37- O que acontece se o acusado não apresentar sua defesa escrita?
Decorridos o prazo de 10 dias, ou de 15 dias se a citação tiver sido
publicada, a CPAD não recebendo a defesa, deve informar a autoridade
instauradora, que deverá nomear um servidor defensor dativo. Esse é
obrigado a formular a defesa em 10 dias.