José abriu uma pequena padaria no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante os primeiros
seis meses de funcionamento do estabelecimento comercial, José arrecadou as contribuições
previdenciárias de seus empregados, descontando-as das respectivas remunerações, mas não recolheu
esses valores aos cofres da previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislação relativa aos crimes contra a previdência social, julgue
os itens subsequentes.
96 Nesse caso, mesmo que o valor não recolhido por José seja pequeno, não é possível,
considerando-se a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da insignificância, dado o bem
jurídico tutelado (patrimônio da previdência social).
QUESTÃO 96- ERRADA- O STJ vem admitindo a aplicação do Princípio da Insignificância ao delito de
apropriação indébita previdenciária (AgRg no REsp 1260561, de 06/11/2012).
97 Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o
pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da
previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
Gabarito preliminar: CORRETO.
De acordo com o artigo 168-A, §2º, do Código Penal, “é extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e
presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do
início da ação fiscal”.
Considerando que o examinador usou a expressão “a punibilidade da sua conduta poderá ser extinta”,
considera-se que tecnicamente a questão deve ser considerada errada, pois a punibilidade deverá ser
extinta, não havendo uma faculdade ao juiz.
O juiz não “poderá” extinguir a punibilidade, ele “deverá” extingui-la. Não existe a possibilidade jurídica de
o agente confessar a dívida, efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos e prestar
as devidas informações ao órgão da previdência social antes do início da ação fiscal e o juiz não extinguir
a punibilidade.
Isto posto, requer que o gabarito seja considerado ERRADO.
98 Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos
às contribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita
previdenciária.
QUESTÃO 98- ERRADA – Em não havendo o desconto das contribuições sobre as remunerações dos
segurados a seu serviço, José não consumou o delito de apropriação indébita previdenciária, na forma do
artigo 168-A, do Código Penal.
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Em virtude de agravamento de doença, Maria, que exerceu por vinte anos, como empregada de uma
fábrica de roupas, a função de costureira, foi considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de
reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garantisse a subsistência, tendo sido
aposentada por invalidez.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
99 Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao
valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de
pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é
incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.
QUESTÃO 99 – CORRETA – Questão de acordo com o texto do artigo 45, da Lei 8213/91, que dispõe
sobre o auxílio-acompanhante.
Julgue o seguinte item, relativo à decadência dos benefícios previdenciários.
100 O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.
QUESTÃO 100 – ERRADA – O direito de requerer a pensão estão está sujeito a prazos prescricionais ou
decadenciais.
De acordo com as normas constitucionais e legais acerca do financiamento da seguridade social, julgue os
itens seguintes.
101 Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as
parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.
QUESTÃO 101 – ERRADA – As férias indenizadas não integram o salário de contribuição, pois não
possuem natureza remuneratória.
102 Para o custeio da seguridade social, a União, no exercício da competência residual, pode
instituir, por meio de lei complementar, contribuições sociais não previstas na CF e cuja base de
cálculo ou fato gerador sejam idênticos ao de outros impostos.
QUESTÃO 102 – CORRETA –A União poderá instituir contribuições para a seguridade social não
previstas no seu texto, desde que o faça por lei complementar (CF, artigo 195, §4º), que poderão ter a
base de cálculo ou fato gerador de impostos (STF, RE 258.470, de 21.03.2000).
Acerca das normas que regem os segurados da previdência social, julgue o item abaixo.
103 Caso um delegado da Polícia Federal eleito deputado no estado onde atue como delegado opte
pelo exercício do mandato eletivo, ele não poderá se filiar ao RGPS dada a sua vinculação a regime
próprio.
QUESTÃO 103 – CORRETA –O participante de RPPS que seja eleito para mandato eletivo permanecerá
vinculado ao RPPS, e não ao
RGPS, na forma do artigo 11, I, letra J, da Lei 8213/91.
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