ASPAR/SEGEPRES
O TCU e o Congresso Nacional
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Finalidade: propor, implementar e acompanhar políticas e diretrizes
relativas ao relacionamento com o Congresso Nacional, bem como
assegurar o apoio especializado ao funcionamento do Tribunal e das
unidades de sua Secretaria em assuntos relativos ao Congresso
Nacional (Res 214/2008)
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Resolução 215/2008
Definição - Solicitação do Congresso Nacional- SCN é o pedido
aprovado pelo Congresso Nacional, por suas Casas ou comissões
técnicas ou de inquérito.
- Solicitação do Congresso Nacional não se confunde com aquela
formulada diretamente ao Tribunal por parlamentares,
individualmente ou em grupo.
São vedados:
I – o encerramento antes do atendimento integral do pedido;
II – o apensamento a outro processo;
III – a conversão em outro tipo de processo;
IV – o desmembramento.
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Resolução 215/2008
Da autuação
- Apenas pelo Gabinete da Presidência do TCU
- É vedado a qualquer outra unidade do Tribunal autuar processo
SCN.
Dos prazos para atendimento das solicitações
- de informação ou de pronunciamento conclusivo sobre
regularidade de despesa -até trinta dias;
- de fiscalização - até cento e oitenta dias.
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Resolução 215/2008
Prorrogação de Prazo
-uma única vez, pelo Plenário, por até metade do inicialmente
fixado, se houver motivo que justifique a medida.
Art. 21. É fixado em 180 dias, a contar da data de publicação deste
normativo, o prazo para atendimento das solicitações do Congresso
Nacional registradas pela Assessoria Parlamentar que se encontram
pendentes no âmbito do Tribunal.
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ESTRUTURA ASPAR/SEGEPRES
TCU
ASPAR
CN
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ESTRUTURA ASPAR OPERACIONAL
TCU
ASPAR
CN
Secretaria 1
SERV 1 ASPAR
Comissão 1
Secretaria 2
SERV 2 ASPAR
Comissão 2
Secretaria 3
SERV 3 ASPAR
Comissão 3
Secretaria n
SERV n ASPAR
Comissão n
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O TCU e o Congresso Nacional
• Melhorar a imagem do TCU;
• Aperfeiçoar o sistema legal brasileiro e a administração
pública;
• Dar efetividade às determinações do TCU;
• Publicidade dos trabalhos das unidades técnicas;
• Transparência das ações de governo;
• Etc.
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Metas ASPAR/SEGEPRES
Meta1 : Realizar 25 reuniões oficiais consignadas em ata;
Meta 2: Visita a 80% dos líderes / presidentes de comissões e
mesas no Congresso Nacional;
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Acompanhamento – ASPAR/SEGEPRES
Projetos de Lei, de Emenda Constitucional, ou de Lei
Complementar) : 92
 Solicitações no CN (PFC, Requerimentos, e outros): 45
 Processos SCN e Representações: 190
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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO -REUNIÃO ORDINÁRIA
PAUTA 01/09 - DIA 11/03/2009 - LOCAL: Plenário 12, Anexo II
HORÁRIO: 10h
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/07 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "solicita que a Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, realize Ato de Fiscalização e Controle nas Companhias
Docas dos Estados da Bahia, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do
Norte, do Maranhão, do Rio de Janeiro, do Ceará e de São Paulo,
especialmente, quanto a situação caótica quanto aos passivos trabalhistas
dessas Estatais".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
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Muito Obrigado
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