CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL - LEI DA ANISTIA
EVENTO: Audiência Pública
N°: 0495/08
DATA: 23/04/2008
INÍCIO: 14h52min
TÉRMINO: 17h02min
DURAÇÃO: 02h10min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 2h10min
PÁGINAS: 40
QUARTOS: 26
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
JOSÉ WILSON DA SILVA – Presidente da AMPLA – Associação de Defesa dos Direitos e PróAnisitia Ampla dos Atingidos por Atos Institucionais.
JOSÉ BEZERRA DA SILVA – Representante do Brigadeiro Rui Moreira Lima.
PAULO ROBERTO MANES – Representante do Sr. Oldemar Costa Pereira, da Associação dos
Não-Anistiados pela Portaria 1.104 – ALNAPORT, Rio de Janeiro.
JOÃO GUIMARÃES SANTANA – Representante da Associação dos Militares Pró-Anistia –
ANPRA, Rio de Janeiro.
ADELINO RIBEIRO CHAVES – Representante da Associação dos Trabalhadores Aposentados,
Pensionistas e Anistiados da PETROBRAS e Subsidiárias do Rio de Janeiro – ASTAPE.
ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA – Presidente da Associação Nacional de Anistiados
Políticos dos Correios – ANAPECT.
RAIMUNDO PORFÍRIO COSTA – Representante do Movimento Democrático pela Anistia e
Cidadania – MODAC, Rio de Janeiro.
ROSA MARIA MONTENEGRO DE BARROS – Representante da Coordenação Nacional dos
Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos – CNDAESP.
SUMÁRIO: Debate sobre a aplicação de leis de anistia a representantes sindicais e
trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e sobre demissão voluntária no
Governo Collor e indenizações pagas aos anistiados políticos.
OBSERVAÇÕES
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Nome: Comissão Especial - Lei da Anistia
Número: 0495/08
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Data: 23/04/2008
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Havendo número legal,
declaro aberto os trabalhos da 4ª reunião da Comissão Especial Lei da Anistia.
Esta reunião está designada a ouvir organizações e pessoas convidadas,
conforme requerimento aprovado na reunião anterior.
Comunico que recebi a seguinte correspondência: ofício...
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, pela ordem. V.Exa.
não vai colocar em discussão a ata da reunião anterior? Se o for, peço dispensa de
sua leitura em razão da distribuição antecipada de cópias da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Pois não, nobre Deputado
Claudio Cajado.
Seguindo, então, o procedimento regimental, coloco em discussão a ata da
sessão anterior. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.)
Aprovada.
Comunico recebimento do Ofício nº 02, de 17 de abril de 2008, informando
que a Sra. Edi Damasceno Maciel, Presidente da Comissão Especial Interministerial,
não poderá comparecer a esta Comissão para participar de audiência pública,
conforme Ofício nº 53, CI-2008, em anexo, mas que a Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério se coloca à disposição para tratar dos assuntos de sua
competência. O ofício é assinado por Luiz Gonzaga Baião, Chefe da Assessoria
Parlamentar, e a ele está anexa uma longa exposição assinada pela Sra. Edi
Damasceno Maciel, informando que as atribuições da Comissão que ela preside se
referem apenas à Lei nº 8.878, portanto, ao Plano Collor, e que a instância que tem
a atribuição de prestar esclarecimentos a respeito da aplicação da lei é a Secretaria
de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. Essa é a razão da ausência
da convidada Edi Damasceno Maciel.
Esclareço à Comissão que não consideramos satisfatória a justificativa.
(Palmas.) Podemos até aceitar razões para o não-comparecimento hoje — o convite
foi
formulado
na
última
sexta-feira
—,
mas,
jamais,
razões
para
o
não-comparecimento e a indicação de outras pessoas. Quem decide quem convidar,
quem convocar e quais os temas a serem abordados é a própria Comissão. Não
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podemos permitir que pessoas convidadas ou autoridades convocadas se excluam
de comparecer com alegações desse tipo.
Portanto, estão aqui as justificativas, e esta Presidência adotará as medidas
necessárias para refazer o convite e insistir na presença, no momento oportuno, da
Sra. Edi Maciel.
Convidados para esta reunião: José Wilson da Silva, Presidente da
Associação de Defesa dos Direitos e Pró-Anistia — AMPLA; Brigadeiro Rui Moreira
Lima, Presidente da Associação Democrática e Nacionalista de Militares — ADNAM;
Reinaldo da Costa, Presidente da Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do
Sistema PETROBRAS — ABRASPETE, e Francisco F. Maia, Presidente da
Entidade Nacional dos Civis e Militares Aposentados e da Reserva — ACIMAR, de
São Paulo.
Gostaria de sugerir aos demais convidados que tomassem assento nesta
fileira da frente e fizessem, posteriormente, um revezamento: ouviríamos, primeiro,
os que estão aqui e, depois, aqueles que comporão a fileira aqui à frente.
Convido a tomar assento o Sr. Oldemar Costa Ferreira.
O SR. OLDEMAR COSTA FERREIRA - Sr. Presidente, eu declino em nome
de Paulo Roberto Manes, que é o nosso interlocutor da Aeronáutica.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Convidamos, então, para
compor as cadeiras aqui à frente, os Srs. Paulo Roberto Manes; Firmo Chaves,
representante da ANIBRAS; João Guimarães Santana; Adelino Ribeiro Chaves;
Guarabira Pereira de Sousa; Raimundo Porfírio Costa e Elias Campos de Melo.
O SR. ELIAS CAMPOS DE MELO - Sr. Presidente, a Associação de
Anistiandos do Centro Oeste — Asa Centro-Oeste está declinando para a
Associação dos Anistiandos do Nordeste — ASANE, cujo representante é o Sr.
Marcos Sena, de Recife.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Convidamos, então, o Sr.
Marcos Sena a compor a Mesa aqui à frente.
Convidamos também a Sra. Rosa Maria Monteiro de Barros.
Para dar a agilidade necessária e economizar tempo, de forma a permitir que
todos participem, sugerimos que cada expositor use um tempo de máximo de 3
minutos, com 2 de prorrogação, se necessário.
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Passo a palavra, então, para o Sr. José Wilson da Silva, que terá o tempo de
3 minutos.
O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Obrigado, Sr. Presidente. Vai ser difícil
nos limitar a 3 minutos, mas vamos fazer força.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros, tivemos um período negro na
História do Brasil. A sociedade reagiu, e o Congresso e as representações da Nação
procuraram minimizar os atropelos da ditadura. Houve uma primeira lei, uma
segunda a uma terceira lei de anistia, sempre cumpridas com muita resistência pelos
remanescentes do período discricionário, mas continuamos na luta, porque temos a
cobertura do Congresso para que as leis emanadas desta Casa sejam realmente
cumpridas.
Um pouco envergonhados até, fomos obrigados a correr a esta Casa atrás de
uma lei mais explícita, pois muitos órgãos ainda guardam filhos ou netos da ditadura.
Com a lei especificando, levando aos detalhes, finalmente a anistia será levada a
efeito, será cumprida.
A geração dos perseguidos pela ditadura hoje tem de 70 a 90 anos. Então, há
necessidade de que as leis da anistia finalmente atinjam seus objetivos, isto é,
tragam as devidas reparações aos anistiados.
Tivemos o cuidado, quando fizemos a Lei nº 10.559, sobre a qual falo agora
— e outros companheiros falarão das outras leis —, de criar uma comissão para
analisar os requerentes e aplicar a lei de acordo com o conteúdo dos requerimentos,
para verificar se realmente foram perseguidos ou não, se tiveram prejuízo ou não.
Essa comissão vem tendo o trabalho de analisar, julgar, deferir ou não e em que
termos. No entanto, a lei nasceu em 2001, e nós estamos em 2008 e ainda há muito
a ser feito. Sete anos para quem tem 70 anos é uma eternidade.
Por isso, mais uma vez recorremos à Câmara dos Deputados, nosso
guarda-chuva, nosso guardião maior, para que haja o cumprimento das leis.
Queremos dizer aos Srs. Deputados que somos muito reconhecidos pela cobertura
que sempre aqui tivemos. Somos sensibilizados pela atuação, cobertura, atenção
que nos têm dado e estamos orgulhosos desta Comissão para acompanhamento
das Leis de Anistia. A instituição de uma comissão nesta Casa para acompanhar a
aplicação de uma lei me parece algo inédito.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados desta Comissão, saibam que somos
agradecidos, reconhecidos e orgulhosos de todos os senhores. Já falei demais.
Agora, entro especificamente no tema.
Temos problemas que se prolongam e que nos atrasam em muitos setores.
Muito especialmente na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, há atrasos,
indefinições e deferimentos diferenciados para o mesmo caso. Temos bastante o
que reclamar, e queremos, pelo menos, mostrar a nossa insatisfação com a
Comissão de Anistia.
Fizemos um relatório preliminar e um roteiro de questionamentos. Esse roteiro
está com todos os Deputados da Comissão, naturalmente que algum setor será
enriquecido, terá um adendo. Não vai dar tempo para ler, mas cada Deputado tem
uma cópia. Então, estamos insatisfeitos com a Comissão de Anistia.
Quanto ao Ministério do Planejamento, há outro companheiro que vai falar.
Mas, falando pelo Exército, com uma abrangência maior aos militares, digo que a
nossa maior insatisfação está no fato de que os militares não receberam anistia.
Receberam perdão político, uma benemerência, porque somos tratados, no meio
militar, discricionariamente. Os chamados anistiados não são anistiados, são
perdoados por um crime. Quem perdoa o crime não retira o crime, o crime continua
sendo considerado. Apenas nos perdoaram para que recebêssemos uma
indenização num quadro especial de indenização, uma carta patente fajuta, especial.
A Portaria nº 209, de 2005, do Exército, contém as instruções de como tratar
os anistiados, especialmente os subordinados. As viúvas e nós mesmos, quando
chegamos às organizações militares ouvimos sempre a afirmação de que “não
somos militares, mas anistiados”. Quer dizer, nós somos militares anormais.
Seria muito bom — e o solicitamos aos Srs. Deputados — que questionassem
isso no setor militar. A partir dessa discriminação, há toda uma série de tratamento.
Não existe posto nem graduação, para entrar em folha é uma paranóia, há, enfim,
uma série de dificuldades que não vai dar para descrever agora, mas estou
entregando um quadro e um relatório com exemplos aos Srs. Deputados. Nesse
relatório, que já está com o Sr. Relator e com V.Exa., Sr. Presidente, há nomes,
listas, o andamento dos processos e mais uma série de problemas.
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Há o que se questionar: houve anistia no Brasil ou não houve? Em razão da
não-aceitação dessa anistia, porém, há esse constrangimento permanente, essa
dificuldade. As Forças questionam as portarias do Ministério da Justiça para buscar
impedimento, para buscar o não-cumprimento, nunca para solucionar.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradeço ao Sr. José
Wilson, que nos dá uma indicação muito importante e útil. É bom que cada
intervenção traga essa contribuição: informação acerca de entraves e dificuldades
que cada uma dessas entidades e representações têm encontrado para dar
seqüência às suas demandas. Tudo isso será muito útil para o Relator apresentar
posteriormente o parecer que esta Comissão terá de produzir.
Portanto, agradecemos ao Sr. José Wilson, que pode permanecer entre nós.
Logo após ouvir os demais integrantes da Mesa, faremos um revezamento.
Com a palavra o Sr. José Bezerra da Silva.
O SR. JOSÉ BEZERRA DA SILVA - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Srs.
Deputados, represento neste momento o Brigadeiro Rui Moreira Lima, que por um
motivo incondicional não pôde comparecer, e, em seu nome, agradeço à Casa o
convite que lhe fez para que falasse pelos cabos da FAB.
Neste momento, passo meu tempo para o colega Marcos Sena, conforme o
combinado. Fica o meu agradecimento a todos os Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Com a palavra o Sr.
Marcos Sena.
O SR. MARCOS SENA - Ficou combinado com o nobre companheiro
Deputado que o companheiro Elias também declinará da palavra em meu favor.
Assim, falarei quando chegar a vez dele.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Se V.Sa. preferir pode
utilizar agora o tempo que lhe foi atribuído pelo Sr. José Bezerra e também pelo
Elias.
O SR. MARCOS SENA - Está certo. Obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, já foi, numa das
reuniões temáticas realizada pela Comissão de Anistia, denunciado um processo
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anulatório em que a administração não tem dado direito de defesa, o contraditório,
aos interessados. A Comissão de Anistia, na gestão do Ministro Paulo de Tarso
Ribeiro, do Governo anterior, firmou o entendimento de que os cabos da Aeronáutica
atingidos pela Portaria nº 1.104 têm direito a declaração de anistiado político.
E, com esse entendimento, editou a Súmula nº 2002.007.003, afirmando que
a referida portaria é ato de exceção. A partir de então, passou a julgar os
requerimentos dos cabos da Aeronáutica. Foram julgados 495 cabos da Aeronáutica
incorporados após a edição da Portaria nº 1.104.
A administração atual adotou novo entendimento divergente do adotado pela
administração anterior. E esse novo entendimento foi colocado nos julgamentos
ocorridos durante a administração anterior, ou seja, retroagiu com uma nova
interpretação a julgamentos do Governo anterior.
O que queremos agora desta Comissão é que as denúncias sejam apuradas
e que a autoridade, o Ministro da Justiça, seja inquirido a esse respeito, sobre o
porquê de um novo entendimento. Não estamos debatendo se a administração atual
pode ou não adotar uma nova interpretação da norma, o que queremos é denunciar
a aplicação dessa nova interpretação a julgamentos ocorridos no Governo anterior.
Por esse entendimento de que os cabos da Aeronáutica tinham direito de
serem declarados anistiados políticos, no início da gestão atual o Ministro Márcio
Thomaz Bastos por considerá-lo definitivo endossou um pedido dos anistiados e
enviou ao Banco do Brasil pedido de uma linha de crédito, o que confirma que,
naquele momento, o Ministro da Justiça entendia que os cabos da Aeronáutica,
independente da data de incorporação, tinham direito de ser anistiados políticos.
Portanto, o que queremos é que esta administração cumpra as 495 portarias
de anistia que foram anuladas por meio de um processo indevido e ilegal, no qual
não foi dado o direito de defesa ao contraditório.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Os senhores entraram na
Justiça com essa anulação?
O SR. MARCOS SENA - Entramos na Justiça, Deputado. E é importante
saber que as informações dadas pelo Ministério da Justiça ao STJ são no sentido de
que o processo de anistia passou por um processo de anulação. Fisicamente, esse
processo jamais existiu. E essas informações inclusive têm induzido os Ministros do
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STJ a erro, porque é um processo que fisicamente não existe. Quando pedimos
vista do processo, eles pedem um tempo para fazer uma montagem de fotocópias,
autuam em caneta esferográfica, não tem data, não tem numeração de página. Isso
já foi denunciado ao Presidente da Comissão que não tomou providência até hoje.
Esses militares que foram julgados, e cujos casos foram deferidos, tiveram
suas portarias publicadas no Diário Oficial, todos eles foram anistiados de acordo
com aquele consenso da administração anterior e de acordo com as exigências na
Lei nº 10.559. O processo anulatório é fundamentado numa exigência que não está
disposta na lei, não está consagrada na Lei nº 10.559, o de que os interessados não
ostentavam o status de cabo na data de edição da Portaria nº 1.104.
Portanto, está aí uma observação, mais uma vez, depois de tantas outras
reuniões temáticas que já fizemos, para que o Ministro da Justiça venha cá e diga o
porquê de não efetivar essas 495 portarias que considera anuladas, quando, na
verdade, o processo anulatório jamais existiu.
Todos esses militares anistiados — e já havia sido enviado o aviso ao
Ministério da Defesa e os respectivos nomes incluídos na planilha de gastos do
Comando da Aeronáutica, que eu tenho aqui em mãos...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - O senhor pode disponibilizar
uma cópia disso para a Comissão?
O SR. MARCOS SENA - Pois não. Nós temos vários documentos aqui para
passar para a Mesa da Comissão.
A Comissão de Anistia, ressaltamos, foi criada pelo art. 12 da Medida
Provisória nº 2.151, de 2002, com a finalidade de examinar os requerimentos de
anistia. E o art. 10 dessa MP, transformado na Lei nº 10.559, estabelece que cabe
ao Ministro da Justiça decidir a respeito dos requerimentos.
Assim, obedecendo a esses preceitos legais, a Comissão de Anistia,
composta de 20 Conselheiros, firmou o consenso de que os cabos tinham direito a
essa anistia. A partir de então, passou-se ao julgamento dos cabos da Aeronáutica.
Esses julgamentos incluíam esses 495, como já foi dito aqui. E não poderia haver a
aplicação de novo entendimento nos julgamentos ocorridos no Governo anterior.
As anistias foram concedidas no ano de 2002. Se houve qualquer outra
mudança de norma, a mesma não poderia ser aplicada a partir de data em que
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ainda não vigorava. A nova norma não pode tornar sem efeito ou anular um ato que
seguiu os preceitos legais que vigoravam à época em que foi realizado.
Portanto, repito, o que nós gostaríamos é que o Ministro da Justiça revisse
essas 495 portarias anuladas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr.
Marcos Sena e passamos a palavra ao Sr. Reinaldo da Costa.
O SR. RÔMULO LOPES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou
substituindo o Reinaldo Hélio da Costa, que, por motivo superior, não pôde estar
presente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Peço a V.Sa., então, que
se identifique.
O SR. RAIMUNDO LOPES - Raimundo Lopes, Vice-Presidente da
ABRASPETE.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Sa. está com a palavra.
O SR. RAIMUNDO LOPES - Bom-dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados,
senhoras e senhores.
O que nós temos — e já apresentamos em documento para a Mesa — é que
os processos de requerentes já anistiados por outras leis e deferidos pela Comissão,
estão pendentes de portaria há mais de um ano. Vale salientar que, entre esses
processos, muitos se referem a pessoas idosas e doentes.
Até quando nós podemos esperar é uma decisão desta Comissão.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Raimundo, o senhor disse
que apresentou alguma coisa à Mesa?
O SR. RAIMUNDO LOPES - Já, sim.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Entregou a quem?
O SR. RAIMUNDO LOPES - Já, está anexo ao roteiro entregue.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ
- No relatório do Capitão
Wilson?
O SR. RAIMUNDO LOPES - É, está junto, está anexo.
Então, Deputado, no caso referente à PETROBRAS, 65% dos processos já
foram deferidos, restando apenas 35% para serem apreciados. Foi exigido pela
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Comissão de Anistia que fizéssemos uma sessão temática, essa sessão foi feita, e
até hoje nenhum processo foi julgado. Ou seja, com a nova Comissão nenhum
processo da PETROBRAS foi julgado. Então, nós gostaríamos que esta
Comissão....
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Desculpe, a nova
Comissão de quando?
O SR. RAIMUNDO LOPES - A nova Comissão, a partir de 2002.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - De 2002?
O SR. RAIMUNDO LOPES - De 2007, perdão.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Está entendido. Continue.
O SR. RAIMUNDO LOPES - Então, Deputado, o que nós gostaríamos desta
Comissão é que — e não digo, intervir — fizesse gestões perante a Comissão de
Anistia ou a instituição responsável do Ministério da Justiça, para solucionar esse
problema, porque estamos voando, estamos, a esta altura, sem uma data, sem
nada. Eles não explicam, blindaram, não dão nenhuma informação. Então, estamos
carentes dessas informações.
Gostaríamos que esta Comissão realmente pressionasse para que eles
tomassem uma decisão. E o documento já está com V.Exas., então, pode ser
acatado.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, solicito a
autorização de V.Exa. para que a nossa Consultoria possa formular, em nome da
Comissão, as indagações que chegam à Mesa em nome da ABRASPETE,
CONAPE, ASTAPE e Sindicato Unificado de Petroleiros de Campinas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Exa. poderia fazer, em
nome da Comissão....
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Peço a V.Exa. para, em nome
da Comissão, fazer à Comissão Especial de Anistia as indagações que foram
apresentadas aqui pelo Sr. Raimundo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - A Mesa defere. A
Assessoria providenciará e a Comissão encaminhará as indagações em nome da
Comissão.
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O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Da mesma forma, solicito ao
Sr. Marcos Sena que faça um requerimento, nos mesmos termos desse, para que a
Comissão subscrevesse e encaminhasse à Comissão de Anistia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Passo a palavra a
Francisco Maia.
O SR. FRANCISCO MAIA - Sr. Presidente, muito obrigado. Eu gostaria de
passar o meu tempo ao Capitão Wilson, porque além de ele já ter o relatório da
ACIMAR, são 2 entidades de militares e as questões são iguais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Em nome do Sr. Francisco
Maia, passo a palavra ao Capitão José Wilson, que terá o tempo de até 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero
cumprimentar ao Maia pela atitude. A racionalização vai nos permitir se mais
objetivo. O Capitão Wilson ficou limitado ao tempo dele e não pôde acrescentar
informações. O Maia teria tempo, mas abre mão para uma pessoa que pode
sintetizar. Isso é produtivo e vai ajudar a todos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Nós agradecemos.
Com a palavra o Capitão Wilson.
O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado,
companheiro Maia.
Eu teria muito a falar, mas vou procurar fazer apenas um esclarecimento.
Feita a Lei nº 10.559, a partir de uma MP, o Congresso criou uma comissão
que deveria ser preenchida em princípio com conselheiros de notório conhecimento
jurídico — tais como advogados, desembargadores —, e assim foi feito.
O primeiro Presidente, Dr. Petrônio Calmon Filho, iniciou titubeante, mas
determinado. A Comissão de Análise de Requerimentos teve um segundo
Presidente, Dr. José Alves Paulino, Procurador da República no Distrito Federal,
com larga experiência no STJ, que trabalhou muito.
O Dr. José Alves Paulino foi substituído pelo Dr. Marcello Lavanère, advogado
conhecido.
Quando o atual Presidente assumiu, houve a apresentação de algumas
dificuldades, algumas diferenças. Houve uma espécie de acordo. Muitos
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companheiros que haviam sido julgados na gestão anterior tiveram de desistir de
certos benefícios para serem aceitos pelo atual Governo, no período passado.
O Dr. José Alves Paulino tem muito a dizer sobre as leis de anistia. Eu não sei
se me atrevo, mas acho que, em nome dos companheiros, sugeriria a esta
Comissão que o Dr. José Alves Paulino fosse convidado a dar a sua leitura sobre a
Lei de Anistia. Não porque eu seja um amigo o Dr. José Alves Paulino, mas porque
ele é um jurista de larga experiência nos tribunais, autor de 14 ou 15 obras, e grande
parte das decisões da época em que ele era Presidente da Comissão foram
rejeitadas, e não houve uma explicação, houve uma condenação sub-reptícia sem
que ele tivesse oportunidade de se explicar. Não que eu queira a sua explicação,
mas para que ele dê a leitura segundo a ótica do STJ — essa é uma sugestão.
Em razão disso, criaram-se vácuos no cumprimento da lei. Durante o período
do Dr. Lavanère, em 4 anos do Governo Lula, a Comissão andou, negou-se a rever
portarias passadas, decisões passadas. A Presidência passada, com o Plenário da
Comissão de Anistia, fez várias súmulas plenárias, como acabou de dizer um
companheiro ali.
O segundo período do Governo — e nele também temos muitos amigos,
alguns inclusive aqui presentes — desconheceu essas súmulas. E foi criado esse
marasmo, essa dúvida, essa discussão: uns têm direitos, outros não os têm, há
interpretações diferentes para casos iguais.
Todos aqui — e por isso o plenário está lotado — vivemos a insegurança
administrativa do Ministério da Justiça, acobertada pela má vontade do Ministério da
Defesa. Essa má vontade e essa insegurança administrativa é aquilo que no
Judiciário chamam de insegurança jurídica. É administrativa. Por que não respeitar a
lei? Por que não cumprir o que diz a lei? Na medida em que não cumprem o que a
lei diz, porque têm medo da imprensa ou porque têm medo da Oposição, estão
desrespeitando esta Casa.
A lei tem de sair daqui — e acho que todos aqui assim o entendem — para
ser cumprida, não para um coronel lá da CIP, ou um funcionário decidir se vai
cumprir ou não.
Srs. Deputados, os senhores são a representação da Nação. Eu não estou
falando aqui para o Deputado — se eu cito o nome fica chato com os outros —
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Daniel Almeida. Eu estou falando para 100 mil eleitores da Bahia, que com 150 mil e
tantos votos deram um mandato a Deputados como o Deputado Claudio Cajado,
que foi o presidente da nossa primeira tentativa de um texto explicitativo da Lei de
Anistia — o Deputado Claudio Cajado está aqui sempre conosco; o futuro Prefeito
de Novo Hamburgo, enfim, a gente cita o nome de alguns Deputados e fica na dívida
de não citar os outros. A sorte é que temos aqui dezenas, centenas de
Parlamentares que nos dão essa cobertura.
Então, por favor, Srs. Deputados, a exigência é de que a lei que saiu daqui
seja cumprida como ela está ou então façam uma outra lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos, mais uma
vez, ao Sr. José Wilson.
Registro, só para fazer justiça, a presença dos Deputados Tarcísio
Zimmermann, sempre aqui entre nós, Fernando Lopes, da Deputada Andreia Zito,
também aqui sempre acompanhando a nossa reunião, e do Deputado Wilson Braga,
que fez muita questão de participar desta Comissão. Disputou dentro da sua
bancada a indicação para participar desta Comissão e tem dado contribuição nesse
debate.
Passo a palavra ao Sr. Oldemar Costa Pereira.
O SR. PAULO ROBERTO MANES - Sr. Presidente, eu vou fazer as vezes do
Oldemar Costa Pereira. Meu nome é Paulo Roberto Manes. Eu, há algum tempo, fui
indicado pelo Setor de Anistiados Militares para representar as negociações e
interlocuções junto a esta Casa e ao Governo Federal com relação à anistia de
perseguidos políticos da antiga Força Aérea Brasileira.
Eu vou continuar, Excelência, na linha de raciocínio do companheiro Wilson,
mesmo porque nós já rezamos na mesma cartilha há alguns anos.
O Poder soberano, que representa o Congresso Nacional, depois de 40 anos,
nos concedeu a Lei nº 10.559, que as Forças Armadas simplesmente se negam a
cumprir — as 3 — com o beneplácito do Ministério da Defesa e o amém do
Ministério da Justiça, que chega aqui e dá uma satisfação. Em abril do ano passado,
nós tivemos uma audiência pública nesta Casa, em que estavam presentes V.Exa. e
tantos outros Deputados. Vieram com rosas dizendo que iam cumprir, e continuam a
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não cumprir. As viúvas hoje, algumas viúvas, das Forças Armadas estão aí fora
passando fome, porque se o anistiado morrer eles não cumprem o compromisso de
pagar a pensão. E dizem na cara que o cidadão militar é de terceira categoria e a
viúva não tem direito à pensão, quando, pelo que sabemos, o militar que foi
anistiado político tem todo o direito de um militar contido no Estatuto dos Militares.
Mas até agora esse direito está pela metade. Essa é uma questão.
Outra questão que tem acontecido dentro da Comissão de Anistia — e isso é
bom porque V.Exas. já devem estar inteirados, mas se inteiram mais um pouco — é
que entra Ministro, sai Ministro, entra Presidente da Comissão, sai Presidente da
Comissão, e cada um quer interpretar a lei ao gosto do Ministro e do Presidente da
Comissão. Então, a lei existe de enfeite. Nós temos tido, como o Wilson frisou bem,
gestão Calmon. Como o Calmon era a favor que se cumprisse a lei e pagassem aos
anistiados retroativo a 1998, caiu o Calmon, porque ele queria cumprir a lei, era um
Procurador da República. Mas a lei está ali de faz-de-conta. Entrou José Alves
Paulino. José Alves Paulino pecou, quando ele fez cumprir a lei e passou a conceder
para inúmeros companheiros a anistia, como tenente-coronel. Como concedeu como
tenente-coronel e quem manda ali, de tabela, é o Ministério da Defesa, o que
aconteceu? O Ministério da Justiça fez um acordão com a Defesa e desanistiaram
esses companheiros. Tivemos que fazer um acordo no meio da madrugada lá para
que esses tenentes-coronéis virassem capitães e os suboficiais, porque a maioria
era cabo e marinheiro, virassem sargentos, senão não saía anistia e eles não
mandavam pagar.
Quer dizer, enquanto isso os anos estão passando, inúmero companheiros
têm ficado pela estrada, falecido, sem anistia. E nós, lamentavelmente, estamos
voltando a esta Casa de chapéu na mão para pedir proteção, porque entendemos
que Lei de Anistia, em qualquer situação ordinária nossa, parte do Poder soberano,
sob a sanção do Presidente da República. Ora, foi este Poder que nos concedeu
anistia. Não nos deu migalha, não nos deu nenhuma esmola. É um direito que nós
temos. Este que vos fala esteve 11 anos na prisão. Será possível que eu, com 11
anos na prisão, não tenho o direito de ser anistiado? Agora, meia dúzia de
malandros neste País têm. Tem alguma coisa errada. E continuam questionando a
anistia. E nós continuamos atrás dos Deputados. Já fizemos tanta amizade nesta
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Casa que alguns até brincam conosco, quando reeleitos: “Até quando nós vamos ter
esses velhos pelos corredores, de chapéu na mão, lutando pela anistia?” Quer dizer,
isso entra ano e sai ano, entra ano e sai ano, e não se cumpre. Faz de conta que
cumpre. Esta Casa já tomou providência inúmeras vezes. Eu sou testemunha,
outros companheiros aqui são testemunhas e outros que já se foram há pouco
tempo, bastantes deles. O ano que se encerrou, 2007, no nosso meio, foi uma ceifa
geral, e não se toma providência.
Aqui há 4 leis a serem contempladas pelo Presidente da Casa, o que vem
pegando é a Lei nº 10.559, sobre o auspício do Ministro da Justiça e sobre
declarações à Comissão de Anistia. Então, no nosso pleito específico, ou se cumpre
pela metade ou não se cumpre.
E outro ponto importantíssimo para esta Casa nos ajudar...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Cumprir pela integralidade e
não pela metade, não é?
O SR. PAULO ROBERTO MANES - Hein?
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Tem que cumprir pela
integralidade e não pela metade.
O SR. PAULO ROBERTO MANES - É claro! Nós estamos com um problema
sério — e isso vale para o meio civil e militar — junto ao Tribunal de Contas da
União. Acabou de sair, em 28 de novembro, despacho da Advocacia-Geral da União
proibindo o TCU de adentrar o mérito da Lei Collor. Mas da Lei nº 10.559, pode. Nós
estamos com pagamento suspenso, por ordem do TCU, com uma liminar vigente, de
inúmeros anistiados da Lei nº 10.559, porque o Sr. Ministro Augusto Sherman
entende que ele vai manter a liminar. E não se julga nunca. E isso já está em vigor
desde outubro de 2006. Companheiros já morreram nesse interregno, e o TCU não
resolve a vida. Entendemos que ele não tem competência para entrar na seara que
é desta Casa. Quem declara a anistia é o Poder soberano, e não tem o TCU que
discutir mérito da anistia.
É só, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Paulo
Roberto.
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O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu só queria
pedir ao Manes que ele formulasse o requerimento das questões levantadas para
que esta Comissão reenviasse esse requerimento.
O SR. PAULO ROBERTO MANES - Formularei, Excelência, e lhe entregarei
cópia de documentos da Força Aérea, em que intitulo anistiado simplesmente de AP
— quem quiser que adivinhe.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. Paulo
Roberto...
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Anistiado, o quê?
O SR. PAULO ROBERTO MANES - Anistiado AP: anistiado político. É um
rótulo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Um lapso, não citei o
Deputado Chico Abreu, que está aqui desde cedo. Ele está ali ao fundo. (Palmas.)
Passamos a palavra ao Sr. Firmo Chaves. (Pausa.)
O Capitão Wilson não está entre nós...
O SR. DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN - Veja se mais alguma
entidade delegou.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Ao Capitão Wilson?
(Pausa.) Não.
Com a palavra o Sr. João Guimarães Santana.
O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, companheiros presentes, eu me chamo João Guimarães Santana e sou
interlocutor dos anistiados da Marinha. Obviamente, muitos companheiros que me
antecederam, no caso o Wilson e o Manes, já anteciparam boa parte daquilo que eu
deveria dizer. Com relação à Comissão de Anistia, seria repetir, ou chover no
molhado, tudo aquilo que foi dito pelos companheiros.
Como exemplo, digo aos senhores o seguinte: há casos, em minha
associação, de viúvas que há 5 anos aguardam na Comissão de Anistia que as suas
portarias sejam publicadas. Porque a Comissão anterior cometeu erros: julgou
corretamente e, ao publicar no Diário Oficial, publicou apenas a condição de
anistiado político, isentando a viúva do Imposto de Renda. Só que os benefícios,
promoção e retroativo — são 2 ou 3 viúvas —, elas até hoje não receberam. A
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Comissão pediu recursos, e estes estão apodrecendo em seus escaninhos. A
Comissão de Anistia tem hoje cerca de 300, ou mais, recursos de militares para
julgar, e até hoje não foi dada uma posição com relação ao julgamento desses
requerimentos.
As nossas reclamações, no que diz respeito ao cumprimento da Lei de
Anistia, tudo o que falarmos aqui está neste Ofício 4478, elaborado em 26 de maio
de 2006 e encaminhado a todas as Forças militares. Este ofício trata da aplicação da
Lei nº 10.559 — pensão, carta patente, aplicação do art. 16 da Lei nº 10.559, que diz
que, para o anistiado por leis anteriores, esses benefícios não serão excluídos,
serão mantidos.
Quanto às cartas patentes na Marinha, eu recebi uma carta do Comando da
Marinha dizendo que a Marinha só confere carta patente a quem for antistiado pelo
Poder Judiciário. Ora, todo mundo sabe que o Poder Judiciário não anistia ninguém.
A anistia é concedida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder
Executivo. Ora, receber uma carta de um Almirante dizendo que só concede carta
patente a quem é anistiado pelo Poder Judiciário, francamente, isso é uma coisa que
não há como se qualificar.
Quero falar também sobre os termos de adesão. A Lei nº 11.354 foi uma
conquista nossa, graças também ao empenho de Deputados e Senadores, que nos
ajudaram ao longo dessa trajetória. Na Marinha, como em todas as Forças, criaram
2 termos de adesão, um para quem não tinha ação no Judiciário cobrando o valor da
portaria; e outro para aqueles que ingressaram no Judiciário cobrando o valor da
portaria, que o Governo pagasse aquilo.
Para o anistiado começar a receber o valor do termo de adesão, ele teria que,
com o seu advogado, solicitar a decisão de desistir da ação, juntar a decisão
homologada ao termo de adesão e encaminhar à sua Força. A Marinha começou a
confundir o que diz a Lei 11.354, que manda o anistiado renunciar ao que está no
Judiciário, com ações no Judiciário que pleiteiam outros direitos, por exemplo,
promoções que não foram reconhecidas pela Comissão de Anistia.
Outra coisa, a oficialidade, em cada organização militar, se arvora o direito de
interpretação da lei, quando na verdade deveria cumprir as decisões da Comissão
de Anistia e as portarias assinadas pelo Ministro da Justiça. Tenentes, capitães-de16
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mar-e-guerra da Marinha, no meu caso. De repente resolvem interpretar a lei e
mandam que os subordinados cumpram aquilo, e o anistiado sofre com isso.
As pensões militares na Marinha não estão obedecendo o que determina a lei
que ampara os beneficiários das pensões militares.
Uma outra coisa que eu gostaria de dizer à Comissão também é o seguinte:
esse ofício aqui determina que as organizações militares informem ao Ministério da
Defesa e ao Planejamento a verba que foi destinada ao pagamento de anistiados;
que seja feito um balancete mensalmente e encaminhado aos Ministérios envolvidos
no caso da anistia. Ou seja, Defesa e Planejamento. Isso nunca apareceu. Nós não
sabemos onde anda a verba que o Planejamento manda para o Ministério da
Defesa. Isso é muito sério e nós precisamos saber disso.
E finalmente eu gostaria de solicitar, ou sugerir, aos membros desta
Comissão que convidassem para explicar essas irregularidades apontadas aqui —
que estão na lei, e que simplesmente as Forças Armadas não cumprem, inclusive a
Marinha —
as pessoas, no meu entender, da Marinha que pudessem dar
explicações à Comissão. Inicialmente o Diretor de Pessoal Militar da Marinha e o
Diretor de Pagadoria de Inativos da Marinha.
Tem um outro assunto que eu gostaria de abordar rapidamente.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Guimarães, você tem o nome
dos 2? Você tem os nomes dessas pessoas?
O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - Não tenho, mas posso lhe fornecer
depois.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Forneça-me, por favor.
O SR. JOÃO GUIMARÃES SANTANA - O ofício eu vou deixar com a
Comissão, porque é um documento orientativo e que eles desrespeitam. Foi
mandado para eles. Está aqui o nome do almirante que recebeu esse documento: é
Afonso Barbosa, Diretor de Pessoal Militar da Marinha, à época, em 2006. Isso foi
engavetado, e nós só tomamos conhecimento através de outros caminhos.
Eles estão mandando carta também aos militares. Tem que assinar termo de
adesão. Tem uma carta aqui que me foi cedida, em que o Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha informa ao rapaz que não certifica o termo de adesão dele
porque com o cálculo que existe na Portaria, a Marinha não concorda. E devolve
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simplesmente os autos à Defesa, para que a Defesa encaminhe à Comissão de
Anistia e a Comissão de Anistia confirme um ato de Ministro de Estado. Quer dizer, a
coisa virou de cabeça para baixo. O Paulo Abrão agora tem que confirmar agora um
ato de um Ministro que já saiu da gestão: Márcio Thomaz Bastos. Quer dizer, um ato
do Ministro Thomaz Bastos que o Paulo Abrão tem que confirmar, e não tem
autoridade para isso.
Então, o que nós precisamos é que os militares, de uma vez por todas, se
enquadrem dentro da vida democrática. E graças a Deus, graças a essa democracia
que está ainda engatinhando nós estamos aqui reunidos; graças a esta Casa nós
podemos estar conversando com os legítimos representantes do povo. E é em
vocês que nós confiramos. É em vocês que nós confiamos. (Palmas.) A nossa sorte
está aqui dentro; o nosso destino está entregue aos Deputados e aos Senadores
desta Casa. E os militares precisam de uma vez por todas se enquadrar na lei,
respeitar a lei e o Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Nós agradecemos ao Sr.
João Guimarães Santana.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Pois não, Relator.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu queria
solicitar ao João Guimarães, além dos 2 nomes, a cessão dos documentos e o
requerimento das solicitações para ser subscrito por esta Comissão para
encaminhar à Anistia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Passamos a palavra a
Adelino Ribeiro Chaves.
O SR. ADELINO RIBEIRO CHAVES - Sr. Presidente, Deputado Arnaldo Faria
de Sá, nosso interlocutor nessas situações há muitos anos, Srs. Deputados, meus
companheiros
e
companheiras
presentes.
Companheiros,
eu
quero
dar
complementação às palavras do nosso companheiro Raimundo, lá da Bahia, da
ABRASPET, porque nós temos duas questões lá na PETROBRAS: há os
companheiros de 1983 e os companheiros de 1964, ainda. Nós sabemos que os
companheiros de 64, na maioria, já solucionaram seus problemas. O que resta é
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muito pouco. Sr. Presidente, mas esses problemas de muitos poucos já foram
julgados e faz quase 2 anos que esses requerentes esperam a assinatura das
portarias. São pessoas cujos processos foram parados porque, no início de 2007, o
Sr. Presidente, Dr. Paulo Abrão, disse que os requerimentos da PETROBRAS iriam
ficar parados porque a Comissão decidiu fazer as reuniões temáticas. Viemos saber
dessa reunião temática somente em junho. E a reunião foi feita em 20 de dezembro.
A BRASPETRO
montou um documentário de 83. A ASTAPE, do Rio de
Janeiro, montou um documentário de 64. Nós verificamos tudo o que tinha
acontecido para mostrar à Comissão que realmente todas as questões da
PETROBRAS tinham conotação política. Ao mostrarmos o documentário, foi-nos
informado que, a partir de março, iriam dar andamento aos requerimentos do
pessoal da PETROBRAS.
Na última reunião que tivemos com o Dr. Paulo Abrão ele nos disse que
talvez essas votações pudessem se dar de 2008 até 2010. Mas não havia uma data
prevista para informarmos aos nossos companheiros a data do julgamento do
requerimento.
Sr. Presidente, digo isso porque temos viúvas. Há companheiros que já
faleceram nesses anos em que o processo está se arrastando. Começamos isso na
gestão do Dr. Calmon, que foi o primeiro Presidente da Comissão. Nós já estávamos
com os requerimentos dos companheiros na Comissão. Depois veio o Dr. Paulino,
que começou a fazer a maioria das votações. Em seguida, veio o Dr. Lavanére, que
questionava a respeito dos requerimentos dos sindicalistas, dos companheiros que
fizeram greve. Isso se arrastou para o Dr. Paulo Abrão.
Companheiros, olhem só, os companheiros grevistas, sindicalistas, entraram
com requerimento na mesma data, 2001. Os requerimentos foram jogados para
escanteio. Ainda dizem que talvez que serão votados entre 2008 e 2010.
Temos também as viúvas cujos requerimentos já foram aprovados, mas o
Ministro da Justiça não assina a portaria utilizando o argumento que deve esperar as
questões dos que serão anistiados. Mas há as viúvas que já tiveram os processos
julgados e até hoje não são assinadas as portarias para essas companheiras
receberem. Então eu queria colocar esses problemas.
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E me coloco também a favor do questionamento do nosso companheiro
Capitão Wilson, sobre a questão do Dr. Paulino. Seria muito importante a vinda do
Dr. Paulino aqui para que ele apresentasse o conhecimento que ele tem sobre a
anistia. (Palmas.) Também sou a favor das observações do nosso companheiro
João Guimarães.
Eu queria pedir a esta Comissão, ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados,
que realmente se fizesse algo para que esse pessoal, pelo menos ao morrer,
deixasse alguma coisa para suas famílias, porque já morreu o anistiando, já morreu
a companheira do anistiando, e os filhos não vão ficar com nada porque seus
processos não foram julgados. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr.
Adelino.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu queria
solicitar aos Sr. Adelino a mesma coisa que solicitei aos oradores que se
manifestaram anteriormente, que ele apresentasse um requerimento à Comissão. E
a sugestão de convocar o José Paulino também é uma boa sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Exa. será atendido,
nobre Relator.
Com a palavra a Sr. Guarabira Pereira de Souza.
O SR. ANTONIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Sr. Presidente, eu gostaria de
retificar esses dados, pois que agora eu sou o presidente da ANAPECT, que
representa os anistiados dos Correios, segundo a Lei nº 10.559.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Antônio Clóvis Santos
Costa.
O SR. ANTONIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Antonio Clóvis Santos Costa,
substituo o Sr. Guarabira Pereira de Souza, que é o ex-presidente da nossa
associação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Sa. está com a palavra.
O SR. ANTONIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Muito obrigado, Sr. Presidente,
nobres Deputados.
Esta é uma oportunidade ímpar que temos de expressar toda nossa mágoa,
nossa revolta, porque nós dos Correios, quando fomos perseguidos pelos coronéis,
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— éramos uma das empresas mais militarizadas —, nós sabíamos qual era o
inimigo que estávamos enfrentando. E quando veio a chamada democracia, quando
veio a luta pela anistia, nós enfrentamos um inimigo pior. Pelo menos na gestão do
Dr. Marcelo Lavenère, os perseguidos políticos dos Correios sofreram muito mais do
que nas mãos dos coronéis, porque ele nos colocou no banco dos réus em vez de
colocar o Estado, em vez de colocar quem nos perseguiu. Ele nos deu uma esmola,
dando uma anistia parcial como um favor, em uma portaria mal redigida, que causa
problemas até hoje, inclusive para as viúvas, para os cônjuges.
A portaria não especificou quais são os benefícios indiretos, e a ECT, como
ainda tem o ranço da ditadura militar, resiste em aplicar a Lei nº 10.559 para atender
aqueles companheiros que têm portarias publicadas, apegando-se na má redação
da portaria.
Cito como exemplo o caso de uma companheira da Bahia, viúva de um
anistiado que já tem portaria publicada. Como na portaria não está dizendo
"estender assistência médica para o cônjuge, seus dependentes menores e pais
maiores de 65 anos", a companheira foi procurar o serviço médico na DR da Bahia,
e a DR disse que não tinha autorização para estender a assistência médica à viúva
de um anistiado político.
Isso tudo eu atribuo à gestão do Dr. Marcelo Lavenère, que foi quem mais
prejudicou os perseguidos políticos dos Correios. Chegou ao absurdo de, ao julgar o
processo de uma companheira anistiada, que já estava aposentada pelo INSS por
lesões causadas por pressão que a empresa causou a ela, considerou que ela
estava devendo ao Estado. Afirmou que, como ela tinha que receber um salário
mínimo pela anistia, mas ela recebia mais de 1 salário mínimo pelo INSS, ela ficara
devendo ao Estado. Vejam só a barbaridade que a gestão passada cometeu contra
o pessoal dos Correios.
Os benefícios indiretos que nós temos é assistência médica, valealimentação, vale-cesta. Tudo isso teria que ser estendido aos anistiados políticos,
mas, como isso não está especificado na portaria, nós estamos sem receber.
Nós participamos da temática, convocados pelo Dr. Abrão. Apresentamos
todas as justificativas, o memorial, que está aqui e que vou entregar à Mesa,
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colocando a nefasta tese que a ex-presidenta da Comissão aplicou em cima dos
perseguidos dos Correios.
Companheiros Deputados e Deputadas, vou entregar o memorial em que os
senhores vão encontrar a matéria da ISTOÉ, relatando que o SNI ficava nas
instalações principais da ECT, onde os carteiros, os ecetistas eram vigiados 24
horas por dia. Chegaram ao absurdo de aprisionar carteiros em banheiros, em
subsolos para averiguar se eles estavam recebendo correspondência de exilados
políticos de fora do País. E aqui está o memorial, apresentando toda a perseguição
política que sofremos, inclusive fomos enquadrados pelo SNI como grevistas,
terroristas, cutistas, petistas, comunistas, e emprego nós não arrumávamos. Com
uma ficha dessa não arrumávamos emprego em lugar nenhum. E ainda fomos
questionados na Comissão de Anistia, na gestão do Marcelo Lavenère, e colocados
no banco dos réus. Quem tinha de ser julgado ali era o Estado, e não nós que fomos
perseguidos com todas as provas cabais.
Trouxe aqui um exemplo claro do desrespeito praticado contra os perseguidos
políticos dos Correios. Lá nós temos um benefício chamado anuênio, que
corresponde 1% do salário de cada ano trabalhado, ao qual tem direito o servidor da
ativa. Eu retornei à empresa, através do art. 8º, mas fui colocado na geladeira até
hoje. Aliás, hoje não, porque no Governo Lula eu tive uma ascensão, mas até antes
disso fui colocado na geladeira e perdi todos os benefícios e todas as promoções.
Agora, com a Lei da Anistia, eu requeri à ECT, só para fazer um teste, que me
fossem concedidos 7 anuênios nos meus vencimentos, que corresponde ao período
que fiquei afastado, demitido. A ECT respondeu claramente com segurança que não
aplicaria, porque eu tenho de procurar o Ministério do Planejamento. Na portaria o
Ministério do Planejamento não me dá 7 anuênios em cima do vencimento da ECT,
mas me dá em cima do salário mínimo que eu recebo da anistia que o Marcelo
Lavenère me concedeu.
Então, companheiros e companheiras, Sras. e Srs. Deputados, esse é o meu
desabafo. Não sei se contribuí, mas eu gostaria de passar esses dados à Mesa, ao
Relator e ao Presidente e atualizar os dados como representante da Lei nº 10.559,
dos perseguidos políticos dos Correios. Agora sou o Antônio Clóvis Santos Costa.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr.
Antônio Clóvis Costa e passamos a palavra ao Sr. Raimundo Porfírio Costa.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Além de receber os
documentos do Antônio Clóvis, eu gostaria que ele fizesse um requerimento dessas
questões levantadas para que a Comissão encaminhasse à Comissão de Anistia.
O SR. ANTÔNIO CLÓVIS SANTOS COSTA - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Com a palavra o Sr.
Raimundo Porfírio Costa.
O SR. RAIMUNDO PORFÍRIO COSTA - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arnaldo
Faria de Sá e demais Deputados, meus cumprimentos. Eu sou um daqueles
marinheiros de 1964, portanto venho aqui em nome dos marinheiros. Eu fiz e faço
parte ainda da base da pirâmide, quer dizer, das pessoas dentro da Anistia mais
discriminadas.
Tenho aqui em mãos esse relatório organizado pelo Capitão Wilson, com
muita eficiência, e vejo aqui que a Comissão está ignorando o art. 8º do ADCT, a Lei
nº 10.559. Nós, os marinheiros, temos um quadro de oficial auxiliar, que foi criado
pela Marinha em 1938 exclusivamente para praças. Na época, em 1964, a Marinha
colocou na rua 1.509 marinheiros, segundo seu relatório.
Mas como eu sou um velha guarda já calejado e conheço tudo lá dentro, na
minha concepção, porque eu fiz parte de todos os movimentos, nós temos mais de 3
mil que ficaram fora da anistia. A verdade é essa.
Ocorre que, se não ficamos lá, não temos direito ao acesso a esse quadro de
oficial. Como esse art. 8º diz “asseguradas as promoções na inatividade, no cargo,
emprego, posto ou graduação”, para jornalistas, para outras categorias, que incluem
celebridade, esse artigo é cumprido.
O próprio Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão, em várias entrevistas a
jornalistas, tem dito isso. Por que ele dá tanto dinheiro ao jornalista tal, tal? Por que
ele vai recebe essa benesse da Comissão de Anistia? Paulo Abrão diz: “É porque
ele tem direito às promoções que ele teria se tivesse permanecido na ativa”. Nós, os
marinheiros, não tivemos direito a essa promoção, salvo os oficiais. Os oficiais têm
direito a essa promoção. Eles têm.
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Falou-se muito aqui no Calmon. Ele tinha como conselheiro, tinha um
representante do Ministério da Defesa, que era o Dr. Camilo. Este reconhecia esse
direito e chegou a promover um marinheiro a capitão-de-fragata, o único na
Comissão de Anistia. Esse marinheiro inclusive reside até aqui, em Brasília.
O Judiciário dá a todos aqueles que recorrem a ele, desde grumete a cabo,
porque, para ter esse direito, é claro, você fazia a sua carreira normal — terceiro
sargento, segundo sargento —, fazia o curso e tinha direito de acesso ao quadro de
oficial auxiliar. Se eu não fiz isto é porque eu não estava lá, porque me mandaram
embora e não me deram esse direito a acessar a esse quadro.
Já foram diversos documentos para a própria Comissão. A Comissão tem
conhecimento disso. Abordei esse assunto, há 2 meses, com o Dr. Paulo Abrão. Ele
falou para mim: “Porfírio, o que você fala tem fundamento. Apenas não pudemos
cumprir isso porque aí seria um absurdo. Existe um entendimento aqui, desde o Dr.
Lavanère. E quando há esse entendimento, isso é igual a um tribunal: houve um
entendimento, e ninguém pode quebrar. Portanto, nós não podemos cumprir isso”.
Eu gostaria que os Srs. Deputados tomasse conhecimento disso e vissem
que isso é uma bruta discriminação àqueles que são inferiores. O direito é dado só
aos superiores.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr.
Raimundo.
Passamos imediatamente a palavra à Rosa Maria Barros.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu queria pedir ao Porfírio
também que fizesse, da mesma maneira, a solicitação, por escrito, à Comissão, das
dúvidas e dos problemas, para que a Comissão encampe o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Sra. Rosa.
A SRA. ROSA MARIA MONTENEGRO DE BARROS
- Sr. Presidente,
demais Parlamentares, eu queria fazer um pleito inicial, respeitoso, que seria
estender o nosso tempo de 3 minutos para mais um pouquinho, porque vai-se
começar a falar sobre a Lei de Anistia, e eu gostaria de que essa nossa falação não
ficasse concentrada na minha pessoa. Democraticamente, eu queria abrir o meu
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tempo para outros companheiros, inclusive representantes sindicais, que aqui estão
presentes.
Então, como nós tivemos cerca de 7 pessoas ou mais falando sobre a Lei nº
10.559, acho que seria justo que nós tivéssemos o nosso tempo um pouquinho
majorado, para que pelo menos umas 4 ou 5 pessoas falassem sobre a Lei nº 8.878.
Poderia ser revisto isso, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Sra. Rosa Maria
Montenegro de Barros, já se iniciou a Ordem do Dia. Infelizmente, não é possível
estender além do horário regimental. Pelo Regimento, teríamos que encerrar
imediatamente a audiência.
A
SRA.
ROSA
MARIA
MONTENEGRO
DE
BARROS
-
Quero
cumprimentar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Vamos continuar, até que
todos os convidados possam ter oportunidade de falar, assim como os Deputados
que estão inscritos. Sabemos de mais de uma dezena de representações, de
entidades, que estão interessadas em contribuir com este debate. Em oportunidade
seguinte, vamos convidar as demais entidades, para a oportunidade de, no mesmo
tempo, com a mesma reflexão, manifestar aqui suas opiniões.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, quero sugerir,
dentro da idéia de V.Exa., que as entidades que não falaram e que querem se
manifestar dêem o nome da entidade à Mesa da Secretaria, que S.Exa. convoque
outra audiência. Todos terão o direito de falar, ninguém vai ficar sem falar. (Palmas.)
A SRA. ROSA MARIA MONTENEGRO DE BARROS - Muito bom, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Concordando com o
encaminhamento do Relator, após o encerramento da sessão, aqueles que
desejarem ter a oportunidade de se manifestar na Comissão coloquem o nome aqui
e serão providenciados requerimentos incluindo essas entidades.
Pois não, nobre Deputado Claudio Cajado.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, só uma observação.
Como a apresentação que D. Rosa fez procede, já que é a última a expor suas
idéias e não vamos deliberar nada — não sei se V.Exa. colocará em votação o
requerimento que fiz nesta sessão —, porque enquanto não começar propriamente a
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votação nominal, poderíamos levar um pouco mais. Enfim, V.Exa. poderia conceder
pelo menos o dobro do tempo para S.Sa., que é a última.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - A Mesa tem sido tolerante,
e continuará sendo assim.
A SRA. ROSA MARIA MONTENEGRO DE BARROS - Obrigada.
Sr.
Presidente,
Vice-Presidente,
demais
Parlamentares
presentes,
representantes sindicais, saúdo todos os companheiros anistiados da Lei nº 8.878.
Em respeito ao próprio Deputado Claudio Cajado, que nos solicitou, lembro
que a nossa lei foi promulgada em 1994. É importante registrar que, há 18 anos, os
companheiros anistiados do Plano Collor sofrem esse calvário de não ter essa lei
cumprida em sua integralidade. Foram banidos nossos direitos ao longo de 8 anos
do Governo Fernando Henrique. É importante que se registre que ficamos num
gueto empregatício social. Resgatamos a discussão a partir de 2003. Houve, em
2004, a Lei da Anistia, viabilizada por meio da Comissão Especial Interministerial,
cujos resultados concretos ainda são extremamente acanhados, perto da demanda
existente, entre 15 mil e 16 mil processos.
Hoje, vamos dizer assim, a Comissão está caminhando, a partir de janeiro
deste ano. Há, na realidade, um quadro atual de extrema dificuldade junto à
Comissão Especial Interministerial. Visualizamos que existe a falta de infra-estrutura
em termos de logística, recursos humanos, em termos administrativos, como
técnico-jurídico.
Vemos também a questão ampliada no que se refere à demanda de uma
força-tarefa. Vejam bem, se, desde 2004, deveria ser implantada, ela sofreu
percalços ao longo desse período. Não teve resultado concreto por conta de
decisões do STJ, que cassaram a aplicabilidade da Lei nº 9.784, a questão
decadencial. Sendo assim, foram 2 anos de prejuízo no avanço dessa questão da
anistia e do retorno dos anistiados ao trabalho. Infelizmente, há que se convir que
esse tempo, de 2 a 3 anos, tem de ser resgatado imediatamente. Para que isso
aconteça, temos de fazer o cronograma de trás para frente. Ou seja, como vamos
resgatar isso? Com gente nesta Comissão, com infra-estrutura. Por quê? Porque
amparo legal, conforto jurídico, leis, este Congresso já expediu; o Governo, outros
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tantos decretos. A AGU expediu um parecer que dá toda a condição, para que a CEI
implemente o resgate dessas anistias cassadas ao longo do Governo FHC.
Então, o grande pleito dos anistiados hoje é celeridade e fazer com que os
anistiados que tenham suas anistias restabelecidas voltem efetivamente a trabalhar,
não importando a condição de trabalho, se a empresa está concedida, privatizada,
incorporada. O anistiado teve o benemérito de uma lei de anistia, ele teve o perdão,
que não é favor. Como diz o próprio parecer da AGU, o anistiado não está
recebendo nenhuma benesse do Estado, nenhum favor; o anistiado está recebendo
a recondução de sua civilidade enquanto brasileiro deposto de seu programa de
trabalho, de seu emprego original, de maneira arbitrária, cruel, absolutamente
persecutória. Está aí a Vale do Rio Doce com vários trabalhadores à margem; estão
aí empregados da DATAMEC, dos Correios, da DATAPREV e outros tantos, que
tiveram, inclusive, a anistia mantida e que sequer voltam. Os companheiros da
FAEPE, aqui postos, à beira de sair do Governo de novo, porque há o entendimento
equivocado de que a anistia não se aplica a eles.
Caro Presidente, a Lei nº 8.878 tem todo o carinho dos Parlamentares do
Congresso.
Gostaríamos de ter um tempo maior, para melhor apresentar nossa
discussão, com os companheiros de outras entidades. Estamos falando em nome
dos companheiros anistiados, mas não somos os únicos que os representam.
O momento, Srs. Deputados, não é de denúncia. O momento hoje para nós é
de fazer acontecer, de vontade, porque denúncia só leva a atrapalhar o processo.
(Palmas.) Fomos e somos vitimados por uma denúncia de 1994, quando a anistia foi
outorgada pela CEA/SAF. Por denuncismos, estamos amargando há 14 anos esse
sofrimento.
Hoje, pedimos aos Srs. Parlamentares, que com certeza estão conosco nesse
processo, que façam uma visita à CEI, conversem com sua Presidente. Já que ela
não esteve aqui, que vão até lá, se for possível. Respeitosamente encaminhamos.
Que façam uma avaliação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de como é necessário
esse reforço (palmas); que tenhamos nossa dignidade restabelecida, e que tão logo
nossas anistias estejam realmente reconduzidas por um processo deliberativo da
CEI, efetivamente as pessoas voltem ao trabalho. Não é possível que haja 100
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pessoas com a anistia restabelecida pela CEI e de lá voltem apenas 10. Que critério
é esse? De 100 pessoas, 90 ficam de fora.
O Estado tem essa dívida social para com esses trabalhadores, que foram
arrancados de seus empregos. Não há discriminação a fazer com relação a qualquer
segmento ou categoria de anistiados, quer sejam eles urbanitários, quer sejam eles
do segmento dos Correios, do segmento de informática, da Administração Pública
Direta, celetistas. Eles foram simplesmente vitimados por um Governo, em 1990 —
cujo responsável está anistiado no nosso Congresso Nacional —, irresponsável, que
tirou a anistia desses milhares de trabalhadores. Há mais de 100 mil pessoas na
circunvizinhança desse processo. A lei foi outorgada, sancionada em 1994 —
naquele período, maio de 1994 até dezembro, conseguimos tirar mais de 50 mil
anistias —, e não é possível que agora não tenhamos condição de reconduzir, neste
nosso Governo ainda, todo esse grupamento para dentro dos postos de trabalho.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos à Sra. Rosa
Barros e passamos às intervenções dos Srs. Deputados.
A preferência é para o Deputado Arnaldo Faria de Sá, mas S.Exa. teve que se
ausentar um pouco.
Passo imediatamente a palavra ao Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann, que
terá o tempo de até 5 minutos.
O SR. DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN - Boa-tarde, meu caro
Deputado Daniel Almeida, Presidente desta Comissão Especial, nobres Deputados
aqui presentes, todos os representantes das entidades que representam os
anistiados.
Em primeiro lugar, quero registrar o respeito que temos nesta Comissão
Especial pela luta de todos os anistiados.
Esta Comissão foi constituída com o objetivo de que nós possamos
efetivamente avançar na plenitude dos direitos que essas leis propõem para os
atingidos. Então, esta audiência pública proposta tem, na verdade, o objetivo de
fazer uma espécie de um inventário das necessidades, um inventário dos
problemas, daquilo que nós vamos trabalhar a partir dela, tanto a Comissão
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Especial, quanto a Comissão de Anistia, quanto, enfim, as autoridades das mais
diferentes esferas.
Do que ouvimos aqui, Sr. Presidente, Deputado Daniel Almeida, ficou claro
que existe, dentro do Estado brasileiro, um preconceito contra os anistiados; existe,
dentro do Estado brasileiro, uma tentativa — eu diria — meio sorrateira e
permanente de frustar os direitos dos anistiados.
Há pouco, procurava-me aqui um companheiro dos Correios — e está aqui o
Deputado Paulo Rocha, que é autor de 2 leis que garantiram anistia a carteiros —,
que me trazia um levantamento das pendências, e uma delas é algo realmente
assustador. Tivemos uma audiência aqui, creio que há 1 ano, mais ou menos, com a
direção da ECT, em que uma das denúncias era de que a direção da ECT impunha
um acordo segundo o qual os trabalhadores abriam mão de 50% dos seus direitos
para poder receber os outros 50%. O Estado brasileiro faz isso.
É evidente, e tenho certeza, que o Presidente Lula não tem conhecimento de
uma barbaridade como essa. Esse é um exemplo do tipo de artifício utilizado para
procrastinar, para inviabilizar, enfim, não dar plena quitação de um direito que
deveria ser dos mais sagrados da democracia brasileira, que é efetivamente uma
das leis, talvez, mais simbólicas do período da redemocratização.
Sr. Presidente, eu tenho defendido a idéia de que façamos, depois da próxima
audiência pública, uma divisão da Comissão em vários grupos de trabalho, que
possam acompanhar e estabelecer uma efetiva apropriação, em cada um desses
órgãos, enfim, uma comissão que acompanhe e que, vamos dizer, trabalhe no
sentido de superar obstáculos.
Há situações aqui que, certamente, tornadas públicas, representam
escândalos. Esta, por exemplo, dos Correios, é um escândalo: um autoridade tenta
impor um tipo de constrangimento a um trabalhador que teve um direito suprimido,
que foi reconhecido por uma lei votada nesta Casa, sancionada pelo Presidente da
República. E um burocrata, de quinta categoria, se acha no direito de estabelecer
um tipo de constrangimento como esse. Creio que isto se repete em todos os
órgãos.
Quero insistir com essa idéia, Sr. Presidente. Acho que, digamos, este
mosaico aqui, que nos foi apresentado, de demandas, de pendências, de problemas,
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só terá solução se nós tivermos esse trabalho paciencioso e decidido. Paciencioso,
decidido e dedicado de a Comissão ir aos órgãos, fazer um acompanhamento,
talvez, semanal, a fim de saber qual foi o resultado da semana que passou. Quer
dizer, saber o que andou, quantas portarias foram emitidas, quantos processos
foram analisados, que pendências foram efetivamente superadas. Se fizermos isso,
talvez possamos alcançar esse objetivo. Leis votadas, como esta do Plano Collor,
em 1994, e nós discutindo em 2008, não é possível, é um atestado de
irresponsabilidade pública à sociedade brasileira.
Sr. Presidente, proponho que, depois da próxima audiência pública, formemos
esses grupos, para buscar capacidade de apropriação dos temas e de efetivamente
pugnar pela solução dessas pendências que foram apresentadas. Acho que o grito
aqui de socorro, o grito de desespero que foi emitido por várias representações não
pode simplesmente passar por aqui. Ele tem que ecoar e tem de ser assimilado por
todos nós, pela gravidade do que representa a omissão indesculpável do Estado
brasileiro com os anistiados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Deputado
Tarcísio Zimmermann.
Passamos a palavra ao Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, senhores representantes das diversas entidades de anistiados,
senhores que aguardam a anistia ansiosamente e que estão aqui presentes.
O Deputado Tarcísio Zimmermann foi quem lutou pela instalação desta
Comissão e declinou da indicação da Presidência para a relatoria, permitindo que o
Deputado Daniel Almeida e eu estivéssemos aqui nesta condição. Na verdade, nós
estamos meramente como coadjuvantes de um conjunto de Parlamentares que
querem, sim, buscar a solução definitiva dessa questão da anistia.
Todas as vezes em que o Congresso Nacional cobra da Comissão de Anistia,
do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa, do Ministério do Planejamento, do
Governo, enfim, uma atuação diferente daquela que está acontecendo, cobra a
estranheza da postura do Tribunal de Contas da União, que deveria estar
preocupado com outras coisas e não com os anistiados, nós acabamos vendo que
começam aquelas ondas: Ah! Anistias milionárias estão sendo concedidas. É
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impressionante. Basta tentarmos alguma coisa, e vem a contra-ofensiva no sentido
de tentar nos calar, mas não irão conseguir. Nós vamos cobrar de quem quer que
seja aquilo que está aprovado na lei. Nenhum de vocês está pedindo nada além do
que está na lei. Só o que está lei. E sabemos que a lei já é mínima, infelizmente não
atende àquilo que deveria atender.
Tenho certeza de que aqueles reclamos feitos aqui hoje, na verdade, não se
referem a um problema particular. Há reclamo por algo coletivo, do conjunto da
sociedade, não apenas dos militares, dos civis, da PETROBRAS, dos Correios, dos
metalúrgicos, dos demitidos do Plano Collor. Sabemos o que querem todos aqueles
que vêm aqui reclamar, mas lamentavelmente a má vontade é muito grande.
A própria representante da Comissão Especial de Anistia que estava
convidada para hoje vem com uma carta estapafúrdia dizendo que não vai
comparecer porque não está à sua altura. Vamos ter de convocar, vai ter de vir na
marra aqui. (Palmas.) Na verdade, o que os senhores estão reclamando é mais do
que justo.
Sabemos que lamentavelmente — e não quero dizer que há essa intenção
política — a burocracia quer empurrar com a barriga e não quer solução nenhuma:
quer que vocês morram para ficar mais barato. (Palmas.)
Portanto,
esta
Comissão
Especial,
da
lavra
do
Deputado
Tarcísio
Zimmermann, é extremamente importante. Tenho certeza da condução do Deputado
Daniel Almeida, e nós vamos buscar resposta onde precisar. Aqueles que não
tiveram oportunidade de falar hoje falarão em uma outra reunião. E depois, se
precisar, ir lá na Comissão de Anistia falar com o Paulo Abrão, ir lá no Ministério da
Justiça falar com o Ministro Tarso Genro, ir no Ministério da Defesa falar com o
Ministro Nelson Jobim, ir no Ministério do Planejamento falar com o Ministro Paulo
Bernardo, com quem tiver que falar: chega! É preciso dar um basta, porque a anistia
já tarda. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Obrigado, nobre Relator.
Passamos a palavra ao Deputado Fernando Lopes.
O SR. DEPUTADO FERNANDO LOPES - Sr. Presidente, Sr. Relator, todos
que participam desta audiência pública, por tudo que nós estamos vendo já nessas
primeiras reuniões, verificamos que há um cipoal de escapatórias, de bloqueios, de
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tentativas de impedir que efetivamente a anistia ocorra. Mas eu acho que no meio
desse cipoal há algumas condutas que nós vamos poder identificar como repetidas.
Temos de, no momento em que identificamos esses problemas, ver que iniciativas
podem ser tomadas em conjunto e já. Por exemplo, por que não o Ministro da
Defesa disciplinar para todas as 3 Forças as regras que têm de ser seguidas nessa
análise e o respeito àqueles direitos que estão sendo sonegados? Nada impede que
ele faça isso, ele é o Ministro da Defesa. (Palmas.) Vamos ver onde se chega de
forma que dispense modificações legais. Todos nós sabemos que isso é
complicado. Eu acho que aí, sim, é possível.
Outras alegações envolvem o Ministério do Planejamento. Elas certamente
vão se repetir. Deve-se procurar fazer a mesma coisa no âmbito do Ministério do
Planejamento.
Com relação às portarias da Comissão de Anistia, como nós estamos vendo
aqui, vários direitos são negados porque não consta delas a decisão. Pode-se
normatizar aquilo que deve obrigatoriamente constar das portarias relativamente aos
beneficiários, à contagem de tempo de serviço na especificidade de cada caso,
padronizar para que essas alegações deixem de existir para frente, embora tenham
que ser solucionados os casos anteriores.
O burocrata, disse bem o Deputado Tarcísio Zimmermann, vem de um órgão
qualquer, e como ali na portaria não consta que determinado direito vale dessa ou
daquela maneira, ele não vai fazer, porque amanhã alguém pode acusá-lo de
prevaricação em um processo qualquer e dizer que ele está concedendo vantagens
julgadas indevidas. Tanta gente julga indevido o que é acolhido pela lei. Então, se
ele não tiver uma cobertura, não vai fazer. Temos que ver a forma da cobertura.
Todos os Tribunais de Contas nos Estados apreciam os processos de
aposentadorias dos Estados, funcionários estaduais; o Tribunal de Contas da União,
aprecia os da União. Por quê? Porque nesse caso a lei esqueceu de excepcionalizar
esse tipo particular de aposentadoria. Então, ele segue o ritmo normal, como se
fosse um funcionário que completou seus 30, 35 anos e vai ser aquele processo
examinado, para ver se cabe a incorporação, se cabe isso, se cabe aquilo. As
normas foram excepcionais para as decisões ao abrigo da Lei de Anistia.
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Essa regra normal tem que sair do caminho, e só vai sair do caminho por uma
excepcionalização legislativa. Acho que o Tribunal de Contas não vai ser
enquadrado por Comissão nenhuma sem uma decisão maior que esclareça a
questão.
Nunca devemos perder aqui, até pela urgência, o sentido da objetividade.
Devemos procurar agrupar todas essas questões, o que for possível ser resolvido ou
cobrado de uma maneira no Ministério. Aí, sim, se não houver acolhida, vamos
elaborar um projeto que normatize isso e propor à Casa, naquilo que for o caso,
evitando ao máximo, porque sabemos que vem uma lei, vem outra e outra, e elas
são sucessivamente soterradas.
O processo legislativo é muito complicado. Às vezes, numa casa legislativa,
ao se aprovar um projeto de lei, todos sabem que aquilo é ambíguo, que vai haver
questionamento no futuro, mas é o consenso possível, e aí passa a ambigüidade e
se joga o problema para frente.
Não podemos mais fazer isso aqui. Temos de ser absolutamente precisos em
tudo aquilo que formos fazer, seja em portarias de Ministério, seja em alguma
iniciativa legislativa, especificamente no caso do TCU.
Acompanho a preocupação do Deputado Tarcísio Zimmermann de setorizar
esses acompanhamentos, a busca de soluções. Mas que a setorização não nos
impeça de ver um padrão geral de conduta. Porque a burocracia sempre procura o
mesmo amparo mais ou menos nas mesmas questões. Vamos ver um padrão
comum de conduta e procurar também, nos diversos setores, trabalhar com esse
padrão, porque isso reforça a nossa atuação.
Para completar, quero lembrar que hoje também nós não ouvimos
representantes de funcionários civis amparados pela Lei nº 10.559. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Obrigado, Deputado
Fernando Lopes.
Passamos a palavra ao Deputado Claudio Cajado.
O SR. DEPUTADO CLAUDIO CAJADO - Sr. Presidente, Sr. Relator,
senhoras e senhores convidados, parece coincidência: hoje há uma reportagem na
Folha de S.Paulo: Estados deram indenizações a 2.272 vítimas da ditadura. E
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expõe, além do Governo Federal, alguns Estados que têm concedido também, pelas
suas respectivas leis estaduais.
Fico satisfeito e, ao mesmo tempo, insatisfeito por verificar, na reportagem,
que o Governo Federal diz que já desembolsou 93 milhões de reais de indenizações
e que prevê o desembolso de mais 2 bilhões e 800 milhões de reais. Ou seja, o
problema não é de caixa. E se o problema não é de caixa e isso está previsto no
Orçamento, nós temos é que fazer 2 coisas na minha opinião. Primeiro, pela síntese
do que foi exposto, nós precisamos de informações.
Essa Comissão Especial Interministerial é uma caixa-preta. As informações
que vários expositores fizeram não têm... Primeiro, a todo cidadão é resguardado o
direito constitucional de, requerendo a informação de um órgão público, se não for
de caráter sigiloso, obtê-la, inclusive através de certidão. Ora, as associações
representativas da sociedade, legitimamente, solicitam informações e não as têm.
Por que isso?
Precisamos não apenas convidar as pessoas que estão imbuídas do poder
decisório, como, também, hierarquicamente, os Ministros de Estado. Acho que
precisamos chegar lá, vamos ter que chamar os Ministros para desvendar o que
está ocorrendo.
Também precisamos de celeridade, porque essas informações não podem
ficar a cargo unicamente de determinados órgãos, comissão ou Ministério. Elas são
da sociedade também. Não é possível que a lei tenha sido aprovada há 12 anos, e
os processos não consigam ter celeridade, pelo menos em alguns casos. Em outros,
vemos que há celeridade.
Apresentei um requerimento de informações, com base inclusive nesta
reportagem da Folha de S.Paulo. E gostaria que V.Exa., Presidente, o colocasse em
votação, assim como um convite para que a Sub-Procuradora da República venha
também dar a sua contribuição a esta Comissão, falando a respeito do ponto de
vista do Ministério Público Federal, do que ele tem feito em relação a essas
questões dos anistiados. O Ministério Público tem por obrigação constitucional
fiscalizar a aplicação da lei e não apenas, quando demandado, dar sua posição.
Espero que possamos aprovar, porque precisamos chamar a esta Casa o
Ministério Público, não apenas para fiscalizar a aplicação, como para ver se os
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entraves que ocorrem não venham a ser promovidos por meio do MPF à agilidade
necessária. Fico muito tranqüilo, porque acompanho a questão já há muitos anos.
Fico feliz por termos dado passos importantes quanto à agilidade de alguns
processo.
Sr. Presidente, devo dizer a todos os expositores presentes que não pensem
que esta Comissão não vai dar em nada. Estejam certos de que nós, como fizemos
no passado, promoveremos os entraves. (Palmas.) Penso que nosso foco não pode
ser perdido. O nosso foco deve ser abrir as informações e tornar célere a aplicação
das 4 leis de anistia que votamos nesta Casa e exigimos que sejam aplicadas.
Pelo que percebo, diante de todos os colegas com assento na Comissão,
somos pluripartidários. Não há uma bandeira do Governo ou da oposição. Há, sim,
uma bandeira da justiça àqueles que foram sacrificados e indevidamente punidos,
profissional e pessoalmente, por atos arbitrários do Governo.
Temos essa responsabilidade, e, com certeza, a perseguiremos.
Gostaria de obter apenas uma informação — segundo o que disse o Capitão
José Wilson, e não sei se V.Exa. já leu a reportagem, tem o nome citado —, se há
condições de nos informar qual é o valor médio das indenizações e das reparações
mensais, ou seja, do pagamento mensal e das reparações indenizatórias. Não sei se
têm o valor dessa média, ou se deveremos fazer a pergunta ao Governo, para que
tenhamos um parâmetro do custo disso. Se se tratava de questão orçamentária — e
eu pensava que era —, poderíamos ter dificuldade de desembolso. Contudo, pela
reportagem, não o é, já que existem 4 bilhões e 800 milhões para serem liberados
em indenização e reparações mensais. Se
o
entrave
não
é
orçamentário
e
financeiro, qual é o problema?
Deixo esta pergunta como última participação relativa à minha exposição.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida ) - Dando continuidade aos
trabalhos — logo em seguida, passaremos a indagação ao Sr. José Wilson —,
convido o Sr. Deputado Chico Abreu a se pronunciar.
O SR. DEPUTADO CHICO ABREU - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público
presente, acho que este é um momento rico desta discussão, pois, inclusive, resgata
um pouco o processo histórico do Brasil.
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Serei breve, porque constam da Ordem do Dia de hoje a discussão e a
aprovação da Medida Provisória nº 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas
às margens das rodovias federais brasileiras.
Trago a V.Exas., Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicitação de um
senhor, que procurou o meu chefe de gabinete. Nesse sentido, até assinei um ofício
dirigido à Presidente da Caixa Econômica Federal, pedindo informações, que já
foram solicitadas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, em 2004. Élcio
Lima de Oliveira trabalhou na Caixa Econômica Federal, de 1964 a 1969.
Tenho em mãos uma série de certidões da própria Caixa Econômica Federal
e da ABIN, comprovando o relato do Sr. Élcio, o seu trabalho na instituição no
período referido.
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça solicitou à Caixa Econômica
Federal o cálculo da sua progressão funcional na instituição em 2004. Contudo, até
hoje, o processo — é o que se diz aqui — está parado, porque não foi respondida a
solicitação da Caixa Econômica Federal. E pelo que consta, aqui, uma cópia da
certidão emitida pela ABIN, que faz um relato da vida do Sr. Élcio, dizendo o
seguinte:
“Em abril de 1968, tomou partes nas manifestações
estudantis, realizadas em João Pessoa, Paraíba, em
virtude da morte do Estudante Édson Luís de Lima Souto,
ocorrida na Cidade do Rio de Janeiro. Em maio de 1969,
então aluno da Escola de Engenharia da Universidade
Federal da Paraíba, foi proibido pelo Reitor da UFPB de
se matricular, quando cursava o segundo ano de
Engenharia, por tempo determinado de 2 anos. Tal
punição foi embasada no art.2º, § 1º do Ato Institucional
nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e no Decreto-Lei nº
314, alterado pelo Decreto-Lei nº 510, de 20 de março de
1969.
Ainda
em
1969,
era
empregado
da
Caixa
Econômica Federal da Paraíba, exercendo as funções de
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Escriturário Nível nº 8, tendo sido afastado de suas
funções em fins de janeiro desse mesmo ano.”
Esse relato consta da Certidão da ABIN, mas a Caixa Econômica Federal não
consegue responder a uma simples informação de cálculo de progressão funcional,
para que o processo desse senhor possa tramitar na Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça.
Trata-se de um fato. Eu gostaria até de passar às suas mãos, Sr. Presidente,
esta documentação, até para que V.Exa. e a Comissão oficialmente possam
acompanhar o processo.
Esse é um testemunho, mas quero dizer a todos os presentes que esta
Comissão demonstra vontade e interesse de que esses fatos, conforme disse o Sr.
Deputado Tarcísio Zimmermann, tenham celeridade, tenham o acompanhamento
das entidades e da Câmara dos Deputados, da Comissão Especial de Anistia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr.
Deputado Chico Abreu pela argumentação.
Passamos a palavra à Sra. Deputada Janete Capiberibe.
A SRA. DEPUTADA JANETE CAPIBERIBE - Sr. Deputado Daniel Almeida,
Presidente da Comissão Especial da Anistia, Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá,
Relator, Srs. Deputados, membros da Comissão Especial da Anistia, serei muito
breve.
Coloco-me à disposição desta Comissão para acompanhar, de acordo com a
proposta do Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann para diminuir a burocracia, ou seja,
o caminho da chegada dos papéis, e irmos em busca destes, a fim de que vejamos
um sonho realizado.
Não é a primeira vez que participo de reunião desta natureza. Aqui não há
crianças; há, sim, senhoras e senhores de cabelos brancos por terem seus direitos
atendidos.
Estou
nesta
luta,
companheiras
e
companheiros,
trabalhadoras
e
trabalhadores, anistiados da ditadura militar que não chegaram ainda a usufruir dos
seus direitos por parte do Estado brasileiro.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Nome: Comissão Especial - Lei da Anistia
Número: 0495/08
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 23/04/2008
Sou Deputada Federal eleita pelo Estado do Amapá — tão longe, que acho
quase ninguém daqui foi ao meu Estado — na Fronteira com a Guiana Francesa,
onde começa o Brasil. Exatamente de lá que vem a moção que tenho em mãos,
assinada por 24 Deputados Estaduais, em apoio a 600 servidores do Amapá, que
era Território, e que passaram a ter problema tão grave, que merece a atenção da
Comissão, Deputado Daniel.
A União, nas medidas provisórias editadas sobre o PDV, ofereceu vários
incentivos a quem aderisse ao programa, fazendo promessas nas quais
trabalhadores e trabalhadoras acreditaram porque são honestos, porque têm
palavra. Mas a palavra do Estado não valeu, e aqui estão 600 servidores públicos do
meu Estado. O canto da sereia foi a motivação política.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá tem razão. No meu Estado do Amapá,
acompanhei muitos agricultores. Uma grande vilã desta história é a burocracia.
Temos de quebrar essa burocracia que fez com que inúmeros trabalhadores rurais
morressem uma semana antes de sair sua aposentadoria pelo FUNRURAL.
Morreram sem ter usufruído de um benefício ao qual tinham direito aqueles que se
foram, vítimas da burocracia, vítimas do descaso do Estado brasileiro para com seus
cidadãos e cidadãs.
Quero também emprestar minha voz ao Jorge Teixeira, da Companhia Vale
do Rio Doce de Minas Gerais, demitido do Governo Collor. Ele diz que gostaria que
houvesse transparência nos julgamentos da CEI e sugere que os julgamentos sejam
abertos e não sigilosos. É claro. Tem de haver transparência. Não existe segredo
nenhum na nossa vida, no que gerou aquele direito de anistia. Por que os
julgamentos vão acontecer entre 4 paredes? Entre 4 paredes aconteciam os
julgamentos quando a ABIN colocava a vida de companheiros e companheiras sob
controle (palmas), antes que o Presidente Lula fosse eleito. Eram considerados
subversivos até aqueles que lutavam pela eleição do Presidente Lula, desde a
primeira vez em que ele foi candidato. Isso era subversão. Agora o Presidente Lula
tem de agilizar esse processo.
Companheiro Zarattini, conheci seu irmão no Chile, exilado político. A
companheira lá é amiga do meu companheiro de exílio Tomás Tarquínio, que viveu
uma vida inteira na França. Essas pessoas não têm aposentadoria hoje. Nenhuma
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Data: 23/04/2008
delas teve uma vida normal de estudo, uma vida trabalhista numa empresa em num
Estado.
Deputado Daniel, quero dizer da importância da Comissão Especial Lei da
Anistia e me colocar à disposição. Chamem-me, eu quero dar minha contribuição
para que a esperança que está estampada no rosto de todos e de todas aqui venha
a se tornar realidade.
Obrigada, companheiros. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos à Deputada
Janete Capiberibe.
O Capitão Wilson foi indagado pelo Deputado Cláudio Cajado sobre a média
das indenizações. Vou conceder-lhe 1 minuto para a manifestação.
O SR. JOSÉ WILSON DA SILVA - Que saia justa!
Sr. Deputado, quando saiu a primeira Lei de Anistia, segundo os entendidos e
estudiosos da época, teriam passado pelos processos, denúncias, sindicâncias,
cerca de 500 mil brasileiros. Roberto Ribeiro Martins tem lá 500 mil brasileiros,
segundo o levantamento que o ajudou a escrever o livro Liberdade para os
Brasileiros. Ele conta que 500 mil brasileiros passaram pelas delegacias ou
enfrentaram processos em tribunais.
Quanto à pergunta, não tenho condições de respondê-la exatamente, porque,
no caso dos militares, há camadas, há grupos, faixas. Se supomos a faixa de cabos,
em torno de 3 a 4 mil por pessoa. Foram anistiadas ou estão pendentes de anistia
ou estão com os processos trancados 2.708. Suboficiais, em torno de 4 mil reais.
Graduados que foram a oficial, e que não chegam a 400 pessoas — fazem um
alarde dos diabos, e eles não chegam a 400 pessoas —, entre 7 e 8 mil reais hoje.
Foram concedidos 6 mil, e hoje a indenização já está em 7 mil reais.
Agora os civis. Segundo o que eu sei — os civis é que têm a palavra —, há
muita gente anistiada recebendo mil e 2 mil reais nas escalas... Existe até uma
forma de pagamento para quem ganha até 2 mil reais. Engenheiros, jornalistas...
Muitas lideranças foram jogadas na rua, gente com profissão. Por exemplo, os
petroleiros. Fizeram uma limpeza nos quadros de direção da PETROBRAS, que
tinha profissionais de altíssimo gabarito. O salário deles estava lá em cima. Eles
iriam se aposentar com o salário oficial mais um complemento. Creio que o salário
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Data: 23/04/2008
deles hoje, graduados nas estatais, autarquias, está em torno de 7 a 12 mil. Quem
sabe alguns recebam 14 mil. Jornalistas, também em torno de 7 a 12 mil, mas
recentemente anistiaram 20 no Rio de Janeiro com 4.336. É o que vai ser concedido
agora. Jornalistas em final de carreira, aposentando-se depois de não sei quantos
anos de serviço com quatro mil e pouco é meio esquisito, mas... Esse número eu
não sei. São os dados, Sr. Presidente, de que eu tenho tido conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Capitão
Wilson.
Deputado Cláudio Cajado, eu gostaria de solicitar a sua compreensão a
respeito do requerimento. O Regimento determina que para votarmos matéria
extrapauta precisamos de apoiamento e de votação nominal, o que não é mais
possível em razão da falta de quorum. Eu gostaria que V.Exa. compreendesse que
teremos de pautar o requerimento para a próxima sessão.
Agradecemos a todos os convidados e pedimos desculpas pelo desconforto
àqueles que tiveram de ficar de pé — a sala não teve capacidade para abrigar a
todos.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes
convocando a próxima reunião desta Comissão para o dia 30 de abril, às 14h, em
plenário a ser posteriormente definido. Faremos uma audiência pública com a
participação dos seguintes convidados: Sr. Nelson Jobim, Ministro da Defesa, Sr.
Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, e Sr. Tarso Genro, Ministro da Justiça.
Está encerrada a presente reunião. (Palmas.)
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