DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Considerando que este Parquet tomou conhecimento, por meio do site
[email protected], da existência de cursos de graduação e pós-graduação
ofertados pela Instituto Educacional Bom Pastor, nos municípios de Floresta do
Araguaia e Concórdia do Pará, no Estado do Pará;
Considerando que, após consulta à lista de instituições de ensino superior
credenciadas pelo Ministério da Educação no Estado do Pará, não foi encontrada a
referida instituição;
Considerando que, em pesquisa no site do MEC (http://emec.mec.gov.br),
não foi encontrado nenhum registro da referida instituição, não sendo possível,
portanto, a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no Estado do Pará;
Considerando, ainda, os documentos encaminhados por meio do e-mail
[email protected], nos quais resta indicada a oferta de curso de graduação
pelo referido instituto;
Considerando a necessidade de se obter mais informações acerca do caso;
Considerando que o Ministério Público, nos termos dos artigos 127, caput e
129,
inciso II da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 75 de 1993, é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, zelando pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos
direitos assegurados constitucionalmente, promovendo as medidas e providências
adequadas e necessárias para tanto;
Considerando que a educação é direito de todos e dever do Estado e da
família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205, CF);
91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br
Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belém/PA
DETERMINO a instauração de Procedimento Administrativo, vinculado à
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Antes, porém, expeça-se ofício ao Instituto Educacional Bom Pastor, para
que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a atual situação de credenciamento dessa
instituição e autorização dos cursos perante o Ministério da Educação – MEC.
Ademais, caso não haja qualquer credenciamento junto ao MEC, recomenda-se
desde já ao Instituto Bom Pastor a suspensão de todos os cursos e aulas ofertados
em qualquer município do Estado do Pará.
Belém, 23 de março de 2012.
ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA
Procurador da República
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
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