ANGOLA
DESTAQUES LEGISLATIVOS
JUNHO 2014
ECONOMIA
DECRETO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 157/14 – MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento com os Procedimentos de Implementação e Monitorização dos Apoios Institucionais criados pela Lei n.º
30/11, de 13 de Setembro, Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 144/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Actualiza o salário mínimo nacional garantido único e por agrupamentos económicos. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial
n.º 81/13, de 14 de Junho.
FISCAL E FINANÇAS PÚBLICAS
DESPACHO N.º 1263-A/14 – MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 103, DE 2 DE JUNHO DE 2014-SUP
Sumário: Aprova os contratos e demais documentação necessária em relação ao financiamento a longo prazo para aquisição de uma aeronave
Boeing 777 – 300ER.
DESPACHO N.º 1267/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 104, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Prorroga o prazo para a liquidação definitiva do Imposto Industrial para os Contribuintes do Grupo A até ao dia 30 de Junho de 2014.
A presente prorrogação deverá ser observada apenas nas Repartições Fiscais localizadas na Província de Luanda.
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JUNHO 2014
RESOLUÇÃO N.º 13/14 – ASSEMBLEIA NACIONAL
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 114, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado/2013 do II Trimestre, e recomenda ao Titular do Poder Executivo,
que nos trimestres restantes do exercício económico de 2013, sejam elevados os níveis de execução financeira.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 161/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 115, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Acordo de Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o
Banco Africano de Desenvolvimento, no valor de USD 1.000.000.000,00 e autoriza o Ministro das Finanças a proceder à assinatura do referido
acordo e toda documentação conexa.
FUNÇÃO PÚBLICA
DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 125/14 A 143/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprovam, respectivamente, os reajustamentos dos vencimentos-base mensais do Presidente da República e dos Titulares de Cargos
da Função Executiva do Estado, dos funcionários públicos das carreiras do regime geral, dos funcionários públicos Titulares de Cargos de
Direcção e Chefia do regime geral, do Pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de
Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado, dos Militares das Forças Armadas Angolanas, dos Titulares de Cargos de
Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior, dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público,
dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares
e do Pessoal de Apoio Hospitalar, dos Funcionários Públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições de Ensino Público
não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário, dos Funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações
Exteriores, do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça, do Pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social, do Pessoal Técnico e
não Técnico do regime especial da carreira de telecomunicações, do Pessoal da Carreira de Estatística, do Pessoal da Carreira de Desminagem,
dos Docentes Universitários, do Pessoal de Investigação Científica, dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos Efectivos do Serviço
de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE) e do pessoal da carreira do Formador do Sistema
Nacional de Formação Profissional. Revogam-se, respectiva e nomeadamente, os Decretos Presidenciais n.ºs 65/13 a 68/13, de 14 de Junho,
o Decreto Presidencial n.º 32/14, de 17 de Fevereiro, os Decretos Presidenciais n.ºs 70/13 a 77/13, de 14 de Junho, o Decreto Presidencial n.º
85/13, de 14 de Junho, os Decretos Presidenciais n.ºs 79/13 a 82/13, de 14 de Junho, e o Decreto Presidencial n.º 87/13, de 14 de Junho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 146/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Reajusta a tabela de vencimentos provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do
Tribunal de Contas.— Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 78/13, de 14 de Junho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 147/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Reajusta o vencimento-base dos membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. —Revoga, nomeadamente o Decreto
Presidencial n.º 83/13, de 14 de Junho.
DESPACHO N.º 1275/14 – MINISTÉRIO DO COMÉRCIO
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 111, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Determina que não é permitido o recrutamento, a admissão, nomeação, exoneração, demissão e ou desvinculação de funcionários
ou agentes administrativos colocados nas Representações Comerciais de Angola no estrangeiro e sem a competente anuência da Ministra do
Comércio.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 163/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 115, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Estabelece as Regras Especiais de Ingresso nas Carreiras e de Passagem a Reforma dos Funcionários Públicos que cessaram funções
de chefia, no âmbito da vigência dos Decretos Legislativos Presidenciais n.ºs 2/13, de 25 de Junho, e 3/13, de 23 de Agosto.
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JUNHO 2014
GEOLOGIA E MINAS
DESPACHO N.º 1276/14 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 114, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da Empresa ATJAL, Lda, para a exploração de areia, no Banza Quitele, Município de
Icolo e Bengo, Província de Luanda, com uma extensão de 122.6 ha.
DESPACHO N.º 1281/14 – MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Concede à ENDIAMA MINING, LDA e suas associadas os direitos de exploração de jazigos secundários de diamantes situados na
Província da Lunda-Norte.
INDÚSTRIA PETROLÍFERA
DECRETO EXECUTIVO N.º 158/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a Statoil Angola Block 15/06 Award A.S. a proceder a cessão da totalidade da sua participação associativa, correspondente
a 5% no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, à Sonangol Pesquisa e Produção, S.A..
DECRETO EXECUTIVO N.º 159/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a cessão de 10% do interesse participativo detido pela Sonangol Pesquisa e Produção no Contrato de Partilha de Produção
do Bloco 4/05, para empresa Prodoil.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 152/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 111, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Concede à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL – E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os
direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos gasosos na área de concessão do Bloco 15/14 Lira.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 153/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 111, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Concede à Sociedade nacional de Combustíveis de Angola, SONANGOL – E.P., adiante designada por Concessionária Nacional, os
direitos mineiros para desenvolver e produzir hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão do Bloco 1/14.
DECRETO EXECUTIVO N.º 165/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 111, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. («PIBBV») no Contrato de
Partilha de Produção do Bloco 6/06, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V..
DECRETO EXECUTIVO N.º 170/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 113, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a cessão de 40% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. («PIBBV») no Contrato de
Partilha de Produção do Bloco 26, para a empresa participada Petrobras Oil & Gas B.V..
DECRETO EXECUTIVO N.º 171/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 115, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. («PIBBV») no Contrato de
Partilha de Produção do Bloco 18/06, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V..
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JUNHO 2014
DECRETO EXECUTIVO N.º 175/14 – MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 116, DE 19 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Autoriza a cessão de 27,5% do interesse participativo detido pela Petrobras International Braspetro B.V. (“PIBBV”) no Contrato de
Partilha de Produção do Bloco 2/85, para a empresa participada Petrobras Oil & Gás B.V..
INVESTIMENTO PRIVADO
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 123/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 106, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Projecto de Investimento Privado denominado «Hotel Ekuikui I do Huambo, Lda», no valor total em Kwanzas, equivalente
a USD 17.176.400,00, sob regime contratual.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 124/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 107, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova, sob regime contratual, o aumento do investimento do projecto «Tuboscope Vetco Capital, Limited – Sucursal em Angola»,
no valor de USD 47.194.000,00, bem como o Contrato de Investimento.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
DECRETO EXECUTIVO N.º 182/14 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Cria a 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, na Província de Luanda.
DECRETO EXECUTIVO N.º 230/14 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 122, DE 27 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Cria o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios abreviadamente designado por «CREL».
MERCADO DE CAPITAIS
DESPACHO N.º 1282/14 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 121, DE 26 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Delega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público para praticar, em
conjunto com os representantes do Ministério das Finanças ou em separado, todos os actos necessários à constituição da Bolsa de Dívida e
Valores de Angola Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, abreviadamente BODIVA – SGMR, S.A..
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 117/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 103, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira. —Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 47/05, de 18 de
Julho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 118/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 103, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura. —Revoga toda a legislação que contrarie
o disposto no Diploma.
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JUNHO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 119/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 104, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Apoio às Indústrias de Pesca e Investigação Tecnológica. Revoga, nomeadamente
o Decreto n.º 40/98, de 13 de Novembro.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 120/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 104, DE 3 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Comunal. Revoga, nomeadamente
o Decreto n.º 45/05, de 8 de Julho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 121/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 4 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Habitação. Revoga, nomeadamente o Decreto n.º 12/04, de 9 de Março.
DECRETO EXECUTIVO N.º 183/14 – MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 117, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional, abreviadamente designado por «GGPEN».
RECTIFICAÇÃO N.º 10/14 – SECRETARIADO DO CONSELHO DE MINISTROS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 120, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Rectifica o Decreto Presidencial n.º 101/14, de 9 de Maio, publicado no Diário da República n.º 87, que aprova o Estatuto Orgânico
do Ministério da Ciência e Tecnologia.
PESCAS
RECTIFICAÇÃO N.º 7/14 – MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 107, DE 6 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Rectifica os n.ºs 1.º, 2.º, 6.º e 9.º do Decreto Executivo n.º 212/13, de 5 de Julho, publicado no Diário da República n.º 127, que
determina que o fornecimento de Combustível destinado às actividades de pesca, artesanal, semi-industrial, é feito ao preço ex-Distribuição
na tabela de preços dos derivados de petróleo.
RECTIFICAÇÃO N.º 9/14 – MINISTÉRIO DAS PESCAS
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 119, DE 24 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Rectifica o Despacho n.º 2103/13, de 25 de Setembro, publicado no Diário da República n.º 184, que indica a Empresa Portuária
de PESCAS – PESCANGOLA – E.P. como redistribuidora e abastecedora de combustível subvencionado aos Armadores, Cooperativas e
Associações de Pesca Semi-Industrial e Industrial. Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no Despacho.
SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 145/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Actualiza em 8% as pensões atribuídas em regime especial aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de
Combatentes Tombados ou Perecidos. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 84/13, de 14 de Junho.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 148/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 108, DE 9 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Reajusta as prestações diferidas e pagas pelo Instituto Nacional de Segurança Social. Revoga, nomeadamente o Decreto Presidencial
n.º 86/13, de 14 de Junho.
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JUNHO 2014
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 160/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 115, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Aprova o Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviços de Saúde. Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no Diploma.
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DECRETO PRESIDENCIAL N.º 122/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 105, DE 4 DE JUNHO DE 20144
Sumário: Aprova o Paradigma dos Acordos de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos. Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto no Diploma.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 158/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 112, DE 13 DE JUNHO DE 2014
Sumário: Exonera Wilson Nelson Esperança Daniel do cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico.
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 159/14 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DIÁRIO DA REPÚBLICA Iª SÉRIE N.º 112, DE 13 DE JUNHO DE 201
Sumário: Nomeia Gabriel Chihuto para o cargo de Vice-Governador da Província da Lunda-Sul para o Sector Económico.
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Angola - Destaques Legislativos Junho de 2014