INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS E
OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente instrumento, o Usuário, identificado por seus dados cadastrais preenchidos por
ele ou por pessoa que legalmente o representa no website da MOVIU, contrata os serviços de
gestão de pagamentos providos pela ,NEXXPAGO TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ nº
18.286.449/0001-23, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, no Centro Comercial Alphaville – Calçada das Rosas, 11 Barueri – SP,
doravante identificada neste documento como MOVIU em sua Plataforma de Pagamentos,
que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.
1 – DEFINIÇÕES
Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente
Instrumento, são adotadas as seguintes definições, a serem interpretadas com seus
respectivos significados quando mencionadas com iniciais maiúsculas neste instrumento.
a) COMPRADOR: pessoa física ou jurídica que deseje adquirir produtos e/ou serviços
ofertados pelo VENDEDOR com o emprego da Plataforma de Pagamentos da MOVIU para
realização do pagamento,
b) Plataforma de Pagamentos: Aplicativo para smartphone pelo meio do qual o serviço será
prestado, e os VENDEDORES realizarão as transações de pagamento objeto deste contrato.
c) Leitor: é o hardware essencial para a utilização da Plataforma de Pagamento, disponível
para venda no site www.moviu.com.br. A Plataforma de Pagamentos funciona única e
exclusivamente com o Leitor, sem o qual não há como efetuar qualquer transação.
d) VENDEDOR, pessoa física ou jurídica que atua, profissionalmente ou não, no comércio de
produtos e/ou serviços e que utiliza a Plataforma de Pagamentos da MOVIU como ferramenta
de recebimento do preço dos produtos ou da remuneração pelos serviços;
e) Requisitos Mínimos: equipamento necessários para utilização dos serviços, quais sejam:
telefone celular do tipo “smartphone”, com acesso à Internet, provedor de conexão à Internet,
acessórios, softwares e Leitor.
2 – OBJETO
2.1. Pelo presente Instrumento, a MOVIU disponibiliza para o VENDEDOR, por si própria ou por
intermédio de empresa por ela contratada, de forma não exclusiva, sua Plataforma de
Pagamentos, que consiste em uma ferramenta tecnológica cuja função é realizar a gestão de
meios de pagamentos e recebimentos por tecnologia de uso móvel (mobile), por meio de
aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel que atenda aos Requisitos Mínimos.
2.2 Sempre que o VENDEDOR disponibilizar o sistema de recebimento de pagamentos da
MOVIU a um COMPRADOR, estará nomeando MOVIU como sua mandatária para receber o
pagamento em nome do VENDEDOR, devendo a MOVIU, para o fiel cumprimento desse
mandato, empregar a melhor técnica e tecnologia com vistas à preservação dos direitos e
interesses do VENDEDOR.
2.3. Sempre que o COMPRADOR decidir realizar um pagamento a um VENDEDOR com o
emprego da Plataforma de Pagamentos, estará nomeando MOVIU como sua legítima
mandatária para o fim de receber os pagamentos por sua conta e ordem e os transmitir ao seu
destinatário final, o VENDEDOR.
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2.4 . Para a utilização e acesso à Plataforma de Pagamentos, o VENDEDOR deverá possuir os
equipamentos, softwares e acessos definidos como Requisitos Mínimos, na letra “e” dos
Considerandos deste Contrato.
2.5. O VENDEDOR é o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio de todos os
elementos componentes dos Requisitos Mínimos, inclusive do referido Leitor, mesmo quando
a MOVIU lhe oferecer eventual suporte ou auxílio em seu desenvolvimento e por eventuais
danos que venham a incorrer em seu equipamento em decorrência do mau uso de qualquer
hardware, software ou conexões.
3 – HABILITAÇÃO DE VENDEDOR
3.1. Podem habilitar-se como VENDEDORES da Plataforma de Pagamentos da MOVIU:
(i) as pessoas físicas consideradas capazes nos termos do Código Civil Brasileiro, ou as
relativamente incapazes, desde que assistidas por seus pais, responsáveis, tutores ou
curadores.
(ii) as pessoas jurídicas devidamente constituídas, com sede ou escritório comercial no
território nacional (Brasil), desde que representadas por quem tenha poderes para realizar as
operações objeto do presente Instrumento.
3.2. O VENDEDOR preencherá seu cadastro fornecendo um endereço de e-mail válido e
informações precisas e verídicas, se comprometendo a atualizar referidos dados sempre que
houver uma alteração. O VENDEDOR responsabiliza-se civil e criminalmente pelas informações
prestadas no cadastro e demais formulários da MOVIU.
3.3. É de inteira e exclusiva responsabilidade do VENDEDOR a manutenção de
confidencialidade e segurança de sua senha e identificação, as quais deverão ser informadas
sempre que o VENDEDOR desejar utilizar o serviço ora oferecido pela MOVIU.
3.4. Para efetuar o cadastro na MOVIU, o VENDEDOR deverá fornecer conta bancária de sua
titularidade, não podendo ser utilizada conta bancária de titularidade de terceiros. Referida
conta deverá ser mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente
constituída ou autorizada a funcionar no território nacional.
3.5. A MOVIU não exerce a função de verificação de restrições creditícias e não se
responsabiliza pela solvência e adimplemento dos COMPRADORES que façam uso da
“Plataforma de Pagamento” em face do VENDEDOR.
3.6. A MOVIU, ao seu exclusivo critério, poderá negar a habilitação de um VENDEDOR e/ou
encerrar habilitação já existente, sem necessidade de expor os motivos para tal negativa ou
término. A rejeição da habilitação torna sem efeito este contrato e o seu encerramento pela
MOVIU o extinguem, sem que destes atos derive a constituição para o VENDEDOR de qualquer
direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título.
3.7. O VENDEDOR não poderá ter mais de um Cadastro sob sua titularidade ao mesmo tempo.
A MOVIU não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo
CPF ou CNPJ de VENDEDOR já cadastrado ou que informe outros dados que indiquem que o
VENDEDOR já está cadastrado junto a MOVIU.
3.8. A MOVIU reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se
entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo VENDEDOR quando de seu
cadastramento. A MOVIU poderá, entre outras medidas, solicitar ao contratante dados
adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados
mantidos por terceiros e bases de restrições creditícias, tais como SPC e Serasa. A MOVIU
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reserva-se o direito de rejeitar, bloquear ou cancelar o Cadastro do VENDEDOR, sem prejuízo
de outras medidas previstas no presente contrato, e sem que assista ao VENDEDOR qualquer
indenização ou ressarcimento, por qualquer motivo ou mesmo sem declinação de motivo. São
causas de rejeição, bloqueio ou cancelamento, além de outras autorizadas por lei, pelo
contrato, ou pela conveniência da manutenção dos serviços ao VENDEDOR: (a) a constatação
da existência de informações incorretas ou inverídicas, entre as informações fornecidas pelo
VENDEDOR; (b) a falta de envio à MOVIU de documentos solicitados, caso a MOVIU constate
sejam estes documentos falsos ou com qualquer indício ou suspeita de fraude ou adulteração
dos mesmos; (c) a existência de restrições ao crédito do VENDEDOR; (d) qualquer outra
infração à legislação vigente, à moral e aos bons costumes.
3.9. O VENDEDOR, neste ato, autoriza expressamente que seus dados sejam mantidos pela
MOVIU, bem como autoriza seu fornecimento (i) às autoridades públicas competentes que os
solicitarem formalmente, nos termos da legislação brasileira; (ii) aos seus parceiros
estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos ao
VENDEDOR. O VENDEDOR concorda expressamente, também, que a MOVIU colete
informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com o intuito de identificar
grupos de perfil de VENDEDORES e para fins de estudos e orientações publicitárias.
3.10. O VENDEDOR reconhece que os dados dos COMPRADORES podem constar de outras
bases de dados mantidas pela MOVIU e empresas a ela coligadas, pelo que a MOVIU e suas
coligadas poderão fazer amplo uso de tais dados, nos limites autorizados por lei, inclusive
podendo livremente oferecer e contratar junto aos mesmos COMPRADORES outros serviços
providos pela MOVIU e/ou empresas coligadas ou parceiras.
4 – VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES E RESCISÃO DO CONTRATO
4.1. O presente contrato tem sua vigência iniciada com a concordância, pelo VENDEDOR, de
suas disposições, o que o faz ao clicar em “ACEITO ESTE CONTRATO”, confirmando a mesma
manifestação de vontade toda vez que de alguma forma utilizar a Plataforma MOVIU. Este
contrato tem prazo de duração indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das
partes sem aviso prévio, sem prejuízo do integral cumprimento pelas partes das obrigações
resultantes do presente contrato e contraídas no período de vigência do contrato.
4.2. Para rescindir unilateralmente o presente Contrato, o VENDEDOR, solicitará o
encerramento de seu cadastro por meio do site www.moviu.com.br. O Contrato será
considerado rescindido em até dois dias úteis após recebida a solicitação rescisão pela MOVIU.
4.3. A MOVIU poderá resilir este Contrato por decisão unilateral, nos termos as cláusulas 3.6 e
3.8 acima.
4.4. O presente Contrato também serão rescindidos, independente de qualquer notificação, no
caso de o VENDEDOR, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MOVIU e/ou de
qualquer empresa associada à MOVIU na prestação do presente Serviço. A rescisão do
presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da MOVIU de haver as
quantias porventura devidas pelo VENDEDOR e/ou COMPRADOR relativamente ao serviço
prestado pela MOVIU anteriormente à rescisão, nem o de haver a indenização porventura
devida pelo VENDEDOR.
4.5. A MOVIU poderá, a seu exclusivo critério e mediante notificação, requerer a alteração dos
termos deste Contrato, devendo o VENDEDOR com eles aquiescer por meio de nova aceitação
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do contrato. Se o VENDEDOR não aceitar, ficará o Contrato extinto de pleno direito, sem que
deste fato decorra nenhuma multa ou indenização em favor de qualquer das Partes.
5 – REMUNERAÇÃO
5.1. A título de remuneração pela disponibilização de sua Plataforma de Pagamentos e pela
prestação dos serviços de mandato para gestão e gerenciamento dos
pagamentos/recebimentos, bem como para a remuneração das empresas de meio de
pagamento, o VENDEDOR arcará com os percentuais por ele selecionados no site quando do
seu cadastramento e escolha do pacote ou plano de serviços.
5.2. A MOVIU atua como mera gestora de meios de pagamento, agindo sempre como
mandatária do VENDEDOR, sendo remunerada por essa função. A MOVIU terá a sua
remuneração calculada e devida em função de porcentagens previamente estabelecidas a
incidirem sobre o valor das Transações realizadas na Plataforma de Pagamentos entre o
VENDEDOR e o COMPRADOR, não sendo cobrado nenhum valor a título de cadastramento do
VENDEDOR ou de qualquer tipo de mensalidade pela prestação do serviço.
5.3. Este instrumento não isenta o VENDEDOR de arcar com os custos e as despesas não
diretamente relacionados ao serviço, tais como o acesso e a conexão à internet.
5.4. A MOVIU não realizará qualquer pagamento a VENDEDORES não cadastrados e/ou que
não aceitem expressamente o objeto do presente contrato como forma de pagamento pelos
bens e/ou serviços que oferecerem, e/ou que não tenham fornecido todos os documentos
solicitados pela MOVIU, observada a devida conformidade destes com os critérios estipulados
pela MOVIU.
5.5. Somente poderão ser feitos Pagamentos a VENDEDORES localizados no território nacional,
devendo o preço das Transações que utilizarão a Plataforma de Pagamento da MOVIU ser
sempre expresso em moeda corrente nacional.
5.6. Não serão realizados, em hipótese alguma, quaisquer pagamentos ao VENDEDOR caso
este não esteja apto a recebê-los no território nacional, bem como não serão realizados
pagamentos a conta bancárias de titularidade de terceiros, que não estejam em nome do
VENDEDOR ou que seja mantida em instituição fora do território nacional e/ou não
regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território brasileiro.
6. DA TRANSAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO DA MOVIU
6.1. O Serviço ora prestado tem como premissa que o VENDEDOR, quando atuar como
comerciante de produtos ou serviços, faça constar em suas ofertas publicitárias todas as
informações relevantes para a tomada de decisão do comprador e cumpra estritamente com
todas as condições a que se comprometeu, seja por contrato, seja na oferta publicitária.
Reconhece o VENDEDOR que a MOVIU poderá suspender, reverter ou glosar qualquer valor ou
expectativa de valor ao VENDEDOR caso o COMPRADOR informe a MOVIU, na forma
estabelecida neste Contrato, que a Transação não foi cumprida conforme ofertada ou que haja
no produto ou serviço entregues vícios, defeitos ou disparidades com a descrição constante da
oferta. Neste caso, o VENDEDOR declara estar ciente de que arcará com todo e qualquer
custo, despesa ou taxas eventualmente relacionadas com o descumprimento da Transação,
nos Termos deste Contrato, inclusive garantindo a isenção de responsabilidade da MOVIU por
eventuais disputas administrativas, criminais ou judiciais, assumindo integralmente as
despesas de defesa suportadas pela MOVIU e reconhecendo sua condição de litisconsorte
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necessário nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo a ação
de regresso quando o litisconsórcio não for possível.
6.2. O VENDEDOR está ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais
decorrentes da Transação, zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação
do COMPRADOR, eximindo a MOVIU de qualquer responsabilidade perante o COMPRADOR.
6.3. Caso, no momento em que MOVIU receber, de qualquer COMPRADOR, na forma prevista
neste Contrato, a informação sobre a falta de entrega do bem ou serviço adquirido, o
Pagamento ainda não tenha sido realizado, a MOVIU terá o direito de bloquear o Pagamento e
estornar os valores referentes à Transação denunciada ao COMPRADOR, sem que haja
possibilidade de estorno ou suspensão dos pagamentos devidos pelo VENDEDOR à MOVIU
referente à Transação.
6.3.1. O COMPRADOR será o único responsável pelas consequências de sua ordem de
suspender o pagamento da presente cláusula, mantendo a MOVIU isenta de qualquer
responsabilidade perante o próprio COMPRADOR, o VENDEDOR e quaisquer outros terceiros
envolvidos.
6.3.2. Não será efetuado o estorno/cancelamento quando o VENDEDOR:
a) Enviar comprovação válida de entrega de bem e/ou serviço, no prazo de 48 horas,
quando solicitado pela MOVIU;
b) Comprovar a necessidade de participação do COMPRADOR na especificação de bem
e/ou serviço, e este ainda não o tenha feito;
c) Possuir Aviso de Recebimento do bem e/ou serviço assinado pelo COMPRADOR;
d) Enviar cópia da nota fiscal emitida referente à transação realizada;
e) Efetuar a entrega do bem e/ou serviço apenas nos endereços cadastrados na MOVIU;
e,
f) Enviar toda a documentação solicitada pela MOVIU para que esta possa efetuar a
contestação do estorno/cancelamento.
6.4. A MOVIU não garante a prestação dos serviços e a disponibilização de seus sistemas e de
sua Plataforma de Pagamentos de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se
responsabiliza pela impossibilidade de realização de transações durante os períodos de
indisponibilidade.
6.5. O VENDEDOR manifesta ter conhecimento de sua obrigação e inteira responsabilidade de
conferir a titularidade, a validade e o estado de conservação do cartão de crédito apresentado
pelo COMPRADOR, asseverando que a identidade dele coincida com a do titular do cartão. O
VENDEDOR deverá rejeitar o pagamento com cartão que apresente rasura, quebra ou
colagem.
6.6. O VENDEDOR é o único responsável pelos Cancelamentos e Estornos (chargeback)
decorrentes das transações que efetuar.
6.7. Após o prazo de 90 dias depois da transação, a MOVIU se reserva no direito de não
efetuar operações de cancelamentos e estornos, conforme acordo firmado com operadoras de
cartões.
6.8. Em qualquer caso, se por autoridade competente for imputado à MOVIU o dever de
indenizar o VENDEDOR por qualquer causa relacionada a este contrato, as Partes acordam que
o montante máximo de indenização será limitado a um décimo do valor de alçada dos Juizados
Especiais Cíveis.
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7 – RESTRIÇÃO DE ATIVIDADES
7.1. É terminantemente proibida a utilização da Plataforma de Pagamentos da MOVIU para a
realização de atividades que sejam consideradas ilegais ou fraudulentas, que desrespeitem a
legislação brasileira e/ou do local onde esteja sendo realizada.
7.2. Caso haja indício de ilicitude, fraude ou violação ao presente contrato por parte do
contratante, a MOVIU poderá suspender a realização de qualquer pagamento ou
movimentação, até que se esclareça a situação.
7.3. O VENDEDOR assume toda a responsabilidade, civil e criminal, perante a MOVIU, o
COMPRADOR e quaisquer terceiros pelo descumprimento de suas obrigações e/ou pela
inexatidão de suas declarações ou por qualquer outra conduta ilícita.
7.4. O VENDEDOR indenizará a MOVIU de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários
de advogados e custas judiciais, sofridos pela MOVIU em decorrência do descumprimento das
obrigações contratuais ou legais do VENDEDOR, da inexatidão das declarações do VENDEDOR
ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do VENDEDOR, sem prejuízo do direito da
MOVIU de rescindir o presente contrato conforme estabelecido no presente Contrato.
8 – DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. O site www.moviu.com.br, a Plataforma de Pagamentos da MOVIU, bem como as marcas,
logotipos e demais conteúdos do site são de propriedade da MOVIU ou de seus provedores e
estão protegidos pelas normas de direitos autorais, direitos de marca e de propriedade
intelectual e demais normas aplicáveis, sendo vedada a sua reprodução, cópia ou qualquer
outra forma de utilização comercial ou divulgação não autorizada.
8.2. Todos os direitos sobre os conteúdos do site ou em conexão a estes são de exclusiva
propriedade da MOVIU. Exceto se dentro dos estritos termos deste Instrumento, o VENDEDOR
não terá nenhum direito, título ou interesse, expresso ou tácito, em relação aos conteúdos e a
sua utilização, e não deverá, em nenhum momento, após a vigência deste Instrumento,
assumir ou pleitear nenhum direito de explorar, vender ou colocar à venda os conteúdos, sem
a expressa autorização de seus detentores.
8.3. É terminantemente proibida a utilização de logomarcas, marcas e outras peças em nome
da MOVIU além daquelas disponibilizadas pela própria MOVIU.
9 – POLÍTICAS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
9.1. A MOVIU zela pela privacidade e confidencialidade das informações coletadas de seus
VENDEDORES e COMPRADORES. Dentre os dados coletados estão os dados informados no
cadastro e os dados de pagamento, estes truncados para evitar sua reutilização. MOVIU
compromete-se a utilizar tais dados apenas para o desenvolvimento regular de suas atividades
e para a melhoria dos serviços que presta, abstendo-se de comercializar tais informações sob
qualquer rubrica e informando-os exclusivamente em caso de interpelação oficial (policial,
judicial ou por órgãos de defesa do consumidor, membros de Ministério Público e afins) ou
para parceiros comerciais da MOVIU no desempenho de atividades relacionadas aos serviços
da MOVIU.
9.2. O VENDEDOR isenta a MOVIU de toda e qualquer responsabilidade decorrente de casos
fortuitos ou de força maior. A MOVIU não garante a disponibilidade e continuidade dos
serviços, nem a inviolabilidade dos dados armazenados ou transmitidos por redes públicas de
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comunicação ou outras formas, bem como pelas falhas de funcionamento, vírus ou outros
eventos que possam causar danos ao VENDEDOR.
9.3. A MOVIU fará todos os esforços razoáveis para assegurar que os prazos estimados para o
processamento das operações sejam cumpridos, todavia, alguns fatores podem causar atrasos
nos prazos estipulados para a realização dessas operações, estando o VENDEDOR ciente da
possibilidade de tais atrasos, e, desde já eximindo a MOVIU de quaisquer responsabilidades.
9.4. A MOVIU não se obriga a realizar quaisquer operações que não estejam aprovadas pelo
banco do COMPRADOR e não se responsabiliza por pagamentos efetuados de forma
equivocada.
9.5. O VENDEDOR obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que
terceiros utilizem o Serviço ora prestado em seu nome. O VENDEDOR concorda em
responsabilizar-se pelas Transações feitas em seu nome por terceiros, ainda que sem sua
autorização, caso esses terceiros tenham, sem culpa exclusiva da MOVIU, tido aceso à senha
ou outros dados do VENDEDOR que lhes tenham permitido realizar referidas Transações.
10 – DECLARAÇÕES DO VENDEDOR
10.1. Ao marcar a opção “Concordo com os termos do Instrumento Particular de Prestação de
Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças”, constante do formulário de cadastro, o
VENDEDOR declara ter lido e aceita, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas no
presente Instrumento e seus anexos.
10.2. Neste ato, o VENDEDOR declara que todas as informações prestadas no ato de seu
cadastramento são verdadeiras e que está apto a habilitar-se como VENDEDOR nos termos
deste Contrato.
10.3. O VENDEDOR declara ter ciência de que sua senha é pessoal e intransferível, sendo o
único responsável pelo seu uso.
10.4. O VENDEDOR declara esta cientes de que, no caso de transações de comércio eletrônico,
o serviço é prestado de forma a meramente facilitar e acompanhar o processo de realização da
transação de comércio eletrônico entre VENDEDOR e COMPRADOR, e reconhece que a
transação de comércio eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre estes. O VENDEDOR
reconhece, ainda, que a MOVIU não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos
produtos ou serviços ofertados pelo VENDEDOR, não pode ser considerada fornecedora,
prestadora, revendedora, adquirente ou usuária dos produtos ou serviços objeto das
transações de comércio eletrônico, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou
de qualquer outra forma intermediária na relação entre o VENDEDOR e COMPRADOR. Em
especial, o VENDEDOR reconhece que a MOVIU não tem nenhuma responsabilidade quanto ao
negócio do VENDEDOR, incluindo mas não se limitando a seus riscos, publicidades, prazos de
fornecimento e outras obrigações contratuais envolvendo VENDEDOR E COMPRADOR.
10.5. O VENDEDOR declara estar ciente de que o serviço prestado pela MOVIU não se
confunde com os serviços financeiros oferecidos por empresas de meios de pagamento, como
adquirentes, instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, constituindo
apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações
comerciais eletrônicas entre compradores e vendedores, mediante serviços de gestão de
pagamento, com o pagamento das transações comerciais eletrônicas, por conta e ordem do
VENDEDOR, repassando aos VENDEDORES os recebimentos em razão da venda e compra de
bens e/ou serviços por tecnologia mobile.
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10.6. O VENDEDOR declara estar ciente de que os serviços a que tiver acesso em decorrência
da vigência deste contrato serão para uso em suas próprias atividades, não podendo os
comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente
de qualquer forma.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa
do Brasil.
11.2. O VENDEDOR não poderá, em nenhuma hipótese, ceder o presente Instrumento.
11.3. Todas as notificações encaminhadas entre as Partes e serão feitas por meio de correio
eletrônico e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio.
11.3.1. Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido
pelo VENDEDOR quando do seu cadastramento para a utilização da Plataforma de Pagamento.
11.3.2. As notificações encaminhadas para a MOVIU somente serão consideradas válidas se
encaminhadas para o e-mail [email protected].
11.4. A MOVIU poderá, a seu critério, conceder ao VENDEDOR condições promocionais para
utilização do serviço ora prestados, tais como descontos, reduções temporárias de
remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas
regras para fruição estarão disponíveis no site da MOVIU e deverão ser observadas pelo
VENDEDOR a partir da contratação dos serviços. A oferta de condições promocionais será
considerada mera liberalidade da MOVIU, que as poderá, a qualquer tempo, alterar e retirar,
sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora contratados.
11.5. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações
da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, mas mera liberalidade,
que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o seu cumprimento, a qualquer tempo.
11.6. A MOVIU não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo VENDEDOR
e/ou pelo COMPRADOR em razão das operações realizadas com a utilização de sua Plataforma
de Pagamentos.
11.7. Eventual suporte técnico e operacional ao serviço ora prestado será realizado
diretamente pela MOVIU, ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade,
através do link www.moviu.com.br/contato.
11.8. O VENDEDOR não é autorizado a pronunciar-se em nome da MOVIU, devendo direcionar
todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em
relação ao serviço ora prestado pela MOVIU para o serviço de atendimento constante do link
da cláusula anterior.
11.9. O VENDEDOR autoriza, desde já, o uso de seu logotipo e/ou marca nas campanhas
publicitárias desenvolvidas pela MOVIU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.
11.10. Qualquer omissão ou tolerância das Partes em relação às obrigações assumidas neste
instrumento não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito
da parte de exercê-las a qualquer tempo.
11.11. E por estarem justas e contratadas, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo,
Estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Instrumento, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Termos de uso Moviu Mobile – TERMO DE USO DO APLICATIVO
O presente Termo de Uso do Moviu Mobile é celebrado entre o VENDEDOR e MOVIU
TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, no Centro Comercial Alphaville – Calçada das Rosas, 11 Barueri –
SP, e concede a licença para o uso do aplicativo Moviu Mobile (“Aplicativo”), sendo certo que o
uso do Aplicativo está sujeito ao Cadastro previamente realizado pelo VENDEDOR no site
www.moviu.com.br e seu Aceite ao Instrumento Particular de Prestação de Serviços de
Gestão de Pagamentos e Outras Avenças (“Contrato de VENDEDOR”), disponível no mesmo
endereço eletrônico.
Ao instalar e utilizar o Aplicativo o VENDEDOR concorda e aceita submeter-se a todos os
termos, cláusulas e condições previstos no presente Termo de Uso do Moviu Mobile e no
Contrato de VENDEDOR.
Desinstalar
O Aplicativo poderá ser desinstalado a qualquer momento se sua manutenção não for mais de
interesse do VENDEDOR. Para desinstalar este Aplicativo:
Android: Localize em seu aparelho (Smartphone ou Tablet) a seção Configuração ou
Gerenciador de Aplicativos, toque no aplicativo que você quer excluir, e toque em desinstalar.
IOS: Localize em seu aparelho (Iphone, Ipad ou Ipod touch) o ícone do aplicativo “Moviu
Mobile”, pressione o dedo sobre o ícone por alguns segundos até eles começarem a “dançar”.
No momento que você fizer isso, os ícones, além de dançar, terão um pequeno x em sua
lateral. Basta clicar nele, confirmar a sua ação em seguida e o aplicativo será desinstalado.
Uso do Aplicativo
O uso do Aplicativo depende diretamente do Leitor Moviu, o qual o VENDEDOR declara possuir
e estar em plenas condições de uso.
O Aplicativo somente está autorizado para uso pessoal nos Sistemas operacionais do
iPhone/iPad/iPod touch e sistema Android (Tablets e Smartphones) que de posse ou controle
do VENDEDOR, conforme permitido nos Direitos de Uso apresentados nos Termos de Serviço
da App Store ou Android Market. Fica vedado ao VENDEDOR: modificar, copiar, publicar,
licenciar, vender ou mesmo comercializar este Aplicativo ou qualquer informação ou programa
associado a este Aplicativo; alugar, financiar ou mesmo transferir direitos deste Aplicativo;
usar este Aplicativo de maneira que prejudique a marca Moviu Mobile ou a imagem da MOVIU
TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. de alguma forma, ou interfira no uso ou aproveitamento de
terceiros do Aplicativo. O VENDEDOR deverá utilizar o Aplicativo em conformidade com todas
as leis aplicáveis, bem como cumprir os termos do Contrato de VENDEDOR ao usar o
Aplicativo. O direito de uso do Aplicativo ficará automaticamente rescindido no caso de
violação de qualquer das cláusulas do presente Termo de Uso ou do referido Contrato de
VENDEDOR.
O aplicativo somente está autorizado a ser utilizado em território brasileiro, sendo necessário
que o serviço de localização (ou geolocalização) esteja ativado para o uso do aplicativo. O
aplicativo ficará automaticamente bloqueado caso o serviço de localização esteja desligado.
Sendo apresentado uma tela informativa ao VENDEDOR para ajuste e continuação.
A Moviu não se obriga ao fornecimento de nenhum serviço de manutenção e suporte com
relação ao Aplicativo. O VENDEDOR é o único responsável pela utilização do Leitor e
conferência das informações lançadas no sistema. É dever do VENDEDOR solicitar os
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documentos de identificação do pagante e verificar se o mesmo é proprietário do cartão de
crédito utilizado para pagamento. Após o envio da transação e aprovação, o recibo de
comprovação de pagamento será enviado automaticamente ao e-mail cadastrado. Estes
passos são obrigatórios para a efetivação da transação.
Fica vedado ao VENDEDOR: modificar, copiar e/ou violar o leitor de cartões Moviu. O
VENDEDOR deverá utilizar o Leitor em conformidade com todas as leis aplicáveis, bem como
cumprir os termos do Contrato de VENDEDOR ao usar o Leitor.
O Aplicativo somente está autorizado e configurado para uso do Leitor Moviu, configurado e
criptografado para uso no Aplicativo Moviu Mobile, não sendo permitido o uso de quaisquer
outros leitores.
Propriedade Intelectual
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periodicamente. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente para os novos
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