InforACIC
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ACTUALIDADE LEGISLATIVA | MAIO
Dia 04 de Maio
Lei nº 107-A/2007 - Aprova o Reg. Nac. do Transporte de
Mercadorias Perigosas por Estrada.
Lei nº 171/2007 - Estabelece regras relativas a
arredondamento de taxas de juro.
Lei nº 172/2007 - Estabelece o regime aplicável à
colocação de isqueiros no mercado.
Lei nº 173/2007 - Estabelece os termos em que a
obrigação da indicação das tarifas deve ser cumprida.
Lei nº 174/2007 - Define as características e
classificação do vinagre destinado á alimentação
humana.
Lei nº 175/2007 - Estabelece as regras de execução do
Regulamento (CE) nº 1935/2004.
ANO V N.º 45 - 2007 J U N H O
Dia 14 de Maio
Lei nº 193/2007 - Fixa os teores máximos de resíduos de
determinados pesticidas.
COMITIVA DO PAQUISTÃO EM VISITA A COIMBRA
ACIC promove encontro empresarial entre Portugal e Paquistão
Lei nº 194/2007 - Regulamenta objectos cerâmicos em
contactocom géneros alimentícios.
Dia 15 de Maio
Lei nº 195/2007 - Regula a actividade de recirculação das
notas de euro.
Lei nº 196/2007 - Regula as condições para a emissão,
conservação e arquivamento de facturas electrónicas.
Lei nº 197/2007 - Trata de materiais e objectos de matéria
plástica destinados a contacto com géneros alimentícios.
IX
Dia 17 de Maio
Lei nº 18/2007 - Aprova o Reg.de Fiscalização da
Condução sob Influência do álcool ou substâncias
psicotrópicas.
concurso
Lei nº 179/2007 - Transpõe a Directiva nº 2006/81/CE
relativa a rotulagem de produtos cosméticos.
Dia 22 de Maio
Lei nº 19/2007 - Aprova um novo regime jurídico do
trabalho temporário.
ACIC - Cidade de Coimbra
Dia 9 de Maio
Portaria n.º 583/2007 - Estabelece as regras de cálculo e
actualização das taxas por exercício de actividade
industrial.
Dia 25 de Maio
Dec Rect nº 147-A/2007 - Rectifica o DL nº 70/2007, que
regula as práticas comerciais com redução de preços nas
vendas.
Portaria n.º 584/2007 - Define os termos de
apresentação de pedidos de instalação/alteração de
estabelecimentos industriais.
Dia 28 de Maio
Lei nº 203/2007 - Altera o DLnº 99/2005 - Regulamento
de pesos e dimensões máximas de veículos em
circulação.
Lei nº 176/2007 - Altera a Lei nº 5/2004 - sanções para
aquisição, propriedade e utilização de dispositivos
ilícitos.
Lei nº 183/2007 - Revê o regime de licenciamento de
estabelecimentos industriais de menor perigosidade.
Decreto Reg. nº 61/2007 - Altera o Regulamento do
Licenciamento da Actividade Industrial.
Dia 10 de Maio
Lei nº 187/2007 - Aprova o regime de protecção nas
eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários.
Dia 11 de Maio
Lei nº 189/2007 - Fixa os teores máximos de resíduos de
determinados pesticidas.
Lei nº 190/2007 - Regulamenta objectos cerâmicos em
contactocom géneros alimentícios.
vinhos
de
2007
Lei nº 206/2007 - Transpõe a Directiva nº 2006/5/CE
relativa a produtos fitofarmacêuticos.
Dia 30 de Maio
Portaria nº 629/2007 - Regula os prazos de liquidação e
pagamento do imposto municipal sobre veículos.
O passado dia 31 de Maio, a
Associação Comercial e Industrial de
Coimbra promoveu um encontro entre
empresas paquistanesas e empresas
da Região Centro. Fausia M. Sana,
embaixadora do Paquistão,
acompanhou a Delegação
Paquistanesa composta por
empresários de diversos sectores de
actividade, designadamente,
Indústria Farmacêutica, Têxtil (sports
w e a r, a t o a l h a d o s , g a n g a s ) ,
Couro/Peles, Cutelaria, Equipamento
Desportivo, Instrumentos Cirúrgicos e
Mármores.
No período da manhã a delegação
visitou empresas de Oliveira do
Hospital – indústria têxtil e granitos
No período da tarde foi feita uma visita
à Santix, seguido de um encontro de
trabalho na sede da ACIC. Foram
promovidas trocas de experiências e
boas práticas empresariais
empresariais entre empresas
nacionais e paquistanesas. Estiveram
presentes o Euro Info Centre,
Invesvita, Laboratórios Basi, Promei
Centro – equipamento e manutenção
hospitalar - e Confecções Silvan.
Para a ACIC esta iniciativa contribuiu
para a dinamização da actividade
empreendedora no Distrito de
Coimbra e promoveu o contacto entre
empresas com semelhantes sectores
de actividade. Contribuiu igualmente
para potenciar a internacionalização
de sectores da economia portuguesa.
A ACIC presta todo o apoio às
empresas do Distrito de Coimbra que
pretendam internacionalizar-se.
Este encontro potencia ainda as
relações empresariais entre Portugal
e o Paquistão e dá a conhecer
experiências e partilha de
conhecimentos e boas práticas entre
os dois países.
IX CONCURSO DE VINHOS ACIC – CIDADE DE COIMBRA
Dia 31 de Maio
Lei nº 225/2007 - Concretiza um conjunto de medidas
ligadas às energias renováveis.
20 E 21 DE JUNHO
À semelhança de anos anteriores, a
ACIC procedeu à abertura do
concurso convidando produtores e
adegas de todo o país a participar
neste evento. Foram recepcionadas
amostras dos melhores vinhos
nacionais e regionais que serão
submetidos às respectivas provas.
Lei nº 226-A/2007 - Estabelece o regime de utilização
dos recursos hídricos.
MUNICÍPIO VOLUNTÁRIO
A Câmara Municipal de Coimbra está a aceitar inscrições para o seu banco de voluntariado. Para mais informações ou inscrições,
contactar a Câmara Municipal de Coimbra – Divisão de Acção Social e Família, através do 239 854 290.
Ficha Técnica
Propriedade: Associação Comercial e Industrial de Coimbra
Director: Paulo Canha
Coordenação: GCI - Gabinete de Comunicação e Imagem | ACIC
Tiragem: 4000 exemplares
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20 e 21 de Junho
Escola de Hotelaria de Coimbra
Por cada vinho a concurso foram
enviadas quatro amostras para o
Secretariado do Concurso Vinhos
ACIC – Cidade de Coimbra, até ao dia
31 de Maio, acompanhadas do
respectivo pedido de inscrição bem
como de um boletim de análise
emitido por um laboratório idóneo.
Este ano, estão inscritos 62
produtores, com 242 vinhos a
concurso, num total de 968 amostras.
As provas técnicas decorrem nos dias
20 e 21 de Junho, na Escola de
Hotelaria de Coimbra com as sessões
a ter início às 9h00.
O Júri, presidido por Rui Correia,
conceituado enólogo, é constituído
por reputados representantes das
Câmaras de Provadores das CVR´S,
da Associação de Escanções de
Portugal e Associação de Enologia
Portuguesa e outros reconhecidos
enólogos portugueses.
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LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
NOVAS REGRAS
O Decreto-Lei n.º 183/2007 de 9 de Maio, por forma a dar
cumprimento à Orientação de Simplificação Legislativa e
Administrativa “Simplex 2006” vem estabelecer novas
regras no regime de licenciamento industrial de
estabelecimentos tipo 4 (menor grau de risco potencial).
Assim, a partir de 10 de Maio de 2007, passam os
estabelecimentos tipo 4 a ser “dispensados do
licenciamento prévio da instalação ou alteração e portanto
da apresentação do respectivo projecto, passando o
industrial a apresentar, juntamente com o pedido de
autorização da localização, uma declaração prévia em
como se compromete a cumprir toda a legislação
aplicável, designadamente em matéria de segurança,
higiene e saúde no trabalho e ambiente.” O modelo da
referida declaração foi publicado na Portaria n.º 584/2007
de 9 de Maio.
“Este diploma consagra também a possibilidade de pedido
de exclusão da sujeição à licença ambiental e
consequentemente do regime de prevenção e controlo
integrados da poluição e respectivos procedimentos de
verificação e controlo.”
A entrada em vigor do presente diploma simplifica o
processo de licenciamento dos estabelecimentos tipo 4,
proporcionando uma redução de encargos
administrativos, prazos e custos para o industrial.
AGENDA
Gala Empresarial da Região Centro
29 de Junho
Casino da Figueira
Mais informações, ACIC, DEPAE – Departamento de
Estudos e Projectos e Apoio Empresarial, através do 239
852 480 ou [email protected]
EMO Hannover 2007
17 a 22 de Setembro - Hanôver, Alemanha.
Até agora estão inscritas quatro empresas portuguesas
na EMO Hannover. São elas a AMOB – Máquinas
Ferramentas, Lda., a Dragão Abrasivos, Lda., a FMT –
Frezite Metal Tooling e a Palbit S.A. Para a edição de
2007 da EMO Hannover estão já inscritos 1875
expositores, vindos de 39 países.
Para mais informações, contactar a Câmara de
Comércio e Indústria Luso Alemã, através do 213 211
219.
Quebra Costas a Céu Aberto
7 de Julho (Sábado); escadas do Quebra Costas, das
11h00 às 20h00. Mercado ao Ar Livre; mais informações,
ACIC-GCI, 239 852 480 ou [email protected]
FÓRUM CAPITAL HUMANO
AS PESSOAS E A CRIAÇÃO DE VALOR NAS EMPRESAS
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COIMBRA FASHION 2007
MODA BRILHOU NO PÁTIO DAS ESCOLAS
O Pátio das Escolas na Universidade de Coimbra foi este
ano o cenário escolhido para a realização da IX edição do
Coimbra Fashion.
A ACIC esteve representada no Fórum Capital Humano,
que decorreu em Lisboa nos dias 30 e 31 de Maio. Este
encontro, promovido pela AIP, foi subordinado ao tema
Link – Pessoas, bem-estar e criação de valor.
Estiveram presentes diversos especialistas do sector em
diferentes painéis e debates subordinados a temas
distintos mas tendo por base a importância do capital
humano para o desenvolvimento das empresas.
A ACIC esteve representada com um stand na zona de
expositores, onde deu a conhecer o seu leque de serviços,
sobretudo na área de formação profissional.
FORMAÇÃO
PROFISSIONAL
Programa FIC – Formar, Inovar, Competir
ACIC entregou certificados
FIC – Formar, Inovar, Competir, foi um projecto levado a
cabo pela ACIC – Departamento de Formação Profissional
– com o objectivo de integração de imigrantes em
empresas oriundos do Leste Europeu - Ucrânia, Rússia e
Moldávia.
Assim, foram entregues os primeiros certificados de
Língua Portuguesa - nível I - aos doze imigrantes de Leste
que frequentaram a acção. Todos eles seguiram para a
acção nível II.
Faculdade de Ciências e Tecnologia da
Universidade de Coimbra
Ofertas de Formação
Mestrado Integrado
Engenharia e Gestão Industrial – Licenciatura e Mestrado
Engenharia de Materiais – Mestrado
Para mais informações, contactar o Departamento
De Engenharia Mecânica da Universidade de
Coimbra, através do 239 790 701
A ACIC colocou a passerelle da moda no lugar histórico e
emblemático que é a Universidade. A Universidade e as
Ruínas de Conímbriga foram os elementos inspiradores do
Coimbra Fashion deste ano. Mais uma vez, comércio,
indústria, moda, design e História estiveram associados.
De Conímbriga a Coimbra – assim se marcou uma noite
que contou com a “presença” em palco de deuses
romanos, de liteiras, de dança. O Coro dos Antigos
Orfeonistas da Universidade de Coimbra abriu o desfile e
encantou com as suas vozes possantes.
Coimbra (região) esteve representada por lojas e
fabricantes. Foram eles ADN Space, Ágata Joalharias,
Aragon Lingerie, Boutique Romy, Carlo Viscontti, Casa
Coelho, DASC – Da Silva Castela, Dielmar, Drapeau,
Enrico Silvanni, Góis Joalheiro, Lanidor, Óptica Couceiro,
Óptica Estádio, Rosa & Chocolate, Santix e Topolino. A
produção foi da Animagest e cabelos e maquilhagem
estiveram a cargo da Ilídio Design.
A componente de novos criadores esteve presente, pelo
segundo ano consecutivo, no Desfile de Moda. A ACIC, em
parceria com o Centro Português de Design, lançou o II
Concurso de Moda Coimbra Fashion ao qual concorreram
diversos designers de moda, entre alunos de Escolas da
especialidade e licenciados há menos de dois anos.
Apresentaram as suas criações, inspiradas em Coimbra e
Conímbriga, Nuno Soveral de Almeida, Carla Parente e
Kate Lima, e Joana Pontes.
A apresentação do desfile esteve a cargo de Isabel
Figueira. Do elenco de modelos femininos desfilaram Ana
Isabel, Fiona, Núria Madruga, Helena Coelho, Fiona,
Sónia Coelho, Sara Salgado, Orsi Feher, Jô, Decimaria e
Andreia Rodrigues. No campo masculino, Afonso Vilela,
Nuno Romano, Valter, Rui Santos e os gémeos Pedro e
Ricardo Guedes.
Para Arménio Pratas, da Direcção da ACIC, o Coimbra
Fashion “projecta a indústria e o comércio de uma região e
as empresas de excelência que actuam neste mercado.
Queremos que este Desfile marque presença e se afirme
no panorama nacional de eventos de moda. Defendemos,
através dele, os interesses da nossa região e dos nossos
empresários. Aliamos Património, Design, Turismo,
Comércio. São já nove anos de afirmação e nove anos em
que renovamos continuadamente a aposta de melhorar o
desfile e contribuir para a afirmação da Região Centro. O
balanço é positivo.”
NOVO REGIME GERAL DE REFORMA POR INVALIDEZ OU VELHICE
A 1 de Junho de 2007 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º
187/2007 de 10 de Maio que regulamenta o novo regime
geral de protecção nas eventualidades invalidez e velhice
do regime geral de segurança social. Este decreto veio
alterar as regras de cálculo das pensões por velhice e
invalidez em função de um factor de sustentabilidade,
pelo que os beneficiários poderão optar por continuar a
trabalhar após os 65 anos sendo concedida uma
bonificação ou tendo uma penalização de 0,5% por cada
mês de redução relativamente à idade de 65 anos caso
optem por se reformar mais cedo. Este decreto determina
igualmente as novas regras para o cálculo do montante
das pensões de invalidez e de velhice.