o bem comum de sua população. No sistema internacional, a soberania determina que não haja nenhum governo acima dos Estados, e
que esses são os soberanos e os atores que guiam a relação dos seus
interesses com os outros Estados.
O objetivo principal do Estado é proteger seu território e sua
população, e buscar o bem comum. Porém, muitos governos fracassam nesse sentido e acabam colocando as necessidades e ensejos de
sua população em segundo plano. A luta dos cidadãos por buscar
sua liberdade foi conquistada a partir da Declaração dos Direitos dos
Homens e do Cidadão, de 1789, ao fim da Revolução Francesa, a
qual determina que os homens sejam livres e iguais perante a lei,
e que o papel do Estado é proteger os direitos fundamentais da sua
população, os quais são: a liberdade, propriedade e segurança. Tal
Declaração serviu como base para a Declaração Universal de Direitos
Humanos das Nações Unidas (ONU) em 1948, a qual retoma os direitos fundamentais dos cidadãos.
Essas Declarações demonstram que, mesmo o Estado sendo
soberano da sua população, essa deve ter seus direitos fundamentais garantidos pelo seu Estado, o qual é subordinado pelo Direito,
portanto, possui obrigação de assegurar a segurança e o bem do
seu povo. Assim é visto o sentido dualista da soberania: proteger o
Estado perante os outros no Sistema Internacional e proteger sua
população em âmbito interno. Apesar disso, atualmente existem várias nações sem um território, povos proibidos de voltar à sua terra
natal, guerras civis, governos que reprimem sua população e pessoas
sem direito a uma vida digna. Para regular as atitudes que devam ser
tomadas pela Comunidade Internacional nesse sentido, foi formalmente criado o princípio da responsabilidade de proteger pelo relatório da
Comissão Internacional sobre Intervenções e Soberania dos Estados
(ICISS, 2001). Desse princípio surgem as três principais responsabilidades dos Estados: proteger, reagir e reconstruir.
A responsabilidade de proteger tem caráter preventivo, no
qual o Estado deve envidar todos os esforços para impedir que a sua
Anais da 3ª Semana de Direitos Humanos da UFSC:
A Influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789)
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