RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL – E&O
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Aspectos Legais – Código Civil Lei 10.406/02
Artigo 186
 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 – NCC
. (arts.186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.
Aquele que por ato ilícito
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos
casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para direitos de outrem.
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Aspectos Legais – Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
.
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço:
Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos
serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 4°A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de
culpa.
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O QUE É O SEGURO?
Garantir, dentro dos limites estabelecidos na apólice, o pagamento de prejuízos seguráveis,
relacionados a Atos Danosos pelos quais o Segurado vier a ser responsável civilmente, relativos a
reparações por danos e/ou prejuízos causados a terceiros (seus clientes).
Riscos Cobertos
.
Atos Danosos decorrentes de erros e/ou omissões que geram perdas financeiras e danos morais
conseqüentes de falhas profissionais do segurado e de funcionários relacionados a atividade
profissional causados a terceiros.
Extravio, perda ou roubo de documentos de clientes.
Custas de Defesa (honorários advocatícios e despesas relacionadas a sentenças e demais
despesas para defesa do segurado).
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O QUE É O SEGURO?
Principais Riscos Excluídos
Atos dolosos
Devolução de honorários pagos (pela prestação de serviço)
.
Eventos ocorridos antes da contratação do seguro
Reclamações trabalhistas
Poluição Ambiental
Apólice à base de Reclamação
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Por que Adquirir?
Questionamentos de clientes e reclamações
Exigência contratual;
Ambiente que demanda alta especialização dos profissionais;
Projetos cada vez mais complexos.
Legislação severa. .
Benefícios
Proteção do patrimônio
Proteção da imagem
Garantia de reparação do terceiro prejudicado
Diferencial em relação aos concorrentes
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NOSSO PRODUTO
Além da cobertura básica do produto, podemos oferecer as
seguintes coberturas especiais:
Quebra de Sigilo Profissional
Difamação, Calúnia e .Injúria
Atos Desonestos dos Empregados
Reembolso de Despesas
Inclusão Automática de Novas Subsidiárias
Gerenciamento de Crises (Despesas de Publicidade)
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Modalidades
Escritórios de Advocacia;
Empresas de Engenharia e Arquitetura;
Escritórios de Contabilidade;
.
Notários Públicos e Registradores;
Empresas de Mídia e Multimídia;
Profissionais liberais diversos, exceto área médica;
 Empresas de Tecnologia;
 Agências de Viagens e Operadoras de Turismo.
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Miscellaneous (Mais de 60 atividades)
Empresas de Consultoria;
 Despachantes Aduaneiros;
Call Centers;
.
Empresas de Recrutamento e Seleção, Folhas de Pagamento;
Educadores;
Imobiliárias;
Administradores de Condomínios;
Franquias, etc
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Exemplos de Reclamação:
 Escritório de Advocacia é responsabilizado por perda de prazo
Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo BANCO XYZ S/A em face do escritório segurado ter agido
desidiosamente nos processos em referência, devido ao não comparecimento em audiência
.
resultando no dano patrimonial
reclamado.
Valor dos prejuízos
R$ 150.000,00 Condenação, juros moratórios e honorários sucumbenciais.
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Exemplos de Reclamação:
 Reclamação contra o escritório de contabilidade por erro de apuração de imposto.
 Foi apurado erroneamente a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) por 12 meses gerando créditos indevidos.
.
Valor Reclamado
R$ 57.000,00
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COMO CONTRATAR O SEGURO E&O?
Cobertura por empresa
 Análise feita através de um questionário para avaliação do perfil de cada atividade/segurado;
 Envio de cotação por.parte da seguradora;
 Emissão da apólice.
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COMO CONTRATAR O SEGURO E&O?
Projetos Massificados
 Análise do canal de distribuição, como por exemplo, Associação, Entidades de Classes,
Cooperativas com o número de associados;
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 Envio da proposta;
 Fechamento de Contrato.
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Cotações - [email protected]
Luiz Oliveira - [email protected] - (11) 2663-4851
Livia Barreira - [email protected] - (11) 2663-4098
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Guilherme Araújo - [email protected] – (11) 2663-3716