7 – Mais decisões no mesmo sentido: O FATO DE A PARTE LITIGAR COM
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO AFETA OS HONORÁRIOS
CONTRATUAIS SENDO MATÉRIA PACÍFICA DO STJ:
Íntegra do
Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATU
(AgRg no Ag 1359739/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/0
Processo
AgRg no Ag 1359739 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2010/0182833-0
Relator(a)
Ministro MASSAMI UYEDA (1129)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/06/2011
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/06/2011
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - ARTIGO 22, § 1º, DA LEI
8.906/94 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
282/STF - RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso
Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa
LEG:FED SUM:******
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
***** LAJ-50
LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Veja
(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ABRANGÊNCIA)
STJ - AgRg no Ag 845767-MG
Íntegra do
Acórdão
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Processual
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CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTI
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslind
II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a sua conversão em depósito, derivam do contra
III. A concessão de assistência judiciária gratuita refere-se, exclusivamente, às custas e verb
IV. Recurso especial não conhecido.
(REsp 598.877/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16
Processo
REsp 598877 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2003/0183388-8
Relator(a)
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
16/11/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/12/2010
RB vol. 566 p. 34
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
QUE NÃO OS ATINGE. PEDIDO. AMPLITUDE.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as
questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
II. Tanto a ação de busca e apreensão, como a sua conversão em
depósito, derivam do contrato de mútuo com alienação fiduciária em
garantia, de sorte que as verbas nele previstas consideram-se
automaticamente exigidas pela parte credora, que não necessita, na
exordial, referi-las destacadamente.
III. A concessão de assistência judiciária gratuita refere-se,
exclusivamente, às custas e verba honorária fixada em juízo, não
importando em dispensa de pagamento dos honorários contratualmente
estabelecidos pelas partes constante da avença entre elas firmada.
IV. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00292 ART:00460
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
***** LAJ-50
LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ART:00003 INC:00005