PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
TRANSMISSÃO, ONERAÇÃO E
REGISTO DE IMÓVEIS
Dec-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho
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O Casa Pronta permite a realização imediata de todas
as operações necessárias à transmissão de um imóvel
num único ponto de atendimento, de forma mais
rápida e mais simples.
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OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS
Eliminação de formalidades tidas como dispensáveis
nos processos de transmissão e oneração de imóveis
– eliminação da escritura pública;
Possibilidade de realizar todas as operações e actos
necessários num único balcão, em atendimento
presencial único, no serviço de registo predial onde
exista balcão Casa Pronta, independentemente da
situação do prédio;
Celebração do contrato de alienação ou oneração do
imóvel perante um oficial público;
Liquidação dos impostos devidos (IMT e IS);
Feitura dos registos.
A SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO:
•Pedir a alteração da morada fiscal do adquirente;
•Pedir a isenção do IMI;
•Pedir a inscrição ou actualização do prédio na
matriz.
TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
1 - Verificação dos pressupostos:
•O prédio está descrito;
•Não há dúvidas sobre a identidade do prédio;
•Tem registo definitivo a favor do alienante ou
onerante;
•Não há dúvidas quanto à titularidade do prédio;
•Na compra e venda, é adquirida a totalidade do
direito de propriedade – só no procedimento
imediato;
•Opção por contrato de modelo aprovado (existem
actualmente 6 modelos aprovados) – só no
procedimento imediato.
TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
2 – Verificação da extractação do prédio –
prazo máximo de dois dias úteis.
3 - Verificação das formalidades prévias:
•Identidade, capacidade e poderes de representação;
•Situação matricial;
•Existência ou dispensa de licença de utilização ou de
licença de construção;
•Existência de ficha técnica do prédio;
•Inexistência de manifestação da intenção de exercer o
direito de preferência legal por parte do Estado,
regiões autónomas, municípios, outras pessoas
colectivas públicas ou empresas públicas.
TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
– Feitura dos registos pendentes sobre o
prédio.
5 - Anotação no diário dos factos.
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6 – Emissão de certidão dos registos em vigor.
7 - Elaboração dos documentos.
8 – Promoção da Liquidação e cobrança do IMT.
9 - Cobrança dos emolumentos e do imposto de
selo.
10 - Feitura dos registos apresentados.
TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO
11 - Anotação à descrição da existência de
licença de utilização.
12 – Entrega gratuita aos interessados de:
•Certidão do contrato;
•Certidão dos registos em vigor;
•Recibo comprovativo dos encargos devidos;
e ainda,
•Documentos que não ficam arquivados
Vantagens do Casa Pronta
É mais seguro:
- com a certidão on-line e porque o negócio é
celebrado na conservatória , a situação do
imóvel é conhecida com rigor no momento
da compra e venda;
- O registo de aquisição é feito imediatamente
após a compra e venda, no mesmo balcão.
Vantagens do Casa Pronta
É mais barato:
- Compra e venda com hipotecas (ex: com financiamento):
Casa Pronta: 600€ mais impostos (400€ mais
impostos, se pago com conta poupança-habitação)
- Compra e venda simples, sem hipoteca (ex: sem
financiamento bancário):
Casa Pronta: 300€ mais impostos (180€ mais
impostos, se pago com conta poupança-habitação)
Artigo 27.º-A - Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Emolumentos e Taxas
Encargos
Por cada certidão on-line/permanente é devido o montante
de € 6, que constitui receita do Instituto dos Registos e do
Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
Artigo 11.º
Antecipação de pagamento
Pela utilização do serviço de envio da informação para
exercício do direito legal de preferência é devida a quantia
de € 15, que constitui integralmente receita do IRN, I. P.
Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro
Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho
Alterações legislativas:
•Ao Código Civil – arts. 714.º, 731.º, 875.º e 1143.º;
•Ao Código do Registo Predial – arts. 56.º, 73.º;
•Ao Dec-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro
habitação) – art. 11.º;
(poupança-
•Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do
Notariado.
Locais
Os locais de arranque podem ser consultados em:
1.
www.irn.mj.pt
► Novidades – Registo Predial
2. Nas perguntas frequentes do site Casa Pronta
www.casapronta.mj.pt