TRANSPARÊNCIA PÚBLICA,
CONTROLE INTERNO
E CONTROLE SOCIAL
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
ÓRGÃO CENTRAL DO SCI DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Ministro de Estado do
Controle e da Transparência
Secretaria Executiva
Diretoria de Desenvolvimento
Institucional
Secretaria
Federal de
Controle
Interno
Secretaria de
Prevenção da
Corrupção e
Informações
Estratégicas
Diretoria de Gestão Interna
Dir. Sistemas de Informações
CorregedoriaGeral da União
26 Controladorias
Regionais nos Estados
Ouvidoria-Geral
da União
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MACROFUNÇÕES
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MACROFUNÇÕES
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO POR
SORTEIOS PÚBLICOS
Objetivos:
Atribuições constitucionais
Avaliar o cumprimento dos programas de governo,
mensurando a sua eficiência, eficácia e efetividade,
com a tabulação dos resultados das fiscalizações;
Avaliar a legalidade da aplicação dos recursos
federais repassados aos municípios;
Inibir e dissuadir a corrupção;
Conscientizar e estimular a sociedade para o controle
dos gastos públicos.
“Transporte Escolar”
Desvios na Saúde
Módulo sanitário com 2 anos de construção
FISCALIZAÇÃO POR SORTEIOS PÚBLICOS
PRINCIPAIS CAUSAS DOS PROBLEMAS DETECTADOS
• Despreparo técnico dos agentes das prefeituras,
especialmente nos pequenos municípios;
• Fraca ou nenhuma atuação dos Conselheiros
Municipais;
• Grande quantidade de programas governamentais
geridos (cerca de 350 Programas Federais);
• Fragilidade/inexistência de mecanismos de controle
interno administrativos e sociais (ambiente propício
para desvios e fraudes).
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU
MACROFUNÇÕES
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO
• Incremento da Transparência Pública
• Estímulo ao Controle Social
•
•
•
•
•
Orientação e Fortalecimento da Gestão
Implementação de Convenções Internacionais
Aprimoramento do Marco Legal
Estudos e pesquisas sobre corrupção
Educação para a Ética e Cidadania
PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO
• Incremento da Transparência Pública
• Estímulo ao Controle Social
•
•
•
•
•
Orientação e Fortalecimento da Gestão
Implementação de Convenções Internacionais
Aprimoramento do Marco Legal
Estudos e pesquisas sobre corrupção
Educação para a Ética e Cidadania
O que faz um
Governo Transparente?
Divulga espontaneamente aos cidadãos as
informações públicas;
Transparência
ATIVA
Facilita o acesso às informações e dados
de interesse público;
Disponibiliza os dados em linguagem clara
e de fácil entendimento;
Transparência
PASSIVA
Atende tempestivamente às solicitações
de informações e docs da sociedade.
Transparência Pública:
Linha do tempo no Brasil
Portal da
Transparência
Páginas de
Transparência
LRF
2000
Fim contas B
CPGF obrigado
...
E-Pregão
2004
2005
2006
CEIS
2007
Portais da
Transparência
nos Estados e
Municípios
E-Pregão
Ampliado
LC n.º 131
Lei Capiberibe
SICONV
2008
2009
PL Acesso à
Informação
O DIREITO À INFORMAÇÃO
SOBRE RECURSOS PÚBLICOS
 TRANSPARÊNCIA ATIVA
LC 131/2009 (Lei Capiberibe)
Altera a LRF: todos os gastos públicos e receitas deverão ser
divulgados em meios eletrônicos (bem ou serviço fornecido,
beneficiário do pagamento, processo licitatório etc.).
 TRANSPARÊNCIA PASSIVA
LEI 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regulamenta o Direito de Acesso à Informação (art. 5º, XXXIII da CF).
- Inova ao obrigar os entes e esferas governamentais a divulgar
informações de interesse coletivo em local de fácil acesso.
- Prazos previstos de resposta: não superiores a 20 dias.
TRANSPARÊNCIA ATIVA
LC 131/2009 (CAPIBERIBE)
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (2004)
PRÊMIOS INTERNACIONAIS
UNODC Award 2008
UNCAC
States Parties Conference Bali 2008
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
O que você encontra?
1. Gastos Diretos
5 grandes grupos
de Informações
Gastos diretos do governo federal
em compras governamentais,
contratação de obras públicas e
de prestadores de serviço
2. Transferência
de Recursos
Repasses dos recursos públicos federais
para estados, municípios, Distrito
Federal e diretos ao cidadão
5. CEIS
4. Aprenda Mais
Glossário, informações sobre
programas do Governo Federal e
procedimento de fiscalização popular.
3. Consulta a Convênios
Acesso aos convênios firmados pelo
Governo Federal.
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
LEI DE ACESSO À
INFORMAÇÃO PÚBLICA
(LEI 12.527 - DE 18/11/2011)
PRINCIPAIS PONTOS E
DESAFIOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO
Lei n.º 12.527 de 18/11/2011
Regulamenta a Transparência Passiva
Artigo 5º. - CF
Abrangência:
• administração direta e indireta de todos os
poderes e todos os entes federativos – art. 1º
• entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos – art. 2º
Lei n.º 12.527 de 18/11/2011
Princípio da publicidade máxima
• Publicidade como preceito geral e sigilo
como exceção, quando não for possível
acesso
integral
à
informação,
fica
assegurado acesso à parte não sigilosa
(certidão, extrato, cópia com ocultação da
parte sigilosa) – art. 7º. § 2º
Lei n.º 12.527 de 18/11/2011
• É direito do cidadão ser orientado sobre os
procedimentos de consecução de acesso, bem
como o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação – art. 7º, inc. I.
Princípio da abertura de dados
• Estímulo à disponibilização de dados em formato
aberto (inovação da LAI brasileira) – art. 8º § 3º.
Lei n.º 12.527 de 18/11/2011
1. Limita as hipóteses e prazos de sigilo – arts. 23 e 24;
2. Estrutura o procedimento de requisição de informações
pelos cidadãos – art. 10;
3. Estabelece regras e prazos para entrega de informações
e sanções nos casos de descumprimento – art. 11 e arts.
32 e 34;
4. Estabelece procedimento de recurso para os casos de
indeferimento de acesso – arts. 15 a 20.
Transparência Passiva
Pedido de
informação
imediatamente ou
20 dias (prorrog+10)
Resposta
• Criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
em todos os órgãos e entidades do poder público –
art. 9º, inc. I;
• Serviço de busca e fornecimento das informações é
gratuito, salvo cópias de documentos – art. 12;
• Pedido não precisa ser motivado – apenas conter
identificação do requerente e especificação da
informação – art. 10, § 3º;
• Decisão negativa de acesso deve ser motivada – art.
11, § 1º, inc. II;
Sigilo é Exceção:
informações imprescindíveis à segurança
da sociedade e do Estado
• Legislação anterior
• Lei n.º 12.527
Rol exemplificativo de situações
- Ultra-secreta (30 anos)
dano excepcionalmente grave
- Secreta (20 anos)
dano grave
- Confidencial (10 anos)
dano
- Reservada (5 anos)
Rol exaustivo de
situações,
comprometimento de planos e operações
Reservada (5 anos)
Ultra-secreta (25 anos)
Secreta (15 anos)
Outras Considerações
• Designação de autoridade para tratar de acesso à
informação;
• Responsabilização dos órgãos e entidades (Art. 34) e
de agentes públicos e militares que praticarem as
condutas previstas na Lei (Art. 32) – Improbidade
Administrativa;
• Publicação de rol de informações classificadas e
desclassificadas - art. 30;
• Órgãos públicos têm 2 anos para reavaliar todas as
informações classificadas segundo legislação pretérita
(inércia: abertura automática) - art. 39;
Regulamentação Federal da LAI
Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
§ 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o §
1o, informações sobre:
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público (...), de maneira
individualizada, conforme ato do MPOG;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ); e
VIII - contato da autoridade designada para monitoramento, telefone
e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Regulamentação Federal da LAI
Decreto n.º 7.724, de 16/05/2012
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
- Criação dos SICs;
- Procedimentos de Acesso à Informação;
- Prazos e formas de Recurso;
- Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos
de Sigilo;
- Procedimentos para classificação na esfera federal;
- Desclassificação e reavaliação de informações;
- Competências Relativas ao Monitoramento – CGU.
Lei de Acesso à Informação
BALANÇO 1º MÊS – 16 DE JUNHO
- O e-SIC registrou 10,4mil pedidos;
- 7.362 já respondidos (70,6%);
- 82,3% atenderam aos pedidos, enquanto 740
(cerca de 10%) foram negados.
- Os restantes 566 (7%) não puderam ser atendidos por
não tratarem de matéria da competência legal ou pelo
fato de a informação não existir.
“Não se poderia esperar performance melhor para o
início de uma Lei que se propõe a mudar uma cultura de
500 anos de opacidade, de não-transparência.”
(Ministro Jorge Hage)
Lei de Acesso à Informação
BALANÇO 1º MÊS – 16 DE JUNHO
Órgão
Quant.
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
1.901
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
1.216
BACEN - Banco Central do Brasil
774
MP - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
583
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
518
MF - Ministério da Fazenda
499
CAIXA - Caixa Econômica Federal
406
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
381
CGU - Controladoria-Geral da União
372
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
352
Fonte: e-SIC/CGU.
Percentual
10,8%
6,9%
4,4%
3,3%
2,9%
2,8%
2,3%
2,1%
2,1%
2,0%
Lei de Acesso à Informação
BALANÇO 2º MÊS – 16 DE JULHO
- O e-SIC registrou 17.516 pedidos;
- 14.700 já respondidos (83,9%) – média
9,4 dias;
- Dos respondidos, 83,9% atenderam aos pedidos,
enquanto 1.404 (cerca de 9,5%) foram negados.
- Os restantes 1.157 (6,6%) não puderam ser atendidos
por não tratarem de matéria da competência legal ou
pelo fato de a informação não existir.
- 16.571 (94,4%) por PF e 984 (5,6%) por PJ.
- Jornalistas: 833 pedidos (4,7%).
Principais Desafios à Implementação
da Lei de Acesso
• Superação de barreiras culturais no âmbito da
administração pública, em todas as esferas, com mitigação
de eventuais resistências ao amplo acesso.
• Conscientização e capacitação dos servidores públicos,
que serão atores fundamentais para garantir a
implementação da Lei.
• Mobilização dos cidadãos, capacitação e estímulo ao uso
de dados públicos.
• Definição e harmonização de procedimentos de acesso à
informação nos órgãos e entidades, poderes e esferas.
Principais Desafios à Implementação
da Lei de Acesso
• Aprimoramento dos processos de gestão da
informação: melhoria dos procedimentos de registro,
trâmite e arquivamento de documentos informações.
• Implantação de sistema eletrônico para
apresentação e tramitação dos pedidos de acesso à
informação.
PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO
• Incremento da Transparência Pública
• Estímulo ao Controle Social
•
•
•
•
•
Orientação e Fortalecimento da Gestão
Implementação de Convenções Internacionais
Aprimoramento do Marco Legal
Estudos e pesquisas sobre corrupção
Educação para a Ética e Cidadania
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
E
CONTROLE SOCIAL
CONFERÊNCIAS NACIONAIS
de 1941 a 2010 ocorreram
115
Conferências Nacionais
sobre Políticas Públicas
21
20
74
OBJETIVOS DA CONSOCIAL:
duas pontas de uma mesma linha
Promover
Transparência
Pública
“poder ver”
Dinheiro
Público
Estimular
Participação
da Sociedade
“querer ver”
• Capacitação de Conselheiros Municipais
• Capacitação da Sociedade Civil
• Atuação nas Escolas e Concursos
OBJETIVOS DA CONSOCIAL:
duas pontas de uma mesma linha
Promover
Transparência
Pública
“poder ver”
EFICIÊNCIA
DA GESTÃO
Estimular
Participação
da Sociedade
“querer ver”
CIDADANIA NÃO ACABA NO EXERCÍCIO DO VOTO.
PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO
• Incremento da Transparência Pública
• Estímulo ao Controle Social
•
•
•
•
•
Orientação e Fortalecimento da Gestão
Implementação de Convenções Internacionais
Aprimoramento do Marco Legal
Estudos e pesquisas sobre corrupção
Educação para a Ética e Cidadania
PRINCIPAIS AÇÕES EM PREVENÇÃO
• Orientação e Fortalecimento da Gestão
•
•
•
•
•
•
Capacitação de Servidores Federais
Capacitação de Servidores Municipais
Capacitação de Conselheiros Municipais
EAD (licitações, contratos, controles internos)
Parcerias (ESAG, FECAM, Associações Munic)
Capacitação de Controles Internos
CONTROLE INTERNO X CONTROLE SOCIAL
- Não somos mais corruptos do que os demais países.
- A corrupção é detectada somente quando chega a
milhões ou porque alguém botou a boca no trombone.
- Dinamarca e Holanda têm 100 auditores / 100mil hab.
- A corrupção é detectada quando ainda é pequena.
- O Brasil tem apenas 8 auditores / 100mil habitantes.
(Stephen Kanitz)
- Precisaríamos formar e treinar mais 160mil auditores.
- Ou 190 milhões de fiscais: Controle Social.
CONTROLE INTERNO
MACROFUNÇÕES
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
CONTROLE INTERNO: REALIDADE ATUAL
- Dever de assessoramento à Alta Administração.
- Produto do Controle Interno: proposições de melhoria.
- Recomendações: problemas e causas (estruturantes).
- 1 Auditor Interno: cargo de confiança.
- Atividades obrigatórias e demandas externas.
-
Ausência de planejamento estruturado das ações de CI.
Ausência de atuação fiscalizatória sistemática.
Ausência de equipes de trabalho.
Ausência de avaliação de resultados da gestão (CF).
Finalidades (Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180)
O cumprimento das metas previstas no P.P.A.
1 - Avaliar
Dos Programas de Governo (LOA)
A execução
Dos Orçamentos da União (LOA)
SISTEMAS
DE
CONTROLE
INTERNO
2-Comprovar
a legalidade
e avaliar os
resultados
quanto à
Orçamentária
Eficiência
Financeira
Eficácia
Da Gestão
Órgãos e
Entidades da
Adm. Direta
Patrimonial
Adm. Indireta
Rec. Humanos
3 - Bem como
da aplic. de recursos públicos por entid. direito privado
Operações de Crédito
4 - Controlar
Avais e Garantias
Direitos e Haveres do Estado
5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
CONTROLE INTERNO
- Fortalecimento da Administração Pública: PEC 45/2009.
- Altera art. 37/CF, para União, Estados, DF e Municípios.
- Macrofunções: Auditoria, Ouvidoria, Controladoria e
Correição.
- Servidores concursados e carreiras específicas.
- Independência das atividades de Controle Interno.
- Ausência de mecanismo estruturado e eficaz de
controle sobre a Administração Pública.
- Aprovado em Abril/12 pela CCJ do Senado Federal.
- Votação no Plenário do Senado.
CONTROLE INTERNO
MACROFUNÇÕES
Prevenção
Auditoria e
Fiscalização
Correição
Ouvidoria
Lei de Acesso à Informação:
www.cgu.gov.br/acessoainformacao
Pedidos de Informações:
www.acessoainformacao.gov.br/sistema
OBRIGADO!
RODRIGO DE BONA DA SILVA
COORDENADOR DO NAP/SC – CGU-R/SC
[email protected]
www.cgu.gov.br
[email protected]