Ação Cautelar Inominada
( art. 798 e s., CPC)
Art. 798. Além dos procedimentos cautelares
específicos, que este Código regula no Capítulo II
deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas
provisórias que julgar adequadas, quando houver
fundado receio de que uma parte, antes do
julgamento da lide, cause ao direito da outra
lesão grave e de difícil reparação.
Art. 799. No caso do artigo anterior, poderá
o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a
prática de determinados atos, ordenar a guarda
judicial de pessoas e depósito de bens e impor a
prestação de caução.
Questão
Bar e Lanches XYZ Ltda., sediada em Campinas, adquiriu da
Distribuidora de Bebidas FGH Ltda., sediada em São José dos Campos,
grande quantidade de mercadoria, no valor de R$ 10.000,00,
aceitando a duplicata mercantil sacada pela vendedora, com
vencimento para trinta dias a contar da entrega. Na data aprazada,
efetuou o pagamento do valor devido junto ao caixa da própria
sociedade vendedora, obtendo a correspondente quitação no corpo
mesmo da duplicata. Dias depois, para sua surpresa, recebeu aviso do
Cartório de Protesto de Títulos de São José dos Campos, indicando a
apresentação para protesto de duplicata correspondente à mesma
compra e venda e respectiva fatura, agora apresentada por JKL
Factoring S/A., com sede em Taubaté, dizendo-se endossatária do
título de crédito. O prazo para o pagamento da duplicata em Cartório é
nesta data.
QUESTÃO: Como advogado de Bar e Lanches XYZ Ltda., proponha a
ação cabível, visando impedir o protesto do título.
Modelo
EXMO...
Autor (qualif.) ..., por seu advogado (qualif.) vem propor........,
com pedido de liminar, em face de Réu (qualif)...pelos motivos....:
Fatos (causa remota e próxima)
Do Direito (demonstrar o direito do autor à ação cautelar e à
liminar)
Da ação principal (referir-se ao art. 806 do CPC afirmando que
no prazo de .... demandará a ação principal de....)
Do Pedido
a) citação do réu
b) liminar “inaudita altera pars” c/ confirmação na sentença
c) condenação nas custas processuais e hon. adv. (ver art.20)
d) ofício ao cartório de protestos para a imediata sustação...
e) Provas
Valor da causa