PROAB 2013
DIREITO CIVIL
PROFESSORA: RACHEL DELMÁS LEONI
Aula 8
PROAB 2013
EXTINÇÃO DO CONTRATO
ART. 472 a 480 CC
RESOLUCÃO – ART. 474 e 475; 478 a 480 CC
RESILIÇÃO – 472 e 473 CC
RESCISÃO (VÍCIO DA LESÃO ART. 157 Código Civil)
CESSAÇÃO (CONTRATO PERSONALÍSSIMO)
SÚMULA 75 TJ/RJ – “ O simples descumprimento de dever
legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento,
em princípio não configura dano moral, salvo se da infração
advém circunstância que atenta contra a dignidade das
partes”.
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EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – 476 e 477
CC
RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA – 478 a 480
CC
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COMPRA E VENDA
Definição - 481 C.C.
Elementos - 482 C.C.
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 O consentimento deve ser livre, sob pena de
anulabilidade, pressupondo capacidade de fato e
legitimidade das partes (496, 497, 504, 499, 1647 I, todos
do C.C.) também sob pena anulabilidade ou mesmo
nulidade.
 A coisa tem que ter existência atual ou potencial/futura
(483 C.C.), deve ser determinada ou determinável,
estando ainda dentro do comércio ( o objeto do contrato
também deve ser lícito e possível)
 O preço tem que ser pago em dinheiro ou o que é
redutível a dinheiro, deve ser determinado ou
determinável (435, 436 e 437, C.C.), salvo no caso do 488
do C.C., e tem que ser sério e real.
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 Direitos e obrigações principais – tradição e pagamento do
preço
OBS: O alienante também deve garantir o vício redibitório
e a evicção
 A compra e venda pode ter cláusulas especiais que
interferem nos seus efeitos, como o pacto de retrovenda,
descrito no art. 505 C.C. - cláusula que as partes inserem
no contrato, por meio da qual o alienante se reserva o
direito de resgatar o bem vendido, num prazo máximo
legal de 3(três) anos., desfazendo a venda anterior.
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TROCA OU PERMUTA
A troca é regulada pelas regras da compra e venda, com
duas diferenças inseridas no art. 533 I e II, C.C.
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DOAÇÃO
Definição – 538 C.C.
O silencia vale como aceitação, salvo na doação com
encargo (539 C.C.)
Em regra, a doação é contrato formal (541 C.C.)
Entre as espécies principais estão a doação pura e
simples e a doação onerosa (encargo).
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O descumprimento do encargo gera possibilidade de
revogação da doação, bem como a ingratidão do donatário
(555 C.C.).
Não se pode renunciar antecipadamente o direito de
revogar a doação por ingratidão (556 C.C.)
A ação revogatória é personalíssima (560 C.C.), e deve ser
promovida no prazo decadencial de um ano, contado na
forma do art. 559 C.C.
O encargo também pode ser exigido (553 C.C.)
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Restrições à doação:
a) Um cônjuge não pode doar bem a sua concubina ou
concubino, sob pena de anulabilidade (550 C.C.)
b) Ninguém pode doar tudo que tem, salvo se tem renda
suficiente para sobrevivência, sob pena de nulidade (548
C.C.)
c) Nula é também a doação quanto à parte que exceder à
metade disponível daquele que possui herdeiros
necessários (Doação Inoficiosa - 548 C.C.
Pode o doador, entretanto, fazer doação com cláusula de
retorno (Doação Personalíssima), com base no art. 547 C.C.
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EMPRÉSTIMO – ART. 579 a 592 CC




COMODATO – ART. 579 a 585 CC
Classificação – unilateral, gratuito, real.
Obrigações do Comodatário – art. 582 CC
Sem prazo – art. 581 CC
 MÚTUO – ART. 586 a 592 CC
 Classificação – gratuito, unilateral
 Exceção – poderá ser oneroso, se houver cobrança de
juros – MÚTUO FENERATÍCIO – ART. 591 CC
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EXERCÍCIOS
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1) Assinale a opção correta com relação aos
contratos.
A) O contrato preliminar gera uma obrigação de
fazer, no entanto não comporta a execução
específica, resolvendo-se o seu descumprimento
em perdas e danos.
B) No contrato de transporte cumulativo, em que
vários transportadores efetuam, sucessivamente,
o deslocamento de coisas, cada transportador se
obriga a cumprir o contrato relativamente ao
respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa
transportada for danificada, o transportador
deverá responder pelo dano.
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C) No contrato de empreitada
global a preço fixo, não poderá
o empreiteiro exigir alteração
do valor do preço pelo serviço
extraordinário executado às
claras,
inclusive
sob
a
supervisão do dono da obra.
D) Na doação com cláusula de
reversão, o bem doado não
volta ao patrimônio do doador
se
este
sobreviver
ao
donatário, salvo quando tenha
ocorrido a alienação da coisa
doada.
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2) Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da
doação, assinale a opção correta.
A) Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar
a doação por ingratidão do donatário.
B) No contrato de doação com encargo, o doador ficará
sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que
concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à
incumbência cometida.
C) Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se
sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja
revertido em favor de terceiro.
D) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser
anulada pelo herdeiro colateral.
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3) A cláusula segundo a qual o vendedor de
coisa imóvel pode reservar-se o direito de
recobrá-la, em determinado prazo,restituindo
o preço recebido e reembolsando as despesas
do comprador, é denominada
A) venda a contento.
B) retrovenda.
C) venda com reserva de domínio.
D) preempção ou preferência
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