ANGOLA
OUTUBRO 2013
VISÃO GLOBAL, EXPERIÊNCIA LOCAL
DESTAQUES LEGISLATIVOS
OUTUBRO DE 2013
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 169/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207 – DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria o serviço técnico especializado, denominado Unidade Técnica de Negociação para a preparação, condução, avaliação
e negociação dos procedimentos de contratação pública, cujas respectivas decisões de contratar e de autorização da inerente despesa
estejam legalmente cometidas ao Titular do Poder Executivo, e aprova o regime jurídico de constituição, organização, funcionamento
e de procedimento da Unidade Técnica de Negociação.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 170/13 - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207 – DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Estabelece o Regime Jurídico da Actividade de Inspecção, Auditoria e Fiscalização dos Órgãos e Serviços da Administração
Directa e Indirecta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo interno e
externo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 171/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente
Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 228/11, de 17 de Agosto.
COMÉRCIO E ECONOMIA
DESPACHO N.º 35/13 – VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria um Grupo de Trabalho com a finalidade específica de elaborar um cadastro das empresas públicas, mistas e privadas
por sectores de actividade económica, coordenado pelo Ministro da Economia.
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OUTUBRO 2013
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 104/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207 – DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria a Comissão Multissectorial para a Definição das Quotas de Importação de Bens Alimentares e Não Alimentares, bem
como os mecanismos da sua regulação, coordenada pela Ministra do Comércio.
CULTURA E EDUCAÇÃO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 162/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 201, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria as Bolsas de Criação Artística e Cultural e aprova o seu Regulamento de Concessão.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 168/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207 – DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo. Revoga toda a legislação que contraria o
disposto no presente Diploma legal, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 75/12, de 4 de Maio.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 172/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino
Superior. Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Presidencial, nomeadamente, o Decreto Presidencial n.º 252/11,
de 26 de Setembro.
FINANÇAS E FISCALIDADE
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 147/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 188, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes, que regula os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os
seus direitos e obrigações, bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 149/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 188, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Determina o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, que regula os requisitos para a emissão, conservação
e arquivamento das facturas e documentos equivalentes pelos contribuintes, no exercício da sua actividade comercial e industrial.
DECRETO EXECUTIVO N.º 333/13 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 193, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Determina que as entidades que prestam serviços sujeitos a Imposto de Consumo a companhias petrolíferas devem liquidar
o Imposto de Consumo no momento da emissão da factura ou documento equivalente.- Revoga todas as disposições que contrariem
o disposto no presente Decreto Executivo.
MERCADO DE CAPITAIS
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 4/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Decreta as normas que regem o Mercado Regulamentado da Dívida Pública Titulada.
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 6/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 195, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Decreta o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Serviços Financeiros sobre Valores
Mobiliários.
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OUTUBRO 2013
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 7/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 196, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Decreta o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designados por OIC.
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 5/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Decreta o Regime Jurídico das Sociedades Correctoras e Distribuidoras de Valores Mobiliários.
PETRÓLEOS
DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL N.º 8/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 200, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Aprova as Bases Gerais Estratégicas para a Licitação de Blocos Petrolíferos nas Zonas Terrestres das Bacias do Kwanza e do
Baixo Congo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 173/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 209, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de
armazenamento de produtos petrolíferos, instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo,
adiante designadas por Postos de Abastecimento de Combustíveis e redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de
petróleo liquefeito, sujeitos ao regime estabelecido no regulamento técnico relativo ao projecto, à construção, à exploração técnica
e à segurança das redes e ramais de distribuição de GPL.
TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS
DE INFORMAÇÃO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 154/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria o Gabinete de Gestão, com o objectivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento do Programa Espacial Nacional.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 101/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria a Comissão Interministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional, abreviadamente designada por
PEN, coordenada pelo Ministro das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação. Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 21/06, de 21 de Junho.
TURISMO, URBANISMO E
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 148/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 188, DE 1 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete Técnico de Coordenação da Requalificação e Reconversão
Urbana do Perímetro Costeiro Demarcado da Cidade de Luanda, abreviadamente designado por G.T.R.
DESPACHO PRESIDENCIAL N.º 100/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 194, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Cria o Grupo Técnico Multisectorial para apoio à criação do Projecto Conceptual da Marginal Sudeste,
coordenado pelo Director do Gabinete de Gestão do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Futungo de Belas e
do Mussulo.
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OUTUBRO 2013
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 165/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Exonera Paulino Domingos Baptista do cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 166/13 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 207, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Nomeia Paulino Domingos Baptista para o cargo de Secretário de Estado da Hotelaria e Alfredo Manuel
Varo Kaputo para o cargo de Secretário de Estado do Turismo.
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 314/13 – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Concede provimento parcial ao pedido de apreciação da constitucionalidade declarando a inconstitucionalidade parcial
da Lei n.º 3/12, de 13 de Janeiro - Lei de Bases das Associações Públicas.
ACÓRDÃO N.º 319/13 – TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013
Sumário: Declara a inconstitucionalidade parcial do Regimento da Assembleia Nacional, aprovada pela Lei n.º 12/13, de 2 de Maio
- Lei Orgânica que aprova o Regimento da Assembleia Nacional.
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