Ações da Anvisa no Controle dos
Ambientes Livres do Tabaco
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de Vigilância Sanitária
GERÊNCIA DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO – GPDTA / ANVISA
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Tabagismo no Brasil
BRASIL: 200 mil pessoas ainda morrem por ano prematuramente
em decorrência de doenças relacionadas ao tabagismo (OPAS, 2002).
Além das doenças causadas pela
exposição aos compostos tóxicos ou
cancerígenos presentes na fumaça
dos produtos derivados do tabaco.
Quais medidas o país
tem adotado para
reduzir a exposição?
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Medidas Legislativas
Lei 7.488 (1986)
"Dia Nacional de Combate ao Fumo".
Lei 9.294 (1996)
Dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígenos ...
Portaria Interministerial 3257 (1988)
O MS e o MTE
recomendam que em todos os locais de trabalho se adotem medidas
restritivas ao hábito de fumar, especialmente onde o ambiente for
fechado, a ventilação natural reduzida ou sejam adotados sistemas de
condicionamento do ar.
Portaria 2.818/MS (1998)
Institui o Programa “Ministério da
Saúde Livre do Cigarro”.
Portaria Interministerial 1498/MS (2002)
Recomenda que as
instituições de saúde e de ensino implantem programas de
ambientes livres da poluição tabagística ambiental.
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Medidas Legislativas
• Para que as ações legislativas mais efetivas pudessem
ser iniciadas, tornou-se essencial a participação de uma
agência reguladora, com competência legal para avaliar,
regulamentar e controlar os produtos, assim como seu
uso e os riscos que causam à saúde.
Lei 9.782 (1999) -> Define o
Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária, e dá
outras providências.
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Medidas Legislativas
Incumbe à Agência, respeitada a
legislação em vigor, regulamentar, controlar e
fiscalizar os produtos e serviços que envolvam
riscos à saúde pública.
§1º. Consideram-se bens e produtos submetidos ao
controle e fiscalização sanitária pela Agência: .....
Art. 8º
X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco;
....................
§ 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos
e serviços de interesse para o controle de riscos à
saúde da população, alcançados pelo Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária.
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Como Agência
Reguladora, tem
por finalidade
institucional
Art. 7º
Proteger e promover a saúde da
população por intermédio do controle
sanitário
da
produção
e
da
comercialização de produtos e serviços
submetidos
à
vigilância
sanitária,
inclusive
dos
ambientes,
dos
processos, dos insumos e das tecnologias
a estes relacionados.
Compete à Agência proceder à
implementação e à execução do disposto
nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei,
devendo:
IV - estabelecer normas e padrões sobre
limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... e
outros que envolvam risco à saúde
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O que determina a Lei 9294?
Art. 2º
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto
coletivo, privado ou público, salvo em área destinada,
exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e
com arejamento conveniente.
E o Decreto 2018/1996?
Art. 3º
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É proibido o uso de produtos fumígenos em
recinto
coletivo,
salvo
em
área
destinada
exclusivamente a seus usuários, devidamente
isolada e com arejamento conveniente.
Parágrafo único. A área destinada aos
usuários de produtos fumígenos deverá apresentar
adequadas condições de ventilação, natural ou
artificial, e de renovação do ar, de forma a impedir o
acúmulo de fumaça no ambiente.
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Diferentes interpretações da Lei
Área de
fumantes
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Exposição involuntária
à fumaça de tabaco em ambientes fechados
Poluição Tabagística Ambiental (PTA)
Fumaça Ambiental de Tabaco (FAT)
Fumaça Lateral
• Principal componente da FAT
• 96% do tempo total da queima
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+
Fumaça exalada
pelo fumante
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Em um ambiente fechado a fumaça se dissipa
rapidamente. Não obedece sinalizações!
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Convenção-Quadro
Ambientes 100% livres da fumaça do tabaco
A Anvisa pode regulamentar, controlar e fiscalizar,
porém deve observar a legislação em vigor.
Lei 9294
Permite o fumo em área destinada, exclusivamente a esse
fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.
• Alterar a Lei (dados científicos avançaram nesses 11 anos)
• Enquanto a Lei não é atualizada -> Regulamentar
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A ANVISA no Controle dos Ambientes Livres do Tabaco
Como regulamentar a Lei n° 9.294/1996?
1. Não existe nenhum sistema de ventilação factível
que possa reduzir a exposição ao tabagismo passivo
a níveis seguros;
2. Não é possível a convivência harmônica de fumantes
e não-fumantes em um mesmo ambiente;
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Portaria 241, de 5 de junho de 2006
Instituiu Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar
proposta de Regulamento Técnico sobre o funcionamento das
áreas isoladas, que nos recintos coletivos, privados ou públicos,
são
destinadas
exclusivamente
para
o
uso
de
cigarros,
cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco.
Portaria 528, de 22 de setembro de 2006
Instituiu
Grupo
de
Trabalho
visando
a
implantação
do
Programa "Ambientes Livres de Fumo".
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Por que regulamentar a Lei 9294?
 Eliminar o fumo no ambiente de uso coletivo.
 Restringir o fumo às salas exclusivas para o ato de fumar,
fisicamente isoladas do restante do ambiente, com ventilação
dedicada e exaustão direcionada para o exterior.
Proibido
Fumar
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Área
Exclusiva
para o
fumo
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Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar”
Proposta de Resolução da Anvisa
Consulta Pública nº. 29
Objetivo:
Estabelecer padrões mínimos a serem exigidos para
a implantação e uso das salas destinadas
exclusivamente para o ato de fumar, visando
reduzir a exposição involuntária de trabalhadores e
não-fumantes à FAT.
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Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar”
Proposta de Regulamento
“....O uso de produtos derivados do tabaco que produzam
Fumaça Ambiental de Tabaco (FAT) somente será permitido em
área ao ar livre ou na sala exclusiva para fumar, que deverá ser
instalada conforme os termos deste Regulamento Técnico.
A sala exclusiva para fumar deve possuir sistema de
climatização, conforme item 6.2 deste Regulamento, de forma a
impedir o acúmulo de fumaça no ambiente...”
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Regulamento Técnico - “Salas Exclusivas para Fumar”
A Consulta Pública nº. 29 (02/04/2007 a 31/05/2007).
857 e-mails encaminhados, sendo 584 enviados em abril e 273
em maio.
490 foram de mensagens de apoio à Consulta Pública,
enviados pela população, inclusive por alguns fumantes.
198 mensagens
Consulta Pública.
foram
contrárias
à
implementação
da
169 foram de sugestões à proposta de resolução.
As sugestões foram enviadas por diferentes setores: Vigilâncias
Sanitárias de estados e municípios, Sindicatos de Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares, Associação Brasileira da Indústria de
Fumo e Organizações da Sociedade Civil.
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Promoção dos Ambientes Livres do Fumo
2006: A GPDTA promoveu 05 oficinas regionais sobre os
malefícios do fumo e o direito dos não-fumantes a
ambientes livres da fumaça do tabaco.
Um dos objetivos do encontro foi estimular a
descentralização das ações de vigilância sanitária para o
controle da Fumaça Ambiental do Tabaco (FAT) em
recintos coletivos, públicos ou privados, conforme
determina a Lei nº. 9.294/96.
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Oficinas Regionais de “Promoção dos Ambientes
Livres do Tabaco”
 Seminário Nacional de Ambientes Livres de Tabaco, onde
foram apresentados os resultados das cinco oficinas regionais.
Atualmente está sendo aguardada definição da diretriz a ser
adotada pelo Brasil:
Implantação das determinações da CQCT => alteração da
Lei 9294, proibindo o uso de produtos fumígenos, sem
exceções.
Publicação do Regulamento proposto, até que seja alterada
a Lei 9294 .
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Gerencia de Produtos Derivados do Tabaco – ANVISA
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