Marco Regulatório de Acesso a
Patrimônio Genético, Conhecimento
Tradicional Associado e
Repartição de Benefícios
Mobilização Empresarial
pela Inovação
São Paulo
29 de novembro de 2013
Francisco Gaetani
Secretário-Executivo
O ponto de partida do processo em
2012
• Baixo número de acessos
• Problemas de reputação em função de
multas
– 444 multas
– R$ 204 milhões
• Situação de judicialização crescente
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O ponto de partida do processo em
2012
• Baixo êxito na repartição de benefícios
– Apenas 30 contratos de RB anuídos até 2011
– Quase 80 anuídos desde 2012
– Ainda muito aquém do potencial
• Frustração dos potenciais beneficiários
• Projeto – relativamente “raso” - parado na CC
• Situação de impasse e descrédito
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Problemas da regulação atual
• Paralisia do sistema devido a:
– Burocratização excessiva de procedimentos;
• Acesso e remessa
• Certificação de produto/processo
• Anuência de contratos de RB
– Falta de regras claras para RB;
• Situações esdrúxulas que geram distorções e
inconsistências.
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Problemas da regulação atual
• Paralisia do sistema devido a:
– Insegurança conceitual e jurídica;
– Desconfiança mútua de todos os atores do
sistema:
•
•
•
•
Estado
Pesquisadores
Indústrias
Povos indígenas e comunidades tradicionais
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Encaminhamento adotado
• Reabertura da discussão ampliando o número
e a qualidade dos interlocutores
• Rediscussão do projeto em bases diferentes:
– Condução de conversas bilaterais com Ministérios
– Negociações cadenciadas, porém consistentes
– Processo de sucessivas rodadas de conversas
– Busca contínua do enriquecimento (não do
detalhamento) da proposta
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Norte da Reforma regulatória
• Ênfase na regulação de resultados, não de
meios;
• Ou seja, ênfase na RB, não na regulação de
procedimentos para acesso e remessa;
• Essa forma de regulação atende melhor aos
preceitos de Nagoya;
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Principais preocupações do MMA
•
•
•
•
Atualizar a legislação, favorecendo aderência
Incentivar o acesso e a bioprospecção
Focar na garantia da rastreabilidade
Propor regimes de repartição de benefícios que
sejam factíveis e facilmente operacionalizáveis
• Reduzir custos de transação e não comprometer a
competitividade de setores chave
• Remeter para normas infra-legais o que for possível
para não enrijecer a legislação e favorecer
adaptações
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Principais preocupações do MMA em
relação ao setor produtivo (MDIC e MAPA)I
• Buscar uma legislação com a maior aderência e
legitimidade possível
• Evitar aumentos excessivos de custos de transação
que onerem a viabilidade dos negócios
• Reconhecer idiossincrasias setoriais e criar
mecanismos para lidar com elas
• Atentar para a questão da competitividade da
indústria e agricultura brasileira
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Principais preocupações do MMA em
relação ao setor produtivo (MDIC e MAPA)II
• Atentar para a questão da competitividade da indústria e
agricultura brasileira
• Atuar de forma antecipatória (preemptive) em relação às
negociações internacionais
• Criar regras de transição favoráveis para o
estabelecimento de arranjos institucionais que sejam
possibilitadores (enablers) de um novo formato de
exploração do patrimônio genético
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Principais preocupações do MMA em
relação à pesquisa (MCTI e EMBRAPA)
• Presumir que P&D precisam ser incentivados e não inibidos pela
legislação
• Favorecer a bioprospecção e assegurar que seus custos sejam
mínimos
• Apoiar as atividades de P&D vinculadas a universidades, empresas
e institutos
• Atentar para a importância das coleções, das “feiras”, intercâmbios
e sua desoneração
• Assegurar a discussão sobre repartição de benefícios a partir de
mecanismos de rastreabilidade, que não sejam inibidores da
bioprospecção
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Principais preocupações do MMA em relação
povos indígenas e comunidades tradicionais
• Cuidados com especulações sobre o valor
potencial do CTA
• Desenhar mecanismos que propiciem um
ambiente de confiança entre povos e
comunidades, pesquisadores e indústria para:
– Facilitar o acesso a CTA e posterior P&D
– Garantir rastreabilidade
– Propiciar a RB com povos e comunidades que
divulgam seus conhecimentos e conservam
biodiversidade.
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Aproximações sucessivas
• Abrir um processo de discussão aberto a
contribuições dos principais envolvidos
(Ministérios, Setor Produtivo, Mov. Sociais)
• Explicitar contraditórios e procurar processá-los da
forma mais abrangente possível
• Construir uma proposta a mais inclusiva possível
com base nas contribuições recebidas
• Devolver as versões para compartilhamento e
aprimoramento na medida do andamento
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Reforma regulatória – 7 pontos
1. Revisão dos conceitos principais
2. Simplificação de procedimentos para acesso,
remessa e exploração econômica
3. Regras e parâmetros para RB
4. Instituição de Fundo e da Política Nacional de RB
5. Regras de regularização e transição
6. Recepção de tratados internacionais (Nagoia,
TIRFAA e os demais que vierem no futuro)
7. Incentivos fiscais para quem realizar acesso e RB
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Revisão conceitual
• Patrimônio genético:
– CGEN definirá o que é nacional
• VRTLC: exóticas
• CTA: origens identificada e não identificada
• Acesso: Pesquisa ou Desenvolvimento
Tecnológico
• RB: será cobrada quando um dos elementos
principais de agregação de valor do produto final
for oriundo de acesso
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Revisão conceitual
•
•
•
•
Amplia o escopo de aplicação da lei;
Limita a discricionariedade do fiscal na ponta;
Diminui os custos de transação
Diminui insegurança jurídica
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Simplificação de procedimentos
• Acesso, remessa e exploração econômica
dependem apenas de informação declarada pelo
usuário;
– Sujeitas a fiscalização;
• Importante para rastreabilidade;
– Preocupação dos mercados consumidores;
• Facilita relação com outras instituições (INPI,
CNPq, financiadores, etc);
• Desafio é minimizar os custos regulatório para o
Estado e de compliance para o usuário.
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Repartição de Benefícios
• Clareza de onde incide:
– Produto final
– Produção de material reprodutivo, para agricultura
• Regra subótima, mas de clara incidência, fiscalização e
accountability
• Parâmetro definido previamente – 1% da RL;
– Acordos setoriais podem diminuir esse percentual a até 0,1%
– Sujeitos a “abertura de planilhas”
• RB monetária exclusiva com a União;
• Incentivo à RB direta não monetária – desconto de 75%
– Credenciamento de instituições validadoras da RB não
monetária.
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Repartição de Benefícios e CTA
• CTA de origem não identificável:
– RB monetária com o fundo - 1% da RL
• CTA de origem identificável
– RB direta e livremente negociada com o povo
indígena ou comunidade tradicional
– RB monetária com o Fundo para contemplar
codetentores daquele CTA – metade da RB
monetária que seria devida
• Esse arranjo diminui os custos de transação e
a insegurança jurídica do usuário
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Regras de Regularização e Transição
• Incentivo para que usuários venham ao
sistema – Prazo: 12 meses
• Baseado num termo de ajustamento de
conduta;
• Validação dos CURBs já celebrados
• Alívio significativo das multas
administrativas;
• Cobrança de RB passada no limite de 5 anos
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Discordâncias do MCTI
• Autorização de acesso para estrangeiros é
competência do MCTI, não deve ser do CGEN
• Recursos de RB oriunda de acesso ao PG
devem ser alocados no FNDCT
• Todas as infrações passadas devem ser
anistiadas
– Não deve haver RB passada
• Exploração econômica de acessos ocorridos
antes de 2000 devem ser isentas de RB
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Discordâncias do MDIC
• Não existe CTA de origem não identificável
– RB por CTA deve ser livremente negociada com o
povo indígena ou comunidade tradicional
• Isentar de RB os produtos exportados devido a
problemas de controle alfandegário
• Todas as infrações passadas devem ser
anistiadas
– Não deve haver RB passada
• Exploração econômica de acessos ocorridos
antes de 2000 devem ser isentas de RB
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Discordâncias do MAPA
• Na proposta do MMA, direitos dos
agricultores não estariam corretamente
expostos
– Potencial confusão com CTA
– Dessa forma, impossível incluir VRTLCs na Lei
• Todas as infrações passadas devem ser
anistiadas
– Não deve haver RB passada
• EE de acessos ocorridos antes de 2000 devem
ser isentas de RB
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Discordâncias da Coalizão
• Percentual de incidência para RB
– 0,2% deve ser o teto
• RB para CTA de origem identificável
– Co-detentores de CTA devem receber até 10% do
negociado com o provedor;
– Proposta do MMA é de 0,5%, ou, caso haja acordo
setorial, um valor entre 0,05% e 0,5% da RL
• Espécies exóticas, ainda que domesticadas, não
devem ser contempladas pela Lei
• Auditoria sobre RB não monetária aumenta
demasiadamente a burocracia
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Discordâncias de Comunidades
Tradicionais
• Todo PG contém CTA
• Portanto, RB deve ser realizada
prioritariamente com povos indígenas e povos
e comunidades tradicionais
• Percentual de incidência deve ser 2% da RL
• Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais
devem ter assento no CGEN
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Principais desafios
• Construir confiança entre os atores de um processo
que será longo e que pode demandar ajustes
posteriores (eventualmente após aprovação)
• Superar a situação atual que produz prejuízos para
o setor produtivo e não viabiliza a repartição de
benefícios
• Lidar com a desinformação, preconceitos,
originalidade, complexidade e dificuldades
operacionais
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Principais desafios
• Avançar nas discussões em conjunto, a
despeito de visões distintas, de modo a se
favorecer o andamento dos trabalhos de
forma concatenada
• Lembrar que não há custo maior do que o da
inação
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Próximos passos
• Enviar a proposta para a Casa Civil para que se inicie a
discussão estruturada com o conjunto do governo (inclusive
MF, AGU, MS etc)
• Manutenção do ambiente e do esforço de busca de soluções
para gargalos conhecidos, em paralelo (seja para lei, seja
para decreto ou resolução do CGEN)
• Atuação no sentido de desconstrução de posturas
polarizadoras e de práticas disseminadoras da
desinformação em relação ao processo
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Balanço do processo no MMA
• Processo rico e contendo lições para todos
envolvidos no Ministério, em especial devido
à exposição a argumentos e ao convívio com
os diversos atores envolvidos
• Compreensão das dificuldades relacionadas
à operacionalização de legislações
aspiracionais no plano concreto, com
gargalos objetivos e complexos
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Balanço do processo no MMA
• Confiança de que o resultado final possui boas
condições de se constituir em uma legislação
aderente, equilibrada e adequada ao país
• Noção de que é importante gerar massa crítica
para discussões afetas ao assunto que digam
respeito a:
– Tramitação no Congresso
– Regulamentação posterior
– Discussões de longo prazo à luz das
negociações internacionais
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Resultados Esperados
• Incentivar a pesquisa e desenvolvimento
tecnológico sobre a biodiversidade brasileira
• Pegar o trem da próxima revolução
tecnológica propiciada pela biotecnologia
• Angariar instrumentos para:
– Conservar o patrimônio genético brasileiro
– Possibilitar P&D no futuro
– Efetivar uma importante política pública para
cidadãos historicamente marginalizados
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OBRIGADO!
francisco.gaetani@mma.gov.br
(61) 2028 1205
(61) 2028 1224
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