CONTRATO DE TRANSPORTE
DEFINIÇÃO (730, CC): é o contrato por meio do qual uma pessoa
(Transportador), física ou jurídica, se obriga, mediante
remuneração, a transferir de um lugar para outro, pessoas ou bens.
REGRAS GERAIS (730 a 733, CC)
LEGISLAÇÃO
ESPECIAL
731 e 732, CC
Lei n. 2.681/12; Lei n. 7.565/86.
NATUREZA
JURÍDICA
Conflito Doutrinário: locação de serviços,
empreitada, depósito (751,CC), mista (locação e
depósito)
CLASSIFICAÇÃO
Típico, consensual, não-solene, bilateral, oneroso
(ou gratuito), comutativo, de execução futura.
TRANSPORTE
CUMULATIVO
(ou COMBINADO)
Quando for emitido um único bilhete
(conhecimento), com vários transportadores.
Responsabilidade Solidária: 733 e 756, CC.
CONTRATO DE TRANSPORTE
DE PESSOAS
(734 a 742, CC)
PARTES
DE COISAS
(743 a 756, CC)
Passageiro
Transportador/Condutor
Remetente/Expedidor
Transportador
OBS.: Comissário (pessoa que não faz o transporte pessoalmente, mas por
intermédio de outra (transportador). Ex.: Agência de Viagem.
Destinatário ou Consignatário: pessoa que recebe a coisa transportada.
OBJETO
Transferência de
mercadoria (bem).
746 e 747, CC
RETRIBUIÇÃO
Passagem/Bilhete
(PREÇO)
uma Deslocamento de uma
passageiro,
em
itinerário certo.
Frete
Totalmente
desinteressado,
sem
retribuição
TRANSPORTE pecuniária, por amizade ou cortesia (736, CC).
GRATUITO
Responsabilidade do Transportador: só se houver
culpa ou dolo (392,CC.Súmula145/STJ)
CONTRATO DE TRANSPORTE
DE PESSOAS
DE COISAS
Transportador: levar o
passageiro até o destino
final, zelando por sua
segurança (734, 735, 737,
739 e 741, CC).
OBRIGAÇÕES Súmula 161, STF - trata
DAS PARTES Inoperância da cláusula
de não indenizar.
Passageiro:
pagar
o
preço (Retenção:742, CC)
e respeitar as regras da
transportadora (738, CC).
Transportador: levar a
coisa até o destino
final, zelando por sua
conservação (747, 749,
750, CC). Direitos do
Destinatário: 754, CC.
Súmula 161, STF.
Remetente: pagar o
preço e respeitar as
regras de entrega da
mercadoria (743-746,
752, 753, 755, CC).
DESISTÊNCIA
DA VIAGEM
748, CC
740, CC