CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR
DIREITOS
DO
CONSUMIDOR
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DIREITOS DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, em seu
artigo 6º inciso I determina que o
consumidor tem o direito básico...
- A proteção da vida, saúde e segurança
contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos.
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Este direito está relacionado ao
fornecimento do produto ou do serviço,
justamente o que diz respeito a
qualidade destes, considerando a
prevenção e a reparação dos danos que
possam causar ao consumidor
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Neste sentido temos um capítulo
inteiro do CDC, que trata da qualidade
dos produtos e serviços colocados no
mercado (Capítulo IV do CDC)
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Os produtos e serviços colocados no
mercado não poderão acarretar riscos à
saúde ou segurança dos consumidores.
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A exceção está para os produtos
considerados normais e perecíveis
por sua natureza e fruição
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Quando for colocado no mercado
por meio de um fabricante, cabe
este prestar informações
necessárias ao seu uso consumo
ou aplicação.
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Quando o produto for potencialmente
nocivo, o fabricante, comerciante ou
importador deve informar de maneira
ostensiva e adequada sobre o perigo ou
nocividade do produto ou serviço.
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O fornecedor não poderá colocar no
mercado de consumo produto ou
serviço que sabe ou deveria saber
ter alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou segurança