Direito Previdenciário e Tributário
I - EMENTA
Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Fundamentos Constitucionais do Sistema de Previdência
Complementar Fechado. Direito Previdenciário. Legislação tributária.
II - OBJETIVOS
Geral:
Disposições Constitucionais e Legais sobre o Sistema de Previdência Privada Fechada. Fundamentos do
Direito Tributário. Legislação tributária aplicada aos fundos de pensão.
Específicos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
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Disposições Constitucionais e Legais sobre o Sistema de Previdência Privada Fechada;
Análise dos Dispositivos Utilizados na Estruturação e na Migração de Planos de Previdência Privada;
Código de Defesa do Consumidor;
Principais ações discutidas pela PREVIC
Responsabilidades dos Dirigentes e Conselhos;
Principais riscos legais das EFPCs.
PLANEJAMENTO E DIREITO TRIBUTÁRIO
• Legislação tributária aplicada aos fundos de pensão;
• Sistema Regressivo de Tributação:
a) A tabela regressiva
- Quem pode optar;
- A faculdade de opção;
- Prazo para opção;
- Irretratabilidade.
b) O tratamento tributário sobre os benefícios de Risco e os Institutos obrigatórios da Portabilidade e do
Resgate
- Tributação no Resgate;
- Tributação no pagamento do benefício;
- Tributação nos Benefícios de Risco;
- Portabilidade.
c) Como informar e orientar para auxiliar na definição da opção?
- O que deve ser considerado;
- O aspecto Tributário;
- O aspecto Financeiro;
- As particularidades individuais.
III – MINICURRÍCULO
Professora: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi
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Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo/SP
Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP
Professora de Direito Tributário e Financeiro da Faculdade Baiana de Direito
Professora de diversos cursos de pós-graduação em Direito Tributário e Previdência Complementar
IV – INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Carga Horária: 8 horas
Data e Horário do curso:
• 28/04/2015 (terça-feira) – 14h às 18h
• 29/04/2015 (quarta-feira) - 08h15 às 12h15