Boletim Governet de Orçamento e Finanças
AGOSTO 2013 Nº 100
ARTIGOS E PARECERES
Procedimentos metodológicos para a realização da pesquisa em Contabilidade Governamental:
uma abordagem teórica e prática. Maurício Corrêa da Silva, Fábia Jaiany Viana de Souza, Jorge
Expedito de Gusmão Lopes. ............................................................................................................. 712
Lei Orçamentária Anual e Políticas Públicas: uma análise da Medida Provisória nº 598, de 27 de
dezembro de 2012. Rodrigo Matos Roriz. ........................................................................................ 723
Permuta entre dotações de mesma categoria não é Transposição, Remanejamento e nem
Transferência de Recursos Orçamentários. Flavio C. de Toledo Jr. ................................................ 727
Cessão de Crédito Tributário viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Kiyoshi Harada. ................... 732
TRIBUNAIS DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Não é admitido o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de
mandato. ........................................................................................................................................... 736
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superávit financeiro pode ter aplicação livre se não for oriundo de recursos vinculados. ................ 745
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Falta de apresentação de instrumento de ação por consórcio acarreta irregularidade formal na
prestação de contas. ......................................................................................................................... 748
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Contabilização das obrigações patronais. ........................................................................................ 752
JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Contribuição destinada ao SEBRAE pode ser instituída por Lei Ordinária. ...................................... 758
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Revisão anual de servidores deve observância à Reserva do Possível. .......................................... 763
EMENTÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
PAGAMENTO DE DIÁRIAS - Ordenador de despesas – Improbidade Administrativa. ................... 777
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Nomeação de Servidor – Descumprimento da LRF. ............. 777
DÚVIDAS DOS ASSINANTES
IMPOSTO DE RENDA - Retenção na fonte – Não ocorrência – Consequências. ........................... 780
RETENÇÃO NA FONTE - Imposto sobre a renda e INSS – Alíquotas. ........................................... 783
DESCENTRALIZAÇÃO - Convênio – Recursos. .............................................................................
784
PAGAMENTO - Valor reduzido – Ordem Cronológica – Observância. ............................................ 785
RETENÇÃO DE ISS - Serviço de pintura – Materiais empregados. ................................................
787
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ESTRANGEIRO - Pagamento – Despesa – Rito Legal. ...........
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