I Série-NúmerD 6
Tfirça..feira 8de Janeiro de 1929
A
DIARI O
Toda a eorrespondêncla, quer ollclal quer eelatlva a anúnclos~ BasslDatnra do Diário do aOtl2rno,
deve , ser dirigida à Direcção Geral da Imprensa
Nacional. As pnb lIcaçlles literárias do que se re68bam \I oxemplares ....anelam-se gratultn.mente.
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PREÇO D~STE NÚMERO-$80
A.BBXN'A.:rC':RA.B
As S s~ries • • •. Ano 2401
Semestre . . . . . . 130/)
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A 2~' série .. • .•
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Avalso: Kúwero de duas páginas liSO ;
de maís de duas páglDas /ISO por cada dUM págIDas
A1.' série
SUMÁRIO
preço dos anúncios (pagamento adIantado)
de ll/l~O a IlDha, acrescido do respsctivo imo
posto do s610. Os anúncios a qne se referem 09
ii I.· e 2.· do artigo ll.· do decreto n.· 10:11ll,
de ll4-u:-1924, têm 40 por ceuto de abaUmento.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Bôlsa Agrícola
Ministério da Marinha:
Rectificação ao regulamento sôbre as condições de ordem técnica
8 que deve satisfaaer o leme elas embarcações e o respectivo
aparelho de govêrno, aprovado pelo decreto n,· 15:264.
f{inistério da Instruçílo Pública:
Rectificação ao artill:o 15.· do regulamento do prémio Beethoven iusti tu ído por José Viana da Mota, aprovado pelo decrete
n,O 16:280.
Ministério da Agricultura:
Decreto D.O 16:SS0-l\'1antém em Vila Nova de Gaia
posto únIco e privativo criado pelo decreto n.· 12:007.
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MINISTÉRIO DA MARINHA
Direcção Ceral da Mar inha
Dlrecçto da Marinha Mercante
2. a Repartição
Reotifioaçlo ao regulamento aprovado por decreto n.· 15:264,
de 28 de Janeiro de 1928
No Diário M GOrJiJrno n." 72, La série, de 28 de
Março de 1928, p. 611, coluna da esquerda, na última
linha, onda se lê: «considerada»; deve ler-se: «considerada, sendo porém d expresso em eentímetrose,
Direcção Geral dá Marinha, 3 de jan..iro de 1929.O Director Geral, Mariano da Silva, contra-almirante.
MINISTtRID DA INSTRUçAO PÚBLICA
Dlrecoão Geral de Belas Artes
ta ReparUç!o
RectiflCé.Çió
Por ter saído com inexactid15es, novamente S8 publica o artigo 15:0 do regulamento publicado no Dtãrto do Govêrn(l 0.° 295,
1;- s6rl0, de 22 de Dezembro 6ltilJlo, rellpectivo ao ClPrllmio
Beethoven, institnído por JO:lé Viana da MlttaD:
Artigo 15. 0 A votação será feita verbalmente em sessão secreta do júri, da qual será lavrada a respectiva.
acta.
Direceão Geral de Belas Arteli, 3 de Janeiro de
1929.-Pelo Director Geral, Ernesto Beleza de Andrade.
Decreto n.· 16:330
Considerando que o Entreposto de Gaia, único e privativo dos vinhos generosos do Douro, criado por decreto n,° 12:U07 e regulamentado por decreto n,? 13:167,
deverá. ser mantido para assegurar a origem e genuinidade dos vinhos do P õrto ;
Considerando que a experiência tom demonstrado vários íneonvenientes de natureza social e prejuízos de
ordem económica, provenientes dos embaraços criados
ao exercício do comércio de vinhos comuns e espumosos, em resultado de algumas dispoaições dos referidos
decretos, que se podem alterar sem prejudicar as garantias dadas pelo Entreposto de Gaia aos vinhos do
POrto;
Considerando que o Govêrno da República Portuguesa. tl{\la publicação daqueles decretos, tendo em vista
consolidar o antigo e justo crédito dos vinhos da região
demarcada dos vinhos do Douro, não pretendeu, por
êsse facto, pr-judícar o comércio geral de vinhos de
pasto e espumosos;
Considerando que se verificou a. necessidade de simplificar os processos de. fiscalização da pureza e genuinidade dos vinhos do POrto, sem prejuízo da sua eficiência, e bem assim a conveniência de facilitar a sua
exportação;
Usando da faculdade que me confere ó n." 2.0 do artigo 2.° do decreto n." 12:740, de 26 de Novembro de
1926. por fOrça do disposto no artigo 1.0 do 'decreto
n." 15:331, de 9 de Abril de 1928, sob proposta dos
Ministros de todas as Repartições:
Hei por bem decretar, para valer como lei, o seguinte:
,
Artigo 1.0 É mautido em Vila Nova de Gaia o Entreposto üaico e privativo, criado pelo decreto n, o 12:007,
de 31 de Julho de 1926. para os vinhos generosos da
região demarcada do Douro, os .quais só poderão ser
expedidos para os mercados nacionais ou estrangeiroa
sob a deslgnação tradicional de «vinhos do Põrto»,
Art. 2.° Nos termos e díspoeieões do presente decreto
é permitido o comércio de vinhos da pasto dentro da área
demarcada do Entreposto de Gaia às firmas que ao tempo
da publicação <\0 decreto n," 12:007 possuíssem instalações inamoviveis adequadas ao comércio de vinhos de
pasto com uma capacidade não iuferior a. 1:000 pipas e
àqueles que provem ter realizado nos seis anos imedistumente anteriores ao do referido decreto uma exportaçll.o média anualpara o estrangeiro ~ dA expedição para
consumo nacional de 400:000 litros dêsaes vinhos, pelo
menos.
§ 1. 0 As firmas que se julguem nestas condições de-