PROCESSO ADMINISTRATIVO
NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
PROCESSO ADMINISTRATIVO
 A CADA DIREITO SOCIAL CABE AO ESTADO UM
DEVER PRESTACIONAL
 O CIDADAO TEM DIREITO AO “DEVIDO PROCESSO
LEGAL”
 ORA PROCEDIMENTO – SOB O CONCEITO DE QUE É
UMA SUCESSAO DESENCADEADA DE ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE TENDEM A UM RESULTADO
FINAL CONCLUSIVO
 ORA PROCESSO – SOB O CONCEITO DE LIDE, DE
CONTRADITÓRIO,
 TRATA-SE DA EXTERIORIZAÇAO DA FUNÇAO
ADMINISTRATIVA COM A PARTICIPAÇAO DOS
INTERESSADOS
 E COMO TRATA-SE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI
DO ATO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99.
DIFICULDADES
 AS DEFICIÊNCIAS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
 Deficiências inerentes ao serviço público da
maior instituição do Brasil (o percentual mínima
já representa um volume grande de pessoas
 Máquina administrativa – n° servidores
 24 milhões de benefícios previdenciários e 3,1de
benefícios assistenciais
 Benefícios concedidos x benefícios indeferidos
 Volume e complexidade dos processos
PROCEDIMENTOS
 Funcionamento do processo administrativo:








Requerimento – protocolo obrigatório (art. 105)
Deferimento/indeferimento liminar
Exigências
Diligências
Justificação Administrativa
Conclusão
Comunicação
Recursos
Processo Administrativo
 Fundamentação da decisão:
 Art. 51 da Lei 9.784/99
 Toda decisão precisa ser fundamentada –
despacho por escrito
 Toda decisão precisa estar amparada em
lei/decreto
 Atos normativos não se prestam a serem
fundamentação
 O segurado tem direito à cópia do processo
administrativo (art. 5º. Inc. XXXIII)
VANTAGENS E DESVANTAGENS

VANTAGENS






Obrigatório (requerimento)
Sem custos (quase)
O próprio segurado pode
“buscar” seu direito
Menos formalidade
Mais possibilidades de
juntar documentos
Há algumas interpretações
mais favoráveis ao
segurado do que pelo
Judiciário

DESVANTAGENS









Relação desigual: INSS x
segurado
Dificuldade de defesa pelo
segurado
Desrespeito às próprias
normas
Muitas normas – normas
obscuras
Sistema vulnerável
Interpretações diversas e
inconstantes
Dificuldade de informação
Tendência de negar
Descrédito
Sistema Recursal
 Base legal: Art. 5º, LV - aos
litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório
e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
 Art. 126 da Lei 8.213/91
 Art. 305 – 310 do Decreto
RECURSO ADMINISTRATIVO
 Vantagens
 É mais uma
oportunidade
 É possível juntar
documentos
 É possível
requerer
diligências
 Permite
sustentação oral
 Desvantagens
 Demora (depois
ainda tem o
judicial)
 Pressão do cliente
 Honorários (valor
e controle)
 Dificuldade de
alterar decisão
médica
MUDANÇAS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO
 Mudança cultural - visão institucional
 Semelhanças com o processo judicial
(Juizados)
 Recurso eletrônico
 Processo administrativo eletrônico
 Análise/reanálise dos processos por
procuradores