JUSTI
ÇA
BOAS PRÁTICAS PARA IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS
CANAIS INTERNOS
PERGUNTAS FREQUENTES
 Como posso identificar os activos
financeiros de um suspeito no âmbito
de uma investigação criminal?
 E se estiverem sedeados em
paraísos fiscais?
 Como identifico os rendimentos
declarados de um indivíduo?
 Como sei se existe alguma hipoteca
sobre um imóvel?
 Como identificar outros tipos de
activos financeiros?
 Como posso registar um imóvel
apreendido no decurso de um inquérito
crime?
 Outros casos de incremento
financeiro ou patrimonial.
 Como posso identificar o proprietário de um veículo automóvel?
 O procedimento de identificação de
bens é igual para prédios urbanos
e/ou rústicos?
 Como posso identificar o proprietário de uma aeronave?
 E se o bem estiver registado em
nome de uma sociedade offshore?
 Como identifico as participações
sociais de um determinado indivíduo?
 Como posso identificar uma
embarcação?
 Existe algum regime específico para
obtenção de informação financeira e
fiscal de forma rápida?
Perguntas
Respostas
Directamente em cada
uma das instituições
financeiras.
Como posso
identificar os
activos
financeiros de
um suspeito
no âmbito de
uma
investigação
criminal?
Especificidades
Um indivíduo pode participar numa
conta sob diversas formas: - Titular,
co-titular, representante, procurador
ou autorizado.
O Banco de Portugal
administra uma base de
dados central e única com
informação sobre a identificação de uma conta
bancária, data da sua
abertura e encerramento,
identidade dos seus
titulares e das pessoas
autorizadas a movimentála, incluindo procuradores.
Igualmente uma conta pode assumir
várias formas – conta à ordem, conta
a prazo, contas poupança, depósito de
títulos, etc.
Estas informações só
podem ser obtidas pelas
respectivas autoridades
judiciárias no âmbito de
um processo penal, Lei
36/2010 de 2/11.
Os pedidos devem ser cuidadosamente elaborados uma vez que as
instituições financeiras apenas
respondem ao que lhes é perguntado,
por força do sigilo bancário.
Após este passo são as
instituições de crédito que
fornecem a informação
necessária.
Contactos Úteis
Como é obrigatório apresentar o NIF
(ou NIPC para entidades colectivas)
para abrir uma conta, uma boa prática
é iniciar a investigação a partir deste
dado, pois é muito mais eficaz do que
pelo nome.
É necessária especial atenção para a
identificação de cofres, uma vez que
as instituições financeiras só o
identificam se tal lhes for directamente
perguntado.
Nas respectivas
entidades financeiras e/ou Banco de
Portugal.
www.bportugal.pt
Associação Portuguesa de Bancos
www.apb.pt
Perguntas
Respostas
Especificidades
Contactos Úteis
Há duas possibilidades:
E se
estiverem
sedeados em
paraísos
fiscais?
1. Conta sedeada em
sucursal de banco
português localizada em
offshore – banco português
tem acesso aos dados
dessas contas e podem-se
obter os mesmos em
território nacional.
A obtenção pode ser
solicitada ao banco em
questão ou através de
busca efectuada em
estabelecimento bancário.
2. Conta sedeada em banco
offshore – elementos
bancários apenas podem
ser obtidos através de carta
rogatória, sem esquecer
que se pode obter
documentação relevante
através de buscas e
apreensões efectuadas em
território nacional.
Os bancos nacionais, em regra,
invocam a impossibilidade de
fornecer informação sobre contas nas
suas sucursais offshore, alegando
que a mesma está sujeita às normas
de sigilo profissional do país onde a
sucursal está localizada (ainda que
tal informação seja acessível em
Portugal).
Havendo acesso a essa informação
em território nacional (arquivos ou
sistema informático), são tais
elementos passíveis de ser juntos ao
processo-crime como prova válida.
Respectivas
entidades
financeiras
Banco de Portugal
www.bportugal.pt
Associação
Portuguesa de
Bancos
www.apb.pt
Perguntas
Respostas
Certificados de Aforro e
Certificados de Poupança
Como
identificar
outros tipos
de activos
financeiros?
(Estes produtos de aforro
só podem ser emitidos a
favor de particulares e só
são transmissíveis por via
sucessória)
Seguros do Ramo Vida
(Inclui aplicações
financeiras nas áreas das
seguradoras, PPRs, etc.)
Especificidades
O Instituto de Gestão da Tesouraria e
do Crédito Público, I.P. é a entidade
pública a quem compete a emissão
destes certificados que são subscritos
nas estações dos Correios ou on-line.
A identificação faz-se por pedido a
esta entidade, identificando-se o
subscritor (BI/CC) e número da conta
aforro.
Contactos Úteis
Instituto de Gestão
da Tesouraria e do
Crédito Público, I.P
www.igcp.pt
Maioritariamente estes produtos têm
uma conta bancária associada, a
partir da qual se faz a aplicação. No
entanto muitas vezes não constam no
“saldo” desse cliente, uma vez que o
produto é da responsabilidade da
seguradora.
É possível a subscrição ou reforço
destes produtos a partir de contas de
terceiros.
O Instituto de Seguros de Portugal é
a entidade oficial de controlo e
supervisão da actividade seguradora e
resseguradora, dos fundos de
pensões e da actividade de mediação
de seguros, podendo ter aqui um
papel relevante.
Instituto de
Seguros de
Portugal
www.isp.pt
Perguntas
Respostas
Direitos de Autor
(obras literárias,
musicais e
audiovisuais)
Outros
casos de
incremento
financeiro
ou
Propriedade Industrial
patrimonial.
Programas
informáticos e jogos
de computador
(software)
Especificidades
Contactos Úteis
Sociedade Portuguesa de Autores;
www.spautores.pt
Inspecção-Geral das Actividades
Culturais
www.igac.pt
Instituto Nacional da Propriedade
Industrial
www.inpi.pt
ASSOFT - Associação Portuguesa
www.assoft.pt
de Software
Perguntas
Respostas
Sim, embora com
algumas
especificidades.
O
procedimento
de
identificação
de bens é
igual para
prédios
urbanos e/ou
rústicos?
A partir da
identificação fiscal
obtém-se a descrição
de todos os bens
imóveis em nome de
uma pessoa (singular
ou colectiva).
No caso dos prédios
urbanos obtém-se
imediatamente a
caderneta predial com
toda a descrição e
valor patrimonial.
No caso dos prédios
rústicos aparece a
descrição genérica e
valor.
Atenção às regras da
quebra do sigilo fiscal,
que variam conforme
se aplique ou não a
lei 5/2001.
Especificidades
A dificuldade na identificação é maior
quando não se tem a identificação fiscal
mas sim a localização do imóvel.
Nestes casos tem que se identificar o
respectivo artigo matricial e freguesia.
Esta informação é relativamente fácil de
obter para prédios urbanos (Câmaras
Municipais, empresas prestadoras de
serviços básicos, serviços locais de
Finanças).
No caso de prédios rústicos pode ser
mais difícil, sendo muitas vezes
necessário que se inicie a investigação a
partir das confrontações de outros
imóveis próximos, devidamente
identificados.
A Administração fiscal dispõe de várias
aplicações informáticas que,
devidamente exploradas e
correlacionadas, fornecem informação
muito importante.
(ex. quem liquidou determinados
impostos sobre os bens; tutela actual e
passada; valorização do mesmo, etc.)
Contactos Úteis
Direcção Geral de
Impostos
portaldasfinancas.gov.
pt
O Grupo Permanente
de Ligação (GPL) está
sedeado na Unidade
de Informação
Financeira Dec. Lei nº
93/2003
O GPL intervém para
a realização das
finalidades dos
inquéritos relativos
aos crimes tributários
cuja competência
para a respectiva
investigação esteja
reservada ou seja
deferida à Policia
Judiciária, bem como
dos crimes de
branqueamento de
capitais em
investigação na PJ.
[email protected]
Perguntas
Respostas
Como todos os bens
imóveis, também
estes estão registados
nas bases de dados
fiscais.
E se o bem
estiver
registado em
nome de uma
sociedade
As sociedades
offshore?
offshore que queiram
operar em Portugal
necessitam de obter
um NIPC português.
Especificidades
Contactos Úteis
A partir da identificação fiscal de uma
sociedade off-shore identificam-se os
bens registados em seu nome.
A dificuldade surge na identificação do
beneficial owner (quem detém/domina
essa sociedade) uma vez que o
negócio pode ser feito por
representantes através de procuração.
É fácil constituir uma sociedade
offshore ou uma sociedade do mesmo
tipo “LLC (Limited Liability Company)”
nos EUA, “SAFI” na América do SUL,
ou “LLP (Limited Liability
Partnerships)” no Reino Unido.
Como boa prática, é importante que se
tenha em consideração,
nomeadamente no decurso de buscas
ou revistas, a localização dos
seguintes documentos:
Certificate of Incorporation
Power of attorney (procuração)
Memorandum of Association
Idem o anterior
Perguntas
Respostas
A via mais rápida é
através da consulta das
bases de dados fiscais.
Como
identifico as
participações
sociais de um
determinado
indivíduo?
Por consulta da aplicação
“Relações Inter-Sujeito
Passivo” visualizam-se
todas as pessoas,
singulares ou colectivas,
relacionadas com as
pessoas em investigação.
No entanto o registo é
feito nas Conservatórias
de Registo Comercial
e/ou Notários.
O Banco de Portugal e a
CMVM procedem ao
registo das “participações
qualificadas” das
entidades que
supervisionam ou
fiscalizam
respectivamente.
Especificidades
Contactos Úteis
Por esta via obtêm-se os dados
necessários mas não a documentação
que pode ser relevante para os
inquéritos e para a prova.
Considera-se muito importante a
pesquisa prévia nas bases de dados
abertas (ex. “D & B”, “COFACE”,
“World-chek”) pois muitas vezes estas
aplicações fornecem informação
relacional relevante, em certos casos
até com representação gráfica de fácil
leitura e interpretação
Direcção Geral de
Impostos
portaldasfinancas.
gov.pt
Salienta-se que a documentação
formal, necessária para os inquéritos,
obtém-se nas Conservatórias do
Registo Comercial e/ou nos Notários.
Uma boa prática é a consulta da
aplicação “Publicação on-line de Acto
Societário” do portal do Ministério da
Justiça.
www.bportugal.pt
Quer o Banco de Portugal quer a CMVM
detêm informação quanto ao registo
das participações qualificadas.
www.irn.mj.pt
www.mj.gov.pt
www.cmvm.pt
Perguntas
Como
identifico os
rendimentos
declarados de
um indivíduo?
Respostas
Através da consulta
das bases de dados
fiscais na aplicação
IRS.
Especificidades
Contactos Úteis
Todos os rendimentos auferidos
por um indivíduo (se devidamente
declarados) surgem na respectiva
liquidação anual.
Além dos valores recebidos e
impostos pagos, identificam-se as
entidades pagadoras, o que é
muito importante para estabelecer
relações entre pessoas singulares
e colectivas.
Em certos casos, esta consulta
pode ser muito útil para a
identificação de contas bancárias.
Direcção Geral de
Impostos
portaldasfinancas.
gov.pt
Perguntas
Respostas
Pela obtenção de
certidão das inscrições
em vigor (Certidão de
Como sei se teor) existente na
existe alguma Conservatória.
hipoteca
Os dados importantes
sobre um
sobre a realização do
imóvel?
negócio obtêm-se
através dos
documentos de
suporte,
nomeadamente
através da escritura.
Na Caderneta Predial,
visível nas bases de
dados fiscais, consta o
Cartório Notarial onde
foi feita a escritura.
Especificidades
Pode-se pedir à Conservatória a
remessa de cópia dos documentos
apresentados para se proceder a
determinada inscrição, obtendo-se
por essa via cópia da escritura e
outros documentos apresentados
(ex. procurações).
Contactos Úteis
As escrituras
ficam
depositadas no
Cartório Notarial
onde foram
Em caso de especial necessidade
realizadas.
(ex. quando se investigam
Instituto dos
pessoas ou entidades de registo)
Registos e
pode-se também tentar a consulta Notariado
www.irn.mj.pt
das escrituras nas Finanças, uma
vez que os notários estão
obrigados a enviar cópias das
escrituras à administração
tributária.
Perguntas
Como posso
registar um
imóvel
apreendido
no decurso
de um
inquérito
crime?
Respostas
Entrega-se o Auto de
Apreensão, uma
Certidão de Teor
Matricial do prédio e a
requisição de registo
na Conservatória
Predial respectiva.
Especificidades
Para a realização do registo é
importante que no Auto de
Apreensão se indique o estado
civil do titular do bem apreendido,
para evitar outras notificações.
Este ponto não é consensual uma
vez que, segundo alguns
entendimentos, nomeadamente
do próprio Instituto dos Registos e
Notariado, as apreensões em
processo penal não são um acto
sujeito a registo.
No entanto, cada vez mais as
Conservatórias aceitam o
despacho de apreensão como
elemento suficiente para registo
provisório, o qual tem uma
duração limitada.
Contactos Úteis
Conservatória do
Registo Predial
local.
Instituto dos
Registos e
Notariado
www.irn.mj.pt
Perguntas
Como posso
identificar o
proprietário
de um
veículo
automóvel?
Respostas
Directamente por
consulta à base de
dados da Conservatória
do registo Automóvel
(CRA).
Esta consulta pode ser
feita através da
matrícula ou da
conjugação de vários
elementos do veículo
como marca, modelo,
cor, número de chassis,
partes da matrícula,
etc.
Actualmente esta
consulta já permite
visualizar o titular do
bem e o seu utilizador.
Especificidades
Além da base de dados da CRA,
pode ser importante a consulta
das bases de dados do Instituto
de Seguros de Portugal.
Contactos Úteis
Conservatória do
Registo Automóvel
(CRA),
www.irn.mj.pt
Existe uma aplicação aberta, na
www.isp.pt
net, onde, pela matrícula, se
identifica a respectiva seguradora.
Existe uma outra aplicação, a
SEGURNET, esta sujeita a registo,
onde se obtém informação sobre
todo o histórico de seguros do
veículo.
Para avaliação de veículos,
existem vários sites de consulta
aberta que dão indicadores de
avaliação.
Ex.
www.standvirtual.
com
Perguntas
Respostas
Por consulta à base de
dados do Instituto Nacional
de Aviação Civil (INAC).
Como posso
identificar o
proprietário
de uma
aeronave?
A pesquisa pode ser
realizada quer pelas
características da aeronave
(matrícula, número de
série, fabricante, modelo,
etc.), quer pelo nome do
proprietário.
É possível também a
pesquisa pela conjugação
de partes destes elementos
identificativos.
Também é possível a
identificação a partir das
bases de dados fiscais,
uma vez que se trata de
um bem sujeito a registo.
Especificidades
Além do actual proprietário, é
possível ver o registo de
todas as transferências de
propriedade, hipotecas,
arrestos e penhoras, bem
como aeronaves abatidas ou
transferidas para outros
países.
Contactos Úteis
INAC - Instituto
Nacional de
Aviação Civil, I.P.
Rua B, Edifício 4 Aeroporto da
Portela
1749-034 Lisboa
Tel: +351 21 842
35 00 Fax: +351
21 840 23 98
Email:
[email protected]
As bases de dados fiscais
contêm o registo dos bens
imóveis e dos bens móveis
sujeitos a registo (aeronaves,
embarcações e veículos).
Neste casos a identificação
faz-se pela pessoa (colectiva
ou singular) e não pelo bem.
Direcção Geral de
Impostos
portaldasfinancas.
gov.pt
Unidade de
Informação
Financeira
[email protected]
Perguntas
Como posso
identificar
uma
embarcação?
Respostas
Caso se trate de uma
embarcação de recreio,
através da base de
dados do Instituto
Portuário dos
Transportes Marítimos –
IPTM, na aplicação
“Consulta de
Embarcações”.
Nos outros casos
através das capitanias
de registo da
embarcação, IPTM ou
Direcção-Geral das
Pescas.
Também é possível a
identificação a partir das
bases de dados fiscais,
uma vez que se trata de
um bem sujeito a
registo.
Especificidades
Aqui existem várias
especificidades, consoante o tipo
de embarcação:
Barcos de recreio: informação
nas Capitanias que a remetem
uma vez por semana para a
Autoridade Marítima que a
centraliza na aplicação
informática referida;
Contactos Úteis
IPTM – Instituto
Portuário e dos
Transportes
Marítimos
[email protected]
pac.pt
Barcos comerciais: IPTM;
Barcos de pesca: Direcção-Geral
das Pescas.
As bases de dados fiscais contêm
o registo dos bens imóveis e dos
bens móveis sujeitos a registo
(aeronaves, embarcações e
veículos). Neste casos a
identificação faz-se pela pessoa
(colectiva ou singular) e não pelo
bem.
Direcção Geral de
Impostos
portaldasfinancas.
gov.pt
Unidade de
Informação
Financeira
[email protected]
Perguntas
Respostas
Sim.
Existe algum
regime
específico
para
obtenção de
informação
financeira e
fiscal de
forma
rápida?
No âmbito da
prevenção contra o
branqueamento de
capitais e
financiamento do
terrorismo, a lei
estabelece um regime
específico, podendose obter informação
bancária e fiscal, de
forma célere,
directamente junto
das instituições
financeiras e fiscais.
Especificidades
Contactos Úteis
Para efeitos de prevenção do
branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, é possível
obter-se directamente informação
financeira e fiscal necessária.
É particularmente útil quando é
necessário proceder-se à suspensão de
operações financeiras de elevado risco
ou “congelar” activos que possam estar
a circular ou a sair de Portugal.
Os crimes subjacentes ao branqueamento de capitais são: - Lenocínio,
abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de
estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de
órgãos ou tecidos humanos, tráfico de
espécies protegidas, fraude fiscal,
tráfico de influência, corrupção e
demais infracções referidas no n.º 1 do
artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de
Setembro, e dos factos ilícitos típicos
puníveis com pena de prisão de
duração mínima superior a seis meses
ou de duração máxima superior a cinco
anos.
Procuradoria-Geral
da República
(DCIAP)
[email protected]
Unidade de
Informação
Financeira
[email protected]