IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Regimes de Tributação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Comum
 O regime comum de tributação, como o nome já define, é a
regra geral (comum) aplicada às importações, por intermédio do
qual o imposto de importação é calculado a partir da alíquota
correspondente à classificação fiscal do produto na Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM).
 Os elementos fundamentais do regime comum são:
 a) classificação fiscal;
 b) valor aduaneiro; e
 c) origem das mercadorias.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Comum
 Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada,
em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos
documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão
aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos
incidentes, as alíquotas de 50% para o cálculo II e do IPI
(RA/2009, art. 98).
 Nessa hipótese, a base de cálculo do II será arbitrada em valor
equivalente à média dos valores por quilograma de todas as
mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de
transporte internacional, constantes de declarações registradas no
semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro
internacionais, acrescida de 2 vezes o desvio padrão estatístico.
 Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, deve ser
adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu
transporte.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 É o que permite a classificação genérica, para fins de
despacho de importação, de bens integrantes de remessa
postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas
diferenciadas do imposto de importação, e isenção do
imposto sobre produtos industrializados, da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação
(RA/2009, art. 99).
 Compete ao Ministério da Fazenda:
I - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados
na aplicação do regime de tributação simplificada; e
II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas
correspondentes.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 O RTS poderá ser estendido às encomendas aéreas
internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de
carga, observada a regulamentação do MF (RA/2009, art.
100).
 Legislação aplicável:
 Decreto-Lei nº 1.804/1980;
 Decreto nº 6.759/2009, arts. 90 e 100;
 Portaria MF nº 156/1999;
 IN SRF nº 96/1999.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 Aplicação
 O RTS aplica-se na importação de bens pelos Correios,
companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive
compras realizadas pela Internet.
 O RTS não se aplica à importação
alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria.
de
bebidas
 Valor Máximo dos Bens a serem Importados
 O valor máximo dos bens a serem importados neste
regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos).
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 Tributação
 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens
constante da fatura comercial, acrescido dos custos de
transporte e do seguro relativo ao transporte, se não
tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.
 Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço
será o declarado, desde que compatível com os preços
praticados no mercado em relação a bens similares;
 Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre
o meio físico, se o valor do meio físico vier discriminado
separadamente na Nota Fiscal. Caso o valor do meio
físico não esteja discriminado na NF, o pagamento do
imposto recairá sobre o valor total da remessa.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 Alíquota 0% - Isenções - Imunidades
 Medicamentos (alíquota 0%), desde que transportados
pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que
no momento da liberação do medicamento, o Ministério da
Saúde exige a apresentação da receita médica.
 Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta
dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde
que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o
remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
 Livros, Jornais e Periódicos impressos em papel não
pagam impostos - Imunidade (art. 150, VI, "d", da
Constituição Federal).
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Simplificada - RTS
 Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no
RTS
estão
isentos
do
Imposto
sobre
Produtos
Industrializados, da contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS-Importação.
 Na ausência de documentação comprobatória do preço de
aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada
contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será
determinado pela autoridade aduaneira.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
 Regime de Tributação Especial - RTE
 É o que permite o despacho de bens integrantes de
bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de
importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50%
sobre o valor do bem (RA/2009, art. 101).
 Aplica-se o regime de tributação especial aos bens
(RA/2009, art. 102):
 compreendidos no conceito de bagagem, no montante que
exceder o limite de valor global de isenção;
 adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que
exceder o limite de isenção.
 OBS: Bagagem haverá módulo específico nesse curso.