ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUHAL DE COUTAS
EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE N° 5335/2012
PROCESSO TC N° 1160184-0
APOSENTADORIA
INTERESSADO(s): ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS
JULGADOR SINGULAR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
ATO SUBMETIDO A REGISTRO: Portaria n° 126A/2011 da Prefeitura
Municipal do Bom Jardim, com vigência a partir de 01/06/2011
Com base nos documentos acostados aos autos e considerando a
legislação pertinente à matéria, JULGO LEGAL o ato sob exame e
concedo o respectivo registro, ressalvando que os cálculos não
foram objeto de analise conforme disposto na ADI Estadual n. o
165720-7 e na Resolução TC 006/2009.
Recife, 19 de Julho de 2012.
CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
CERTIDÃO C£ P U B L I C A Ç Ã O
Certificamos que a Decisão
Monocrática TC
De
/ J ^ L . foi p b l i c a d a
ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo TC. N°
À DIEC para envio ao órgão competente.
T.C.
X do.
- GEEC-
s ordísm, í?r:caminho â Proísiiura Municipal