RECURSOS
Aspectos gerais e teoria geral
Marcello Garcia
Conceito de recurso
 Remédio
voluntário idôneo a ensejar,
dentro do mesmo processo, a reforma, a
invalidação, o esclarecimento ou a integração
da decisão judicial que se impugna.
José Carlos Barbosa Moreira
Classificação dos recursos
 Recurso parcial ou total (art. 505 – a sentença pode ser
impugnada no todo ou em parte).
 Recurso principal ou adesivo (art. 500 – o recurso
adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas
disposições seguintes: I - será interposto perante a autoridade
competente para admitir o recurso principal, no prazo de que
a parte dispõe para responder; II - será admissível na
apelação, nos embargos infringentes, no recurso
extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido,
se houver desistência do recurso principal, ou se for ele
declarado inadmissível ou deserto).
 Recurso de fundamentação livre ou vinculada.
Recursos de fundamentação livre: apelação;
agravo;
recurso
infringentes.
ordinário;
embargos
 Recursos de fundamentação vinculada:
embargos de declaração; recurso especial;
recurso extraordinário.
Atos sujeitos a recurso
 Os
atos do juiz consistirão em sentenças, decisões
interlocutórias e despachos (art. 162).
 Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações
previstas nos arts. 267 e 269 (§ 1º). Da sentença caberá
apelação (art. 513).
 Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidente (§ 2º). Das decisões
interlocutórias caberá agravo, na forma retida ou por
instrumento (art. 522).
 São despachos todos os demais atos do juiz praticados no
processo, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma (§
3º). Dos despachos não cabe recurso (art. 504).
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de
mérito:
I - quando o juiz indeferir a petição inicial;
II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa
julgada;
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade
jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
VII - pela convenção de arbitragem;
VIII - quando o autor desistir da ação;
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;
XI - nos demais casos prescritos neste Código.
Art. 269. Haverá resolução de mérito:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;
III - quando as partes transigirem;
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a
prescrição;
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se
funda a ação.
Pronunciamentos proferidos
nos tribunais sujeitos a recurso
 Decisões
monocráticas
relator do recurso
proferidas
pelo
 Acórdãos
 Decisões
recursos
de
admissibilidade
de
outros
Juízo de admissibilidade
e juízo de mérito
 Juízo
de admissibilidade: requisitos
intrínsecos e requisitos extrínsecos. Recurso é
ou não conhecido.
 Juízo de mérito: fundamento da pretensão
recursal. Recurso é ou não provido.
Legitimidade; interesse; prazo; preparo
 Legitimidade: o recurso pode ser interposto pela parte
vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público
(art. 499).
 Interesse: para que o recurso seja admissível é preciso que
haja utilidade e necessidade.
 Prazo: arts. 508, 522, 536, 544 e 557. Prazo em dobro (art.
188). Inexistência de prazo em dobro no Juizado
Especial.
 Preparo: a Fazenda Pública é isenta de custas (Lei
Estadual 11.608/2003, art. 6º).
Desistência do recurso
 Total ou parcial; independe de anuência ou
homologação; até o início do julgamento
(art. 501).
 A desistência do recurso principal implica
no não conhecimento do recurso adesivo
(art. 500).
Aceitação da decisão
 Conformidade expressa ou tácita com a decisão proferida
(art. 503).
 Prática, sem reserva, de ato incompatível com a vontade
de recorrer (ex.: pedido de prazo para cumprimento da
decisão).
 Não configura aceitação o cumprimento forçado da
decisão (ex.: cumprimento de liminar ou antecipação de
tutela, e posterior interposição de agravo).
Efeitos dos recursos
 Devolutivo: tantum devolutum quantum apellatum (art. 515).
 Suspensivo:
regra geral. Exceções: recursos especial e
extraordinário (art. 497); apelação, nos casos arrolados (art.
520); agravo de instrumento (art. 522); apelação em mandado de
segurança (art. 14, § 3º da Lei 12.016/2009).
 Extensivo: litisconsórcio unitário.
 Translativo: questões de ordem pública que não tenham sido
objeto de recurso (art. 267, § 3º e art. 301, § 4º); questões não
decididas na origem (art. 515, §§ 1º e 3º).
 Substitutivo: mérito.
Bibliografia
 ARAKEN DE ASSIS. Manual dos Recursos. Editora Revista
dos Tribunais.
 FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA
CUNHA. Curso de Direito Processual Civil vol. 3. Edições
Podium
 JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA. Comentários ao
Código de Processo Civil vol. V. Editora Forense
 JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA e TERESA ARRUDA
ALVIM WAMBIER. Processo Civil Moderno vol. 2 – Recursos
e Ações Autônomas de Impugnação. Editora Revista dos
Tribunais