ANGOLA
JANEIRO 2014
VISÃO GLOBAL, EXPERIÊNCIA LOCAL
DESTAQUES LEGISLATIVOS
DEZEMBRO 2013
AMBIENTE
DESPACHO N.º 2746/13, MINISTÉRIO DO AMBIENTE
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 235, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Determina que toda a Empresa que remeter Estudos de Impactes Ambientais para Avaliação da Direcção competente
do Ministério do Ambiente, deverá anexar os dados identificativos e qualificações reconhecidas dos Técnicos, Especialistas ou
Consultores que elaboraram o respectivo Estudo bem como, o comprovativo do valor do investimento do Projecto para efeitos
de cálculos conducentes à concessão da Licença de Instalação ou de Operação nos termos da legislação sobre Licenciamento
Ambiental.
BANCÁRIO E SEGUROS
AVISO N.º 14/13, BANCO NACIONAL DE ANGOLA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 231, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Determina que as instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar, pelo Banco Nacional de Angola, devem ter o
seu capital social integralmente realizado em moeda nacional, bem como manter o capital social e os fundos próprios regulamentar
(FPR) no valor mínimo de Kz: 2.500.000.000,00. - Revoga a alínea a) do número 1, do artigo 1.º do Aviso n.º 4/07 de 26 de Setembro.
DESPACHO N.º 2662/13, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 233, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Autoriza a constituição da Sociedade Seguradora «Master Seguros, SA», a qual deve processar-se até ao Registo Especial na
Agência de Regulação e Supervisão de Seguros para poder iniciar a sua actividade, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 1/00 - Geral
da Actividade Seguradora e do artigo 3.º do Decreto Executivo n.º 5/03.
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JANEIRO 2014
COMÉRCIO
DECRETO EXECUTIVO N.º 425/13, MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o modelo de Certificado de Vistoria, no âmbito do licenciamento e de renovação dos alvarás dos estabelecimentos
comerciais.
COOPERAÇÃO E DIREITO INTERNACIONAL
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 214/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Define que o Regulamento da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais tem por objecto, designar as
autoridades competentes para efeitos da implementação da Lei n.º 1/12, de 12 de Janeiro - Sobre a Designação e Execução de
Actos Jurídicos Internacionais, estabelecer a organização e funcionamento do Comité Nacional de Designação e Execução de Actos
Jurídicos Internacionais, determinar os procedimentos relativos à designação e à remoção da Lista Nacional de Estados, pessoas,
grupos e entidades e ainda à concessão de isenções relativas às medidas restritivas aplicadas.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 216/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 243, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba no domínio
do Turismo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 217/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul, sobre Consultas
Diplomáticas Regulares.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 218/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação celebrado entre a República de Angola e a República de Cuba no domínio da Indústria,
e cria a Equipa Técnica de Gestão do referido acordo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 219/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 244, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cuba no domínio
da Energia.
ENERGIA E ÁGUAS
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 405/13, MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA ENERGIA E ÁGUAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 233, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito E.P., abreviadamente EASL-E.P., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 417/13, MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA ENERGIA E ÁGUAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o figurino do Processo de Privatização da Empresa Nacional de Construções Eléctricas, ENCEL-UEE.
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 418/13, MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA ENERGIA E ÁGUAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Cria a Empresa de Águas e Saneamento do Kwanza-Norte-E.P., abreviadamente, EASKN-E.P., e aprova o seu Estatuto
Orgânico.
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JANEIRO 2014
ENSINO SUPERIOR
DECRETO EXECUTIVO N.º 420/13, MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 201
Sumário: Aprova o Calendário do Ano Académico 2014 a vigorar no Subsistema do Ensino Superior, bem como as normas de
organização.
FINANÇAS PÚBLICAS
LEI N.º 12/13, ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 238, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Lei de alteração à Lei n.º 15/10, de 14 de Julho - Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, que atribui nova redacção ao
n.º 7 do artigo 15.º e introduz o n.º 6 do artigo 33.º.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 212/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira, e do Comité de Supervisão. - Revoga toda a legislação
que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 35/11, de 15 de Fevereiro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 213/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova a Metodologia de Acompanhamento, Controlo e Balanço da Execução do Programa de Investimento Público.
RESOLUÇÃO N.º 36/13, ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 245, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova a Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2011.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 223/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e
o Banco VTB Capital Plc, no valor de USD 1.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar,
a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação com esta relacionada, em nome e em
representação da República de Angola.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 228/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 248 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Acordo de Financiamento entre o Ministério das Finanças, em representação da República de Angola, e o Banco
de Fomento de Angola - BFA, no valor em Kwanzas de 15.000.000.000,00, e autoriza o Ministro das Finanças a proceder a assinatura
do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, podendo subdelegar a outras entidades.
LEI N.º 13/13, ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2014, que comporta receitas estimadas em Kz:
7.258.384.559.944,00 e despesas fixadas em igual montante e integra os orçamentos dos órgãos da Administração Central e Local
do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos, da Segurança Social e dos subsídios e transferências a realizar
para as Empresas Públicas e as Instituições de Utilidade Pública.
RESOLUÇÃO N.º 37/13, ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a adopção de medidas que visem proporcionar
um efeito útil aos contributos que se levantem em torno da discussão sobre o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico
de 2014.
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JANEIRO 2014
GEOLOGIA E MINAS
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 210/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., e cessa as funções
do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola, nomeado pelo Decreto n.º 61/09, de 25
de Novembro.
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 224/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o projecto de investimento privado denominado PRODIT ENGINEERING ANGOLA,S.A., com o valor de USD
47.876.500,00 bem como o Contrato de Investimento.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 229/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Projecto de Investimento “Empreendimento Muxima Plaza, no valor de USD 197.716.961,00, bem como o
Contrato de Investimento.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 230/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova a Adenda ao Projecto de Investimento Unidade Agro-Industrial de Cacuso-Malanje, no valor de USD 451.721.000,00,
bem como o Contrato de Investimento.
PETRÓLEOS
DESPACHO N.º 2659/13, MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 232, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Constitui o Comité Nacional Angolano para o Conselho Mundial de Petróleos.
DECRETO EXECUTIVO N.º 419/13, MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 242, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Revoga o Decreto Executivo n.º 23/13, de 18 de Fevereiro, que autorizava a China Sonangol International Holding Limited
a ceder a totalidade do interesse participativo de 10% à Compañia Española de Petróleos, S.A.
TRANSPORTES
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 202/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 231, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Passageiros, Bagagens e Tarifas. - Revoga toda a legislação que
contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 15 de Julho, sobre o Regulamento Geral de
Transportes e Tarifas.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 203/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 232, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da InfraEstrutura Ferroviária.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 209/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 239, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas. - Revoga toda a legislação que contrarie
o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 10 de Julho, sobre o Regulamento Geral de Transportes
e Tarifas.
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JANEIRO 2014
VÁRIOS
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 201/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 231, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República. Revoga o Decreto Presidencial n.º 181/10,de
20 de Agosto e toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 215/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 241, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto n.º 9/04, de 27 de Fevereiro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 220/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Diário da República Iª Série n.º 246, de 23 de Dezembro de 2013.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 220/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 246, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Plano Director da Rede de Mediatecas de Angola - REMA.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 222/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 247, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e a respectiva Estratégia de Advocacia e Mobilização de
Recursos para Implementação e Monitoria da Política.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 225/13, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 248 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, abreviadamente designado por INCER.- Revoga toda a
legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Decreto n.º 50/04, de 20 de Julho, que aprova o Estatuto
Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 231/13, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 250, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Sumário: Estabelece as normas para a elaboração do Inventário dos Bens Patrimoniais Públicos. Revoga o Decreto Executivo n.º
20/13, de 6 de Fevereiro.
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