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!\IlNISTÉHlO DA JliSTIÇ'A
COMISS;\O DE \NISTL\
TERCEIRc\ C \1\[AR.\
CERTIDÃQ
Cntifico e dou fc; que o pre~cI1tl' proce~so foi apreci:J.,Jo pela Terceira
Cimara da Comissào ele "-\nistia na ~cs~ào do lha 24 de outubro de 2002, tendo
~iJ() proferida :J.seguinre decisào:
Requcrimento de Anistia n.": 2001.01.01474
Requerentc: José Paulo Malaquias
Relatora: Conselheira Julianll l\Illgalhlle~
Decisào:
'"[\ Câmara.
por unanimidade.
opinou
pelo deferimcnto
do
Requerimento de AnisLia fonnulado por José Paulo Malaquias.
reconhecendo-lhe
o direito à declaração de ani:-:tiaJo político e
reparação econômica. de caráter inclenizatório, em prestação mensal.
pennanente e continuada. correspondente aos prove1ltos do postO de
Segundo Tenente e as demais vantagens pertinentes ~1carreira militar.
assegurando-lhe as promoçÔes à f:,'laduação de ~ub()ficial. \'otal"am os
Conselheiros Ronilda 1\'oblat e \'andcrlci de Oliveira,"
Brasília, 24 de outubro de 2002 f.:u. Janaína Campos ,-\bigaliJ. Diretora da
Terceira Câmara da Comissào de l\nistia.. lavrei a presente certidão. que foi
assinada por mim e pelo Presidente,
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