UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Faculdade de Direito
GABARITO DA PROVA PADRONIZADA DE: DIREITO ADMINISTRATIVO I
TURMA: 6ºA
PROF. Lilian Pires
1ª. PARTE – TESTES
QUESTÃO – 1
É certo asseverar que: (1,5)
a) os atos emanados das autarquias não possuem os mesmo atributos dos atos emanados do ente maior que a criou, haja
vista que são entes com personalidades jurídicas distintas;
b) as sociedades de economia mista e empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao direito
privado, com as derrogações do direito público previstas na Constituição Federal;
c) o controle do ente maior sobre as autarquias por ele criadas é de caráter finalístico, ainda que decorrente do poder
hierárquico, que estabelece um regime de subordinação;
d) em razão do regime especial decorrente das agências reguladoras, certo é dizer que isso equivale a um regime jurídico
híbrido.
ALTERNATIVA CORRETA:
B
QUESTÃO – 2
Em relação às seguintes afirmativas: (1,5)
I - O princípio do contraditório e ampla defesa deve ser observado no processo administrativo sancionatório;
II – o princípio da auto-executoriedade está presente em todos os atos administrativos;
III – o princípio da presunção de legitimidade ou veracidade encontra-se presente em todos os atos administrativos.
Assinale a alternativa correta:
a) apenas as afirmativas I e III estão corretas;
b) apenas as afirmativas II e III estão corretas;
c); apenas as afirmativas I e II estão corretas
d) todas as afirmativas estão corretas
ALTERNATIVA CORRETA:
A
2ª. PARTE – DISSERTATIVAS
QUESTÃO - 1
A prefeitura concedeu licença para o funcionamento de um hotel, tendo em vista que o interessado preencheu todos os
requisitos para tanto. Todavia, posteriormente, descobriu-se que o hotel em questão era, em verdade, uma casa de
tolerância. Pergunta-se: Qual o meio adequado para se extinguir o ato administrativo da licença? Responda
fundamentadamente. (3,5)
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
Atos legítimos na sua origem e formação, mas que o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer
atendidas para continuar desfrutando da situação jurídica, devem ser cassados.
QUESTÃO – 2
A Assessoria Jurídica de uma Sociedade de Economia Mista, prestadora de serviço público, sustente que para celebrar
contratos de prestação de serviços de limpeza com particular, não é necessária a licitação. Argumenta que a empresa esta
isenta do procedimento licitatório em razão da natureza jurídica e do regime jurídico a que se submete a economia mista
em questão. A justificativa da Assessoria Jurídica reúne condições de prosperar? Responda fundamentadamente (3,5).
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
Campus São Paulo: Rua da Consolação, 896  PRÉDIO 3  Consolação  São Paulo - SP  CEP 01302-907.
Tel. (11) 2114-8559 Fax (11) 2114 -8561  www.mackenzie.br e-mail: [email protected]
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Faculdade de Direito
A Sociedade anônima é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de sociedade anônima, possui regime
jurídico hibrido. No que diz respeito a compras e contratação de serviços, deve submeter-se a lei de licitação.
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