CAS
Informe
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS | 18 a 27 de março | 2014
Projetos Aprovados
Mudanças nas regras de
gestão do FGTS
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o PLS 49/12 pretende dar mais transparência e democratizar a gestão do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pelo texto, dirigentes do Conselho Curador do fundo terão que dar informações e
apresentar relatórios de gestão, resultados
foto: Luís Carlos Campos Sales
anuais e planejamentos ao Senado após os primeiros dois meses do ano. Além disso, o Conselho Curador do FGTS passa a ter composição
paritária da representação compartilhada entre empregados, empregadores e governo e
transfere a função de gestor ao ministro das
Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.
“O principal objetivo é a transparência”,
explicou o presidente da CAS, senador Waldemir Moka. A proposta recebeu parecer favorável na CAS da relatora, senadora Ana Amélia
(PP-RS) e foi votado em decisão terminativa.
Agora segue para a Câmara dos Deputados.
A justificativa do projeto é de que hoje
existe uma quebra de isonomia entre profissionais da área de saúde com o mesmo grau de
conhecimento e especialização. Os dentistas
estão cumprem jornadas de 30 horas semanais
de trabalho, enquanto os médicos de 20 horas,
lembra o texto. O projeto beneficia cirurgiões
dentistas da administração direta, autarquias e
fundações.
foto: Márcia Kalume
Isonomia na jornada de
trabalho de dentistas e
médicos
Senadora Ana Amélia e senador Moka, presidente da CAS
Cirurgiões dentistas vinculados à administração pública federal poderão ter a mesma
jornada de trabalho dos médicos, de 4 horas
diárias e 20 horas semanais. A proposta (PLS
184/13), do senador Gim (PTB-DF), foi aprovada com uma emenda, sugerida pelo relator,
senador Paulo Davim (PV-RN). Pelo novo texto, os dentistas poderão optar por jornada de
oitos horas diárias e o dobro do salário.
Senador Paulo Davim - relator
DEBATE
Polêmica sobre a extinção da profissão de técnico em contabilidade
O presidente da CAS, senador Waldemir
Moka (PMDB-MS), decidiu que a Comissão
vai intermediar a busca de uma solução para o
fim da profissão de técnico em contabilidade,
depois da alteração do Decreto-Lei nº 9.295,
de 1946, o qual regulamenta a profissão
contábil no país. A lei que mudou o decreto
foi decorrente de uma Medida Provisória
aprovada pelo Congresso.
Pela a nova redação, a retirada gradativa
do técnico termina em 2015 e passa-se a
exigir a formação do profissional como
bacharel em ciências contábeis e o exame
de suficiência, como etapa obrigatória do
registro profissional.
A audiência pública realizada na última
quinta-feira (20) foi solicitada pelos senadores
Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Davim (PV-RN).
Participaram do debate, o presidente da
Federação dos Contabilistas nos Estados
nos Estados do Rio, Espírito Santo e Bahia,
Luiz Sérgio da Rosa Lopes; os professor
universitários Oscar Lopes da Silva e Marcone
Hahan de Souza; o contador Zulmir Breda; e
Daniel Souza dos Santos, representando o
Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre.
As modificações pretendem modernizar
a profissão e adequar a classe ao mercado,
cada vez mais exigente, além de fortalece a
atuação do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC) e Conselhos Regionais (CRC’s) no
exercício da fiscalização dos profissionais
da Contabilidade. Mas, os debatedores
argumentaram que o técnico não pode ser
substituído pelo contador no mercado e
que muitos concursos públicos exigiram
como formação para os cargos oferecidos
a formação de técnico em contabilidade,
apesar de que, a partir de 2015, o exercício
da profissão do técnico será proibida. Os
debatedores discutiram a repercussão do fim
da profissão de assistente, auxiliar ou técnico
em contabilidade nos setores públicos.
Um grupo de trabalho será formado pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC),
representantes de associações, sindicatos de
bacharéis, contadores de nível técnico, e dos
ministérios da Educação (MEC) e Trabalho e
Emprego (MTE).
foto: Marcos Oliveira
Senador Paulo Paim debate a extinção da profissão de técnico
em contabilidade
CLIPPING CAS
Modificação no Bolsa Família volta à pauta da CAS
Agência Senado
foto: Luís Carlos Campos Sales
O relatório de Lúcia Vânia passou por novos ajustes para tentar viabilizar votação
O projeto que modifica critérios do programa Bolsa Família vai voltar à pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na reunião
marcada para quarta-feira (26), às 9h. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a
matéria conta com a aprovação da relatora,
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), e ainda será
analisada pela Comissão de Direitos Humanos
e Legislação Participativa (CDH).
O projeto (PLS 458/2013) estabelece que a
concessão dos benefícios tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Além disso,
obriga a revisão da situação dos beneficiários
a cada dois anos. Caso tenha havido alteração
favorável da renda para além dos limites de enquadramento, a concessão do benefício deve
ser assegurada por um período adicional de
seis meses.
A matéria já esteve na pauta da comissão
diversas vezes. Em reunião na quarta-feira
passada (19), houve intenso debate entre governistas e oposição, fazendo com que a votação fosse mais uma vez adiada. Os governistas
acusaram Aécio de querer fazer “aperfeiçoamentos” que já estão contemplados no Bolsa
Família e lembraram críticas passadas ao programa. Já a oposição disse que o PT se inspirou
em iniciativas do governo Fernando Henrique
(1995-2002) e agora não aceita consolidar o
Bolsa Família como política de Estado.
Para Aécio, a posição dos petistas seria
outra caso a proposta tivesse sido apresentada
por um “prócer” do partido. O senador também aproveitou para criticar falhas e a falta de
acompanhamento do programa. Disse ainda
que, caso o governo cumprisse os critérios da
Organização das Nações Unidas (ONU) sobre
a linha de miséria, o valor per capita de renda
familiar para enquadramento no programa já
teria sido atualizado de R$ 70 para R$ 88.
A polêmica do Bolsa Família envolve ainda
projeto que incorpora o programa à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) - medida também considerada desnecessária pelo governo.
A matéria (PLS 448/2013), que também tramita
na CAS, aguarda decisão sobre requerimento
Expediente | Informe da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal
Presidente da CAS – Senador Waldemir Moka
Secretária da Comissão- Dulcídia Ramos Calhao
Fotos - Luís Carlos Campos Sales e Agência Senado
Informações - [email protected]
Impressão
Secretaria Especial de Editoração e Publicações | SEEP
Coordenação de Edição
Eduardo Perácio (SEEP)
Projeto Gráfico
SEIMEL (SEEP)
do senador Humberto Costa (PT-PE) para que
seja examinada ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Águas pluviais
Na mesma reunião, a CAS pode examinar
o PLS 112/2013. Do senador João Durval (PDT-BA), o projeto determina a implantação, por
condomínios residenciais e comerciais, hospitais e escolas, de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais para irrigar áreas verdes e lavar calçadas e pisos. A relatora,
senadora Lúcia Vânia, é favorável à matéria,
que ainda vai ser analisada pela Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Trabalho
A CAS também vai examinar regras sobre banco de horas (PLS 88/2013) e critérios
para a contagem do período de defeso como
tempo de contribuição para os pescadores
(PLS 150/2013).
Agenda
• Quarta-feira, 26/03
9h – Deliberativa da CAS
• Quinta-feira, 27/03
10h30 – Audiência Pública para debater o PLS 62/13 que
“trata da suspensão do contrato de trabalho em caso de
crise econômico-financeira da empresa”