Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda do Estado da Bahia
Novembro - 2007
Principais Distorções dos
Tributos sobre Bens e Serviços

COMPLEXIDADE

MULTIPLICIDADE
DE
LEGISLAÇÕES
E
COMPETÊNCIAS
TRIBUTÁRIAS
- UNIÃO: PIS, COFINS, IPI, CIDE-COMBUSTÍVEIS
- ESTADOS: ICMS
- MUNICÍPIOS: ISS

MULTIPLICIDADE
DE
ALÍQUOTAS
E
BASES
DE
CÁLCULO
APLICÁVEIS AOS DIVERSOS TRIBUTOS

INEXISTÊNCIA
DE
NEUTRALIDADE
INVESTIMENTOS

INCIDÊNCIAS CUMULATIVAS
NA
ALOCAÇÃO
DE
Conseqüências das Distorções nos
Tributos sobre Bens e Serviços

DESESTÍMULO AOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS

INSEGURANÇA JURÍDICA

INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR, EM
PREJUÍZO DA PRODUÇÃO NACIONAL

ALTO CUSTO DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

ELEVADO NÍVEL DE SONEGAÇÃO E ELISÃO
OBJETIVOS A SEREM PERSEGUIDOS NUM
PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Principais Objetivos
 SIMPLIFICAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
 NEUTRALIDADE EM RELAÇÃO A ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS (FIM
DA GUERRA FISCAL)
 REDISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS
PROPORCIONALMENTE ÀS SUAS RESPONSABILIDADES
 DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
 REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE E PROMOÇÃO DE JUSTIÇA FISCAL
 AMPLIAÇÃO DO UNIVERSO DE CONTRIBUINTES
 ELEVAÇÃO DO INVESTIMENTO PRODUTIVO
 GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
O QUE ESTÁ ACONTECENDO NESTE NOVO
PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA
Processo de Discussão com os Estados
 NEGOCIAÇÃO NO CONFAZ SOBRE O FIM DA GUERRA FISCAL E
CONVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PASSADO (APESAR
DOS AVANÇOS VERIFICADOS, NÃO FOI POSSÍVEL FECHAR AINDA UM
ACORDO, QUE EXIGE UNANIMIDADE).
 ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COM APOIO DA MAIORIA DOS ESTADOS.
 IVA-E COM BASE AMPLA E LEGISLAÇÃO NACIONALMENTE UNIFICADA.
 DISCUSSÃO
COM
GOVERNADORES
SOBRE
A
PROPOSTA
DE
APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
Processo de Discussão com os Municípios
 INCLUSÃO DO ISS NA BASE DO IVA-E.
 SUBSTITUIÇÃO DO ISS PELO IVV, COM ALGUMA MARGEM DE
AUTONOMIA NA FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS POR PARTE DOS
MUNICÍPIOS.
 COMPENSAÇÃO PELA UNIÃO DOS MUNICÍPIOS QUE TENHAM PERDA
DE RECEITA COM A MUDANÇA.
 AMPLA DISCUSSÃO COM ENTIDADES EMPRESARIAIS E COM O
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (CDES).
Processo de Discussão com a Sociedade
 APOIO DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS ÀS DIRETRIZES DA PROPOSTA
APRESENTADA PELO GOVERNO.
 PONTOS IMPORTANTES PARA O SETOR EMPRESARIAL:
- DESONERAÇÃO COMPLETA DOS INVESTIMENTOS;
- CRÉDITO PARA BENS DE USO E CONSUMO;
- SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA DO ACÚMULO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS
FEDERAIS E ESTADUAIS.
Melhor Ambiente em Relação as
Reformas Anteriores
 INTEGRAÇÃO DOS FISCOS: NOTA FISCAL ELETRÔNICA; CADASTROS
SINCRONIZADOS E SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL
(SPED).
 SINAIS DE ESGOTAMENTO DA GUERRA FISCAL – AMBIENTE NOCIVO
AO INVESTIMENTO E A PERDA INJUSTIFICADA DE ARRECADAÇÃO
PELOS ESTADOS.
 TAXAS
MAIS
ELEVADAS
ECONOMIA NACIONAL.
DE
CRESCIMENTO
SUSTENTADO
DA
OS PRINCIPAIS PONTOS DE
INTERESSE DOS ESTADOS
Autonomia dos Estados
 IVA DUAL –
O IMPOSTO COM LEGISLAÇÃO ÚNICA APLICÁVEL À
UNIÃO E ESTADOS SE APROXIMA DE UMA FEDERALIZAÇÃO DO
PRINCIPAL TRIBUTO ESTADUAL.
 PERDA DE AUTONOMIA – O IVA DUAL SIGNIFICARIA, NA PRÁTICA, A
PERDA DE AUTONOMIA PARA OS ESTADOS, POIS A TENDÊNCIA É DE
QUE O ENTE FEDERADO MAIS FORTE (UNIÃO) PREDOMINE SOBRE O
MAIS FRACO (ESTADOS).
 PROPOSTA
-
MANUTENÇÃO
DA
AUTONOMIA
DOS
ESTADOS,
ESTABELECENDO IVAS INDEPENDENTES PARA UNIÃO E ESTADOS,
SEM
PERDER
UNIFORMIZAÇÃO
OS
AVANÇOS
DE
GUERRA FISCAL, ETC.)
DO
LEGISLAÇÕES,
IVA
DUAL
(SIMPLIFICAÇÃO,
RACIONALIDADE,
FIM
DA
Guerra Fiscal e o Fundo de
Desenvolvimento Regional
 A REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO DEVE PROMOVER A QUEBRA DOS
CONTRATOS SOB PENA DE CRIAR UM AMBIENTE DE INSEGURANÇA E
DESCONFIANÇA PARA OS INVESTIDORES.
 ACEITAÇÃO
DO
FIM
DA
GUERRA
FISCAL
CONDICIONADA
À
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
COM A CRIAÇÃO DE UM FUNDO, COM RECURSOS NOVOS DE NO
MÍNIMO 2% DA RECEITA ADMINISTRADA PELA RFB (R$ 7,4 BILHÕES
EM VALORES DE 2006).
 RECURSOS APLICADOS PELOS PRÓPRIOS ESTADOS EM INFRAESTRUTURA, SEM OUTRAS VINCULAÇÕES.
Destinação de Receita
Origem x Destino
 A MAIORIA DOS ESTADOS DEFENDE A ELEVAÇÃO DA PARCELA DO
IMPOSTO QUE CABE AO ESTADO DE DESTINO, REDUZINDO O
IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS (2% A 4%).
 ESTA
MUDANÇA
OPERAÇÕES
NA
PARTILHA
INTERESTADUAIS
DO
IMPOSTO
ATENDERIA À
DEVIDO
UM
PRAZO
NAS
DE
TRANSIÇÃO.
 O NORDESTE (À EXCEÇÃO DA BA) DEFENDE O PRINCÍPIO DE
DESTINO PURO, COM MIGRAÇÃO GRADATIVA DO PRINCÍPIO DE
ORIGEM PARA O DE DESTINO EM 7 ANOS.
Ressarcimento de Perdas
 ESTABELECIMENTO
DE
SISTEMA
DE
RESSARCIMENTO
PARA
COMPENSAR PERDAS DE RECEITA PROVOCADAS PELO NOVO
MODELO.
 O NORDESTE DEFENDE:
CRIAÇÃO DE UM FUNDO ESPECÍFICO CONSTITUÍDO COM RECURSOS
ALOCADOS
EXCLUSIVAMENTE
PELA
UNIÃO,
QUE
GARANTA
A
COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PERDAS.
INCLUSÃO DO IDH ENTRE OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA
RESSARCIMENTO DAS PERDAS.
TAL CRITÉRIO PERMITIRIA AVANÇAR NA PROMOÇÃO DA COESÃO
SOCIAL EM NOSSO PAÍS E, CONSEQUENTEMENTE, NA REDUÇÃO DAS
DESIGUALDADES SOCIAIS.
Desoneração do Investimento Produtivo
 O SISTEMA ATUAL, EMBORA PREVEJA A DESONERAÇÃO DOS BENS
DE CAPITAL PELA VIA DA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS, NÃO
CONSEGUE A EFETIVIDADE PRETENDIDA EM RAZÃO DO LONGO
PRAZO DE UTILIZAÇÃO DESSES CRÉDITOS (4 ANOS - 1/48 AO MÊS).
 PROPOSTA - CRÉDITO DE BENS DE CAPITAL E USO E CONSUMO À
RAZÃO DE 1/36 AO MÊS, LOGO NO INÍCIO, E NOS 7 ANOS SEGUINTES
O PRAZO DE APROPRIAÇÃO SERIA GRADATIVAMENTE REDUZIDO
ATÉ QUE ESTA SE DESSE DE UMA SÓ VEZ.
O NORDESTE ENTENDE QUE O NOVO MODELO DEVE GARANTIR A
EFETIVA DESONERAÇÃO DOS BENS DE CAPITAL PELA VIA DA NÃO
TRIBUTAÇÃO DESDE A ORIGEM.
Fundos Constitucionais
 EM
1988,
AS
RECEITAS
COMPARTILHADAS
DA
UNIÃO
REPRESENTAVAM 76,2% DO TOTAL ARRECADADO. EM 2006, ESTE
PERCENTUAL JÁ É DE 53,4%.
 EM
CONTRAPARTIDA,
RESPONSABILIDADES
NO
DE
MESMO
ESTADOS
E
PERÍODO,
MUNICÍPIOS
VÊM
AS
SE
AVOLUMANDO COM O CRESCIMENTO CADA VEZ MAIOR DAS
DEMANDAS ORIUNDAS DA SOCIEDADE.
 PROPOSTA - FUNDOS CONSTITUCIONAIS COMPOSTOS COM BASE
NA
ARRECADAÇÃO
REDEFININDO
DE
NOVOS
TODOS
OS
PERCENTUAIS
TRIBUTOS
COMPATÍVEIS
FEDERAIS,
COM
AS
TRANSFERÊNCIAS DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE À
ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Desvinculação de Receitas
 O ENGESSAMENTO DAS
RECEITAS ESTADUAIS
TEM CRIADO
GRANDES DIFICULDADES PARA OS ESTADOS NO TOCANTE À SUA
CAPACIDADE DE INVESTIR.
 EM MÉDIA, MAIS DE 92% DAS RECEITAS ESTADUAIS ESTÃO
VINCULADAS CONSTITUCIONALMENTE OU LEGALMENTE.
 PROPOSTA - DESVINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE EM
RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 20% DAS
RECEITAS ESTADUAIS, A EXEMPLO DO QUE FEZ A UNIÃO POR
INTERMÉDIO DA DRU.
A GUERRA FISCAL E O SEU
ESTÁGIO ATUAL
Principais Causas da Guerra Fiscal
 CENÁRIO DE IMENSA DESIGUALDADE REGIONAL.
 AUSÊNCIA
DE
UMA
POLÍTICA
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS.
 VANTAGENS COMPETITIVAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE NA
ALOCAÇÃO DE INVESTIMENTOS:
- INFRA-ESTRUTURA CONSOLIDADA;
- MAIOR PROXIMIDADE DOS MERCADOS FORNECEDORES;
- MAIOR PROXIMIDADE DOS CONSUMIDORES DE MAIS ALTA RENDA;
- LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA EM RELAÇÃO AO MERCOSUL;
- MAIOR OFERTA DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS.
Sinais de Esgotamento da
Guerra Fiscal
 GUERRA FISCAL – CUSTO BAIXO OU NULO PARA O ESTADO QUE
CONCEDE O BENEFÍCIO FISCAL, MAS ELEVADO PARA O CONJUNTO
DOS ESTADOS.
 GUERRA FISCAL PASSOU A SER PRATICADA POR QUASE TODOS OS
ESTADOS DA FEDERAÇÃO, GERANDO GRANDE TENSÃO FEDERATIVA.
 PROCESSO
DE
“LEILÃO”
ENTRE
DESENVOLVIDOS.
 REAÇÕES À GUERRA FISCAL:
- ADINS JULGADAS PELO STF;
- GLOSA DE CRÉDITOS PELOS ESTADOS.
OS
ESTADOS
MENOS
PROPOSTAS DE CONVÊNIO ICMS
200/06 E 25/07
PC 200/06 e PC 25/07
 PC 200/06 – RECONHECE E MANTEM OS EFEITOS DOS
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS VINCULADOS
AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
 PC 25/07 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A
CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS
POR
CONTRIBUINTES
DO
SEGMENTO
ATACADISTA
OU
DISTRIBUIDOR E CONVALIDA BENEFÍCIOS FISCAIS DESTE SETOR.
PC 200/06
 OBJETIVO - RECONHECER E MANTER TODOS OS INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS AO ICMS,
AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ 21/08/2007 (DATA DE CORTE).
POSIÇÃO
DA
BA -
RECONHECER
E
MANTER
TODOS
OS
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS, VINCULADOS
AO ICMS, AUTORIZADOS OU CONCEDIDOS ATÉ A DATA DA
PRIMEIRA
ENTREGA
DE
RECURSOS
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL (FDR) AOS ESTADOS.
FUNDO
DE
PC 200/06
 CONVALIDAÇÃO - RECONHECE OS EFEITOS PRETÉRITOS DE TODOS
OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ATÉ 21/08/07 (DATA DE CORTE) -
POSIÇÃO DEFENDIDA POR TODOS OS ESTADOS
 VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS
PREVÊ ACORDO DOS ESTADOS NO SENTIDO DE, A PARTIR DA
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, NÃO CONCEDER NOVOS INCENTIVOS,
SALVO OS AUTORIZADOS PELO CONFAZ.
HAVENDO DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO, ALÉM DE GLOSAR OS
CRÉDITOS, OS ESTADOS SE COMPROMETEM A PROPOR, EM CONJUNTO
OU SEPARADAMENTE, A CORRESPONDENTE ADI.
POSIÇÃO DA BA – OS BENEFÍCIOS MANTIDOS DEVEM PODER SER
CONCEDIDOS A OUTROS BENEFICIÁRIOS, ATÉ A RESPECTIVA DATA
LIMITE FIXADA NO CONVÊNIO.
PC 200/06
 PRAZO DE MANUTENÇÃO – INCENTIVOS PARA O FOMENTO A
ATIVIDADE
INDUSTRIAL;
AGROPECUÁRIO;
CULTURAL;
ESPORTIVA;
PROGRAMAS SOCIAIS; INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA,
PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA E EM PROGRAMA HABITACIONAL:
MANTIDOS ATÉ 30/06/08, INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DO CONFAZ;
NO MÁXIMO ATÉ 31/12/2011, DESDE QUE ATENDAM A CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONFAZ E CONTEM COM A ANUÊNCIA DA
TOTALIDADE DOS SEUS MEMBROS.
OS COMERCIAIS NÃO SERIAM MANTIDOS
 POSIÇÃO
DA BA – MANUTENÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER
DELIBERAÇÃO DO CONFAZ.
PC 200/06
 REDUCÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS
ALÍQUOTA
ATUAL
01/01/2010
01/01/2011
01/01/2012
12%
10%
7%
4%
7%
6%
5%
4%
POSIÇÃO DA BA – TRATAR DESTE ASSUNTO NO ÂMBITO DA
REFORMA TRIBUTÁRIA.
PC 200/06
 CONTRAPARTIDAS DA UNIÃO
INSTITUIR FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
MANTER INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS COM A FINALIDADE DE
REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS.
INSTITUIR FUNDO DE COMPENSAÇÃO COM A FINALIDADE DE
RESSARCIR EVENTUAIS PERDAS DOS ESTADOS MOTIVADAS PELA
REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS.
PC 25/07

OBJETIVOS
- AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER
CRÉDITO PRESUMIDO OU REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
SOBRE AS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR CONTRIBUINTES
DO SEGMENTO ATACADISTA.
- CONVALIDAR BENEFÍCIOS FISCAIS DO SETOR ATACADISTA.

BENEFÍCIO - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O SEGMENTO
ATACADISTA ESTABELECENDO UMA CARGA TRIBUTARIA MÍNIMA DE ATÉ
1%.

CONDIÇÕES - REVOGAÇÃO E NÃO CONCESSÃO DE QUAISQUER
BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O SETOR ATACADISTA QUE ENVOLVA
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SALVO SE CONCEDIDO PELO CONFAZ.
PC 25/07
 CONVALIDAÇÃO
–
FICAM
RECONHECIDOS
OS
BENEFÍCIOS
FISCAIS CONCEDIDOS À REVELIA DO CONFAZ, INCLUSIVE AQUELES
QUE ENVOLVAM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, ATÉ A DATA DE
INÍCIO DOS EFEITOS DESTE CONVÊNIO.
 ANISTIA / REMISSÃO – OS DÉBITOS FISCAIS ORIUNDOS DA
GLOSA
DE
CRÉDITO
FISCAL
RELATIVOS
ÀS
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS INCENTIVADAS, OCORRIDAS ATÉ O INÍCIO DOS
EFEITOS DESTE CONVÊNIO, SÃO EXTINTOS.
GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Jaques Wagner
SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Carlos Martins Marques de Santana
[email protected]
Tel. 71 3115.5086 / 3115.2530