TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PIAUÍ
AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR nº 131/2009 NA
CONSOLIDAÇÃO DE UMA GESTÃO
P Ú B L I C A T R A N S PA R E N T E
O esforço do Brasil para aumentar a
transparência pública tem sido reconhecido
no cenário mundial
Sem compreender as razões não se conhece
a importância.
Foi uma evolução para os poderes públicos
Falar de transparência e discutir o Estado
de Direito é de extrema relevância
Não existe democracia sem controle. É o
melhor antídoto contra a corrupção
HISTÓRIA MUNDIAL DA TRANSPARÊNCIA
• 1948 – Declaração Universal dos
Direitos Humanos
• 1988 – Constituição da República
Federativa do Brasil
• 1992 – Pacto Internacional dos Direitos
Civis e Políticos
• 1997 – Lei do Habeas Data
• 2000 – Declaração Interamericana de
Princípios de Liberdade de Expressão
• 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
• 2001 – Lei de Arquivos
• 2003 – Convenção das Nações Unidas
Contra a Corrupção
• 2003 – Criação da CGU
• 2004 – Criação
Transparência
do
Portal
da
• 2007 – Instalação do SICONV
• 2009 – Lei da Transparência e Controle
Social
• 2010 – Lei da Ficha Limpa
• 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
– que ratificou o Princípio da
Transparência e regulamentou o art. 5º,
XIV, XXXIII, o art. 37, § 3º, II e o art. 216
§ 2º, todos da CF
 EC nº 19/1998 – Art. 37- PRINCÍPIO DA
EFICIÊNCIA - valorização do controle de
resultado das políticas públicas, em vez
do controle formal da legalidade
 Avaliação
da
gestão
dos
seus
mandatários.
 Outros
institutos
jurídicos
de
participação: orçamentos participativos,
audiências públicas, ação popular e uso
das ouvidorias
 LC 101 – maio/2000 – LRF (Normas de
Finanças Públicas voltadas para a
responsabilidade na Gestão Fiscal).
Principais eixos: Planejamento, Equilíbrio,
Transparência e Controle Social
 O povo é o legítimo detentor do poder
 Estimula a participação mas sem propor os
meios para controle do orçamento público
 Mudança de paradigma da supremacia da
Administração Pública (é só o instrumento)
em face dos cidadãos.
 LC 131 – maio/2009 – acrescenta
dispositivos à LRF, valorizando mais ainda a
transparência e o controle social
• Informação em tempo real sobre a
execução orçamentária e financeira do
ente. Todos os atos de Despesas e
Receitas – FASES
• Disponibilização por meio eletrônico
oficial
• Municípios até 50.000 hab. – o prazo para
se adequar era maio/2013
• Repete a necessidade de audiências
públicas na elaboração de Planos , LDO e
LOA
• DEC nº 7.185. maio/2010 – Padrão Mínimo
de qualidade de Administração Financeira –
D+UM
• Qualquer cidadão/entidade é legitimado
para denunciar ao TCE e ao órgão do MP o
descumprimento da Lei. Penalidade:
Suspensão de Transferências Voluntárias,
Operações de Crédito, etc.
TCE – proposta em estudo – TAG,
repercussão nas contas, representação ao
MP para as medidas cabíveis
 O TCE-PI está fazendo Educação para a
Cidadania e fortalecendo o Controle Social
através da Ouvidoria Itinerante e Escola de
Contas. Há um processo coletivo de
comprometimento
• IN nº 04/2013 recomendando a criação de
ouvidorias no executivo e legislativo
municipal.
LC 135 – junho/2010 – Ficha Limpa – não é
uma pena, é uma condição. A
inelegibilidade protege a probidade
administrativa e a moralidade
IMPACTOS DA TRANSPARÊNCIA PARA A
GESTÃO PÚBLICA
• Estabelece uma via de comunicação
direta entre o estado e a sociedade
• Estimula o acompanhamento das
políticas públicas
• Incentiva a participação do cidadão no
processo decisório da gestão pública
• Faz não só o controle fiscal mas também
o orçamentário e o financeiro
• Estimula a melhoria da qualidade dos
serviços
• Amplia diagnósticos para alcançar bons
resultados (aliado do bom gestor)
• Permite a inovação e a pesquisa
• PROMOVE MUDANÇAS ORGANIZACIONAIS
E NA VIDA DAS PESSOAS. Instrumento de
desenvolvimento da sociedade
 ENDEREÇOS ELETRÔNICOS
• www.portaldatransparencia.gov.br
(Criado pela CGU em 2004 para
incentivar o controle social)
• www.transparencia.org.br (Criado pela
ONG Transparência Brasil)
• www.cgu.gov.br/brasiltransparente
(Criado pela CGU para auxiliar Estados e
Municípios na implementação das
medidas previstas na Lei de Acesso à
Informação – LAI)
• www.cgu.gov.br/PrevencaodaCorrupcao/Co
mpromissosInternacionais/GovernoAberto/
(Criado pela CGU, incentivo globalizado com
cinco desafios: melhoria da prestação de
serviços públicos, aumento da integridade
pública, gestão mais efetiva dos recursos
públicos, criação de comunidades mais
seguras e aumento da responsabilidade
corporativa)
• edemocracia.camara.gov.br (Criado pela
Câmara dos Deputados para o diálogo virtual
com a sociedade civil, para avançar no Plano
Brasileiro do Governo Aberto)
• www.acessoainformacao.gov.br (Sistema
Eletrônico do Serviço de Informações ao
Cidadão, e-SIC da CGU)
• www.cgu.gov.br/consocial/ (A CGU criou
o Portal da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social, ocorrida
em maio/2012)
“Da Participação Cidadã Surge um Conjunto
de Atitudes Capazes de Mudar o Mundo”
Consª Lilian Martins
Ouvidora Geral TCE-PI
Telefones: (86) 3215-3987
Geral TCE: (86) 3215-3800
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