SISAN – Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e
Nutricional
I OFICINA REGIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – DESAN
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
I OFICINA REGIONAL DE SAN
• A Oficina Regional faz parte do Projeto “Implantação do Sistema de
Segurança
Alimentar e Nutricional na Esfera Municipal no âmbito do Estado do Paraná,
como Componente e Adesão ao Sistema Estadual e Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional”– instituído pelo Convênio nº 140/2010, firmado entre
o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e a
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária – SETS,
com acompanhamento do CONSEA/PR.
• Nesta nova fase teremos a realização de 36 Oficinas Regionais (18 oficinas em
junho e 18 oficinas em setembro) com o envolvimento de todos os municípios
da regional.
• Formação e debate sobre as instâncias do SISAN na esfera municipal e
pactuação de estratégias de construção do marco legal nos municípios.
I OFICINA REGIONAL DE SAN
• OBJETIVOS:
Capacitar os agentes mobilizadores/formadores para a
implementação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal.
●
Definir a estratégia de mobilização para a adesão
dos municípios ao SISAN.
●
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SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - SAN
Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006
• A segurança alimentar e nutricional consiste na
realização do direito de todos ao acesso regular e
permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso
a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras da saúde que
respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
(LOSAN )
Insegurança Alimentar e Nutricional:
QUEM PRODUZ?
• Quem promove a produção ou produz alimentos a partir de
modelos predatórios ao meio ambiente, às relações
econômicas e sociais ou a partir de tecnologias não
comprovadamente seguras
• Quem promove a prática ou pratica preços abusivos em
relação aos alimentos e bens essenciais
• Quem se nega a informar ou ignora o dever de informar a
composição nutricional e TODOS os componentes presentes
nos produtos alimentares
• Quem promove a imposição de padrões alimentares sem
respeito à diversidade cultural das sociedades
Insegurança Alimentar e Nutricional:
QUEM SOFRE ?
• Quem passa fome ou tem acesso restrito à alimentação e/ou
aos meios de sua produção
• Quem se alimenta de sobras e lixo alimentares
• Quem está com sobrepeso ou obeso
• Quem está com deficiências nutricionais
• Quem tem doenças associadas à má alimentação
• Quem consome alimentos produzidos sem cuidados (qualidade
insegura desde o cultivo, processamento industrial até o
preparo comercial/doméstico)
• Quem não tem condições de conhecer os componentes dos
alimentos que consome
INDICADORES DE SAN
Avanços e Desafios
PRODUÇÃO E
DISPONIBILIDADE
DE ALIMENTOS
•
Agricultura familiar é a
grande responsável pela
produção de alimentos
voltada para o consumo
interno
•
Aumento do volume
comercializado de frutas e
hortaliças – mas consumo
precisa triplicar
•
Alta concentração
geográfica da produção
RENDA E DESPESA
DAS FAMÍLIAS
COM
ALIMENTAÇÃO
Extrema pobreza: % da
população que vive com
menos de US$ 1,25 (PPP)
por dia, Brasil 1990 - 2009
Coeficiente de Gini,
Brasil 2004 -2011
RENDA E DESPESA
DAS FAMÍLIAS
COM ALIMENTAÇÃO
Evolução do Salario Mínimo, Brasil 1995 – 2012
RENDA E DESPESA
DAS FAMÍLIAS
COM ALIMENTAÇÃO
Ainda é grande a
concentração de renda:
•
Aumento real do
rendimento médio per
capita de 22% entre 2004 e
2008
•
Entre 2002 e 2010 – o
salário mínimo teve um
aumento real de 53,67%
•
Entre 1995 e 2010 - o
salário mínimo duplicou seu
poder de compra de cestas
básicas
RENDA E DESPESA
DAS FAMÍLIAS
COM ALIMENTAÇÃO
O rendimento
das famílias
negras é
metade das
brancas
Rendimento real médio mensal domiciliar per capita dos domicílios particulares permanentes, por
cor/raça das pessoas de referência, Brasil - 2004-2008
1000
951
913
891
900
828
800
768
700
600
481
500
432
369
400
444
393
300
200
100
0
2004
2005
2006
Branca
Preta ou Parda
2007
2008
ACESSO À
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA
Entre 2004 e 2006 – redução da insegurança alimentar grave e moderada
em 27% das famílias – maior redução na área rural
ACESSO À
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA
• Participação relativa de alimentos e grupos de alimentos no total de calorias
da
aquisição alimentar domiciliar em Regiões Metropolitanas
•
: Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF)
SAÚDE E ACESSO
AOS SERVIÇOS
E
DE SAÚDE
•
Redução da desnutrição em crianças menores de 5 anos, Brasil 1975 –
2006
Fontes: ENDEF, PNSNPNDS
SAÚDE E ACESSO
AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
Rápido aumento do excesso de peso e da obesidade entre 1989 e 2009
♀
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B
R
A
S
I
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SAÚDE E ACESSO
AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE
•
Redução do baixo peso ao nascer. Há
maiores percentuais em negros e
indígenas
•
Anemia ferropriva em 21% das crianças e
30% mulheres. Nas crianças indígenas é
de 51%
•
Alimento seguro – contaminação dos
alimentos por agrotóxicos
•
Saneamento básico – pior situação no
Norte e Nordeste
EDUCAÇÃO
•
Aumento da média de anos de estudo
- em 1992 era de 5,2 e em 2008 de
7,4
•
Aumento da frequência escolar
entre 1995 e 2008
•
Os negros tem 1,9 anos a menos de
estudo que os brancos e o
analfabetismo nos negros (13,6%) é
o dobro dos brancos (6,2%)
•
Pior situação no Norte e Nordeste
Média de anos de estudo da população de 15 anos ou mais de
idade, por Raça/Cor
9
8
6
5
Branca
4
Negra
3
2
1
0
19
92
19
93
19
95
19
96
19
97
19
98
19
99
20
01
20
02
20
03
20
04
20
05
20
06
20
07
20
08
Anos de estudo
7
POLÍTICAS
PÚBLICAS,
DIREITOS HUMANOS
E
ORÇAMENTO
30.000
25.000
De modo geral, muitas das
20.000
políticas públicas nos parecem
adequadas, com bons desenhos
e com impactos positivos 15.000
• Evolução do Orçamento da SAN
R$ milhões
•
•
10.000
De outro lado, também
verificamos que algumas
políticas merecem ser avaliadas
5.000
e aprimoradas para
potencializar seus objetivos
ano
0
2004
•
O orçamento de SAN dobrou
entre 2004 e 2010, mas
algumas ações precisam de
aporte financeiro
2005
2006
2007
• 2013 – 66,1 bilhões
•
•
Fonte: Siafi - SOF / Ministério do Planejamento
Elaboração: Consea
2008
INTERSETORIALIDADE DA SAN
A Segurança Alimentar e Nutricional é uma temática e um objetivo
essencialmente intersetorial.
Isso significa dizer que cada setor ligado a ela deve desenvolver
ações para sua promoção, e que estes diferentes setores devem
trabalhar de maneira interligada e articulada e, desta forma,
potencializar suas ações. Além disso, é importante que algumas
políticas estratégicas sejam construídas e geridas por vários
setores em conjunto.
Para tanto, é necessária a mobilização de diferentes setores
da sociedade (assistência social, agricultura, abastecimento,
educação, saúde, desenvolvimento, trabalho etc.) para a
promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.
Segurança Alimentar e Nutricional
significa:
Garantia do direito à alimentação
... de qualidade,
... em quantidade suficiente,
... de modo permanente,
.... para todos !!!
DHAA
DIREITO HUMANO À
ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
DIREITOS HUMANOS
• São aqueles que os seres humanos possuem, única e
exclusivamente, por terem nascido e serem parte da
espécie humana.
• São direitos inalienáveis, o que significa que não
podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos
voluntariamente por ninguém e independem de
legislação nacional, estadual ou municipal específica.
• Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma
vida digna, isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho,
à terra, à saúde, à moradia, à educação,
entre outras coisas.
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA (DHAA)
Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006
Art. 7o A consecução do direito humano à alimentação adequada e
da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio
do SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e
nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema,
respeitada a legislação aplicável.
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA
Todos nascemos com o. direito humano a uma
alimentação saudável, fácil de ser
conseguida,
de qualidade, em quantidade
suficiente
e de modo permanente
DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
DHAA
Composto de duas partes inseparáveis:
- toda pessoa tem o direito de estar livre
da fome e da má-nutrição;
- toda pessoa tem o direito a uma
alimentação adequada.
TITULARES DE DIREITOS E
PORTADORES DE
OBRIGAÇÕES
A todo Direito Humano correspondem
obrigações do Estado e responsabilidade de
diferentes atores sociais:
Indivíduos
Direitos e
Famílias
obrigações
Comunidades locais
são as duas faces
Organizações Não-Governamentais
de uma mesma
Organizações do Setor Privado
moeda.
Organizações da Sociedade Civil
Um Estado deve assegurar que
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RESU
DIREITO HUMANO À
ALIMENTAÇÃO
ADEQUADA
• A alimentação adequada é direito
fundamental do ser
humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à
realização dos direitos consagrados na Constituição Federal,
devendo o poder público adotar as políticas e ações que se
façam necessárias para promover e garantir a segurança
alimentar e nutricional da população.
• A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e
sociais.
. TITULARES DE DIREITOS E
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RESU
PORTADORES DE OBRIGAÇÕES
É dever do poder público respeitar, proteger,
promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar
e avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada, bem como garantir os
mecanismos para sua exigibilidade.
Em 2010 foi promulgada a Emenda
Constitucional
que inclui a alimentação como
direito fundamental
SOBERANIA ALIMENTAR
SOBERANIA ALIMENTAR
Cada nação tem o direito de decidir a política
que vai adotar para garantir uma alimentação
segura e adequada à sua população,
respeitando a sua diversidade produtiva e
cultural. Deve ser sustentável nos planos
econômico, ambiental e social.
SOBERANIA ALIMENTAR
Entendemos como soberania alimentar o direito dos
povos de definir as suas próprias políticas e estratégias
sustentáveis de produção, distribuição e consumo de
alimentos que garantam o direito à alimentação para
toda a população, com base na pequena e média
produção, respeitando as suas próprias culturas e a
diversidade dos modos camponeses, pescadores,
indígenas de produção agropecuária, de
comercialização e de gestão dos espaços rurais
Todas as nações têm o direito de definir:
- o que vão produzir
- como e quanto vão produzir
- o que vão consumir.
Soberania
Alimentar
É fundamental para garantir a
Segurança Alimentar e
Nutricional
de todos os habitantes de seu
território.
Censo
Agropecuário
2006
CONCENTRAÇÃO DA ESTRUTURA AGRÁRIA NO BRASIL
VALOR BRUTO DA PRODUÇÃO GERADO PELOS
ESTABLECIMENTOS AGROPECUÁRIOS
PESSOAS OCUPADAS NA AGROPECUÁRIA BRASILEIRA
PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PELA AGRICULTURA
FAMILIAR
PRODUÇÃO DE ALIMENTOS PELA AGRICULTURA
FAMILIAR
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SOBERANIA
ALIMENTAR
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• Cada país tem o direito de definir suas próprias
políticas
e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e
consumo de alimentos que garantam o direito à
alimentação para toda população (soberania
alimentar),
respeitando as múltiplas características culturais
dos povos.
• A consecução do Direito Humano à Alimentação
Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional
requer o respeito à soberania, que confere aos países
a primazia de suas decisões sobre a produção e o
consumo de alimentos.
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Polít
A Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil ...
2000 a 2006
É recriado o CONSEA (Decreto Nº 4.582 /2003)
 Criado o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome – MESA (2003), lançado o Fome Zero, instituido o
Programa Bolsa Família e criado o Programa de Aquisição de
Alimentos – PAA
II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(2004) - delibera pela criação da LOSAN e do SISAN
Criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
– MDS (2004)
Aprovada e sancionada a LOSAN e instituído o SISAN (2006)
A Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil ...
2006 a 2010
III Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(2007), tendo como foco a frase “Por um desenvolvimento
sustentável com soberania e segurança alimentar e nutricional”
Regulamentação do CONSEA (Decreto 6.272/2007) e da CAISAN
(Decreto 6.273/2007)
Promulgada a Emenda Constitucional que inclui a alimentação
como direito fundamental (EC 064/2010)
Aprovado o Plano Nacional de SAN (Decreto 7.272/2010)
IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(2011), com o tema: “Alimentação Adequada e Saudável: Direito
de Todos”
 Adesão de 24 Estados ao SISAN com Caisans e Conseas
instituídos
MARCO LEGAL ESTADUAL
• CONSEA/PR: Decreto nº 1.556 de 09 de
julho de 2003 – institui e regulamenta
competências, composição e
funcionamento;
• PESAN: Lei nº 15.791 de 04 de abril de
2008 – institui a Política Estadual de
SAN;
• SISAN: Lei nº 16.565 de 31 de agosto de
2010 – estabelece definições, princípios,
diretrizes, objetivos e composição do
SISAN Estadual;
• CAISAN: Decreto nº 8.745 de 16 de
novembro de 2010 – institui a Câmara
Governamental intersetorial de SAN.
(Decreto nº 4.459 de 26 de abril de 2012
Coordenação SETS).
POLÍTICA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
PSAN
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PSAN
É um conjunto de ações planejadas para
garantir a oferta e o acesso aos alimentos
para toda a população, promovendo a
nutrição e a saúde.
Deve ser sustentável, ou seja,
desenvolver-se articulando condições que
permitam sua manutenção a longo prazo.
Requer o envolvimento tanto da
sociedade civil organizada, em seus
diferentes setores ou áreas de ação –
saúde, educação, trabalho, agricultura,
desenvolvimento social, meio ambiente,
dentre outros – e em diferentes esferas –
produção, comercialização, controle de
qualidade, acesso e consumo
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PSAN
●
●
●
●
●
●
Avança em relação às ações e
programas desenvolvidos por
esses diferentes segmentos ao
promover os seguintes
princípios:
Intersetorialidade
Ações conjuntas entre Estados e
sociedade
Equidade, superando as
desigualdades econômicas,
sociais, de gênero e étnicas
Articulação entre orçamento e
gestão
Abrangência e articulação entre
ações estruturantes e medidas
emergenciais
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PSAN
DIRETRIZES – Decreto 7.272/2010
I - Promoção do acesso universal à
alimentação adequada e saudável;
II - Promoção do abastecimento e
estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de
produção, extração, processamento e
distribuição de alimentos;
III - Instituição de processos permanentes de
educação alimentar e nutricional, pesquisa e
formação nas áreas de SAN e DHAA;
IV - Promoção, universalização e coordenação
das ações de SAN voltadas para quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais,
povos indígenas e assentados da reforma
agrária.
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PSAN
DIRETRIZES – Decreto 7.272/2010
V - Fortalecimento das ações de alimentação
e nutrição em todos os níveis da atenção à
saúde, de modo articulado às demais ações
de SAN;
VI - Promoção do acesso universal à água de
qualidade e em quantidade suficiente, com
prioridade para as famílias em situação de
insegurança hídrica e para a produção de
alimentos da agricultura familiar e da pesca e
aquicultura;
VII - Apoio a iniciativas de promoção da
soberania alimentar, segurança alimentar e
nutricional e do direito humano à
alimentação adequada em âmbito
internacional;
VIII - Monitoramento da realização do direito
humano à alimentação adequada;
SISTEMA DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SISAN
SISAN
Art. 10. O SISAN tem por objetivos
- formular e implementar políticas e planos de segurança
alimentar e nutricional,
- estimular a integração dos esforços entre governo e
sociedade civil, bem como
- promover o acompanhamento, o monitoramento e a
avaliação da segurança alimentar e nutricional do País.
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SISAN
• Por meio do SISAN, os órgãos governamentais dos três
níveis de governo e as organizações da sociedade civil
irão atuar conjuntamente na formulação e
implementação de políticas e ações de combate à fome
e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional,
e ainda no acompanhamento, monitoramento
e avaliação da situação nutricional da população,
definindo direitos e deveres do poder público,
da família, das empresas e da sociedade.
SISAN
Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006
Art. 11. Integram o SISAN:
I – a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o CONSEA;
III – a CAISAN;
IV – os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que
manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
princípios e diretrizes do SISAN.
SISAN
Fóruns tripartites – União, Estado e Municípios - Reuniões periódicas
CAISAN + câmaras intersetoriais estaduais/municipais
Fóruns bipartites – Estado e Municípios - Reuniões periódicas câmaras
intersetoriais estaduais + municípios
Objetivos dos fóruns:
I - a negociação, o estabelecimento e o acompanhamento dos
instrumentos de pactuação entre as esferas de governo; e
II - o intercâmbio do Governo Federal com os Estados, Distrito Federal
e Municípios para o fortalecimento dos processos de descentralização,
regionalização e gestão participativa da política nacional e dos planos
de segurança alimentar e nutricional.
COMPONENTES DO SISAN
*CPCE: Comissão de Presidentes dos Conselhos Estaduais de SAN.
COMPONENTES DO SISAN
CÂMARA GOVERNAMENTAL
INTERSETORIAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
CAISAN/PR
CAISAN/PR
O que é?
É uma instância governamental (Poder Executivo),
que compõe o SISAN - Sistema Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Finalidade:
Promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da
administração pública federal afetos à área de Segurança Alimentar e
Nutricional.
CAISAN/PR
ompetências:
- Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do
ONSEA /PR:
) A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as
uas diretrizes e os instrumentos para sua execução; e
) O Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas,
ontes de recurso e instrumentos de acompanhamento, monitoramento
avaliação de sua execução;
CAISAN/PR
II – Coordenar a execução da política e o plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante:
a)a interlocução permanente entre o CONSEA/PR e os órgãos de
execução; e
b) o acompanhamento das propostas do Plano Plurianual da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
III – Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação
de recursos em ações e programas de interesse da SAN no Plano
Plurianual e nos Orçamentos Anuais;
CAISAN/PR
IV – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do
Plano Nacional de SAN;
V – Articular e estimular a integração das políticas e dos planos de
suas congêneres e do Distrito Federal;
VI – Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do CONSEA pelos órgãos de governo, apresentando
relatórios periódicos;
VII – definir, ouvindo o CONSEA, os critérios e procedimento de
participação no SISAN; e
VIII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAISAN/PR
Integrantes da CAISAN/PR
Secretários de Estado e Secretários Especiais Responsáveis pelas pastas afetas
à consecução da SAN:
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária
(Presidente da CAISAN);
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
Secretário de Estado da Saúde;
Secretário de Estado da Educação;
Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Secretario Especial de Relações com a Comunidade;
Secretário de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
CAISAN/PR
Plano Estadual de SAN
É o instrumento de planejamento, gestão e execução da Política de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Elaborado pela Comissão Técnica da CAISAN/PR (1técnico de cada
Secretaria de Estado que compõe a Câmara), a partir das diretrizes da
Política Nacional, do PPA – Plano Plurianual , das propostas oriundas III
Conferência Estadual de SAN e do Plano Nacional de SAN.
Em fase de revisão final, será publicado brevemente.
COMPONENTES DO SISAN
CONSELHO DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL –
CONSEA/PR
CONSEA/PR
O CONSEA é um espaço de articulação entre o Governo do
Paraná, Sociedade Civil Organizada e Governo Federal. O
Conselho tem caráter consultivo, com a função de propor
políticas, programas e ações que configurem o direito
humano à alimentação como parte integrante do direito de
cada cidadão.
COMISSÃO REGIONAL DE SAN –
CORESAN
Órgão colegiado vinculado ao Conselho Estadual, objetivando a
descentralização das ações e a consolidação da política e realizar
assessoramento para municípios orientando-os para criação e
desenvolvimento dos instrumentos operacionais da política de SAN.
O SISAN NA PRÁTICA
Quem diz o que fazer?
O que fazer?
Quem propõe?
Quem faz?
Como fazer?
A Conferência
Política
Consea + órgãos e instituições
Caisan
Plano de SAN (PPA,LDO,LOA)
ADESÃO AO SISAN
Em novembro de 2011 o Governador do Estado do Paraná
assinou a adesão
ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,
assumindo o
compromisso de elaborar no período de 01 ano o Plano Estadual
de SAN.
ADESÃO AO SISAN
Requisitos mínimos para formalização de Termos de Adesão (a
serem regulamentados pela CAISAN, após consulta ao CONSEA):
I – conselho estadual, distrital ou municipal de segurança
alimentar e nutricional, composto por 2/3 de representantes da
sociedade civil e 1/3 de representantes governamentais
II – câmara ou instância governamental de gestão intersetorial
de segurança alimentar e nutricional
III – compromisso de elaboração do plano estadual, distrital ou
municipal de segurança alimentar e nutricional
ADESÃO AO SISAN
Art. 3º Para iniciar o processo de adesão ao SISAN, os Municípios deverão encaminhar
à Secretaria-Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
do respectivo Estado solicitação de adesão ao SISAN, nos termos do Anexo III,
assinado pelo Chefe do Executivo municipal, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lei municipal e seu regulamento, que disponham sobre a criação ou fixação dos
componentes do SISAN no Município, estabelecendo seus objetivos e sua composição,
bem como os parâmetros para a instituição e implementação do Plano de Segurança
Alimentar e Nutricional municipal, em consonância com os princípios e diretrizes da
Lei nº 11.346, de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007,
o Decreto nº 7.272, de 2010, e com a lei estadual que cria ou define os componentes
estaduais do SISAN, assegurada, pelo menos, a instituição:
a) da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável por indicar ao conselho municipal as diretrizes e prioridades do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
b) do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, composto por um
terço de representantes governamentais e dois terços de representantes da sociedade
civil, cabendo a representante deste segmento exercer a presidência do Conselho; e
ADESÃO AO SISAN
c) da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
governamental composta por titulares das secretarias municipais afetas ao
tema, presidida por um de seus membros titulares, preferentemente por
titular de pasta com atribuições de articulação e integração;
II – Termo de Compromisso de elaboração do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano a partir da data da assinatura do
termo de adesão, nos termos do Anexo IV, e observado o disposto no art. 20
do Decreto nº 7.272, de 2010.
Art. 4º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e o
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado a que pertence o
Município deverão examinar a documentação prevista no art. 3º, emitindo
parecer sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos para a adesão ao
SISAN e encaminhando, através da Câmara Intersetorial Estadual, nos termos
do Anexo V, os referidos documentos para a Secretaria-Executiva da CAISAN,
no prazo de trinta dias, a contar da data de recebimento da solicitação do
Município.
ADESÃO AO SISAN
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CAISAN, após exame e
comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos para
a adesão ao SISAN pelo Município, formalizará sua adesão ao
sistema, conforme estabelecido no § 1º do art. 11 do Decreto nº
7.272, de 2010.
ADESÃO AO SISAN
Caberá ao Conselhos elaborar proposições aos respectivos orçamento
antes dos PPAs, LDOs e LOAs.
Caberá à CAISAN articular-se com os órgãos integrantes do SISAN
para a proposição de dotações e metas para os programas e ações.
A dotação orçamentária deverá contribuir para a realização
progressiva do direito humano à alimentação adequada e saudável,
exigindo, a cada ano, gradativa ampliação das metas e recursos.
ADESÃO AO SISAN
Deverá existir em cada esfera de Governo (União, Estados e Municípios):
I - Conferência de SAN – estabelecimento de diretrizes e prioridades
II – Câmara Intersetorial de SAN – gestão intersetorial e interfederativa
III - Conselho de SAN – participação e controle social
IV – Plano de SAN – programas e ações
ADESÃO AO SISAN
Papel dos Municípios:
a) implantação de câmaras governamentais intersetoriais de segurança alimentar e
nutricional, com atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional
b) instituição e apoio ao funcionamento de conselhos municipais de SAN
c) elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos respectivos Planos de
SAN com base nas diretrizes
d) interlocução e pactuação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional dos seus Estados, nos fóruns bipartites, sobre os mecanismos de gestão e
de cooperação
e) monitoramento e avaliação dos programas e ações de sua competência.
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
PLANO NACIONAL
CÂMARA INTERSETORIAL
PLANO ESTADUAL
CONFERÊNCIA MUNICIPAL
CONSELHO MUNICIPAL
CÂMARA INTERSETORIAL
PLANO MUNICIPAL
FÓRUM BIPARTITE
CONSELHO ESTADUAL
FÓRUM TRIPARTITEDE GESTÃO
PACTOS
PELO DHAA
CONFERÊNCIA ESTADUAL
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- PNSAN
CONSELHO NACIONAL CÂMARA INTERMINISTERIAL
ADESÃO
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
CONFERÊNCIA NACIONAL
“Denunciei a fome como flagelo
fabricado pelos homens, contra outros
homens.”
Josué de Castro (1946)
Maria Isabel Corrêa
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(42) 9972-1818