CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
EDITAL N.° 93/ 2015
HÉLDER ANTÓNIO GUERRA DE SOUSA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
deMafra.
FAÇO PÚBLICO que, nos termos do n.° 3 do artigo 31.° do Regulamento Municipal
de Edificação e Urbanização, se procede à notificação dos proprietários dos lotes
constituídos através do alvará de loteamento n.° 1/2000, emitido em 2000/01/04, no
âmbito do processo LP-51/1995, em nome de João Manuel das Neves Alves, para o qual
foi apresentado um pedido de alteração ao mesmo, em nome de Rogério Duarte Galrão
(Processo LP-7/2015), para o prédio sito em Fonte Boa da Brincosa, da freguesia da
Carvoeira, referente ao lote identificado com o n.° 12 e consta da alteração dos
afastamentos que definem a implantação da construção no Lote 12.
Para o efeito o referido processo (LP-7/2015) estará disponível no Balcão de
Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir da data de afixação e por um
período de 10 dias, durante o horário de atendimento, de segunda-feira a sexta-feira,
das 9:00-17:00 horas.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo
por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001
Mafra, ou entregá-las directamente no Serviço acima referido.
Para constar se publica o presente Edital, e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares públicos do costume, e no sítio do Município.
Paços do Município de Mafra, 27 de Julho de 2015.
O PRES DENTE DA CÂ
Praça do Município • 2644-001 • Mafra
Telef.: 261 810 100 • Fax: 261 810 130
e-mau: [email protected]
Internet: www.cm-maíra.pt
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Modelo 6-59/1
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