DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
53ª Legislatura
1ª Sessão Legislativa
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ANO LXVIII - PORTO ALEGRE - QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2011 - Nº 10150
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Mesa 2011/2013
(Período 31/01/2011 a 31/01/2013)
Presidente - Adão Villaverde (PT)
1º Vice-Presidente - José Sperotto (PTB)
2º Vice-Presidente - Frederico Antunes (PP)
1º Secretário - Alexandre Postal (PMDB)
2º Secretário - Alceu Barbosa (PDT)
3º Secretário - Zilá Breitenbach (PSDB)
4º Secretário - Catarina Paladini (PSB)
1º Suplente de Secretário - Valdeci Oliveira (PT)
2º Suplente de Secretário - Luciano Azevedo (PPS)
3º Suplente de Secretário - Raul Carrion (PC DO B)
4º Suplente de Secretário - Paulo Borges (DEM)
Superintendente-Geral
Ricardo Arend Haesbaert
Superintendente Legislativo
Pedro Sergio Rebés Guimarães
Superintendente Administrativo e Financeiro
Ricieri Dalla Valentina Junior
Superintendente de Comunicação Social
André Luiz Simas Pereira
Publicado de acordo com a Lei nº 12.846, de 26 de novembro de 2007
53ª Legislatura
1ª Sessão Legislativa
ANO LXVIII - PORTO ALEGRE - QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2011 - Nº 10150
CADERNO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Superintendência Legislativa
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Departamento de Assessoramento Legislativo
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PAUTA Nº 199
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2º DIA:
Projeto de Lei nº 436/2011 - Dispõe sobre a Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992 - Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, e altera a redação dos itens “A”, “B”
e “C” do Anexo Único do Quadro de Cargos de Funções Gratificadas da Lei nº 12.601, de 09 de outubro de
2006, e dá outras providências. (Procuradoria-Geral de Justiça)
3º DIA:
Projeto de Lei nº 434/2011 - Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital da
Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul – CEASA/RS. (Prazo Fatal: 12/02/2012) (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 435/2011 - Institui o Quadro de Pessoal do Instituto Rio Grandense do Arroz e dá
outras providências. (Prazo Fatal: 12/02/2012) (Poder Executivo)
4º DIA:
Projeto de Lei nº 433/2011 - Dispõe sobre a elevação do número de Câmaras Separadas do Tribunal de
Justiça e dá outras providências. (Poder Judiciário)
5º DIA:
Projeto de Lei nº 431/2011 - Cria Serventias Extrajudiciais em São Leopoldo e dá outras providências.
(Poder Judiciário)
Projeto de Lei nº 432/2011 - Dispõe sobre o Dia Estadual de Conscientização e Mobilização da Luta
Contra a Tuberculose. (Deputado(a) Paulo Borges)
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 2
6º DIA:
Projeto de Lei nº 423/2011 - Altera a Lei nº 13.428, de 5 de abril de 2010, e cria cargos no Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado, constantes do Anexo I da Lei nº 8.186, de 17 de outubro de
1986. (Prazo Fatal: 07/02/2012) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 424/2011 - Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS.
(Deputado(a) João Fischer)
Projeto de Lei nº 425/2011 - Inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a
“EXPOFRED”, do Município de Frederico Westphalen. (Deputado(a) Silvana Covatti)
Projeto de Lei nº 426/2011 - Altera a Lei nº 11.630, de 15 de maio de 2001, que institui o Plano de
Cargos e Salários da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO, e dá outras providências.
(Prazo Fatal: 07/02/2012) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 427/2011 - Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza
o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária, de excepcional interesse público, prorroga os contratos vigentes, e dá outras providências.
(Prazo Fatal: 07/02/2012) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 428/2011 - Dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento, na Secretaria de Habitação e Saneamento, e na Secretaria de Infraestrutura e
Logística. (Prazo Fatal: 07/02/2012) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 429/2011 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos temporários de
professores de que tratam as Leis nº. 10.376, de 29 de março de 1995, nº. 11.126, de 09 de fevereiro de
1998, e nº. 11.339, de 21 de junho de 1999, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
nº. 11.434, de 11 de janeiro de 2000, nº. 11.568, de 29 de dezembro de 2000, nº. 11.714, de 28 de dezembro
de 2001, nº. 11.878, de 27 de dezembro de 2002, nº. 12.043, de 19 de dezembro de 2003, nº. 12.193, de 28
de dezembro de 2004, nº. 12.417, de 26 de dezembro de 2005, nº. 12.684, de 21 de dezembro de 2006, nº
12. 883, de 03 de janeiro de 2008, nº 13.126 de 09 de janeiro de 2009, 13.338, de 04 de janeiro de 2010,
alterada pela Lei nº 13.425, de 05 de abril de 2010 e da Lei nº 13.569, de 16 de dezembro de 2010 e dá
outras providências. (Prazo Fatal: 07/02/2012) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 430/2011 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de
Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar,
e de Técnico Agrícola, de que trata a Lei nº 13.426, de 5 de abril de 2010. (Prazo Fatal: 07/02/2012)
(Poder Executivo)
Projeto de Resolução nº 25/2011 - Denomina ”Sala Carlos Alberto Tejera de Ré” a Sala de Administração
do Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa. (Mesa)
9º DIA:
Projeto de Lei nº 420/2011 - Torna obrigatória a realização do ”Teste do Coraçãozinho” (exame de
oximetria de pulso), em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da Rede Hospitalar do
Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Alceu Barbosa)
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 3
Projeto de Lei nº 421/2011 - Acrescenta o art. 1º-A na Lei nº 11.993, de 29 de outubro de 2003, que
dispõe sobre o bilhete de passagem no transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio Grande do
Sul. (Deputado(a) Raul Carrion)
Projeto de Lei nº 422/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias imprimirem, nas
sacolas e recipientes utilizados para acondicionar os produtos comercializados, informações sobre o uso de
medicamentos. (Deputado(a) Alexandre Postal)
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ORDEM DO DIA
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Emenda(s) apresentada(s) no período da Ordem do Dia:
Emenda nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 216/2011 - Altera o art. 1º da Proposta de
Emenda Constitucional nº 216/2011. (Deputado(a) Gerson Burmann + 18 Deputado(s))
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 124/2009 - Altera dispositivos do PL 124/2009. (Deputado(a) Raul
Carrion)
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2011 - Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º e 2º do PL
19/2011. (Deputado(a) Miriam Marroni + 1 Deputado(s))
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 99/2011 - Dá nova redação à ementa do PL 99/2011. (Deputado(a)
Carlos Gomes)
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 206/2011 (Deputado(a) Miki Breier)
Dá nova redação a dispositivos do PL 206/2011.
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 206/2011 - Inclui artigo, onde couber, no PL 206/2011, renumerando
os demais. (Deputado(a) Carlos Gomes)
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 206/2011 - Suprime o art. 7º e modifica o "caput" e o § 2º do art. 2º
do PL 206/2011. (Deputado(a) Miki Breier)
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 4
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ORDEM DO DIA
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Emenda(s) apresentada(s) no período da Ordem do Dia:
EMENDA Nº 1 À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 216/2011
Deputado(a) Gerson Burmann + 18 Deputado(s)
Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº
216/2011.
Art. 1º - Altera o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 216/2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.º. ...
Art. 187 – (...)
Parágrafo único. Para efeitos do caput e das leis vigentes e subsequentes, os produtores rurais da
agricultura familiar poderão participar de licitações públicas para comercialização de seus produtos com
a inscrição estadual de produtor rural.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda diz respeito a correções formais e materiais da redação da Proposta de Emenda
Constitucional que ora proponho.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Gerson Burmann
Deputado(a) Alceu Barbosa
Deputado(a) Alexandre Lindenmeyer
Deputado(a) Altemir Tortelli
Deputado(a) Ana Affonso
Deputado(a) Cassiá Carpes
Deputado(a) Dr Basegio
Deputado(a) Edegar Pretto
Deputado(a) Gilmar Sossella
Deputado(a) Jeferson Fernandes
Deputado(a) Juliana Brizola
Deputado(a) Jurandir Maciel
Deputado(a) Luis Fernando Schmidt
Deputado(a) Luis Lauermann
Deputado(a) Marisa Formolo
Deputado(a) Marlon Santos
Deputado(a) Miki Breier
Deputado(a) Miriam Marroni
Deputado(a) Paulo Azeredo
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PRO 5
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 124/2009
Deputado(a) Raul Carrion
Altera dispositivos do PL 124/2009.
O parágrafo único do art. 1º do PL nº 124/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º …
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Cultura e Arte Hip Hop as
manifestações artísticas e culturais que se expressam através do canto do rap – rythm-and-poetry (“poesia
ritmada”), da instrumentalização dos DJs (“operadores que comandam o som”), da break dance (“dança
requebrada”) e da pintura do grafite, que buscam denunciar as diferentes formas de exclusão e opressão
social de nossa juventude e que apontam para a construção de uma nação mais justa, mais igualitária e mais
fraterna.”
O inciso I do art. 3º do PL nº 124/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º ...
I – estimular a constituição de grupos e a realização de atividades e pesquisas que contribuam ao
desenvolvimento do canto do rap – rythm-and-poetry (“poesia ritmada”), à instrumentalização dos DJs
(“operadores que comandam o som”), à dança do break dance (“dança requebrada”) e à pintura do grafite;
...”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca adequar o projeto de lei à Lei nº 13.727, de 18 de maio de 2011, que
institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa,
sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Raul Carrion
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EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2011
Deputado(a) Miriam Marroni + 1 Deputado(s)
Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º e 2º do PL
19/2011.
No Projeto de Lei nº. 19/2011 a ementa e os artigos 1º e 2º passam a ter a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receita de modo legível, e dá outras
providências.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 6
Art. 1º Fica obrigatória a expedição de receita por profissional de saúde digitadas em computador,
datilografadas ou escritas manualmente em letra de imprensa, forma ou caixa alta nos postos de saúde,
hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública e privada.
Art. 2º O profissional de saúde que prescrever medicamentos, orientações ou cuidados em
consultas realizadas na rede pública e privada de saúde deverá orientar o paciente quanto ao uso da
medicação prescrita e seus possíveis efeitos colaterais.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo ampliar a obrigatoriedade de receitas legíveis para todos os
profissionais de saúde que podem prescrever medicamentos, orientações ou cuidados, de acordo com suas
Leis do Exercício profissional, facilitando o tratamento do paciente mediante o seu atendimento integral e
multi-profissional.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Miriam Marroni
Deputado(a) Gilmar Sossella
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EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 99/2011
Deputado(a) Carlos Gomes
Dá nova redação à ementa do PL 99/2011.
Da nova redação à ementa do PL 99/2011.
"Dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores no Rio
Grande do Sul."
JUSTIFICATIVA
De Plenário.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Carlos Gomes
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 7
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Deputado(a) Miki Breier
Dá nova redação a dispositivos do PL 206/2011.
Modifica os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 206/2011, com a seguinte redação:
“Art. 2º- Todas as empresas que exploram a atividade prevista no art. 1º desta Lei, deverão realizar
cadastro, sob pena de não concessão de licença..
...
§ 2º - Cada cão receberá uma etiqueta inviolável de identificação às expensas da empresa
responsável pelo animal.
...
Art. 7º - A empresa que descumprir os termos desta Lei será notificada, para que no prazo de 15
(quinze) dias contados da ciência da notificação, apresente defesa ou comprove que regularizou sua situação
nos termos da presente Lei, sob pena de multa no valor de 80 UPF/RS multiplicada pelo número de animais
que possui.
§1º - Apresentada a defesa pela empresa no prazo legal o Poder Público disporá de 30 (trinta) dias
para apurar as razões apresentadas, dando provimento à defesa ou negando provimento em decisão
fundamentada, caso em que será aplicada a multa prevista no “caput” deste artigo.
...
§ 3º - A empresa multada que for reincidente, terá sua licença de funcionamento suspensa até que
comprove que saneou a irregularidade e que esta se adequou e tomou as providências cabíveis estabelecidas
nesta Lei.”
JUSTIFICATIVA
De Plenário.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Miki Breier
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EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Deputado(a) Carlos Gomes
Inclui artigo, onde couber, no PL 206/2011, renumerando
os demais.
Inclui artigo ao PL 206/2011, com a seguinte redação:
“Art. Obrigatoriamente deve haver a presença de vigilante em turno integral nos locais onde os cães
exercem a segurança."
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 8
JUSTIFICATIVA
De Plenário.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Carlos Gomes
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EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 206/2011
Deputado(a) Miki Breier
Suprime o art. 7º e modifica o "caput" e o § 2º do art. 2º do
PL 206/2011.
Fica suprimido o art. 7º e modifica o caput e o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 206/2011, com a
seguinte redação:
“Art. 2º- Todas as empresas que exploram a atividade prevista no art. 1º desta Lei, deverão realizar
cadastro, sob pena de não concessão de licença..
...
§ 2º - Cada cão receberá uma etiqueta inviolável de identificação às expensas da empresa
responsável pelo animal.
...”
JUSTIFICATIVA
De Plenário.
Sala das Sessões, em
Deputado(a) Miki Breier
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 9
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Departamento de Comissões Parlamentares
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AGENDAS DAS COMISSÕES
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
AGENDA
Audiência Pública
Data: 09/12/2011
Hora: 09:00
Local: Município de Três Passos - AGROCELEIRO - BR 468, Km 93
PAUTA
Agricultura familiar, no que se refere à diversificação da produção rural, geração de renda e
assistência técnica.
Debater o tema relativo às Agroindústrias familiares e de pequeno porte e aos sistemas de
inspeção e fiscalização - SUASA e SUSAF.
Convidados: Representantes dos Municípios das Regiões Fronteira Noroeste, Missões, Noroeste
Colonial e Celeiro; Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo; Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio; Ministério do Desenvolvimento Agrário; Universidades; Movimentos
Sociais; FEPAGRO; EMBRAPA; EMATER; FETRAF; MPA; Via Campesina; Associações de Municípios;
Prefeitos; Vereadores; Sindicatos; Associações; Cooperativas de Agricultores Familiares; Agricultores
Familiares; Câmaras de Vereadores; Igrejas; Diretores de Escolas; Secretários Municipais de Agricultura.
Requerimento 37/2011, aprovado na reunião ordinária do dia 14 de julho de 2011.
Requerimento 41/2011, aprovado na reunião ordinária do dia 18 de agosto de 2011.
Palácio Farroupilha, 06 de dezembro de 2011.
Deputado(a) Ernani Polo,
Presidente da Comissão.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 10
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ATAS DAS COMISSÕES
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Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
ATA Nº54
Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e onze, às nove horas e quinze minutos, na Sala
Salzano Vieira da Cunha, 3º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), sob a presidência do Deputado Miki Breier. Presentes também os
deputados Álvaro Boessio (PMDB), vice-presidente da comissão; Deputado Paulo Azeredo (PDT); Luciano
Azevedo (PPS); Jeferson Fernandes (PT); Marcelo Moraes (PTB); Ana Affonso (PT) e o Deputado Adolfo
Brito (PP). O presidente abriu a reunião saudando a todos e pediu um minuto de silêncio em função da
morte do deputado Chicão Gorski. Logo após declarou aprovadas as atas de n.º 52 e 53, relativas à reunião
ordinária e audiência pública de 09/11/11, respectivamente, ressalvado o direito dos senhores e senhoras
deputadas de retificá-las, por escrito. Logo a seguir passou para o item correspondência recebida: 1)
Justificativa de ausência do deputado Alexandre Postal na reunião ordinária de 09/11/11. Ato contínuo o
presidente passou à Ordem do Dia com a votação que segue: PL 19/2011 aprovado parecer favorável do
Deputado Luciano Azevedo, por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Requerimento de Audiência
Pública nº 36/2011 de autoria do Deputado Miki Breier sobre Bebidas Alcoólicas nos Estádios de Futebol,
aprovado por oito votos favoráveis e nenhum contrário. Convidados: Comissão de Saúde e Meio Ambiente;
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Sindicato Médico do RS; Ministério
Público; Fundação Thiago Gonzaga; OAB - RS; Secretaria Especial da Copa; Federação Gaúcha de Futebol;
Confederação Brasileira de Futebol (CBF); Secretaria Municipal da Copa de Porto Alegre; Sistema de Saúde
Mãe de Deus; Universidade Federal do RS; Secretaria Estadual da Justiça e Direitos Humanos e Associação
Brasileira de Álcool e outras Drogas. Em Assuntos Gerais houve a participação do Movimento 89 de junho por eleições democráticas no DCE da PUCRS, através da estudante de Direito, Tábata Silveira dos Santos,
que apresentou a pauta de debates do movimento: a retirada de processos contra estudantes participantes do
movimento; a expulsão de integrantes do DCE que teriam agredido física e sexualmente meninas integrantes
do movimento; eleições para o DCE com fiscalização de orgãos externos idôneos; mudança no regimento da
PUCRS referente à punição de estudantes e a reabertura do relatório da Subcomissão Mista da AL/RS de
2004 que apurou as agressões e irregularidades do DCE quanto à vinculação política. O presidente informou
que a comissão realizou vários movimentos em direção à reitoria da PUC e ao Ministério Público e teve a
sinalização de que algumas coisas seriam encaminhadas. Diante da falta de resultados positivos e do
cumprimento do combinado, o Deputado Miki Breier garantiu que as ações serão retomadas junto à
universidade. O Deputado Jeferson Fernandes ressaltou a formação de uma comissão externa entre a Câmara
Municipal de Porto Alegre e Assembleia Legislativa, mas que não houve continuidade no processo. Lembrou
que havia um compromisso da PUC com eleições diretas para o DCE e que isso seria urgente. O
parlamentar cobrou atitude quanto ao caso. A Deputada Ana Affonso considerou grave os fatos ocorridos
na universidade e também cobrou ação do Ministério Público e pressão em relação à universidade. Segundo
ela, é clara a violação dos direitos dos estudantes com a conivência da administração e da reitoria da PUC. O
Deputado Adolfo Brito enfatizou a necessidade de interferência para que sejam reativados com rapidez os
trabalhos para que as coisas não fiquem ainda mais difíceis. O presidente declarou o compromisso da
comissão de retomar o trabalho junto à universidade e acatou sugestão do Deputado Jeferson Fernandes em
comunicar os fatos ao Ministério da Educação e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos para reforçar o
acompanhamento e retomar o debate. Não havendo outros assuntos a tratar, o presidente encerrou a reunião
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 11
às dez horas e quinze minutos, e eu, secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada por ambos, sendo
posteriormente publicada nos termos regimentais.
Deputado Miki Breier,
Presidente.
Rejane Silva,
Secretária.
______________________________________________
Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável
ATA Nº19
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às nove horas e quinze minutos, na Sala
Alberto Pasqualini, 4º andar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de
Economia e Desenvolvimento Sustentável realizou Reunião Ordinária, presidida pelo deputado Adilson
Troca, presidente. A reunião contou com a presença dos deputados Adilson Troca e Lucas Redecker
(PSDB), Alexandre Lindenmeyer, Luis Fernando Schmidt, Valdeci Oliveira e Luís Lauermann (PT), José
Sperotto e Aloísio Classmann (PTB), Marco Alba (PMDB) e Paulo Odone (PPS). O deputado Adilson
Troca abriu os trabalhos, declarando aprovadas as Atas nº 15 e 17/2011, respectivamente, da audiência
pública do dia 27 de abril e da reunião ordinária do dia 11 de maio, ressalvando aos senhores deputados o
direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem. Em leitura de expediente: 1) Justificativa de ausência
do deputado Marco Alba, na reunião ordinária do dia 11 de maio; 2) Convite da Fundação de Economia e
Estatística – FEE - para debate sobre “Pobreza e exclusão nos territórios do agronegócio”, com palestra da
Professora-Doutora Christiane Senhorinha Soares Campos, do Departamento de Administração da
Universidade Federal de Santa Maria, dia 19 de maio do corrente ano, quinta-feira, às 14h30min, no
Auditório da FEE, na Rua Duque de Caxias, 1691, Centro – Porto Alegre. Não havendo matéria para
conhecimento, passou-se à Ordem do Dia: 1) Requerimento de Audiência Pública 20/ 2011; Proponente:
Deputado Lucas Redecker; Assunto: Os impostos e seus efeitos sobre a economia empresarial e cidadã;
Local: ALERGS; Convidados: Federasul, Fiergs, Fecomércio, FCDL/RS, CDL/NH, Sindilojas/NH,
Abrameq, Abicalçados, Assintecal, AIC Sul, ACI-NH/CB/EV e outros. O deputado Lucas Redecker disse
que a idéia é pensar daqui para frente, debatendo o que pode afetar o setor empresarial, que está preocupado
com a taxa tributária estadual e nacional. Acrescentou convite à Secretaria Estadual da Fazenda, à Secretaria
Estadual do Desenvolvimento e Promoção do Investimento e ao Gabinete do Governador. Sugeriu realizar a
audiência pública dia 13 de junho do corrente ano, segunda-feira, às 14 horas, na Associação Comercial e
Industrial de Novo Hamburgo. O deputado Luis Fernando Schmidt acrescentou que o Estado não tem mais
condições de oferecer perdão de impostos, e que deveria também ser analisada na audiência pública a
questão das isenções fiscais. O deputado Paulo Odone disse que o grande problema que o nosso Estado
enfrenta é a insistência dos outros Estados em oferecer aos empresários empreendedores isenção fiscal, que
às vezes chega a cem por cento. Considera o debate oportuno, mas muito complexo, principalmente no que
diz respeito às isenções. Votaram os deputados Adilson Troca, favorável; Lucas Redecker, favorável; Luis
Fernando Schmidt, favorável; Alexandre Lindenmeyer, favorável; Luís Lauermann, favorável; José Sperotto,
favorável; Paulo Odone, favorável. Com sete votos favoráveis e nenhum voto contrário, aprovado. 2)
Requerimento de Audiência Pública 21/ 2011; Proponente: Deputado José Sperotto; Assunto: Discutir e
debater mobilidade e mercado imobiliário - o mercado imobiliário de Porto Alegre e Região Metropolitana
em decorrência da mobilidade urbana e grandes eventos; Local: ALERGS; Convidados: Representantes da
Secretaria Estadual de Obras Públicas e Irrigação; da Secretaria Municipal do Planejamento; da Secretaria
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 12
Municipal de Indústria e Comércio; da Secretaria de Governança da Prefeitura Municipal de Porto Alegre;
da FCDL; da CDL; da FIERGS; da FARSUL; da FECOMÉRCIO; da FEDERASUL; do CRECI-RS; do
SINDEF; do SEMIRS; do SECOVI-RS; do SINDUSCON; da AGADEMI (Associação Gaúcha das
Empresas de Mercado Imobiliário); da ADEMI (Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado
Imobiliário); do SINDIPOA; do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil; do SINTACON; do
STICC; da GRANPAL; da EPTC; do STS Transportes Poa; do TRENSURB; do CREA-RS; do
SETCERGS; da ABIH-RS (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul); da
Associação dos Municipários da Região Metropolitana; Prefeitos e Vereadores da Capital Gaúcha e da
Região Metropolitana, assim como outras autoridades que se fizerem necessárias. O deputado José Sperotto
disse que o objetivo é debater amplamente e ouvir e ver o que existe de planejamento para esses setores
fundamentais da nossa economia. Votaram os deputados Adilson Troca, favorável; Lucas Redecker,
favorável; Luis Fernando Schmidt, favorável; Alexandre Lindenmeyer, favorável; Luís Lauermann, favorável;
Marco Alba, favorável; José Sperotto, favorável; Paulo Odone, favorável. Com oito votos favoráveis e
nenhum voto contrário, aprovado. 3) Requerimento de Audiência Pública 22/ 2011; Proponente: Deputado
Valdeci Oliveira; Assunto: Discutir o PL 865/2011, que cria em âmbito federal a Secretaria Especial de
Microempreendedorismo e inclui nas suas atribuições a Economia Solidária; Local: ALERGS; Convidados:
Representantes da Executiva do Fórum Brasileiro de Economia Solidária; da Executiva do Fórum Gaúcho
de Economia Popular Solidária; da Secretaria Estadual de Economia Solidária e Micro e Pequena Empresa;
da Frente Parlamentar da Economia Solidária; o Deputado Federal Sr. Eudes Xavier - Relator do PL 865; o
Deputado Federal Pepe Vargas – Frente Parlamentar Micro e Pequena Empresa; e a Deputada Federal Luiza
Erundina. O deputado Valdeci Oliveira ressaltou que a economia solidária é uma área que cresce muito no
País, e que o objetivo da audiência é debater a retirada da economia solidária do PL 865/2011. O deputado
José Sperotto sugeriu convidar também a Frente Parlamentar das MPEs desta Casa, da qual é o
coordenador, o Ministério das Micro e Pequenas Empresas, a Federasul, a Fecomércio e a Fiergs, a fim de
ampliar o debate. O deputado Luis Lauermann alertou que o debate proposto pelo deputado Valdeci
Oliveira é específico sobre a economia solidária, para que seja retirada do Projeto de Lei. O deputado
Adilson Troca leu documento enviado pela presidência, convidando para a reunião preparatória sobre o
Seminário sobre Micro, Pequenas e Médias Empresas que haverá nesta Casa, e sugeriu que talvez o debate
proposto fosse incluído nesse evento. O deputado Valdeci Oliveira disse que o referido Seminário será
específico sobre a Lei Geral das MPEs, por isso não considera oportuno incluir o debate, mas acatou a
sugestão do deputado Sperotto. Votaram os deputados Adilson Troca, favorável; Lucas Redecker,
favorável; Luis Fernando Schmidt, favorável; Valdeci Oliveira, favorável; Luís Lauermann, favorável; José
Sperotto, favorável; Paulo Odone, favorável. Com sete votos favoráveis e nenhum voto contrário,
aprovado. Passou-se aos Assuntos Gerais: o deputado Aloísio Classmann sugeriu ao deputado Luis
Fernando Schmidt que relatasse sobre a audiência pública em Lajeado, no último dia 13 de maio, sobre a
duplicação da BR 386. O deputado Luis Fernando Schmidt disse que a audiência foi bem representativa e
bastante técnica, com a presença do DNIT e do DAER, além da força política que representou a presença da
Assembleia Legislativa no evento, cujo objetivo é garantir na peça orçamentária da União os recursos
necessários. Nada mais havendo a tratar, o deputado Adilson Troca agradeceu a presença de todos, e deu
por encerrada a presente sessão às dez horas e onze minutos. E, para constar, lavrei a presente ata, que vai
assinada pelo senhor presidente e por mim, secretária.
Deputado ADILSON TROCA,
Presidente.
Jéssica Velho,
Secretária.
______________________________________________
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PRO 13
Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável
ATA Nº27
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às nove horas e quinze minutos, na
Sala Alberto Pasqualini, 4º andar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de
Economia e Desenvolvimento Sustentável realizou Reunião Ordinária, presidida pelo deputado Adilson
Troca, presidente. A reunião contou com a presença dos deputados Adilson Troca e Lucas Redecker
(PSDB), Luís Lauermann e Alexandre Lindenmeyer (PT), Gerson Burmann (PDT), Marco Alba (PMDB),
José Sperotto e Aloísio Classmann (PTB). O deputado Adilson Troca abriu os trabalhos, declarando
aprovada a Ata nº 25/2011, da reunião ordinária do dia 15 de junho, ressalvando aos senhores deputados o
direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem. Em leitura de expediente: 1) Justificativa de
ausência do deputado José Sperotto, na reunião ordinária do dia 15 de junho; e do deputado Marco Alba, na
reunião ordinária dos dias 08 e 15 de junho; 2) Ofício nº 2325/2011, subscrito pelo senhor Cristiano Rocha
Heckert, Diretor do Departamento de Articulação e Gestão, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, do
Ministério da Integração Nacional, em resposta ao ofício encaminhado por esta comissão, solicitando
informações referentes à liberação de recursos ao município de São Lourenço do Sul, informa que foi
liberado para o referido município o valor de seis milhões de reais, para reconstrução de infra-estrutura
urbana e rural. Não havendo matéria para conhecimento, passou-se à Ordem do Dia: o item 1,
requerimento do deputado Frederico Antunes, ficou prejudicado pela ausência do autor, bem como de outro
representante da sua Bancada. Item 2, Requerimento de Audiência Pública 26/ 2011; Proponente:
Deputado Alexandre Lindenmeyer; Assunto: Apresentação e discussão do Plano Diretor do Estado para a
indústria oceânica, petróleo, gás natural e energia; Local: ALERGS; Convidados: A definir. O deputado
Alexandre Lindenmeyer disse que o objetivo da Audiência Pública é aprofundar o debate sobre o impacto
positivo que a indústria oceânica está trazendo, e cujo desenvolvimento está atrelado ao desenvolvimento
sustentável, e que todas as regiões do Estado se insiram nesse contexto. Votaram os deputados Adilson
Troca, favorável; Lucas Redecker, favorável; Alexandre Lindenmeyer, favorável; Luís Lauermann,
favorável; Marco Alba, favorável; Gerson Burmann, favorável; Aloísio Classmann, favorável; José Sperotto,
favorável. Com oito votos favoráveis e nenhum voto contrário, aprovado. Nada mais havendo a tratar, o
deputado Adilson Troca agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a presente sessão às nove
horas e vinte e dois minutos. E, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo senhor presidente e
por mim, secretária.
Deputado ADILSON TROCA,
Presidente.
Jéssica Velho,
Secretária.
______________________________________________
Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável
ATA Nº54
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às nove horas e quinze minutos,
na Sala Alberto Pasqualini – 4º andar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a
Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável realizou Reunião Ordinária, presidida pelo
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PRO 14
deputado Adilson Troca, presidente. A reunião contou com a presença dos deputados Adilson Troca, Lucas
Redecker e Zilá Breitenbach (PSDB), Luis Fernando Schmidt e Valdeci Oliveira (PT), Aloísio Classmann e
José Sperotto (PTB), Marco Alba (PMDB), Gerson Burmann (PDT), e Paulo Odone (PPS). O deputado
Adilson Troca abriu os trabalhos declarando aprovada a Ata nº 53/2011, da reunião ordinária do dia 16 de
novembro, ressalvando aos senhores deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem. Em
leitura de expediente, Correspondência Recebida: 1) Justificativa de ausência do Deputado Paulo Odone
na reunião ordinária do dia 09 de novembro de 2011; 2) Projeto de Lei 136/2011, sujeito a emendas de
acordo com o artigo 60 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Doutor Basegio e que dispõe sobre
a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos,
insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, conforme Processo nº
20383.01.00/11-0. 3) Proposição Distribuída: Projeto de Lei 212/2007, de autoria do Deputado Raul Pont
+ 9 deputados, que dispõe sobre a transparência dos incentivos fiscais concedidos na forma de crédito
presumido do ICMS, Processo nº 20574.01.00/07-0, distribuído em 18/11/2001 ao deputado Gerson
Burmann. Havendo quorum regimental para deliberação, a Ordem do Dia foi aberta. Primeiro item,
Parecer do Deputado Alexandre Lindenmeyer ao Projeto de Lei 113/2005, de autoria do Deputado Marco
Alba, e que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas,
copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas e comercializadas no Estado do Rio
Grande do Sul, Processo nº 20558.01.00/05-0. Relatório lido em 16/11/2011. O Deputado Marco Alba
solicitou vista ao Processo, que foi concedida nos termos regimentais. Segundo item, Parecer do Deputado
Márcio Biolchi ao Projeto de Lei 326/2007, de autoria da Deputada Marisa Formolo e que Institui a Política
Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, Processo nº
20848.01.00/07-0. Relatório lido em 16/11/2011. Em votação, o parecer foi aprovado com sete votos
favoráveis, dos senhores deputados Adilson Troca, Lucas Redecker, Marco Alba, Gerson Burmann, Luis
Fernando Schmidt, Aloísio Classmann e José Sperotto, e nenhum contrário. Terceiro item, Parecer do
Deputado José Sperotto ao Projeto de Lei 201/2011, de autoria do Deputado Jeferson Fernandes e que
Dispõe sobre a comercialização de banana “in natura” no Estado do Rio Grande do Sul, Processo nº
20654.01.00/11-2. Relatório lido em 16/11/2011. Em votação, o parecer foi aprovado com sete votos
favoráveis, dos senhores deputados Adilson Troca, Lucas Redecker, Marco Alba, Gerson Burmann, Luis
Fernando Schmidt, Aloísio Classmann e José Sperotto, e nenhum contrário. Os itens 4, 5 e 6 da pauta não
foram apreciados pela ausência dos proponentes. Item 7, Requerimento de Audiência Pública nº
41/2011, da deputada Zilá Breitenbach, para tratar da substituição tributária no que concerne às micro e
pequenas empresas optantes do Simples, tendo por local a Assembleia Legislativa e com convites ao
Secretário de Estado da Fazenda ou representante; Secretário de Estado do Desenvolvimento e Promoção
do Investimento ou representante; a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos
Deputados; a Fecomércio; a FCDL/RS; o SEBRAE/RS; a FIERGS e a FARSUL. Os deputados Zilá
Breitenbach e José Sperotto defenderam a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi
aprovado com oito votos favoráveis, dos senhores deputados Adilson Troca, Lucas Redecker, Marco Alba,
Gerson Burmann, Paulo Odone, Luis Fernando Schmidt, Aloísio Classmann e José Sperotto, e nenhum
contrário. Item 8, Requerimento de Audiência Pública nº 42/2011, do deputado Adilson Troca, para
debater o Projeto de Lei 339/2011, que dispõe sobre o incentivo à produção, consumo, utilização e
popularização de veículos pequenos, ambientalmente compatíveis, seguros e estacionáveis em espaços
reduzidos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada na Assembleia Legislativa, e com
convites a Representantes das Secretarias de Desenvolvimento e Promoção do Investimento; da Fazenda; de
Infraestrutura e Logística; do Meio Ambiente; do Esporte e do Lazer; da Agência Gaúcha de
Desenvolvimento e Promoção do Investimento; da Fepam; da Metroplan; do Detran; da EPTC; da Secretaria
do Meio Ambiente de Porto Alegre; da Secretaria Extraordinária da Copa 2014 de Porto Alegre;
profissionais da comunicação do segmento de automotores; da Fiergs; da Fecomércio; empresas montadoras
de veículos do Rio Grande do Sul e representantes das empresas concessionárias de veículos do RS. O
deputado Adilson Troca defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado
com oito votos favoráveis, dos senhores deputados Adilson Troca, Lucas Redecker, Marco Alba, Gerson
Burmann, Paulo Odone, Luis Fernando Schmidt, Aloísio Classmann e José Sperotto, e nenhum contrário.
Item 9, Requerimento de Audiência Pública nº 43/2011, do deputado José Sperotto, para discutir e
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PRO 15
debater a paralisação das obras nas BRs 116 e 448, e a atual situação das obras de duplicação da BR 386 e,
também, as reais perspectivas de construção da segunda Ponte sobre o Guaíba, a ser realizada na Assembleia
Legislativa, com convites a Representantes do Ministério dos Transportes; Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão; Casa Civil da Presidência da República; do DNIT; da ANTT; Bancada Federal
Gaúcha; Senadores do RS; do TCU; do MPF; da Secretaria de Infraestrutura e Logística; do DAER; do
Setcergs; da Agergs; dos Coredes; da Famurs; da Fiergs; da Farsul; da Fecomércio; da Federasul; da
Concepa; da Univias; da Uvergs; da Acensul; da Azonasul; do Movimento Ponte do Guaíba; Prefeitos e
Vereadores da Região Centro-Sul; da Região Carbonífera; da Região Sul; entre outros órgãos e entidades
que se fizerem necessários. O deputado José Sperotto defendeu a aprovação do requerimento. O deputado
Luis Fernando Schmidt apresentou as ações do governo federal em relação às obras. Em votação, o
requerimento foi aprovado com nove votos favoráveis, dos senhores deputados Adilson Troca, Lucas
Redecker, Valdeci Oliveira, Marco Alba, Gerson Burmann, Paulo Odone, Luis Fernando Schmidt, Aloísio
Classmann e José Sperotto, e nenhum contrário. No período de Assuntos Gerais, o Professor Doutor Flávio
Comim realizou apresentação sobre o tema ‘Índice de Desenvolvimento Humano – IDH’. Em seguida, nada
mais havendo a tratar, o senhor presidente deu por encerrada a presente sessão. E, para constar, lavrei a
presente ata, que vai assinada pelo senhor presidente e por mim, secretário.
Deputado ADILSON TROCA,
Presidente.
Alessandro Minuscoli,
Secretário, em substituição.
______________________________________________
Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais
ATA Nº31
Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às onze horas e cinco minutos, na
Sala Maurício Cardoso, 4º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão do
Mercosul e Assuntos Internacionais(CMAI), sob a presidência do Dep. Mano Changes. Estiveram
presentes os deputados titulares Frederico Antunes, Valdeci Oliveira, Jeferson Fernandes, Marco Alba,
Edson Brum, Gerson Burmann, Gilmar Sossella e Ana Affonso. Também, presentes, servidores da Casa,
imprensa e público em geral. O Presidente abriu esta reunião aprovando as Atas nº 23 e nº 24 das Reuniões
Ordinárias realizadas nos dias 17/08 e 24/08/2011, respectivamente, nº 25, da Audiência Pública do dia
02/09/2011 e nº 26, da Reunião Ordinária do dia 14/09/2011. Em seguida, na Leitura do Expediente,
informou sobre a seguintes correspondências recebidas: - Ofício nº2008/2011, da Senadora Ana Amélia
Lemos, informando que foi instalada em 15 de setembro deste ano a Representação Brasileira no Parlamento
do Mercosul(Parlasul), para a qual foi escolhida 2ª Vice-Presidente, dizendo que aguarda a primeira reunião
do Parlasul, colocando-se à disposição da Comissão para envidar esforços junto ao Governo federal. - Ofício
nº 947/2011, da lavra dos vereadores Antonio Carlos Almeida e Roque Feltrin, da Câmara Municipal de São
Borja, contendo pleito no sentido de que os parlamentares desta Casa solicitem à Bancada Gaúcha, no
Congresso Nacional, empenho para a aprovação do acordo binacional Brasil/Argentina, assinado em 2005,
prevendo a integração de fato das cidades fronteiriças.- Memorando do Departamento de Comissões
Parlamentares, informando que o Deputado Paulo Azeredo passa a integrar a Comissão como suplente, em
substituição ao ex-deputado Adroaldo Loureiro, a partir de 31/10/2011. - Ofício nº 072/2011, do Deputado
Federal Eliseu Padilha, acusando o recebimento do Ofício desta Comissão em que aborda a questão da
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PRO 16
licitação internacional para realização do 'Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental', relativo
às novas pontes de interligação Brasil-Argentina, dizendo que encaminhará o assunto aos canais
competentes. Após, informou que não havia matéria a ser deliberada, passando, de imediato para a os
Assuntos Gerais. Neste momento, o Presidente sugeriu que seja protocolado um requerimento para ouvir,
até o final do ano, a Senadora Ana Amélia Lemos a respeito das barreiras argentinas às exportações
brasileiras, mencionando como está a situação do déficit da balança comercial e comentando sobre o grupo
de trabalho que trata sobre o assunto. Ato contínuo, consultou se algum deputado gostaria de se manifestar.
Dentre o que foi abordado, pode-se destacar: O Deputado Edson Brum chamou a atenção para o excesso
de exportação de leite do Chile, que está prejudicando a cadeia produtiva gaúcha. Sugeriu que
representantes de entidades ligadas ao leite sejam ouvidos nesta Comissão. Também, comentou que os
representantes do Parlasul da Argentina e Uruguai já elegeram os seus representantes e que o Brasil quer
fazer a indicação dos seus membros. O Presidente, sugeriu que os representantes da cadeia produtiva do
leite sejam ouvidos na próxima Reunião Ordinária, em Assuntos Gerais, para tratar sobre as exportações de
leite do Chile. Após, o Deputado Jeferson Fernandes comentou que na próxima sexta-feira, dia
11/11/2011, seria a abertura dos envelopes relativos à resposta da concorrência das empresas para
construção das barragens Garabi e Panambi, sugerindo que a Comissão acompanhe os resultados e
enfatizando as consequências, como o impacto ambiental, em razão da construção destas. Após, o Deputado
Frederico Antunes registrou que protocolou no Gabinete do Governador um ofício solicitando que na
ocasião da sua estada no Município de Uruguaiana, no dia 11/11, agende uma visita técnica às instalações da
usina termelétrica da AES-Sul, explicando os motivos. Ato contínuo o Presidente disse que encaminharia
um ofício da Comissão reforçando o pedido do Deputado Frederico Antunes. A Deputada Ana Affonso
solicitou que fosse registrado, para que não passasse em branco pela Comissão, a presença do Presidente do
Uruguai, Mojica, que esteve na Assembleia falando sobre a visão do fortalecimento da América Latina, a
aliança Brasil/Uruguai, e parabenizou-o por ter vindo a esta Casa, por sua humildade e pelo trabalho que
está construindo, de forma conjunta com o Rio Grande do Sul. Após, o Presidente ratificou as palavras da
Deputada Ana Affonso e parabenizou o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa pela iniciativa,
desculpando-se por não ter podido estar presente no evento, justificando por compromissos anteriormente
agendados. Por fim, deu boas vindas ao Deputado Paulo Azeredo por seu retorno à Comissão, na condição
de suplente. Não havendo mais manifestações e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou esta
reunião às onze horas e vinte e oito minutos, e eu, Secretária, redigi a presente ata, que vai assinada por
ambos, sendo posteriormente publicada nos termos regimentais. O inteiro teor da reunião foi gravado pelo
Departamento de Taquigrafia e trechos com manifestações podem ser degravados, mediante solicitação.
Deputado Mano Changes,
Presidente.
Gislaine Monza da Silveira,
Secretária.
______________________________________________
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
ATA Nº60
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às catorze horas e vinte e oito
minutos, no Plenarinho João Neves da Fontoura, no 3º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA), sob a presidência da Dep. Marisa Formolo. Realizou-se
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PRO 17
audiência pública preparatória à Conferência Rio +20. A Mesa de Debates foi formada pela parlamentar
e por: Mauri Cruz, representante da ABONG Fórum Sul (Associação Brasileira de Organizações NãoGovernamentais); Arlete Ieda Pasqualetto, presidente da Fundação Zoobotânica do RS e representante da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente; e Rodrigo Schoeller de Moraes, do Ministério Público Estadual. A
Dep. Marisa Formolo abriu os trabalhos explicando a dinâmica da audiência e justificou seu requerimento.
Seriam apresentados relatos de violações de direitos ambientais e sociais e promovido o debate sobre como
tais questões relacionavam-se ao processo da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento
Sustentável, a Rio +20. O processo de deterioração acelerada dos recursos naturais e do próprio planeta
acabava gerando crises que colocavam o futuro da humanidade em debate. Neste contexto, o Rio de Janeiro
sediaria, em junho de 2012, a Conferência. Na ocasião seria feito um balanço abrangente do ciclo de
conferências da ONU dos anos 90, iniciado com a Rio 92, incluindo conferências sobre população, direitos
humanos, mulheres, desenvolvimento social e a agenda urbana. Além disso, em 2012 o Protocolo de Kyoto
chegaria ao seu limite de vigência. A Rio +20 se propunha a debater três questões: avaliação do
cumprimento dos compromissos acordados na Rio 92, economia verde e arquitetura institucional para o
desenvolvimento sustentável. Assim, cabia a Comissão de Saúde e Meio Ambiente também ser protagonista
no debate. O objetivo ao propor a audiência era levantar os temas já discutidos pela sociedade civil e
encaminhar a participação da Comissão em 2012, no Rio de Janeiro. A presidente abordou, ainda, a
tramitação da PEC da Água e o PL da Alimentação Saudável, que tramitavam na Assembleia. Explicou que,
da audiência, seria elaborado um documento a ser entregue na Cúpula dos Povos da Rio +20. A seguir, foi
apresentado um vídeo sobre a Conferência. A presidente iniciou, então, o período destinado aos relatos de
casos de violações de direitos ambientais e sociais. Pela Associação Caminho das Águas, representando o
povo das Ilhas do Guaíba e dos galpões de reciclagem, o Ir. Antônio Cechin tratou da grave situação do
lixo no mundo e a atuação dos catadores e recicladores. O tratamento dos dejetos era irrisório, a sociedade
não fazia sua parte e o cidadão não se movimentava de forma individual. O índice de recuperação do lixo era
muito baixo, não chegava a 13%. Os catadores eram maltratados e discriminados pela sociedade. O ideal era
reduzir, reciclar e reutilizar. A predominância da população urbana também influenciava na maior produção
de lixo. Criticou a proposta de incineração de resíduos. Sugeriu o aproveitamento de prédios públicos
desocupados ou abandonados como centrais para os catadores. Isaura Isabel Conte, do Movimento das
Mulheres Camponesas (MMC), falou sobre os desertos verdes no Pampa, em especial das florestas de
eucaliptos. As mulheres camponesas pensavam em um modelo diferente de desenvolvimento e
demonstravam que eram contra o patriarcado. A luta contra os monocultivos, contra o agronegócio e contra
os agrotóxicos era sempre referência. Queriam a reforma agrária, um outro tipo de assistência técnica para
os camponeses, o direito de manifestação e educação para quem trabalhava fora das cidades. Os alimentos e
os recursos naturais deviam ser pensados: capitalismo verde não servia, quem destruía o planeta não poderia
vender créditos de carbono. A Rio +20 deveria ser efetiva. Questionou a energia gerada pelas barragens,
bem como o conceito de energia limpa. Pelo Grupo Levante Popular pela Juventude, Ronaldo Schäffer
abordou a luta pela preservação do Morro Santa Tereza, também representando a Associação dos
Moradores do Morro. Vivia-se uma crise econômica e ambiental que acabava refletindo politicamente. A
questão ambiental era colocada para os pobres de uma forma gritante. Em dezembro de 2009, começaram
movimentos para a desocupação do Morro Santa Tereza pelo governo estadual. O local seria vendido por
preço muito abaixo do mercado. Havia uma área de proteção ambiental no local. Com uma luta dos
moradores, ambientalistas e favoráveis à manutenção da área da FASE o processo fora estancado. Ronaldo
Souza, do Movimento em Defesa do Parque Náutico e da Lagoa dos Quadros, fez uma explanação sobre as
denúncias de irregularidades na construção dos loteamentos e condomínios horizontais no Litoral Norte. A
iniciativa fora conjunta com a Associação de Veranistas e Moradores de Capão da Canoa. Estava ocorrendo
a perda da identidade da região, com a desconstituição da cidade. O plano diretor municipal estava sendo
desrespeitado. Fez uma apresentação em datashow. A CSMA estivera no litoral discutindo a questão, que
resultara na criação de um grupo de trabalho coordenado pelo Comitê de Bacias do Rio Tramandaí. O
Ministério Público deflagara a Operação Ouro Verde, que investigava irregularidades na construção de
condomínios. Valdomiro Hoffmann, do Fórum de Pesca do Litoral Norte, trouxe relato do Movimento dos
Pescadores Artesanais. A profissão de pescador só fora regulamentada há pouco tempo. Leu documento
sobre a pesca artesanal. As margens de lagoas e os rios estavam sendo invadidas. Empreendimentos
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PRO 18
fechavam o acesso às águas. Surfe e pesca disputavam espaço. Na Bacia do Rio Uruguai, as centrais
hidrelétricas geravam muitos problemas, principalmente em função do represamento das águas. Os
pescadores não tinham compensações. Pela Organização da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e
pela Vida, Daniele Cavichioli Barbosa discorreu sobre o uso de agrotóxicos, que violavam o direito ao
ambiente saudável. O trabalho com agrotóxicos e a ingestão acidental geravam intoxicações que eram
registradas a todo momento. Consumia-se veneno diariamente, sem conhecimento. Os lençóis freáticos
estavam contaminados. Até mesmo o leite materno era afetado. Não existia fiscalização do uso de
agrotóxicos. Existia uma dependência grande dos agricultores com as empresas produtoras. A Campanha
contra os Agrotóxicos e pela Vida era nacional, com comitês estaduais. Pessoas morriam e eram intoxicadas
pelo uso indiscriminado de veneno. A seguir, a presidente passou a palavra aos membros da Mesa. O
promotor de justiça Rodrigo Schoeller de Moraes questionou se o que queríamos era ter crescimento ou
desenvolvimento. E qual o custo seria pago para isso? Fez um paralelo com o crescimento chinês, que
monetariamente se fortalecera, porém de forma predatória e insustentável. Pregou um crescimento
harmônico, com mapeamento de uma gestão de redes de cooperação e um ambiente agregador, de
crescimento sustentável. Exemplificou com a rede de fornecimento de medicamentos proposta pelo MP.
Mauri Cruz explicou que era integrante da Comissão Nacional nomeada pela Presidente Dilma Roussef
para a Rio +20 e fez uma explanação sobre em que consistia a Conferência promovida pelas Nações Unidas.
Contextualizou desde a Eco92, realizada também no Rio de Janeiro, onde houvera a instituição da Agenda
21, do Princípio da Precaução, da preocupação com o aquecimento global e do consumo desenfreado. A Rio
+20 era um balanço das mudanças propostas. As políticas atuais eram de crescimento sob o ponto de vista
econômico, que era medido pelo aumento do consumo, e não pela qualidade de vida. Propunha-se o
reconhecimento da riqueza dentro dos modelos de vida dos povos tradicionais, e não pelo acúmulo de
capital. Desconstruiu o conceito de economia verde, que era uma forma dissimulada de realimentar o modelo
capitalista que não se sustentava. Em função disso, o Fórum Social Mundial (FSM) do próximo ano iria
discutir como isso incidiria na sociedade e como seria encaminhado na Cúpula dos Povos. O modo de vida
sustentável seria debatido. Sugeriu a criação de um Comitê Estadual visando a Rio +20, que se agregasse
tanto ao processo do FSM quanto à Cúpula dos Povos, para que questões como as apresentadas na
audiência fossem discutidas na Conferência. Arlete Pasqualetto afirmou que chegara um momento para se
pensar um novo modelo de vida, em que o meio ambiente fosse considerado com uma maior seriedade e
responsabilidade. O governo estadual estava criando uma lei de resíduos sólidos com base na lei federal. A
FZB buscava projetos que aplicassem na prática o conceito de desenvolvimento sustentável. Comentou
projetos de biodiversidade, da análise da indenização por preservação ambiental. Abordou o Bioma Pampa e
os desertos verdes, e a busca pelo regramento da silvicultura, evitando uma conversão do bioma. Em
período de inscrições, falaram: 1) Modesto Caitano, da Associação de Veranistas e Moradores de Capão
da Canoa, referindo a audiência realizada na cidade para discutir a construção desordenada de condomínios
horizontais. 2) Silvio Nogueira, ambientalista, lembrou que os relatos eram conseqüências do sistema
capitalista. Economia verde, desenvolvimento sustentável, crédito de carbono, eram expressões cunhadas
pelo sistema político-econômico para justificar suas ações. 3) Andrea Camargo, assessora jurídica do
vereador Beto Moesch, protestando contra o PL 154/2009, que tramitava na ALRS e que pretendia revogar
o Código Estadual do Meio Ambiente, dispositivos do Código Florestal e da Lei de Gestão de Recursos
Hídricos. 4) Gustavo Duval Leite, biólogo e empresário, pediu para que fosse lembrada na discussão os
modais de transporte e a geração de energia. 5) Sandra Jussara Mendes Ribeiro, da Agapan, pediu a
inclusão da Apedema nas discussões da Rio +20. 6) Maria da Conceição Carrion, do Movimento Gaúcho
em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), fez considerações sobre a votação do Código Florestal Brasileiro
no Congresso Nacional. 7) Virginie de Carvalho Fett, advogada e ambientalista, afirmou que o poder
econômico era delinqüente, o que presenciara em relação às plantações de eucaliptos. Destacou a criação do
Comitê Estadual em Defesa das Florestas, que ocorrera há poucos dias. 8) José Leonel Carvalho, da
Associação Caminho das Águas, falou do PL 6.822/2010, aprovado no Congresso, e que iria para sanção da
presidente Dilma. A Dep. Marisa Formolo definiu como encaminhamentos: 1) Criação de um comitê
organizador para as ações da Rio +20, que seria formado pelas instâncias de Estado e a inclusão da Famurs,
MP, Apedema, entidades e representações da sociedade civil organizada em torno do tema e das instituições
presentes que desejassem participar. A CSMA faria os convites. Daí seria elaborado um documento para
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PRO 19
entregar na Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável
e na Cúpula dos Povos da Sociedade Civil. 2) O Comitê se integraria à Organização do FSM, para levar
pontos debatidos na audiência à pauta de discussões do Fórum. 3) Seria elaborada uma publicação da
Comissão com base nesta audiência pública. 4) A proposta e o relato da audiência seriam levados à reunião
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Conselhão) para estudo. 5) A discussão da Emenda
164 ao novo Código Florestal Brasileiro seria pautada no FSM. 6) Em relação ao Código Brasileiro de
Mineração, seria sugerida a criação de uma figura similar a do agricultor familiar aos pequenos basalteiros.
7) Foi aprovada, por unanimidade, uma moção contrária à aprovação da Emenda 164 em relação ao Código
Florestal. Nada mais havendo a tratar, a Dep. Marisa Formolo agradeceu a participação de todos e
encerrou a audiência às dezessete horas e trinta e seis minutos, e eu, secretário, lavrei esta ata, que vai
assinada por ambos, sendo posteriormente publicada nos termos regimentais.
Deputada Marisa Formolo,
Presidente.
Sandro Rodrigues Martins,
Secretário.
______________________________________________
Comissão de Saúde e Meio Ambiente
ATA Nº61
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às nove horas e quinze minutos,
na Sala Sarmento Leite, no 3º andar da Assembleia Legislativa, reuniu-se ordinariamente a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente (CSMA), sob a presidência da Dep. Marisa Formolo. Presentes também na abertura
os deputados titulares Catarina Paladini, Silvana Covatti, Valdeci Oliveira, Dr. Basegio, Pedro Pereira,
Jurandir Maciel, Altemir Tortelli, Gilberto Capoani, Maria Helena Sartori e Gilmar Sossella. Acompanhou a
reunião, ainda, o Dep. Marcelo Moraes. A presidente abriu a reunião saudando a todos e declarou
aprovadas, na forma regimental, as atas 58 e 59, referentes à reunião e à audiência de 16 de novembro. Na
leitura do expediente, em correspondências recebidas, leu as justificativas de ausência em reuniões da
Comissão dos deputados Gilberto Capoani (16/11) e Jurandir Maciel (30/11). Trouxe para conhecimento
de matérias da alçada da Comissão que ocorreria em 28 de novembro, às 9h30min, no Plenário 20 de
Setembro da ALRS, como parte integrante dos Grandes Debates, Destinos e Ações para o Rio Grande, a
Conferência Nacional sobre Tabaco, com o tema Convenção Quadro para Controle do Tabaco, impactos e
resultados após 6 anos. O evento fora proposto pelo Dep. Altemir Tortelli e contaria com a participação das
Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Manifestaram-se os
deputados Altemir Tortelli, Marcelo Moraes e Pedro Pereira. Constatado quórum para deliberação, a
presidente abriu a ordem do dia. Abordou o parecer favorável do Dep. Catarina Paladini à PEC 206/2011.
O Dep. Dr. Basegio pediu vista do expediente. Em assuntos gerais, a presidente convidou o Promotor de
Justiça Rodrigo Schoeller de Moraes para falar sobre a Ação de Planejamento e de Gestão Sistêmicos com
Foco na Saúde: Otimização da Rede de Fornecimento de Medicamentos. O promotor expôs o projeto em
datashow e entregou uma cópia da documentação aos parlamentares. A Dep. Marisa Formolo lembrou que o
grande número de ações judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos, o que salientava a
necessidade de uma boa integração, sendo muito bem-vindo um projeto que auxiliasse o trabalho em redes.
A Dep. Maria Helena Sartori ressaltou que a comunidade tinha que se envolver com a legislação, pois o
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poder público, sozinho, não conseguiria fazer tudo funcionar. Entregou uma cartilha das Comissões Internas
de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar, programa desenvolvido em Caxias do Sul desde 2007, que
resultara na redução dos índices de violência no ambiente escolar. O Dep. Jurandir Maciel afirmou a
importância de se investir em projetos como o apresentado pelo promotor, tendo-se em vista a sociedade
individualista moderna. As pessoas eram interdependentes e havia uma necessidade de construção, aliando-a
à visão sistêmica. Após, a presidente convidou o presidente do Instituto Porto Alegre Ambiental, Vilmar
Isolan de Mello, a expor o Projeto de Cultura Ambiental, que consistia na distribuição de dicionários
ambientais nas escolas estaduais e ações a partir disso. A Dep. Maria Helena Sartori falou sobre a separação
de lixo em Caxias do Sul e do programa de troca de lixo seletivo por alimento, em alguns bairros do
município. O Dep. Jurandir Maciel ponderou que havia um vácuo na legislação ambiental, e lembrou o
trabalho de José Lutzenberger. A presidente definiu que o projeto teria uma análise de um grupo de
deputados da Comissão, a ser indicado, que avaliaria a pertinência de se encaminhar e votar um
requerimento de audiência pública sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, a presidente encerrou a
reunião às onze horas e eu, secretário, lavrei a presente ata, que vai assinada por ambos, sendo
posteriormente publicada nos termos regimentais.
Deputada Marisa Formolo,
Presidente.
Sandro Rodrigues Martins,
Secretário.
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PRO 21
__________________________________________________________________________________
Departamento de Taquigrafia
__________________________________________________________________________________
105ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
Presidência dos deputados Adão Villaverde, José Sperotto, Alexandre Postal, Alceu Barbosa e João Fischer
Às 14h15min, o Sr. Alceu Barbosa assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
sessão.
(Transcrição das atas da 102ª e da 103ª sessões ordinárias, realizadas em 24 e 29 de novembro de
2011.)
Ata da centésima segunda sessão ordinária, em 24 de novembro de 2011.
Presidência dos deputados Catarina Paladini; quarto-secretário; Luis Lauermann; e Cassiá Carpes.
Às 14 horas e 15 minutos, o deputado Catarina Paladini assumiu a direção dos trabalhos. Presentes os
seguintes deputados: Alexandre Lindenmeyer; Edegar Pretto; Jeferson Fernandes; Luis Fernando Schmidt;
Luis Lauermann; Marisa Formolo; Miriam Marroni; Nelsinho Metalúrgico; Valdeci Oliveira; Alexandre
Postal; Alvaro Boessio; Edson Brum; Gilberto Capoani; Giovani Feltes; Marco Alba; Maria Helena Sartori;
Adolfo Brito; Ernani Polo; Frederico Antunes; João Fischer; Mano Changes; Pedro Westphalen; Silvana
Covatti; Alceu Barbosa; Dr. Basegio; Gerson Burmann; Gilmar Sossella; Juliana Brizola; Marlon Santos;
Paulo Azeredo; Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; José Sperotto; Jurandir Maciel; Marcelo Moraes;
Ronaldo Santini; Jorge Pozzobom; Lucas Redecker; Zilá Breitenbach; Catarina Paladini; Heitor Schuch;
Miki Breier; Paulo Borges; Raul Carrion e Carlos Gomes. Invocando a proteção de Deus, a presidência
determinou a abertura da sessão, declarando aprovada a ata da 99ª sessão ordinária, de 17 de novembro,
que se encontrava à disposição dos Senhores Parlamentares na secretaria da Mesa até o final desta sessão,
ressalvando a Suas Excelências o direito de retificá-la por escrito, se assim o desejassem. Em seguida, a
presidência convidou o deputado Cassiá Carpes a proceder à leitura de expediente, quando o foram
lidos: comunicado de recebimento de correspondência do Tribunal de Contas do Estado, na qual informava
que o Tribunal Pleno, em 31 de agosto do corrente ano, decidira, nos termos da Súmula nº 347 do Supremo
Tribunal Federal, pela negativa de executoriedade da lei estadual nº 13.437/2010, e, em consequência, pela
negativa de registro da concessão de reforço de proventos ao servidor celetista da Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano, nos termos do inciso X do artigo 71 da Constituição Federal, combinado com
o artigo 10, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas; e comunicado de que haviam sido
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PRO 22
concluídos os trabalhos e aprovado o relatório da Subcomissão para Tratar da Situação Carcerária no
Estado pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. Proponente – Deputado Jeferson Fernandes (RDI
111/2011). Após, passou-se ao grande expediente, quando a deputada Zilá Breitenbach assomou à
tribuna a fim de discorrer sobre a educação, apontando que o nosso País ignorara a educação por mais de
400 anos, e que, durante o Brasil Colônia, era proibida a impressão de qualquer material no País, e a
autorização para as prensas funcionarem só aconteceu depois de 1808; mencionou também que a primeira
universidade instalada em solo brasileiro fora a do Rio de Janeiro, em 1920. A oradora frisou que houvera
um esforço nas duas últimas duas décadas na tentativa de sanar o problema, com políticas públicas que
privilegiaram o ensino básico por meio da criação do Fundef, um fundo para o desenvolvimento do ensino
criado pelo governo Fernando Henrique, hoje chamado Fundeb; e a implantação de programas como o
Bolsa-Escola, iniciado também no governo Fernando Henrique e ampliado em 2003, com o Bolsa-Família. A
parlamentar destacou que ainda havia muito a avançar e que um dos maiores desafios era elevar a
qualidade do ensino, afirmando que só teríamos uma educação de excelência à medida que os gestores
públicos priorizassem os investimentos necessários para a educação por meio de uma política eficiente. A
deputada conclamou seus colegas a fazer com que a educação, realmente, fosse prioridade dos governos.
Do microfone de apartes, a deputada Maria Helena Sartori e os deputados Lucas Redecker, Cassiá Carpes,
Jeferson Fernandes e Frederico Antunes parabenizaram a oradora pela iniciativa, concordando que o estudo
e a educação eram fundamentais. A presidência solidarizou-se com a deputada Zilá Breitenbach,
informando o lançamento, hoje, da comissão especial para tratar da UERGS. Terminado o grande
expediente, sem haver inscritos para a apresentação e discussão de proposições nem deliberação na
ordem do dia, passou-se ao período das comunicações, quando vários parlamentares se revezaram da
tribuna, em comunicação de líder. O deputado Jeferson Fernandes divulgou o lançamento do primeiro
livro da Universidade Federal da Fronteira Sul, externando sua satisfação com essa universidade, que tinha
um campus no Município de Erechim e outro no Município de Cerro Largo, que estava completando dois
anos e que era fruto da mobilização dos movimentos sociais do norte do Rio Grande do Sul, do oeste
catarinense e do sudoeste do Paraná. O deputado Heitor Schuch abordou as consultas públicas da Anvisa,
a 112 e a 117, expressando que acreditava que o assunto já estava bem encaminhado na Câmara dos
Deputados e no Senado, e argumentou que só 15% do que era produzido de fumo no Brasil era utilizado
aqui, os outros 85% eram exportados. Manifestando-se no período das comunicações, o deputado Luis
Lauermann registrou a inauguração da Hamburg Tech, destacando que, neste ano, 12 milhões de reais
foram repassados para os centros tecnológicos e que também, com a Secretaria de Ciência e
Desenvolvimento Tecnológico, já haviam sido conquistados recursos na ordem de 102 milhões de reais para
a pesquisa, inovação e transferência tecnológica. O deputado comunicou que estavam acontecendo
negociações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior com o Ministério de
Desenvolvimento do governo argentino, já tendo ocorrido, nos últimos dias, uma significativa liberação de
calçados brasileiros. A presidência cumprimentou o deputado federal Paulo Pimenta, em visita a esta Casa.
Por cessão de tempo do deputado João Fischer, o deputado Frederico Antunes mencionou que convidara
o deputado Paulo Pimenta para uma reunião com um grupo de representação política das cidades da
fronteira oeste, a fim de discutir uma forma de compensação para as regiões de fronteira, em virtude das
distâncias, citando, também, a questão das estradas e da retomada da usina termoelétrica de Uruguaiana. A
presidência saudou a Escola Municipal de Ensino Fundamental Cidade Nova, de Venâncio Aires.
Prosseguindo nas comunicações, o deputado Edson Brum referiu a entrada, nesta Casa, no projeto de lei
412/2011, em regime de urgência, que dispunha de quase 100 milhões de reais para conceder aumento para
os servidores da Fazenda, comparando com o que o governo oferecera para o magistério, que estava em
greve, considerando o fato como um deboche em relação ao magistério e à Brigada Militar. O deputado
solicitou a transcrição, nos anais da Casa, de um artigo publicado pelo jornal Brasil Econômico. O
deputado Cassiá Carpes comunicou a instalação da comissão que tinha por objetivo analisar a
possibilidade de ampliação da UERGS, almejando que ela se instalasse nas regiões mais deprimidas do
Estado, pois não via outra forma para o País crescer que não por meio da educação. Em uma comunicação
de líder, o deputado ressaltou que era extremamente importante atentar para as peculiaridades culturais e
sociais locais e oferecer cursos que tivessem relação com a região em que a universidade se instalasse.
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Manifestando-se nas comunicações, o deputado Alexandre Lindenmeyer registrou que o dia 25 de
novembro era uma data de referência no mundo, reconhecida pela ONU, desde 1999, como o Dia
Internacional da Não Violência contra a Mulher, divulgando atividades que ocorreriam na cidade de Rio
Grande em relação a esse tema. O orador mencionou que estava acontecendo uma grande mobilização em
Rio Grande articulada pelos representantes do segmento da pesca, ponderando que estávamos vivendo o
surgimento de uma grande cadeia produtiva, que era a naval, mas não podia se esquecer das cadeias
produtivas já existentes, como a da pesca. O deputado Giovani Feltes comentou que estivera na abertura
das Hamburg Tech, e rememorou que a Valetec surgira por uma inspiração da Universidade Feevale, na
metade da década passada, quando ainda estava na prefeitura de Campo Bom. O parlamentar divulgou que
o Grupo Sinos abraçara a causa de um aeroporto regional em Novo Hamburgo. Ao concluir, em uma
comunicação de líder, o orador manifestou sua estranheza com o fato de o governador do Estado ser
homenageado pela Brigada Militar com a Medalha Cruz de Ferro, mencionando que nunca vira um
governador, no seu próprio mandato, assinar um decreto que lhe conferisse a honraria, e também registrou o
centenário do clube 15 de Novembro, de Campo Bom, que já fora quatro vezes vice-campeão gaúcho. A
presidência registrou a presença dos alunos e alunas da Escola Estadual de Educação Básica Dom Antônio
Reis, de Faxinal do Soturno. O deputado Edson Brum frisou que o governo Tarso estava sendo
contraditório, pois prometera o piso nacional e, ao assumir o governo, negava-se a fazer o pagamento para o
magistério e para os policiais militares e reiterou que o projeto de lei 412, que iria dar quase 100 milhões de
reais a mais para os fazendários, era um deboche contra os professores, contra os brigadianos e contra os
servidores que ganhavam menos. O deputado narrou que estivera em Brasília tratando da questão dos
royalties do petróleo e do Código Florestal, advertindo que, se o novo código criminalizasse o agricultor
como a medida provisória que estava no Congresso, muitos agricultores sairiam do campo e viriam para as
grandes cidades, criando um problema social. O deputado Alexandre Lindenmeyer comemorou os 260
anos da vinda dos casais açorianos para o Rio Grande do Sul e respondeu ao deputado Giovani Feltes que,
no caso da honraria endereçada ao governador Tarso Genro, este seria deselegante se a negasse. O
parlamentar divulgou que estava em tratativa, para o orçamento plurianual do próximo ano, um
investimento de 500 milhões de aumento, repassados com foco no piso nacional do magistério.
Imediatamente, com a desistência antecipada dos demais oradores para as comunicações e sem haver
inscritos para as explicações pessoais, a presidência encerrou a presente sessão às 16 horas e 07 minutos,
antes convocando os parlamentares para a próxima, na terça-feira, à hora regimental. Plenário, em 24 de
novembro de 2011.
Ata da centésima terceira sessão ordinária, em 29 de novembro de 2011.
Presidência dos deputados Adão Villaverde, presidente; Frederico Antunes, segundo-vice-presidente; e
Cassiá Carpes.
Às 14 horas e 15 minutos, o presidente deputado Adão Villaverde assumiu a direção dos trabalhos.
Presentes os seguintes deputados: Adão Villaverde; Ana Affonso; Daniel Bordignon; Jeferson Fernandes;
Luis Fernando Schmidt; Luis Lauermann; Marisa Formolo; Miriam Marroni; Nelsinho Metalúrgico; Raul
Pont; Alvaro Boessio; Edson Brum; Gilberto Capoani; Giovani Feltes; Márcio Biolchi; Marco Alba; Maria
Helena Sartori; Ernani Polo; Frederico Antunes; João Fischer; Mano Changes; Pedro Westphalen; Silvana
Covatti; Alceu Barbosa; Dr. Basegio; Gerson Burmann; Juliana Brizola; Marlon Santos; Paulo Azeredo;
Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; José Sperotto; Marcelo Moraes; Ronaldo Santini; Adilson Troca; Lucas
Redecker; Pedro Pereira; Zilá Breitenbach; Catarina Paladini; Heitor Schuch; Miki Breier; Luciano Azevedo;
Paulo Odone; Paulo Borges; Raul Carrion e Carlos Gomes. Invocando a proteção de Deus, a presidência
determinou a abertura da sessão, declarando aprovada a ata da 100ª sessão ordinária, de 22 de novembro de
2011, que se encontrava à disposição dos Senhores Parlamentares na secretaria da Mesa até o final desta
sessão, ressalvando a Suas Excelências o direito de retificá-la por escrito, se assim o desejassem. Em
seguida, a presidência convidou o deputado Ernani Polo a proceder à leitura de expediente, quando foi
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lido comunicado de que haviam sido concluídos os trabalhos e aprovado o relatório da Subcomissão para
Tratar das Macrorregiões de Saúde no Estado do Rio Grande do Sul pela Comissão de Saúde e Meio
Ambiente. Proponente – Deputado Jurandir Maciel (RDI 116/2011). Após, passou-se ao grande
expediente, quando a sessão foi suspensa por breves instantes. Na sua reabertura, a presidência saudou: o
ex-deputado desta Assembleia, ex-deputado federal, ex-presidente da Câmara e presidente estadual do
PMDB, Doutor Ibsen Pinheiro, e sua esposa, Senhora Laila Lontra Pinheiro; o subprocurador-geral de
justiça, Doutor Ivory Coelho Neto, representando o procurador-geral de justiça, Doutor Eduardo de Lima
Veiga; o representante da Defensoria Pública do Estado, Doutor Felipe Kirchner; o secretário municipal de
Coordenação Política e Governança Local, Senhor Cézar Busatto, ex-parlamentar desta Casa, representando
o prefeito de Porto Alegre, ex-deputado desta Casa, Senhor José Fortunati; o representante da Câmara
Municipal de Porto Alegre, presidente municipal do PMDB e também ex-presidente da referida Câmara,
vereador Sebastião Melo; o presidente da OAB/RS, Doutor Claudio Lamachia; os deputados e deputadas
desta Casa; o presidente estadual do Partido Progressista, ex-deputado Celso Bernardi; o ex-deputado Ney
Ortiz Borges; o ex-deputado federal, ex-ministro e ex-secretário de Estado, Doutor Luís Roberto Ponte; o
ex-senador e ex-ministro Alcides Saldanha; o representante da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção
do Investimento, Senhor Jôni Franck, representando o secretário Mauro Knijnik; a vice-prefeita de Portão,
Senhora Maria Rigon; o presidente do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, Senhor José Aristides Firmino;
o secretário do Meio Ambiente de Porto Alegre, Senhor Luiz Fernando Záchia, também ex-deputado e expresidente desta Casa; os representantes de entidades: da ARI, jornalista Batista Filho; da Fundação Ulysses
Guimarães no Rio Grande do Sul, Senhora Ione Dalla Rosa Osório; do Sindifisco, Senhor Luiz Antônio
Bins; da Ugapoci, Senhor Mário Cláudio Marcelino; da Associação do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, Doutor Alexandre Saltz; da Famurs, Senhor Iberê Orsi; do Sport Club Internacional, Senhor Luiz Ávila
de Carvalho Leite, e o ex-presidente do clube, Senhor Vitorio Piffero; da Afisvec, Senhor Abel Pereira; da
Fecomércio, Senhor Nelson Lídio Nunes; do IARGS, Senhora Violeta Azevedo de Campos; da Aepet,
Senhor Raul Bergmann; e da Asof, coronel José Carlos Riccardi Guimarães; os demais presentes; as
senhoras e os senhores da imprensa; e os telespectadores da TV Assembleia. Em seguida, o deputado
Márcio Biolchi ocupou a tribuna a fim de fazer uma homenagem ao ex-deputado desta Casa, ex-deputado
federal, ex-presidente da Câmara dos Deputados e presidente do PMDB do Estado do Rio Grande do Sul,
Doutor Ibsen Pinheiro. O parlamentar enalteceu o homenageado, afirmando que ninguém mais do que
Ibsen Pinheiro para ensinar que um político não podia fugir do contexto de permanente cobrança e
contestação, mas, sim, crescer diante das adversidades e, independentemente dos obstáculos que surgissem,
era preciso sempre lutar pelo que se acreditava. O orador salientou que o histórico de Ibsen Pinheiro era um
júbilo à própria democracia brasileira, que ele ajudara a reconquistar e que vira consolidada como deputado
constituinte. O deputado argumentou que a chamada emenda Ibsen, que propunha a distribuição equânime
dos royalties pela exploração do petróleo entre todos os Estados e os Municípios brasileiros, era uma
oportunidade histórica, pois compartilhar essa riqueza entre todos era o caminho para, definitivamente,
enfrentarmos a concentração do PIB nacional nas mãos de poucos e proporcionar que as prefeituras e
governos estaduais melhor atendessem às demandas sociais de suas populações. O orador elogiou a
coragem e habilidade política do homenageado, seus valores morais, a lisura de seus gestos e a generosidade
com que encarava as adversidades. Do microfone de apartes, os deputados Cassiá Carpes, Miki Breier,
Lucas Redecker, Gerson Burmann, João Fischer, Raul Carrion, Raul Pont, Paulo Odone e Giovani Feltes
parabenizaram o deputado Márcio Biolchi, reverenciando o Doutor Ibsen Pinheiro pelo conjunto da obra do
seu trabalho, pela sua dedicação e por sua luta pela democracia no nosso País. Tendo a presidência
associado-se à homenagem, procedeu-se à outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao Senhor Ibsen
Pinheiro. Após, inaugurando uma modificação no Regimento Interno, o presidente passou a palavra ao
ilustre homenageado. Então, o Senhor Ibsen Pinheiro assomou à tribuna externando que, ao receber a
Medalha Farroupilha, entendia que era uma medalha brasileira e que estava na origem de um sentimento
muito forte, frisando que ser autor da atividade política era travar a luta mais necessária e difícil de todas as
lutas que se podia travar e refletiu que, nestes tempos de demonização da vida política, não eram os defeitos
humanos que compunham a política a justificar esse tratamento, mas, ao contrário, a virtude invariável de
representar a todos e contrariar os interesses dos poderosos. O orador acrescentou que até os adversários
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PRO 25
eram parceiros na construção da vida pública, e agradeceu a homenagem. Logo, a sessão foi suspensa. Na
sua reabertura, terminado o grande expediente, sem haver inscritos para a apresentação e discussão de
proposições, não havendo quórum regimental, não houve ordem do dia e passou-se ao período das
comunicações, quando o deputado Miki Breier convidou a todos para o 1º Fórum Estadual de Adoção,
que seria realizado nesta Casa, dia 3 de dezembro e que era um tema que fazia parte dos debates do
Programa Destinos e Ações para o Rio Grande. O orador preconizou mais agilidade nos processos de
adoção, defendendo que o cuidado para com a infância devia ser prioridade não somente no discurso, e
solicitou transcrição nestes anais de reportagem sobre uma menina que fora adotada e devolvida. O
deputado João Fischer renovou suas críticas à postura do governo brasileiro em relação à dificuldade de
entrada de produtos brasileiros no mercado argentino, reiterando que os setores coureiro-calçadista, de
móveis, de baterias e têxtil estavam sendo extremamente prejudicados. A presidência registrou a presença
de alunos que utilizavam o Crédito Educativo. Em uma comunicação de líder, o deputado Pedro
Westphalen homenageou o prefeito de Pelotas, Fetter Júnior, divulgando que sua gestão era um exemplo
que vinha sendo agraciado com prêmios em nível estadual e federal, pois conseguira dobrar a arrecadação do
Município sem aumentar impostos. Também em comunicação de líder, o deputado Frederico Antunes
frisou que o governo atual enviara a esta Casa um projeto de lei, aprovado por unanimidade, que ampliava
os benefícios fiscais do Estado, para que as empresas pudessem fazer investimentos, sugerindo que os
mutuários do Procred também recebessem algum incentivo. O orador abordou a reforma do ensino médio,
almejando que o governo ouvisse o que pensava a respeito a comunidade estudantil e questionou por que
não estavam permitindo uma audiência pública nesta Casa com o Cpers-Sindicato, as entidades dos
estudantes e o governo do Estado, para debater os problemas da área de educação. A presidência registrou
a presença de alunos e de professores do Colégio João Hildebrando, de São Leopoldo. A seguir, a
deputada Marisa Formolo ocupou a tribuna, em comunicação de líder, lamentando que a oposição não
tivesse dado quórum para que o projeto que tratava do Procred fosse votado hoje, explicando a proposta do
governo, em que havia a possibilidade de pagar parcelado em até 120 prestações mensais e sucessivas.
Imediatamente, com a desistência antecipada dos demais oradores para as comunicações e sem haver
inscritos para as explicações pessoais, a presidência encerrou a presente sessão às 16 horas e 35 minutos,
antes convocando os parlamentares para a sessão especial pública de amanhã, à hora regimental. Plenário,
em 29 de novembro de 2011.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Declaro aprovadas as atas da 102ª e da 103ª
sessões ordinárias, que se encontram à disposição dos Srs. Parlamentares na secretaria da Mesa até o final
desta sessão, ressalvando a S. Exas. o direito de retificá-las, por escrito, se assim o desejarem.
Solicito ao secretário que proceda à leitura do expediente que se encontra sobre a mesa.
(O Sr. Miki Breier procede à leitura do expediente.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Comunicamos o recebimento do Ofício GP nº 1460/2011, do Tribunal de Contas do Estado,
encaminhado à Presidência desta Casa, informando a negativa do registro de aposentadoria de servidores
da Secretaria da Educação e da Secretaria do Meio Ambiente, bem como a sustação do ato impugnado,
nos termos dos arts. 71, inciso X, da Constituição Federal, e 71, "caput", da Constituição Estadual.
OF.GG/SL - 319
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PRO 26
Porto Alegre, 1° de dezembro de 2011.
Senhor Presidente:
Envio a Vossa Excelência para apreciação dessa Egrégia Assembleia Legislativa, nos termos do
art. 53, inciso XXIV, da Constituição Estadual e do art. 28, § 1º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989,
os Convênios ICMS nºs 113 a 115/11, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ – e publicados no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2011.
Atenciosamente,
Tarso Genro,
Governador do Estado.
Excelentíssimo Senhor Deputado Adão Villaverde,
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital.
Expediente 128060-1400/11-5
SNMN/FP(128060)
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Não há mais expediente a ser lido.
Passo, a seguir, ao período destinado ao
GRANDE EXPEDIENTE
Está inscrito o deputado Alexandre Postal, a quem concedo a palavra para falar sobre a Copa do
Mundo de 2014.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo aqueles que nos prestigiam aqui na Casa e os que nos acompanham pela TV Assembleia.
É uma alegria, presidente Alceu Barbosa, poder ocupar esta tribuna no dia de hoje para falar sobre
um assunto que, sem sombra de dúvida, até julho de 2014, estará em pauta em qualquer roda social,
executiva e política do nosso País.
Teremos aqui, nos meses de junho e julho de 2014, o maior evento esportivo do planeta: a Copa do
Mundo.
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PRO 27
O Brasil, como pentacampeão, cuja seleção participou de todos os eventos da Copa do Mundo, terá
pela segunda vez a oportunidade de sediar esse evento. Porto Alegre, também pela segunda vez, será uma
das capitais que terá jogos da Copa do Mundo.
No primeiro dia do trabalho legislativo deste ano, em fevereiro, protocolei nesta Casa um
requerimento solicitando a criação da Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos da Copa
2014 no Rio Grande do Sul.
No ano passado, neste Parlamento, foi aprovado o projeto de isenções fiscais a serem destinadas
aos dois grandes times de futebol do nosso Estado, Internacional e Grêmio, para melhorias e construção dos
seus respectivos estádios.
O Sport Club Internacional, que será sede da Copa do Mundo em 2014, terá uma ampla reforma; e
o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense está construindo o seu novo estádio, a Arena do Grêmio, no Bairro
Humaitá – e aproveito a oportunidade para cumprimentar o nosso colega deputado Paulo Odone, presidente
do Grêmio. O nosso Estado terá dois estádios de primeira grandeza do futebol mundial.
Dentro dos trâmites normais, nossa comissão foi instalada no dia 15 de agosto deste ano, tendo este
deputado como presidente, por ter sido o proponente, conforme consta no Regimento Interno; o deputado
João Fischer, da bancada do PP, como vice-presidente; e o deputado Paulo Odone como relator, convidado
pelo trabalho que desenvolveu como secretário da Copa no governo Yeda Crusius.
Na primeira sessão, aprovamos um cronograma de audiências e de visitas. Poderemos realizar
várias visitas e receber nesta Casa representantes de órgãos e organismos envolvidos com a questão da Copa
do Mundo.
Porto Alegre, nos últimos dias, infelizmente recebeu a notícia de que não será sede da Copa das
Confederações. Ficamos tristes, mas, ao mesmo tempo, fomos informados de que nossa Capital receberá
cinco e não quatro jogos da Copa do Mundo, como estava previsto. Com essa alteração, teremos um
espetáculo a mais, o que é importante para todos nós.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas questionam o legado da Copa do Mundo.
Muitos começam a indagar o gasto que os governos estão fazendo para receber uma competição de um mês
ou de 15 dias, conforme a sede. Na nossa Capital, por exemplo, onde serão realizados cinco jogos, em 15,
20 dias termina o espetáculo. E o que restará disso tudo, depois do gasto feito, de tudo aquilo que foi
apresentado?
Nós, da comissão, começamos a fazer e a receber visitas, sobre as quais vou falar aqui.
Logo no início, durante a Expointer, fizemos uma visita ao comitê executivo, comandado pelo
nosso sempre árbitro Carlos Eugênio Simon, que foi nomeado presidente do comitê gestor da Copa pelo
governador do Estado, Tarso Genro.
Estivemos também em visita à Secretaria do Esporte com o secretário estadual Kalil Sehbe, nosso
ex-colega deputado, e à Secopa, na prefeitura municipal, onde conversamos com o secretário João Bosco
Vaz.
Fizemos visitas técnicas à Federação Gaúcha de Futebol, nossa federação, e à prefeitura, onde
fomos recebidos pelo prefeito José Fortunati e pelos secretários municipais, comandados por João Bosco
Vaz.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 28
Uma das visitas mais importantes foi a que fizemos à Infraero, não só porque estamos preocupados
com a Copa, mas também porque os aeroportos são fundamentais para o desenvolvimento do nosso Estado.
Lá fomos recebidos pela superintendência da empresa, que nos mostrou todo o trabalho que está fazendo. A
Infraero está se preparando para nos entregar um aeroporto digno de receber este evento grandioso que é a
Copa do Mundo.
Também fizemos visitas técnicas importantíssimas à Arena do Grêmio e ao Estádio Beira-Rio.
Na Arena do Grêmio fomos recepcionados pelo presidente do clube, nosso colega Paulo Odone,
que nos levou para ver as obras – e, durante o seminário que se realizava ontem nesta Casa, o presidente do
Grêmio Empreendimentos, Eduardo Antonini, disse que 40% das obras já foram executadas, o que é muito
importante para nós.
No Estádio Beira-Rio, o presidente do Internacional, Giovanni Luigi, também nos deu uma boa
notícia. Na última sexta-feira, precedendo a boa notícia do fim de semana, que foi a classificação para a
Libertadores da América, o Internacional recebeu a minuta final do contrato com a empresa Andrade
Gutierrez. Trata-se de um ato que deve ser formalizado, se é que o conselho do Internacional vai aprovar a
parceria com a Construtora Andrade Gutierrez.
Na semana passada, ao lado dos deputados Adolfo Brito, Gilmar Sossella e Jurandir Maciel, tive a
oportunidade de acompanhar uma missão da Unale, entidade nacional dos deputados estaduais, que
organizou uma missão à Africa do Sul para ver in loco o que foi preparado e o legado que a Copa do
Mundo deixou àquele país.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa visita nos trouxe boa impressão e bastante
preocupação.
Em primeiro lugar, uma das preocupações que a África do Sul tinha era fazer com que a população
se envolvesse com o futebol, que, lá, não é o principal esporte – o rugby é o primeiro, o cricket é o segundo,
o futebol é o terceiro. Além disso, há naquele país uma certa separação: o branco gosta de um esporte; o
negro, de outro. Sentimos que, mesmo após o fim do apartheid, a segregação racial ainda é forte – e não é
de um dia para o outro que isso vai terminar. Apesar das ações do ex-presidente Mandela e do bispo
Desmond Tutu, consagrado com o Prêmio Nobel, para a integração de brancos e negros – até porque somos
um só –, ainda há questões históricas que levam a uma situação preocupante.
Mas o legado que a Copa deixou à África do Sul é mais importante do que todo o evento que
aconteceu.
Por exemplo: foi implantado o metrô entre Joanesburgo, maior cidade da África do Sul, e Pretória,
capital do país. São cidades que estão a praticamente 38 quilômetros de distância uma da outra. Se não fosse
a Copa do Mundo, é possível que nem daqui a 30 ou 40 anos contassem com esse meio de transporte.
A África do Sul também abriu para o mundo a perspectiva de se fazer turismo por lá.
O país uniu brancos e negros um pouco mais. Por exemplo: o time do Bulls, da cidade de Pretória,
nunca tinha feito um jogo no Soweto, maior bairro, onde moram 1 milhão de pessoas negras. Como o
estádio do Bulls estava em reforma e o campeonato não podia parar, tiveram de ocupar outros estádios. Isso
resultou numa integração que é um exemplo do qual eles têm orgulho de falar, pois os torcedores do Bulls, e
não apenas o time, deslocaram-se ao Soweto – e não era praxe, não era costume transitar naquele bairro,
ainda que sua população fosse fantástica.
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PRO 29
No nosso caso, dá para ver que estamos no limite do atraso. Não se pode pensar que estamos com
tudo pronto.
A África se preparou, se organizou e fez, em várias situações, uma fusão entre o público e o
privado a fim de que as obras andassem a bom termo e a Copa do Mundo pudesse oferecer todos os
equipamentos necessários.
Também deu para sentir muito bem lá, mesmo que o futebol não seja o principal esporte do país,
que as notícias que vêm para cá são totalmente contrárias ao que se vê.
Dizem aqui, às vezes, que alguns estádios vão ser desmanchados porque não há público.
Só para terem uma ideia, no Soccer City, que é o principal estádio de Johannesburgo e onde
ocorreu tanto a abertura como a final da Copa do Mundo, há poucos meses realizou-se um show do U2 do
qual 129 mil pessoas participaram. Foi um espetáculo de música, de lazer, de cultura num estádio de futebol.
Dá para ocupar esses espaços com outros eventos e não somente com a prática do futebol.
Queremos, Sr. Presidente, expor as nossas preocupações.
Porto Alegre é a Capital do Rio Grande do Sul e será sede da Copa. Há muitos eventos que
precisam acontecer para podermos bem receber o turista que virá para cá.
Temos problemas no aeroporto. Ontem esteve aqui o Dr. Eduardo Braghirolli, em nome da
Infraero, relatando os passos todos das obras de ampliação da pista que estarão prontas para a Copa. A
previsão é de que tenhamos, até o final de 2012, já 80% das obras concluídas e, até o final de 2013, toda a
ampliação e os novos terminais concluídos – um terminal novo já será inaugurado agora no mês dezembro
deste ano – e em condições de recebermos bem, sem problemas com os voos, pois também equipamentos
estão sendo instalados.
Quanto à prefeitura, ontem, no seminário realizado pela Assembleia Legislativa, a secretária Ana
Pellini fez uma exposição muito clara, elecando todas as obras.
Na minha opinião, como já fui gestor público também, as questões mais emblemáticas já passaram –
o projeto, o planejamento e a licitação. Estão agora em processo de licitação as obras tanto da Avenida
Tronco como da Avenida Beira-Rio, da Rua Voluntários da Pátria e de várias outras obras viárias
importantes para a mobilidade urbana.
São duas as questões principais, colegas deputados, que importam na Copa do Mundo com relação
às exigências da FIFA: o estádio e seu entorno e um bom aeroporto. Essas são as duas questões
fundamentais para que possamos ter uma Copa do Mundo. E a cidade tem de estar preparada. Aqueles
hotéis que não estão com a sua infraestrutura pronta serão reformados para que tenham condições de bem
receber.
Na África do Sul, um dado que nos chamou muito a atenção foi de que a expectativa dos órgãos
governamentais africanos era de que 500 mil turistas iriam prestigiar a Copa do Mundo. Ao todo, vieram
309 mil turistas. Houve um erro. Houve uma expectativa de 200 mil pessoas a mais por parte dos órgãos do
governo. Claro que, em 2010, tivemos problemas com a turbulência econômica no mundo. Muitos, quem
sabe, imaginando também que a África pudesse ter problemas maiores com segurança, não tiveram ânimo de
ir, e a participação foi de 200 mil pessoas a menor do que o esperado.
Nós, em Porto Alegre, temos condições? Temos, sim, mas precisamos avançar. Por exemplo, Sr.
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Presidente, Johannesburgo preparou-se para se tornar uma cidade verde. Quatro anos antes, começaram a
plantar árvores para que, na Copa, houvesse as condições mínimas exigidas para que tivessem um bom
evento.
Creio que estamos no limite, Sr. Presidente.
No Sport Club Internacional, do qual sou conselheiro, teremos uma reunião do conselho, no dia 15
– já fui notificado hoje –, para deliberar sobre o contrato da reforma. Ele tem de ser ultimado para que as
obras iniciem e não corramos o risco, daqui a pouco, de perder não somente a Copa das Confederações.
Seria péssimo para o Rio Grande se perdêssemos um evento como a Copa do Mundo. Não posso acreditar
que isso venha a acontecer.
Por isso, presidente, a nossa Comissão Especial de Acompanhamento dos Investimentos da Copa
de 2014 fará, na quinta-feira, dia 8, uma reunião para apresentar o relatório do deputado Paulo Odone à
sociedade, que é resultado dos levantamentos feitos pela comissão.
Sr. Presidente Adão Villaverde, acredito que esta Casa não pode se furtar, até a Copa do Mundo,
de continuar fiscalizando, acompanhando e apoiando esse acontecimento que, sem sombra de dúvida, é o
maior evento esportivo do mundo.
O Sr. Miki Breier (PSB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Saúdo o nosso presidente, deputado Adão Villaverde, os demais colegas deputados e deputadas e o
querido proponente deste grande expediente, deputado Alexandre Postal.
Falo em nome da bancada do Partido Socialista Brasileiro, dos deputados Heitor Schuch e Catarina
Paladini e também do PRB e do deputado Carlos Gomes.
Parabenizo-o pela iniciativa não só do grande expediente, mas também da comissão especial que
vem debatendo esse importante tema para o Rio Grande do Sul, para Porto Alegre e para todos os que
gostam do esporte e sabem que isso tem muitas consequências para o nosso Estado. Sabemos que as obras
que deveremos ter ficarão depois da Copa do Mundo. Tudo isso é importante.
Claro que há muitas críticas: que o Brasil ainda tem muito déficit nas áreas da saúde, da logística,
da infraestrutura e da educação. Não podemos negar que um grande evento como esse contribuirá para que
haja um importante aquecimento da economia e a realização de algumas obras fundamentais.
Há muitos debates ainda a serem feitos. Um deles diz respeito a uma lei aprovada nesta Casa que
está gerando uma certa polêmica não só no Rio Grande do Sul como em outros Estados e que proíbe a
comercialização e o consumo de bebida alcóolica dentro dos estádios de futebol.
No dia 14 de dezembro, haverá uma importante reunião na nossa Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos, à qual certamente V. Exa., como titular, estará presente, pois só não tem comparecido às reuniões
quando se encontra fora do Estado. Nessa oportunidade, haverá um grande debate, a pedido de algumas
entidades, que querem manifestar a importância dessa lei, aprovada e sancionada em abril de 2008, que
reduziu muito a violência nos estádios.
Queremos que a lei continue vigorando e que tenha vigência inclusive durante a Copa do Mundo.
Sabemos que não será simples, porque a Federação Internacional afirma que há um caderno de encargos que
deve ser respeitado pelo Brasil. Não conhecemos expediente jurídico que, por alguma interferência externa,
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faça com que uma lei deixe de ter vigência durante um período. De fato há um ineditismo nesse debate, que
queremos aprofundar para saber como fazer para que essa lei, que trouxe muitos benefícios à nossa
população e às famílias que frequentam os estádios, continue tendo vigência – se não durante a Copa, se
houver essa exceção por cinco jogos. Esse é um debate importante a ser feito.
Parabenizo a comissão, que está fazendo visitas, seminários e grandes debates. Sabemos que muitas
cidades do nosso Estado ganharão com esse evento e mais do que nunca a nossa Capital. O nosso viceprefeito de Cachoeirinha, que ontem estava presente ao seminário, está participando dos debates, tendo em
vista que muitos turistas também irão circular na Região Metropolitana e que o evento será bom para todo o
Estado do Rio Grande do Sul.
O Sr. Paulo Odone (PPS) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Deputado Alexandre Postal, parabenizo-o não só pelo grande expediente, mas também pelo seu
relato que faz uma súmula do que será o nosso relatório, que será provavelmente aprovado na comissão.
Fui honrado com o encargo de ser o relator, mas na verdade o melhor mérito da comissão foi ser
propositiva no sentido de não sair por aí fiscalizando ou coibindo, mas procurando saber onde as forças
políticas poderiam ajudar para que os gargalos fossem desfeitos para a realização das obras da Copa do
Mundo em Porto Alegre. Nesse trabalho, houve uma perfeita harmonia entre o presidente, o relator e os
demais integrantes da comissão. Não o acompanhei, mas, igualmente, faremos como se fosse um relatório só
da comissão.
O seminário público que realizamos ontem aqui na Assembleia Legislativa reuniu todas as partes
envolvidas, o que nos deixou contentes. Isso demonstrou, mais uma vez, que a Copa do Mundo não tem –
nem pode ter – qualquer posição político-partidária. É um desafio à nossa cidadania de brasileiros realizar
bem esse grande evento.
É o maior evento do mundo. Em matéria de audiência de televisão, por exemplo, ninguém chega
perto. É algo que vai expor o Brasil nas vitrines do mundo, vai colocar o País nas rotas turísticas
internacionais. Nossa Capital e nosso Estado não podem ficar fora disso.
Vários Municípios do interior estiveram representados ontem no seminário e manifestaram interesse
em disputar a primazia de receber uma seleção, hospedando os atletas e suas delegações no período préCopa e também durante os jogos oficiais. Temos obrigação de dar todo o apoio para que isso se concretize,
porque deixará – sabemos bem – um legado muito grande ao Estado.
Não vamos tirar dinheiro da saúde ou da segurança para pôr em futebol, em Copa do Mundo ou em
turismo. Vamos é incrementar um segmento muito grande da economia, fazendo com que seja carreado
ainda mais recurso para o Rio Grande.
Parabéns, deputado Alexandre Postal, por sua iniciativa, pela presidência e pela forma como a
comissão, até agora, vem andando.
O Sr. Márcio Biolchi (PMDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Sr. Presidente, peço licença para parabenizar o deputado Alexandre Postal não só pela comissão
que dirige aqui na Casa, mas por, através dela, ter inaugurado, de uma maneira formal, todos os debates que
irão ocorrer neste Parlamento. Mais: parabenizo-o também pela dedicação pessoal a esse trabalho, a tal
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ponto que, na semana passada, esteve na África do Sul, país em que foi realizada a última Copa do Mundo.
Penso ser esse um exemplo muito nítido, deputado Alexandre Postal, de que V. Exa. esteve lá para
buscar dados sobre o que ocorreu. Trata-se de constatar a mudança no posicionamento do país que sedia
uma Copa. Não somos nós os promotores do evento; é a FIFA. O Brasil receberá. Isso precisa ficar claro na
maneira de entender a Copa do Mundo.
Mesmo assim, ela tem um papel indutor muito importante, porque vai-nos deixar em conflito com
os gargalos do nosso desenvolvimento. A classe política como um todo terá o compromisso de não conviver
com a esquizofrenia de ter preparado um ambiente propício para receber um evento dessa natureza e não ter
dado condições mínimas para solucionar questões perenes do Brasil, como as causas coletivas públicas nas
áreas da saúde, da segurança, da educação.
Entendo que a Copa pode colaborar para que o processo administrativo no Brasil se constitua de
uma outra maneira, de forma mais eficaz, mais efetiva e mais ágil.
É claro que isso é um primeiro passo diante do poder de atração que é o futebol. Reconhecemo-nos
como o País do futebol, mesmo que talvez não sejamos mais reconhecidos dessa maneira.
Quero parabenizar V. Exa. não só em nome da nossa bancada, que é a sua bancada, mas também
em nome de tantos que, ontem, estiveram na Casa e acompanharam esse trabalho.
Como bem disse o deputado Paulo Odone e como dirão outros parlamentares, o Brasil não vai
deixar a desejar no evento. Mas não podemos deixar a desejar também após o evento, com o legado que a
Copa nos vai proporcionar.
É uma evolução – porque vai haver uma troca de culturas, um intercâmbio de valores, de exemplos
– que deve acontecer também dentro das cabeças políticas que dirigem o nosso País e o nosso Estado, não
só nas cidades que serão sedes. Pois os bons exemplos devem servir para nos inspirar em outras áreas em
que se construam coisas positivas, e a área política apresenta um déficit muito grande em relação à
população que está lá fora há muitos anos.
Vivemos, nos últimos anos, uma década perdida, outra de recuperação e, agora, uma de plenitude.
Quem sabe, tenhamos uma de realização para os próximos anos em função também de contemplar as
necessidades dos jogos dos mundiais. Obrigado.
O Sr. João Fischer (PP) – V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Concedo um aparte ao nobre líder da bancada do PP
e nosso vice-presidente da comissão, deputado João Fischer.
O Sr. João Fischer (PP) – Saúdo o presidente da Assembleia, deputado Adão Villaverde, e o
proponente deste grande expediente, coordenador da comissão para abordar o andamento de tudo o que está
sendo feito, em nível de Estado, em prol da Copa do Mundo de 2014.
V. Exa. levantou todas as questões importantes. É claro que algumas restaram, mas participamos de
momentos relevantes, de debates em busca de informações. Mesmo sabendo que a FIFA é a organizadora,
somos os visitados. O nosso País, o Brasil, é que recebe a Copa e proporciona o evento a todos aqueles que
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o visitam e que vão participar dessa Copa do Mundo. Como nós, brasileiros, somos os anfritriões, devemos
ter o espírito da Copa.
Ontem, quando eu estava acompanhando o deputado nas suas exposições a respeito da visita à
África do Sul – da qual gostaria de ter participado, mas não tive condições porque temos muitas atividades –
com uma equipe de parlamentares, soube que conheceram in loco o que aconteceu naquele país.
Tive a oportunidade de presenciar isso na Alemanha, antes da Copa, e senti um clima diferente do
que está ocorrendo no Brasil. Esse clima tem que ser irradiado para todos os brasileiros: o orgulho de
podermos mostrar a todos a nossa terra, o nosso povo, o que temos de bonito, a nossa alegria e motivação.
Isso ainda não está acontecendo.
V. Exa. expôs bem: desde o plantio de uma árvore ou de uma flor, temos que mostrar um país
bonito, que quer crescer, se desenvolver.
Repito: infelizmente, não sei o que está ocorrendo no Brasil. Ainda estamos com a autoestima
muito baixa, e essa tem que ser erguida, sim, por todos nós, pelo governo, por todos os que irão participar
da Copa e que serão recepcionistas do maior evento futebolístico mundial.
Parabéns pelo seu trabalho. Eu me orgulho de poder ter sido vice-presidente. Peço desculpas por
não ter participado mais, como gostaria. O Parlamento está fazendo a sua parte. V. Exa. coordenou esse
trabalho, que é meritoso.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Muito obrigado, deputado João Fischer, pelas
palavras e pela atenção que tem dado à nossa comissão.
O Sr. Gilmar Sossella (PDT) – V. Exa. permite um aparte?
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Concedo um aparte ao deputado Gilmar Sossella.
Estivemos juntos na visita à África do Sul também.
O Sr. Gilmar Sossella (PDT) – Deputado Alexandre Postal, queremos, com muita alegria, em
nome da bancada do PDT, dizer do acerto da Assembleia Legislativa, com autorização da Mesa, para que
fôssemos até a África do Sul, juntamente com os deputados Jurandir Maciel e Adolfo Brito e com Moisés
Scussel, que foi o nosso tradutor.
A visita que realizamos lá fez com que pudéssemos sair um pouco e conhecer a realidade de um
país que teve como desafio sediar a Copa do Mundo de 2010 com muito sucesso. Há uma série de
ensinamentos que, com certeza, o relatório que estamos elaborando vai demonstrar.
O que me chamou a atenção, deputado Postal, foram algumas questões fundamentais, como o
planejamento antecipado, a questão de não se ter a FIFA sempre, deputados Cassiá Carpes e Paulo Odone –
V. Exas. são desse mundo em que a FIFA sempre tem as suas imposições e exigências, muitas vezes
demasiadas, fazendo com que o País sofra atropelos –, e, acima de tudo, o legado deixado pela Copa do
Mundo, de poder ter, efetivamente, pontos positivos não só na infraestrutura, no metrô, como também nas
rodovias, na sinalização.
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Uma coisa que nos chamou a atenção, colega deputado Alexandre Postal, foi justamente o
empenho daquela nação africana. Mas tenho certeza de que o Brasil também vai ser contagiado pela Copa,
porque o futebol é a paixão nacional.
Fiquei feliz ontem por participar do seminário realizado pela comissão especial que V. Exa.,
deputado Alexandre Postal, preside. Deu para ver que estamos muito bem preparados aqui em Porto Alegre
e no Estado, tomando as precauções necessárias para que estejamos efetivamente em condições.
Oxalá o Rio Grande do Sul possa ser uma das melhores sedes a receber os turistas, fazendo com
que tenhamos, a partir da Copa do Mundo, um resultado positivo, como foi na África do Sul, que teve um
incremento de 22% no turismo. Dos 309 mil turistas que chegaram pelo aeroporto, 59% eram cidadãos do
mundo que visitavam a África pela primeira vez. Essa questão é importante, por isso temos de vender muito
bem a imagem do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Oxalá a Copa no Brasil tenha o mesmo sucesso da Copa na África do Sul. De lá trouxemos muito
bons ensinamentos de como fazer um torneio bem organizado, com a população ao lado. Um abraço e
parabéns a todos.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Obrigado, deputado Gilmar Sossella, pelo aparte e
pela parceria.
O Sr. Cassiá Carpes (PTB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Quero saudar o deputado Adão Villaverde, presidente desta Casa, e o deputado Alexandre Postal,
presidente da nossa Comissão Especial da Copa.
Entendo, deputado Alexandre Postal, que este é um assunto palpitante que vai continuar sendo
debatido durante todo o ano de 2012.
Não tenho dúvidas de que o Brasil fará uma grande Copa, até porque temos criatividade, temos um
povo maravilhoso, uma oxigenação maravilhosa. Mas precisamos ter muito cuidado em 2012 com o
aproveitamento político. Não que a política não seja boa para promover melhorias. Política bem feita é
sempre bem-vinda. Ela resolve as questões da saúde, da educação, da segurança. Refiro-me à politicagem. É
isso que não queremos num ano eleitoral.
Algumas obras para a Copa terão, depois, continuidade. Por isso temos que separar o que são obras
para a competição propriamente dita e o que são obras que vão influenciar o crescimento de Porto Alegre.
Estas vão continuar sendo realizadas até 2016, 2018.
Portanto, há a necessidade de separarmos as coisas, senão entra a rivalidade, a grenalização, a
difusão da ideia de que a Copa resolverá todos os problemas. Não vai resolver. Ela vai nos dar um
balizamento, um rumo e um legado para o futuro. Mas os atuais e próximos governantes terão de continuar
essas obras grandiosas na Capital, no interior do Estado e no Brasil. Elas devem ter continuidade. E que
essas obras sejam aproveitáveis depois da Copa, que não sejam apenas monumentos extraordinários que não
servem para nada. A nossa grande preocupação é essa.
Acredito que vamos ter, sim, uma Copa brilhante. Claro que teremos de lutar, no Rio Grande do
Sul, para que algumas seleções venham para cá. Isso gera turismo. Imaginem termos – o que é difícil – as
seleções do Uruguai ou da Argentina aqui. Isso seria uma explosão de cultura, de integração, de turismo.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
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A Copa é bem-vinda, por mais que torçam contra ela. A nossa preocupação é a continuidade das
obras e que não se faça politicagem. Tirem proveito deste momento excepcional para o Brasil e promovam o
progresso na segurança, na educação, na saúde, no turismo. Enfim, esperamos que haja crescimento geral.
Se aproveitarmos bem, a Copa será fundamental para a cultura e para o futuro da nossa Nação.
Parabéns, deputado, pela escolha do tema.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Obrigado, deputado Cassiá Carpes. Sem dúvida
nenhuma, temos de nos dar as mãos para fazer um grande evento.
O Sr. Alexandre Lindenmeyer (PT) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Saúdo de maneira especial o deputado Alexandre Postal, proponente deste grande expediente, o
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adão Villaverde, todos os servidores desta Casa e os demais
deputados.
Em nome do Partido dos Trabalhadores, cumprimento V. Exa., deputado Alexandre Postal, pela
iniciativa de ter proposto a comissão especial para tratarmos de um tema tão relevante, que é a questão
atinente à fiscalização dos investimentos da Copa do Mundo, especialmente no Estado do Rio Grande do
Sul.
Mais do que isso, quero enaltecer o fato de que as audiências públicas realizadas nesta Casa
Legislativa têm permitido que surjam vários temas, entre os quais a necessidade de fazermos investimentos
importantes na Capital do Estado que darão mobilidade urbana à região, tanto num estádio quanto no outro,
acrescentando para todos os gaúchos, tendo em vista que Porto Alegre é a Capital de todos os gaúchos.
O debate sobre a Copa traz à tona também alguns temas que nos chamam a atenção. Por exemplo,
há um comercial de âmbito estadual dizendo que faltam mil dias para a Copa. Fala-se ali que o futebol
começou na Inglaterra, mas se esquece de mencionar que o futebol no Brasil começou no Rio Grande do
Sul, através do Sport Club Rio Grande.
Através desse trabalho da comissão, nos é permitido mencionar que o local em que surgiu o futebol
no Brasil está ruindo e merecendo reparos. Talvez seja um grande legado da Copa do Mundo no Brasil a
restauração daquele prédio da antiga Sociedade Germânia, no Município de Rio Grande, e
consequentemente lá vermos o acervo do Memorial Johannes Minnemann preservado, servindo à visitação
não somente dos rio-grandinos e dos gaúchos, mas de todos os brasileiros, de todos aqueles turistas que
estiverem visitando o nosso Estado.
Parabéns pela iniciativa. Com certeza, estaremos contribuindo sim não só para o debate, mas para
uma fiscalização que venha a ser feita para a concretização dessas obras no tempo devido.
Obrigado, parabéns.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Obrigado, deputado Alexandre Lindenmeyer. Sem
dúvida, temos escutado em várias oportunidades a manifestação de V. Exa. com relação à recuperação desse
patrimônio do futebol do Rio Grande do Sul e do Brasil, lá na cidade de Rio Grande.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
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O Sr. Jorge Pozzobom (PSDB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Sr. Deputado Alexandre Postal, proponente deste grande expediente; Sr. Presidente, deputado
Adão Villaverde, ressalto, em nome da bancada do PSDB – deputados Adilson Troca, Lucas Redecker,
Pedro Pereira e Zilá Breitenbach –, que este grande expediente trata de um grande tema, mas nos traz uma
grande preocupação.
Vale lembrar que a Copa do Mundo no Brasil foi definida quase 1.500 dias atrás. Lembro-me
quando o então presidente Lula, chorando, disse que era mais fácil atravessar o mundo a nado do que a copa
não dar certo, aqui, no Brasil.
Não somos pessimistas, somos, sim, realistas, mas precisamos lembrar, também, deputado
Alexandre Postal, que os Jogos Pan-Americanos de 2007 tinham uma previsão de gastos de 300 milhões de
reais, e todos nós sabemos eles terminaram em 3 bilhões de reais.
Os maiores especialistas na área pública disseram que o regime diferenciado de contratação foi a
maior porta aberta para o esquema de corrupção. Esse regime, que foi aprovado de maneira vergonhosa no
Congresso Nacional, causa-nos uma grande preocupação.
O que nos orgulha ao virmos aparteá-lo e parabenizá-lo por ter ido à África do Sul é enfatizarmos –
palavras do deputado Paulo Odone – que o Rio Grande do Sul é o único Estado que não está utilizando
verba pública tanto para as obras da Arena como para as do Beira-Rio. Tivemos, sim, uma isenção fiscal, no
governo do PSDB, apoiada pelo prefeito José Fortunati.
Mais do que isso, deputado Alexandre Postal, a nossa maior preocupação é com o lamentável
atraso das obras. E quero crer – tomara que esteja errado – que esse atraso talvez tenha sido provocado para
que tenhamos um regime diferenciado de contratação.
Se isso efetivamente aconteceu, deputado Alexandre Postal, depois da Copa voltaremos a este
plenário – V. Exa. na tribuna, e, eu, no microfone de apartes – para mostrar ao povo brasileiro o quanto foi
desviado.
O Sr. Raul Carrion (PCdoB) – V. Exa. permite um aparte? (assentimento do orador)
Saúdo o deputado Adão Villaverde, que preside os trabalhos, e o deputado Alexandre Postal,
prezado amigo que preside a Comissão Especial da Copa de 2014.
Quero, em primeiro lugar, reafirmar a importância de o nosso País ter conquistado a Copa de 2014.
Alguns ainda levantam dúvidas em relação a essa conquista, mas ela dará visibilidade internacional ao nosso
País.
O Brasil já é a sétima economia do mundo. Lia hoje, nos jornais, a informação de que, com os
resultados de 2011, poderemos passar à sexta posição, além de termos a perspectiva de ocupar espaços na
área da diplomacia e entre as economias mais importantes do mundo. A Copa reforçará esses
posicionamentos, pois significará muito em termos de turismo e de visibilidade para a nossa Nação.
Nesse sentido, não posso deixar de referir o grande trabalho que o ministro Orlando Silva realizou
com o objetivo de trazer a Copa e as Olimpíadas para o Brasil. Também é importante o legado que esse tipo
de evento deixa para um país, o que, no nosso caso, se traduzirá em obras viárias, de ampliação dos
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aeroportos e outras.
Quero manifestar, no entanto – como deputado que tem acompanhado, nas comunidades, a
discussão de uma série de providências que envolvem remanejamentos habitacionais –, minha preocupação
com o atraso que está ocorrendo com tais obras. Quando isso acontece, muitas vezes elas acabam sendo
feitas de forma atabalhoada, corrida, sem atendimento às necessidades da população.
Ainda ontem estive acompanhando o problema das 3 mil famílias que estão instaladas entre as vilas
Dique e Nazaré e que serão realocadas. Pude constatar a pressão que vem sendo feita pela prefeitura sobre
aquelas famílias, muitas das quais pagam o chamado aluguel social. A prefeitura age sem dar perspectivas,
sem ter compromisso com aquela comunidade, havendo obras que, embora feitas há pouco mais de um ano,
já apresentam rachaduras.
Assim, se estamos de parabéns – e parabenizo V. Exa. pelo trabalho que está sendo realizado por
sua comissão –, também devemos estar vigilantes e buscando prevenir para que não sejam atropelados esses
direitos sociais elementares e também a própria soberania nacional, como se tentou fazer ao dizer que o
meio-passe para os aposentados e a meia-entrada para os jovens não poderiam valer. As leis deste País têm
de ser respeitadas, a Constituição tem de ser respeitada. Faremos uma bela Copa todos nós. Muito obrigado.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Agradeço aos colegas os apartes.
Para finalizar, complemento que, no nosso seminário, ontem, tivemos a participação dos nossos
dois deputados federais que fazem parte da comissão que analisa o projeto da Lei Geral da Copa, deputado
Alceu Moreira, do PMDB, e deputado Afonso Hamm, do PP.
O deputado Miki Breier levantou a questão da proibição da bebida alcoólica nos estádios. A
maioria dos eventos no mundo inteiro tem esse cuidado. Mas volto convencido da África de que a Copa é
um evento da FIFA que ultrapassa, muitas vezes, as questões locais, tendo em vista que haveria dificuldade
de realizar eventos pelo mundo a fora, pois cada País, cada região tem a sua cultura, seu costumes e leis. A
FIFA tem uma norma, um regramento, e quando o País aceita sediar a Copa, compromete-se também a
cumprir isso, especificamente nas áreas controladas pela FIFA.
Temos muito a aprender ainda e em algumas questões temos de nos aprimorar. A comissão que
analisa o projeto da Lei Geral da Copa está debatendo esse assunto também e outras questões que são
importantes para sediarmos esse evento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma honra muito grande presidir e estar finalizando, nesta
semana, os trabalhos desta comissão. O legado que temos é de construir uma grande Copa do Mundo. O
Brasil terá oportunidade de vender a bilhões de pessoas a sua imagem, a sua cultura.
Muito temos a aprender, porém não podemos ser pessimistas. Domingo, durante o jogo final do
campeonato brasileiro, escutei um repórter dizer que o Grêmio estava em negociação com um determinado
treinador. Quando terminou a partida, o deputado Paulo Odone anunciou o treinador: era outro, não tinha
nada a ver com o que estava sendo comentado durante o jogo. Portanto, há muitos pessimistas, que torcem
para que tudo dê errado.
Nós, como políticos, homens públicos, temos de ser os primeiros a estar na linha de frente, temos
de ser otimistas com a nossa Nação, otimistas com as nossas tarefas e temos de trabalhar para fazermos um
grande evento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) –Muito obrigado, deputado Alexandre
Postal, pelo grande expediente acerca da Copa de 2014.
O deputado Alexandre Postal, que preside a Comissão Especial de Acompanhamento dos
Investimentos da Copa 2014 desta Casa, esteve recentemente na África do Sul, junto com outros deputados
do Legislativo, para conhecer os investimentos e a preparação da Copa naquele país.
Terminado o grande expediente, passo ao período de
APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DE PROPOSIÇÕES
Não havendo oradores inscritos para este período, passo, de imediato, à
ORDEM DO DIA
Por solicitação do deputado Edegar Pretto, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de
líder.
O SR. EDEGAR PRETTO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Apreciaremos importantes matérias na sessão plenária de hoje.
Venho a esta tribuna registrar que hoje, dia 6 de dezembro, é o Dia Internacional de Mobilização
dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Como todos sabem, sou coordenador da Frente
Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Depois que lançamos essa frente na Assembleia Legislativa – e registro que todos os colegas
deputados, homens, assinaram a sua criação –, vim a saber que essa frente parlamentar é inédita no País.
Nenhum outro Estado brasileiro tem uma frente parlamentar de homens na luta pelo fim da violência contra
as mulheres.
Neste espaço de liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores, falo em nome meus colegas
deputados sobre esse assunto. Nós, no Rio Grande do Sul e no Brasil, não podemos mais conviver com
esses números inaceitáveis da violência contra as mulheres. O nosso Estado e os Estados do Paraná e de
Santa Catarina são detentores da triste marca de 34% dos casos de violência contra as mulheres do Brasil,
em que pese a Região Sul ser considerada uma das regiões mais desenvolvidas econômica e socialmente.
Portanto, são números – repito – inaceitáveis, que nos assustam.
Na Capital do Rio Grande do Sul, de janeiro até agora, foram registrados mais de 11 mil casos de
violência contra as mulheres. Os dados nos mostram que menos de um terço dos casos de violência física
contra as mulheres é computado nas estatísticas. Esses números ficam sem divulgação e registro, pois as
mulheres, infelizmente, ainda não se sentem efetivamente encorajadas pelo Estado para denunciar o agressor
de tal violência.
Mais que 50% dos casos de violência contra as mulheres ocorrem dentro da sua casa, que nem
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podemos chamar de lar. Ali dentro de casa, no lugar em que era para estar segura, a mulher é vítima do seu
companheiro, do namorado, do marido e da violência física.
Quero, como coordenador da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência contra as
Mulheres, chamar a atenção deste Parlamento no dia de hoje, quando celebramos o Dia Nacional dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Essa luta tem que ser de homens e mulheres. Fiquei muito honrado com a presença do presidente da
Assembleia Legislativa, junto conosco e com a secretária de Políticas para as Mulheres, Márcia Santana, no
Gre-Nal realizado nesse último domingo, quando lançamos o Cartão Vermelho à Violência contra as
Mulheres.
Quero registrar também a realização, ontem, no Dante Barone, do 1º Encontro Gaúcho dos
Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, quando o teatro praticamente lotou de personalidades
políticas, culturais e esportivas do nosso Estado.
Tivemos a honrosa presença do ex-atleta e atual dirigente do Sport Club Internacional, Fernandão;
do integrante da banda Nenhum de Nós, Sady Homrich; de cantores do quilate de Joca Martins e João de
Almeida Neto, bem como de tantas outras personalidades políticas.
Reafirmo aqui o compromisso da frente parlamentar com a luta feminista dos movimentos sociais,
que há anos vem tentando criar uma nova perspectiva. Mas os números nos mostram que, por mais gloriosa
e necessária que seja, a luta das mulheres não está sendo suficiente.
Por isso precisamos de homens e mulheres na busca de uma nova consciência e de novos cidadãos.
Queremos discutir nas salas de aula, queremos material específico para dialogar e conversar com os
meninos, a fim de que, em breve, formemos novos cidadãos, homens conscientes que não agridam as
mulheres e também não concordem com nenhum tipo de violência contra elas.
Esse, Sr. Presidente, é o registro da bancada do Partido dos Trabalhadores ao celebramos o Dia
Nacional dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Cartão Vermelho à violência contra as mulheres.
O nosso cartão, o símbolo da frente parlamentar, diz: A Regra é Clara – Violência contra a Mulher
é Crime. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Por solicitação do deputado Miki Breier,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. MIKI BREIER (PSB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Quero fazer referência ao que está ocorrendo aqui na Assembleia Legislativa, no Teatro Dante
Barone: o 2º Seminário Estadual Música na Escola.
Foi aprovada no Brasil a lei nº 11.769, de 18 de agosto de 2008, que determina que a música deve
ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular obrigatório do ensino de arte. A lei
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade
do ensino da música na educação básica.
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Há muitas experiências importantes em vários Municípios do Estado e do Brasil que trabalham essa
manifestação artística, a música, dentro das escolas. Algumas experiências são muito positivas, mas sabemos
das dificuldades enfrentadas para que hoje a lei federal, de 2008, seja cumprida na sua totalidade.
Quero trazer um exemplo do Município de Cachoeirinha, em que existe um projeto chamado
Música, Ação, Inclusão, praticado no turno inverso da escola. Hoje, mais de 2 mil crianças e adolescentes
estão aprendendo algum instrumento musical ou canto coral, o que tem ocasionado uma transformação
importante não apenas na vida dessas crianças e adolescentes, por abrir outras perspectivas de futuro, mas
também no que respeita ao envolvimento das famílias.
Do Município de Cachoeirinha, estão participando do seminário as professoras Sílvia, Roseli, e
Neusa.
Diretores e professores das escolas em que esse projeto é realizado têm dito que todas as crianças e
adolescentes que dele participam melhoram consideravelmente o seu nível de aprendizado. No nosso
entendimento a música é uma das mais belas formas de manifestação artística e, além disso, há também a
questão da concentração, da disciplina, do trabalho em grupo, da coletividade. Enfim, vários elementos se
agregam ao aprendizado musical.
É fundamental que façamos com que essa lei vire de fato uma regra e não uma exceção.
O seminário que está sendo realizado aqui no Dante Barone – que já é o segundo –, a participação
da Associação Brasileira de Educação Musical – ABEM –, a conexão de um grupo temático de trabalho que
está incentivando, os compromissos assumidos pela Secretaria de Educação – não temos ainda condições
para estender a todas as escolas – são movimentos que dão conta de que vamos conseguir fazer com que a
música seja viável a todas as escolas do Estado.
Quando nos filmes percebemos a importância da música na vida dos adolescentes, na vida dos
jovens, muitas vezes nos emocionamos. A música traz a emoção, a sensibilidade, além da alegria, da
participação, mas acima de tudo auxilia na concentração e na disciplina dos nossos alunos.
Por isso enfatizo a importância do seminário que está ocorrendo nesta Casa. Contamos com a
participação do deputado Mano Changes, além de alguns outros deputados e deputadas que têm uma
proximidade com a educação, com esse movimento. E nós o estamos representando em muitas atividades
por meio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, do nosso gabinete, e também colocando à
disposição a Assembleia Legislativa.
Alguns Municípios fizeram disso uma prioridade, e queremos que as escolas que são protagonistas
possam contagiar o nosso Estado e fazer principalmente com que a lei federal seja cumprida.
Infelizmente, no nosso País algumas leis são bem escritas, mas na hora de colocá-las em prática
sempre faltam alguns elementos e surgem argumentos alegando dificuldades.
Quero insistir e convidar os colegas deputados para que conheçam o projeto, a lei nº 11.769, de
2008, aprovada no Congresso Nacional. Nosso objetivo é contagiar outros Municípios e outros Estados.
Os Municípios que adotaram essa iniciativa não se arrependeram. É claro que há outras formas de
trabalho, outras manifestações culturais para além do turno inverso da escola, como teatro, dança, esporte.
Mas a música, sem dúvida alguma, é importante e queremos vê-la transformando vidas e fazendo com que
nas nossas escolas tenhamos, cada vez mais, essa possibilidade de sensibilidade, de transformação e de
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inclusão de muitas famílias.
A música propicia a integração da comunidade escolar, o que é fundamental também para a
melhoria do nosso processo de ensino-aprendizagem. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Por solicitação do deputado Alceu
Barbosa, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JORGE POSSOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, tendo em vista que temos 48 projetos na
pauta, gostaria que V. Exa. consultasse os líderes sobre a possibilidade de começarmos a votar os projetos.
Se não for essa a vontade, todos os líderes estarão liberados a usar os espaços de liderança, o que
não vejo como um bom andamento dos trabalhos de hoje. Considero importante fazer essa consulta.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Encaminharei a consulta assim que o nobre
deputado Alceu Barbosa fizer uso do seu tempo regimental para uma comunicação de líder.
O SR. ALCEU BARBOSA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Evidentemente, se o deputado Jorge Pozzobom tivesse falado antes, não teria nenhum problema
quanto à questão que levanta.
Venho à tribuna, porque, na semana passada, pesquisa das concessionárias de rodovias concedidas
apontou que o povo do Rio Grande do Sul, numa maioria esmagadora de 70%, aprova a questão dos
pedágios.
Quero contestar essa pesquisa, até porque as perguntas feitas eram mais ou menos assim: Você
concorda pagar menos e ter mais serviços? Evidentemente, quem iria responder diferente. Ninguém!
O que eles não dizem é que a promessa que estão fazendo é enganosa. Primeiro, essas empresas
sempre reclamaram que esse contrato das praças de pedágio do Rio Grande do Sul sempre deram prejuízo –
o tal do desequilíbrio econômico-financeiro. Agora, como num passe de mágica, deputado Miki Breier, eles
vêm e dizem o seguinte: Esquecemos todo o prejuízo que tivemos. Queremos baixar o preço de 6 reais e 70
centavos para 4 reais e 40 centavos para os carros de passeio, fazer investimentos, tirar a praça de
pedágios de Farroupilha. E por aí vai. Não dizem, no entanto, que estão aumentando em 60% o pedágio
para o transporte de cargas feito pelos outros veículos que não os automóveis, assim encarecendo o setor
produtivo. Esse é o primeiro engodo dessa proposta das concessionárias.
Segundo, eles esquecem de dizer, por exemplo, que, na praça de Viamão e em tantas outras,
continua tudo como está, não muda absolutamente nada. Sempre o pano de fundo é a praça de Farroupilha,
que o governo prometeu tirar. Não tenho nenhuma dúvida de que aquela será tirada. Mas os pedágios não
estão apenas em Caxias do Sul. Os pedágios ocorrem no Rio Grande como um todo, e não podemos olhar
só para o nosso umbigo. Também se esquecem lá de dizer que a praça de Vila Cristina, onde há uma rota
alternativa, eles querem trazê-la mais para trás, no sentido Caxias do Sul, para que ninguém escape do
pagamento do pedágio.
Portanto, trago aqui este alerta porque vejo de parte do governo do Estado, Sr. Presidente, Sras. e
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Srs. Deputados, até agora, uma sensação de passividade. Sinceramente, não estou gostando do
comportamento do governo a respeito da questão dos pedágios.
Deputada Marisa Formolo, que sempre se interessou pelo assunto, V. Exa. sabe do que estou
falando. O governo diz que precisa rever os contratos e tudo o mais. De repente, vem a concessionária com
uma proposta que mais ou menos, deputada, diz aquilo que o governo estava dizendo. E aí, começo a achar
tudo muito estranho. O governo falava que, de repente, faria uma pesquisa para ver o que as pessoas
estavam achando dos pedágios. Logo em seguida, a concessionária contrata um instituto – e nada falam a
respeito do instituto –, sai a pesquisa a respeito dos pedágios, ela vem e diz que vai fechar a praça de
Farroupilha, algo que já é uma promessa do governo.
Sinto que, de fato, temos de enfrentar essa questão. Temos de colocar tudo em pratos limpos. Em
abril de 2013, logo ali, deputado, vencem esses contratos. Essas questões têm de vir para debate nesta Casa.
O governo tem de fazer alguma coisa, promover audiência pública, ouvir a Associação dos Usuários de
Rodovias Concedidas – Assurcon. Esta Casa tem comissões e opinião a esse respeito, tem os deputados
Gilmar Sossela, Marisa Formolo e Raul Pont, que, por sinal, sempre foi muito firme nessa questão.
A impressão que tenho é de que agora ficam enrolando, não trazendo nada de novo. Falam apenas
que os contratos precisam ser renovados. Não. O Rio Grande do Sul não tem estradas que comportem
pedágios, só se trouxerem as estradas federais para esta questão.
As estradas do nosso Estado, deputado Paulo Odone, não têm capacidade de tráfego que suporte
um pedágio. Se isso é verdade, e é, está provado, como será esse novo contrato? A iniciativa privada
assumirá isso para ter prejuízo? Evidentemente que não, ainda mais que sempre reclamaram do prejuízo.
Agora dizem que barateiam o preço, fazem investimento, fecham praças de pedágio e tudo o mais.
Precisamos ficar alertas, porque faltam 495 dias para encerrar o prazo dessas concessões. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Por solicitação do deputado Raul Carrion, concedo a
palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, houve acordo sobre isso? Todo mundo
falará? Então, pode me inscrever como líder de bancada.
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Farei uma consulta aos líderes.
Deputado Raul Carrion, o deputado Jorge Pozzobom solicita que entremos direto na ordem do dia.
(manifestações nas galerias)
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Agradeço às senhoras e aos senhores a presença.
Respeitamos as suas manifestações, mas pedimos que ajam com respeito. Assim, ficaremos felizes em
recebê-los aqui.
Consulto os Srs. Líderes para saber se abrem mão de se manifestar em comunicação de líder.
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Como se manifesta o deputado Raul Carrion?
O SR. RAUL CARRION (PCdoB) – Eu iria falar antes do deputado Alceu Barbosa, mas
invertemos os tempos, pois eu estava fazendo a preparação do meu pronunciamento. Portanto, farei uso da
tribuna.
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Não havendo concordância, concedo a palavra ao
deputado Raul Carrion para uma comunicação de líder.
O SR. RAUL CARRION (PCdoB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo a todos os que nos visitam e prestigiam esta sessão – e que, como nós, certamente ficarão
aqui até o final das votações, nossa tarefa no dia de hoje.
Eu queria começar parabenizando o deputado Adão Villaverde por sua grande vitória na convenção
do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre neste sábado, que acabou sendo, inclusive, por aclamação.
Entendemos ser legítimo que os mais diversos partidos indiquem seus candidatos, ainda mais o
Partido dos Trabalhadores, que teve diversas gestões à frente desta cidade.
Também o PCdoB e o Partido Socialista Brasileiro – PSB – o fizeram quando lançaram, em 2010,
o nome do deputado Beto Albuquerque para o governo do Estado e, agora, o nome da deputada Manuela
d’Ávila para as eleições do próximo ano.
Temos nós o entendimento de que a deputada Manuela, a mais votada no Rio Grande do Sul, com
quase 500 mil votos – cerca de 100 mil só em Porto Alegre –, vice-líder do governo Dilma no Congresso,
presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, membro titular do
Parlasul, é quem reúne melhores condições para liderar uma chapa do campo popular democrático e
progressista, capaz de dar um novo rumo para Porto Alegre, retirando-a da mesmice e da estagnação.
Por isso, queremos continuar mantendo conversações com o Partido dos Trabalhadores,
independentemente de haver indicado o deputado Adão Villaverde, assim como com os demais partidos das
bases de apoio do governo Tarso e do governo Dilma.
As eleições dos últimos anos no Estado e na Capital nos têm ensinado que, quando nos dividimos,
aumentam as possibilidades de sermos derrotados e, quando nos unimos, em geral vencemos. Maior
exemplo disso foram as eleições de 2010, quando, após duas derrotas consecutivas, o PT, o PSB e o PCdoB
se uniram e foram vitoriosos já no primeiro turno. E aqui, o PSB e o PCdoB, deputado Miki Breier, tiveram
a grandeza de perceber a importância da unidade: abriram mão do projeto eleitoral que vinham construindo e
construíram a Unidade Popular pelo Rio Grande, tirando o Partido dos Trabalhadores do isolamento em que
se encontrava e levando o projeto comum à vitória.
Esperamos que, da mesma forma, esses três partidos avaliem conjuntamente a candidatura mais
viável, unam-se em torno dela e aglutinem em torno da mesma outras forças do campo democrático e
progressista.
Não escondemos a nossa convicção de que hoje esse nome é Manuela d’Ávila, que aparece à frente
de todas as pesquisas de opinião, mas não nos acomete a pretensão de impô-la a quem quer que seja. Temos
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o entendimento de que é preciso dar tempo ao tempo e construir conjuntamente um programa de governo
capaz de unificar as nossas forças e as nossas candidaturas.
Por tudo isso, estranhamos, lamentamos e repudiamos as manifestações de algumas lideranças na
convenção do Partido dos Trabalhadores que buscaram desqualificar a candidatura de Manuela d’Ávila, o
PCdoB e o PSB, talvez achando que esse seria o caminho para dar mais realce à candidatura petista.
Permitam-me dizer-lhes que o deputado Adão Villaverde não precisa desfazer de ninguém para que
se realce a sua qualidade. Tenho certeza de que nunca enveredará por esses caminhos das críticas levianas e
irresponsáveis.
Sr. Presidente, solicito o tempo de mais uma comunicação de líder para terminar meu
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Por solicitação do orador, concedo mais uma
comunicação de líder a S. Exa.
O SR. RAUL CARRION (PCdoB) – Causou espanto o uso de argumentos de que tal ou qual
candidato não tem experiência administrativa, repetindo os já surrados ataques que os setores mais
conservadores e mais preconceituosos do nosso País lançaram contra o nosso presidente Lula, dizendo
também que ele não tinha experiência administrativa.
Caberia perguntar: Que experiência administrativa tinham Olívio Dutra, Tarso Genro e Raul Pont
quando foram candidatos à prefeitura de Porto Alegre? E ninguém pode negar os bons governos que fizeram
esses prefeitos, como também fez Lula e está fazendo Dilma.
Portanto, é até risível partir do nosso campo esse tipo de objeção e crítica.
Também são inaceitáveis os ataques gratuitos ao PCdoB e ao PSB, debitando-lhes falta de quadro e
inexperiência.
Vejam bem, entre os dois governadores e os dois prefeitos melhores avaliados no Brasil estão os
governadores do PSB e os prefeitos do PSB. O PCdoB, em Aracaju, capital de Sergipe, vem transformando
a cidade, tendo como vice-prefeito um quadro do Partido dos Trabalhadores. Em Olinda, deputado Miki
Breier, onde pela terceira vez o PCdoB dirige a prefeitura, com o PT de vice, também os avanços são
inegáveis.
O caminho do hegemonismo, no qual o parceiro só serve, só é bom quando está subordinado, o
caminho da arrogância, o caminho da soberbia não leva a nada, a não ser ao isolamento e à derrota.
A política que foi vitoriosa no Brasil não foi a do sectarismo, do hegemonismo, da soberbia. A
política que foi vitoriosa aqui no Estado do Rio Grande do Sul não foi essa do sectarismo, da soberbia, da
prepotência e do hegemonismo.
Portanto, o PCdoB repudia essas manifestações e as repudiará sempre, ao mesmo tempo em que
busca o caminho da construção de uma unidade na esquerda. O caminho que tiver melhores condições de
levar o projeto à vitória, o projeto que não é de um partido, mas de um campo, deve ser o encetado.
Deputado João Fischer, quero fazer a entrega formalmente a V. Exa., que preside os trabalhos
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neste momento, e, na sua pessoa, ao Parlamento gaúcho do mimo que foi dado pelo embaixador da Palestina
à nossa Casa por ocasião da celebração, no dia 29 de novembro, do Dia Estadual de Solidariedade ao Povo
Palestino, instituído por projeto de minha iniciativa e aprovado por esta Casa. Muito obrigado. (Não
revisado pelo orador.)
(Procede-se à entrega.)
O SR. PRESIDENTE (João Fischer – PP) – Por solicitação do deputado Giovani Feltes, concedo
a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Como havia me comprometido na semana passada, hoje, na reunião da Mesa Diretora, acabei
levantando intramuros essa questão dos depósitos judiciais. Espero que o presidente e os futuros presidentes
desta Casa possam instar sobremaneira as lideranças do conjunto das bancadas para a dimensão e para o
impacto que significa essa questão dos depósitos judiciais.
Irei compartilhar com V. Exas. um assunto que dá conta de um absurdo com o qual estamos nos
deparando durante todo o transcorrer do ano de 2011. Estamos perplexos. Para que tenham uma ideia,
recebemos, nesta Casa, com satisfação, um volume muito grande de projetos de grande interesse e
repercussão, mas vira e mexe o governo, que se autointitula célere, competente, e que conta com uma sala
específica para fazer a gestão do Estado com maestria, acaba enrolando-se nas suas próprias patas e
prostrado ao chão, sem realizar aquilo que alardeia aos quatro ventos no Rio Grande do Sul.
Este governo, liderado por Tarso Genro e respaldado pelas bancadas da base da situação, para dar
38 reais de reposição salarial ao magistério, levou 35 dias para escrever dois parágrafos e para enviar a esta
Casa um projeto, na última hora da feitura da folha de pagamento, apelando à oposição que concordasse
com a matéria diante da momentosidade do assunto, da sua justeza e por recompor minimamente os ganhos
da classe dos professores. Quanto representava isso? Significava 38 reais, aproximadamente 11% sobre o
básico do magistério. O governo levou 35 dias para fazer esse projeto.
É este mesmo governo que, insensível, envia para esta Casa, no dia em que estavam retumbando as
manifestações em frente ao palácio, um projeto que chega a representar para um único servidor – e são
milhares na categoria – 5 mil reais de aumento. Inverte, assim, a tal pirâmide que tanto foi propalada e
defendida aqui e que serviu de inspiração, de base, para criticar os governantes anteriores e suas forças de
sustentação política nesta Casa.
É este mesmo governo que manda para cá, deputados, projetos na sexta-feira, na segunda-feira e,
na terça-feira ao meio-dia, pede preferência para publicação e votação. E é este mesmo governo que tem
sala de gestão, algo inovador e que dá a ideia de que o Estado está em boas mãos, do ponto de vista
gerencial e de sua governança.
Qual é a surpresa? Vira e mexe, a oposição é chamada a dar sua contribuição de razoabilidade e de
bom senso para publicar uma matéria que provoca alterações nos interesses de parcela dos servidores
públicos. Sexta-feira entrou nesta Casa o projeto do IRGA; hoje pediram para publicá-lo. Não passou sequer
na Comissão de Constituição e Justiça. Enquanto isso, não temos, por exemplo, nenhum projeto aqui
relativamente ao cumprimento do piso salarial do magistério ou à equiparação dos delegados de polícia aos
promotores públicos, em função da formação.
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Vai mais longe a contradição. Este governo do PT, liderado aqui pela deputada Miriam Marroni, é
o mesmo que, quando na oposição, suas lideranças diziam que os governadores Rigotto e Yeda abusavam
do instrumento da tramitação em regime de urgência, o abjeto art. 62 da Constituição do Estado. Acusavam
aqueles governantes de recorrer a isso para não permitir o debate mais extenso à construção
verdadeiramente coletiva das matérias que tramitavam na Assembleia Legislativa.
Deputado Daniel Bordignon, V. Exa., junto com o deputado Raul Pont, certamente foi um dos mais
críticos parlamentares aos governos Yeda e Rigotto, em relação ao 62. V. Exa. sabe qual é o número de
projetos com regime de urgência que o governador Rigotto teve o desplante de mandar para esta Casa no
primeiro ano de sua gestão? Cinquenta e cinco projetos com regime de urgência. Cinquenta e cinco. Rigotto
foi sucedido pela governadora Yeda, que, igualmente, teve o desplante de enviar para esta Casa, com o
regime do art. 62, 38 projetos de lei. Sabem quantos o governo democrático de Tarso Genro mandou para
cá até agora? Cento e oitenta e três projetos. O discurso é um, a prática é outra. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Comunico ao plenário que a bancada do PMDB,
tendo o deputado Giovani Feltes ultrapassado o prazo regimental, perdeu o tempo de uma comunicação de
líder.
Por solicitação do deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de
líder.
O SR. JOÃO FISCHER (PP) – Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados:
Estamos chegando ao fim do ano e nos sentimos bastante sobrecarregados, inclusive com os nervos
à flor da pele, porque existem situações que gostaríamos de ter solucionado, ou queríamos ter contribuído
para que as coisas pudessem ter acontecido de forma melhor.
Quero expor a importância da visita dos jovens que estão aqui, preocupados com uma questão
fundamental que é a educação e como financiá-la.
Todos sabemos que aquilo que é dito em nível de Brasil não é completamente realidade – que o
jovem hoje tem emprego, tem condições de estudar, que tudo está muito bom. Quando ele se forma, começa
a ver a realidade do salário que vai receber, mesmo sendo graduado, começa a sentir as dificuldades para
pagar um empréstimo – que é justo.
O Estado e a União têm que investir no nosso estudante, no nosso jovem; portanto, se criarem
benefícios para ele, o retorno acontecerá em termos de crescimento, de desenvolvimento. O exemplo disso
são todos os países que estão em melhor situação do que o nosso, na condição humana, na condição de
crescimento tecnológico e em toda a qualidade de vida.
O deputado sempre vem aqui, de forma justa, falar sobre a questão dos pedágios. Hoje, o Rio
Grande do Sul enfrenta uma condição completamente diferente, porque temos os pedágios comunitários,
que foram criados no governo Collares.
Nós, na época, até concordamos com isso, porque as estradas estavam em mau estado de
conservação. Precisaríamos ter um mecanismo que possibilitasse a utilização dessas rodovias com segurança.
O mecanismo, então criado pelo governo Collares, foi do pedágio comunitário.
Eu ainda não era deputado na época: era vereador na minha cidade. Utilizava a estrada, andava 6
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quilômetros e já pagava pedágio. Não havia problema algum, pois queríamos uma estrada de qualidade e
com segurança.
Deputado Giovani Feltes, V. Exa. é de Campo Bom e sabe muito bem o que aquele pedágio
arrecada e, principalmente, quanto o governo falta com o respeito na utilização desse recurso. Os pedágios
comunitários, hoje, no Rio Grande do Sul, são os mais mal administrados. Só perdem para aqueles que
foram implantados pelo governo Lula, no norte do País, em que privatizaram as estradas, onde o pedágio
deveria custar 1 real e 40 centavos, e não estão fazendo nada porque não há condições.
O pedágio comunitário no Rio Grande do Sul é uma vergonha, tanto o de Campo Bom como
aquele de Portão, sem dúvida, e talvez seja o caso do pedágio de Erechim.
Temos mais de 50 milhões de reais no caixa único, recurso que deveria ser utilizado para a
manutenção e conservação dessas estradas.
Convido os Srs. Deputados que discordam do que estou falando aqui para que peguem uma noite
com chuva, quando o perigo é ainda maior, quando terão que pegar um batedor para ir na frente, um
conhecedor da estrada; senão, irão se acidentar. A estrada está numa condição ridícula.
Existe um contrato, existe uma licitação, tudo isso existe, Sr. Presidente. Mas o dinheiro foi
descontingenciado do caixa único anteriormente e, agora, está sendo utilizado a conta-gotas. Essa é uma
maneira muito errada de se tratar o contribuinte. Apesar de ele contribuir com uma pesada carga tributária, a
maior do mundo, ainda tem de pagar pedágio para poder utilizar uma estrada em condições. E nessa não tem
sido reinvestido o que ele paga.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, somos obrigados a pedir ao governo do Estado, aos
representantes dos partidos da base aliada, à nossa líder do governo, ao governo, se estiver nos ouvindo: por
favor, em um ano de governo já houve tempo para organizar as coisas. Já houve tempo suficiente para
continuar a tocar as obras de que precisamos e tempo suficiente para salvar vidas, porque estrada em más
condições, ainda mais com cobrança de pedágio, é irresponsabilidade.
Sem dúvida alguma vou convidar V. Exas., Sras. e Srs. Deputados, para fazermos uma ação contra
quem não está assumindo sua responsabilidade. O que está acontecendo no nosso Estado é vergonhoso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Por solicitação do deputado Carlos Gomes,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. CARLOS GOMES (PRB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Sr. Presidente, ontem estive na cidade de Rio Pardo, terra do nosso amigo deputado Edson Brum, e
pude perceber que tanto as autoridades como a comunidade estão na expectativa de que o Hospital dos
Passos torne-se hospital de pronto-socorro regional. De acordo com o projeto, a instituição receberá 280
leitos e 30 leitos de UTI, e a sua instalação será no prédio do hospital local.
Essa casa de saúde será uma referência e deverá trazer um grande avanço na área de traumatologia
de alta e média complexidade. Os serviços vão atender a todo o Vale do Rio Pardo e, futuramente, a Região
Carbonífera e as regiões centro-serra e da fronteira. Será uma conquista importante para a população no que
diz respeito ao acesso ao atendimento em saúde e à qualidade desse atendimento, que deverá ser cem por
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cento feito pelo SUS.
Também estão previstos avanços com relação a exames mais sofisticados, como tomografia.
A iniciativa da administração local tem encontrado apoio na maioria dos secretários da Saúde da
região, que compreende mais de 17 Municípios. Ontem, o coordenador da 13ª Coordenadoria Regional de
Saúde, Paulo Gomes, representante da Secretaria de Estado da Saúde em Rio Pardo, reiterou a necessidade
da instalação do pronto-socorro regional no Município.
A instalação desse hospital em Rio Pardo é favorecida, em primeiro lugar, pela estrutura hospitalar
já disponível nesse Município, que apresenta, entre outras vantagens, a possibilidade de ampliação quando
necessário. Em segundo lugar, pela localização estratégica da cidade na região, o que contemplaria um
grande número de Municípios vizinhos. Por fim, há também uma dívida do Estado com Rio Pardo, cidade
que tem inegável importância histórica por guardar as raízes políticas, econômicas e culturais do Rio Grande
do Sul.
A 13ª Coordenadoria Regional de Saúde já identificou Rio Pardo como a melhor cidade para
abrigar esse projeto de pronto-socorro. Um hospital de alta e média complexidade que atenda a essas regiões
vem ao encontro da política de descentralização da saúde, que é um grande problema que enfrentamos no
Estado do Rio Grande do Sul. É comum que haja uma romaria de pacientes de diversos Municípios para
locais que tenham um hospital de alta e média complexidade, e essas pessoas às vezes acabam perdendo sua
vida nessa prática chamada de ambulancioterapia.
Esse projeto tem o nosso apoio. Ele vai desafogar os hospitais em Santa Cruz do Sul, porque,
como falamos, serão atendidos pacientes da Região Carbonífera, de Rio Pardo e da região da fronteira, no
eixo da BR-290.
Fica aqui o nosso apelo, a nossa torcida e também o nosso apoio político para que o Hospital dos
Passos de Rio Pardo possa ser transformado nesse grande hospital regional, para atender às comunidades
desses mais de 17 Municípios da região. Esse o registro que fazemos. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Por solicitação do deputado Paulo Odone,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Esta semana, tomaram conta dos debates questões do governo federal, tais como seus ministros em
queda – tipo jogo de dominó – um após o outro.
Hoje mesmo, houve manifestação, em editoriais, em comentários, no jornal Zero Hora, sobre o
pronunciamento em que o Dr. Jorge Johannpeter disse que é impossível governar com 40 ministérios. São
40 ministros batendo cabeça, são 40 equívocos.
Tentamos detectar a origem disso – além de ter sido uma herança do governo Lula – e percebemos
que esses ministérios só foram criados para manter fisiologicamente a amplitude da base de sustentação, de
apoio do governo.
O preço para manter a governabilidade é manter 40 ministérios, com 40 ministros que o povo nem
conhece – desafio um dos senhores a saber o nome dos 40 –, e a vida inteira soubemos o nome de todos os
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ministros.
Todos os 40 ministérios trabalham com ONGs, com OSCIPs, com terceirizações. Há uma crise por
ministério, uma denúncia de corrupção por ministério. Os 40 ministérios já são atribuídos aos partidos não
para terem os seus cargos políticos, os seus cargos de confiança, mas para terem as benesses dos contratos
feitos com terceiros.
Fico olhando para o governo federal com essa quantidade de ministérios, com a quantidade de
contratos que aparecem com terceirizações, e pergunto se isso tem algo a ver com o programa do Partido
dos Trabalhadores, com o discurso que fez, durante sua vida inteira, em cima disso.
Lá no início, ele chegou ao ponto de ter sido chamado pelo governador Brizola de UDN de
macacão – lembram? –, por ser moralista, por ser exigente. Agora, abriga, como uma grande galinha choca,
40 ovos debaixo das asas.
É impossível controlar um governo assim. Não há substituição de ministro que consiga romper com
a corrupção e possibilitar que haja controle sobre o Estado. Vai, a nossa presidenta Dilma, continuar tendo
que extirpar os malfeitos – conforme a expressão original, o neologismo –, porque não se faz uma base de
governo dessa forma.
Hoje, o governo, em qualquer instância, não faz mais convênios com as prefeituras municipais. Ele
faz esses convênios com ONGs e OSCIPs, e aí o problema não são só os cargos de confiança – os famosos,
que contemplam ambições dos políticos mais fisiológicos de qualquer partido –, mas também o caixa dois
para as campanhas políticas, o caixa dois para a sobrevivência, deputado Adolfo Brito, e amplitude do apoio
dos partidos.
É um preço muito alto, inclusive para o próprio governo, para que possa se manter até o fim. E fico
horrorizado quando, ao olhar aqui para o Estado, noto um desprezo enorme por se dividir com o Parlamento
algumas responsabilidades inerentes à tarefa de administrar. Ficamos sem saber o que está sendo feito com
as ONGs, com as OSCIPs e com os terceirizados no Rio Grande do Sul, uma vez que o nosso Estado tomou
um caminho paralelo parecido ao que está sendo seguido nacionalmente.
Nunca tivemos, no Rio Grande do Sul, tanta criação de CC, de cargos de confiança, em oposição a
concursos públicos que possam nomear servidores comprometidos com a carreira pública e com os bens do
Estado, dependendo, sempre, da vontade política do governante do momento.
Sr. Presidente, solicito o tempo de mais uma comunicação de líder para concluir meu
pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Por solicitação do orador, concedo a palavra a S.
Exa. para mais uma comunicação de líder.
O SR. PAULO ODONE (PPS) – Estamos enfrentando exatamente um clima como esse. O
deputado Giovani Feltes e outros fizeram uma comparação da quantidade de projetos vindos do Executivo
com o art. 62, ou seja, em regime de urgência. Eles se sobrepõem às proposições de iniciativa parlamentar e,
pior, têm um conteúdo que geralmente cria cargos de confiança ou pede a este plenário autorização para a
realização de contratações emergenciais, dispensando o concurso público.
Outra bandeira antiga do Partido dos Trabalhadores no sentido de preservar o princípio da ética, da
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moralidade, da publicidade, da igualdade na administração foi absolutamente quebrada aqui. Isso tem
coerência com a questão dos 40 ministérios, contratos com ONGs, convênios com OSCIPs e com esse mar
de corrupção. Isso não se resolve trocando ministro, pois desse jeito não vai sobrar nenhum. Em cada troca,
veremos que a administração pública perdeu o controle.
Aqui no Estado criamos todos esses cargos de confiança e continuamos votando goela abaixo – já
que somos obrigados a votar furando a ordem da nossa pauta – criação de cargos, contratação emergencial,
dispensa de concurso público. Agora estamos criando até órgãos para que as prefeituras tenham também
cargo de confiança e para que todos os quadros tenham cargos não concursados.
É inédita essa avalanche de imposições nesta Assembleia. Há 62 projetos neste momento na Casa
com regime de urgência. Até o dia 22, antevéspera do Natal, teremos de apreciar 62 projetos, queiramos ou
não. Ou a Casa não funciona, ou terá de votar isso.
Só hoje, em vez de examinarmos questões de iniciativa de deputados, de partidos, de bancadas,
apreciaremos nove matérias com regime de urgência.
Deputado Adolfo Brito, fazemos reunião de líderes para organizar a pauta. Na verdade, estamos
participando de um faz de conta. Hoje mesmo estamos votando esses nove projetos com regime de urgência,
furando a fila do que estava na pauta da semana passada, que eram projetos de iniciativa de parlamentares.
Vamos fechar o ano sem respeitar a vontade, a iniciativa dos parlamentares.
Srs. Deputados da base do governo, se não atentarem para isso, se não pressionarem o seu
governo, não terão seus projetos votados nesta Casa. Não temos como vencer essa barreira. A pau e corda
votaremos hoje as matérias em regime de urgência. E, novamente, estamos votando dispensa de concurso,
contratação emergencial, criação de CCs, ficando de lado a carreira do funcionalismo, com ingresso por
concurso público e regras claras.
Vem aí um projeto que se diz de aumento para alguns servidores da Secretaria da Fazenda para
corrigir distorções. O sindicato dos auditores então nos procura, diz que a proposta é simpática, que também
é a favor dos reajustes, mas que, na verdade, isso está postergando o concurso público que tinha de ser feito
e permitindo que a Fazenda aproveite lá quem é auditor aqui, mudando sua função a toda hora. Isso está
embutido no projeto, e vem em regime de urgência novamente.
Não dá nem tempo de examinarmos, deputado Adolfo Brito, esse ovos plantados, esses torpedos
embutidos nos projetos.
Peço aos colegas que abram os olhos, e ao governo, pelo amor de Deus, que nos respeite para que
possamos ter pautas contemplando projetos de deputados desta Casa, porque até agora o governo tem
bloqueado projetos de iniciativa de deputado.
Eu mesmo, Sr. Presidente, apresentei um projeto que inclui na previdência do Estado a mãe ou o
pai do funcionário que ganha o piso. No entanto, uma determinação do governo, agressiva, fez com que o
relator retirasse o projeto da CCJ para não tramitar e não chegar ao plenário para votação. Se é isso que vai
se querer da Assembleia, pobre Parlamento: pode fechar e deixar o governo fazer tudo por decreto. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. DR. BASEGIO (PDT) – Sr. Presidente, quero apenas registrar que hoje faz 35 anos do
falecimento de João Goulart. Ele faleceu em 1976, aos 57 anos, no exílio. Vejo aqui o deputado Cassiá
Carpes, que também é natural de São Borja. Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Por solicitação do deputado Cassiá Carpes,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. CASSIÁ CARPES (PTB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Foi muito bem lembrado pelo deputado Basegio que no dia 6 de dezembro de 1976 faleceu João
Goulart. Portanto, há 35 anos o Brasil sente a falta de um grande líder que, no meu entender, não é
reconhecido pelo seu partido, pelo meu partido, pelo PMDB e por vários partidos trabalhistas. Hoje nos
desmembramos, mas, naquela época, havia a mesma bandeira. Quem sabe, pela Legalidade, quem sabe, por
Brizola, possamos resgatar a memória de Jango. Infelizmente, na vida, não há lugar para dois brilharem ao
mesmo tempo: quando um está em ascensão o outro não se destaca.
Naquela época, a Legalidade foi provocada por Brizola. Jango estava no exterior – todo mundo
sabe –, tinha outro perfil e queria outra coisa, até para que não houvesse derramamento de sangue. Os dois
tinham razão, mas não havia espaço para eles ao mesmo tempo.
Mudando de assunto, quero relatar que, hoje pela manhã, fizemos uma reunião na qual compareceu
a secretária do Meio Ambiente, Jussara Cony. Ficamos das 9h15min até o meio-dia em ponto reunidos.
Realmente, eu não tinha a dimensão do problema da Fepam para com o Estado do Rio Grande do
Sul. Estiveram aqui dezenas de vereadores, biólogos, prefeitos e lideranças do interior para discutirem esse
tema, preocupados com a questão do meio ambiente, principalmente com a burocracia da Fepam.
Pasmem, senhoras e senhores, existem não de agora, mas acumuladas de vários governos, 12 mil
demandas de licenciamentos ambientais no Estado do Rio Grande do Sul. Isso é impressionante, até
vergonhoso e afeta o desenvolvimento do nosso Estado, pois prejudica algo que é muito rentável para nós, o
agronegócio. Lá no interior, para se fazer uma barragem e um açude, é uma missa. Haverá seca de novo, que
está aí se avizinhando.
Como é difícil para o agricultor e o pecuarista conseguirem o seu licenciamento ambiental a fim de
alavancar o progresso, desenvolver o Estado, ter mais renda, com geração de emprego. Tudo isso é
dificultado pela burocracia existente.
Outra questão problemática é a falta de pessoal nos quadros do governo. Essa é uma matéria, agora
me inteirando, a que votarei favoravelmente, pois urge a contratação de 23 novos servidores para a
Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA.
Quem trabalha nessa área da pecuária sabe como é importante para a nossa região ampliar a
capacidade da SEMA e principalmente da Fepam.
No interior, o produtor tem a ideia de que a Fepam é sua inimiga. A Fepam vai para o interior só
para punir e, muitas vezes, para multar requisita até a presença da Brigada Militar. Temos que harmonizar
essa relação e agilizar.
Então, entendo que realizamos uma grande audiência, embora estivéssemos tratando de assuntos
gerais. Já programamos para o ano que vem, junto com a SEMA, um grande seminário para debater e
desmistificar essas questões do meio ambiente no Estado.
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Acredito que a Fepam tem que avançar como também o tem a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente. A secretária está com boas ideias, mas não basta ter ideias, precisamos capacitar as pessoas. O
governo tem que se conscientizar de que há necessidade de ampliar a capacidade da Fepam para atender o
agricultor, o pecuarista e o agronegócio do Estado, já que o Rio Grande do Sul tem essa peculiaridade e
característica.
Todos os governos têm cometido os mesmos erros. Quando não se capacita esse tipo de secretaria,
privilegia-se meia dúzia com a autorização de projetos dessa natureza só para algumas cidades. Deve haver
uma atitude em relação a isso que beneficie todo o Estado. Muito obrigado.(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Por solicitação do deputado Pedro Westphalen,
concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Haverá votação, sem dúvida nenhuma, mas devemos, antes, tratar de alguns assuntos.
(manifestação nas galerias)
Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que assegure o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Barbosa – PDT) – Comunico aos convidados, que são sempre bemvindos, que esta Casa funciona da seguinte maneira: prevalece sempre o que está no texto legal para
disciplinar o que acontece no plenário, ou então a vontade dos líderes. Como não houve acordo de líderes,
prevalece o que está na lei, que deverá ser cumprida por todos. Pode até desagradar alguns, mas o que
estamos fazendo neste momento é cumprir a lei. Por isso, peço a compreensão e o respeito da assistência.
A palavra está assegurada ao deputado Pedro Westphalen.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Sr. Presidente, em seguida entraremos na ordem do dia,
mas alguns assuntos são emergenciais para o Estado e não podemos deixar de abordá-los nesta tribuna.
Venho à tribuna abordar um tema pelo qual a bancada do Partido Progressista tem extrema
preocupação. Hoje no almoço recebemos a visita do prefeito Miguel Almeida, de Minas do Leão, que veio
trazer a preocupação – que bom que o deputado Valdeci Oliveira, coordenador da frente parlamentar do
carvão, está presente – com a falta de canal de diálogo em relação ao carvão do Rio Grande do Sul e de
Santa Catarina.
Não estamos conseguindo realizar uma audiência pública. A região está extremamente preocupada.
O uso do carvão como energia foi um projeto privilegiado pelo Partido Progressista desde sempre em todos
os governos que participamos.
Estamos vendo esse tempo sendo exaurido e sentimos a necessidade do governo fazer parte dessa
pressão efetivamente, porque – dito pela senadora Ideli Salvatti em Santa Catarina – não há uma vontade
governamental de fazer essa inclusão do carvão como energia.
O Estado tem carências no que se refere à energia, tem carências estruturais muito grandes e
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precisa, mais do que nunca, dessa riqueza que temos aqui para explorar por uns 70 anos, com tecnologia que
não polui, com tecnologia moderna que não tenha a poluição e nem a destruição das grandes centrais
hidroelétricas, que mexem no meio ambiente. Temos aqui à flor da terra essa riqueza, que é praticamente um
pré-sal para o Rio Grande do Sul.
Deputado Valdeci Oliveira, faço um apelo para que o governador Tarso Genro entre nessa defesa,
mas entre de cara. Vamos promover algumas audiências públicas na região carbonífera, já se fechou a ponte
do Guaíba, já entramos em contato com a presidente Dilma, mas estamos sentindo que não há interesse do
governo federal para que isso aconteça. Isso é uma tendência pelas dificuldades que está se tendo para
marcar essa audiência, e nós não podemos perder, o Rio Grande do Sul não pode perder. Com a não
inclusão do leilão, não vão comprar energia, e ficará uma região completamente desassistida, com o Estado
deixando de produzir, numa carência nacional.
Já existe um alerta do setor energético que, em 2016, não teremos mais gás, faltará gás, e o setor
industrial funciona com gás.
Não podemos deixar de focar esse assunto com muita responsabilidade, e o Partido Progressista
assumiu essa bandeira.
Ao meio dia de hoje tivemos uma exposição e uma explanação. Fiquei preocupado com o que a
senadora Ideli Salvatti disse ao jornal de Santa Catarina, pois não é a primeira, nem a segunda, nem a
terceira, nem a quarta vez que a presidente não recebe essa comissão. Preocupa-nos muito, porque é uma
riqueza que temos, e a região fica prejudicada.
Estivemos no trevo em Minas do Leão. Naquela ocasião, o deputado Paulo Pimenta disse que a
presidente não tinha conhecimento do problema e que o levaria para ela, que faria uma ação forte na
Câmara. Mas o que está-se vendo realmente é que isso está ficando para um segundo plano.
Numa ação propositiva e firme do Partido Progressista não podemos deixar esse tema fora do
debate. Na nossa visão, se não houve por parte do governo uma posição firme em defesa dos interesses do
Rio Grande no que diz respeito a esse setor carbonífero, nós vamos perder sim. Perderá o Estado, perderá
Santa Catarina.
Na Europa, nos países de primeiro mundo não querem usar mais o carvão, porque já usaram tudo o
que havia, e agora querem nos impor limites com relação as nossas riquezas naturais.
Com toda a tecnologia que existe, com toda a despoluição que isso trará, vamos ficar aqui olhando?
Vamos encaminhar um pedido de audiência para fazer esse debate em Minas do Leão e aqui
também.
É mister, é necessário que haja um posicionamento firme do governo, porque senão vamos ficar
aqui bradando, vamos usar os meios que temos para usar, e o governo vai ficar quieto, porque lá em cima
existe uma clara determinação da presidente Dilma de não aceitar o carvão. É o que parece.
Queremos aqui, neste momento, trazer a posição do Partido Progressista, e tenho certeza de que é
a de vários partidos aqui. O Estado não pode perder essa riqueza que equivale ao pré-sal. O Estado não
pode ficar parado diante do que está acontecendo. Nós temos que defender os interesses do Rio Grande do
Sul, pois essa é uma riqueza que os outros Estados não têm.
Estamos importando carvão, parece-me que da Colômbia, e o nosso carvão não se pode usar. Por
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isso a nossa indignação com a falta de uma ação forte em defesa dos interesses do Rio Grande do Sul. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Por solicitação do deputado Jorge
Pozzobom, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Confesso, deputado Giovani Feltes, que fiquei estarrecido com os dados trazidos aqui.
Hoje discutimos, na reunião de líderes, os projetos que iríamos votar, querendo discutir, deputada
Zilá Breitenbach, a possibilidade de destacar aquilo que realmente era urgente.
Reconhecemos que o art. 62 é um instrumento do governo. Mas, de 183 projetos, 75% deles se
enquadrarem nesse regime de urgência de que trata o referido artigo, convenhamos! E podemos comparar
esse dado com o de outros governos, de que tanto falam. E tenho orgulho, deputado Cassiá Carpes, de falar
do meu governo, ou melhor, do nosso, pois o partido de V. Exa., nos últimos anos, participou de todos os
governos. Todos, sem sombra sem dúvida. Si hay gobierno, soy gobierno.
(manifestações nas galerias)
Não podem vir nos criticar quanto à nossa posição. Nós temos posição. E também a temos com
relação à Fepam. Lembro que, no governo do PSDB, colocamos a Ana Pellini dentro daquela fundação, e
ela revolucionou. Se o atual governo não está revolucionando é porque lhe está faltando competência.
Nós, no primeiro ano de governo, mandamos 38 projetos com regime de urgência. E mais,
deputada Zilá Breitenbach, o primeiro projeto – e aí está a diferença do nosso partido, o PSDB, do PT – que
mandamos para esta Casa foi para extinguir 750 CCs. Quantos CCs o PT criou? De acordo com os dados
que temos, entre criados e renovados, mais de 500. Pedi que me enviassem essa conta, até hoje não veio.
Fiquei impressionado com duas coisas. Primeira, o deputado Raul Carrion veio aqui e disse que o
deputado Raul Pont não tinha experiência. O deputado Raul Carrion falou isso do deputado Raul Pont.
Depois, falou do Tarso e também do Olívio. Por fim, o que me deixou mais estarrecido ainda, deputado Raul
Pont, eu que seguidamente venho a esta tribuna elogiar V. Exa., que é extremamente experiente: eu não
troco o seu nome e no meu gabinete V. Exa. nunca será barrado. Nunca. Nem no meu gabinete, nem na
minha bancada, em hipótese alguma. E tampouco vou trocar seu nome. Pode ter certeza absoluta disso. Meu
gabinete está sempre de portas abertas a V. Exa. E não só o meu gabinete, mas também o de toda a bancada
da oposição, que tem o maior carinho e profundo respeito por V. Exa.
O deputado Raul Carrion veio a esta tribuna, deputada Zilá Breitenbach, e questionamos a questão
da Copa do Mundo. S. Exa. disse que tem orgulho do legado deixado pelo Orlando Silva. Qual o legado que
ele deixou? Quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo fiscal, ação criminal contra ele, investigação no
Supremo. Esse é o legado?
Mas não estou falando só do Orlando. Preciso lembrar do Palocci, aquele megaconsultor; do
Novaes, o secretário de Turismo; do Wagner Rossi, da Agricultura; do Alfredo, do Transporte; do Lupi, do
Trabalho. E mais ainda, é importante ressaltar que nenhum deles foi demitido.
A presidente Dilma Rousseff disse que é durona. Em certo momento, cheguei a fazer uma analogia:
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a presidente Dilma é mais parecida com uma gelatina. Botamos uma gelatina na geladeira. Quando
retiramos, tem a aparência de dura, consistente, mas, quando botamos o dedo, fica bem mole. Ela, inclusive,
chorou quando alguns dos seus ministros foram demitidos.
O pior ainda é que surge a possibilidade de, daqui a alguns dias, mais um ministro cair, que é o
Negromonte. O mais pior ainda – chega a ser uma redundância – é o que aconteceu com o Pimentel, o outro
ministro. Dizem que é um menino, o ministro da presidente Dilma, que são seus olhos, que é a sua cor, que é
a sua identidade.
Essa turma do PT, em Brasília, é acostumada a ser especialista em consultoria. Fez uma consultoria
para uma empresa que pagou 400 mil reais pelo trabalho. Não se trata do pagamento. Acontece que o
faturamento anual dessa empresa – deputado Pedro Westphalen, V. Exa. é medico, mas pode me ajudar a
fazer o cálculo – é de 360 mil reais. Então, não tem como pagar 400 mil reais por uma consultoria.
Esse legado, portanto, só serve para o deputado Raul Carrion; e para mim, que sou gaúcho e
brasileiro, não serve. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Solicito aos deputados que registrem sua
presença pelo painel eletrônico.
(Procede-se à verificação de quórum.)
Bancada do PT: deputados Alexandre Lindenmeyer; Altemir Tortelli; Ana Affonso; Daniel
Bordignon; Edegar Pretto; Jeferson Fernandes; Luis Fernando Schmidt; Luis Lauermann; Marisa Formolo;
Miriam Marroni; Nelsinho Metalúrgico; Raul Pont; Valdeci Oliveira.
Bancada do PMDB: deputados Alvaro Boessio; Gilberto Capoani; Giovani Feltes; Márcio Biolchi;
Marco Alba.
Bancada do PP: deputados Adolfo Brito; Ernani Polo; João Fischer; Pedro Westphalen; Silvana
Covatti.
Bancada do PDT: deputados Alceu Barbosa; Dr. Basegio; Gerson Burmann; Gilmar Sossella;
Juliana Brizola; Marlon Santos; Paulo Azeredo.
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; José Sperotto; Jurandir Maciel;
Ronaldo Santini.
Bancada do PSDB: deputados Adilson Troca; Lucas Redecker; Zilá Breitenbach.
Bancada do PSB: deputados Catarina Paladini; Miki Breier.
Bancada do PCdoB: deputado Raul Carrion.
Bancada do PRB: deputado Carlos Gomes.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Presentes 42 deputados, há quórum para
deliberação.
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Projeto de lei complementar nº 273/2011, do Poder Executivo: Cria o Conselho Deliberativo da
Região Metropolitana – CDM – e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre,
altera a lei nº 11.469, de 27 de abril de 2000, e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas
emendas. O projeto entra na ordem do dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.
A emenda de nº 1, da deputada Miriam Marroni, já foi publicada.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do teor da emenda nº 2, da deputada Miriam
Marroni.
(O Sr. Miki Breier procede à leitura do teor da emenda nº 2.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
No projeto de lei complementar nº 273/2011, que cria o Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana – CDM – e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre, altera a
lei nº 11.469, de 27 de abril de 2000, e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I – a ementa passa a ter a seguinte redação: ‘Cria o Conselho Deliberativo da Região
Metropolitana – CDM – e o Gabinete de Governança da Região Metropolitana de Porto Alegre, altera a
lei n° 6.748, de 29 de outubro de 1974, e dá outras providências.’
II – no art. 4º fica suprimido o § 2º e alterada a redação do § 1º, que passa a ser parágrafo único,
conforme segue:
‘Art. 4º – (...)
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros indicados no inciso IV do ‘caput’ será de dois anos,
podendo ser renovado por uma única vez.’
III – ficam acrescentados os arts. 5º e 6º, renumerando-se os remanescentes, com a seguinte
redação:
‘Art. 5º – A União Federal será convidada a participar do CDM, sendo-lhe asseguradas três
cadeiras no Pleno, preferentemente para ministérios com responsabilidades legais compatíveis com a
RMPA, sem direito a voto.
Art. 6º – A sociedade civil terá cinco convidados, preferencialmente de diferentes Coredes da
RMPA, sem direito a voto.’
IV – no art. 5º, que passará a ser o art. 7º, fica alterada a redação do parágrafo único, conforme
segue:
‘Art. 7º – (...)
Parágrafo único. O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, podendo ser renovado
uma única vez.’
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 57
V – fica modificado o art. 6º, que passará a ser o art. 8º, para a seguinte redação:
‘Art. 8º – Fica criado o Gabinete de Governança da RMPA, responsável pela execução das ações
metropolitanas deliberadas pelo CDM, integrado à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e
Regional – Metroplan –, que garantirá sua estrutura e funcionamento.’
VI – dá-se nova redação ao art. 7º, que passará a ser o 9º, conforme segue:
‘Art. 9º – Os primeiros mandatos dos conselheiros previstos no inciso IV do art. 4º e no inciso III
do art. 7º expirarão, excepcionalmente, em 31 de dezembro de 2014.’
VII – o art. 11 passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 11 – Ficam revogadas as lei nºs 6.656, de 12 de dezembro de 1973, e 6.964, de 30 de
dezembro de 1975.’
A SRA. MIRIAM MARRONI (PT) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma inversão de pauta.
Se acatada, o projeto de lei complementar nº 273/2011 passaria a ser o último dos nove que entraram na
ordem do dia por imposição do art. 62 da Constituição Estadual. Além disso, solicito a retirada da emenda
nº 1 ao referido projeto.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – A deputada está retirando a emenda nº 1 ao
projeto de lei complementar nº 273/2011?
A SRA. MIRIAM MARRONI (PT) – Sim, Sr. Presidente. Também solicito que o presente
projeto seja o nono da pauta.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Está retirada a emenda nº 1.
Consulto os líderes de bancada sobre a possibilidade de inversão da pauta, conforme solicitação da
deputada Miriam Marroni. (pausa) Não há concordância unânime. O DEM não dá acordo.
Em discussão o projeto de lei complementar nº 273/2011 e sua emenda. (pausa) Não havendo
manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação da emenda nº 2. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum
dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 2. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
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UF
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
VOTO
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 58
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 42 votos favoráveis e 5 votos
contrários, está aprovada a emenda nº 2 ao projeto de lei complementar nº 273/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 59
Em encaminhamento de votação o projeto de lei complementar nº 273/2011. (pausa) Não havendo
manifestação de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei complementar nº 273/2011. Informo aos Srs. Deputados que, para a
aprovação do projeto de lei complementar, são necessários, no mínimo, 28 votos favoráveis. Solicito aos
deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
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PT
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
VOTO
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
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N
N
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PTB
PTB
PTB
PTB
PPS
PRB
DEM
PSB
PSB
PCdoB
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 60
S
S
S
S
S
S
N
S
S
S
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 42 votos favoráveis e 6 votos
contrários, está aprovado o projeto de lei complementar nº 273/2011.
Projeto de lei nº 226/2011, do Poder Executivo: Dispõe sobre o plano de renegociação de débitos
junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo – Procred. Parecer: favorável, da Comissão de
Constituição e Justiça. Relator: deputado Daniel Bordignon, pela referida comissão. Ao projeto foram
apresentadas emendas. A matéria entra na ordem do dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.
A SRA. MIRIAM MARRONI (PT) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 3 ao projeto
de lei 226/2011.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Está retirada a emenda nº 3 ao projeto de
lei 266/2011.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Solicito a retirada do requerimento de preferência que
está sobre a mesa em virtude de acordo feito na semana passada.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Está retirado o requerimento de
preferência.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da emenda nº 4, da deputada Miriam Marroni.
(O Sr. Miki Breier procede à leitura do teor da emenda nº 4.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
No projeto de lei nº 226/2011, que dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao
Fundo do Programa de Crédito Educativo – Procred –, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I – O parágrafo único do art. 6º passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 6º – ..........
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 61
Parágrafo único – O pagamento do débito principal ou parcelamento extingue ou suspende a
execução judicial, mas não dispensa o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios
relativos à ação judicial.’
II – No art. 7º, fica incluído o parágrafo único, com a redação a seguir:
‘Art. 7º – ...........
Parágrafo único – Ao fiador será exigido o comprovante da renda mensal em valor igual ou
superior ao dobro do valor da nova prestação calculada.’
III – Fica incluído um artigo, onde couber, com a seguinte redação:
‘Art. – As prestações vincendas dos mutuários que renegociarem suas dívidas terão a
exigibilidade suspensa no período em que haja situação de desemprego devidamente comprovada na forma
de regulamento, caso em que as prestações impagas serão postergadas para o final do prazo de
financiamento.
Parágrafo único – A suspensão da exigibilidade prevista neste artigo fica limitada ao período de
seis meses.’
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Em discussão o projeto de lei nº 226/2011
e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado Lucas Redecker, concedo a palavra a S. Exa. para
discutir a matéria.
O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo o público presente que se manifesta nesta tarde sobre o projeto de lei nº 226/2011 e suas
emendas, num posicionamento democrático e justo. Parabenizo pela atuação a todos os que vieram aqui para
reivindicar o que consideram correto, os seus direitos.
Apresentei a emenda nº 1 ao projeto de lei nº 226/2011, sobre o Procred, e solicito que os Srs.
Deputados analisem profundamente essa emenda, que visa a diminuir o valor da parcela mínima do Procred
de 100 reais para 50 reais. Se o Procred de fato é um financiamento para as pessoas de baixa renda, aqueles
que não têm condições poderão pagar o seu estudo, com o auxílio do governo, em valores menores.
Essa emenda visa a diminuir o valor da parcela de 100 reais para 50 reais sem alongar o prazo,
mantendo o original, o pré-estipulado pelo projeto. Aquelas dívidas com valores menores poderão se
adequar às parcelas de 50 reais e serem pagas com valores menores.
Na justificativa, busco o que a Receita Federal e alguns programas já vem fazendo, que é estipular
esse valor mínimo de 50 reais. Espero que o governo possa ser sensível a essa emenda, tendo em vista que
tem maioria nesta Casa. A justificativa do governo é de que a operação financeira não consegue ser paga
pelo valor de 50 reais, porém isso é conseguido pela Receita Federal.
Se a justificativa da base do governo para votar contrariamente ao projeto de fato for essa, não
restará dúvida de que votarão favoravelmente à emenda nº 2 do PMDB, a qual anistia as dívidas inferiores a
2 mil 951 reais e 21 centavos, haja vista que esse é o valor mínimo para a cobrança judicial sem que o poder
público pague mais do que cobra.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 62
Se de fato formos pela alegação apresentada hoje, de que a operação financeira não consegue ser
subsidiada com o valor mínimo da emenda, utilizaremos, então, a mesma questão colocada pela emenda do
PMDB a esta Casa.
Peço a sensibilidade da bancada do governo, dos partidos que fazem parte da base de apoio. Nós,
da oposição, votaremos favoravelmente a esta emenda porque somos favoráveis ao Procred. Mesmo sendo
oposição, somos coerentes e mostraremos à sociedade gaúcha que oposição se faz com coerência e
beneficiando o Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria que a situação que a situação pensasse da mesma
maneira. Trata-se de uma emenda que não afeta o projeto, mas que facilita, para as pessoas de baixa renda, o
parcelamento do financiamento em parcelas mínimas sem estender o prazo de pagamento. Era isso. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da deputada Zilá Breitenbach, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
A SRA. ZILÁ BREITENBACH (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Cumprimento os jovens estudantes e as demais pessoas que acompanham esta sessão.
Este projeto tramitou, por várias semanas, na Comissão de Finanças. Houve pedido de vista várias
vezes. As emendas apresentadas tornam o projeto mais exequível em relação ao pagamento do
financiamento. Por isso, nossa insistência em trabalharmos pelas emendas.
Hoje, faço um apelo à bancada-base do governo. Por que faço este apelo? Porque temos sofrido
sistemáticas derrotas nas emendas da oposição. Hoje, existem emendas também do governo ao projeto.
Quando, lá atrás, aprovou-se lei nesta Casa isentando os agricultores do pagamento de dívidas,
entendíamos que a medida era justa.
Da mesma forma, valorizamos a educação. Como professora, quero que os jovens tenham todas as
oportunidades de buscar, através da educação, sua qualificação. É verdade quando se diz que nosso País só
melhorará seus índices – sejam eles quais forem – através da educação.
No entanto, existe um grande número de jovens fora da faculdade porque não tiveram sequer a
oportunidade de concluir o ensino médio. Muitos jovens buscam, por meio de financimento, recursos para
concluir seus estudos. Como vamos negar-lhes essa oportunidade?
E esse financiamento, pago conforme o projeto de lei e suas emendas estabelecem, ativará um
fundo que garantirá, no futuro, que outros jovens recorram ao Procred para, da mesma forma que os atuais,
concluírem sua formação, seja ela profissional, seja ela uma educação de linhas gerais em busca de
aperfeiçoamento.
Como dizia, faço um apelo à base do governo para que seja sensível não só à sua emenda
encaminhada, mas também às emendas dos deputados Lucas Redecker, Edson Brum, Giovani Feltes. Pois,
com essas emendas, o projeto apresentará maior facilidade de pagamento por parte dos estudantes. E eles,
com certeza, querem quitar essa dívida, porque sabem da responsabilidade que têm com outros jovens que
virão. Esse pagamento é a garantia de que o Procred dará continuidade para o futuro da juventude.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 63
Conforme já foi dito pelo deputado Lucas Redecker, o PSDB votará a favor das emendas e do
projeto, pedindo a sensibilidade de todos os deputados, já que esse projeto tramitou e tramitou na Comissão
de Finanças e, hoje, está aqui para ser votado. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da deputada Maria Helena Sartori, concedo a palavra a S.
Exa. para discutir a matéria.
A SRA. MARIA HELENA SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Uma saudação especial a todos os jovens que estão presentes, acompanhando o plenário. Quero
dizer-lhes que temos tido algumas dificuldades, na Casa, para votar emendas. Sistematicamente, a nossa líder
do governo pede preferência para as emendas do Executivo, e nós, deputados, temos enfrentado grande
dificuldade, neste ano, para no mínimo votar as emendas que apresentamos.
Mas a presença de alguns de vocês, na última semana, nos ajudou nessa construção, de forma que,
hoje, todas as emendas apresentadas serão votadas. Então, vocês têm um papel muito importante nessa
conquista.
Falar sobre o Procred é falar a respeito daquele jovem que mora no interior do nosso Estado, lá
onde não há universidade pública – a bem da verdade, são poucas as cidades que possuem universidade
pública –, e que espera pela oportunidade de poder estudar, crescer e ter um emprego melhor. No entanto,
muitas vezes nem consegue, ao término do seu curso, pagar com juros aquilo que foi financiado.
Falo em Procred com muito carinho, porque ele, com certeza, propiciou a muitos alunos, nesses
anos, a grande oportunidade de realizarem o sonho de fazer um curso superior. Além disso, foi uma
proposta – e convém que lembre aqui – do ex-deputado desta Casa, José Ivo Sartori, a criação do Procred.
Gostaria de defender aqui a emenda, porque esta Casa já fez isso. Estamos propondo que todo
valor inferior àquilo que o Estado diz que é gasto na Justiça seja perdoado, não seja cobrado. Se o Estado
vai gastar cerca de 3 mil reais para acionar um aluno e cobrar a dívida, e ele deve menos do que esse valor, é
um desperdício de dinheiro público.
Esta Casa já apreciou algo semelhante – tentamos isso naquela vez –, perdoando dívidas de
pequenos agricultores. Naquela ocasião, não houve a sua presença em plenário. Por isso, hoje saúdo a
presença de vocês aqui. Naquela vez não nos foi permitida a votação da emenda. A presença dos jovens,
hoje, está abrindo essa possibilidade de votação.
Muitos desses jovens são filhos de agricultores. Imaginem o agricultor, se não tivesse condições de
pagar o financiamento daquela safra: como pagaria o empréstimo do seu filho, que sai de casa, vai para a
cidade para poder estudar, tem que pagar a faculdade, pagar pensão e, muitas vezes, não tem um emprego
para garantir as despesas?
Hoje, estamos pedindo sensibilidade para que sejam votadas essas emendas, beneficiando esses
jovens que realizaram o sonho de cursar uma universidade, a fim de que não fiquem com o peso de uma
dívida. Se eles tivessem a oportunidade de morar numa cidade em que houvesse universidade pública, com
certeza não teriam contraído essa dívida.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 64
Por isso, o meu apelo a todos os deputados desta Casa para que aprovem as emendas. Elas estão
contribuindo não só para o projeto, mas estão na direção do atendimento da reivindicação dos nossos
estudantes. Muito obrigada. (Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei n°
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da deputada Marisa Formolo, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
A SRA. MARISA FORMOLO (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo os telespectadores da TV Assembleia e os trabalhadores desta Casa.
Estou aqui hoje na certeza de que aprovaremos o projeto de lei que trata do crédito educativo. Essa
votação é uma alegria não só para quem está na Casa hoje, mas para todos os mutuários que há anos
esperam por medidas.
O projeto que apresentei em 2007, o qual foi aprovado em 2009 e encaminhado pelo governo – na
época, da governadora Yeda – com várias emendas, permitiu que melhorássemos a atenção aos mutuários.
Mas como o tempo foi muito pequeno, retomamos a discussão do tema, e acabei entregando o projeto à
Casa Civil para que o refizesse este ano. Vários deputados, de diversos partidos, propuseram sugestões para
melhorá-lo, bem como apresentaram emendas que não haviam sido ainda incluídas na proposta.
Venho aqui defender o projeto e a emenda n° 4, na medida em que essa emenda cria alguns
elementos novos.
O projeto cria elementos totalmente novos no que concerne ao mínimo e ao máximo. Foi
estabelecido o valor de 100 reais como mínimo, em função de despesas do próprio processo. Ouvimos
muitas pessoas e nenhuma delas disse que não conseguiria pagar 100 reais. Portanto, nos limitamos a esse
valor porque não houve demanda e porque, operacionalmente, o valor menor representa custos do exercício
da atividade.
Em relação ao valor máximo, ele é 30% da receita de cada pessoa. E se o mutuário estiver
desempregado, terá na emenda n° 4 uma bela solução. Ele ficará por seis meses isento do pagamento e
haverá um período de carência maior.
Também temos outros avanços significativos. Quem pagar à vista terá 50% de desconto e quem
pagar em prestações, sem juros e sem multas, o fará em 120 parcelas.
Temos também uma solução nova. O nosso governo aceitou que aquelas pessoas que tiveram seu
processo judicial concluído poderão retomar a negociação, o que não existia no projeto anterior. Esse
elemento novo permitirá aos que não tinham na lei anterior uma garantia o direito de renegociarem, mesmo
já havendo sentença judicial.
Há também outro elemento importante. Tenho aqui um e-mail – e sei que vários deputados também
o receberam, pois pedi que os mutuários o encaminhassem a todos, de todos os partidos – em que uma
pessoa diz o seguinte: A minha fiadora e eu recebemos um mandado de penhora do único bem que ela tem,
que é a casa dela. Desesperada, tentei novamente procurar a Procuradoria-Geral do Estado. E para
minha surpresa e desespero a dívida está em 52 mil reais ou 60 vezes de 1 mil 178 reais. Acho um absurdo,
sabendo que o valor principal não chega a 10 mil reais.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 65
É por isso que essa lei, Srs. Deputados, representa um avanço. Inclusive essa pessoa que está com
penhora de bens poderá renegociar a sua dívida, o que facilitará a vida de muitos fiadores e fiadoras, que
normalmente são pessoas de idade, que têm poucos bens e estão protegendo netos, genros, filhos.
Acompanhei a situação de um senhor que foi fiador da sua filha, e seu único bem, que era um carro de 1992,
estava sendo penhorado no processo judicial.
Aprovar essa lei hoje à tarde é um ato de justiça com a sociedade gaúcha. Muito obrigada. (Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação da deputada Silvana Covatti, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
A SRA. SILVANA COVATTI (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo a plateia jovem que nos assiste.
Subo à tribuna, hoje, porque acredito que como parlamentar, como mãe, também como pagadora
dos estudos dos meus filhos, levando em conta a ansiedade de uma região cuja maioria dos jovens depende
do Procred – Crédito Educativo –, estou muito feliz por ter conseguido fazer minha parte como parlamentar.
Encaminhamos à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, em outubro deste
ano, emendas ao projeto do Executivo que contempla a juventude, através dos meios de comunicação social,
pelos quais fomos muitas vezes interpelados.
Acreditamos que somos unanimidade neste plenário em que falamos em fiador, em desempregado,
em desconto. Estamos felizes por termos contribuído para a melhoria do projeto do Executivo, por meio da
bancada do PP, e por termos contado com o apoio dos nossos colegas deputados e deputadas.
Pedimos a todos que apreciem cada emenda e votem favoravelmente à emenda nº 4 e às emendas
dos nossos colegas deputados, porque desejamos aprimorar a proposição. Jamais havíamos imaginado que,
hoje, no Estado, 15 mil jovens que têm o Procred precisam negociar a sua dívida. Pedimos aos colegas
deputados e deputadas que aprovemos as emendas e o texto do projeto do Procred. Muito obrigada. (Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Tenho conversado com a líder do governo, deputada Miriam Marroni, no sentido de que, talvez,
num último momento, encontremos alguma razoabilidade numa certa consonância com aquilo que esta Casa
já pôde observar no início do ano e que o governador Tarso propôs em relação à questão do chamado
cheque-seca para os agricultores.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 66
O que aconteceu naquele episódio? O governador mandou para cá, com respaldo no argumento de
que, para efetuar uma cobrança judicial aos agricultores que deviam até 2 mil e 800 reais, aproximadamente,
para o Estado – a valores de hoje, porque o montante depende da Unidade de Padrão Fiscal – UPF –, seria
necessário gastar mais do que isso. Ou seja, seria melhor aqueles agricultores ficarem isentos do pagamento
de suas dívidas, uma vez que acionar o Poder Judiciário, com as custas que isso demanda, envolveria um
volume de dinheiro da ordem de 2 mil e 900 reais – também a valores de hoje –, não valendo a pena,
portanto, a cobrança de dívidas de 800, 1 mil e 800 ou 2 mil reais.
O governo do Estado, se fizesse isso, estaria rasgando dinheiro; estaria gastando, para cobrar, um
valor maior do que aquele que poderia receber a título de quitação das dívidas.
É isso o que estamos tentando argumentar com a emenda que tive o privilégio de assinar. Assinei-a
na condição de líder da bancada do PMDB, porém seu autor intelectual é o deputado Edson Brum, que
estava aqui em janeiro deste ano, no primeiro mês do governo Tarso Genro. Foi nesse período, se não me
falha a memória, que a Assembleia Legislativa votou o projeto relativo ao cheque-seca.
O governador usou, naquela ocasião, este mesmo argumento, deputado Cassiá Carpes: não vale a
pena o Estado gastar 2 mil e 900 reais para cobrar dívidas de valor menor do que aquele que terá de gastar.
Se fizer isso, estará pagando para cobrar, o que é um absurdo. Do ponto de vista gerencial, tal cobrança
seria inexplicável, insustentável.
O que agora estamos tentando é que a líder do governo, à undécima hora da votação, busque, junto
ao governo do Estado, um posicionamento favorável a essa tese, ao argumento utilizado meses atrás. Caso
contrário, caberá a nós e à juventude aqui presente divulgarmos à exaustão que, para o governo, os
agricultores em dívida com o Estado podem ser beneficiados, mas os estudantes não.
Quer dizer, para os agricultores o governo dá o benefício, mas, para os estudantes, não o concede.
São situações absolutamente iguais, mas que envolvem atores diferentes, e nas quais o governo adota
procedimentos diametralmente opostos.
Esperamos que o secretário Odir Tonollier e o chefe da Casa Civil possam dar um retorno positivo
à deputada Miriam Marroni. É mais do que óbvio, está absolutamente candente a ideia de que não pode o
governo utilizar uma forma de avaliação para justificar um benefício aos agricultores e, agora, não querer
permitir, dar uma banana, simplesmente negar esse mesmo benefício para os estudantes.
Qual é a razão? O governo prefere os agricultores, pequenos devedores, aos estudantes? O governo
tem alguma coisa em relação àqueles que se utilizam, com grande dificuldade, de um Crédito Educativo para
poder estudar e, ao mesmo tempo, imagina que os agricultores que devem para o Estado podem ter esse
benefício?
Acho que é muito razoável, plausível que se dê um tempo, o mais rápido possível, para que o
Estado responda a essa demanda, que é justa, razoável, sob pena de criarmos posições absolutamente
confrontantes sobre a mesma situação.
Fica o apelo. Tenho convicção de que a deputada Miriam Marroni está no aguardo de uma posição
do governo. Estamos palmilhando chão para que a líder do governo faça essa interlocução, porque é
absolutamente razoável. Tomara que o governo se sensibilize em relação a isso.
Por isso, também vale um outro argumento. Utiliza-se o governo, para derrubar a emenda do
deputado Lucas Redecker, do argumento de que 50 reais é uma fração ínfima do ponto de vista de que não
lograria êxito pagar a totalidade do débito. Se de certa forma esse é o argumento para contrariar a emenda
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
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do deputado Lucas Redecker, reforça o raciocínio de que essa situação é absolutamente plausível,
necessária, equilibrada. O governo tem que se dar conta disso.
Fica o registro e o apelo para que não venhamos votar aqui, no mesmo exercício fiscal, como é o
ano de 2011, com o mesmo governador, um benefício para os agricultores, em que o governo diz:
Agricultores devedores para o Tesouro do Estado, dou-lhes a remissão das dívidas, dou-lhes o benefício
para que não retorne esse recurso para o Estado; e para os estudantes, que estão tentando se formar,
coloca uma banana e diz: Não, vocês vão ter de pagar, mesmo que tenhamos de acioná-los na Justiça. E
acionando na Justiça o valor é mais alto do que aquele a receber.
Era só isso. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S.
Exa. para discutir a matéria.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Deputado Giovani Feltes, o maior avanço que tivemos hoje foi a possibilidade de discutir,
juntamente com a base do governo, um projeto extremamente importante para os estudantes.
Fico pensando, deputada Miriam Marroni, se não seria o caso de retirar o projeto e as emendas da
votação, para que possamos, de hoje para amanhã, na Casa Civil, na Secretaria Geral de Governo, construir
um novo projeto.
Vejam a incoerência, deputados Marco Alba, Lucas Redecker, Adilson Troca, Paulo Odone, e
Paulo Borges: a emenda nº 4, que vem para tentar resolver um problema, cria outro. O pagamento do débito
principal ou o parcelamento extingue ou suspende a execução judicial, mas não dispensa o pagamento de
despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação.
Justamente hoje estamos aqui com os nossos oficiais de justiça, porque será votado o auxíliocondução a que fazem jus. Esse auxílio-condução também será incluído nas despesas processuais. Portanto,
essa emenda está pior do que o soneto.
Ora, aquele menino, aquela menina, aquele estudante que recém se formou e ainda não conseguiu
adentrar no campo de trabalho, comprovando que está formado, dificilmente, deputado Marco Alba, terá
direito à assistência judiciária gratuita. Portanto, aqui estamos tratando de no mínimo cinco a 10 parcelas de
100 reais. Os honorários advocatícios, e sei porque sou advogado, deputada Zilá Breitenbach, são
computados de 10% a 20% sobre o valor total da dívida. As despesas processuais também são equiparadas
ao montante da dívida num percentual delimitado por lei evidentemente.
Se queremos, de fato, garantir um direito para os nossos estudantes, essa parte da emenda tem que
ser revista. Percebemos que, se há uma vontade da base do governo e do bloco de oposição – e já houve
uma sintonia nesse sentido –, de votar favorável ao projeto e suas emendas, por que não então retirarmos o
projeto da pauta de hoje e acertamos essa emenda?
Deixar a cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais poderá passar batido hoje para, lá
no final, darmo-nos conta da falha quando o processo já estiver judicializado. Daí, não há mais volta.
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Estaria falando até contra a minha própria profissão, querendo que nós, advogados, abríssemos mão
dos honorários advocatícios. Mas se trata de um projeto social, que é de fato garantir o estudo aos nossos
jovens.
Portanto, ou retiramos tudo, ou o projeto de lei nº 226/2011, com as emendas assim dispostas –
que hoje parece algo bonito –, lá no final, ficará pior que o soneto. Vale o registro. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Solicito ao secretário que proceda à leitura
da emenda nº 5, do deputado do deputado João Fischer.
(O Sr. Gerson Burmann procede à leitura do teor da emenda nº5.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Fica incluído um novo parágrafo, onde couber, no art. 3º do projeto de lei nº 226/2011, com a
seguinte redação:
‘Art. 3º – …
§ … – O mutuário poderá optar pela amortização do débito através da prestação de serviços ao
Estado, com forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, para atendimento de necessidades
temporárias de excepcional interesse público.’
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. JOÃO FISCHER (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Acredito que todos os deputados que aqui se pronunciaram falaram da necessidade de se conseguir
e criar programas para incentivar aquele que necessita e quer se profissionalizar por meio do ensino superior,
mas, infelizmente, não tem condições de acessar uma universidade pública, precisa trabalhar e, da mesma
forma, estudar.
Como disse anteriormente, os salários, no Brasil, para os jovens não são os divulgados pelo
governo federal. Muito poucos jovens têm condições de pagar a universidade. Até conseguem, mas levam
10, 15, 20 anos estudando, mas fazendo, no máximo, duas, três cadeiras por semestre. Dessa forma, não têm
condições de concluir o curso dentro do prazo estipulado.
Os deputados aqui também relataram sobre um projeto que aprovamos: o perdão da dívida dos
inadimplentes e não pagadores dos chamados pequenos agricultores. A dívida existia, e aqui aprovamos – e
já me referi diversas vezes sobre isso – a extinção do débito, não daquele que pagou a sua dívida, mas
daquele que não pagou.
Com isso, podemos identificar de que lado está o governo. Do lado daquele que precisa, que pode
retribuir e que quer realmente ajudar?
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Quando aprovamos esse projeto, deixamos bem claro que o bom pagador também deveria ter um
benefício, porque é justo que todos tenham condição de igualdade em relação ao dinheiro público.
Agora, as emendas apresentadas, as aceitas pelo governo, são essas que a deputada Silvana Covatti
aqui mencionou. Se o profissional estiver desempregado quando deveria começar a pagar o seu débito, que
seja concedido um prazo até que ele possa voltar ao mercado de trabalho.
A colega Marisa Formolo apresentou uma emenda em outros governos que acho muito justa e que
agora reapresentamos, deputada. Sempre votaremos a favor de uma condição para que os alunos, se não
tiverem condições, possam pagar por meio da prestação de serviços ao Estado.
E seriam bem-vindos, pois assim poderiam se profissionalizar melhor. Em vez de fazer um estágio,
estariam realizando um trabalho em prol da sociedade que ajuda a pagar o estudo daqueles que estudam
numa universidade pública mas que não realizam retribuição nenhuma. Estariam realizando um trabalho em
prol de um cidadão que necessita. E isso valeria para todas as áreas.
Certamente muitos dirão que dessa maneira não é possível, mas se o Estado já investiu ele não tem
que cobrar apenas os juros. Ele pode, sim, cobrar a condição daquele estudante que se sacrificou para
estudar e que assumiu essa responsabilidade de poder retribuir ou escolher de que maneira quer pagar: com
um trabalho prestado, ou com o recurso que vai conquistar por meio de sua profissão.
Por isso, é justa essa emenda que hoje é de nossa iniciativa com mais 11 deputados, mas que foi de
iniciativa da deputada Marisa Formolo, a quem cumprimento. É justo criar uma condição para quem quer
pagar por meio do seu trabalho. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado Gilmar Sossella, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. GILMAR SOSSELLA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho a esta tribuna porque verificamos que o projeto nº 226/2011, apresentado pelo governo do
Estado, é um grande avanço. Ele dispõe sobre a renegociação de débitos e concede, para quem paga à vista,
50% de redução do valor do Procred.
É bom lembrar também que temos hoje 3 mil tomadores e em torno de 10 mil contratos feitos pelos
nossos estudantes.
Para o estudante que tem a opção do parcelamento, retira-se toda a multa e juro, inclui-se uma
correção da TJLP e o prazo de pagamento do seu débito junto ao Estado passará para 120 meses. E a
anistia, quando ocorrer invalidez ou morte, também está prevista neste projeto.
É importante dizer que, em relação aos recursos, trata-se de um fundo estadual que faz com que os
estudantes possam ter acesso ao Procred. As parcelas poderão ser de no mínimo 100 reais e de no máximo
30% da renda que a pessoa possui para cada parcela do financiamento.
É importante essa discussão da anistia para quem tem um débito de 2 mil e 800 reais, que é o custo
do processo.
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Mas é importante dizer que o Estado encaminha aqui um grande projeto. A dívida total, hoje, de 74
milhões de reais cai para menos de 30 milhões de reais. Se considerar o pagamento à vista, ainda haverá mais
um desconto. Então teremos a redução da multa e do juro e ainda mais 50% para quem pagar à vista.
É um grande projeto, que atenderá, talvez, a totalidade das demandas, porque hoje, como está,
realmente é muito ruim.
Temos que saudar, porque não se teve, nos governos passados, iniciativa dessa ordem.
Cumprimento a deputada Marisa Formolo porque travou aqui uma luta muito grande para a
construção deste projeto.
Por isso, deputada Marisa Formolo, meus cumprimentos pela iniciativa.
Vamos votar favoravelmente ao projeto, porque representa muitos avanços para o estudante.
Lógico que melhor que isso, talvez, seria a anistia total, mas, se o Estado não tem condições para tal, está
ele dando um grande passo no sentido de poder viabilizar o acerto para todos os estudantes que utilizaram o
Procred. Um abraço a todos. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
226/2011 e suas emendas. (pausa) Por solicitação do deputado Gilberto Capoani, concedo a palavra a S.
Exa. para discutir a matéria.
O SR. GILBERTO CAPOANI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Saúdo as pessoas que nos prestigiam nesta tarde.
Tão logo iniciou o governo Tarso Genro, veio para esta Casa o projeto de lei nº 1/2011 – em boa
hora! – que isentava produtores rurais do Feaper, do Funterra e do Fundo Pró-Rural até o valor de 2 mil,
760 reais e 48 centavos.
Qual era o argumento do governo, coerente na época, para isentar as dívidas? Que esse era o valor
que ele gastava para acionar juridicamente um devedor. Por que ele deveria gastar 2 mil, 760 reais e 48
centavos para cobrar do pequeno produtor uma dívida de 1 mil e 500 reais, 1 mil e 800 reais ou 2 mil reais?
Nós, inclusive as bancadas de oposição desta Casa, aprovamos o projeto de lei. E mais,
apresentamos a emenda nº 2, subscrita por este deputado. Reconheço o mérito da visão que teve o deputado
Edson Brum, também da bancada do PMDB, que infelizmente não está nesta sessão: o governo tinha
passado batido e não havia incluído naquele projeto também os devedores do Crédito Educativo. Por quê?
Pela mesma lógica: se alguém deve 1 mil e 200 reais, 1 mil e 500 reais de Crédito Educativo, por que o
governo gastaria 2 mil, 760 reais e 48 centavos para executar aquele estudante que, muitas vezes, não pôde
concluir o seu curso?
Conseguimos sensibilizar, inclusive, a bancada governista desta Casa. Aprovamos a emenda.
Infelizmente, no entanto, o governador a vetou. Denunciamos, então – e lembro bem o pronunciamento do
nosso líder Giovani Feltes –, que o governo simplesmente havia vetado a emenda, porque era ela
proveniente de um partido da oposição, o PMDB no caso.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
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Agora, felizmente, vemos que o governo, embora não queira reconhecer no PMDB, no deputado
Edson Brum a paternidade desta matéria, encaminha um projeto de lei isentando e perdoando a dívida dos
estudantes.
Manifesto, em primeiro lugar, meu voto favorável ao projeto de lei e à emenda nº 2, de autoria da
bancada do PMDB, que corrige de 2 mil, 760 reais e 48 centavos para 2 mil, 951 reais e 21 centavos, valor
equivalente em UPF à época.
Parabéns ao governo e ao deputado Edson Brum, que terá sua ideia consubstanciada numa lei.
Justiça será feita aos pequenos produtores e aos estudantes que merecem não pagar pela despesa que o
governo teria para cobrar sua dívida. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
(tumulto no plenário)
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Pedimos a colaboração das pessoas nas galerias.
Continuam em discussão o projeto de lei nº 226/2011 e suas emendas. (pausa) Não havendo
manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. Primeiramente, encaminharemos a votação da emenda nº 1.
(pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
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Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Com 22 votos favoráveis e 25 votos contrários,
está rejeitada a emenda nº 1 ao projeto de lei nº 226/2011.
(Transfere-se a presidência.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Em encaminhamento de votação a emenda
nº 2. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 2. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
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Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 19 votos favoráveis e 28 votos
contrários, está rejeitada a emenda nº 2 ao projeto de lei nº 226/2011.
Em encaminhamento de votação a emenda nº 4. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro o encaminhamento de votação.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Em votação a emenda nº 4. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 45 votos favoráveis e 2 votos
contrários, está aprovada a emenda nº 4 ao projeto de lei nº 226/2011.
Em encaminhamento de votação a emenda nº 5. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 5. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
VOTO
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PRB
DEM
PSB
PSB
PCdoB
RS
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
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Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 21 votos favoráveis e 27 votos
contrários, está rejeitada a emenda nº 5 ao projeto de lei nº 226/2011.
Em encaminhamento de votação o projeto de lei nº 226/2011. (pausa) Não havendo manifestação
de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 226/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
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Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 48 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 226/2011.
Projeto de lei nº 288/2011, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – para construções de unidades habitacionais para famílias de
baixa renda. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Raul Carrion, pela referida
comissão. A matéria entra na ordem do dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 288/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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PRO 78
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PRO 79
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 288/2011.
Projeto de lei nº 362/2011, do Poder Executivo: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a lei nº 11.991, de 27 de outubro de 2003, e alterações, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar e dá outras providências. Ao projeto
foram apresentadas emendas. A matéria entra na ordem do dia de acordo com o art. 62 da Constituição
Estadual.
O SR. RAUL CARRION (PCdoB) – Sr. Presidente, peço a retirada das emendas nºs 1 e 2.
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Estão retiradas as emendas nºs 1 e 2.
Estará em apreciação somente o projeto.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Não me interprete mal, deputado Raul Carrion, mas alguns destes que vou citar agora têm muita
proximidade política e filosófica com V. Exa. e outros parlamentares desta Casa.
O projeto de lei nº 362/2011 busca prorrogar os contratos emergenciais de uma lei, lá de 2003, que
criou o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar.
Por incrível que pareça – vejam como são as coisas –, hoje o PTB irá votar favoravelmente mais
uma vez, não tenho dúvida disso, porque já votou essa matéria em governo passado, no período do
governador Rigotto, se não me falha a memória.
Observem o que diziam os parlamentares do PT, entre eles o deputado Ronaldo Zülke: de que
estaríamos submetendo a sociedade a um risco se aprovássemos tal projeto – e é a mesma redação, o mesmo
assunto.
Diz mais: (...) abre possibilidade de os contratados fazerem policiamento. O que dizer para o
nosso cidadão quando esses servidores, logo ali na frente, não dou nem seis meses, estiverem nas ruas
fazendo o policiamento direto, sem a devida qualificação e habilitação para o exercício dessa função que,
insisto em dizer, trata da segurança e, portanto, da vida do povo gaúcho?
O que dizia o então deputado Flávio Koutzii: Acredito que quiseram criar um artigo novo de
marketing. A justificativa, inclusive, diz textualmente: ‘(...) proporcionar ao jovem ocupação e renda’. Isso
é o que todos queremos, mas a função da Brigada Militar não é proporcionar ao jovem ocupação e renda;
a função da Brigada Militar é garantir a nossa segurança.
Há declarações inclusive de que desestrutura a Brigada Militar, que ela pode acabar, que é o início
do seu fim, ditas pelo então deputado Fabiano Pereira e pelo deputado Luis Fernando Schmidt, que aqui
está.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 80
Tudo isso peço que fique transcrito nos anais desta Casa, para que alguns trechos desses discursos
de algum tempo atrás fiquem registrados. Eles se referem exatamente ao mesmo teor de projeto que hoje o
governador Tarso está mandando para a Assembleia apreciar.
Iríamos, naquela oportunidade, acabar com a Brigada Militar. Iríamos desestruturar a segurança. Os
governantes e a base de apoio da época iriam desestruturar a segurança pública do Estado do Rio Grande do
Sul. O projeto era contra a Brigada Militar, contra o Estado, contra o cidadão. Fabiano Pereira, Luis
Fernando Schmidt, Flávio Koutzii, Ronaldo Zülke, todos fizeram esse tipo de pronunciamento.
Passaram-se poucos anos. Aliás, este governo é pródigo nisso. Em um ano, conseguiu derrubar
todas as máscaras que sustentaram quando estavam na oposição. Em um ano, o governo Tarso perdeu,
colocou fora as máscaras do PT – em um ano, tão somente.
Nós, não, porque vamos votar favoravelmente ao projeto. Nós, enquanto bancada, já havíamos
votado a favor anteriormente. Não tínhamos visto as acusações que esses deputados fizeram. Não fizemos
aquele tipo de discurso para desestabilizar a sociedade, para que acreditasse em algo infundado.
Afirmávamos que estávamos certos naquela oportunidade – quando eu ainda não era deputado. Nós
estávamos na situação naquele momento. Não é pelo fato de estarmos hoje na oposição que vamos
contrariar o discurso que proferimos na ocasião.
Talvez houvesse a necessidade de um mínimo de gentileza – para ficar no mínimo –, que alguém do
governo viesse aqui desdizer os discursos proferidos pelos colegas do PT na época. Só dizer que estavam
errados. O governador Tarso Genro agora nos provou que estávamos errados e que a desestabilização que
queríamos provocar na sociedade do ponto de vista da segurança pública era infundada, que o discurso era
meramente quase como se fosse mercantilista atrás de voto. Só isso, tão somente isso.
Faço esse registro em especial em nome daqueles que eram deputados há duas legislaturas e que
não estão mais nesta Casa, mas que ajudaram a aprovar este projeto não sem antes ouvir um sem-número de
asneiras ditas por deputados do PT. Hoje, alguns anos depois, no ano em que as máscaras caem
independentemente de ser carnaval, cai mais uma máscara. Aliás, diz o deputado Edson Brum que a farra
dos CCs é carnaval sempre no governo do PT. Deixo isso registrado especialmente em nome daqueles que
não estão mais nesta Casa, mas que tiveram que ouvir – perdoem-me a expressão chula e popularesca – as
asneiras que eram ditas anteriormente em relação a este assunto. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Defiro a solicitação de V. Exa.
(Matéria entregue para transcrição.)
(Matéria do deputado Giovani Feltes a ser transcrita oportunamente.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continua em discussão o projeto de lei nº
362/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Alexandre Postal, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
matéria.
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Irei me dirigir à líder do governo, deputada Miriam Marroni. Peço a atenção da deputada para
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PRO 81
dizer-lhe que, há oito anos, eu estava exatamente na sua posição, tentando convencer meus pares e a nobre
oposição da época a votarem este projeto, cuja apreciação era importante para o Executivo e para a
segurança pública.
Naquela época, mesmo como líder, não consegui convencer a totalidade ou a maioria absoluta do
plenário, porque a oposição ao governo Germano Rigotto tinha um posicionamento contrário e esbravejou
da tribuna contra as contratações.
As manifestações eram de grande contrariedade à proposta, tanto que o meu líder, deputado
Giovani Feltes, decidiu relembrar pronunciamentos de alguns deputados daquela legislatura. Muitos
continuam com assento nesta Casa, representando o povo do Rio Grande; outros estão na Secretaria-Geral
do Estado, lá no Executivo; a deputada Jussara Cony é hoje secretária do Meio Ambiente. Não conseguimos
convencê-los das necessidades do Estado na área.
Deputada Miriam Marroni, vou ser breve, até porque seria enfadonho querer convencer os
parlamentares da base do governo da importância de um projeto como este. Então, venho à tribuna como
ex-líder de governo para pedir a meus pares, à base do governo Germano Rigotto, que mantenhamos a
coerência.
Da mesma forma, libero a deputada Miriam Marroni e a bancada do Partido dos Trabalhadores para
que, se quiserem manter sua coerência, não se preocupem com a aprovação do projeto. Nós daremos votos
necessários para aprovar a matéria, porque consideramos que é importante, como julgávamos lá atrás.
O PMDB, o PP, o PSDB, o PTB, PPS, todos nós considerávamos importante a iniciativa. As
bancadas do PT e do PCdoB, infelizmente, naquela ocasião, não conseguiam enxergar com os olhos que,
hoje, lhes dão uma visão mais ampla de quando se está no Executivo.
Por isso, deputada Miriam Marroni, líder do atual governo, caso alguns colegas da bancada do
Partido dos trabalhadores tenham dificuldades em mudar o voto, não se preocupe com o resultado da
votação: nós daremos os votos suficientes para aprovar este projeto, tão importante para a segurança
pública do Estado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continua em discussão o projeto de lei nº
362/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
matéria.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Deputado Valdeci Oliveira, meu colega de Santa Maria, veja só o que o então deputado Fabiano
Pereira, também da nossa cidade, falou: Preciso dizer claramente que o tema da segurança não pode ser
tratado baseando-se em experiências e amadorismo.
Experiências e amadorismo! O projeto é igual. É que o amadorismo e a falta de experiência eram
deles. E eles aprenderam com a gente.
Deputada Miriam Marroni, a sua maior missão, hoje, é me ajudar a convencer o deputado Raul
Pont a votar conosco.
Precisamos do seu voto, deputado, até porque V. Exa. disse que nada justifica o fato de contratar
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 82
pessoas de maneira precária e lhes dar uma arma, um poder de polícia, a primazia da verdade num processo
de litígio público.
O tempo passou, deputado Raul Pont. Embora Raul Carrion tenha lhe chamado de inexperiente,
tenho certeza de que V. Exa. é experiente e que deve ter amadurecido.
Para nós, do bloco de oposição, são muito importantes todos os votos aqui, em especial, em
particular, o seu voto, deputado Raul Pont. O seu voto vai ser significativo para voltar depois e dizer:
Quanta coisa errada eu fiz, quanta coisa errada eu orientei o meu partido a fazer. Mas hoje estou tendo a
oportunidade única de pedir desculpas para a oposição, pois eu errei.
Mais ainda: vou precisar corrigir o meu amigo, deputado Alexandre Postal. Ora, S. Exa. falou: a
nobre oposição. A oposição do PT nunca foi nobre: foi leviana, foi irresponsável, contraditória.
Portanto, deputada Miriam Marroni, a nossa maior missão, hoje – o voto do deputado Raul Carrion
eu dispenso porque acusou o meu particular amigo, deputado Raul Pont, de inexperiente –, é convocarmos
toda a base do governo e convencermos o deputado Raul Pont a votar conosco, pois o seu voto é
significativo para todos nós.
Além disso, deputado Raul Pont, que escuta atentamente o deputado Bordignon, V. Exa. terá hoje
a oportunidade, além de votar a matéria, de vir a esta tribuna, após dialogar com o deputado Alceu Barbosa,
e justificar o seu voto. Se eu puder escutar a justificativa do seu voto, vou sair daqui extremamente feliz.
Vou considerar isso, deputado Raul Pont, como o meu maior presente de Natal.
Deputado Valdeci Oliveira, o deputado Fabiano Pereira já errou e não voltou mais aqui. Eu e V.
Exa. não iremos errar. Quando o PT cometeu esse erro, V. Exa. era prefeito de Santa Maria e eu era
vereador. Não estávamos aqui. Hoje, eu e V. Exa. iremos mostrar que o PSDB, juntamente com o PMDB,
tinha razão.
Por isso, hoje o projeto do Executivo – e todo o bloco que apoia o governo é favorável – vai ser
aprovado a pedido do bloco de oposição.
E mais ainda: quem vai capitanear o primeiro voto e que, inclusive, a TV Assembleia e toda a nossa
imprensa irá focalizar, televisionar e fotografar será a pessoa do nosso particular amigo, deputado Raul Pont,
por esse voto magnífico que S. Exa. dará hoje a favor da verdade. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Continua em discussão o projeto de lei nº
362/2011. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Por solicitação do deputado Raul Pont, concedo a palavra
a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. RAUL PONT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
O deputado Jorge Pozzobom deve estar sentindo falta do Tribunal do Júri para continuar
impressionando os jurados, fazendo toda a encenação com que nos presenteia aqui, com os seus
argumentos, que continuam frágeis e insuficientes.
Do que trata o projeto? Eu fico abismado com pessoas que fazem aqui, quase que diariamente,
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PRO 83
profissão de fé na Constituição e que se dispõem a ser escravas das leis. Vêm aqui e fazem do pecado uma
virtude, alegando que a contratação temporária sem concurso e com salário rebaixado é o ideal para a
função pública. Repetiram isso do governo Rigotto até agora três vezes. Por três vezes foi prorrogado e
mantido aquilo que todos dizem que é um problema.
Este governo está marcando concurso para o início do ano de 2012 para que não se fique mais na
ilegalidade. Não estamos aqui dizendo que o projeto que cria a condição de temporário é bom para o
Estado, para o governo, para a sociedade, que estamos criando uma nova categoria de profissionais
temporários. Os que restam certamente estão prestando algum serviço, mas não são mais os 1.500 que
iniciaram, e sim a metade disso. E se não há concurso feito, se não há alguém a ser chamado, o que resta ao
governo? Tirar do emprego e da função que estão exercendo 800 funcionários?
Ora, alegar que isso não faz diferença ou que é exatamente a mesma coisa, perdoem-me, é uma
forçação de barra, é uma argumentação que procura, aí sim, criar toda uma justificativa para o pecado
anterior, para o erro cometido antes.
Nós não estamos dizendo que é bom prorrogar contrato temporário, mas é pior deixá-lo sem
prorrogação enquanto não há concurso que selecione pessoas para essa função, para esse trabalho. A
diferença é que não vamos prorrogar três vezes, não vamos transformar o erro em algo virtuoso. Vamos
efetivamente fazer o concurso para que as pessoas entrem pela porta de frente com a formação necessária.
Todos se lembram que este projeto significava convocação de reservistas. Essa era a justificativa
para não haver a seleção, o concurso. Reservistas, pessoas jovens que estavam saindo do Exército eram
chamados para cumprir essa função. De tanta prorrogação, alguma experiência já devem ter adquirido,
porque estão aí no mínimo há oito anos.
Estamos dizendo que vai sair concurso imediatamente, no início de 2012, e essas pessoas deixarão
de ter funções públicas. Não podemos é deixá-las na ilegalidade ou na rua, pela dispensa, até que haja o
concurso.
Se isso não faz diferença ou se isso alegra em especial o deputado Jorge Pozzobom, pois bem, leve
S. Exa. esse presente de Natal, festeje, comemore, mas não nos julgue como incoerentes, porque estamos
simplesmente mantendo, apesar da tragédia administrativa dos últimos anos, as funções públicas até
conseguirmos fazer concurso.
Se querem a minha opinião, acho que está atrasado, assim como já deveria haver também – e foi
anunciado agora – o novo concurso para o Estado na área do magistério. Se o governo tem alguma
autocrítica a fazer é a de estar atrasando ou não ter conseguido colocar na rua ainda esse concurso.
Nós continuaremos defendendo que a função pública deve ser ocupada por quem foi aprovado em
concurso e que todos os servidores devem ter condições idênticas, semelhantes, e não que haja essa
subcategoria que foi criada com a aprovação desse projeto. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Em encaminhamento de votação o projeto
de lei nº 362/2011. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o
encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 362/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Partido
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Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
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PSB
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Miki Breier
Raul Carrion
PRO 85
S
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O SR. PRESIDENTE ADÃO VILLAVERDE (PT) – Com 48 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 362/2011.
Projeto de lei nº 365/2011, do Poder Executivo: Introduz alterações na lei n° 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, no anexo tabela de incidência, no item
VI – Serviços da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. A matéria entra na ordem do dia com base no
art. 62 da Constituição do Estado.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 365/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Alexandre Postal
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 37 votos favoráveis e 11 votos
contrários, está aprovado o projeto de lei nº 365/2011.
O SR. GILMAR SOSSELLA (PDT) – Sr. Presidente, solicito a prorrogação da sessão.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Defiro a solicitação de V. Exa. Está
prorrogada a sessão.
Projeto de lei nº 366/2011, do Poder Executivo: Altera o percentual da Gratificação de Risco de
Vida, extingue a Gratificação de Produtividade Pericial – GPP –, e dá outras providências. A matéria
entra na ordem do dia com base no art. 62 da Constituição do Estado.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 366/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
UF
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
VOTO
S
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PT
PT
PT
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PT
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PMDB
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PP
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RS
RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 87
S
S
S
S
S
S
S
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S
S
S
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S
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S
S
S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 45 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 366/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 88
Projeto de lei nº 367/2011, do Poder Executivo: Altera os artigos 8º e 9º da lei nº 11.289, de 23 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de
Cultura e dá outras providências. O projeto entra na ordem do dia com base no art. 62 da Constituição
Estadual.
Em discussão o projeto de lei nº 367/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Giovani Feltes,
concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho à tribuna somente para registrar que, antes, votamos um aumento pesadíssimo nas taxas para
a área da agricultura. A Casa aprovou tal aumento, e agora que pegamos 42%, na média, e tiramos dos
agricultores, estamos pagando um jetom para o conselho.
Estou aqui só para registrar isto: estão aumentando novamente os gastos. O governo é realmente
pródigo nisso.
Ouvi um colega deputado dizer que a viúva é rica. Quer-me parecer que ela nunca foi tão rica,
embora se diga que está depauperada, absolutamente alquebrada e sem recursos financeiros. No governo
Tarso, no entanto, parece que a viúva, definitivamente, é rica. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de lei nº
367/2011. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Por solicitação do deputado Adilson Troca, concedo a
palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Gostaria de explicar que este projeto, na realidade, incorpora 20% que hoje já são pagos a título de
produtividade.
No governo anterior, fizemos uma negociação com o Instituto Geral de Perícias e demos 40% a
título de risco de vida e 20% a título de produtividade. E o que o governo está fazendo agora? Atualmente já
são pagos 60%, mas os dois percentuais estão sendo juntados como pagamento por risco de vida.
A despesa, de fato, não vai aumentar. É claro que, para a categoria, essa junção é importante,
porque não demora muito ela poderá tentar conquistar mais um percentual a título de produtividade. Mas, na
realidade, esse dinheiro, hoje, já está sendo pago. Ele foi pago pelo governo anterior – eu era líder do
governo, participei dessa negociação. Demos 40% como risco de vida e 20% como produtividade,
alcançando os 60% que a categoria reivindicava há muito tempo.
Claro que a vantagem agora é colocar o que já está sendo pago como risco de vida.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado, V. Exa. está enganado. Estamos
encaminhando a votação do projeto que trata do Conselho Estadual de Cultura.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 89
O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Devo ter visto o número errado.
Registro, no entanto, que não é o governo atual que está dando realmente os 60%. Isso já tinha
sido dado no governo anterior, só foi sacramentado no projeto. Equivoquei-me no número do projeto,
presidente. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o projeto de
lei nº 367/2011. (pausa) Por solicitação da deputada Maria Helena Sartori, concedo a palavra a S. Exa. para
encaminhar a votação da matéria.
A SRA. MARIA HELENA SARTORI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Vamo-nos acostumando a chamá-lo de presidente, deputado Alexandre Postal.
Apesar de este projeto ter suas razões, por mais justo que seja aumentar o jetom dos conselheiros
da Cultura, mais uma vez vem para esta Casa criação de cargos.
A bancada do PMDB hoje discutiu e praticamente fechou questão sobre não votar aumento para
nenhuma categoria de servidor enquanto não vir para esta Casa o projeto de aumento do magistério público
estadual e das categorias com salários menores.
Já estamos cansados de ver priorizadas as categorias mais bem pagas do Estado, e os que menos
ganham serem relegados a nenhuma urgência por parte do governo.
Existem projetos na Casa que podem ter todos os méritos, mas não é mais possível beneficiar os
que mais ganham e não conceder absolutamente nada para os que menos ganham. Há um projeto nesta Casa
que vai acrescer o básico de uma categoria em mais de 1 mil e 400 reais, enquanto para o básico do
magistério foi dado 77 reais.
Esta Casa tem de pensar seriamente, e o governo mais do que todos nós, em retirar o regime de
urgência dos projetos que beneficiam as categorias que ganham mais.
Numa hora se faz discurso dizendo que o Estado está quebrado, que está difícil, que está um
horror, no entanto, para aumentar o salário dos que mais ganham há recursos. Para os que menos ganham,
não chega projeto a esta Casa. Queremos deixar aqui muito clara essa posiç00ão. Muito obrigada. (Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o projeto de
lei nº 367/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S. Exa. para
encaminhar a votação da matéria.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Antes de tratar especificamente do projeto de lei nº 367/2011, quero agradecer ao meu nobre
colega e amigo deputado Raul Pont o presente de Natal que me deu ao votar favoravelmente ao projeto.
Tenho muito orgulho de termos feito o maior concurso público da Brigada Militar para contratar
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 90
brigadianos.
Manifesto também o nosso repúdio absoluto à retirada da emenda, deputado Raul Carrion, que
proibia o concurso público. V. Exa., como membro da base do governo, poderia ter cobrado isso. V. Exa.
foi chamado de inexperiente, aceitou e não cobrou que fosse deixada a emenda.
O segundo ponto que quero destacar, Sr. Presidente, é que, terça-feira passada, quando a base do
governo não deu quórum nesta Casa, eu estava licenciado oficialmente para ir a Dom Pedrito participar de
um júri. Saí de lá vitorioso, pois condenamos o réu. Portanto, deputado Raul Pont, não estou com saudade
nenhuma de júri, pois fiz um há poucos dias.
Especificamente em relação a este projeto, deputado Paulo Odone, a gratificação mensal máxima
paga para os conselheiros passa de 1 mil e 400 reais para 2 mil, 131 reais. Por isso estamos aqui cobrando
uma posição.
Agora, fiquei sabendo que está para vir o dinheiro da CEEE. Se não me engano, são 2 bilhões de
reais.
Deputado Adilson Troca, o nosso governo fez tanta coisa boa que V. Exa. inclusive trocou o
projeto, mas veio aqui, de maneira coerente, defendê-lo. Parabéns. V. Exa. nos orgulhou como líder do
governo.
Quero destacar que apresentamos uma emenda para que todo dinheiro extra que viesse além do
orçamento fosse capitalizado para pagar o piso nacional. Essa emenda foi derrubada pela base.
Peço a todos os deputados com alguma coerência que votem contra este projeto porque concede
um aumento na gratificação de 57 reais para 142 reais – quase 300% –, sendo que a gratificação mensal
máxima poderá passar de 1 mil e 400 reais para 2 mil, 131 reais – um aumento de 48%.
Tenho que escutar, todos os dias, este governo fazer para fora, para o público uma choradeira
sobre a questão das finanças públicas do Estado, mas, para atender aos interesses dos companheiros e da
própria base aliada, não age da mesma forma.
Portanto, encaminharemos contrariamente à matéria pela coerência que temos. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o projeto de
lei nº 367/2011. (pausa). Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro o
encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 367/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
UF
RS
RS
RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
VOTO
S
S
S
S
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
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PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
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PP
PP
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PSDB
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PCdoB
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RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Marco Alba
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 91
S
S
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S
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S
S
N
S
N
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S
S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 36 votos favoráveis e 8 votos
contrários, está aprovado o projeto de lei nº 367/2011.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, voto não à matéria anteriormente
aprovada.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 92
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência registra seu voto contrário à
matéria aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Projeto de lei nº 373/2011, do Poder Executivo: Institui o Programa de Revitalização das
Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – Recoop/RS –, e dá outras providências. A matéria entra na
ordem do dia de acordo com o art. 62 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 373/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
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PT
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
VOTO
S
S
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
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RS
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RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 93
S
S
S
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S
S
S
S
S
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S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 373/2011.
Projeto de lei nº 374/2011, do Poder Executivo: Cria o Fundo de Aval para Cooperativas
Agropecuárias e dá outras providências. A matéria entra na ordem do dia de acordo com o art. 62 da
Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 374/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
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RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
VOTO
S
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PT
PMDB
PMDB
PMDB
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PMDB
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PP
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PP
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PSDB
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PSDB
PDT
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PDT
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RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 94
S
S
S
S
S
S
S
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S
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S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 374/2011.
Projeto de lei nº 135/2011, do deputado Dr. Basegio: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de filtro solar para os funcionários das empresas que mantêm contratos com a Administração
Pública Estadual. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente. Relatores: deputados Raul Carrion e Maria Helena Sartori, pelas respectivas
comissões. A matéria entra na ordem do dia de acordo com o art. 63 da Constituição Estadual.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 135/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
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PT
PT
PT
PT
PMDB
PMDB
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
VOTO
S
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PRO 95
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PPS
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RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 96
S
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S
S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 135/2011.
Em primeiro turno, projeto de emenda à Constituição nº 215/2011, da deputada Juliana Brizola:
Altera o inciso VI do art. 199 da Constituição Estadual. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e
Justiça; favorável, da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Relatores:
deputados Raul Pont e Jurandir Maciel, pelas respectivas comissões.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum deputado, encerro
o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de emenda à Constituição nº 215/2011. São necessários 33 votos favoráveis
para aprovação em primeiro turno. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
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PMDB
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RS
RS
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RS
RS
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RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
VOTO
S
S
S
S
S
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S
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S
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PP
PP
PP
PSDB
PSDB
PSDB
PSDB
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PTB
PTB
PTB
PTB
PTB
PPS
PRB
DEM
PSB
PSB
PCdoB
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 97
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado, em primeiro turno, o projeto de emenda à Constituição nº 215/2011.
Projeto de lei complementar nº 235/2011, do deputado Giovani Feltes: Inclui o Município de
Igrejinha na Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA. Parecer: favorável, da Comissão de
Constituição e Justiça. Relator: deputado João Fischer, pela referida comissão. A matéria entra na ordem do
dia por acordo unânime de líderes.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento da votação.
Em votação o projeto de lei complementar nº 235/2011. São necessários 28 votos para aprovação.
Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
UF
RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
VOTO
S
S
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PP
PP
PP
PP
PP
PP
PSDB
PSDB
PSDB
PSDB
PDT
PDT
PDT
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PDT
PDT
PDT
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PPS
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DEM
PSB
PSB
PCdoB
RS
RS
RS
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RS
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RS
RS
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RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 98
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
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S
S
S
S
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S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei complementar nº 235/2011.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 99
Projeto de decreto legislativo nº 32/2011, da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e
Controle: Aprova a indicação do nome do Sr. Estilac Martins Rodrigues Xavier para ocupar a vaga de
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer: favorável, da Comissão de
Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Relator: deputado Carlos Gomes, pela referida comissão.
Em discussão. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
É de fundamental importância deixarmos registrado nesta Casa, primeiro, a tentativa de
linchamento moral que o PT fez com o nosso então colega Marco Peixoto. Nós não vamos esquecer.
Esta é a diferença que vamos mostrar de novo: como é que se faz oposição, como é que se
combatem ideias. A nossa bancada do PSDB – e, tenho certeza, todo o bloco de oposição – vai votar
favoravelmente à indicação do nosso amigo santa-mariense Estilac Xavier ao Tribunal de Contas. Sem
nenhum problema, vamos votar favoravelmente.
É importante registrar que, durante a aprovação do seu nome, mais de uma vez foi dito que é um
novo momento, que há um acordo novo. Isso não é verdade. Não tem novo momento e tampouco há um
acordo novo. São os mesmos critérios, e o PT fez linchamento moral de um colega nosso. Nunca tinha
acontecido isso na história desta Casa. Nunca, presidente.
Vamos votar a favor do Estilac Xavier. Vamos, mesmo. Primeiro porque acredito no seu currículo,
acredito na sua história política, tenho orgulho de que seja um cidadão santa-mariense, tenho orgulho de que
sempre mantenha a coerência na sua posição política. Esse é um dos fundamentos pelos quais estamos
encaminhando o nosso voto favorável.
Deputado Daniel Bordignon, eu não poderia deixar de registrar este fato porque a sociedade
gaúcha tem de saber como o seu PT se comporta e como o meu PSDB se comporta.
Estamos encaminhando o voto favorável à matéria em nome da democracia, em nome do respeito
às pessoas, em nome do respeito a este Parlamento. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de decreto
legislativo nº 32/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Raul Pont, concedo a palavra a S. Exa. para
discutir a matéria.
O SR. RAUL PONT (PT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Primeiro, um esclarecimento. Esta Casa já viveu muitas mudanças, transformações ao longo dos
últimos anos. Até o final do bipartidarismo, tínhamos aqui quase um verdadeiro monopólio de poder: quem
tinha a maioria levava tudo.
Fomos responsáveis nesta Casa, enquanto bancada, por conquistas democráticas importantes, por
garantir que a Mesa Diretora assumisse a pluralidade e que as instâncias de direção deste Parlamento
também fossem compostas por todos os partidos.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 100
Da mesma forma, lutamos muito e continuamos defendendo que alguns órgãos que dependem da
indicação desta Casa levassem em consideração alguns elementos objetivos. O mais importante no processo
democrático é que tenhamos critérios e objetividade que independem ou da maioria ou da vontade subjetiva
de cada um.
Nunca aqui praticamos linchamento de ninguém, nem votamos ou justificamos nosso voto contrário
a uma pessoa, a um indivíduo. Nós simplesmente procuramos cumprir a Constituição, a lei. A legislação
estabelece um conjunto de critérios. Não é qualquer cidadão.
O deputado Jorge Pozzobom disse que ainda não houve nenhuma mudança. De nossa parte, e tenho
certeza de que da parte das outras bancadas, estabelecemos um acordo para regrar as novas indicações.
Mesmo não tendo sido aprovada ainda a mudança no Regimento Interno, bastam-nos, e também às outras
bancadas, a palavra, o princípio e o respeito àquilo que acordamos.
Pode gostar ou não o deputado Jorge Pozzobom, mas para nós vale tanto a mudança regimental
que iremos formalizar, talvez nas próximas sessões, quanto o compromisso assumido entre as quatro
primeiras bancadas, que não são eternas e nem destinadas a permanecer as mesmas. Quem define essa
situação é o eleitor, que colocou aqui as quatro maiores bancadas. Em 2014, os eleitores vão definir as
mesmas ou outras maiores bancadas.
Para nós, era o critério mais objetivo, o critério mais democrático. Não estamos dizendo que é o
único, não estamos dizendo que é o mais perfeito; estamos dizendo que, ao menos, isso retirava um processo
de indicação que escapava dos partidos, que escapava deste plenário, que era feito em acordos – que
também podem ser legítimos – na casa de alguém, durante algum jantar ou encontro, mas que não eram
conhecidos desta Casa e muito menos do público. Pois agora o público passa a saber que, por acordo com as
bancadas majoritárias, dá-se o processo de indicação.
Até não era sobre isso que eu queria falar. Vim aqui exatamente para ratificar o apreço, o respeito e
a consideração que a oposição tem pelo companheiro Estilac Xavier, que está sendo indicado.
Lamento muito que o ex-deputado Estilac Xavier vá para o Tribunal de Contas. Gostaria que ele
continuasse no nosso partido, pois estamos perdendo um dos maiores quadros que tivemos ao longo da
construção do PT. Até me empenhei um pouco no sentido de que ele não concordasse, que ficasse e
continuasse a construir conosco o partido.
Mas o companheiro Estilac aceitou a indicação do governador, e temos certeza de que o Tribunal
de Contas ganha um excelente quadro, um excelente ex-deputado, um excelente advogado, um engenheiro
competente, um homem efetivamente capaz de cumprir o que determina a Constituição.
Nós todos estamos muito honrados em poder votar no seu nome, aprovar a sua indicação, assim
como foi feito na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle.
Por essas razões, chamamos as bancadas para o voto favorável a esta matéria. Obrigado, Sr.
Presidente. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de decreto
legislativo nº 32/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Márcio Biolchi, concedo a palavra a S. Exa. para
discutir a matéria.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 101
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Várias vezes estamos neste plenário sem a intenção de ocupar a tribuna, mas tomei a decisão de
aqui me manifestar por conta da relevância do que estamos fazendo na sessão de hoje.
As indicações ao Tribunal de Contas sempre foram matérias controvertidas nesta Casa e fora dela,
mas entendo que fazem parte de um processo de especialização que a própria Assembleia delegou, junto
com a Constituição de 1988, para que houvesse menos interferência política no papel de um órgão que julga
inclusive as contas deste Poder e do próprio Poder Judiciário, no qual, em tese, deságuam todos os
julgamentos e apreciações de Direito que o nosso sistema exige.
Mas entendo, Sr. Presidente, que não fizemos aqui, no dia de hoje, uma discussão sobre o processo
propriamente dito. É um processo que vem sendo estabelecido, aprimorado, discutido.
Fala aqui um deputado que, particularmente, tem restrições à maneira e ao sistema implantado no
Brasil para a composição dos Tribunais de Contas. Mas este deputado, que é de oposição e que exerce a
oposição, não poderia deixar de fazer referência ao indicado.
Se estamos votando o nome do futuro conselheiro Estilac, é importante que façamos, no mínimo,
alguma menção sobre nosso posicionamento. Não se trata de uma menção ao voto, que pode ser favorável
ou contrário, mas, sim, de uma menção ao sujeito, àquele que está recebendo do governo e desta Casa – da
sociedade gaúcha, por consequência – um encargo, uma função a ser exercida no Tribunal de Contas.
Em que pesem as discussões sobre critérios e sistemas, tive a oportunidade de ser colega do
deputado Estilac Xavier aqui nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Houve uma oportunidade, deputado
Alexandre Postal – ele era seu colega também –, em que ele concorreu e não se elegeu. Foi uma surpresa
para mim e para muitos outros. O resultado me surpreendeu não porque eu pensava que ele faria facilmente
os votos necessários, mas porque eu reconhecia nele uma das maiores qualidades do Parlamento.
Não posso modificar meu pensamento em função de que o indicado não é um deputado da minha
bancada, e sim alguém que tem vínculos com o partido que hoje é governo. Neste momento, não falo em
nome da minha bancada, apenas exerço minha função de votar. E voto no deputado Estilac Xavier com total
tranquilidade, com a lisura que esse processo impõe aqui na Casa e com uma sensação verdadeira de que S.
Exa. irá exercer perfeitamente o papel do qual está sendo incumbido por esta Assembleia no Tribunal de
Contas.
Não falo com Estilac Xavier há mais de ano. Nem sei se está na Casa e se está nos assistindo.
Tomara que não. Quis fazer a menção mesmo havendo discordância sobre o processo. Fala aqui, deputado
Giovani Feltes, alguém que discorda – e muito – não do critério, mas do sistema da Constituição. Porém, se
esse é o sistema, tenho que vir aqui fazer a discussão do nome indicado.
Tomei a liberdade para fazer essa menção porque, quando escolhemos algum deputado, durante a
apreciação do projeto, desta tribuna fizemos a mesma coisa. Isso ocorreu com o deputado Adroaldo
Loureiro há algumas semanas. Estava aqui. Enchemos o deputado Adroaldo Loureiro de elogios por conta
das suas atitudes e tudo mais.
Penso que o juízo, a valoração desta votação não deve diminuir porque não é o nome de um
deputado em mandato que está sendo indicado.
Finalizo, deputado Alexandre Postal, consignando que esta é uma posição pessoal, que talvez
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 102
alguns até dela compartilhem e tantos outros podem divergir. Sinto-me confortável em fazer esse registro,
porque não há segunda intenção. Internamente na bancada e nunca publicamente, disse das minhas restrições
ao modelo que há no Brasil para indicação aos tribunais de contas. Mas está posto o sistema, então
cumprimos a determinação de fazer a indicação com a mesma tranquilidade que tivemos por ocasião da
indicação de Adroaldo Loureiro e outros. Não faço aqui juízo em relação a quem na outra indicação fez
assim ou assado.
Gostaria de, ao menos, fazer o registro acerca do nome do indicado. Quanto ao sistema, ao
método, talvez não fosse o momento, na minha concepção, de questioná-lo desta tribuna. Posso fazer isso
em tantos outros espaços desta Casa.
Espero que o ex-deputado e futuro conselheiro possa discernir o reconhecimento que não só o
partido deu a ele durante tantos anos, mas também grande parte dos que não pertencem às fileiras do PT,
inclusive a outras agremiações com posições distintas, e tenha o compromisso com a coletividade no
exercício desse papel.
O Tribunal de Contas talvez seja o maior instrumento efetivo de controle dos Poderes, talvez até
maior do que esta própria Casa. Obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de decreto
legislativo nº 32/2011. (pausa) Por solicitação do deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para
discutir a matéria.
O SR. JOÃO FISCHER (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Entendíamos por bem não nos pronunciarmos a respeito do indicado ou sobre a forma como
acontecem as indicações.
O deputado Raul Pont – não estou aqui para criticá-lo; mas para corrigir um pouco a sua fala –
disse que Estilac Xavier havia sido indicado pelo governador. Não foi pelo governador. Esta Casa está
indicando o nome do Estilac Xavier.
Defendo, sim, a escolha de políticos para conselheiros do Tribunal de Contas. São pessoas que
passaram por funções públicas, que sabem da responsabilidade do administrador, do gestor público. Apenas
sendo técnicos não conseguem ter uma visão tão ampla.
A pessoa cuja indicação estamos apreciando – e tem seu nome aprovado por nossa bancada – é um
homem digno, respeitado, competente. Fizemos diversos trabalhos em conjunto, ocasião em que discutimos
questões importantíssimas para o Rio Grande do Sul. Trabalhamos lado a lado e nunca, em nenhum
momento, olhamos a questão partidária, mas, sim, a questão de Estado.
Dito isso, também quero fazer algumas correções para que os que usaram dessa ferramenta não o
façam mais.
Aqui pessoas foram crucificadas, desmoralizadas, o que é muito ruim para a democracia. Em
nenhum momento, senti-me bem em ouvir o que ouvi aqui neste Parlamento sobre alguns indicados por esta
Casa. Até processo que não tinha nada a ver com a vida pública de alguns indicados foi trazido aqui e
tornado público. Depois foi mostrado que não havia nenhuma acusação sobre esses fatos, mas aqui foram
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 103
desmoralizados cidadãos trabalhadores, que estão desempenhando sua função no Tribunal de Contas e que
foram defendidos inclusive pela maioria deste Parlamento.
As regras não mudaram. Mudou a opinião de algumas pessoas. Talvez o entendimento agora se
faça necessário, pois a vida vai andando, os fatos vão acontecendo, e temos que enxergar que a radicalidade
não resolve nada.
Como diz o deputado Giovani Feltes, os radicais são tão importantes quanto os acostamentos, mas
não dá para andar eternamente no acostamento, porque, quando ele termina, poderemos cair num buraco ou
ir para o mato. As ideias que eram defendidas deixam de existir.
Deixo aqui as palavras do sábio Ibsen Pinheiro, que recebeu a Medalha do Mérito Farroupilha na
semana passada e que afirmou que podemos mudar de ideia, porque a radicalidade não leva a caminho
nenhum, pois ela é o acostamento de qualquer estrada. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de decreto
legislativo nº 32/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Pedro Westphalen, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Só quero expressar a minha alegria de ver indicado aqui um político para o Tribunal de Contas.
Diariamente em todos os nossos gabinetes, passam prefeitos e vereadores que necessitam de uma análise
técnica e também política para poderem dar continuidade aos seus mandatos. Muitos deles são condenados.
Não irei criticar a modalidade adotada pelas quatro maiores bancadas pelo fato de essa questão ter
sido acordada, mas irei criticar, sim, o que se dizia no passado a respeito de indicar político para o cargo.
Está sendo indicado um político para o cargo. Não entrarei no mérito da questão do passado, do presente e
do futuro, mas as pessoas mudam, e as cabeças evoluem. Estão indicando um político para conselheiro do
Tribunal de Contas. Isso é muito bom, mas quero frisar que, da tribuna, houve um embate forte, exatamente
em relação à indicação de políticos para o cargo. E, agora, políticos estão sendo indicados por quem se dizia
contra. Que bom.
Reafirmo: que bom que está sendo indicado um político para o Tribunal de Contas. Isso ajuda a
manter o equilíbrio técnico e político naquela corte. Só queria saudar esse fato e recuperar questões como
essa que, no passado, eram ardorosa e pragmaticamente criticadas aqui e que, hoje, quem condenava está
indicando. Muito bem. Que bom. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Continua em discussão o projeto de decreto
legislativo nº 32/2011.(pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro a
discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Por solicitação do deputado Paulo Odone, concedo a
palavra a S. Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 104
Quero dar boas-vindas à bancada do PT, que, em nome de sua condição majoritária com outras três
bancadas, finalmente vai-se lambuzar como os que foram denunciados historicamente nesta Casa no
processo de indicação de parlamentar para conselheiro do Tribunal de Contas. Sempre o PT ou votou contra
ou absteve-se e sempre manteve o discurso de condenação a essa forma de preencher uma vaga no Tribunal
de Contas.
E, agora, chegou ao cúmulo de estabelecer que há sim, como disse o deputado Raul Pont, uma
transparência porque trata-se da maioria revelada que é constituída em uma eleição; na outra, pode não ser.
Estabeleceu-se que quatro maiores bancadas são uma maioria que pode tudo – para definir a presidência da
Casa ou para indicar membros do Conselho do Tribunal de Contas.
Engraçada esta maioria que pode tudo. É uma maioria tão fraca que, como diz o deputado Raul
Carrion – que me procurou para ingressarmos em juízo contra essa pretensão de fazer a indicação por
projeto de resolução –, que quatro bancadas com seis deputados, totalizando 24, são minoria nesta Casa. E
os outros não podem indicar. Quatro bancadas, com seis deputados cada uma, somam 24 deputados; são
minoria nesta Casa.
Mas, pelo projeto de resolução, por esta lógica terrível que o PT acaba de articular aqui, eles têm o
direito – e só eles – de partilharem isso, de fazerem gestão compartilhada, como o presidente gosta de dizer.
Isso se refere à presidência da Casa ou à indicação de membro do Tribunal de Contas, deputado
Paulo Borges. Você aqui não existe, sai. Quando se fala em presidência do Tribunal de Contas: Vai embora
para casa, não tem nada a fazer aqui. Nenhum de nós. Não deveria votar aqui ninguém que não estivesse
comprometido com este conchavo, que querem chamar de transparente.
Passo a ler um trecho de Modelo Esgotado, por Adão Villaverde, publicado em Zero Hora, edição
de 8 de dezembro de 2009.
(Transcreve-se a matéria lida.)
Nesse novo contexto, o método de indicação dos tribunais de contas, nacional e estaduais, tem se
revelado esgotado. Aqui no Rio Grande do Sul, a dinâmica causada pela recente aposentadoria do seu expresidente desencadeou uma acelerada sucessão, desprovida de respeito aos critérios constitucionais e
eivada de questionamento social. Isso evidencia que as lógicas de maiorias e minorias, legítimas na
democracia, não podem tudo. Principalmente quando destituídas de chancelas e prerrogativas legais,
como está parecendo ser este ‘acordo de apadrinhamento’ em curso, selado, quem sabe, às sombras e, ao
que parece, já há alguns anos.
A única diferença que observo é que não ocorre mais nos sofás dos apartamentos em que se
reuniam algumas lideranças de partidos: agora, é um conchavo numa sala aqui para dizer: Gente, nós somos
as quatro maiores bancadas. Vamos impor, porque temos a legitimação. Carlos Gomes, pode ir para casa
também, porque não tem que votar nesse processo. Não influi, não diminui nem aumenta nada aqui. Sabe
disso? Só há aqui as quatro maiores bancadas.
Eu ficaria com vergonha de expor essa lógica democrática aqui. E não vi o deputado Raul Pont
enrubescer neste plenário. Saúdam isso como se fosse grande, transparente, um mecanismo democrático.
Agora se sabe que são as quatro maiores bancadas. É uma vergonha o que se faz aqui.
Deveriam votar ligeirinho, no final, pedindo para a gente ir embora para não termos que assistir a
isso, para eu poder ir para casa, deputado Jorge Pozzobom, com a consciência de que estou fazendo valer o
mandato, vindo aqui e ficando até esta hora.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 105
Há esse discurso desdito, e o PT saudando: Viu como foi bom? Agora, a gente cresceu, está
maduro! Faz conchavo e conquistou até o Tribunal de Contas. Estamos votando num membro do Tribunal
de Contas do PT, tão judiado por 20 anos por ter sido minoria na Casa. Não mudou nada. Só há mais um no
baile, na festa do aproveitamento: presidência, Tribunal de Contas e os outros conselhos que essas maiorias
de bancadas legitimadas podem indicar. Pelo amor de Deus!
Quero dizer ao ex-deputado Estilac Xavier que não tenho nenhuma rejeição, nenhuma restrição ao
seu nome. Não tenho nenhuma desaprovação à sua pessoa. Sei que vai se portar dentro do Conselho do
Tribunal de Contas com dignidade. A questão não se refere a S. Exa., mas ao processo tão denunciado por
tanto tempo e que, no momento em que todos se lambuzam, deixa de ser denunciado e passa a ser virtude.
É isso o que o PT articulou e disse. Seria melhor se tivesse ficado quieto e pedido só o voto no
Estilac. É o que eu vou fazer: votar no Estilac Xavier e manifestar a minha rejeição a esse tipo de argumento
que foi exposto aqui. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o projeto de
decreto legislativo nº 32/2011. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S.
Exa. para encaminhar a votação da matéria.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Quando o deputado Raul Pont falou que era quase um sacrifício para o deputado Estilac Xavier ir
para o Tribunal de Contas, quase me derramei em lágrimas.
Ora, deputado Raul Pont, V. Exa. vem falar que houve conquistas importantes da democracia, que
antes a maioria levava tudo. E hoje o que é? A democracia não é a maioria? Ou há uma democracia para o
PT que é diferente da outra democracia? Ou a democracia radical que V. Exa. defende é diferente da nossa
democracia?
Eu não estava aqui, mas o Rio Grande do Sul inteiro se envergonhou vendo o que a sua bancada
fez com o deputado Marco Peixoto. Fizeram um linchamento moral e pessoal. E V. Exa. não teve a
humildade de vir aqui e, pelo menos, pedir desculpas, colocar a mão novamente na cabeça e dizer: Eu errei.
V. Exa. disse que sempre foi contra a indicação de um político. Ah, agora, se o político for do PT,
eu estou me atualizando – ou, como fazemos na frente de um computador, apertamos a tecla F5.
Há os elementos subjetivos, os critérios internos, um processo mais democrático. Mais democrático
é não falar com a bancada do PRB, do deputado Carlos Gomes, com a bancada do PSDB? Não teria
condições de tratar isso com V. Exa.; nossos ânimos estão muito exaltados, embora eu tenha respeito por V.
Exa. Mas colocaria a deputada Zilá Breitenbach para representar a nossa bancada.
O deputado Paulo Odone também está tão indignado quanto eu, mas colocaria o deputado Luciano
Azevedo. O deputado Paulo Borges só teria uma coisa a dizer: que para o PT o tempo é ruim. O deputado
Ronaldo Santini não consegue nem esbravejar, pois está com a mão machucada. Tem ainda o PSB, dos
deputados Miki Breier e Catarina Paladini, partido para o qual o seu governo trancou a porta e não deixou
entrar, que tem como símbolo a pomba da paz.
Isso é critério democrático? O mais democrático seria chamar todas as bancadas e dizer que estão
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 106
fora e V. Exas. estão dentro. Isso seria democracia. Mas V. Exa. e mais meia-dúzia se reuniram e definiram
o critério e, depois, vieram a esta tribuna dizer que isso é democracia. Nem na época da ditadura essa
democracia existia!
Mais ainda, deputado Raul Pont: V. Exa. agradeceu desta tribuna o reconhecimento da oposição,
particularmente pelo que falei do ex-deputado e amigo santa-mariense Estilac Xavier. Essa é a nossa
diferença. Eu não tenho problema nenhum, não me cai um pedaço do corpo quando tenho que elogiar
alguma ação do governo ou de algum companheiro, mesmo que não seja do meu partido. Essa é a diferença
do meu PSDB para o seu PT.
Portanto, deputado Raul Pont, é bom que V. Exa. continue olhando para as luzes para tentar
iluminar a sua cabeça e volte em outro momento para ter mais racionalidade no que fala. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o projeto de
decreto legislativo nº 32/2011. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro o
encaminhamento de votação.
Em votação projeto de decreto legislativo n° 32/2011. Solicito aos deputados que registrem seu
voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
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Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de decreto legislativo nº 32/2011.
O SR. RONALDO SANTINI (PTB) – Sr. Presidente, voto sim ao projeto.
O SR. ALOÍSIO CLASSMANN (PTB) – Sr. Presidente, quero registrar a minha coerência, pois
votei favoravelmente à indicação de todos os conselheiros e, agora, registro meu voto sim também à
indicação do meu amigo Estilac Xavier.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência registra o voto favorável de
V. Exas. à matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Projeto de lei nº 43/2008, do deputado José Sperotto: Dispõe sobre a realização de grandes
eventos no território do Estado do Rio Grande do Sul. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e
Justiça. Relator: deputado Daniel Bordignon, pela referida comissão. A matéria entra na ordem do dia por
acordo unânime de líderes.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei n 43/2008. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Partido
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
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PRO 108
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 109
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 43/2008.
Projeto de lei nº 234/2009, do deputado José Sperotto: Dispõe sobre a responsabilidade das
empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio Grande do Sul.
Pareceres: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente; favorável, da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável. Relatores: deputados
Marlon Santos, Altemir Tortelli e Lucas Redecker, pelas respectivas comissões. Ao projeto foram
apresentadas emendas, já publicadas.
Em discussão o projeto de lei nº 234/2009 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de
nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. Primeiramente, encaminharemos a votação da emenda nº 1.
(pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 110
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovada a emenda nº 1 ao projeto de lei nº 234/2009.
Em encaminhamento de votação a emenda nº 2. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 2. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
VOTO
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
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PRO 111
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovada a emenda nº 2 ao projeto de lei nº 234/2009.
Em encaminhamento de votação o projeto de lei nº 234/2009. (pausa) Não havendo manifestação
de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 234/2009. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
PT
PT
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 112
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 47 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 234/2009.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 113
Projeto de lei nº 145/2010, da Procuradoria-Geral de Justiça: Altera disposições das leis estaduais
nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, e nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências. Parecer:
favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: deputado João Fischer, pela referida comissão. O
projeto entra na ordem do dia por acordo unânime de líderes.
Em discussão o projeto de lei nº 145/2010. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 114
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 44 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 145/2010.
Projeto de lei nº 65/2011, do deputado Pedro Westphalen: Denomina Rodovia Emílio Theis o
trecho da ERS-332 compreendido entre os Municípios de Tapera e Não-Me-Toque. Pareceres: favorável, da
Comissão de Constituição e Justiça; favorável, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos; favorável, da
Comissão de Assuntos Municipais. Relatores: deputados Heitor Schuch, Paulo Odone e Luis Lauermann,
pelas respectivas comissões.
Em discussão o projeto de lei nº 65/2011. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
Em votação. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Nelsinho Metalúrgico
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
VOTO
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PP
PP
PP
PP
PP
PP
PSDB
PSDB
PSDB
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
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DEM
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PSB
PCdoB
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RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 115
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 65/2011.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, gostaria de registrar que, em relação ao
projeto de lei nº 65/2011, meu voto foi favorável.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à
matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Projeto de lei nº 100/2011, do deputado Carlos Gomes: Institui, para os doadores de sangue do
Estado do Rio Grande do Sul, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em
locais públicos. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: deputado Raul Pont,
pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas. A matéria entra na ordem do dia por
acordo unânime de líderes.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 116
O SR. CARLOS GOMES (PRB) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 2 ao referido
projeto.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Deputado Carlos Gomes, defiro sua
solicitação, restando retirada a emenda nº 2 ao projeto de lei nº 100/2011.
Em discussão o projeto de lei nº 100/2011 e suas emendas. (pausa) Não havendo manifestação de
nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. Primeiramente, encaminharemos a votação da emenda nº 1.
(pausa) Por solicitação do deputado Paulo Odone, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a votação
da matéria.
O SR. PAULO ODONE (PPS) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Louvo muito a iniciativa do deputado Carlos Gomes, com um olhar para com as pessoas com
deficiência e que necessitam de algum apoio do poder público e da sociedade.
Porém, deputado Carlos Gomes, doação de sangue, primeiro, não pode ser remunerada, de forma
nenhuma. É vedada a remuneração pela doação de sangue. O projeto não deixa de instituir uma
remuneração, um subsídio que se reverte economicamente para o doador de sangue.
Mesmo com as emendas apresentadas, se nos eventos promovidos no Estado concedermos meiaentrada a esse doador de sangue, faremos duas coisas: incentivaremos a remuneração ou pagamento para
doação de sangue e, de outro lado, poderemos comprometer eventos inclusive culturais no Estado, porque
esse almoço alguém pagará, não é de graça.
É como trazer um show do Chico Buarque aqui, como aconteceu, e cada vez que se conceder uma
meia-entrada a mais, aumentar o valor do ingresso para todos os outros. Sabemos disso.
Ao concederem, indiscriminadamente, a todo e qualquer evento promovido no Estado a meiaentrada para o universo das pessoas que são doadoras, ou estão prometendo pagamento e fazendo com que
ela doe sangue ou estão comprometendo o evento. Por isso, sou radicalmente contra esse tipo de
propositura.
Nesta Casa, na Assembleia Legislativa, em várias legislaturas, houve iniciativas desse tipo e sempre
foi negada a aprovação desses projetos exatamente por isto: doação de sangue ou se doa ou não se doa. Se
houver doação com promessa de remuneração ou premiação, não é mais doação, entra na mercancia. Por ser
contra a esse aspecto, votarei radicalmente contra a esse projeto e suas emendas. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Jorge Pozzobom, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 117
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Sr. Presidente, tentarei falar um pouquinho sobre o conjunto da emenda e do projeto. O deputado
Carlos Gomes sabe do carinho e da admiração que tenho por ele. Superei-me para votar favoravelmente a
esse projeto na CCJ.
Fico imaginando, deputado Carlos Gomes, quando se estabelece que fica instituída a meia-entrada
para doadores regulares de sangue, qual é o critério para quem quiser doar sangue um dia antes de um
evento? Não poderá doar, porque não é um doador regular, quando a lei não pode ter o critério da
pessoalidade. A lei tem que ter critério impessoal. Ou a lei vale para quem é doador, ou não vale para
ninguém.
Lá em Santa Maria vai ter um show da Paula Fernandes. É um show caro, o Rio Grande do Sul
somente conseguiu trazer a cantora porque os promotores do evento conversaram com o pessoal da
prefeitura e várias cidades marcaram shows, entre elas Porto Alegre e Santa Maria.
Mas o que me preocupa é a maneira como será operacionalizada essa questão. O mérito da
intenção, aquilo que chamamos de intenção do legislador, intention legislator, é excelente, mas ao mesmo
tempo, deputado Carlos Gomes, fico perguntando se doar sangue pode virar uma questão mercantil? Não
sei.
E se chegarmos ao absurdo de colocar um banco coletor de sangue na entrada de um show? Não
teremos como fazer um regramento, poderemos sim fazer isso.
Semana passada, no calçadão da minha cidade, Santa Maria, a Unifra estava realizando uma
campanha: doe sangue, doe uma gota de vida, sem precisar condicionar à meia-entrada.
Deputado Carlos Gomes, vim justificar meu voto para V. Exa., não tenho condições de votar
favoravelmente. Não é a posição da minha bancada, que vai tomar uma decisão. Essa é a minha decisão
pessoal.
Vejo que num primeiro momento isso pode parecer algo positivo, mas pode inviabilizar outras
coisas depois, inclusive a intenção de doar sangue.
Na Comissão de Constituição e Justiça falei a V. Exa. que, como líder de bancada, daria acordo
para que fosse publicado o projeto e viesse a plenário essa discussão.
Preciso ser transparente, assim como V. Exa. sempre tem sido comigo. Ainda hoje, deixou-me
extremamente feliz após uma reunião tensa, resolvendo vários problemas, ao receber um belo presente de
Natal do seu gabinete.
V. Exa. é assim: mais do que doar sangue, doa solidariedade, doa carinho. É em homenagem a isso
tudo que venho aqui, publicamente, justificar o meu voto contrário. Muito obrigado. (Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Mano Changes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 118
O SR. MANO CHANGES (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Tenho certeza absoluta de que o mérito do projeto é louvável, deputado Carlos Gomes. E de
maneira bem objetiva, já que temos vários projetos para serem debatidos hoje aqui, quero dizer que o maior
prejudicado com este projeto será o próprio estudante, que hoje tem um direito garantido à meia-entrada.
O raciocínio lógico do deputado Paulo Odone é pertinente. Percebo a intenção do projeto como
muito positiva. Se o aprovarmos aqui, no entanto, estaremos criando um precedente para, quem sabe, um
futuro projeto que contemple os doadores de órgãos com a meia-entrada e também os parceiros voluntários.
Podemos potencializar essas ações.
Por ser músico, por trabalhar com eventos, sei que não será o espetáculo de futebol, nem o
contratante e tampouco o produtor cultural que arcará com esse ônus. Esse será repassado a todos os
usuários.
Gostaria, portanto, de encaminhar contrariamente à matéria, mesmo entendendo ser este um projeto
meritório. Podemos discutir campanhas para estimular doação de órgãos e de sangue. O meu receio, repito,
é que, se aprovarmos um projeto dessa natureza, estaremos criando um precedente. E mais, poderemos
complicar conquistas históricas, prejudicando os usuários de meia-entrada, aqueles que estão estudando,
talvez entrando no mercado de trabalho – e sabemos como um estágio é hoje mal remunerado – e, por
extensão, toda a sociedade.
Ao mesmo tempo, parabenizo o deputado Carlos Gomes por trazer para debate um assunto
importante, sim, que é a criação de campanhas e de políticas para que o governo do Estado e o cidadão cada
vez mais façam seu papel doando sangue, doando órgãos e construindo uma sociedade mais solidária. Muito
obrigado. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Paulo Azeredo, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
O SR. PAULO AZEREDO (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Votarei favoravelmente ao projeto. Tenho meus motivos e justifico a minha posição. Sabemos que,
quando um cidadão doa sangue, existe no banco receptor um lanche. Poderíamos também considerar que
seria a compra do sangue em troca de um lanche, no caso de quem não tem nada para se alimentar.
Em outros Estados, já existe legislação permitindo um incentivo ao doador regular de sangue. Não
se trata daquele que faz a doação para ganhar ingresso. A emenda define como doador regular a mulher que
doa sangue duas vezes por ano e o homem que doa três vezes por ano, e que tenham carteira de doador.
Estamos falando das pessoas que regularmente doam sangue e que salvam vidas. Eventualmente,
em final de ano e no carnaval, os bancos de sangue estão com estoque muito baixo. Portanto, trata-se de um
incentivo aos doadores.
Deputado Carlos Gomes, entendo que é meritória a sua proposta, porque é vida. E vida não tem
preço, não tem sacrifício. Peço aos Srs. Deputados que votem, assim como eu, favoravelmente a este
projeto. Parabéns, deputado. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 119
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Carlos Gomes, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
O SR. CARLOS GOMES (PRB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Estava ouvindo o deputado Paulo Odone, que manifestou sua preocupação no sentido de, em
outras palavras, não estimular a compra de sangue, a remuneração pelo sangue. Enquanto ele falava, eu
pensava exatamente no que disse o deputado Paulo Azeredo há pouco.
A todas as pessoas que doam sangue, normalmente é preparado um sanduíche, um lanche, para que,
depois, elas possam se recompor.
Entendo o deputado Paulo Odone, mas o projeto não contempla os estádios esportivos. O projeto
fala de eventos culturais e esportivos em locais públicos. A Expointer, por exemplo, é um evento público,
mas o ingresso é cobrado. Por que o doador regular não pode ter um incentivo para entrar lá? Há doadores
esporádicos, que fazem doação em função de alguma campanha, mas há doares regulares, que têm
carteirinha de doador e vão ao banco de sangue duas vezes ao ano. Por que não incentivá-los?
Alguém poderia dizer a um doador: Olha, não vou te dar o sanduíche porque não quero comprar o
teu sangue com um lanche.
(manifestação antirregimental)
Mas não se justifica esse argumento, deputado Jorge Pozzobom! É um incentivo igual, custou para
alguém. Aquele sanduíche não sai de graça, alguém está pagando a conta.
Espero que os deputados que infelizmente não compreenderam o projeto não precisem de sangue
algum dia.
Sabemos que há períodos em que os estoques ficam muito baixos. Há uma campanha muito forte
do Hemocentro para que os doadores compareçam aos bancos de sangue e façam sua doação.
Doar sangue é vida, e a vida é o bem maior que justifica a doação. Por essa razão, apelo aos
deputados que votem favoravelmente à emenda e ao projeto.
Como disse o deputado Mano Changes há pouco, o estudante que não doa nada tem direito a meiaentrada apenas por ser estudante. Por que o doador de sangue não pode contar também com a meia-entrada
para assistir a eventos culturais ou esportivos em locais públicos?
Mais uma vez, deputados, peço-lhes que reconsiderem e nos ajudem a aprovar tanto a emenda
como o projeto de lei. Obrigado, Sr. Presidente. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Pedro Westphalen, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 120
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
De maneira rápida, porque isto não pode passar batido, tentarei apresentar uma justificativa.
O mérito do projeto é realmente muito bom, mas é preciso dizer que tanto o sanduíche quanto o
suco servem para enfrentar a hipoglicemia. Isso é obrigatório, não é uma remuneração.
Voto contra o projeto. É remuneração. Não se pode fazer isso.
A proposta é meritória, sem dúvida nenhuma, mas não se pode sedimentar a justificativa com base
no sanduíche e no suco. Realmente não é possível. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Por solicitação do deputado Adilson Troca, concedo a palavra a S. Exa. para encaminhar a
votação da matéria.
O SR. ADILSON TROCA (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Estava ouvindo atentamente e havia decidido não me manifestar, mas penso que tenho a obrigação
de deixar aqui a minha opinião.
Temos na Casa uma frente parlamentar que estimula a doação de órgãos. A maioria dos deputados
faz parte dessa frente parlamentar. Já nos reunimos com muitas entidades, com muitas pessoas, com ONGs,
e o lema das campanhas gira sempre em torno da mesma ideia: doar órgãos é um gesto de carinho, de
emoção, é compartilhar a vida.
O deputado Carlos Gomes, por quem tenho o maior respeito, teve uma ideia importante, mas não
existe maneira de fazer campanhas sem considerar a doação um gesto de carinho e amor.
Este projeto tira um pouco da característica humana do ato. De repente, doa-se algo para receber
alguma vantagem. Não pode ser sim.
Estamos diante de uma questão cultural. A doação é defendida por todas as instituições.
Não falo em nome da minha bancada. O deputado Jorge Pozzobom já apresentou sua opinião
particular – S. Exa. votará contra.
Também votarei contra, porque estou coordenando uma campanha e vejo, em todos os segmentos,
que doar é um gesto de carinho ao próximo.
O projeto pode ter mérito, mas não traduz a opinião geral das pessoas – penso, aliás, que poucas
pessoas irão se beneficiar dele.
Tenho certeza de que a grande maioria dos doadores não gostariam de entrar num campo com
meia- entrada porque são doadores.
Penso que este projeto não vai alcançar o objetivo. Tenho certeza de que aquela pessoa que for
doar sangue não irá solicitar a carteirinha para ganhar meia-entrada. Ela faz isso porque quer ajudar, porque
tem essa motivação.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 121
Assim, encaminho contrariamente ao projeto. Há mérito na proposição, mas, na prática, não irá
funcionar. Isso já ocorreu quando registravam na carteira de motorista que a pessoa era doadora de órgãos.
Rejeitaram, não quiseram, porque isso depende de vontade própria, de algo muito interno da pessoa. Por
isso, posiciono-me contrariamente a este projeto. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação a emenda nº
1. (pausa) Não havendo manifestação de mais nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de
votação.
Em votação a emenda nº 1. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Márcio Biolchi
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Raul Carrion
PRO 122
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 25 votos favoráveis e 15 votos
contrários, está aprovada a emenda nº 1 ao projeto de lei nº 100/2011.
Em encaminhamento de votação a emenda nº 3. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos
deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação a emenda nº 3.. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
VOTO
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Raul Carrion
PRO 123
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 33 votos favoráveis e 4 votos
contrários, está aprovada a emenda nº 3 ao projeto de lei nº 100/2011.
O SR. ALCEU BARBOSA (PDT) – Sr. Presidente, voto sim à emenda nº 3 ao projeto de lei nº
100/2011.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência registra seu voto favorável à
matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Em encaminhamento de votação o projeto de lei nº 100/2011. (pausa) Não havendo manifestação
de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 100/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Márcio Biolchi
Adolfo Brito
Ernani Polo
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 124
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 24 votos favoráveis e 17 votos
contrários, está aprovado o projeto de lei nº 100/2011.
O SR. JORGE POZZOBOM (PSDB) – Sr. Presidente, registro meu voto não ao projeto de lei nº
100/2011, do deputado Carlos Gomes.
Registro ainda que estamos com um grave problema nas máquinas de votação. Os problemas não
estão acontecendo só agora, já aconteceram no passado, e não queremos que aconteçam no futuro. Peço
que V. Exa., que será o nosso presidente, determine uma imediata solução.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Esta presidência registra seu voto contrário à
matéria recém-aprovada, permanecendo, entretanto, o resultado consignado no painel eletrônico.
Estamos providenciando uma revisão técnica em todo o sistema. Sugiro que troque de bancada,
deputado Jorge Pozzobom. Quem sabe, o equipamento da mesa de V. Exa. esteja com defeito.
Projeto de lei nº 117/2011, da deputada Juliana Brizola: Dispõe sobre a criação do Museu da
Legalidade. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: deputado Daniel Bordignon,
pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas. A matéria entra na ordem do dia por
acordo unânime de líderes.
A emenda nº 1 já foi publicada.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 125
Solicito ao secretário que proceda à leitura do teor da emenda nº 2, da deputada Miriam Marroni.
(O Sr. Márcio Biolchi procede à leitura do teor da emenda nº 2.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Dá nova redação à ementa e aos arts. 1º e 2º do projeto de lei nº 117/2011.
No projeto de lei nº 117/2011, que dispõe sobre a criação do Museu da Legalidade, ficam
introduzidas as seguintes modificações:
I – a ementa passa a ter a seguinte redação:
‘Dispõe sobre a criação do Memorial da Legalidade’.
II – o art. 1º passa a ser o que segue:
‘Art. 1º – Fica criado o Memorial da Legalidade, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com
a finalidade de preservar, de divulgar e de manter, sob guarda e conservação, peças históricas, utensílios,
fotos, depoimentos, vídeos, fitas de áudios, livros e outros materiais referentes ao movimento e seus
desdobramentos.’
III – o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 2º – Será destinado o espaço físico necessário para instalação do Memorial da Legalidade,
junto ao Palácio Piratini, no local denominado ‘Porões do Palácio’.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em discussão o projeto de lei nº 117/2011 e
suas emendas.
Encontra-se sobre a mesa requerimento de preferência de autoria dos deputados Gerson Burmann e
Juliana Brizola.
Solicito ao secretário que proceda à leitura do requerimento.
(O Sr. Márcio Biolchi procede à leitura do requerimento.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Requerimento nº 318/2011: O deputado que este subscreve requer, com base nos arts. 138, § 3º, e
194, inciso VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação
da emenda nº 2 e do texto do projeto de lei nº 117/2011.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Em encaminhamento de votação o referido
requerimento de preferência. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o
encaminhamento de votação.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Em votação o requerimento nº 318/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
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Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
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João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
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Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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Miki Breier
Raul Carrion
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 39 votos favoráveis e 5 votos
contrários, está aprovado o requerimento comum nº 318/2011.
Em encaminhamento de votação. Primeiramente, votaremos a emenda nº 2 ao projeto de lei nº
117/2011. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de
votação.
Em votação a emenda nº 2. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)
Partido
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Altemir Tortelli
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Daniel Bordignon
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Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
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Marisa Formolo
Miriam Marroni
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Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
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Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
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Ronaldo Santini
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PRO 128
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 43 votos favoráveis e 1 voto contrário,
está aprovada a emenda nº 2 ao projeto de lei nº 117/2011.
Em encaminhamento de votação o projeto de lei nº 117/2011. (pausa) Não havendo manifestação
de nenhum dos deputados, encerro o encaminhamento de votação.
Em votação o projeto de lei nº 117/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico.)
Partido
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PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
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PDT
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PDT
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PDT
PDT
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PPS
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PCdoB
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 129
S
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 117/2011.
Em votação o requerimento comum nº 319/2011, do deputado Gilmar Sossella: Requer, com base
no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e
interstício para a imediata votação da redação final do projeto de lei complementar nº 273/2011; dos
projetos de lei nºs 226/2011, 288/2011, 362/2011, 365/2011, 366/2011, 367/2011, 373/2011, 374/2011 e
135/2011; do projeto de lei complementar nº 235/2011; dos projetos de lei nºs 43/2008, 234/2009,
145/2010, 65/2011, 100/2011 e 117/2011. Os deputados que o aprovarem permaneçam sentados. (pausa)
Aprovado.
Em votação a redação final dos projetos referidos no requerimento ora aprovado. Os deputados
que a aprovarem permaneçam sentados. (pausa) Aprovada.
Projeto de lei nº 171/2011, do deputado Luciano Azevedo: Altera a lei nº 11.440, de 18 de janeiro
de 2000, que cria o Certificado de Responsabilidade Social – RS – para empresas estabelecidas no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição
e Justiça; favorável, da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável. Relatores: deputados Edson
Brum e Luis Fernando Schmidt, pelas respectivas comissões.
Em discussão. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados, encerro a discussão.
Em encaminhamento de votação. (pausa) Não havendo manifestação de nenhum dos deputados,
encerro o encaminhamento de votação.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Em votação o projeto de lei nº 171/2011. Solicito aos deputados que registrem seu voto.
(Procede-se à votação pelo painel eletrônico)
Partido
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PT
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PMDB
PP
PP
PP
PP
PP
PP
PSDB
PSDB
PSDB
PSDB
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PDT
PTB
PTB
PTB
PTB
PTB
PPS
PRB
DEM
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
PARLAMENTAR
Alexandre Lindenmeyer
Altemir Tortelli
Ana Affonso
Daniel Bordignon
Edegar Pretto
Jeferson Fernandes
Luis Fernando Schmidt
Luis Lauermann
Marisa Formolo
Miriam Marroni
Raul Pont
Valdeci Oliveira
Álvaro Boessio
Gilberto Capoani
Giovani Feltes
Márcio Biolchi
Marco Alba
Maria Helena Sartori
Adolfo Brito
Ernani Polo
João Fischer
Mano Changes
Pedro Westphalen
Silvana Covatti
Adilson Troca
Jorge Pozzobom
Lucas Redecker
Zilá Breitenbach
Alceu Barbosa
Dr. Basegio
Gerson Burmann
Gilmar Sossella
Juliana Brizola
Marlon Santos
Paulo Azeredo
Aloísio Classmann
Cassiá Carpes
José Sperotto
Jurandir Maciel
Ronaldo Santini
Paulo Odone
Carlos Gomes
Paulo Borges
VOTO
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
PRO 130
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PSB
PSB
PCdoB
RS
RS
RS
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Catarina Paladini
Miki Breier
Raul Carrion
PRO 131
S
S
S
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Postal – PMDB) – Com 46 votos favoráveis e nenhum voto
contrário, está aprovado o projeto de lei nº 171/2011.
Transfiro a presidência dos trabalhos ao deputado José Sperotto.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Projeto de lei nº 187/2011, do Poder Executivo:
Introduz modificações na lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Parecer: favorável, da Comissão de Constituição e Justiça.
Relator: deputado Marlon Santos, pela referida comissão. Ao projeto foram apresentadas emendas. A
matéria entra na ordem do dia por acordo unânime de líderes.
O SR. DR. BASEGIO (PDT) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.
A SRA. MIRIAM MARRONI (PT) – Sr. Presidente, solicito a retirada da emenda n° 2.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Defiro a solicitação de V. Exa.
Solicito ao secretário que proceda à leitura do teor da emenda n° 3, da deputada Miriam Marroni.
(O Sr. Márcio Biolchi procede à leitura do teor da emenda n° 3.)
(Transcreve-se a matéria lida.)
Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do projeto de lei n° 187/2011, que introduz modificações
na lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, o inciso III do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 1º ..........
III – Na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXXX e LXXXI conforme segue:
Item 80 – Discriminação:
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e
ferramentas que acompanhem estes bens, que tenham como destino final o ativo permanente de
estabelecimento industrial que tenha firmado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul,
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 132
objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a produção de máquinas e equipamentos
classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou 8705.10.10 da NBM/SHNCM:
a) quando produzidos neste Estado:
1 – diretamente para o estabelecimento industrial;
2 – para empresa contratada sob a modalidade ‘Engineering, Procurement and Construction’ –
EPC – pelo estabelecimento industrial;
3 – da empresa contratada sob a modalidade ‘Engineering, Procurement and Construction’ –
EPC – para o estabelecimento industrial contratante;
b) quando importados do exterior por empresa contratada sob a modalidade ‘Engineering,
Procurement and Construction’ – EPC –, da empresa contratada para o estabelecimento industrial
contratante.
Item 81 – Discriminação:
Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e
componentes, exceto os produtos classificados nas posições 7208 e 7219, no código 7306.40.00 e na
subposição 7308.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial que tenha firmado termo
de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a
produção de máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90, 8426.91.00 ou
8705.10.10 da NBM/SH-NCM.’
Justificativa de plenário, deputado Dr. Basegio e deputada Miriam Marroni.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Em discussão o projeto de lei nº 187/2011 e sua
emenda. (pausa) Por solicitação do deputado Giovani Feltes, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a
matéria.
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Só queria fazer um registro, para ver se estou certo naquilo que depreendo da emenda e do projeto.
Creio que é um assunto que o deputado Dr. Basegio vinha trabalhando no sentido de beneficiar
investimentos que ocorreriam aqui no Estado, notadamente na cidade de Passo Fundo.
O deputado Dr. Basegio, quer me parecer, não teve acolhida a sua emenda, e o governo deve ter
assumido a responsabilidade de remeter uma emenda que acolhesse a iniciativa e as ideias que o deputado
Dr. Basegio estava a defender. Parece-me que é mais ou menos assim.
O que o governo está propondo aqui? Nós temos os incentivos para as empresas que compram aqui
no Rio Grande do Sul. Então, há o deferimento disso em relação ao ICMS. O que está posto aqui – e aí não
é para fazer a contraposição em relação ao PT – contraria por absoluto, depõe radicalmente contra tudo o
que a bancada de governo tem dito e dizia quando na oposição.
Está-se abrindo a porteira para uma empresa com esse tal de deferimento, que beneficia com o não
recolhimento do ICMS. Ele será dado a essa empresa que irá investir em Passo Fundo, mas abre-se a
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PRO 133
porteira para todas as outras empresas que forem se instalar no Rio Grande do Sul.
O Sr. Mano Changes (PP) – (aparte antirregimental)
O SR. GIOVANI FELTES (PMDB) – Exatamente.
Então, o que está acontecendo aqui, a não ser salvo melhor juízo? Estaremos mudando por
completo e por absoluto as regras de concessão do deferimento e do recolhimento do ICMS se aprovarmos
essa emenda e esse projeto.
A liderança do governo ou os deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores poderiam
clarear isso mais adequadamente. Isso aqui abre uma brecha. Depois, não me venham mais falar que estão
dando incentivo para pesquisa, para que se desenvolvam novas tecnologias. Parem com isso! Não me
enganem mais!
Estamos registrando esse fato. A não ser que estejamos equivocados, isso abre uma possibilidade, à
qual não estamos nos manifestando contrariamente. A bancada do PMDB não tem uma opinião contrária a
isso, mas precisamos registrar o que significa, qual sua dimensão.
Por essa razão, fazemos esse registro na tribuna. Senão, o projeto passa batido, votamos a matéria,
e como isso fica? Estamos dando deferimento em relação a ICMS para empresas que se instalarem no Rio
Grande do Sul comprarem insumos não só no nosso Estado – como era a regra, a prática –, mas fora daqui.
Essa é nossa compreensão, é isso que gostaríamos fosse clareado de forma adequada, porque
entendemos ter feito uma violência, um certo atentado sem nos manifestarmos contrariamente ao benefício
para qualquer empresa, em especial a essa que, como se propala, vai se instalar em Passo Fundo. (Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Continuam em discussão o projeto de lei nº
187/2011 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do deputado Mano Changes, concedo a palavra a S. Exa.
para discutir a matéria.
O SR. MANO CHANGES (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Sr. Presidente, deputado José Sperotto, peço que a bancada da base do governo reflita um pouco.
Gostaria que houvesse a possibilidade de discutirmos mais esse projeto. Para isso, peço até a suspensão da
sessão por alguns minutos.
Sinceramente, a indústria gaúcha que produz guindastes gera mais de mil empregos. Só em Santo
Antônio da Patrulha, existem mais de 500 empregos diretos da indústria de guindastes, e muitos mais em
Caxias do Sul e em outros Municípios.
Com esse benefício voltado para essa indústria que está se instalando em Passo Fundo – muito bemvinda – têm de ser contempladas todas as outras empresas.
No texto diz que, se existem produtos similares, fica prejudicado. É óbvio que há produtos
similares, a indústria gaúcha de guindastes é uma das mais preponderantes do País.
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PRO 134
Sendo assim, temos de ter cuidado porque, se essa empresa que se instalará em Passo Fundo gerará
180 empregos e receberá esse benefício, podemos estar criando um empecilho muito grande para as
empresas que já estão instaladas aqui e produzem guindastes há mais de 20, 30 anos no Estado do Rio
Grande do Sul.
Creio que podemos suspender a sessão para que possamos entender e interpretar essa proposição
um pouco melhor, para que não provoquemos uma debandada de indústrias gaúchas em busca de incentivos
em Santa Catarina. Se Estados vizinhos propuserem esses incentivos para as empresas que serão instaladas,
perderemos mais de mil empregos, pois tenho certeza de que essas empresas sairão daqui em busca dessa
guerra fiscal e dessa concorrência. Portanto, creio que devemos ter muito cuidado e, pelo que entendi,
refletir mais um pouco a respeito da matéria.
Faço um apelo à base do governo para que aceite que suspendamos a sessão por alguns instantes, a
fim de que possamos discutir e entender melhor este projeto. (Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Sr. Presidente, proponho à base do governo que retire de
votação este projeto. Ainda há tempo para isso, pois ele não está em votação. Assim poderemos discuti-lo
melhor, pois existe polêmica em torno dele.
As ponderações feitas são muito importantes, e o projeto ainda não está em votação. Faço, então,
este pedido à base do governo: que retire o projeto e que nós o votemos na semana que vem.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (PMDB) – Sr. Presidente, as dúvidas existentes não dizem respeito
somente ao mérito da proposição, mas à forma como está sendo apresentada. Li a emenda e, por ela ter um
conteúdo técnico grande, tenho dúvidas – a Superintendência Legislativa pode orientar-nos em relação a isso
– se o tema pode ser objeto de emenda parlamentar, se não precisaria ser apresentado via mensagem
retificativa.
Estamos aqui propondo algo que não estava no projeto, que é a concessão do benefício na
importação. Além das dúvidas trazidas pelo deputado Giovani Feltes – e não quero discutir o mérito da
proposta pelo microfone de apartes –, há a questão da forma. Podemos aceitar a proposição por emenda de
deputado no plenário? Não há a necessidade de que ela venha através de mensagem retificativa do Poder
Executivo, que é o proponente do projeto de lei?
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Lembro a V. Exas. que o projeto está sob a
vigência do art. 62 e passará a trancar a pauta a partir de amanhã.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (PMDB) – Sr. Presidente, não é para criar polêmica, apenas para
compreender: hoje o projeto não está com o art. 62? O prazo vencerá amanhã?
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Ele está na ordem do dia, hoje, por acordo de
líderes. A partir de amanhã passará a trancar a pauta.
O SR. MÁRCIO BIOLCHI (PMDB) – É que me parece que seria possível analisarmos a
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 135
proposta feita pelo deputado Pedro Westphalen, ou seja, de fazermos um acordo para deixar a apreciação da
matéria para a próxima sessão, já que trancará a pauta a partir de amanhã.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Proponho, deputado Márcio Biolchi, que os
líderes de partido e das bancadas conversem com a líder do governo, enquanto o deputado João Fischer, que
está inscrito, fizer o seu pronunciamento.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Mas eu fiz um questionamento e preciso de uma resposta,
Sr. Presidente. Fiz uma proposição de retirada do projeto. Solicito que V. Exa. consulte os líderes a respeito
dela.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Somente se houver acordo entre todos os líderes.
O SR. PEDRO WESTPHALEN (PP) – Pois é, consulte os líderes.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Consulto os líderes quanto à proposição
apresentada pelo deputado, de retirada da ordem do dia do projeto de lei nº 187/2011. (pausa) Não havendo
concordância de S. Exas., damos seguimento à ordem do dia.
Continuam em discussão o projeto de lei nº 187/2011 e sua emenda. (pausa) Por solicitação do
deputado João Fischer, concedo a palavra a S. Exa. para discutir a matéria.
O SR. JOÃO FISCHER (PP) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Deputado Dr. Basegio, o que foi levantado aqui pelos deputados Giovani Feltes e Mano Changes
realmente é preocupante. A questão do incentivo é muito importante. Não somos contrários a incentivo, mas
da maneira como está apresentado, podemos estimular não só a indústria de guindaste, mas qualquer outra
indústria que queira comprar algum equipamento de fora, pois terá incentivo para isso.
Temos aqui uma indústria de componentes, de pistões. Por qualquer diferença, pode-se dizer que o
produto não é similar. Dessa forma, não sendo similar, mas tendo a mesma função, podemos desestruturar o
setor do polo metalmecânico, que está equipado e apresenta todas as condições.
Peço a sua compreensão para votarmos esta matéria na próxima terça-feira. É muito importante
isso, pois, em vez de resolvermos uma questão e termos um ganho, podemos ter uma perda maior. (Não
revisado pelo orador.)
O SR. ALEXANDRE POSTAL (PMDB) – Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Solicito aos deputados que registrem sua presença
pelo painel eletrônico para a verificação de quórum.
(Procede-se à verificação de quórum.)
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
PRO 136
Bancada do PT: deputados Alexandre Lindenmeyer; Ana Affonso; Jeferson Fernandes; Luis
Fernando Schmidt; Luis Lauermann; Marisa Formolo; Miriam Marroni; Raul Pont; Valdeci Oliveira.
Bancada do PDT: deputados Alceu Barbosa; Dr. Basegio; Gerson Burmann; Gilmar Sossella;
Juliana Brizola; Marlon Santos; Paulo Azeredo.
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; Jurandir Maciel; Ronaldo Santini.
Bancada do PSB: deputados Catarina Paladini; Miki Breier.
Bancada do PCdoB: deputado Raul Carrion.
Bancada do PRB: deputado Carlos Gomes.
O SR. PRESIDENTE (José Sperotto – PTB) – Com 24 deputados presentes, não há quórum para
deliberação. Portanto, a pauta de hoje será apreciada na ordem do dia da sessão de amanhã.
Declaro encerrada a presente sessão, convocando os deputados para outra, amanhã, à hora
regimental.
(Levanta-se a sessão às 20h02min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PT: deputados Adão Villaverde; Alexandre Lindenmeyer; Altemir Tortelli; Ana
Affonso; Daniel Bordignon; Edegar Pretto; Jeferson Fernandes; Luis Fernando Schmidt; Luis Lauermann;
Marisa Formolo; Miriam Marroni; Nelsinho Metalúrgico; Raul Pont; Valdeci Oliveira.
Bancada do PMDB: deputados Alexandre Postal; Alvaro Boessio; Gilberto Capoani; Giovani
Feltes; Márcio Biolchi; Marco Alba; Maria Helena Sartori.
Bancada do PP: deputados Adolfo Brito; Ernani Polo; João Fischer; Mano Changes; Pedro
Westphalen; Silvana Covatti.
Bancada do PDT: deputados Alceu Barbosa; Dr. Basegio; Gerson Burmann; Gilmar Sossella;
Juliana Brizola; Marlon Santos; Paulo Azeredo.
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; José Sperotto; Jurandir Maciel;
Ronaldo Santini.
Bancada do PSDB: deputados Adilson Troca; Jorge Pozzobom; Lucas Redecker; Zilá
Breitenbach.
Bancada do PSB: deputados Catarina Paladini; Miki Breier.
Bancada do PPS: deputado Paulo Odone.
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
Bancada do DEM: deputado Paulo Borges.
Bancada do PCdoB: deputado Raul Carrion.
Bancada do PRB: deputado Carlos Gomes.
PRO 137
.
53ª Legislatura
1ª Sessão Legislativa
ANO LXVIII - PORTO ALEGRE - QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2011 – N.º 10150
CADERNO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
__________________________________________________________________________________
Atos da Superintendência Administrativa e Financeira
__________________________________________________________________________________
PORTARIAS
__________________________________________________________________________________
Portaria n.º 032, de 02 de dezembro de 2011.
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, resolve designar os servidores Thais
Marina Bittencourt Dalcól Neukamp, Identidade Funcional n.º 3469417, Darielo Salatino, Identidade
Fucional 3471675, e Lenora Schmitt, Identidade Funcional 3460770, para, sob a presidência da primeira,
comporem Comissão para, nos termos do artigo 200, II, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar n.° 10.098/94), reconduzir
Processo Administrativo Disciplinar quanto ao que consta no Processo n.° 2856-0100/09-4, no prazo
previsto no artigo 212, caput, também do Estatuto.
Ricieri Dalla Valentina Junior,
__________________________________________________________________________________
GESTÃO DE PESSOAS
__________________________________________________________________________________
Assunto: CONCESSÃO DE AVANÇO TRIENAL
Processo: 968-0100/11-7
Nome: Claudio Lesnik
Identificação Funcional: 3084485
Cargo: Assessor Superior de Divulgação II, Padrão seis vezes o valor da FGPL-7.
O SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução de
Mesa 451/01, fundamentada no art. 30, inciso XII, da Resolução 2.288/91 (Regimento Interno da
Assembleia Legislativa), CONCEDE o 10º (décimo) avanço trienal, nos termos do § 3º do art. 99 da Lei
Complementar 10.098/94, com a redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar 10.530/95, a partir de 2811-2011.
Ricieri Dalla Valentina Junior
__________________________________________________________________________________
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
ADM 2
__________________________________________________________________________________
SÚMULAS
__________________________________________________________________________________
SÚMULA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
CONTRATADA: Pontual Auto Locadora Ltda.
PROCESSO N.°: 2350-0100/10-0
CONTRATO N.º: 08/2011
OBJETO: Locação de veículo sem motorista.
SÚMULA: Por meio deste Primeiro Termo Aditivo, em decorrência do ato administrativo que autorizou a
alteração quantitativa do objeto, as quantidades previstas no Anexo II da Ata de Registro de Preços 8/2011
ficam alteradas, em consonância com o § 1.º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, passando a viger com
esta redação:
VALOR
TIPO DE
ITEM
TIPO DE VEÍCULO
QTDE.
UNITÁRIO
DIÁRIA
Veículo médio: modelo perua, station wagon ou sedã,
motorização com potência de, no mínimo, 100cv, capacidade
para 5 (cinco) pessoas e porta-malas com capacidade de, no
Sem
II
mínimo, 410 litros, movido a gasolina e/ou álcool, com direção
335
R$ 192,00
motorista
hidráulica, rádio c/ cd player, com ar condicionado, em bom
estado de conservação e ano de fabricação, no máximo,
imediatamente anterior ao ano em curso.
Veículo de representação: modelo sedã executivo (distância
entre eixos de, no mínimo, 2600 mm), motorização com
potência de, no mínimo, 120cv, capacidade para 5 (cinco)
pessoas e, cumulativamente, porta-malas com capacidade de,
Sem
III
no mínimo, 430 litros, movido a gasolina e/ou álcool, com
208
R$ 305,00
motorista
direção hidráulica, rádio c/ cd player, com ar condicionado,
freios ABS, airbag para motorista, em bom estado de
conservação e ano de fabricação, no máximo, imediatamente
anterior ao ano em curso.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do Aditivo corre por conta da Função 01 LEGISLATIVA, Subfunção 0031 - AÇÃO LEGISLATIVA, Atividade 6351 - APOIO
ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA AL, Subprojeto 002 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, Elemento 3.3.90.33 - PASSAGENS E
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2011.
Ricieri Dalla Valentina Junior,
Superintendente Administrativo e Financeiro.
__________________________________________________________________________________
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ADM 3
SÚMULA DE CONTRATAÇÃO POR REGISTRO DE PREÇOS
SOLICITANTE: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul/Comissão de Educação, Cultura,
Desporto, Ciência e Tecnologia
FORNECEDOR: Pontual Auto Locadora Ltda.
PROCESSO N.º: 2350-0100/10-0
REQUISIÇÃO N.º: 3176
PERÍODO: 07/12/2011(12h) até 09/12/2011(12h)
OBJETO: Locação de veículo sem motorista.
SÚMULA: Contratação do serviço de locação de veículo, sem motorista, de acordo com as especificações
abaixo:
Item
III
Tipo de veículo
Diária
Veículo de representação: modelo sedã
executivo (distância entre eixos de, no
mínimo, 2600 mm), motorização com
potência de, no mínimo, 120cv,
capacidade para 5 (cinco) pessoas e,
cumulativamente, porta-malas com
capacidade de, no mínimo, 430 litros, Diária sem
movido a gasolina e/ou álcool, com motorista
direção hidráulica, rádio c/ cd player,
com ar condicionado, freios ABS,
airbag para motorista, em bom estado
de conservação e ano de fabricação, no
máximo, imediatamente anterior ao ano
em curso.
Quantidade Valor unitário
de diárias
(R$)
2
305,00
Valor total
(R$)
610,00
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2011.
Ricieri Dalla Valentina Junior,
Superintendente Administrativo e Financeiro.
__________________________________________________________________________________
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Porto Alegre, quarta-feira, 7 de dezembro de 2011.
ADM 4
SÚMULA DO 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO
Acordantes: ALRS e MARCO ALBA
Processo n.º: 001427-0100/10-5
Objeto: 7º Termo Aditivo ao Contrato de Termo de Acordo para EXCLUSÃO de utilização de veículo
particular.
Fundamento legal: Resolução de Mesa n.º 419/01.
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2011.
Ricieri Dalla Valentina Junior,
Superintendente Administrativo e Financeiro.
__________________________________________________________________________________