Flash fiscal / Tax flash
28 maio 2013
28 may 2013
Fraude e evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo - Conclusões do Conselho Europeu
Tax fraud and evasion and aggressive tax planning - Conclusions of the European Council
Foram divulgadas as conclusões do Conselho Europeu, de 22 de maio de
2013, sobre fraude e evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo:
The European Council released the conclusions of 22 May 2013, on
matter of tax fraud and evasion and aggressive tax planning:
Cooperação administrativa e troca de informações
Administrative cooperation and exchange of information
Em junho de 2013 serão propostas alterações à Diretiva 2011/16/UE, do
Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, em matéria de cooperação
administrativa no domínio da fiscalidade, no sentido de alargar o âmbito
dos impostos abrangidos pela troca automática de informações;
promoção da adoção da troca automática de informações como
instrumento padrão a nível internacional;
On June 2013 amendments will be proposed to Council Directive
2011/16/EC, of 15 February 2011, on matter of administrative
cooperation on tax matters, in order for the automatic exchange of
information to cover a full range of income; promotion of the automatic
exchange of information as the new international standard;
Tributação da poupança
Serão iniciadas o mais rapidamente possível as negociações com a Suíça,
Liechtenstein, Principado do Mónaco, Principado de Andorra e com San
Marino, relativas à adesão destes países às normas da União Europeia
(UE) em matéria de tributação da poupança (Diretiva 2003/48/CE, do
Conselho, de 3 de junho de 2003 - Diretiva da Poupança); havendo
consenso sobre a versão revista da Diretiva da Poupança, a adotar até
final de 2013;
Tributação de dividendos
Até ao final de 2013, será preparada uma proposta para revisão da
Directiva 2011/96/EU, de 30 de novembro (Diretiva "Mães/Filhas"),
estando em curso uma revisão das disposições anti-abuso na legislação
da UE;
Taxation of savings
Negotiations with Switzerland, Liechtenstein, Monaco, Andorra and San
Marino on adherence to European Union (EU) standards regarding the
taxation of savings (Council Directive 2003/48/EC, of 3 June 2003) will
begin as soon as possible; including consensus on scope of the revised
Directive on the taxation of savings income, adoption before end of the
year;
Taxation of dividends
Proposal before the end of the year for the revision of Directive
2011/96/UE, of 30 November 2011 ("parent/subsidiary" Directive); antiabuse provisions in relevant EU legislation are under review;
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28 maio 2013
28 may 2013
Fraude e evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo - Conclusões do Conselho Europeu
Tax fraud and evasion and aggressive tax planning - Conclusions of the European Council
Código de Conduta
Code of Conduct
Reforço do Código de Conduta para a tributação das empresas;
Strengthening of the Code of Conduct on business taxation;
Erosão da base fiscal e transferência de lucros
Base Erosion and Profit Shifting
Coordenação da posição da UE relativamente à erosão da base fiscal e
transferência de lucros (BEPS - "Base Erosion and Profit Shifting");
Coordinated EU position on based erosion and profit shifting (BEPS);
Branqueamento de capitais
Adoção, até final de 2013, das alterações à Terceira Diretiva sobre
branqueamento de capitais (Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de outubro);
Fraude ao IVA
Implementação, até final de junho de 2013, de medidas para combate à
fraude em sede de IVA, com adoção de Diretivas sobre os mecanismos de
reação rápida e de auto-liquidação;
Divulgação de informação
Análise à proposta de alterações às Diretivas sobre divulgação de diversa
informação não financeira por grandes empresas e grupos económicos,
de forma a assegurar o reporte por país (Diretiva 78/660/EEC, do
Conselho, de 25 de julho de 1978, e Diretiva 83/349/CEE, do Conselho,
de 13 de junho de 1983);
Anti-money laundry
Adoption until the end of 2013 of the changes to the third anti-money
laundering Directive (Parliament and Council Directive 2005/60/EC, of
26 October);
VAT fraud
Implementation until the end of June 2013 of measures to fight VAT
fraud, by adopting Directives on the quick reaction mechanism and on
the reverse charge mechanism;
Disclosure of information
The proposal amending the Directives on disclosure of non-financial and
diversity information by large companies and groups will be examined to
ensure country-by-country reporting (Council Directive 78/660/EEC, of
25 July 1978, and Council Directive 83/349/EEC, of 13 June 1983);
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28 maio 2013
28 may 2013
Fraude e evasão fiscal e planeamento fiscal agressivo - Conclusões do Conselho Europeu
Tax fraud and evasion and aggressive tax planning - Conclusions of the European Council
Tributação da economia digital
Taxation of digital economy
Aprofundamento das questões relacionadas com os desafios
da tributação da economia digital.
Furthermore assessment of challenges of taxation in the
digital economy.
O Conselho Europeu reportará em dezembro de 2013 os
progressos sobre os todos os temas acima mencionados.
The Council will report back on progress on all these issues
by December 2013.
Para qualquer
esclarecimento,
contactar / For further
information
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& Associados - SROC, Lda.
Rua Sousa Martins, 1 - 4º,
1069-316 Lisboa/Lisbon
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