11 de fevereiro de 2014
MS Clipping
Moore Stephens
PRECISE. PROVEN. PERFORMANCE.
Edição Diária
ÍNDICE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .....................................................................................................................................................................2
Governo amplia prazo de Refis para coligadas (DCI -SP) ............................................................................................................2
Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita (Valor Econômico) ..........................................................................2
TJ-RJ declara inconstitucional artigo de decreto sobre ICMS (Consultor Jurídico)...........................................................3
Controle prévio da atividade comercial (Valor Econômico)............................................................................................3
Receita Federal traz esclarecimento sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (IOB Online)..................................4
RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA ...............................................................................................................................................4
Fisco esclarece cálculo de contribuição (Valor Econômico) ..................................................................................................4
Médico cubano foge do Brasil (Correio Braziliense)........................................................................................................5
Empregado impedido de entrar na empresa sem qualquer explicação será indenizado (IOB Online).......................5
CONTABILIDADE / AUDITORIA ...............................................................................................................................................................6
Está na hora de juntar a papelada para prestar contas ao Leão (CRCSP) ............................................................................6
Comissão de Auditoria e Normas Contábeis da Abrasca realiza encontro no Ibracon (Comunicação IBRACON)..7
OUTROS ASSUNTOS ...............................................................................................................................................................................8
Simples bem mais rápido para abrir uma empresa (BrasilEconômico)........................................................................8
Dilma quer Google e Facebook na mira de fisco e direitos autorais (Correio Braziliense) ..................................................9
'Tributação deve ser concentrada na indústria' (DCI - SP)..............................................................................................9
Querer o preço justo é o novo 'encosto' do governo (Folha de São Paulo)................................................................10
UE contesta Zona Franca e pode abrir litígio na OMC (Valor Econômico)...................................................................11
Sobre a Moore Stephens Auditores e Consultores
A Moore Stephens é uma das maiores redes de auditoria, consultoria e outsourcing contábil do mundo. A empresa é formada por aproximadamente 630
escritórios e está presente em mais de 100 países. Está entre as 12 maiores posições no ranking mundial, com faturamento anual de mais de US$ 2
bilhões.
A Moore Stephens Auditores e Consultores presta serviços em auditoria, consultoria tributária e empresarial, tecnologia de informação, outsourcing de
serviços contábeis, tributários e administrativos, e corporate finance. Há ainda determinadas divisões, com estruturas próprias, criadas para
atendimento de interesses específicos, como a Divisão de Auditoria Interna e a Divisão de Small Business, entre outras.
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(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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11/02/2014
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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processos por mês e a intimação dos contribuintes traria
um considerável impacto nas decisões, uma vez que
esses atos de comunicação processual teriam que ser
realizados por correio ou edital. Poucos contribuintes
fornecem e-mail.
Governo amplia prazo de Refis para coligadas
O governo concordou em ampliar o programa de
parcelamento de débitos de Imposto de Renda e
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para
dívidas vencidas em 2013 para empresas controladas ou
coligadas instaladas no exterior. Mudanças no texto da
Medida Provisória 627, ou MP das Coligadas, é negociada
com relator da medida no Congresso e líder do PMDB na
Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). A decisão de
reabrir o Refis é uma tentativa de evitar novas disputas
judiciais.
Fonte: DCI – SP (11/02/2014)
Contribuinte
Receita
pode
participar
de
julgamentos
na
Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB
do Rio, Maurício Faro: o fato de manter abertos
julgamentos em processos futuros é uma vitória
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado
do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir
a participação de contribuintes nas análises de novos
processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional
Federal (TRF) da 2 ª Região, Sérgio Schwaitzer. O caso
foi julgado na sexta-feira. Ainda cabe recurso.
A abertura dos julgamentos foi pedida pela seccional
fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).
A entidade obteve liminar em primeira instância. A União,
porém, recorreu ao presidente do TRF, que manteve em
parte a decisão. Ele fixou um prazo para a mudança e
esclareceu que a medida não valeria para os processos
em tramitação.
Como esses julgamentos são fechados em todos os
Estados, outras seccionais da OAB devem pleitear na
Justiça a mesma medida. A OAB de Brasília já entrou com
ação e as entidades de Santa Catarina, Paraíba e Minas
Gerais já sinalizaram que também devem questionar o
procedimento da Receita.
No caso do Rio de Janeiro, após decisão favorável à OAB
na 5ª Vara Federal do Rio, a Fazenda Nacional decidiu ir
direto ao presidente do tribunal, por meio de recurso
chamado de suspensão de liminar.
No pedido de suspensão, a União alegou que o
julgamento a portas abertas, além de estar à margem da
legislação, seria capaz de causar grave lesão à ordem e
economias públicas. Isso porque, segundo a Delegacia da
Receita Federal, o órgão julga atualmente de 800 a mil
Além disso, argumentou que a necessidade de intimação
de todos os contribuintes inviabiliza na prática o método
de julgamentos em lote. Em 2013, foram lavrados 10.674
acórdãos, envolvendo um total de R$ 30 bilhões.
Por fim, a União alegou que, com a mudança, os
processos se tornarão mais morosos e menos eficazes e
que "os contribuintes sofrerão consequências decorrentes
da precariedade do serviço". O atraso no processo
administrativo fiscal, segundo o governo, "retardará ainda
mais o pagamento dos créditos tributários, que ao fim,
forem confirmados".
Ao analisar o caso, o desembargador Sérgio Schwaitzer
entendeu que esse pedido de suspensão de liminar
diretamente à presidência é "medida excepcional", e que
se faz necessária comprovação de que há grave lesão
"que deve ser de magnitude expressiva à ordem, saúde,
segurança e/ou economias públicas", o que, segundo o
magistrado, não foi comprovado.
De acordo com a decisão, porém, "faz-se necessária como
medida de proteção à ordem pública administrativa a
concessão do prazo de 30 dias para que a administração
pública tributária providencie as mudanças impostas" aos
processos não iniciados.
Já com relação aos processos em andamento, o
magistrado entendeu que a Receita Federal tem razão em
questionar, ao considerar a grande quantidade de
julgamentos realizados por mês.
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da
OAB do Rio, Maurício Faro, comemorou a decisão. "Acho
que o fato de manter abertos esses julgamentos em
processos futuros já é uma vitória", diz. Para Faro, a
proposta da OAB ao entrar com a ação era abrir a
discussão. "Queríamos discutir essa restrição, que não
tem justificativa."
Para a Ordem, a medida viola princípios constitucionais,
como o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao
devido processo legal e à publicidade. Além do artigo 7º
do Estatuto da Advocacia, que prevê serem direitos do
advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos
tribunais. Na petição inicial, a OAB ainda cita diversos
precedentes em ações individuais que davam ao
contribuinte o direito de participar dessas sessões.
Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da
Receita Federal informou por nota que não se manifestaria
sobre o assunto.
Fonte: Valor Econômico (11/02/2014)
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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11/02/2014
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TJ-RJ declara inconstitucional artigo de decreto sobre
ICMS
Embora não tenha criado um novo imposto, o Decreto
Estadual 43.749/2012 gerou, indiretamente, acréscimo da
carga tributária devido ao aumento da base de cálculo do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). Com base nesse entendimento, o Órgão Especial
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade,
declarou inconstitucional o artigo 3º do decreto, que
estabelece novas margens de valor agregado (MVA) para
determinadas mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária, relativamente ao ICMS.
Para o desembargador Celso Ferreira Filho, relator da
matéria, ao conter previsão de entrada em vigor de forma
imediata ou até mesmo retroativa, o artigo 3º é
inconstitucional porque viola o princípio da anterioridade,
assegurado pela Constituição.
“Ao gerar aumento no imposto a ser pago pelo contribuinte
e face aos princípios da não surpresa e da segurança
jurídica, garantia constitucional das mais relevantes, não
se pode permitir qualquer interpretação restritiva a
respeito; senão, ao contrário, por estarmos diante de uma
limitação ao poder de tributar do Estado, que é a
anterioridade fiscal, deve-se ter em mente sempre uma
interpretação ampliativa da questão, com o único objetivo
de proteger, mais do que o próprio contribuinte, as
próprias
garantias
constitucionais”,
completou
o
magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa
do TJ-RJ.
Processo 0001325-54.2013.8.19.0000
Fonte: Consultor Jurídico (10/02/2014)
Controle prévio da atividade comercial
Em dezembro foi publicada a Portaria CAT 122/13,
dispondo sobre a prestação de garantia ao cumprimento
de obrigações tributárias, como condição imposta aos
interessados em obter a concessão, renovação ou
alteração de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS no Estado de São Paulo.
A medida confere discricionariedade às autoridades
estaduais para avaliar a existência de risco de o
contribuinte deixar de cumprir suas obrigações tributárias
e propor ao delegado regional tributário a dispensa ou
exigência de garantia, seu valor (equivalente ao ICMS
estimado para os primeiros 12 meses de atividade) e
prazo de vigência.
De acordo com a Portaria, a prestação de garantia ao
cumprimento das obrigações tributárias futuras somente
pode ser imposta em razão de antecedentes fiscais que
desabonem os interessados na inscrição, assim como
seus coligados, controlados ou, ainda, seus sócios;
existência de débito fiscal definitivamente constituído em
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nome da empresa, de suas coligadas, controladas ou de
seus sócios; ou tipo de atividade econômica desenvolvida
pelo estabelecimento, em especial quando existir
transitoriedade da atividade ou elevado risco de não
cumprimento das obrigações tributárias.
A simples falta de pagamento de tributo não pode ser fato
desabonador, como já pacificado pela jurisprudência
Essa garantia poderia assegurar a livre concorrência, na
medida em que dificultaria o ingresso no mercado ou dele
excluiria potenciais sonegadores que se aproveitam de
vantagens indevidas em prejuízo dos contribuintes que,
além de suportar a altíssima carga tributária, incorrem em
elevados custos com o cumprimento de obrigações
acessórias.
De fato, a livre iniciativa é limitada pela proteção à
concorrência, podendo o Estado, com o intuito de
promover o equilíbrio da economia e o bem comum,
intervir para reprimir os abusos, como pretende fazer
mediante a imposição da garantia para a concessão de
inscrição estadual.
Porém, a recente exigência administrativa, a pretexto de
atender o interesse público, pode ser considerada ofensiva
aos princípios da livre iniciativa e da neutralidade fiscal do
Estado. Ao avaliar antecedentes fiscais, deve-se ponderar,
por exemplo, que a simples falta de pagamento de tributo
não pode ser fato desabonador, como já pacificado pela
jurisprudência. A inadimplência, sem que provado dolo ou
fraude, constitui simples mora da sociedade.
Contrariamente à Constituição Federal, a exigência em
comento representa medida restritiva do exercício da
atividade econômica, prejudicial à livre iniciativa, pois
dificulta a obtenção da inscrição estadual, sem a qual o
empreendimento não pode funcionar. De acordo com a
legislação estadual, qualquer sociedade deve se inscrever
no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de
suas atividades, desde que pretendam praticar com
habitualidade fatos geradores do imposto.
O oferecimento de garantia na forma de fiança bancária,
seguro de obrigações contratuais ou depósito
administrativo, especialmente no início da atividade,
quando são necessários investimentos e capital de giro,
pode impedir o interessado em integrar o comércio
paulista, de obter sua inscrição e, por conseguinte, de
atuar no mercado. Essa medida está em desacordo com
as Súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547),
segundo as quais não se pode restringir a atividade
econômica como meio coercitivo de pagamento de
tributos.
Além disso, a portaria em comento permite a atuação
parcial da administração, contrariamente ao princípio da
neutralidade do Estado. A possibilidade de exigência da
garantia em função da atividade econômica, sem que
existam indicadores que justifiquem o receio de
inadimplência do empreendedor, e de concessão de
regime especial dispensando o interessado do
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oferecimento de garantia, ainda que tal dispensa seja
acompanhada de outras medidas de fiscalização mais
rígidas, constitui risco de criação de privilégios para alguns
e prejuízos a outros agentes do mercado.
Esta discricionariedade conferida à administração pode
interferir direta e perigosamente na economia,
desvirtuando a função do Poder Executivo. Afinal, em que
medida é legítimo o controle prévio exercido pela
administração acerca da potencialidade de sucesso da
atividade empresarial e dos antecedentes do interessado
para fins de imposição de garantia para obtenção de
inscrição estadual?
É nítido que o combate à sonegação e a proteção da
concorrência leal pela administração paulista, se não
executados com razoabilidade, como parece ser o caso da
edição da Portaria CAT 122/13, pode prejudicar o já
comprometido crescimento econômico estadual.
Carolina Romanini Miguel é mestre em direito
tributário pela PUC-SP, doutora em direito econômico
e financeiro pela USP e advogada associada do
escritório Machado Associados
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal
Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e
nem pode ser responsabilizado pelas informações
acima ou por prejuízos de qualquer natureza em
decorrência do uso dessas informações
Fonte: Valor Econômico (11/02/2014)
Receita Federal traz esclarecimento sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida
O pagamento unificado de tributos federais no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) está
condicionado à opção pelo Regime Especial de Tributação
(RET), no caso das incorporações imobiliárias. Por outro
lado, para as empresas que realizam a construção de
unidades habitacionais de acordo com as condições
fixadas pelo citado programa, basta a observância das
regras constantes do Capítulo 2º da Instrução Normativa
RFB nº 1.435/2013.
(Solução de Consulta Cosit nº 33/2014 - DOU 1 de
10.02.2014)
Fonte: IOB Online (10/02/2014)
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RECURSOS HUMANOS / TRABALHISTA
Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita
Federal entendeu que empresa com duas atividades
diversas submetidas à contribuição previdenciária
substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a
porcentagem referente à principal. O entendimento está na
Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da
União de ontem.
No caso, a empresa tem como atividade principal a
execução de obras de terraplenagem e, como
secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e
outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da
solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher
a contribuição previdenciária substitutiva "em função de
sua atividade principal".
Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a
receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como
alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra
atividade seria menor, de 1%.
A contribuição previdenciária substitutiva foi criada pela
Lei nº 12.546, de 2011, no contexto do Programa Brasil
Maior para diminuir a carga tributária sobre a folha de
pagamentos.
Segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão &
Matthes Advocacia, havia muitas dúvidas de empresas
que possuem mais de uma atividade descrita na lei, com
percentuais diferentes. "Partindo do critério do CNAE
[código da atividade], a atividade principal é sempre clara.
No caso de um CNAE secundário gerar mais receita do
que o principal, é possível simplesmente fazer a alteração
da atividade da empresa, adequando o CNAE", afirma.
Já o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do
Siqueira Castro Advogados, afirma que, apesar de a
solução indicar que o Fisco seguirá nessa linha, relativa à
atividade principal, ao fiscalizar outra atividade pode
entender de forma diferente. "Por isso, se a atividade é
outra que não terraplanagem vale fazer uma nova
consulta", diz Cardoso.
Fonte: Valor Econômico (11/02/2014)
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Médico cubano foge do Brasil
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Ortelio fazia parte do chamado segundo ciclo de cubanos
que chegaram ao Brasil, em novembro do ano passado.
Entidade com sede em Miami auxiliou profissional lotado
no interior paulista a deixar o país. É o segundo caso de
estrangeiros da ilha caribenha que abandonam o
programa federal
Após três semanas de treinamento em São Paulo, o
profissional seguiu para Pariquera-Açu. O Ministério da
Saúde comunicou que o desligamento do médico está
sendo providenciado para que outro profissional o
substitua.
O médico cubano Ortelio Jaime Guerra, que há uma
semana abandonou um posto de trabalho do programa
Mais Médicos em Pariquera-Açu, interior de São Paulo,
fugiu do Brasil para os Estados Unidos com o auxílio da
organização não governamental (ONG) Solidariedade sem
Fronteiras. Julio Cesar Alfonso, presidente da entidade
que ajuda cubanos da área de saúde que desertaram de
missões pelo mundo, confirmou ao Correio o auxílio
prestado a Ortelio. A ONG tem sede em Miami. Cubanos
“resgatados” pela entidade conseguem uma espécie de
visto humanitário para entrar nos Estados Unidos. Trata-se
do Cuban Medical Professional Parole (CMPP), criado
pelo governo George W. Bush em 2006.
Desde a semana passada, o Ministério da Saúde havia
sido notificado pela prefeitura de Pariquera-Açu do
desaparecimento de Ortelio. O município comunicou que o
profissional cubano tinha abandonado o serviço e que não
possuía informações sobre o paradeiro dele. Ontem, em
sua conta no Facebook, o médico informou aos amigos
que já estava em solo norte-americano.
Em uma foto postada em 2 de fevereiro, na qual aparece
ao lado de dois amigos em São Paulo, Ortelio explicou
que precisou ir embora sem falar com ninguém por
questões de segurança. Ele ressaltou que a imagem é da
última noite na cidade. No fim da tarde de ontem, a foto já
havia sido compartilhada por mais de 300 pessoas. Muitos
amigos deixaram mensagens de apoio e pregaram
“liberdade aos médicos cubanos”.
Agradecimento
O profissional, especializado em nefrologia, agradeceu a
várias pessoas que trabalharam com ele no Brasil. Ortelio
salientou que estava bem e avisou que precisava “dar
esse passo”. “Para todos os meus amigos que me
enviaram mensagens preocupados com minha ausência,
eu agradeço infinitamente. Agora, estou nos Estados
Unidos e, embora considere necessário dar esse passo,
tenho muito orgulho da minha terra e das minhas raízes.
Um grande abraço para todos. Obrigado, mais uma vez,
pela preocupação”, escreveu.
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Há uma semana, o programa havia registrado o primeiro
caso de deserção. A médica cubana Ramona Matos
Rodriguez fugiu da cidade de Pacajá (PA), onde estava
desde outubro trabalhando em um posto de saúde, e
viajou para Brasília. Ela está morando na casa de um
deputado do DEM enquanto espera a análise do pedido de
refúgio feito ao governo brasileiro. A médica apresentou
um contrato, que prevê o repasse de R$ 1 mil, sendo que
US$ 400 são depositados em uma conta no Brasil, outros
US$ 50 podem ser movimentados por uma pessoa
indicada por ela em Cuba e os demais US$ 550 ficam em
uma conta na ilha caribenha, mas só serão
disponibilizados depois do fim da missão.
“Para todos os meus amigos que me enviaram
mensagens preocupados com minha ausência,
eu agradeço infinitamente. Agora, estou nos Estados
Unidos”
Ortelio Jaime Guerra, profissional cubano que deixou o
Mais Médicos
Fonte: Correio Braziliense (11/02/2014)
Empregado impedido de entrar na empresa sem
qualquer explicação será indenizado
Um empregado que teve sua entrada na portaria da
empresa impedida, até mesmo para buscar seus
pertences, sem qualquer explicação por parte da empresa,
será indenizado por danos morais. Para a 3ª Turma do
TRT de Minas, que julgou desfavoravelmente o recurso da
empregadora, a conduta da empresa foi abusiva,
excedendo os limites do poder diretivo, o que torna o ato
ilícito.
A empresa alegou que o trabalhador foi dispensado em
razão de uma reestruturação da empresa, junto com mais
de 2.500 funcionários. Em depoimento pessoal, o preposto
da empresa afirmou que o empregado nunca teve sua
entrada bloqueada na empresa, tendo, inclusive,
registrado o ponto no período de greve. Mas, segundo
acrescentou o preposto, no início de fevereiro, a empresa
teve conhecimento de que perderia o contrato na planta
(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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11/02/2014
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Fiat, notícia apenas divulgada aos funcionários no início
de março/2012. Segundo declarou, essa possibilidade de
perda do contrato levou a empresa a uma reestruturação,
de forma que os funcionários que tinham mais faltas e os
que tinham banco de horas positivo ficaram aguardando
em casa a continuidade ou não do contrato de trabalho. E,
justamente por ter banco de horas positivo, foi dito ao
empregado e a outros 400 empregados que aguardassem
em casa a decisão da empresa.
Mas esses argumentos não convenceram o juiz
convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, relator do
recurso, que, ao analisar os espelhos de ponto, constatou
que o empregado não tinha crédito de horas no chamado
"banco de horas". Ele observou que, na peça de defesa, a
empresa sequer mencionou a existência do banco de
horas, não apresentando explicação para o bloqueio que
impediu o trabalhador de, inclusive, buscar seus
pertences.
Nesse cenário, o relator concluiu que o ato ilícito praticado
pela empresa enquadra-se mesmo como conduta abusiva,
expondo o trabalhador a situação constrangedora, em
desrespeito aos direitos da personalidade, da honra e da
dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição
Federal. E, pela ofensa aos direitos fundamentais do
trabalhador, surgiu o dever do empregador de ressarcir o
empregado pelos danos sofridos (art. 7º, XXVIII, da CF).
Por esses fundamentos, o julgador manteve a indenização
deferida pela sentença, no valor de R$5.000,00, quantia
que entendeu dentro dos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade. O entendimento foi acompanhado pelo
demais julgadores da Turma.
( 0001160-96.2012.5.03.0142 RO )
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isso, está na hora de juntar a papelada para prestar, com
sucesso, contas ao Leão.
O CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo) listou algumas providências que
evitarão dores de cabeça, se não forem deixadas para a
última hora.
1º passo: reúna todos os documentos de rendimentos
e despesas
Junte os comprovantes de informe de rendimentos das
fontes pagadoras e das instituições financeiras, os
comprovantes de pagamentos passíveis de deduções
(despesas com clínicas médicas, psicólogos, hospitais,
tratamentos odontológicos) e todos os documentos que
motivaram a variação de patrimônio de um ano para outro
(venda e compra de carros, imóveis, terrenos ou quaisquer
outros bens ou direitos).
O prazo final para as empresas entregarem o informe de
rendimento aos seus funcionários ou beneficiários é dia 28
de fevereiro.
Outra maneira rápida de conseguir o informe de
rendimentos é verificar se a fonte pagadora permite a
impressão do documento diretamente do site da empresa.
2º passo: faça o download do programa gerador da
declaração
Baixe o programa do IRPF 2014, disponível no site da
Receita Federal – www.receita.fazenda.gov.br.
3º passo: importe os dados da última declaração
Se estiver usando o mesmo computador onde fez a
declaração do exercício de 2013, poderá importar
automaticamente os dados, durante o processo de
download do programa IRPF 2014.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Fonte: IOB Online (11/02/2014)
É possível também importar os dados de um backup
existente em pendrive, CD ou qualquer outra base de
dados.
CONTABILIDADE / AUDITORIA
Caso contrário precisará digitar os dados básicos de
cadastro e relação de bens novamente.
Está na hora de juntar a papelada para prestar contas
ao Leão
4º passo: confira e atualize informações antigas
Leia todas as páginas e, quando necessário, atualize
informações.
Passo a passo: CRC SP orienta contribuinte a fazer a
declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2014
O prazo para a entrega da declaração do IRPF (Imposto
de Renda Pessoa Física) começa em março, mas o envio
de dados é um processo que requer tempo e atenção. Por
O conselheiro do CRC SP Sebastião Gonçalves explica
que uma situação comum é a mudança do nome e CNPJ
de algumas empresas prestadoras de serviços. “Isso
acontece em decorrência de
fusão, cisão ou
incorporação. Por isso, o contribuinte precisa fazer a
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11/02/2014
Moore Stephens
atualização. Os dados declarados devem ser exatamente
os mesmos dos documentos que tem em mãos”, alerta.
5º passo: Receita indica o modelo de declaração
Insira na base de dados do programa IRPF todos os
rendimentos e despesas, sem exceção, independente do
modelo da declaração. Durante o preenchimento, o
programa da Receita indicará automaticamente a opção
mais vantajosa para o contribuinte – Simples ou Deduções
Legais, também chamado Completa.
“Engana-se a pessoa física que pensa que será
beneficiada ao deixar de declarar alguma despesa. A cada
inserção de dados, o programa mostra o formato de
declaração que traz mais vantagens tributárias
aumentando o valor da restituição ou diminuindo o imposto
a pagar”, explica Sebastião.
6º passo - Faça o download do programa de
transmissão de dados
Para enviar a declaração é necessário baixar o programa
Receitanet 2014, também disponível no site da Receita. O
programa é responsável pela transmissão dos dados.
7º passo: errou? Dá tempo de corrigir
Até o dia 30 de abril, prazo final para envio da declaração,
os contribuintes podem fazer qualquer tipo de correção e,
inclusive, alterar o modelo selecionado – Simples ou
Completa.
Ao se lembrar de algum rendimento ou despesa não
declarada, basta acessar o sistema, fazer a inclusão e
observar o novo e mais vantajoso formato de declaração
que será indicado.
Sobre o CRC SP
O CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do
Estado de São Paulo) faz parte do sistema de
Fiscalização, Registro e Desenvolvimento Profissional da
profissão contábil. Em seus registros ativos constam mais
de 140 mil profissionais e mais de 20 mil empresas de
serviços contábeis. Por meio do CRC SP, esses
profissionais e empresas contam com um diversificado
programa de educação profissional continuada, composto
por palestras, seminários e oficinas realizadas na capital e
no interior.
No portal do conselho estão disponíveis informações
técnicas e notícias sobre o setor, disponibilizadas por
diferentes ferramentas de comunicação, como a TV CRC
SP. O objetivo do portal é esclarecer e levar conhecimento
para profissionais e empresários da área contábil,
reforçando a importância da profissão – www.crcsp.org.br /
www.facebook.com/crcsp.oficial.
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MS News - Abril de 2012
Mais informações para a imprensa
Assessoria de imprensa do CRC SP
Denise Kelen
[email protected]
Fone: (11) 3824-5400 ramal 1145 / 96076-0589
Partnersnet Comunicação Empresarial
Fone: (31) 3029-6888
Fonte: CRCSP (07/02/2014)
Comissão de Auditoria e Normas Contábeis da
Abrasca realiza encontro no Ibracon
CT 02/2014foi abordado durante a reunião
Na última quinta-feira (6), o Ibracon – Instituto dos
Auditores Independentes do Brasil participou do encontro
realizado pela Comissão de Auditoria e Normas Contábeis
(CANC) da Associação Brasileira de Companhias Abertas
(Abrasca), na sede do Instituto.
Durante o encontro, a representante da Abrasca no ISAR
(Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas
em Padrões Internacionais de Contabilidade e Políticas de
Divulgação de Informações), Vania Borgeth, fez uma
apresentação sobre a 30ª reunião do ISAR, realizada na
Suíça, em novembro de 2013.
Na ocasião, outro ponto abordado referiu-se aos impactos
do Comunicado Técnico do Ibracon 02/2014, que orienta
os Auditores Independentes sobre a elaboração das
Demonstrações Contábeis de 2013, com vistas às
disposições contidas na Medida Provisória 627/2013 e
Instrução Normativa 1.397/2013.
Sobre a CANC
A Abrasca, para lidar com a complexidade de seus
trabalhos, adotou a estratégia de intensificar o diálogo
entre as empresas e fundamentar suas posições a partir
de bases fortes de conhecimento, seja nos temas
específicos de mercado de capitais seja nas áreas jurídica,
contábil e tributária. Com base nesta estratégia, a
associação constituiu três Comissões Técnicas: a de
Mercado de Capitais (Comec), a Jurídica (Cojur) e a de
Auditoria e Normas Contábeis (Canc).
Fonte: Comunicação Ibracon (11/02/2014)
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MS Clipping
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11/02/2014
Moore Stephens
OUTROS ASSUNTOS
Simples bem mais rápido para abrir uma empresa
Afif Domingos anuncia sistema que permitirá reduzir o
processo de 150 para apenas 5 dias
O governo promete, para junho, a diminuição do prazo
para abertura de empresa, da atual média de 150 dias,
para apenas 5 dias. De acordo como ministro da
secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, o
feito se dará graças à implantação da Redesim - Rede
Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios, que irá simplificar o processo de
abertura e fechamento de empresas.
MS News - Abril de 2012
inscrição do CNPJ na Receita Federal. “O portal permitirá
que os dados trafeguem dentro de uma só ferramenta,
sem que seja necessário o empresário viajar de um órgão
para o outro”, disse o ministro.
Além de facilitar a abertura e o fechamento das empresas,
o site será uma espécie de “portal de negócios”, informou
o ministro. “Haverá espaço para a criação de um catálogo
empresarial, onde as empresas poderão inserir os seus
dados e falar dos seus produtos”, sinalizou o ministro.
Também haverá mecanismo de procura e oferta de
tecnologia.
Para a meta de redução no prazo ser alcançada, o
ministro observa que governos estaduais e municipais, em
conjunto com empresários, precisam aderir localmente à
campanha de desburocratização. Para isso, Domingos
está percorrendo o país naquilo que chama de “caravana
da simplificação”. Segundo o ministro, o processo hoje é
lento porque “cada um (estados e municípios) tem uma
exigência, cada um tem uma regra. Agora haverá um
balcão único, com registro único, e a nossa meta é
diminuir o prazo de abertura e fechamento de empresas.
Hoje, são aproximadamente 150 dias, vamos reduzir para
cinco dias”.
Outro assunto na pauta da reunião de amanhã é a
votação, no Congresso, das mudanças no Estatuto da
Micro e Pequena Empresa. A matéria preconiza a
universalização da entrada das Micro e Pequenas
Empresas no Simples, independentemente de sua
classificação, e a reformulação das regras de substituição
tributária. O projeto foi aprovado por unanimidade na
Comissão Especial que tratou do assunto na Câmara no
final do ano passado e ainda precisa ser apreciado no
Plenário da Casa e no Senado. O ministro afirmou que
obteve do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB
– RN), a garantia de que o projeto será votado ainda na
primeira quinzena de março.
O assunto será tema da primeira reunião do Conselho
Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, a ser
instalado amanhã pela presidenta Dilma Rousseff. “Quem
presidirá as reuniões normalmente será o ministro da
micro e pequena empresa. Mas, nesta primeira, a
presidenta fez questão de comandar”, disse o ministro a
empresários na reunião do Fórum Permanente das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada
ontem na Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Mas o projeto encontra resistência, especialmente na
bancada paulista e no Ministério da Fazenda, que tem em
perdas de arrecadação. Um dos pontos polêmicos é que o
altera o enquadramento no Supersimples, deixando de ser
por categoria profissional. O único critério passaria a ser o
faturamento. Estaria enquadrada qualquer empresa com
receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Outro ponto
controverso é a mudança na forma de cobrança. O projeto
propõe extinguir a substituição tributária que, no entender
de Domingos, faz com que os pequenos paguem mais
impostos. Para o ministro, esse modelo de tributação
acaba por anular os benefícios do Simples, já que as
micro e pequenas pagam o valor cheio do imposto, sema
redução a que teriam direito pelo programa.
Fonte: Brasil Econômico (11/02/2014)
De acordo com Domingos, até o dia 30 de junho estará no
ar o portal Empresa Simples, que possibilitará a redução
do prazo, porque vai unificar todas as etapas necessárias
para a abertura da empresa, como a das licenças para o
funcionamento, a do registro na Junta Comercial e a da
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11/02/2014
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Dilma quer Google e Facebook na mira de fisco e
direitos autorais
O cerco de países europeus à farra fiscal de empresas de
tecnologia como Google e Facebook inspirou nossa
Receita Federal a criar força tarefa para investigar as
operações das gigantes tech no Brasil. A devassa é ordem
da presidente Dilma aos ministros Guido Mantega
(Fazenda) e Paulo Bernardo (Comunicações). A
presidente quer submeter as marcas também a legislação
que as obrigue a pagar direitos autorais. A informação é
do jornal O Globo.
As empresas estão no topo da lista dos maiores
sonegadores de impostos do país, ainda de acordo com a
publicação carioca. O Google é o segundo faturamento em
publicidade no Brasil - essas marcas venderiam aqui e
receberiam em paraísos fiscais. E lucrariam ao atuar fora
da lei que rege os concorrentes.
Informes produzidos pela área econômica estimariam que
o Google recebeu no Brasil, no ano passado, mais de R$
3 bilhões em publicidade. A maior parte dos serviços
prestados por essas empresas são pagos com cartões
internacionais e não aparecem no balanço das
subsidiárias brasileiras. A única receita é o IOF dos
clientes.
Fonte: Correio Braziliense (09/02/2014)
'Tributação deve ser concentrada na indústria'
O Brasil precisa não somente diminuir a carga tributária,
dos atuais 36% para algo em torno de 25% do Produto
Interno Bruto (PIB), a soma das riquezas do País.
Necessita também reduzir a quantidade de tributos,
concentrando a cobrança na indústria e desonerando os
demais segmentos da cadeia econômica.
"É que aí não precisa de fiscal. Uma cervejaria, por
exemplo, bastaria fiscalizar a sua produção em litros para
cobrar o imposto. Sabemos perfeitamente quantos carros
uma fábrica de automóveis produz todos os dias. Essas
empresas não conseguem sonegar absolutamente nada."
Assim deve ser a reforma tributária que o País espera, na
opinião do deputado federal e empresário industrial
Alfredo Kaefer (PSDB-PR), como presidente de grupo de
trabalho a ser constituído na Câmara dos Deputados, nos
próximos dias. Como resultado, prevê: "Desonero toda a
cadeia". A missão do parlamentar é formatar uma
alternativa que saia do papel, depois de várias tentativas
sem sucesso, especialmente em relação ao Imposto sobre
Circulação de Bens e Serviços (ICMS), o maior gargalo da
proposta encaminhada em 2013 pelo Executivo e que
patina no Congresso. Em entrevista exclusiva ao DCI,
Kaefer defendeu inclusive o uso da substituição tributária
para a simplificação do sistema fiscal brasileiro. Isso
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MS News - Abril de 2012
porque esse instrumento é usado pelos governos
estaduais para cobrar na indústria antecipadamente o
ICMS que deveria ser pago ao longo da cadeia
econômica.
DCI: O senhor já tem uma ideia de reforma tributária?
Alfredo Kaefer: Entendo que precisamos trabalhar em três
pilares principais. O primeiro é a redução da carga
tributária propriamente dita, com uma redução significativa
na porcentagem de impostos que se paga neste país. O
percentual de 36%, 37% do PIB é um valor acima do
aceitável para um país como o nosso. Está fora dos
parâmetros. Os países da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
todos, têm carga tributária menor do que nós. Os países
emergentes têm carga, na média, muito menor do que a
nossa. Então, temos que reduzir.
DCI: E os demais pilares?
AK: O segundo pilar que devemos atacar é que temos que
tirar a complexidade do cipoal tributário brasileiro. Acabar
com essa burocracia infernal que nós temos, com dezenas
de alíquotas, com uma estrutura absurdamente
burocrática e complicada. E, finalmente, dentro do próprio
projeto de reforma fazermos um redirecionamento de
impostos, de tal forma que principalmente os municípios
sejam mais contemplados do que são hoje. Porque hoje a
arrecadação
está
extremamente
concentrada
e
direcionada na União. Um pouco menos para os estados,
mas
de
forma
inexpressiva
e
absolutamente
desequilibrada, para os municípios. Pela prerrogativa que
vou ter como presidente do grupo de trabalho, gostaria de
enveredar por essa linha.
DCI: Acredita que haja margem para reduzir a
arrecadação de impostos com o governo mantendo os
seus gastos?
AK: A gente tem margem para reduzir a carga e mesmo
assim manter os preceitos elementares das necessidades
do que o Estado brasileiro precisa. Eu estou
absolutamente convencido de que se a gente reduzir a
carga tributária: vamos supor, exagerando, que ela caísse
para 25% do PIB. Hoje está em 36%. Com essa carga, é
perfeitamente possível atender segurança, justiça, saúde e
educação e minimamente atender a infraestrutura que não
é tocada pela iniciativa privada. Mas essa redução da
carga mudaria muitos conceitos da economia nacional.
DCI: O quê, por exemplo?
AK: Forçaria o Estado brasileiro a se liberar de uma série
de atividades, podendo direcionar o foco para aquilo que
efetivamente é o essencial... reduzir seus gastos
desnecessários, permitindo um enxugamento da máquina
pública, por exemplo, reduzindo o número de ministérios.
E usando a energia para uma série de coisas que
podemos fazer muito bem feitas, cobrindo a necessidade
do Estado, em parceria com a iniciativa privada.
DCI: Como acabar com a burocracia hoje no País?
AK: Juntando vários tipos de impostos. Vou lhe dar um
exemplo: três impostos, que são o IPI, o PIS e a Cofins. A
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11/02/2014
Moore Stephens
gente tem que criar um imposto só. Temos que acabar
com a burocracia das normas do ICMS. Veja quanta
burocracia seria possível reduzir, se a gente tivesse um
marco regulatório do ICMS nacional com todos os
estados, tudo unificado.
DCI: Muda a filosofia de arrecadação nacional?
AK: Muda. Precisamos redirecionar os impostos sobre
renda e patrimônio e reduzir efetivamente os impostos
sobre consumo, principalmente os que incidem sobre os
produtos básicos. Os produtos que estão na cesta básica,
esses têm que ser desonerados por completo. Podemos
jogar essa carga para a renda e um pouco mais na
cobrança de imposto sobre o patrimônio.
DCI: E essa cobrança seria da União?
AK: No meu conceito, o imposto patrimonial tem que ser
do município. Porque lá o prefeito e os vereadores, têm
como saber quanto vale um terreno, quanto vale um
veículo. O IPVA tem que ser dos municípios, assim como
o IPTU já é. Mas temos que reforçar esse conceito. Assim
como o ITBI, que já fica com os municípios, o ITR também
precisa ser municipal.
DCI: E a questão da chamada substituição tributária?
AK: Eu sou favorável a se fazer uma substituição
tributária, mas com valores dentro da realidade. Quanto
mais nós conseguirmos fazer cobrar os impostos na
origem, mais nós vamos conseguir reduzir a carga. Por
exemplo, eu cobro todos os impostos sobre cigarros e
bebidas nas fábricas. Aí eu desonero toda a cadeia até o
consumo, zero lá na ponta. Eu cobro o imposto dos
automóveis na fábrica. Temos oito, dez fábricas de carros.
Simplifica, porque o resto da cadeia eu desonero. Eu
cobro os impostos sobre energia, telefonia e saneamento,
das empresas concessionárias. O mesmo com cimento e
aço. Desonero toda a cadeia. Veja o quanto eu
simplificaria a estrutura tributária do País.
DCI: O senhor acha que hoje há condições de propor uma
mudança tão grande?
AK: Por que não? Já que o Executivo não toma a iniciativa
de levar ao Congresso um plano de reforma tributária,
vamos nós cumprir o nosso compromisso.
DCI: Vai ser possível tratar de uma questão complexa e
polêmica como essa num ano eleitoral?
AK: Vai ser um desafio enorme. Mas temos que começar.
Eu estou determinado.
DCI: Então será uma lei nova, sem modelo a ser seguido?
AK: Eu gosto muito de um plano que vi há muito anos, do
ex-deputado gaúcho Luís Roberto Ponte. Ele propunha um
imposto seletivo. A ideia é buscar um pouco dessa tese.
Não exatamente aquela proposta, que era mais radical,
com imposto único, mas buscar um pouco desse
emaranhado aí. E que é a tributação de uma gama menor
de produtos na sua origem.
DCI: Qual seria a principal vantagem?
AK: É que aí não precisa de fiscal. Uma cervejaria, por
exemplo, bastaria fiscalizar a sua produção em litros para
MS News - Abril de 2012
cobrar o imposto. Sabemos perfeitamente quantos carros
uma fábrica de automóveis produz todos os dias. Essas
empresas não conseguem sonegar absolutamente nada.
Sabemos quanto a CFM, a Vale do Rio Doce produzem.
Quanto de minério, quanto as siderúrgicas produzem.
Quanto a Votorantim produz de cimento. Fica muito mais
fácil. E esse é um processo que já existe, no Brasil. Todos
os impostos da cadeia de eletricidade são cobrados na
fonte e o sistema funciona muito bem. Por exemplo, um
posto de gasolina: se cobrarmos os impostos na fonte, ele
só precisará da contabilidade gerencial. Não precisa
gastar com contabilidade fiscal. Não haverá nenhum
imposto mais a ser cobrado dos produtos que ele vende. A
ideia é acabar com a sonegação, com a fiscalização e,
principalmente com a corrupção.
Fonte: DCI – SP (11/02/2014)
Querer o preço justo é o novo 'encosto' do governo
ENTREVISTA ANTONIO DELFIM NETTO
Controlar os valores de bens e serviços é voltar ao século
13, diz economista, para quem o plano real é obra
inacabada
O Plano Real é uma obra inacabada. Isso ajuda a explicar
por que o Brasil enfrenta o risco de rebaixamento pelas
agências de classificação de risco em 2014.
A opinião é do economista e ex-ministro da Fazenda
Antonio Delfim Netto.
Para ele, embora seja injusto incluir o Brasil no grupo de
mercados emergentes vulneráveis, a perspectiva do país é
ruim.
A situação seria diferente se os governos das últimas duas
décadas tivessem perseguido o equilíbrio fiscal previsto no
Plano Real.
"O governo nunca terminou o Plano Real. Sempre se
tergiversou, sempre se procurou a reeleição."
Apesar da ameaça de rebaixamento, o ex-ministro
acredita que o pessimismo em relação ao país é
exagerado.
Folha - O senhor está preocupado com a economia?
Antonio Delfim Netto - Eu acho que há muito mais
pessimismo do que o justificado pela realidade. A situação
é muito delicada no mundo. O mundo está melhorando
lentamente. Sinto que há um desânimo, um pessimismo
que é muito maior do aquilo que seria justificado pelo que
está acontecendo no Brasil.
Agora você tem um novo grupo, o grupo dos vulneráveis.
Os indicadores do Brasil são muito superiores aos dos
outros, da Índia, da Indonésia, da Turquia.
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Moore Stephens
11/02/2014
Moore Stephens
Na minha opinião, é um absurdo, um exagero juntar o
Brasil a esse grupo. Nós não temos mais o pecado original
de ter a dívida em dólar. Nossa dívida é em reais. O Brasil
não tem o menor risco de quebrar. O câmbio é flutuante.
MS News - Abril de 2012
de renda poder assistir ao jogo de futebol ou não. Isso é
possível. O que é impossível é decidir quem vai assistir ao
jogo de futebol, a não ser que eu tenha a polícia na frente.
E o México? Está, de fato, muito melhor do que o Brasil?
O México está construindo condições melhores que o
Brasil. Por que o México recebeu uma promoção na nota
de rating e o Brasil está ameaçado de perder a nota?
O México cresce menos do que o Brasil, mas está fazendo
as reformas que são necessárias. Está usando melhor os
instrumentos de mercado.
O Brasil está numa situação bastante razoável. Nosso
deficit fiscal é 3% do PIB, nossa dívida é 60% do PIB.
Nada disso é trágico. Mas a perspectiva é ruim.
Por que o ímpeto para avançar em reformas não ocorre no
Brasil?
Porque nunca decidimos fazer de verdade a coisa certa.
Nós fizemos um plano de estabilização brilhante, que é o
Real. O Plano Real é uma joia do ponto de vista da teoria
econômica aplicada no combate à inflação.
Mas nunca o governo terminou o Plano Real. Nunca
ousou pôr o equilíbrio fiscal que ele exigia. Nunca se fez
isso, sempre se tergiversou, sempre se procurou a
reeleição. O Real nunca terminou.
Esse é um negócio que nos acompanha por todos os
últimos governos.
Por que a perspectiva é ruim?
Porque o que tem de acumulado de maluquice no
Congresso em matéria de despesa é para acabar com o
mundo, não é para acabar com o Brasil. Essa perspectiva
é que dá esse mal-estar. A inflação está batendo no teto
mesmo, tem um pouco escondida. Mas não tem nada de
trágico, que você diga que vai perder o controle.
O câmbio está flutuando. O mercado fez o que o governo
estava acovardado. O câmbio subiu porque o mercado
impediu que o governo continuasse a usá-lo como
instrumento de combate à inflação.
Esse câmbio destruiu o setor industrial brasileiro.
RAIO-X ANTONIO DELFIM NETTO
IDADE
85 anos
OCUPAÇÃO
Professor emérito da USP
FORMAÇÃO
Economia (USP)
CARREIRA
Ministro da Fazenda (1967-1974), da Agricultura (1979) e
do Planejamento (1979-1985). Dep. federal (1987-2007)
Tem volta isso?
Claro que tem. Vai demorar 14, 15 meses, mas o câmbio
vai ter o seu efeito.
Se você olhar direito a questão da valorização do câmbio,
isso começou no governo Fernando Henrique. Você
valorizou, você roubou a demanda externa da indústria
brasileira. Depois, você valorizou tanto que roubou a
demanda interna.
O sr. acha que seria justo o Brasil sofrer rebaixamento da
nota soberana?
O rebaixamento não é que seria justo, você está com a
mania do governo [risos]. O governo quer preço justo. O
governo tem alguns encostos. O novo é o preço justo. Ele
quer agora na Copa controlar o preço dos transportes, da
hospedagem, das passagens. Como se isso fosse
possível.
Voltaram para são Tomás [de Aquino]. Só que no século
13 não tinha concorrência. Por isso era preciso princípios
éticos para impedir o abuso nos preços. Aqui não, aqui
tem competição.
Como é que se divide um bem finito cuja demanda é maior
que ele? Se a demanda de metro quadrado de
hospedagem é maior que a oferta de metro quadrado,
quem é o sortudo que vai ficar?
Só tem dois jeitos de dividir. Um é pela força. Vai a polícia
e diz: "Você vai entregar para ele". Só que pela força nós
já sabemos que não funciona porque ou vai ter corrupção
ou vai reduzir a oferta.
A outra é o mercado. A gente pode discutir a ética disso,
se é eticamente razoável o sujeito que tem um pouco mais
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Fonte: Folha de S.Paulo (11/02/2014)
UE contesta Zona Franca e pode abrir litígio na OMC
A Zona Franca de Manaus está sendo questionada pela
União Europeia (UE) na disputa contra o Brasil na
Organização Mundial do Comércio (OMC), naquele que
poderá se tornar o maior litígio comercial enfrentado pelo
país. A UE iniciou em 19 de dezembro o mecanismo de
disputa contra o Brasil, acusando o governo de ter
adotado uma série de medidas fiscais discriminatórias
contra produtos estrangeiros e de fornecer "ajuda proibida"
aos exportadores nacionais.
Na quinta e sexta-feiras, delegações da UE e do Brasil vão
se reunir em Genebra, na primeira de duas consultas
previstas pela OMC - uma última tentativa de
entendimento. Se o impasse não for superado, Bruxelas
poderá dar o passo seguinte e pedir a abertura de
processo formal, painel no jargão comercial.
Desde 2011, a UE vinha reclamando do Inovar-Auto,
programa que estimula a inovação na produção nacional
de carros, mas dificulta a importação. Mas o alvo dos
europeus agora é bem mais amplo. Os benefícios fiscais
concedidos na Zona Franca de Manaus a diferentes
setores industriais entraram na queixa.
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11/02/2014
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Bruxelas alega que regimes similares ao Inovar-Auto dão
vantagens fiscais a bens produzidos na região, qualquer
que seja o setor. Os subsídios do governo entravam antes
na categoria de "subsídios verdes" (autorizados), mas há
algum tempo passaram à categoria de "acionáveis", que
podem ser contestados. Vários programas foram incluídos
no caso, como incentivos à industria de semicondutores,
smartphones, TV digital e outros.
MS News - Abril de 2012
Bruxelas afirma que as autoridades brasileiras ampliaram
as desonerações fiscais para os exportadores e
aumentaram o número de beneficiários potenciais. Para a
UE, as medidas restringem o comércio ao favorecer
produção e oferta locais. Se chegar aos juízes da OMC, o
caso poderá se transformar no maior litígio que o Brasil
terá de enfrentar na organização. Outros países
desenvolvidos poderão aderir à queixa da UE.
Fonte: Valor Econômico (11/02/2014)
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(Este boletim traz, diariamente, informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à Moore Stephens Brasil responsabilidade pelo seu conteúdo)
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