Orçamento Público e Mecanismos de Participação
Módulo 3: O Processo Legislativo Municipal e a LDO
Realização:
Parceria:
Lucas R. Gomes
Divisão de Consultoria Legislativa
Ciclo Orçamentário
Instrumentos Fundamentais de Planejamento /
Orçamento definidos pela CF/88:
PPA, LDO e LOA (art. 165, I, II e III)
Conjunto de
Programas p/ 4 anos
Prioridades para
o ano seguinte
Realização:
Alocação de recursos
para execução dos
Parceria:
programas
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
CF/88 - Art. 165. [...]
§ 2º - A
compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
Realização:
Parceria:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
CF/88 - Art. 165. [...]
Estabelecer metas e prioridades da administração pública.
Orientar a elaboração e execução da LOA.
Dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Estab. a polít. de aplic. das agências financ. ofic. de fomento.
Realização:
Parceria:
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Emenda Constitucional nº 19 de 1998
Art. 169. [...]
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração [...]
II - se houver
, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...]
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções
de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração,
Realização:
Parceria:
;
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
Definir critérios e formas de limitação de empenho
Normas: controle de custos e avaliação dos resultados dos progrs.
Estabelecer condições e exigências p/ transf. de recursos a entidades
Progr. financeira e cronograma de exec. mensal de desembolso
Definir montante e forma de utilização da reserva de contingência
Estabelecer metas fiscais
Realização:
Parceria:
Dispor sobre riscos fiscais
Conteúdos obrigatórios na LDO
Realização:
Parceria:
Vigência da LDO
Orienta a execução da LOA 2014
Lei Municipal 10.645/13 – LDO 2014
Orienta a elaboração da LOA 2015
Lei Municipal 10.745/14
Parceria: – LDO 2015
Realização:
Lei municipal 10.745/14 (LDO 2015)
Cap. I – Disposição preliminar
Cap. II – Das prioridades e metas da Administração Pública Municipal
Cap. III – Da organização e da estrutura dos orçamentos
Cap. IV – Das diretrizes para a elaboração e para a execução dos orçamentos
do Município e suas alterações
Seção I – Das diretrizes gerais
Seção II – Das diretrizes específicas do Orçamento Participativo
Seção III – Da execução e das alterações da Lei do Orçamento Anual
Seção IV – Dos Custos de Obras e Serviços de Engenharia
Cap. V – Das disposições relativas às despesas com pessoal e com encargos
sociais
Cap. VI – Das disposições sobre alterações da legislação tributária
Cap.
VII – Disposições finais
Realização:
Parceria:
Cap. I – Disposição preliminar
Art. 1º - Ficam estabelecidas [...] as
do Município para o exercício de 2015,
compreendendo:
I - prioridades e metas da administração pública
municipal;
II - organização e estrutura dos orçamentos;
III - diretrizes para a elaboração e para a execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV - disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e com encargos sociais;
V - disposições sobre alterações da legislação tributária
do
Município;
Realização:
Parceria:
VI - disposições gerais.
Cap. II – Das prioridades e metas
Atender ao disposto na CF/88:
(art. 2º e anexo 1.7 da LDO 2015).
I – Cidade Saudável
II – Educação
III – Cidade com Mobilidade
IV – Cidade Segura
V – Prosperidade
VI – Modernidade
Realização:
VII – Cidade com todas as
Vilas Vivas
VIII – Cidade Compartilhada
IX – Cidade Sustentável
X – Cidade de Todos
XI – Cultura
XII – Integr. Metropolitana
Parceria:
Cap. II – Das prioridades e metas
Programas PPAG x Prioridades LDO 2015 (anexo I.7)
Área de Resultado
1 - Cidade Saudável
2 - Educação
3 - Cidade com Mobilidade
4 - Cidade Segura
5 - Prosperidade
6 - Modernidade
7 - Cidade com Todas Vilas Vivas
8 - Cidade Compartilhada
9 - Cidade Sustentável
10 - Cidade de Todos
11 - Cultura
12 - Integração Metropolitana
Realização:
PPAG
LDO 2015
%
10
4
8
4
7
30
3
2
15
14
4
1
102
6
3
3
1
1
1
3
1
7
4
1
0
Parceria:
31
60%
75%
38%
25%
14%
3%
100%
50%
47%
29%
25%
0%
30%
Cap. III – Da organização e da estrutura
Atender ao disposto na CF/88:
(art. 3º ao 10º da LDO
2015).
Portaria Conjunta STN/SOF n° 163/2001:
Classific. orçamentária da despesa qto à sua natureza:
- categoria econômica (obrigatório)
- grupo de natureza da despesa (obrigatório)
- elemento da despesa (opcional)
- modalidade de aplicação (inf. gerencial obrigatória)
Realização:
Parceria:
Cap. III – Da organização e da estrutura
Categoria
Econômica
Grupo de
Nat. de Despesa
Elemento
de Despesa
3. Despesas Correntes 1. Pessoal e Encargos Sociais
- Aposentadorias do RPPS
- Vencimentos e Vantagens Fixas
- Contratação por Tempo Determinado
2. Juros e Encargos da Dívida
- Juros sobre a Dívida por Contrato
- Encargos sobre Op. de Crédito por A.R.O.
3. Outras Despesas Correntes
- Material de consumo
- Pagamento de diárias
- Outras despesas com pessoal
Realização:
Parceria:
- Mão de obra terceirizada
Cap. III – Da organização e da estrutura
LOA de 2012
LOA de 2013
Crédito orçamentário:
0207.131221465.338.319011.0100
Crédito orçamentário:
0207.131221465.338.3190.0100
Nat. de despesa: 319011
Nat. de despesa: 3190
3 – Despesa Corrente
1 – Pessoal e Encargos Sociais
90 – Aplicações Diretas
11 – Venc. e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
3 – Despesa Corrente
1 – Pessoal e Encargos Sociais
90 – Aplicações Diretas
Realização:
Parceria:
Cap. III – Da organização e da estrutura
LOA de 2012
LOA de 2013
Crédito orçamentário:
0207.133921542.371.339031.0300
Crédito orçamentário:
0207.133921542.371.3390.0300
Nat. de despesa: 339031
Nat. de despesa: 3390
3 – Despesa Corrente
3 – Outras Desp. Correntes
90 – Aplicações Diretas
31 – Premiações Cult.,
Artíst., Cient., Desp. e Outras
3 – Despesa Corrente
3 – Outras Desp. Correntes
90 – Aplicações Diretas
Realização:
Parceria:
IV – Elaboração, execução e alteração
Atender ao disposto na CF/88:
(art. 11 ao 33
da LDO 2015).
Seção I – Das diretrizes gerais
Seção II – Das diretr. específicas do orç. participativo
Seção III – Da execução e das alterações da LOA
Seção IV – Dos custos de obras e serv. de engenharia
Realização:
Parceria:
Seção I – Das diretrizes gerais
Art. 11 - A
do PLOA 2015, a
ea
deverão ser realizadas de modo a evidenciar
a transparência da gestão fiscal:
§ 1º - aud. púb. CMBH na tramitação do PLOA.
§ 2º - aud. púb. quadrim. durante execução para
avaliar o cumprimento de meta.
§ 3º - publicar rel. técnicos da audiência prevista
no § 2º no mínimo 5 dias úteis antes.
§ 4º - relatório de exec. com informações no
menor nível de categoria de programação.
Realização:
Parceria:
Seção III – Execução e alteração da LOA
Atender ao disposto na LRF:
- definir critérios e formas de limitação de
empenho e estabelecer condições;
- exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
Realização:
Parceria:
Cap. V – Despesas com pessoal
Atender ao disposto na CF/88:
(aumento
de
remuneração, criação de cargos etc)
Art 34 - [...] ficam autorizados para o exerc. de 2015:
I - a instituição, a concessão e o aumento de
qualquer vantagem pecuniária ou remuneração;
II - a criação de cargos ou adaptações na
estrutura de carreiras; e
III - a admissão de pessoal [...]
Realização:
Parceria:
Cap. VI – Alterações na legis. tributária
Atender ao disposto na CF/88:
Art 36 - Poderão ser apresentados à CMBH projetos
de lei sobre matéria tributária pertinente, visando ao
seu aperfeiçoamento, à adequação a mandamentos
constitucionais
e
ao
ajustamento
a
leis
complementares e resoluções federais, observando: [...]
Realização:
Parceria:
Cap. VI – Alterações na legis. tributária
Art 37 - Somente será
o PL que institua ou
altere receita pública quando
correspondente
demonstração,
da
devidamente
justificada, da
.
§ 3º - As proposições [...]
estimativa
Realização:
do
impacto
ser acompanhadas de
orçamentário-financeiro
, nos termos da LRF.
Parceria:
e
Exemplo
Realização:
Parceria:
Exemplo
Parecer da Com. de Orçamento e Finanças
Realização:
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Explicita um conjunto de
referentes a:
- Receitas
- Despesas
- Resultado nominal
- Resultado primário
- Montante da dívida pública
para os três próximos exercícios, mostrando a evolução
nos dois exercícios anteriores e no exercício em vigor.
Deve conter, dentre outros, a
e
das metas anuais estabelecidas.
Realização:
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Estrutura da Receita no Orçamento Público:
Receitas Primárias
- Receita Administrada (tributária)
- Receita Própria
- Receita Previdenciária
Receitas Financeiras
Realização:
Receitas Primárias
+
Receitas Financeiras
=
RECEITA TOTAL
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Estrutura da Despesa no Orçamento Público:
Despesas Primárias
Gastos não financeiros do governo
Resultam em bens e serviços
Despesas Primárias
+
Despesas Financeiras
=
Despesas Financeiras
Serviços da dívida
Aquisição de títulos de capital
Realização:
DESPESA TOTAL
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Equilíbrio Orçamentário
Receita
Realização:
Despesa
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Resultado Primário
RESULTADO PRIMÁRIO = Receita Primária – Despesa Primária
superávit
primário
Receita
primária
Realização:
Despesa
primária
Parceria:
Anexo de metas fiscais
Resultado Nominal
déficit
nominal
Receita
primária
Realização:
Juros
Despesa
primária
Parceria:
RESULTADO NOMINAL = Variação do Endividamento Líquido
Anexo de metas fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao ano anterior
Anexo I.1 da LDO 2015 (lei 10.745/14)
Especificação
Metas Previstas
na LDO/2013
Valores Realizados
Relatório de Gestão Fiscal
Receita Fiscal
7.724.441
7.444.166
Despesa Fiscal
7.651.992
7.497.199
Resultado Primário
72.449
-53.033
Resultado Nominal
589.090
372.922
Dívida Consolidada
3.737.515
3.302.385
587.284
810.093
Deduções
Realização:
Dívida
Consolidada Líquida
3.150.231
Parceria:
2.492.292
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS FISCAIS
2012
Receitas Correntes
6.564.546
Receitas de Capital
607.835
Receitas Intra-Orçamentárias
400.492
Subtotal.......................................................................
7.572.873
(-) Receita de Operações de Crédito
390.142
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras
55.848
(-) Alienação de Bens
8.460
(-) Dedução para o FUNDEB
311.980
Subtotal.......................................................................
766.430
TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS...................... 6.806.443
DESPESAS FISCAIS
2012
Despesas Correntes
5.408.246
(-) Juros e Encargos da Dívida
110.454
Subtotal.......................................................................
5.297.792
Despesas de Capital
1.255.975
(-) Amortização de Dívida
262.410
Subtotal......................................................................
993.565
Despesas Intra-Orçamentárias
397.181
TOTAL DAS DESPESAS FISCAIS.................... 6.688.538
RESULTADO PRIMÁRIO
117.905
2013
7.124.068
1.265.356
491.802
8.881.226
1.048.073
52.800
3.114
333.072
1.437.059
7.444.167
2013
6.007.746
142.879
5.864.867
1.556.995
392.050
1.164.945
467.388
7.497.200
-53.033
2014
8.006.056
1.288.532
614.424
9.909.012
864.200
78.619
3.270
369.200
1.315.289
8.593.723
2014
7.073.150
142.000
6.931.150
1.595.600
161.000
1.434.600
608.280
8.974.030
-380.307
2015
8.713.599
1.131.666
655.385
10.500.650
863.396
38.570
3.270
399.289
1.304.525
9.196.125
2015
7.635.135
172.788
7.462.347
1.583.355
154.852
1.428.503
648.831
9.539.681
-343.556
2016
9.397.718
632.502
706.621
10.736.841
382.502
45.977
23.270
433.948
885.697
9.851.144
2016
8.165.764
182.993
7.982.771
1.205.776
184.926
1.020.850
699.555
9.703.176
147.968
2017
10.211.411
417.414
761.140
11.389.965
192.414
53.874
5.000
471.614
722.902
10.667.063
2017
8.906.220
186.588
8.719.632
1.025.236
216.452
808.784
753.529
10.281.945
385.118
Resultado primário BH
Resultado Previsto
Primáriox- Realizado
Previsto x Realizado
Resultado Primário (em R$ 1.000)
400.000
300.000
200.000
100.000
Previsto
0
Realizado
-100.000
-200.000
-300.000
-400.000
-500.000
Realização:
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Ano
2011
2012
2013
Parceria:
2014 2015 2016
2017
FIM
Diretoria do Processo Legislativo
Divisão de Consultoria Legislativa
Realização:
Parceria: