CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE COMISSÕES
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REQUERIMENTO Nº
, de 2014
(Do Sr. Sérgio Brito)
Requer, em comemoração
ao Dia Internacional do Consumidor,
a realização de reunião de
audiência pública para discutir
perspectivas de mudanças na
legislação consumerista.
Nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o plenário, seja realizada reunião de
audiência pública para discutir perspectivas de mudanças na legislação consumerista,
com a presença dos convidados abaixo:
1) SENADOR RICARDO FERRAÇO – Relator dos PLS 281, 282 e 283/2012
2) MINISTRO HERMANN BENJAMIN – Superior Tribunal de Justiça
3) JULIANA PEREIRA DA SILVA – Secretária Nacional de Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça
4) ROSANA GRINBERG – Presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa
do Consumidor
5) MARIA INÊS DOLCI – Coordenadora Institucional do PROTESTE/SP
6) MARILENA LAZZARINI – Coordenadora Executiva do IDEC
JUSTIFICAÇÃO
As origens do Dia Mundial do Consumidor remontam a 15 de março de 1962,
quando o presidente dos Estados Unidos John F. Kennedy listou, em declaração ao
Congresso norte-americano, as prerrogativas que considerava fundamentais ao
consumidor: direito à segurança, à informação, à escolha e direito de ser ouvido.
Hoje, o Brasil pode considerar que se encontra em posição privilegiada no tocante
à defesa do consumidor. Graças à Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do
Consumidor (CDC), fazemos parte de um grupo seleto de países que se encontram na
vanguarda da legislação. O corrente mês também se reveste de significado, uma vez que
a entrada em vigor do CDC deu-se justamente em 11 de março de 1991 – cento e oitenta
dias a contar da publicação da Lei. 8.078/90.
No entanto, este mês de março adquire conotação especial, não apenas em
virtude das mencionadas celebrações, mas por estarmos em plena discussão de quatro
projetos – três de autoria do Senado e um do Poder Executivo – que podem modificar
substancialmente o CDC.
No Senado Federal, a Comissão Temporária de Modernização do Código de
Defesa do Consumidor teve seus trabalhos prorrogados até 31 de março próximo.
Presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg, foi criada em agosto de 2012 para discutir os
PLS 281, 282 e 283, de 2012, que propõem alterações no CDC em relação ao comércio
eletrônico, às ações coletivas e ao superendividamento – temas que merecem especial
atenção do Legislativo. As três proposições tiveram origem nas discussões de juristas,
coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hermann Benjamin, a
convite do então presidente do Senado, José Sarney.
Já na Comissão de Defesa do Consumidor tramita o PL 5.196/2013, enviado pelo
Poder Executivo, e que modifica o Código de Defesa do Consumidor, permitindo aos
Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de
produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta
por parte do fornecedor, entre outras. O Projeto de Lei 5.196/2013, relatado pelo
deputado José Carlos Araújo, também determina que as medidas corretivas dos Procons
tenham força de título executivo extrajudicial, sem necessidade de ação específica de
execução para seu cumprimento. Com isso, as entidades de defesa do consumidor
ganharão em agilidade e efetividade no caso de desobediência ao Código de Defesa do
Consumidor.
Embora tanto as iniciativas do Senado quanto a em tramitação na Comissão sejam
extremamente meritórias, faz-se necessário discutir todas as propostas, de modo a evitar
dispositivos excludentes e que acabem por anular discussões em curso neste colegiado.
Em que pese a necessidade de modernizar o Código de Defesa do Consumidor,
adequando-o ao século XXI, e de corrigir eventuais distorções constatadas, os deputados
da CDC devem estar vigilantes no momento em que a legislação consumerista encontrase prestes a ser radicalmente alterada.
Assim, busco apoio dos meus pares para realização da referida audiência pública.
Sala da Comissão, em
de março de 2014.
Deputado Sérgio Brito
Presidente