Direito Tributário
E Financeiro
Sergio Karkache
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• TRF.2000.ESAF.31- • A prestação de
serviço militar é compulsória e não
constitui sanção a ato ilícito, porém não
tem a natureza de tributo porque não é
prestação pecuniária.
• • Os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria são espécies
de tributos.
• • Cabe à lei ordinária regular as
limitações constitucionais ao poder de
tributar.
• a) As três assertivas são
verdadeiras.
• b) É falsa apenas a última
assertiva.
• c) É falsa apenas a
primeira assertiva.
• d) São verdadeiras apenas
a primeira e a última
assertivas.
• e) É verdadeira apenas a
última assertiva.
• 2. TRF.2000.ESAF.33- • Quando a lei
se refere à obrigação tributária
principal, ela quer se referir aos
procedimentos exigidos do contribuinte
para assegurar a melhor fiscalização do
pagamento?
• • O sujeito ativo da obrigação tributária
se define como aquele que atua no
cumprimento da obrigação tributária por
iniciativa própria, independentemente
da ação do fisco?
• Nos casos de
solidariedade, por
interesse comum na
situação que constitua
fato gerador da
obrigação tributária
principal, pode o
devedor exigir que o
credor cobre a dívida
primeiro do outro
responsável?
•
•
•
•
•
a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não
• 3. TRF.2000.ESAF.34- A capacidade
tributária passiva depende
• a) da capacidade civil das pessoas
naturais
• b) de achar-se a pessoa natural sujeita a
medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais
• c) de estar a pessoa jurídica regularmente
constituída, bastando que configure uma
unidade econômica ou profissional
• d) de encontrar-se a
pessoa em situação que
a lei preveja como
própria de sujeito passivo
da obrigação tributária
• e) de achar-se a pessoa
natural sujeita a medidas
que importem privação
ou limitação da
administração direta de
seus bens ou negócios
• 4. TRF.2000.ESAF.35- •
Uma nova lei do imposto
de renda, reduzindo a
alíquota de um imposto,
entrou em vigor e há
uma exigência tributária
relativa a fatos ocorridos
antes dessa lei. O
lançamento do imposto
deve levar em
consideração a lei nova?
• A modificação introduzida nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do
lançamento pode ser efetivada, em
relação a um mesmo sujeito passivo,
quanto a fatos geradores ocorridos
anteriormente à sua introdução?
• A impugnação de
um lançamento
carece de efeito
suspensivo para a
exigibilidade do
crédito tributário, isto
é, o crédito tributário
impugnado pode ser
executado na
pendência da
impugnação?
a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não
5. TRF.2000.ESAF.36Constitui ____________ a
proveniente de crédito
dessa natureza,
regularmente inscrita na
repartição administrativa
competente, depois de
esgotado o prazo fixado,
para pagamento, pela lei
ou por decisão final
proferida em processo
regular.
• Presume-se ____________ a alienação
de bens ou rendas, por sujeito passivo
em débito para com a Fazenda Pública
por crédito tributário regularmente
inscrito como dívida ativa em fase de
execução.
• A legislação relativa à fiscalização
tributária aplica-se às pessoas naturais
ou jurídicas, ____________.
• As lacunas acima são corretamente
preenchidas, respectivamente, com as
seguintes expressões:
• a) dívida ativa tributária fraudulenta
desde que contribuintes
• b) dívida lançada exercício legal de um
direito desde que responsável solidária
• c) título líquido e certo, de caráter
tributário, inexistente desde que sujeitos
passivos.
• d) dívida ativa tributária
legítima, desde que
insolvente, capazes ou
não
• e) dívida ativa tributária
fraudulenta contribuintes
ou não.
• 6. (TRF.1.2002.ESAF.14) Indique quais
situações, entre outras, "suspendem" a
exigibilidade do crédito tributário:
• a concessão de medida liminar em
mandado de segurança; a isenção
condicionada; as reclamações e os
recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário
administrativo.
• B) o depósito do
montante integral do
crédito; a isenção
condicionada; as
reclamações e os
recursos, nos termos
das leis reguladoras
do processo tributário
administrativo; a
anistia fiscal.
• C) a moratória; o
depósito do montante
integral do crédito; as
reclamações e os
recursos, nos termos
das leis reguladoras
do processo tributário
administrativo; a
concessão de medida
liminar em mandado
de segurança.
• D) a moratória, a anistia fiscal, a remissão;
as reclamações e os recursos, nos termos
das leis reguladoras do processo tributário
administrativo; a concessão de medida
liminar em mandado de segurança.
• E) a concessão de medida liminar em
mandado de segurança; a isenção
condicionada; as reclamações e os
recursos, nos termos das leis reguladoras
do processo tributário administrativo; a
isenção condicionada.
• 7. (TRF.1.2002.ESAF.15) Indique em
quantos anos prescreve o direito a
interpor ação anulatória da decisão
administrativa que denegar restituição.
• a) 1 ano
• b) 2 anos
• c) 3 anos
• d) 4 anos
• e) 5 anos
• 8. (TRF.2.2002.ESAF.12) Assinale a
opção correta.
• A) A generalidade, a universalidade e
progressividade são características
constitucionais dos impostos da União.
• B) O Imposto sobre Produtos
Industrializados deve ser nãocumulativo em função da
essencialidade dos produtos.
• C) O Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural deve ter sua base de
cálculo e alíquotas fixadas de forma a
desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas.
• D) A instituição do Imposto sobre
grandes fortunas dependerá de lei
complementar e de resolução do
Senado, fixando as alíquotas mínima e
máxima.
• E) O ouro, quando
definido em lei como
ativo financeiro ou
ativo cambial, sujeitase apenas a um
imposto de
competência da União,
devido na operação de
origem.
• 9.
(TRF.2.2002.ESAF.15)
Avalie a correção das
afirmações abaixo.
Atribua a letra V para
as verdadeiras e F
para as falsas. Em
seguida, marque a
opção que contenha a
seqüência correta.
• ( ) O crédito tributário não é atingido
pela decadência.
• ( ) Modificados a extensão e os efeitos
do crédito tributário, altera-se a
obrigação tributária
• que lhe deu origem.
• ( ) O lançamento é regido pela
legislação vigente à época da
ocorrência do fato gerador, não lhe
sendo aplicável a legislação posterior.
•
•
•
•
•
a) V,
b) V,
c) V,
d) F,
e) V,
V, V
V, F
F, F
F, F
F, V
• 10 (TRF.2003.ESAF.12) Avalie a
correção das afirmações abaixo e
atribua a letra V para as verdadeiras e
F para as falsas. Em seguida, marque a
opção que contenha a seqüência
correta.
• A concessão de subsídio ou isenção,
redução de base de cálculo, crédito
presumido, anistia ou remissão relativos
a impostos, taxas ou contribuições
• ( ) depende de lei complementar
específica, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição;
• ( ) depende de lei federal, estadual
ou municipal, não constituindo limitação
constitucional do poder de tributar;
• ( ) depende de lei federal, estadual
ou municipal específica, sendo uma
limitação do poder.
•
•
•
•
•
a) V, V, F
b) V, F, F
c) F, F, F
d) F, F, V
e) F, V, V
• 11. (TRF.2003.ESAF.13) Assinale a
opção correta.
• a) A Constituição Federal de 1988
impede que o Imposto sobre a Renda e
proventos de qualquer natureza incida
sobre as diárias e ajudas de custo
pagas pela União, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios.
•
•
b) O parcelamento suspende a exigibilidade
das obrigações acessórias do crédito tributário
e impede lançamentos de tributos e
penalidades relacionados com as suas
obrigações principais e acessórias.
c) O Imposto sobre Produtos Industrializados
não incide sobre produtos industrializados
destinados ao exterior, excluídos os semiindustrializados definidos em lei complementar.
• D) O Imposto sobre a Renda e proventos
de qualquer natureza não pode incidir sobre
receita ou rendimento oriundo do exterior,
cabendo à lei estabelecer as condições e o
momento em que se dará sua
disponibilidade.
• E) Podem ser instituídos impostos federais,
estaduais ou municipais sobre o patrimônio,
a renda e os serviços não relacionados com
as finalidades essenciais dos partidos
políticos e de suas fundações.
• 12.
(TRF.2003.ESAF.15)
Verifique os quadros
abaixo e relacione
cada uma das
alíneas do primeiro
quadro com uma das
opções do segundo.
Assinale, a seguir, a
opção correta.
• V. a moratória, concedida por lei em
caráter geral ou concedida em caráter
individual, com base em lei autorizativa.
• W. a remissão.
• X. a consignação em pagamento, julgada
procedente.
• Y. a anistia concedida em caráter geral ou
limitadamente.
• Z. a conversão do depósito do montante
integral do crédito em renda.
• 1. Suspende a exigibilidade do crédito
tributário
• 2. Extingue o crédito tributário
• 3. Exclui o crédito tributário
•
•
•
•
•
a) V2 W3 X1 Y2 Z4
b) V1 W2 X2 Y3 Z2
c) V2 W2 X2 Y2 Z3
d) V3 W1 X3 Y3 Z1
e) V1 W3 X1 Y1 Z2
• 13
(TRF.2003.ESAF.16)
Assinale a opção
incorreta.
• Tem o mesmo efeito
de certidão negativa,
a certidão de que
conste a existência
de crédito tributário
• a) em curso de cobrança executiva em
que tenham sido oferecidos bens à
penhora.
• b) ao qual tenha sido concedida moratória
ou objeto de parcelamento.
• c) não vencido ou cujo montante integral
tenha sido depositado.
• d) cuja exigibilidade esteja suspensa.
• e) objeto de medida liminar ou de tutela
antecipada.
• 14.
(IRB.ADV.2006.ESAF.7
5) A Constituição
Federal outorga
competência tributária,
ou seja, aptidão para
criar tributos, aos
diversos entes da
Federação. Sobre essa
afirmativa, podemos
dizer que
• A) a contribuição de
melhoria, decorrente de
obras públicas, poderá
ser cobrada pelo ente
executor da obra da qual
os contribuintes tenhamse beneficiado, ou, no
caso de omissão deste,
pela União.
• B) as taxas poderão ser instituídas em
razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ou postos à disposição do
contribuinte.
• C) a aplicação dos recursos provenientes
de empréstimos compulsórios será
preferencialmente vinculada à despesa
que fundamentou sua instituição.
• D) os impostos terão,
sempre que possível,
caráter pessoal e base
de cálculo diversa das
taxas.
• E) todos os tributos
deverão respeitar a
capacidade econômica
dos contribuintes.
• 15.
(IRB.ADV.2006.ESAF.76)
O Sistema Tributário
Nacional é disciplinado
na Constituição Federal
de 1988 a partir do art.
145. Sobre seus
princípios gerais (arts.
145 a 149-A), é incorreto
afirmar-se que,
• a) a fim de conferir efetividade aos
princípios da pessoalidade e da
capacidade econômica do contribuinte,
faculta-se à administração tributária
identificar, respeitados os direitos
individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas a que se dedique o
contribuinte.
• b) embora originalmente não tenha sido
elaborado com o atendimento aos
requisitos de tal espécie normativa, o
Código Tributário Nacional, sendo lei
ordinária, foi recepcionado pela
Constituição com o status de lei
complementar. Portanto, suas alterações
somente podem ser efetuadas por
intermédio de lei complementar.
• c) aos Municípios e ao Distrito Federal é
facultada a instituição de contribuição para
o custeio do serviço de iluminação pública,
na forma da respectiva lei; todavia, se
optarem por cobrá-la, tais entes deverão
fazê-lo por via da respectiva fatura de
consumo de energia elétrica.
• d) a instituição de
contribuições de
intervenção no domínio
econômico é da
competência exclusiva
da União, não
podendo, portanto, ser
delegada a outros
entes federativos,
como Estados,
Municípios e Distrito
Federal.
• e) somente a União
possui a competência
para a instituição de
duas diferentes
modalidades de
empréstimos
compulsórios, sendo
necessário, para
ambas, a edição de lei
complementar.
• 16. (IRB.ADV.2006.ESAF.80) Em relação
aos sujeitos ativo e passivo da
obrigação tributária avalie o acerto das
afirmações abaixo. Em seguida,
marque a opção correta.
• I. o sujeito passivo da obrigação tributária
principal, em regra, é aquela pessoa que
realiza o seu fato gerador.
• II. a capacidade tributária
passiva independe da
capacidade civil das pessoas
naturais; porém, assim como
esta, aquela também pode
sujeitar-se a medidas que
importem privação ou
limitação do exercício de
atividades civis, comerciais ou
profissionais.
• III. sendo o sujeito
passivo pessoa
jurídica, sua
capacidade tributária
independe de estar ela
regularmente
constituída, nos termos
do direito civil,
bastando que configure
uma unidade
econômica ou
profissional.
• IV. chama-se
sujeito ativo da
obrigação tributária
a pessoa jurídica
de direito público
dotada da
competência para
exigir seu
cumprimento.
•
•
•
•
•
a)
b)
c)
d)
e)
Todos os itens estão corretos.
Há apenas três itens corretos.
Há apenas dois itens corretos.
Há apenas um item correto.
Todos os itens estão errados.
• 17.
(IRB.ADV.2006.ESAF.82) A
concessão de liminar em
mandado de segurança, ou
de tutela antecipada, em
outras espécies de ação
judicial, em que se discuta
a existência de débito
tributário,
• A) constitui hipótese de extinção do
crédito tributário, salvo se a decisão for
reformada em instância judicial superior.
• B) impede a administração tributária de ter
acesso aos livros fiscais do contribuinte.
• C) impede que o contribuinte participe de
processo licitatório promovido pela
Administração Pública.
• D) somente pode ser
deferida pela
autoridade judiciária se
precedida do depósito
do montante integral
do crédito discutido.
• E) assemelha-se à
isenção e à anistia, no
que diz respeito às
obrigações acessórias.
• 18.
(AFTM.TER.PI.2002.ESA
F.10) Com relação à
fixação das bases de
cálculo dos tributos é
correto afirmar-se que:
• A) A atualização de seu
valor monetário é
considerada como
majoração do respectivo
tributo.
• B) As bases de cálculo dos impostos, das
taxas e das contribuições de melhoria
podem ser idênticas.
• C) As bases de cálculo dos impostos
devem estar relacionadas com o serviço
público prestado aos contribuintes.
• D) Só podem ser modificadas por lei
complementar ou emenda constitucional.
• E) Devem sempre ser estabelecidas por
meio de lei.
• 19. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.11) O fato
gerador da obrigação tributária é
determinante para o estabelecimento
da natureza jurídica do(da)
• a) crédito tributário
• b) lançamento
• c) sujeito passivo
• d) tributo
• e) dívida ativa
• 20. (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.15)
Indique, nas opções abaixo, em que
hipótese podem as convenções
formalizadas entre particulares ser
opostas à Fazenda Pública,
relativamente à responsabilidade pelo
pagamento de tributo, com o objetivo
de modificar a definição do sujeito
passivo da obrigação tributária.
• A) Quando é decorrente de
clara e expressa cláusula
do acordo de vontades
entre os particulares.
• B) Quando está
expressamente previsto em
disposição legal específica.
• C) Em casos de dúvida
quanto à vinculação do
sujeito passivo ao fato
gerador.
• D) Quando resulta de decisão
administrativa da Fazenda Pública.
• E) Em nenhuma hipótese pode
ocorrer tal oposição em face da
Fazenda Pública.
• 21 (AFTM.TER.PI.2002.ESAF.16) Tem
competência para conceder isenções
de impostos:
• a) a União, em relação aos impostos
federais, estaduais e municipais.
• b) a União, somente em relação aos
impostos federais.
• c) os Estados, em relação aos impostos
estaduais e municipais.
• d) os Estados, em relação
aos impostos estaduais e
do Distrito Federal.
• e) a União, em relação aos
impostos federais, do
Distrito Federal e dos
Territórios Federais.
• 22.
(AFTM.TER.PI.2002.ES
AF.17) Tratando-se de
matéria relativa à
dívida ativa tributária,
pode-se afirmar que:
• a) Sua presunção de
certeza e liquidez é
relativa.
• b) Não tem efeito de
prova pré-constituída.
• c) Na hipótese trata-se de presunção de
certeza de natureza juris et de jure.
• d) A presunção de certeza e liquidez que
lhe é conferida não pode ser ilidida por
nenhuma espécie de prova.
• e) Sua presunção de certeza e liquidez é
absoluta.
• 23.
(AFTE.PI.2002.ESAF.26)
A União poderá instituir
impostos não previstos
na Constituição Federal,
desde que sejam nãocumulativos e não
tenham fato gerador ou
base de cálculo próprios
dos nela discriminados,
mediante:
•
•
•
•
•
a) emenda constitucional
b) lei complementar
c) lei ordinária
d) lei delegada
e) resolução do Senado Federal
• 24. (AFTE.PI.2002.ESAF.33) No
primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, inicia-se o prazo
para:
• a) remissão
• b) compensação
• c) prescrição
• d) decadência
• e) parcelamento
• 25. (AFTE.PI.2002.ESAF.34) A anistia
tributária atinge:
• a) os atos praticados com dolo.
• b) os atos praticados com simulação.
• c) os atos praticados com fraude.
• d) os atos qualificados em lei como
contravenções.
• e) as penalidades provenientes de
infrações às leis tributárias.