Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano
DISPONIBILIZADO na Quarta-Feira, 28 de Novembro de
RICARDO
XXXII - Cuiabá/MT
GUIMARAES
2012 - Edição nº 8942 JABALI:569653
89168
Assinado de forma digital por
RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=AR SERASA,
cn=RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
Dados: 2012.11.28 11:04:31 -03'00'
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected]
site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
Desa. Marilsen Andrade Addário
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Sousa - Juiz Convocado
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza
Convocada
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Desa. Marilsen Andrade Addário
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza
Convocada
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Pedro Sakamoto
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 03
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
Des. Rondon Bassil Dower Filho
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. José Silvério Gomes - Presidente
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. José Zuquim Nogueira
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. Juracy Persiani - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Sousa - Juiz Convocado
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Corregedoria Geral da Justiça
5
5
6
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
6
6
13
28
31
32
41
Coordenadoria de Recursos Humanos
Gerencia Setorial de Concursos Públicos
Departamento Administrativo
68
68
69
Supervisão dos Juizados Especiais
Turma Recursal Única
70
70
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
71
71
71
71
71
Varas Cíveis
7ª Vara Cível
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
76
76
83
92
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
45
46
54
64
67
67
98
99
99
100
103
103
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada de Falência, Concordata e
Carta Precatória
109
109
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
12ª Vara Criminal
Vara Especializada em Direito Agrário
138
138
138
140
141
144
147
136
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
148
148
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Juizado Especial Criminal Unificado do Centro
151
151
153
153
Comarca de Rondonópolis
Diretoria do Fórum
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
154
154
154
154
157
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
165
165
165
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
166
166
167
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
169
169
169
Comarca de Várzea Grande
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
169
169
169
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
171
171
Varas Cíveis
4ª Vara Cível
172
172
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
177
177
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
Diretoria Do Fórum
2ª Vara
3ª Vara
183
183
183
183
184
Comarca de Barra do Garças
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
187
187
191
192
Comarca de Cáceres
Diretoria do Fórum
1ª Vara Cível
192
192
193
183
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
3ª Vara Criminal
194
194
195
196
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
281
281
285
288
Comarca de Diamantino
Diretoria do Forúm
3ª Vara Cível
Vara Criminal
197
197
198
199
Comarca de Juara
Diretoria do Fórum
2ª Vara
290
290
290
Comarca de Primavera do Leste
Diretoria do Forúm
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Criminal
202
202
203
205
209
Comarca de Juína
Diretoria do Fórum
1ª Vara
2ª Vara
292
292
293
297
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
213
213
229
239
245
249
Comarca de Lucas do Rio Verde
Diretoria do Fórum
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
299
299
300
306
307
308
Comarca de Mirassol D'Oeste
2ª Vara
310
310
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
5ª Vara
6ª Vara
250
250
250
251
Comarca de Nova Mutum
2ª Vara
310
310
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Única Criminal
253
253
256
263
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
312
312
314
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
317
317
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
3ª Vara
267
267
267
270
Comarca de Pontes e Lacerda
Diretoria do Fórum
1ª Vara
318
318
319
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
270
270
270
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
320
320
321
Comarca de São José do Rio Claro
1ª Vara
271
271
Comarca de Vila Rica
1ª Vara
2ª Vara
323
323
329
Comarca de Barra do Bugres
2ª Vara
3ª Vara
272
272
277
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Diretoria do Fórum
330
331
331
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
278
278
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
332
332
Comarca de Colíder
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
278
278
279
280
Comarca de Araputanga
Diretoria do Fórum
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
332
332
332
339
Comarca de Jaciara
281
Comarca de Arenápolis
Diretoria do Fórum
340
340
Comarca de Sapezal
Vara Única
405
405
Comarca de Campinápolis
Diretoria
Vara Única
340
340
340
Comarca de Tabaporã
Diretoria do Fórum
Vara Única
415
415
415
Comarca de Colniza
Vara Única
342
342
Comarca de Tapurah
Vara Única
419
419
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
344
344
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
423
423
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
349
349
Comarca de Vila Bela da Santíssima
Trindade
Diretoria do Fórum
425
425
Comarca de Itaúba
Diretoria do Fórum
351
351
Comarca de Vera
Diretoria do Fórum
426
426
Comarca de Itiquira
Vara Única
351
351
Comarca de Jauru
Juizado Especial Cível e Criminal
356
356
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Campo Novo do Parecis
Município de Campo Novo do Parecis
Cartório do 2° Ofício
426
426
426
426
Comarca de Nortelândia
Vara Única
356
356
Comarca de Comodoro
Município de Comodoro
Cartório do 2° Ofício
426
426
426
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
356
356
Comarca de Nova Monte Verde
Vara Única
360
360
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
426
426
426
Comarca de Paranaita
Diretoria do Fórum
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
361
361
361
362
Comarca de Juína
Município de Castanheira
Cartório de Paz e Notas
427
427
427
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
362
362
Comarca de Nova Monte Verde
Município de Nova Monte Verde
Cartório do 2° Ofício
427
427
427
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
363
363
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
427
427
427
Comarca de Querência
Vara Única
368
368
Município de Santa Rita do Trivelato
Cartório de Paz e Notas
427
427
Comarca de Rio Branco
Vara Única
380
380
Comarca de Primavera do Leste
Município de Primavera do Leste
Cartório do 2° Ofício
428
428
428
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
402
402
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Diretoria do Fórum
404
404
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
429
429
429
Intimação: A defesa do excipiente para que no prazo legal 05 (cinco)
dias sane tal vício, sob pena de indeferimento da inicial.
Ass.: Des. PEDRO SAKAMOTO, Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE JULGAMENTO
1) Protocolo: CIA 0122577-80.2012.8.11.0000
EDITAL Nº 17/2012, CIA 0122577-80.2012.8.11.0000 – DEPARTAMENTO
DE CADASTRO DE MAGISTRADOS – CUIABÁ/MT
DECISÃO: "POR UNANIMIDADE, RESPEITADA A ÁREA DE ATUAÇÃO,
ESCOLHERAM OS SEGUINTES MAGISTRADOS PARA POSSÍVEIS
SUBSTITUIÇÕES NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM 2013: ÁREA CÍVEL: 1 –
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS – antiguidade; 2 – SERLY MARCONDES
ALVES – merecimento; 3 – MARCOS JOSÉ MARTINS DE SIQUEIRA –
antiguidade; 4 – VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO –
merecimento. ÁREA CRIMINAL: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO –
antiguidade; 2 – ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES merecimento."
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 27 de novembro de 2012
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Feitos
4) Protocolo: 139883/2012
Mandado de Segurança n. 139883/2012 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): REGINEIDE CAJANGO DE OLIVEIRA
Adv.(s): Dr. ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: "... Diante do exposto, DEFIRO a liminar pretendida, determinado
a suspensão do ato inquinado, restabelecendo o status quo laboral da
impetrante junto a este Poder, devendo a Presidência deste Tribunal de
Justiça tomar todas as providências a fim de que REGINEIDE CAJANGO DE
OLIVEIRA, qualificada nos autos, retorne ao cargo que ocupava;...".
Ass.: Des. PEDRO SAKAMOTO, Relator
5) Protocolo: 109862/2012
Reclamação n. 109862/2012 - Classe: 244-CNJ - COMARCA CAPITAL
RECLAMANTE: SELMA REGINA MELO
Adv.(s): Dr. SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR PUBLICO
RECLAMADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Decisão: "... Por essas razões, julgo a presente reclamação prejudicada
por causa superveniente...".
Ass.: Des. PEDRO SAKAMOTO, Relator
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
1) Protocolo: 134706/2012
RECURSO ESPECIAL Nº 134706/2012 (Interposto nos autos da Apelação
n. 15619/2010 - Classe: CNJ-198) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): COMERCIAL CARAPÁ DE SECOS E MOLHADOS LTDA.
E MARTINS & MARTINS LTDA E OUTRA(s)
Adv.(s): Dr. FÁBIO ANDREI DE NOVAIS
RECORRIDA(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Adv.(s): Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROCURADORA DO
ESTADO
Intimação: À recorrida para apresentar contrarrazões.
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
AUTOS COM DESPACHO/DECISÃO DO RELATOR
1) Protocolo: 84555/2012
Exceção de Suspeição n. 84555/2012 - Classe: 1231-CNJ - COMARCA
CAPITAL
EXCIPIENTE: HUMBERTO MELLO BOSAIPO
Adv.(s): Dr. PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E Dr. JOÃO BOSCO
RIBEIRO BARROS JÚNIOR
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Despacho: "... determino o sobrestamento da marcha processual deste
incidente até ulterior deliberação."
Ass.: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Relatora
2) Protocolo: 114383/2012
Petição n. 114383/2012 - Classe: 1727-CNJ - COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): J. G. R.
Adv.(s): Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
REQUERIDO(S): EXMO. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: "... razão pela qual, sem mais delongas, REJEITO a presente
reclamação e determino o seu arquivamento.".
Ass.: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Relator
3) Protocolo: 126068/2012
Exceção de Suspeição n. 126068/2012 - Classe: 1231-CNJ - COMARCA
CAPITAL
EXCIPIENTE: J. G. R.
Adv.(s): Dr. MÁRIO RIBEIRO DE SÁ
EXCEPTO: EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Disponibilizado - 28/11/2012
6) Protocolo: 121847/2012
Mandado de Segurança n. 121847/2012 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): ORCIOLE ALVES BARBOSA
Adv.(s): Dr. HÉLIO PASSADORE E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA
Decisão: "... Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração
formulado..."
Ass.: Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Relator
(B) FEITO ADMINISTRATIVO
1) Protocolo: ID 230.323
PETIÇÃO Nº 134155/2012 subscrita pelo Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI,
OAB Nº 6.197, requerendo cópia integral dos autos (JUNTADA NA
SINDICÂNCIA Nº 17/2011, ID 230.323 – CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
SINDICADO: F. M. F.
Adv.(s): Dr. MILTONVIZINI CORRÊA JÚNIOR
Decisão: "... Por essa razão, indefiro a pretensão...".
Ass.: Des. MÁRCIO VIDAL – Corregedor-Geral da Justiça
2) Protocolo: ID 232.757
PETIÇÃO Nº 134156/2012 subscrita pelo Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI,
OAB Nº 6.197, requerendo cópia integral dos autos (JUNTADA NA
SINDICÂNCIA Nº 15/2011, ID 232.757 – CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
SINDICADO: F. M. F.
Adv.(s): Dr. MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR
Decisão: "... Por tais razões, indefiro a pretensão...".
Ass.: Des. MÁRCIO VIDAL – Corregedor-Geral da Justiça
3) Protocolo: ID 228.505
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4/2011 – ID 228.505 –
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
INDICIADO: M. J. M. S.
Adv.(s): Dr. DÉCIO ARANTES FERREIRA, DRA. JULIANA MOURA
NOGUEIRA, DR. FELIPE DE FREITAS ARANTES
Intimação: Ao indiciado para se manifestar acerca da Informação n.
033/2012/DTP acostada às fls. 1.015, no prazo de 05 (cinco) dias.
Ass.: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Relatora em Substituição
Legal
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 5 de 431
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 27 de novembro de 2012
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MIGUEL JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr(a). OLÍVIA OLIVEIRA MUNIZ
Corregedoria Geral da Justiça
Comunicado
Ricardo, vc já recebeu o material para publicação (prot. 0133393/12).
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 09:00h, no PLENÁRIO 04, da próxima quarta-feira ou
em sessão subsequente seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 24264/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
JUARA.
Protocolo Número/Ano: 24264 / 2012
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ DOS SANTOS NETTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): OTÁVIO KAZUO MORI E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
DE
Agravo
de
Instrumento
27516/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27516 / 2012
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO(S): Dr(a). DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BEDIN - INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
Dra. MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 50338/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
JUARA.
Protocolo Número/Ano: 50338 / 2012
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): SOCIEDADE MÉDICA SÃO LUCAS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DÉBORA RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. JEAN ROHLING DUPIM CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 64337/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 64337 / 2012
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): FERREIRA DE SOUSA & BARCELOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. SILVIA BEATRIZ LOURENÇO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 77923/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 77923 / 2012
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AILTON FERNANDES GOMES
ADVOGADO(S): Dr(a). CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 104142/2012 - Classe:
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 104142 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): Dr. DIOGO IBRAHIM CAMPOS
Disponibilizado - 28/11/2012
DE
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 109800/2012 - Classe:
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 109800 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): O. M. S.
ADVOGADO(S): Dr(a). KÁTIA LUZIA DE GODOI
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. M. S.
ADVOGADO(S): Dr. DANILLO HENRIQUE FERNANDES
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 112579/2012 - Classe:
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 112579 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): VANDERLEI MOREIRA DE SÁ
ADVOGADO(S): Dr. WAGNER AUGUSTO BUSS
AGRAVADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 123162/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
Protocolo Número/Ano: 123162 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): JOÃO EDUARDO DE RESENDE
ADVOGADO(S): Dra. MARIA IGNEZ DDESCHAMPS CAVALC.BAPTISTA
AGRAVADO(S): RODRIGO MANZANO PARUCCI
ADVOGADO(S): Dr. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 104982/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 104982 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): EMANOEL NILSON CÂNDIDO LEITE E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY MANFRIN BORGES
APELADO(S): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 114743/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 114743 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): JOAQUIM SOARES DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY MANFRIN BORGES
APELADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
Dr. MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
47601/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 47601 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). RAFAEL FURTADO AYRES
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): ATIVOS S. A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS
FINANCEIROS
ADVOGADO(S): Dr(a). RAFAEL FURTADO AYRES
Dr. DIOGO GALVAN
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): AURINETE FERREIRA DE GUSMÃO
ADVOGADO(S): Dra. REGIANE ALVES DA CUNHA
Apelação 60279/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ITAÚBA.
Protocolo Número/Ano: 60279 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): MARIA SCHMITT GASCHO E SEU ESPOSO GERMANO
GASCHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. JANETE DIAS PIZARRO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ELOIR HENRIQUE PALEARE E SUA ESPOSA SHEILLA
FARIAS PALEARE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ROBERTO ALVIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 6 de 431
Dr(a). OUTRO(S)
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): FABRÍCIO CARDOSO ALVES
ADVOGADO(S): Dr. RODOLFO PULCHERIO CESPEDES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JULIANA CRISTALDO DA SILVA VARELA
ADVOGADO(S): Dr(a). RENATA CRISTALDO DA SILVA
Apelação 63683/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63683 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): WILLIAN LEMES
Apelação 77087/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77087 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): NILTON SILVA ANUNCIAÇÃO
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA
Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dra. CYNTHIA DURANTE
Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 64704/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 64704 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): MARISETE DE LIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). SALATIEL DE LIRA MATTOS
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARISETE DE LIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). SALATIEL DE LIRA MATTOS
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
65785/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 65785 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): DINAH ELENA CALDART
ADVOGADO(S): Dr(a). ENIO LUIZ CALDART ARRUDA
Dr(a). OUTRO(S)
VÁRZEA
Apelação 67929/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS.
Protocolo Número/Ano: 67929 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): ISNARD DA SILVA MELO NETO
ADVOGADO(S): Dr(a). MIRIAN CORREIA DA COSTA
Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO(S): Dr. AGNALDO KAWASAKI
Dr(a). LUIZ GONÇALO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 76039/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CHAPADA
DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 76039 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JEOVAH FELICIANO DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. MOSAR FRATARI TAVARES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO VICENTE CORAZZA E SUA ESPOSA ANA
MARIA MARTINELLI CORAZZA
ADVOGADO(S): Dr. VANDERLEI CHILANTE
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): VANILDE CORREA DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA R. MARTINELLI MENDONÇA
Apelação 77046/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 77046 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): JULIANA CRISTALDO DA SILVA VARELA
ADVOGADO(S): Dr(a). RENATA CRISTALDO DA SILVA
APELANTE(S): FABRÍCIO CARDOSO ALVES
ADVOGADO(S): Dr. RODOLFO PULCHERIO CESPEDES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO NEVES COSTA
Dra. MÁRCIA MARIA DA SILVA
Disponibilizado - 28/11/2012
Apelação 80679/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 80679 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): SERGIO SCHNEIDER
ADVOGADO(S): Dr(a). GLEISE FÜLBER CAUMO
APELADO(S): DARI BRASIL BIESEK
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
Dr. MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 80858/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 80858 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ LÍDIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JONES EVERSON CARDOSO
Apelação 80940/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 80940 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): R. F. M. S. E L. K. M. S., REPRESENTADAS POR SUA MÃE
M. E. P. M.
ADVOGADO(S): Dra. LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): A. P. S.
ADVOGADO(S): Dr. APOENA CAMERINO DE AZEVEDO
Apelação
81014/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 81014 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ANTONIO FERREIRA LOPES
ADVOGADO(S): Dr. WALTER RAMOS MOTTA
APELADO(S): ERASMO CARLOS BRAULINO
ADVOGADO(S): Dra. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
Apelação 81055/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81055 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
APELANTE(S): NILSON ANTONIO BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
APELADO(S): NILSON ANTONIO BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
APELADO(S): CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
Apelação 81131/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81131 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): TIM CELULAR S/A
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
APELADO(S): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 7 de 431
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR
Dr. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
Apelação 83856/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 83856 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): QUEIROZ CENTER MOTOS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. ISA BACCHI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): AURORA COIMBRA SILVEIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. ÉDER PEREIRA DE ASSIS
PORTO
DOS
Apelação 88289/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 88289 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NILSON SILVEIRA LIMA
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
89020/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 89020 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): MARIA AUXILIADORA FERNANDES ROJAS - ME
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SUPORTE FINANCEIRO FRALDAS E CIA
ALTO
Apelação
91060/201 2 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 91060 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
APELADO(S): JOSÉ ANTÔNIO DE ARAÚJO
ADVOGADO(S): Dr. MARCO ANTÔNIO CHAGAS RIBEIRO
DE
Apelação
91074/201 2 Classe:
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 91074 / 2012
DE
Disponibilizado - 28/11/2012
Apelação 123089/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 123089 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): LUZINETH FERREIRA MORAES CRISPIM DE MENEZES
ADVOGADO(S): Dr. ANIBAL FELÍCIO GARCIA NETO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): LUCIANA FERREIRA DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr(a). MAURÍCIO GOMES AMADO
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Acórdão
Apelação 86165/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 86165 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): Dra. LEISLIE FÁTIMA HAENISCH
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JORGE HENRIQUE FELTEN
Apelação 87840/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
GAÚCHOS.
Protocolo Número/Ano: 87840 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BCS SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): MARIA LUCINDA CASTILHO DE MOURA
ADVOGADO(S): Dr. CHRISTIAN J. L. GASPAROTTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA LUCINDA CASTILHO DE MOURA
ADVOGADO(S): Dr. CHRISTIAN J. L. GASPAROTTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BCS SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): NADIMIR PEREIRA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dra. MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
CNJ-198 COMARCA
Agravo
de
Instrumento
84310/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84310 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - BANCO PANAMERICANO S. A. (Advs: Dr(a). MARIANA
CRISTINA CORREA DE ANDRADE, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ELAINE CRISTINA RIBEIRO (Advs: Dr. ILVANIO MARTINS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA COMARCA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – VENDA DO BEM SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL – PURGAÇÃO DA MORA – RECURSO PROVIDO.
“O bem objeto da ação de busca e apreensão não tem necessidade de
ficar em depósito no âmbito da comarca, porque nomeado o depositário,
este terá como ônus a guarda do referido bem em lugar seguro e
adequado, cuja escolha fica a seu critério.” (TJMT, RAI nº 2974/2011)
“Em obediência aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o
escoamento do prazo para purgação da mora sem pagamento daquilo que
a parte devedora reputa devido é condição para que se proceda à venda
extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.” (TJMT, RAI nº 27643/2011)
Agravo de Instrumento 91985/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
COMODORO.
Protocolo
Número/Ano:
91985 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.
A. (Advs: Dr(a). FLÁVIO NEVES COSTA, Dr. RICARDO NEVES COSTA,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ERNA CLARICE DOS SANTOS (Advs:
Dr. CLEMERSON LUIZ MARTINS, Dr. LEOPOLDO LOADYR DA SILVA
JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO –
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA
INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO – INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA – FACILITAÇÃO DA DEFESA – DESIGUALDADE TÉCNICA OU
ECONÔMICA – EXIBIÇÃO DO CONTRATO – RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
O mero ajuizamento de Ação Revisional não inibe a caracterização da
mora (STJ, Súmula 380).
Para que seja viável a antecipação de tutela, em sede de Ação Revisional,
o c. STJ convencionou a presença concomitante de três elementos: a) a
ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b)
houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência
do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c)
houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada
conforme o prudente arbítrio do juiz (Resp. 1061530/RS, DJe 10.03.2009).
A facilitação da defesa se constitui em direito básico do consumidor (CDC,
art. 6º, VIII).
Para a inversão do ônus da prova, é necessária a existência de
desigualdade técnica ou econômica do consumidor perante o fornecedor.
A parte tem o dever processual de apresentar o contrato determinado por
ordem judicial (CPC, art. 355).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 8 de 431
Agravo de Instrumento 111807/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 111807 / 2012. Julgamento: 21/11/2012.
AGRAVANTE(S) - VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ALIMENTOS S. A. E OUTRO(s) (Advs: Dr. FERNANDO ULYSSES
PAGLIARI, Dr. ROBERTO ZAMPIERI), AGRAVADO(S) - BANCO
VOTORANTIM S. A. (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR – CRÉDITO FIDUCIÁRIO
– DÍVIDA FORA DO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PELO DESLOCAMENTO DE FORO –
RECURSO DESPROVIDO.
A Súmula nº 480/STJ sedimentou o entendimento de que as relações
contratuais de natureza fiduciária não se sujeitam ao regime da
recuperação judicial e por isso mesmo as ações dos credores fiduciários
visando excutir a garantia contratual ante a inadimplência do devedor não
são atraídas pelo juízo da recuperação judicial, devendo se processar nos
foros adequados.
Apelação 63192/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 63192 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - INÊS ZAIA COVRE (Advs: Dr(a). MÁRCIA
TÁPPARO BERNARDON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIREITO DO
CREDOR – DÉBITO REMANESCENTE – MULTA PELO PAGAMENTO EM
ATRASO – ENCARGO NÃO INFORMADO AO CONSUMIDOR – COBRANÇA
ABUSIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA –
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL – RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL JUROS DE MORA – REFORMATIO
IN PEJUS – HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.
O direito do credor de inscrever o nome do devedor em cadastro de
proteção ao crédito somente se justifica diante da inadimplência.
A inscrição decorrente exclusivamente de encargos de taxas, juros e
multa, se mostra abusiva.
A informação clara e adequada sobre o preço dos produtos e serviços
constitui direito básico do consumidor (CDC, art. 6º, III).
A falta de orientação ao consumidor sobre as providências necessárias
para o correto encerramento de seu débito, o coloca em desvantagem na
relação contratual e se afigura incompatível com a boa-fé (CDC, art. 51,
IV).
A inversão do ônus da prova se mostra pertinente ao se considerar que a
prestadora de telefonia pode informar corretamente a existência de débito
remanescente.
O valor da condenação por danos morais deve sopesar a repercussão do
ato danoso, repreender a conduta ilícita, compensar a vítima pelo prejuízo,
sem enriquecimento (TJMT, RAC nº 18714/2011).
A inscrição indevida caracteriza responsabilidade extracontratual, de
modo a gerar incidência de juros moratórios, a partir do evento danoso
(STJ, Súmula 54).
A sentença deve ser mantida quando a pretensão recursal é prejudicial ao
interesse material outorgado, a ponto de caracterizar reformatio in pejus
se acolhida.
O percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação se evidencia
adequado e condizente para remunerar os trabalhos advocatícios diante
da peculiaridade concreta do caso e do abuso do direito de defesa da
apelante.
Apelação 63734/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 63734 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) SANDRA VILMA DE JESUS FIGUEREDO (Advs: Dra. FABIANIE MARTINS
MATTOS LIMOEIRO), APELADO(S) - BANCO FIAT S. A. (Advs: Dr. CELSO
MARCON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS
Disponibilizado - 28/11/2012
MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APLICAÇÃO DO CDC – RELATIVIZAÇÃO
DO
PACTA
SUNT
SERVANDA
COBRANÇA
DE
TARIFAS
ADMINISTRATIVAS - DESPESA COM PROMOTORA DE VENDAS E
SERVIÇOS DE TERCEIRO – VENDA CASADA – INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL – REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
As normas de proteção ao consumidor se aplicam às instituições
financeiras, consoante autoriza o art. 1º, § 2º, do CDC e a Súmula 297 do
c. STJ.
A relativização do contrato ocorre apenas se evidenciada a incidência de
cláusulas abusivas.
O custo das operações financeiras corresponde a uma obrigação do
credor e não pode ensejar ônus ao devedor, pois além de atender
interesse exclusivo da instituição financeira, a cláusula contratual que
impõe pagamento de tarifas administrativas “contraria o disposto no art.
46, do CDC, pois não fornece ao consumidor todas as informações sobre
sua finalidade e alcance” (STJ, REsp nº 1061530).
“Embora contratualmente previstas, é abusiva a cobrança de tarifa de
inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento e despesa de promotora de
venda, serviço de terceiro, de avaliação de bem, porquanto não poderia o
fornecedor cobrar do consumidor despesas de sua responsabilidade. 2. É
abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço
ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da
atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, Apelação
nº 0007259-75.2011.8.26.0482)
“Seguro Pagamentos contínuos e duradouros a revelar a aquiescência do
mutuário com referida contratação. Venda casada não evidenciada na
hipótese à míngua de indícios de que o seguro tivesse sido contratado
como condição precípua para concessão do financiamento. Recurso
negado.” (TJSP, Apelação nº 0002354-86.2012.8.26.0063)
Se o pedido indenizatório se mostra desvinculado da demonstração de
qualquer ato ilícito (CC, art. 186), a responsabilidade civil não se configura
(CC, art. 927).
A repetição do indébito é consequência lógica do reconhecimento judicial
da ilegalidade de cláusulas contratuais, em atenção ao princípio que veda
o enriquecimento sem causa.
A má-fé do fornecedor não é requisito essencial para deferimento do
pedido de devolução em dobro, pois na relação de consumo a
responsabilidade do fornecedor decorre da violação do dever de oferecer
produtos e serviços em consonância com as expectativas do consumidor.
Apelação 64681/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 64681 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) GENÉRICOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Advs: Dra.
DÉBORA ADRIANA ALVES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - DISCOM
COMÉRCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS LTDA (Advs: Dr. JOAQUIM
LISBOA NETO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO –
ENTREGA DA MERCADORIA – ASSINATURAS NÃO IMPUGNADAS –
PRECEDENTES STJ - RECURSO DESPROVIDO.
Para a admissibilidade da Ação Monitória, é suficiente a prova escrita que
revele a obrigação assumida, acompanhada da comprovação de entrega
da mercadoria, se instruída com notas fiscais (TJMT, RAC nº 77482/2009).
A lei não exige que o documento esteja subscrito pelo devedor para a
caracterização da prova escrita.
“A “prova escrita” que serve de base à ação monitória não é apenas
aquele documento revestido de todas as formalidades legais, mas também
aquele que permite a identificação de um crédito e possui valor probante.”
(TJMT, RAC nº 77482/2009)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 9 de 431
Apelação 64820/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
64820 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
APELANTE(S) - JOSÉ ALVES DE SOUZA (Advs: Dr. SEBASTIÃO
GERALDO DE LIMA), APELADO(S) - EDGAR VANER CAMARGO DAVILA
(Advs: Dr. ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – INVASÃO IMÓVEL VIZINHO –
PRELIMINARES DE NULIDADE – AUSÊNCIA INTERVENÇÃO MINISTERIAL –
IDOSO – LITISCONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE
– AÇÃO PESSOAL - PEQUENA INVASÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO –
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR APURADO EM
LIQUIDAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
A intervenção do Ministério Público apenas se faz necessária quando
estiver em risco direito fundamental do idoso protegido pela Lei nº
10.741/03. Não se justifica quando a lide envolver direito não previsto no
Estatuto do Idoso e se a parte for plenamente capaz, independente de sua
idade.
O art. 47 do CPC condiciona a eficácia da sentença à citação dos
litisconsortes necessários e não à sua efetiva intervenção no processo.
“Se nem todos os litisconsortes contestaram a ação e se a defesa de
todos não for idêntica, é cabível a decretação da revelia dos que se
omitiram (RT 631/122).” (Código e Processo Civil. 42ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2010. p. 178)
A Ação Demolitória possui natureza pessoal, consiste em obrigação de
fazer decorrente da inobservância do direito de construir. Não se
subsume às hipóteses trazidas pelo art. 10 do CPC.
Toda e qualquer decisão judicial deve observar imperativos de
razoabilidade e efetividade, com o fito de resolução justa e racional do
conflito.
Se verificada a possibilidade de conversão em perdas e danos, a
demolição deve ser substituída.
“Diante da inviabilidade e desnecessidade da demolição da obra já
concluída, converte-se a ação demolitória em indenização por perdas e
danos a serem apurados em liquidação por artigos, arcando o réu com
todas as despesas necessárias à regularização do imóvel.” (TJSP,
Apelação nº 9177948- 92.2008.8.26.0000)
Apelação
65768/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 65768 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
APELANTE(S) - VALDIVINO TAVARES PIMENTEL (Advs: Dr(a). STELA
CUNHA VELTER RONDON, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MARCO
ANDRÉ HONDA FLORES E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA),
APELADO(S) - ESPAÇO MODULADO LTDA. DELL ANNO (Advs: Dr.
ROBSON AVILA SCARINCI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROJETO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS
PLANEJADOS – INEXECUÇÃO CONFORME CONTRATADO – RELAÇÃO DE
CONSUMO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR- MODIFICAÇÃO DAS
MEDIDAS DO AMBIENTE – DANO MORAL – VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA
– QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do fornecedor, basta a
comprovação do dano e do nexo de causalidade, sem perquirir culpa
(CDC, art. 14).
A responsabilidade do prestador de serviço se configura com a realização
de um serviço defeituoso, não decorrente de conduta exclusiva do
consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).
A modificação física do ambiente destinado à instalação dos móveis
planejados, após a conclusão das medidas, descaracteriza a prestação
defeituosa do serviço.
Disponibilizado - 28/11/2012
Se o serviço apresenta vícios que o tornam impróprios, abrem-se as
seguintes alternativas para resolução: “I - a reexecução dos serviços,
sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia
paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos; III - o abatimento proporcional do preço” (CDC, art. 20).
“O dano patrimonial ou extrapatrimonial imposto ao consumidor é resultado,
muitas vezes, da vulneração do princípio da boa-fé objetiva, como norma
de conduta que espera das partes. Constata-se a violação a esse
princípio pelo simples prejuízo causado, como ofensa ao dever lateral ou
acessório de abstenção ou omissão (obrigação de não fazer em sentido
lato), consistente na não realização de conduta que razoavelmente se
podia esperar durante o fornecimento do produto ou do serviço.” (in,
Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 2ª ed. rev., e atual. –
São Paulo: Editora RT, 2006, p. 77/78)
Sustado o pagamento das parcelas remanescentes, a negativação do
nome nos cadastros de proteção ao crédito deriva de débito legítimo.
Apelação 81038/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 81038 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) - SUL
AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Advs: Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MARINALVA DE
SOUZA LIMA (Advs: Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO
CC/02 - ARTS. 2.028 E 206, § 3º, IX DO CC/02 – MORTE -CONTAGEM DO
PRAZO PRESCRICIONAL – VIGÊNCIA DO CC/02 – PRESCRIÇÃO – SÚMULA
405 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
“Se da data de entrada em vigor do Novo Código Civil, ainda não havia
decorrido mais da metade do prazo prescricional estabelecido no CC/1916
(art. 2028 CC/2002), há que se considerar o estabelecido no Novel Código
Civil, ou seja, três anos para a cobrança do seguro obrigatório, contados a
partir da entrada em vigor do CC/2002.” (TJMT, RAC nº 46611/2010).
“A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três
anos.” (STJ, Súmula 405)
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 130350/2012 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
132208 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - PICO DO AMOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA. - ME (Advs: Dr. JOSÉ EDUARDO DE O. FIGUEIREDO),
AGRAVADO(S) - JOSÉ LUIZ BRANDÃO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –
PESSOA JURÍDICA – SEGUIMENTO NEGADO - RECURSO EM CONFRONTO
COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMT E DO STJ - RECURSO
DESPROVIDO.
O art. 557, caput, do CPC determina expressamente que seja negado
seguimento ao recurso em confronto com jurisprudência dominante do
respectivo Tribunal e dos Tribunais Superiores.
“A possibilidade de o relator, em determinadas hipóteses, negar ou mesmo
dar provimento ao recurso contribuiu para agilizar o procedimento dos
recursos nos tribunais.” (Direito processual Civil. 2ª ed. São Paulo: RT.
2008. p. 938)
“As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de
assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de
suportar os encargos do processo.” (AgRg nos EDcl no Ag 742730/SP Relator: Min. Humberto Gomes de Barros – 14.11.2007)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Novembro de 2012.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Agravo de Instrumento 75181/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 10 de 431
DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
75181 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012. AGRAVANTE(S) - IVALDIR PAULO MÜHL (Advs: Dra. MIRIAN
CRISTINA RAHMAN MUHL), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. MARCELO AUGUSTO BORGES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUEBRA DO SIGILO FISCAL PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA – EXAURIMENTO DAS VIAS
EXTRAJUDICIAIS – DECISÃO FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE –
DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A quebra de sigilo fiscal
ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações
sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente
após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via
extrajudicial” (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1135568/PE – Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 18/05/2010 - DJe 28/05/2010).
Agravo de Instrumento 118287/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 118287 / 2012. Julgamento:
21/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚ - UNIBANCO S. A. (Advs: Dr.
CELSO MARCON, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTANGILEI
CORTÊZ (Advs: Dr(a). MÁRCIO RIBEIRO ROCHA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO –
PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA – JURIA NOVIT CURIA - ÔNUS ESTATAL – PRECEDENTES DO
TJMT - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A remuneração do perito será paga pelo autor quando requerido por
ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (CPC, art. 33).
Se o autor for beneficiário da Justiça gratuita, a responsabilidade pelo
pagamento do perito caberá ao Estado.
“O magistrado não está obrigado a fundamentar o voto da forma como
pretende a parte; bastando que chegue, de modo claro e preciso, à
conclusão esposada. Aplicação do princípio juria novit cúria.” (STJ, EDcl
no AgRg no REsp nº 438.024/DF)
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO
Diretora do Departamento da Primeira Secretaria Cível
Decisões do Relator
Agravo de Instrumento 139466/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): TIM CELULAR S.A.
Advogado(s):Dr(a). VINICIUS MAURICIO ALMEIDA
Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA JOSÉ DE LIMA FIGUEIREDO-ME
Advogado(s):Dr. DARGILAN BORGES CINTRA
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão do Relator fls. 65/68-TJ: "... Com essas considerações,
NEGO SEGUIMENTO monocraticamente ao recurso."
Agravo de Instrumento 140320/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s):Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EDU JOSÉ DUARTE
Advogado(s):Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: Decisão do Relator fls. 113/118-TJ: "... Em face do exposto, com
fulcro no artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 51,
Disponibilizado - 28/11/2012
inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
nego seguimento a este recurso de agravo de instrumento, para manter
incólume a decisão agravada."
Agravo de Instrumento 141123/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE CAMPO VERDE
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): RC COMPANY ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
Advogado(s):Dr. VAGNER SOARES SULAS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
DECISÃO: Decisão do Relator fls. 62/65-TJ: "... Assim, admito a
interposição recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, “caput”), de modo
que recebo e autorizo o processamento do agravo por instrumento, mas
INDEFIRO o pleito de antecipação da pretensão recursal."
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 139163/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos da Apelação 189/2012 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA
CAPITAL
AGRAVANTE(S): CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES
Advogado(s): Dr(a). GALIANA CAMPOS CASTRO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CATAVENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado(s): Dr(a). MARIETHY STEFFANIA REZENDE VELOSO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) AGRAVADO(S)
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
para
oferecer(em)
contrarrazões
nos
Protocolo: 138014/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos
autos da Apelação 36399/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE
ALTO GARÇAS
AGRAVANTE(S): BANCO COOPERATIVO SICREDI S. A. - BANSICREDI
Advogado(s): Dr(a). RENAN ADAIME DUARTE
Dr. MARCELO ADAIME DUARTE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CEREAISNET CORRETORA AGRÍCOLA LTDA.
AGRAVADO(S): ARMANDO ALOÍSIO DAMER
Advogado(s): Dr. CARLOS EDUARDO ZANCHET GIRARDELLO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO ao(s) AGRAVADO(S)
termos do artigo 544, §2º, do CPC.
para
oferecer(em)
contrarrazões
Protocolo: 138681/2012
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do
Agravo
Instrumento
85959/2012 Classe:
CNJ-202)
–
COMARCA
CAPITAL
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
Dr. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
RECORRIDO(S): LEONIR GIOVELLI BARROS E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
Dr. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO ao(s) RECORRIDO(S)
termos do artigo 542 do CPC.
nos
de
DA
para oferecer(em) contrarrazões nos
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 140890/2012
Agravo de Instrumento 140890/2012 Classe: 202-CNJ
DE SINOP
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): DALCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
-
COMARCA
Página 11 de 431
Advogado(s): Dr(a). JANDESMARA CAVALHERI
AGRAVADO(S): TRANSPADRE TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA
Advogado(s): Dr(a). MARIA APARECIDA COELHO
Dr. FERNANDO HENRIQUE CEOLIN
Decisão do Relator fls. 427/430-TJ: "... Posto isso, admito a interposição
recursal tal como efetivada (CPC, art. 522, caput), de modo que recebo e
autorizo o processamento do agravo por instrumento; mas INDEFIRO o
pedido de antecipação da pretensão recursal".
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 140111/2012
Agravo de Instrumento 140111/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE SINOP
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. JOÃO BATISTA FERREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
S. A.
Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Relator fls. 155/156-TJ: "... Verifico ainda que a discussão
travada pode, em tese, implicar em prejuízo de difícil reparação ao
agravante, razão pela qual admito o processamento do recurso na forma
instrumental".
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 141232/2012
Agravo de Instrumento 141232/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Advogado(s): Dr. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GERVASIO LOPES DA SILVA
Advogado(s): Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO
Decisão do Relator fls. 84/87-TJ: "... Diante do exposto, INDEFIRO o
efeito suspensivo pleiteado".
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 139133/2012
Agravo de Instrumento 139133/2012 Classe: 202-CNJ
DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): SAVOSTIAN REUTOW E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). LETÍCIA BORGES REIS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FEODOSY FEFELOV E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr(a). EUDER OLIVEIRA RIBEIRO
Dr(a). DARLEY DA SILVA CAMARGO
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Relator fls. 312/314-TJ:
INDEFIRO a liminar pleiteada".
"...
Com
essas
-
COMARCA
considerações,
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 140468/2012
Agravo de Instrumento 140468/2012 Classe:
DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): E. A. C. V.
Disponibilizado - 28/11/2012
202-CNJ
-
COMARCA
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A.J.V.H., REPRESENTADA POR SUA MÃE R.L.H.
Advogado(s): Dr. ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Relator fls. 247/250-TJ: "... Posto isso, admito a interposição
tal como efetivada (CPC, art. 522, caput), e por isso recebo e autorizo o
processamento do agravo por instrumento, mas INDEFIRO o pleito de
concessão de efeito suspensivo".
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 80786/2012
Apelação 80786/2012 Classe: 198-CNJ - COMARCA
DOS GUIMARÃES
Relator: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): BANCO FINASA BMC S. A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): EDIGAR JOSÉ DO CARMO
Advogado(s): Dr. KELSEN EUSTÁQUIO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
DE
CHAPADA
INTIMAÇÃO AO Sr. CELSO MARCON para apresentar os originais da
inicial do recurso assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
negativa de seguimento.
Protocolo: 21841/2009
Apelação 21841/2009 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE DOM AQUINO
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): PAULO ROBERTO DAL MASO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): Dr. FÁBIO SCHNEIDER
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO ROBERTO DAL MASO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): Dr. FÁBIO SCHNEIDER
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO APELANTE PAULO ROBERTO DAL MASO para efetuar
o pagamento do cálculo nº. 51125, no valor de R$ 31,00 (trinta e um reais),
referente cobrança de fac-símile, conforme certidão de fls. 258-TJ
Protocolo: 10872/2010
Agravo de Instrumento 10872/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
Advogado(s): Dr. LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA
Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr. LEONARDO JOSÉ DE AQUINO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ERNANI VIEIRA DE SOUZA, REPRESENTADO
PELA INVENTARIANTE VÂNIA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S.A. para efetuar o pagamento do cálculo nº. 50001, no
valor de R$ 33,80 (trinta e três reais e oitenta centavos), referente
cobrança de fac-símile, conforme certidão de fls. 639-TJ
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 12 de 431
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
Protocolo: 118693/2012
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
da
Apelação
103698/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES
RECORRENTE(S): OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): Dr. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ROSEMARY DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s): Dr. LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Vice-Presidente
seguimento ao Recurso".
fls.
613/615-TJ:
"...
Posto
isso,
nego
Protocolo: 118694/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos da Apelação
103698/2009 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES
RECORRENTE(S): OSMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(s): Dr. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ROSEMARY DE SOUZA FERREIRA
Advogado(s): Dr. LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Vice-Presidente
seguimento ao Recurso".
fls.
616/618-TJ:
"...
Posto
isso,
nego
Protocolo: 120620/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 97926/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE VÁRZEA GANDE
RECORRENTE(S): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dra. OZANA BAPTISTA GUSMAO
Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr. AMARO CÉSAR CASTILHO
Dr. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VALDERI ALVES DA SILVA
Advogado(s): Dr. CARLOS HONÓRIO DE CASTRO
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Vice-Presidente fls. 302/303-TJ: "... Assim, diante do
encaminhamento dos Recursos representativos da controvérsia ao
Superior Tribunal de Justiça (REsp 128.420/2012, REsp n. 67.513/2012, e
REsp 67.512/2011 – números de origem), com base nos arts. 543-C, §
1º, do CPC, e 1º da Resolução nº 08/2008, do STJ, deixo de encaminhá-lo
àquela Corte e SUSPENDO SUA TRAMITAÇÃO até o julgamento definitivo
dos mencionados Recursos Especiais".
Protocolo: 120774/2012
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
da
101608/2010 - Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): HELIO FRANCISCO DAS NEVES
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
RECORRENTE(S): BANCO BONSUCESSO S. A.
Advogado(s): Dr. SERVIO TULIO DE BARCELOS
Dr. BENEDITO PALMEIRA NETO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): NEWTON LUIZ CABRAL PINTO
Advogado(s): Dr. RENATO BISSE CABRAL
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Vice-Presidente
seguimento ao Recurso".
fls.
202/205-TJ:
"...
Posto
isso,
nego
Protocolo: 117158/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 62975/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): DEMERVALDO GONÇALVES DE SOUZA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. GERALDO ROBERTO PESCE
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dra. SISANE VANZELLA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dra. SISANE VANZELLA
Dr(a). OUTRO(S)
Decisão do Vice-Presidente fls. 480/481-TJ: "... Assim, diante do
encaminhamento dos Recursos representativos da controvérsia ao
Superior Tribunal de Justiça (REsp 30.786/2012, REsp n. 9.889/2011,
REsp 27.181/2010 e REsp n. 9.888/2011 – números de origem), com
base nos arts. 543-C, § 1º, do CPC, e 1º da Resolução nº 08/2008, do
STJ, deixo de encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA
TRAMITAÇÃO até o julgamento definitivo dos mencionados Recursos
Especiais".
Protocolo: 126286/2012
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do
Agravo
Instrumento 84426/2012 - Classe: CNJ-202) – COMARCA DE SINOP
RECORRENTE(S): ADRIANO PAULO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): Dr. ÉLCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
RECORRIDO(S): BANCO SICREDI
Advogado(s): Dr. JEAN CARLOS ROVARIS
Dr. ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
Decisão do Vice-Presidente
seguimento ao Recurso".
fls.
174/177-TJ:
"...
Posto
isso,
de
nego
Protocolo: 126797/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 48708/2012
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): BV FINANCEIRA S. A.
Advogado(s): Dra. CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
Dr(a). MARIANA CRISTINA CORREA DE ANDRADE
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): EGIDIO WEIS REPRESENTADO POR MÔNICA CRISTINA DA
CUNHA
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO RECORRENTE para efetuar novo pagamento referente
ao preparo do Recurso Especial, com o correto preenchimento, no prazo
de 05 (cinco) , sob pena de deserção
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Decisão do Vice-Presidente fls. 390/391-TJ: "... Assim, diante do
encaminhamento dos Recursos representativos da controvérsia ao
Superior Tribunal de Justiça (REsp 128.420/2012, REsp n. 131.500/2011,
REsp 131.503/2011 e REsp n. 129.728/2011 – números de origem),
com base nos arts. 543-C, § 1º, do CPC, e 1º da Resolução nº 08/2008, do
STJ, deixo de encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA
TRAMITAÇÃO até o julgamento definitivo dos mencionados Recursos
Especiais".
Protocolo: 126767/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 48818/2012
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
Disponibilizado - 28/11/2012
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 44516/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 44516 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
AGRAVANTE(S) - MARLI DOS SANTOS LIMA (Advs: Dr. MARCELO
FRAGA DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOSÉ ALVES DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 13 de 431
SOUZA (Advs: Dr(a). EVANDRO GERALDO VOZNIAK, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PLEITEADA
REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO – ACOLHIMENTO –
INDÍCIOS DE FRAUDE – IMÓVEL PERMUTADO COM LOTE RURAL –
DESCOBERTA POSTERIOR DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE –
REVENDA DO IMÓVEL PERMUTADO AO AUTOR DA ACTIO
POSSESSÓRIA, DOIS MESES DEPOIS, E POR UM TERÇO DO VALOR DO
NEGÓCIO ORIGINÁRIO – NÍTIDA POSSIBILIDADE DE FRAUDE A AFASTAR
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RECURSO PROVIDO –
DECISÃO LIMINAR REVOGADA.
Se pairam fortes dúvidas acerca da regularidade da aquisição do imóvel
objeto da imissão de posse, o qual foi adquirido pelo autor da ação
petitória por um terço do preço pago dois meses antes pelo revendedor ao
seu antecessor, ausente a verossimilhança das alegações justificadora
do provimento antecipatório, ante a nítida possibilidade de fraude nas
transações.
Agravo de Instrumento 56467/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 56467 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO RCI BRASIL (Advs: Dr. SIGISFREDO HOEPERS, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MÁRCIO ALVES DOS SANTOS (Advs: Dr.
JOSÉ ORTIZ GONSALEZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALTA DE
ASSINATURA DO PROCURADOR NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS –
DESENTRANHAMENTO DO RECURSO – MERA IRREGULARIDADE
SANÁVEL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS –
PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, em
atenção ao principio da instrumentalidade das formas, dispõe ser mera
irregularidade a ausência de assinatura nos recursos ordinários. Nesse
sentido: ‘(...)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa
no sentido de que o recurso interposto, na Instância ordinária, sem
assinatura do advogado, não é inexistente, constituindo-se vício sanável,
visto que, em face do princípio da instrumentalidade processual, deve-se
intimar a parte para sanar tal irregularidade. Precedentes das 1ª, 3ª, 4ª e
5ª Turmas desta Corte. (...)’ (STJ, AgRg no Ag 856548 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2007/0020163-0, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro
JOSÉ DELGADO, Data do Julgamento: 22/05/2007, DJ 14/06/2007 p. 264).
Agravo de Instrumento 57575/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. Protocolo Número/Ano: 57575 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
AGRAVANTE(S) - L. B. H. C., REPRESES. POR SUA MÃE V. H. C. (Advs:
Dr(a).
SAULO
FANAIA
CASTRILLON
DEFENSOR
PÚBLICO),
AGRAVADO(S) - A. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C
ALIMENTOS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – APELAÇÃO –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO – FUNDAMENTAÇÃO
DISSOCIADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO – GARANTIA DE DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
ADMISSIBILIDADE RECONHECIDA – REMESSA DA APELAÇÃO AO
TRIBUNAL – RECURSO PROVIDO.
Impõe-se o provimento do agravo de instrumento interposto contra
decisão que negou seguimento ao apelo, a fim de determinar-se a
remessa do recurso de apelação ao tribunal, quando os argumentos que
motivaram a aventada negativa de seguimento, mostram-se absolutamente
dissociadas do contexto recursal, mormente se se trata de causa que
Disponibilizado - 28/11/2012
versa sobre direito indisponível, sob pena de cerceamento de defesa e
ofensa ao direito de duplo grau de jurisdição.
Agravo de Instrumento 61789/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 61789 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - SALETE BOMFANTI E OUTRO(s) (Advs: Dr. PÉRICLES
LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A. (Advs: Dr. JOAQUIM
FELIPE SPADONI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO - PEDIDO DE
PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO
RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUEBRA DE SAFRA - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não é possível o alongamento da dívida se a solução da controvérsia
depender de dilação probatória ou de análise mais aprofundada de
disposições contratuais e legais.
A frustração do mercado e os prejuízos econômicos advindos com a
quebra da safra não constituem fundamento jurídico suficiente a ensejar a
antecipação dos efeitos da tutela.
Assim, se os elementos que autorizariam a concessão da tutela
antecipada não estão presentes, a manutenção da decisão que a indeferiu
é medida que se impõe.
Agravo de Instrumento 73903/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 73903 / 2011. Julgamento:
7/11/2012. AGRAVANTE(S) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO
MÚTUO DOS COMERCIANTES DE AUTOMOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS DE
CUIABÁ E VÁRZEA GRANDE - AUTOCRED (Advs: Dr. MÁRIO LÚCIO
FRANCO PEDROSA), AGRAVADO(S) - TRANSPORTES SATÉLITE LTDA
(Advs: Dr(a). MARCELO FALCÃO FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E OBSTAR A
INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NA SERASA/SPC E MANUTENÇÃO
NA POSSE DO BEM FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA PERMITIR O AFASTAMENTO DOS
EFEITOS DA MORA - RECURSO PROVIDO.
1 - A mera interposição de ação revisional contestando a totalidade ou
parte do débito não tem o poder de afastar a possibilidade de inscrição do
nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito
2 - É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, para a
exclusão ou não inserção do nome do devedor no banco de dados dos
serviços
de
proteção
ao
crédito,
deve-se
ter,
necessária
e
concomitantemente, a presença desses três elementos: a) ação proposta
pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b)
efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se
funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que,
sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor
referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao
prudente arbítrio do magistrado.
3 - Na hipótese, a tese sustentada na ação revisional não se funda na
aparência do bom direito e tampouco em jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
4 - A consignação de valor muito aquém do pactuado não tem força
suficiente para repelir os efeitos da mora.
Agravo
de
Instrumento
74058/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74058 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
AGRAVANTE(S) - E. F. L. J. (Advs: Dr. HEITOR CORRÊA DA ROCHA),
AGRAVADO(S) - M. D. A. (Advs: Dr(a). CRISTIANE APARECIDA DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 14 de 431
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UANIMIDADE
AFASTARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO
DE VISITAS - PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO –
AUSÊNCIA DO ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O AGRAVO –
REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISIONAIS – REDUÇÃO - INDEFERIMENTO CRIANÇA COM UM ANO E OITO MESES DE IDADE - DESPESAS BÁSICAS
PRESUMÍVEIS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PROVAS
DA
INCAPACIDADE
FINANCEIRA
DO
GENITOR
–
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS –
MODIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIANÇA EM TENRA IDADE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO.
1) A falta de comunicação da relação de documentos que instruíram o
agravo somente obsta o conhecimento do recurso se comprovado o
prejuízo, de modo a dificultar ou impossibilitar o exercício da ampla defesa,
o que não ocorreu na espécie.
2) Para a fixação da verba alimentar deve ser atendido o binômio
necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1° do Código Civil. Na
hipótese, não há demonstração segura do ônus excessivo alegado pelo
Recorrente, e muito menos que os gastos para a subsistência do filho não
alcançam o montante fixado, pelo que descabe a redução da verba
alimentar.
3) A alteração da rotina de vida da criança e a sua substituição por outra
deverá ser lenta e gradual, promovendo a efetiva adaptação da criança
para não gerar sequelas.
4) Ausência das hipóteses previstas no artigo 17 e incisos, do CPC, na
conduta adotada pelo Agravante, o que desautoriza a aplicação de tão
gravosa sanção.
Agravo de Instrumento 81290/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 81290 / 2012. Julgamento:
7/11/2012. AGRAVANTE(S) - WALDIR CARDOSO DA SILVA E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). FRANÇOISE HEINZE, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) OSMAR MARTIGNAGO E OUTRO(s). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE VALOR DA CAUSA - PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO FÁTICA
CONCRETA - DISCUSSÃO INÓCUA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS SOBRE O TETO MÁXIMO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO ESTADO RECURSO PROVIDO.
À falta de disposição legal específica no Código de Processo Civil acerca
do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência
assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial
pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na
posse, devendo sobre este valor serem recolhidas as custas iniciais.
Todavia, é inócua a discussão sobre o valor da causa em demanda
possessória cuja a decisão visa a majoração do valor, bem como a
determinação do recolhimento das custas remanescentes, quando a parte
recolhe o teto máximo de custas iniciais previstas em lei, não havendo
assim, prejuízo para o Estado.
Agravo
de
Instrumento
81961/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81961 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A - SUCESSORA POR CISÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Advs:
Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ
HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - RONALDO
MESSIAS CORREA DA COSTA (Advs: Dr. HERNANI ZANIN). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO – PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR –
DECISÕES QUE DETERMINAM A RESTITUIÇÃO DO BEM PELO CREDOR OU
Disponibilizado - 28/11/2012
NA
IMPOSSIBILIDADE
DESTA,
O
DEPÓSITO
DO
VALOR
CORRESPONDENTE AO DO VEÍCULO DE ACORDO COM A TABELA FIPE –
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENAÇÃO E PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE
RESTITUIÇÃO – DESCABIMENTO – PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR
E BEM ALIENADO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO PELO
DEVEDOR - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
Se devidamente intimado, o devedor promoveu o depósito judicial das
prestações vencidas, consoante determinação judicial que foi confirmada
em grau de recurso, imperativa a devolução do veículo ante a purgação da
mora pelo devedor.
Consoante os termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, é permitida
a venda extrajudicial do bem objeto da busca e apreensão, desde que
observado o princípio do contraditório e da ampla defesa. In casu, como o
procedimento de alienação do veículo em discussão se deu antes mesmo
de iniciado o prazo de contestação do devedor, ou seja, em total ofensa
ao princípio do contraditório e da ampla defesa, escorreita a decisão
recorrida que determinou para o caso de venda do bem, o depósito do seu
valor em juízo, conforme preço da Tabela FIPE – Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas.
Agravo de Instrumento 85823/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 85823 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - DENIS GEISSON DE SOUZA FARDIN (Advs: Dr(a).
RAFAEL WASNIESKI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CEREALISTA
GM LTDA. (Advs: Dr(a). JANAÍNA BERTHOLDI ESTRELA DOS SANTOS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA E
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –
REJEIÇÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E
IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS DO DEVEDOR –
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CRI LOCAL E AO DETRAN – INFORMAÇÕES
ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO –
POSSIBILIDADE – ARTIGOS 612 E 620 DO CPC – PROIBIÇÃO DE
CIRCULAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS – DESCABIMENTO – IMPOSIÇÃO
DESNECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A falta da indicação dos nomes e endereços dos advogados, conforme
exigência do artigo 524, inciso III, do CPC não obsta ao seguimento do
agravo de instrumento por não acarretar prejuízo às partes, o que
configuraria apego exagerado ao formalismo.
Ainda que a execução deva realizar-se de forma menos gravosa ao
devedor (artigo 620 do CPC), certo é que o processo executivo regula-se
pelo interesse do credor (artigo 612 do CPC), sendo, portanto, cabível a
determinação para a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de
Imóveis local e ao DETRAN/MT, bem como impedir a transferência dos
veículos do executado, resguardando-se com essa providência o direito
da parte exequente e de terceiros de boa-fé.
Inviável a restrição de circulação de veículos pertencentes ao devedor e
alienados fiduciariamente, por constituir-se imposição desnecessária,
levando-se em consideração que os automóveis parados e sem utilidade
poderão acarretar prejuízos para todos.
Agravo
de
Instrumento
89606/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 89606 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - JOSÉ GAMBALLI NETO (Advs: Dra. MARIA ANTONIETA
SILVEIRA CASTOR, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO
SANTANDER BRASIL S. A. (Advs: Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
–
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO
–INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DÚVIDAS DO
JULGADOR SINGULAR ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA –
COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DA CONDIÇÃO DECLARADA – VARIEDADE
DE AÇÕES MANEJADAS EM FACE DO PRETENDENTE AO BENEFÍCIO,
INCLUSIVE DE DESPEJO – HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE – RECURSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 15 de 431
PROVIDO – DECISÃO REFORMADA – BENEFÍCIO DEFERIDO.
Conquanto o julgador singular não esteja obrigado a deferir o benefício da
Gratuidade da Justiça pela simples declaração de hipossufíciência,
incumbindo-lhe livremente o juízo de valor acerca do conceito do termo
pobreza, conveniente o deferimento da benesse quando, junto à
declaração de que não pode arcar com as custas do processo sem
prejuízo próprio ou da família, o pretendente à assistência faz carrear aos
autos documentos que comprovam ser ele réu de inúmeras ações,
inclusive de despejo por falta de pagamento.
Agravo de Instrumento 92333/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 92333 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - ROBISON DE MAGALHÃES JOSETTI (Advs:
Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE MELLO), AGRAVADO(S) - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO – DEPÓSITO
DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS – MANUTENÇÃO NA POSSE DO
BEM – ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITOS – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
– ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS E POSSIBILIDADE DE
OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – NÃO
COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO PARA SE AFERIR A ALEGADA ABUSIVIDADE – PEDIDO
EMBASADO APENAS ARGUMENTOS DESCRITOS NA INICIAL REVISIONAL
– NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC –
DEPÓSITO JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA –
AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO ATO PROCESSUAL – PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Para se aferir a alegada abusividade dos encargos/juros praticados por
parte do banco agravado, mister se faz a cópia do contrato de
financiamento celebrado entre as partes. Ausente este, inviável a
concessão dos efeitos da tutela pleiteada para manutenção na posse do
veículo financiado, bem como a abstenção ou exclusão de seu nome dos
cadastros restritivos de crédito.
Simples resumo do contrato, descrito pela parte em sua inicial revisional
não constitui por si só, prova inequívoca dos fatos alegados exigidos pelo
artigo 273 do CPC.
Todo ato processual, para que seja válido do ponto de vista constitucional,
precisa ser adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, ou
seja, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, que no direito
germânico possui três elementos ou subprincípios, quais sejam, o princípio
da conformidade ou adequação de meios (Geeignetheit); o princípio da
exigibilidade ou da necessidade (Erforderlichkeit); e princípio da
proporcionalidade em sentido estrito (Verhältnismässigkeit).
Assim, à luz de tal princípio e de seus elementos, não se verifica utilidade
no ato processual em que a parte, adimplente com o contrato de
financiamento de veículo, busca o Poder Judiciário para consignar em juízo
o valor de face das prestações, a fim de afastar os efeitos da mora
durante o trâmite de ação revisional em que discute encargos abusivos,
cuja supressão, na hipótese de restar constatado ao final alguma
ilegalidade, resultará em diferença ínfima no valor da parcela, em se
considerando a taxa média de juros do mercado, mormente se constatado
que sequer há nos autos recusa do credor em recebê-la.
Não se verifica proveito prático no pretendido depósito judicial por
contratante adimplente do valor de face de parcelas de financiamento que
em nada difere das prestações devidas juntamente à entidade credora,
afigurando-se desproporcional a movimentação da máquina judiciária para
tal fim, a qual acaba assumindo, indevidamente, o papel da instituição
financeira, ao gerenciar mensalmente depósito de valores contratuais que
pertencem ao sistema financeiro.
Agravo de Instrumento 93212/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 93212 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - ELILDE LEME DA SILVA (Advs: Dr. MARCO
ANTÔNIO DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BV
FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
Disponibilizado - 28/11/2012
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO CONTRATUAL C/C
ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS – TUTELA ANTECIPADA PARA
CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS,
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL E ABSTENÇÃO OU
EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E ILEGAIS E
POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO
CONTRATO PARA SE AFERIR A ALEGADA ABUSIVIDADE - PEDIDO
EMBASADO APENAS EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO DE
FORMA UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.
273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
Para se aferir a alegada abusividade dos encargos/juros praticados,
mister se faz a cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes.
Ausente este, inviável a concessão dos efeitos da tutela pleiteada.
Simples laudo pericial contábil elaborado unilateralmente pela parte
interessada, por si só, não constitui prova inequívoca dos encargos
alegados abusivos e/ou ilegais – o que dificulta a análise dos requisitos
exigidos pelo artigo 273 do CPC pelo que, há que ser mantido o
indeferimento da tutela antecipada pretendida pelo recorrente.
Agravo
de
Instrumento
97053/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97053 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs: Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - DURVAL TEODORO DE MELO (Advs: Dr. JOSÉ TADEU
RODRIGUES DE AMORIM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL –
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO –
LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DA
REMUNERAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APLICAÇÃO POR
ANALOGIA DO DECRETO FEDERAL Nº 6.386/2008 – PRECENDETES DO
STJ - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
O desconto de empréstimo na conta corrente de servidor público municipal
é possível, desde que não exceda 30% (trinta por cento) da sua
respectiva remuneração. Interpretação analógica do artigo 8º do Decreto
Federal nº. 6.386/2008.
Levando-se em consideração o valor da remuneração líquida do agravado
e o total das parcelas a serem descontadas em folha de pagamento, deve
prevalecer a decisão que fixou o limite de 30% dos rendimentos
percebidos pelo recorrido para o desconto, face à natureza alimentar da
verba salarial. Precedentes do STJ.
Agravo de Instrumento 97115/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 97115 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
(Advs: Dr(a). DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ZÉLIA MENDONÇA DA SILVA (Advs: Dr(a). RENATA
GISELE WAHL C. DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA– DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO
DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, BEM COMO A VEDAÇÃO A NOVOS APONTAMENTOS, PENA DE
MULTA DIÁRIA – ADMISSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM –
DESNECESSIDADE
–
MANUTENÇÃO
–
VALOR
RAZOÁVEL
E
PROPORCIONALMENTE ARBITRADO – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Admite-se a antecipação de tutela para exclusão do nome de
devedora/agravada dos órgãos de proteção ao crédito, como medida
excepcional, sobretudo se a autora não discute o valor da dívida, ao
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 16 de 431
revés, nega a existência do débito salientando que seus documentos
furtados foram utilizados para emissão das cártulas em debate, juntando,
inclusive, Boletim de Ocorrência lavrado à época do crime.
Fixada razoavelmente a astreinte em valor proporcional (R$300,00) ao dia,
visando assim que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagar o valor
da multa fixada, tal percentual dever ser mantido.
Agravo de Instrumento 103724/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ITIQUIRA. Protocolo Número/Ano: 103724 / 2011. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA - SICREDI RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. DUÍLIO PIATO
JÚNIOR), AGRAVADO(S) - PEDRO GIL DO AMARAL E SUA ESPOSA
(Advs: Dr. RONAN DE OLIVEIRA SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATRAVÉS DO SISTEMA
RENAJUD – INVIABILIDADE – DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO EXEQUENTE
– AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO ESGOTAMENTO DAS
POSSIBILIDADES DE BUSCA PELO CREDOR – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO.
O dever de providenciar medidas cabíveis para a localização de bens
penhoráveis suficientes à satisfação da dívida compete ao credor, nos
termos do art. 652, § 2º, do CPC.
O Sistema RENAJUD somente poderá ser utilizado para localização de
bens móveis registrados em nome do devedor quando demonstrado nos
autos que o exequente esgotou todas as possibilidades ao seu alcance
para localização de bens penhoráveis.
Agravo de Instrumento 106379/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 106379 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - FERNANDO CESAR DE MORAES (Advs:
Dra. CLAIRE INES GAI MATIELO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JOSÉ MORAES FILHO E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). FLÁVIA DE MATOS
SILVA ZANON, Dr. JEANCARLO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE DECORRENTE DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA DESOCUPAR O IMÓVEL - RECUSA CONFIGURAÇÃO DA POSSE PRECÁRIA E ESBULHO - RECURSO
IMPROVIDO.
Aquele que possui imóvel em virtude apenas de contrato de comodato tem
somente a posse direta sobre o bem, por ato de mera liberalidade dos
proprietários de modo que com o falecimento do comodatário encerra-se o
comodato
A permanência do Recorrente na posse após a sua notificação para
desocupar o imóvel configura o esbulho e a posse precária sobre o bem.
Apelação 323/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 323 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). EM
CAUSA PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JORGE ANTÔNIO
PIRES DE MIRANDA (Advs: Dr(a). FELIPE DE MIRANDA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO - NOVA DECISÃO QUE ALTERA A COISA
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC TEORIA DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA QUE, EM
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, FOI REFORMADA INTEGRALMENTE Disponibilizado - 28/11/2012
INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MANUTENÇÃO DO QUE FORA
ESTABELECIDO NO ACÓRDÃO - IMUTABILIDADE - JUROS DE MORA INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA
PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO - DEPÓSITO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE
O SALDO REMANESCENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 4º DO CPC PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO.
1) O magistrado de primeiro grau não pode alterar o que restou decidido
no acórdão que permaneceu irrecorrido. Qualquer modificação por outra
decisão sobre a mesma lide constitui violação à coisa julgada, nos moldes
do artigo 471, do Código de Processo Civil. Estando a causa madura, deve
o Tribunal proceder ao julgamento do feito, conforme determinação do art.
515, § 3º, do CPC.
2) Se o Recurso de Apelação foi provido integralmente, invertendo-se a
sucumbência, o percentual estabelecido na sentença recorrida deve ser
mantido, não sendo possível modificação posterior pelo Julgador singular.
3) Considerando-se que antes da fase de cumprimento de sentença não
há prazo determinado para o pagamento quanto aos honorários de
sucumbência, o termo inicial dos juros de mora é a data em que a parte
vencida é intimada para pagamento da verba (art. 475, J, do CPC).
4) Tratando-se de execução de honorários advocatícios, a correção
monetária deve incidir a partir do acórdão que reformou o decisum de
primeiro grau.
5) Comprovado que o Apelante depositou parte do valor do débito
(quantia incontroversa) no prazo previsto do caput do art. 475-J do CPC,
incide a multa de 10% sobre o saldo remanescente, nos termos do
disposto no § 4º do art. 475-J do CPC.
Apelação 35657/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA. Protocolo
Número/Ano: 35657 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) - L. O.
W., REPRESENTADA POR SUA MÃE M. L. O. W. (Advs: Dr(a). SAULO
FANAIA CASTRILLON - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - NEWTON
SOARES DE LIMA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). MARLON CÉSAR DE
ALMEIDA GRANDE, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS - ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS
NARRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu
direito. Não se desincumbindo suficientemente desse ônus, torna-se
imperiosa a improcedência do pleito.
No caso concreto, a instrução do feito revelou duas versões distintas. A
defendida pela Recorrente, segundo a qual foi agredida após pegar o
apontador de lápis do Apelado que caíra no chão, e a das testemunhas
ouvidas, que relataram que o ocorrido não passou de um acidente, pois
quando o Apelado abaixou para pegar o objeto, acabou por bater a
cabeça no nariz da Recorrente. Não há provas de que o Apelado praticou
conduta antijurídica ao atingir o nariz da Apelante.
Apelação 38290/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 38290 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). JOÃO BATISTA
ARAÚJO BARBOSA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - A. R. G. S. G. G.
(Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
UNANIMEMENTE
REJEITARAM A PRELIMINAR DERAM PARCIAL PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – PRESCRIÇÃO - AFASTADA CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE COM
LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS
REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO AFASTADA –
APLICAÇÃO DA TAXA PACTUADA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS – VEDAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULADA COM MULTA E JUROS – ILEGALIDADE – ASTREINTES APLICABILIDADE - QUANTUM ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 17 de 431
1) Tratando-se de ação pessoal, aplicável o prazo previsto no art. 205 do
Código Civil, qual seja, de 10 (dez) anos, a contar da data da avença que
se pretende revisar, pois é neste momento que o contratante passa a ter
ciência das condições que lhe foram impostas. Prescrição não
implementada.
2) De acordo com os precedentes do STJ, os juros remuneratórios podem
ser convencionados em patamares superiores a 12% ao ano. No entanto,
devem guardar razoabilidade em relação à taxa média de mercado
divulgada pelo BACEN.
3) O Superior Tribunal de Justiça autoriza a cobrança da capitalização de
juros com periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após
31/3/2000. Todavia, para haver a cobrança da capitalização mensal, o
ajuste tem que trazer previsão expressa nesse sentido. Ausente, como no
contrato em questão, a sua incidência é ilegal.
4) É vedada a cobrança da comissão de permanência cumulada com
outros encargos equivalentes, pois não deixa opção ao cliente que fica
submetido à vontade do credor.
5) A astreinte não tem caráter punitivo, mas preventivo, visando impedir o
descumprimento da decisão judicial. Na espécie, como a instituição
financeira se mostrou recalcitrante no cumprimento da decisão, é de ser
mantido o quantum estabelecido pelo não cumprimento.
Apelação 42414/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 42414 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. (Advs: Dr. MÁRIO
CARDI FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - LUCIDIO ROQUE DA
COSTA (Advs: Dr. MARCELO AUGUSTO BORGES). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR
NOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –
RETIRADAS INDEVIDAS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - LESÃO
MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO FIXAÇÃO DO QUANTUM – VALOR EXACERBADO - REDUÇÃO–
POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – In casu, trata-se de ação indenizatória em que as partes discutem
danos morais e inscrição em cadastro de inadimplentes, de sorte que não
há falar em competência da Vara Especializada de Direito Bancário para o
processamento da Ação.
2 - A instituição financeira é responsável pelos danos causados ao
Apelante, uma vez que não adotou as cautelas necessárias para evitar a
ocorrência de fraude, bem como de seus efeitos, resultando em inscrição
indevida nos cadastros de proteção ao crédito.
3 – Deve ser reduzido o valor da indenização quando fixada sem
observância dos critérios de moderação e razoabilidade.
Apelação 43027/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 43027 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
APELANTE(S) - ALCIDES DA SILVA SOBRAL (Advs: Dr(a). GIUSEPPE
ZAMPIERI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - COMPANHIA DE SEGUROS
ALIANÇA DO BRASIL (Advs: Dr. FERNANDO AUGUSTO V. DE
FIGUEIREDO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1°, II, DO CÓDIGO CIVIL
- TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE
PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DA NORMA VEICULADA NO VERBETE
SUMULAR N. 278 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO
FEITO À SEGURADORA - PRAZO NÃO SUSPENSO - AÇÃO AJUIZADA
APÓS O DECURSO DO LAPSO DE 01 (UM) ANO - PROCESSO EXTINTO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 269, IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - De acordo com a norma ínsita no artigo 206, § 1°, II, do Código Civil,
prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador,
contado o prazo a partir do momento em que o Segurado tem ciência
Disponibilizado - 28/11/2012
inequívoca do fato gerador de sua pretensão, ou seja, da incapacidade
permanente. Inteligência do verbete n º. 278 da Súmula do STJ.
2 - O verbete sumular n. 229 do Superior Tribunal de Justiça autoriza a
suspensão do aludido lapso prescricional no período compreendido entre
a comunicação do sinistro à Seguradora e a data da recusa do pagamento
da verba indenizatória.
3 - Na hipótese, conclui-se pela ausência de suspensão do prazo
prescricional, uma vez que ausente prova da existência de pedido
administrativo.
4 - É imperioso o reconhecimento da prescrição se entre a data da ciência
inequívoca da incapacidade e a data da propositura da ação, foi
ultrapassado o lapso temporal de 01 (um) ano para pretensão de
cobrança da indenização securitária.
Apelação 43034/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 43034 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
APELANTE(S) - BANCO FINASA S. A. (Advs: Dra. KAMILA DE SOUZA
COUTINHO), APELADO(S) - JOSÉ VIEIRA DE JESUS. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
ABANDONO DE CAUSA – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - NECESSIDADE RECURSO PROVIDO – SENTENÇA CASSADA.
A teor do que estatui o art. 267, § 1º do CPC, antes de extinguir o feito
sem resolução de mérito, o julgador deve intimar pessoalmente a parte
para dar andamento ao feito no prazo de 48horas.
Apelação 44419/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 44419 / 2012. Julgamento: 7/11/2012.
APELANTE(S) - OSVALDO BRASILEIRO DO PRADO (Advs: Dr(a).
LÁZARO ROBERTO SOUZA PRADO), APELADO(S) - LÁZARO SOARES
DE AQUINO (Advs: Dra. ALESSANDRA FERREIRA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA
NECESSÁRIA A INSTRUIR A AÇÃO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO
DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DA
PROVA - ARTIGO 333, II, CPC –SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO
DESPROVIDO.
Tendo o Apelante alegado pagamento da dívida, incumbia a ele produzir a
prova correspondente, mediante documentos hábeis, nos termos do art.
333, II do CPC, o que não ocorreu.
Apelação 45569/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 45569 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) MARLY LEITE VIEIRA E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). LINCOLN WALTER D.
HUERGO BAUERMEISTER, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MARCO
ANTONIO CUNHA BORGES LEAL (Advs: Dr. PAULO DE BRITO CÂNDIDO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO
DE ERRO MÉDICO - PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO - CULPA
ATRIBUÍDA AO MÉDICO QUE EXECUTOU O PROCEDIMENTO CIRURGICO AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil do médico é subjetiva, de modo que exige
demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de
Defesa do Consumidor.
Na hipótese, não ficou demonstrado que o médico agiu com negligência,
imperícia ou mesmo imprudência na execução da cirurgia. Da mesma
forma, também não ficou provado o nexo de causalidade entre a sequela
apontada pelo paciente - perda da visão do olho esquerdo - e o
procedimento cirúrgico executado pelo Médico Apelado.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 18 de 431
Apelação 49378/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 49378 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA
BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - FÁBIO DA COSTA SILVA (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE
TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DO GRAU DO
COMPROMETIMENTO - PONTO CONTROVERTIDO - APURAÇÃO DO GRAU
DA LESÃO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Consoante determina a Lei n 6.194/74, a indenização do Seguro
Obrigatório - DPVAT - decorre da invalidez permanente, cujo grau deve
ser claro e indene de dúvida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
e desta Corte.
2 - Na hipótese, há dúvida quanto ao grau das lesões sofridas pela vítima.
Em vista disso, mister a manutenção da sentença no capítulo em que
reconheceu o direito à indenização do Seguro DPVAT, porém o valor deve
ser fixado de acordo com o grau da lesão, a ser apurado em liquidação de
sentença por meio de perícia médica complementar.
3 - Deve ser mantida a verba honorária fixada em consonância com a
norma ínsita nas alíneas "a", "b", "c" do § 3º do art. 20, do Código de
Processo Civil.
Apelação 54263/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54263 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOSÉ CARTEGIANO
LOPES DA SILVA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS;
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
ACIDENTE
ENVOLVENDO
VEÍCULO
AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INVALIDEZ PERMANENTE
COMPROVADA - MÉRITO - LAUDO OFICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ DO
PÉ DIREITO DO APELADO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE
ACORDO COM A TABELA DA SUSEP - COBERTURA DEVIDA NO
CORRESPONDENTE A 50% DE R$13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1 - A Ação de Cobrança do Seguro obrigatório DPVAT pode ser
endereçada para qualquer seguradora do país que integre o consórcio,
consoante previsto no artigo 7º da Lei nº 6.194/74.
2 - Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando a
prova dos autos são suficientes para arbitrar o valor da indenização, nos
ditames da Lei nº. 6194/74.
3 - Consoante dispõe o art. 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74, a indenização
fixada a título de Seguro Obrigatório (Dpvat) decorrente de invalidez
permanente deve observar o grau de invalidez do membro ou órgão
lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
4 - Nos sinistros ocorridos antes da edição da Medida Provisória nº.
451/2008 convertida na Lei nº. 11.945/09 que instituiu a Tabela anexa à
Lei que rege o Seguro Obrigatório Dpvat, a verba indenizatória a título do
Seguro Obrigatório Dpvat deve ser fixada de acordo com a Tabela da
SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
5 - De acordo com a aludida Tabela, em caso de perda do uso de um dos
pés, o valor da indenização deve corresponder a 50% (cinquenta por
cento) do máximo indenizável para o caso de invalidez permanente.
6 - O termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento
danoso. Inteligência do verbete 43 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
Apelação 54632/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Disponibilizado - 28/11/2012
Número/Ano: 54632 / 2012. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) - NEIDE
MARIA DE SOUZA PINTO (Advs: Dra. NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TEREZINHA NUNES PEREIRA (Advs: Dr.
GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RAC – EMBARGOS DE TERCEIROS – ESPOSA DO EXECUTADO –
PRETENDIDO RESGUARDO DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL E MÓVEL
PENHORADOS – POSSIBILIDADE – BEM IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELA
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL
DE BENS – DIREITO À MEAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1 - Se o imóvel objeto da penhora não foi instituído voluntariamente como
bem família, nos termos da Lei Civil e se os proprietários não residem
nesse local com sua família ou entidade familiar, significa que o bem está
livre de restrição, podendo ser validamente constritado.
2 - O fato de o imóvel ter sido registrado em nome apenas por um dos
cônjuges não significa que o bem foi excluído da comunhão, consoante
inteligência do art. 1.660, inc. I, do CC. Logo, é possível a penhora do bem
indivisível (móvel ou imóvel) com o fim de garantir Execução, desde que
respeitada a meação, nos termos do art. 655-B do CPC
Apelação 54648/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54648 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) ADINAEL BARBOSA SILVA LIMA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO
(DPVAT)
INVALIDEZ
PARCIAL
PERMANENTE
INCOMPLETA DA PERNA DIREITA DO APELANTE - SINISTRO OCORRIDO
APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.945/2009 INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM A TABELA
ANEXA À LEI N. 6.194/74 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA DA PERNA DIREITA DO APELANTE - CÁLCULO QUE DEVE
OBSERVAR O DISPOSTO NO § 1º, II, DO ART. 3º DA LEI 6.194/74 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, a indenização fixada a
título de Seguro Obrigatório (Dpvat) decorrente de invalidez permanente
deve observar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado.
Nos sinistros ocorridos após edição da Medida Provisória nº. 451/2008
convertida na Lei nº. 11.945/09 que instituiu a Tabela anexa à Lei que rege
o Seguro Obrigatório Dpvat, a verba indenizatória deve ser fixada de
acordo com a aludida Tabela.
Na hipótese, o valor da verba indenizatória deverá ser calculado como
decidido pelo Juízo da instância singela, qual seja: 95% (grau de debilidade
da perna direita apurado em perícia) de 70% (percentual previsto para
perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores) do valor
máximo indenizável pela Lei 6.194/74 de R$ 13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), o que corresponde a R$ 8.977,50 (oito mil novecentos e
setenta e sete reais e cinquenta centavos).
Apelação 63203/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 63203 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) GENIR DALABETTA (Advs: Dr(a). FABIANO PAULO CONSTANTINO),
APELADO(S) - MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Advs: Dr.
FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO – ARTIGO 269, IV,
DO CPC – ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ SOMENTE
EM 08/07/2010 ATRAVÉS DECLARAÇÃO MÉDICA – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 278 DO STJ – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 19 de 431
INDÍCIOS/DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EXAMES OU TRATAMENTO
PROLONGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, CC/02 – CONTAGEM
TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 405
DO STJ - DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ ELABORADA DE FORMA
UNILATERAL – MÉDICO PARTICULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
A pretensão ao recebimento de indenização decorrente de seguro
obrigatório (DPVAT) segue o prazo específico do artigo 206, § 3º, inciso IX
do CC/2002 (três anos), consoante Súmula 405 do STJ. Assim,
transcorridos mais de 3 (três) anos da data do acidente para o
ajuizamento da ação, a extinção do feito com resolução do mérito é medida
que se impõe, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.
Apelação 64756/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 64756 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
APELANTE(S) - BANCO DIBENS S. A. (Advs: Dr. CELSO MARCON, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TRANS LAÇO TRANSPORTES LTDA - EPP.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUSÊNCIA DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA DA
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO –
DESNECESSIDADE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE –
PRECEDENTES STJ – ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL –
SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.
“É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.
Precedentes da Corte Especial” (Corte Especial, EREsp nº 725.740/PA,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 08-02-2010).
Apelação 65375/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo
Número/Ano:
65375 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
APELANTE(S) - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA (Advs: Dr. JOSÉ FABIANO
BELLAO GIMENEZ, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ITAÚ SEGUROS S.
A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO – ARTIGO 269, IV,
DO CPC – ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ SOMENTE
EM 11/06/2008 ATRAVÉS DA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICO –
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ – DESCABIMENTO –
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS/DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EXAMES OU
TRATAMENTO PROLONGADO – INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, CC/02
– CONTAGEM TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
– SÚMULA 405 DO STJ –- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A pretensão ao recebimento de indenização decorrente de seguro
obrigatório (DPVAT) segue o prazo específico do artigo 206, § 3º, inciso IX
do CC/2002 (três anos), consoante Súmula 405 do STJ. Assim,
transcorridos mais de 3 (três) anos da data do acidente para o
ajuizamento da ação, a extinção do feito com resolução do mérito é medida
que se impõe, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.
Não havendo qualquer indício ou documento que comprove a ocorrência
de necessidade de tratamento prolongado para a consolidação da lesão, o
termo a quo do prazo prescricional deve ser contado da data do evento.
Apelação 72080/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 72080 / 2011. Julgamento: 7/11/2012. APELANTE(S) BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES
RIBEIRO, Dr(a). VANESSA TOKIE KAWABATA ISHIKI, Dr(a). FABRÍCIO
TSUJI ISHIKI, Dr. FELÍCIO HIROCAZU IKENO, Dr. MARCOS ANTÔNIO DE
ALMEIDA RIBEIRO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MADEIRAS VERDAM
LTDA (Advs: Dra. MÁRCIA APARECIDA DAVID). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
Disponibilizado - 28/11/2012
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS –
SEGUNDA FASE – INÉRCIA DO RÉU - PRECLUSÃO DO DIREITO DE
IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA EMPRESA AUTORA –
RECORRIDA QUE APENAS ARGUMENTOU QUE NADA DEVE, SEM TRAZER
QUALQUER PROVA – NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 917 DO CPC PERÍCIA CONTÁBIL INCONCLUSIVA - FALTA DE DOCUMENTOS – PEDIDO
IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1) Não sendo as contas prestadas pelo Réu, embora devidamente intimado
para tanto, as contas devem ser apresentadas pela autora, precluindo
para o réu o direito de impugná-las.
2) Não sendo possível a apuração de saldo em favor de uma das partes,
bem como existindo dúvida acerca da alegada quitação do contrato, não
há como acolher o pedido inicial por não haver fundamento fático-jurídico a
amparar a pretensão.
Apelação 72106/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
72106 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
APELANTE(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr.
OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) LOURDES ALVES DE CARVALHO (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dra. VANESSA MARTINS LEMOS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -ACIDENTE DE
TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COMPROVAÇÃO
ACERCA
DE
EVENTUAIS
HERDEIROS
-DESNECESSIDADE - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO
- MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O ÓBITO- PEDIDO
IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A Ação de Cobrança do Seguro obrigatório DPVAT pode ser endereçada
para qualquer seguradora do país que integre o consórcio, consoante
previsto no artigo 7º da Lei nº 6.194/74.
Não configura cerceamento de defesa a não expedição de ofício ao INSS
ofício ao INSS, a fim de esclarecer a existência de possíveis herdeiros, se
tal informação pode ser visualizada na Certidão de Óbito, a qual indica que
o de cujus deixou três filhos.
Na hipótese, não há qualquer elemento nos autos aptos a corroborar a
tese da Apelada de que o sinistro resultou no óbito do seu esposo, eis que
a Recorrida limitou-se a trazer ao caderno processual apenas o boletim de
ocorrência e a certidão de óbito, a qual não esclarece a causa da morte.
De acordo com a norma ínsita no artigo 5º, § 3º, da Lei 6.194/74, não se
concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o
acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida
diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição
ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente.
Apelação 132339/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. Protocolo Número/Ano: 132339 / 2011. Julgamento: 7/11/2012.
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. GIORDANO BRUNO P.
FONTES OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - PERMINO GALDINO
CORTEZ (Advs: Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL), APELADO(S) - TELEMAT
CELULAR (VIVO S. A.) (Advs: Dra. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DA
LINHA TELEFÔNICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FATURAS PAGAS ANTES DA
DATA DO VENCIMENTO - FATO INCONTROVERSO - BLOQUEIO INDEVIDO
- DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO
MAGISTRADO SINGULAR EM R$ 4.680,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 20 de 431
OITENTA E OITO REAIS) - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VERBA INDENIZATÓRIA
COMPATÍVEL COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO - INCIDÊNCIA
DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por
ser intempestivo se o apelo foi interposto dentro do prazo a que alude o
artigo 508 do Código de Processo Civil.
2 - Não provada a assertiva da Apelante de que na data do ato apontado
como ilícito pelo Apelado, a Telemat Celular S.A. (Vivo S.A.) já era a
responsável exclusiva pela exploração desses serviços, é imperiosa a
rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.
3 - Comprovado que a interrupção dos serviços de telefonia móvel do
Apelado ocorreu quando não havia débito em aberto, revela-se ilícita a
conduta da Apelante que interrompeu o serviço.
4 - O arbitramento dos danos morais há que se balizar dentro de
parâmetros razoáveis, atentando-se para a sua extensão, as condições
pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o
caráter pedagógico da medida, sem que se perfaça em incentivo à prática
desidiosa que os ensejou.
5 - Não se reduz o valor da indenização quando atende à função de
caráter compensatório para a vítima e, em contrapartida, de caráter
pedagógico para o causador do dano.
6 - De acordo com o entendimento do STJ, nos casos de dano moral os
juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da sua
fixação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 29831/2012 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
117013 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - FLAVIO ALVES CABRAL (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - PORTO SEGURO COMPANHIA
DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr.
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO
DE APELAÇÃO – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA – SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO
DESPROVIDO.
Devem ser improvidos embargos de declaração, quando ausente a
contradição apontada pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já
apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de
prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo
535 do CPC, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios
nele elencados.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 32064/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
50848 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (Advs: Dra.
DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE
OLIVEIRA FILHO, Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR),
EMBARGADO - THIAGO LUIZ GOMES DA COSTA (Advs: Dra. MICHELLE
FASCINI XAVIER, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA APARECIDA RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO –
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO
INOCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
A função dos embargos de declaração é apenas de afastar do acórdão
qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução
da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa.
O prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias
requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos
dispositivos tidos por violados, sendo, todavia, desnecessária sua
Disponibilizado - 28/11/2012
expressa indicação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 32661/2005 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
89409 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA E SUA ESPOSA
(Advs: Dr. RENATO CÉSAR VIANNA GOMES), EMBARGADO - BANCO
BANDEIRANTES S. A. (Advs: Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no
Acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 34783/2012 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
112871 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - ANTONIO RODRIGUES DO PRADO (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA
BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - REEXAME
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no
Acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 34783/2012 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
112900 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr.
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO ANTONIO RODRIGUES DO PRADO (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - ERRO MATERIAL PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.
Reconhecida a prescrição, o processo é extinto com resolução de mérito,
e não como constou no acórdão. Dessa forma, devem ser providos os
embargos para sanar o erro material.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 36554/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 111828 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. EMBARGANTE - VALDEMIRO GUENO (Advs: Dr. LEONARDO
RANDAZZO NETO), EMBARGADO - DU PONT DO BRASIL S. A. (Advs: Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 21 de 431
PEDRO EVANGELISTA DE ÁVILA, Dr. JAMES LEONARDO PARENTE DE
AVILA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão e contradição
inexistentes no Acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 39637/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 98609 / 2012. Julgamento:
7/11/2012. EMBARGANTE - ORLANDO ANTONIO BARCELLA (Advs: Dr(a).
EUDER OLIVEIRA RIBEIRO, Dr. JOÃO OLIVEIRA DE LIMA, Dr(a). DARLEY
DA SILVA CAMARGO, Dra. ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA),
EMBARGADO - AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
(Advs: Dr. DÉCIO JOSÉ TESSARO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DA
CONTRAMINUTA
QUESTÃO
REFERENTE
AOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – OMISSÃO RECONHECIDA – CAUSA DE PEQUENO
VALOR – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA PELO
MAGISTRADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 § 4º DO CPC – LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,
APENAS PARA SANAR A OMISSÃO.
Havendo omissão acerca de determinado ponto suscitado no Recurso de
Agravo de instrumento, no caso, ausência de apreciação da contraminuta,
tem pertinência a propositura de Embargos de Declaração para sanar sua
ocorrência.
Em se tratando de causas de pequeno valor, os honorários advocatícios
são arbitrados equitativamente pelo Juízo, na forma do artigo 20, § 4º do
CPC.
A má-fé não se presume, pois exige prova satisfatória, não só da sua
existência, mas da caracterização do dano processual a que a
condenação cominada na lei visa compensar.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Apelação 53176/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 116705 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
EMBARGANTE - CHEMINOVA BRASIL LTDA. (Advs: Dr. CELSO UMBERTO
LUCHESI, Dr(a). PRISCILA T. BONILHA), EMBARGADO - EDGARD OMETTO
COSENTINO (Advs: Dr. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO, Dr.
LÉO NUNES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR SUPOSTO ERRO
MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - REEXAME DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo erro material inexistente no
Acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Disponibilizado - 28/11/2012
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUSCIMEIRA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 58900/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
55147 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. VALDIR
SEGANFREDO, Dr. NAGIB KRUGER), EMBARGADO - JOAS FERNANDES
AGUIAR (Advs: Dr. FRANCISCO DE CARVALHO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO
DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO
INOCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO
DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do
acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a
solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa.
O prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias
requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos
dispositivos tidos por violados, sendo, todavia, desnecessária sua
expressa indicação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUSCIMEIRA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 58902/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
55149 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. VALDIR
SEGANFREDO, Dr. NAGIB KRUGER), EMBARGADO - FRANCISCO
ANTONIO DE MOURA (Advs: Dr. FRANCISCO DE CARVALHO, Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DESA.
MARIA
HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO
DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO
INOCORRÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO
DESNECESSIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do
acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a
solução da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa.
O prequestionamento que autoriza o acesso às instâncias extraordinárias
requer apenas a discussão e deliberação da matéria versada nos
dispositivos tidos por violados, sendo, todavia, desnecessária sua
expressa indicação.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Apelação 70121/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 66256 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
EMBARGANTE - LUIS FERNANDO QUIROGA (Advs: Dr. MARCELO
ZANDONADI, Dr. RENATO OLIVO DE SOUZA), EMBARGADO - BANCO
BBA - CREDITANSTALT S. A. (Advs: Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE
MELO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVEL - REAPRECIAÇÃO
DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO – VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
A função dos embargos de declaração é apenas a de afastar do acórdão
qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução
da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa, muito menos como
meio adequado a sanar o inconformismo do Recorrente.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUARA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 73687/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
105679 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. ANDRÉ LUIZ
CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, Dr. FELÍCIO HIROCAZU IKENO, Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 22 de 431
MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO), EMBARGADO - CRISTIANE
MARIA GONÇALVES SILVA E SEU ESPOSO (Advs: Dr. ELCIO LIMA DO
PRADO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO - OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA – REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA
303 DO STJ - APLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA À
PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, que
a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade visa
a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento de maneira clara e
objetiva .
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Se a parte nos Embargos de Terceiro enfrentou o mérito da demanda e
resistiu, à pretensão é inaplicável a Súmula 303 do STJ, devendo,
portanto, cumprir com os honorários de advocatícios.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
86221/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 107119 / 2012.
Julgamento: 14/11/2012. EMBARGANTE - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E
OUTRO(s) (Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, Dr. ROGÉRIO
RODRIGUES GUILHERME), EMBARGADO - BANCO CNH CAPITAL S. A.
(Advs: Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - REEXAME
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no
acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUARA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 100010/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
110600 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - RADIO TUCUNARE - SISTEMA DE COMUNICACAO DE
JUARA LTDA. (Advs: Dr. CHRISTIAN J. L. GASPAROTTO, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
ARTISTICO CULTURAL E SOCIAL DE JUARA - ADACS (Advs: Dr. VILSON
PEDRO NERY). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO
INEXISTENTE – REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - - AUSENTES RECURSO IMPROVIDO.
Os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um
reforço na fundamentação, ou para correção de má apreciação de prova,
ou mesmo, para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, uma
vez que estas são claras matérias de mérito, que, portanto, não se cingem
aos estreitos limites dessa espécie recursal.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 109673/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
104108 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - MAMAGAYA GASTRONOMIA LTDA E OUTRA(s) (Advs:
Disponibilizado - 28/11/2012
Dra. MARISTELA FÁTIMA M. NASCIMENTO, Dr. LUIZ CLÁUDIO DE
OLIVEIRA NASCIMENTO), EMBARGADO - ITAÚ UNIBANCO S. A. (Advs:
Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA
MATÉRIA
IMPOSSIBILIDADE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE
E
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO – VIA RECURSAL INADEQUADA - EMBARGOS IMPROVIDOS.
A função dos embargos de declaração é apenas a de afastar do acórdão
qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução
da lide, não se prestando ao rejulgamento da causa, muito menos como
meio adequado a sanar o inconformismo do recorrente.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 115177/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 46622 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
EMBARGANTE - IVETE LEITE DA CRUZ FERREIRA (Advs: Dr. NELSON
FREDERICO KUNZE PINTO), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
A oposição de Embargos de Declaração deve pressupor a existência de
obscuridade, contradição ou omissão. Não havendo qualquer uma dessas
hipóteses, os declaratórios não constituem meio legal para reexaminar
questões já decididas.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 115448/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
103458 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - JAMIL BITTAR NASRALA (Advs: Dr(a). ANDRÉ
CASTRILLO),
EMBARGADO
CONDOMÍNIO
FLORAIS
CUIABÁ
RESIDENCIAL (Advs: Dr. DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
E FINS DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
IMPROVIDO.
São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da
matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo vício inexistente no
Acórdão objurgado.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE VILA RICA
(Opostos nos autos do(a) Apelação 128993/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
117628 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - ESPÓLIO DE LOURIVAL LOUZA (Advs: Dr. JOSÉ
KROMINSKI, Dr. LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA), EMBARGADO EUGÊNIO PEREIRA LIMA (Advs: Dr. ROMES DA MOTA SOARES, Dr.
RICARDO DA MOTA SOARES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - NÃO
OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 23 de 431
O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo
os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão
contraditório ou omisso.
Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais
próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de
cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
129339/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 28561 / 2012.
Julgamento: 14/11/2012. EMBARGANTE - CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
(Advs: Dr. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - MAURICIO MICHELS (Advs: Dr. AUGUSTO CARLOS
FERNANDES ALVES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso ou contraditório.
Deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais
próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de
cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
130389/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 31541 / 2012.
Julgamento: 14/11/2012. EMBARGANTE - CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
E OUTRO(s) (Advs: Dr. GUSTAVO TOMAZETI CARRARA), EMBARGADO MAURÍCIO MICHELS (Advs: Dr. AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo os Embargantes, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso ou contraditório.
Devem os Embargantes deduzir suas irresignações pelos meios recursais
próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de
cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual.
Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
Agravo
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
CAMPO
VERDE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 107110/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 119137 / 2012. Julgamento:
7/11/2012. AGRAVANTE(S) - TRANSPORTADORA GOIÁS GRÃOS LTDA.
(Advs: Dr. DEMÉRCIO LUIZ GUENO), AGRAVADO(S) - BANCO VOLVO
(BRASIL) S. A. (Advs: Dr. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM – EFEITO SUSPENSIVO (ART.558, CPC) –PRETENDIDO
REVIGORAMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA OBTIDA NO JUÍZO A QUO
– ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE AO BANCO
CREDOR – DESACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
ART.558 DO CPC, PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
RECURSAL – FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA FINAME – TAXA DE
Disponibilizado - 28/11/2012
JUROS MENORES QUE 12% AO ANO – NÃO DEMONSTRAÇÃO MANIFESTA ABUSIVIDADE - REGIMENTAL DESPROVIDO – DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
Preenchidos os requisitos do art.558 do CPC, nada obsta a que o Relator
suspenda os efeitos da decisão agravada.
Segundo a jurisprudência pretoriana, o afastamento dos efeitos da mora
condiciona-se à evidenciação simultânea dos seguintes requisitos, quais
sejam: 1) existência de ação impugnativa do débito, ainda que parcial; 2)
efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se
funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STJ
e do STF; 3) sendo a contestação de apenas parte do débito, o depósito
da porção incontroversa, ou a prestação de caução idônea, ao prudente
arbítrio do Magistrado. Nesse sentido: STJ. AgRg no Ag 640.098/SP; AgRg
no Ag 664.624/RS)
Se a decisão singular agravada se descuida de tais pressupostos,
plenamente possível a suspensão pelo Relator do agravo de instrumento,
nos termos do art.558 do CPC, da decisão antecipatória que,
indevidamente, suspendeu os efeitos da mora em contrato bancário de
financiamento pelo programa FINAME.
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 26 dias do mês de
Novembro de 2012.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
Protocolo: 82398/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 102709/2010 Classe: CNJ-198) – VÁRZEA GRANDE
RECORRENTE(S): JOSÉ BENEDITO DA SILVA
Advogado(s): Dr. CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ERALDO LEMES TOSCANO
Advogado(s): Dr. EDUARDO THEODORO FABRINI
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 88761/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 85671/2011 Classe: CNJ-198) - RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Advogado(s):Dra. SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
Dr(a). ELIDA MOTTINHA SILVA
Dr(a). MAYRA ESMERALDA BRANDÃO DE SÁ
RECORRIDO(S): LUIZA DA ROCHA
Advogado(s): Dr. SAMIR BADRA DIB
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 92255/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 12748/2011 Classe: CNJ-198) – RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): R. G. T. S.
Advogado(s): Dr. FABRÍCIO MIGUEL CORREA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): A. A. S.
Advogado(s): Dr(a). OSVALDO PIMENTA DE ABREU
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 102109/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 87924/2011 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dra. DANIELLY CRISTINA DE AMORIM FERRAZ JORDÃO
RECORRIDO(S): DULCE DOMINGAS MOREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 24 de 431
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 105107/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 21408/2012 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SANTANA
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão do r. despacho: "...Atento ao que vem certificado à fl.
215-TJ, faculto ao recorrente Banco Safra S. A. a regularizar, em
cinco dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, do Código de
Processo Civil), o recolhimento relativo aos portes de remessa e
de retorno do REsp
109.261/2012, sobrestando-se o Recurso
Especial nº 105.107/2012 até o decurso desse prazo com vistas a
permitir a realização do juízo de admissibilidade simultâneo de
ambos os recursos."
Protocolo: 109261/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 21408/2012 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): BANCO SAFRA S. A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SANTANA
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao recorrente Banco Safra S. A. para regularizar, em
cinco dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, do Código de
Processo Civil), o recolhimento relativo aos portes de remessa e
de retorno do REsp 109.261/2012."
Protocolo: 107197/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
91455/2011 - Classe: CNJ-202) - CUIABÁ
RECORRENTE(S): JOSÉ ALBERTO AGUIAR RIBEIRO
Advogado(s): Dr. BENEDITO PALMEIRA NETO
RECORRIDO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
Advogado(s): Dra. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 109755/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
74573/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dra. CYNTHIA DURANTE
Dr(a). FABIANA SEVERINO DA SILVA
Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RECORRIDO(S): JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE
Conclusão da r. decisão: "...Assim, diante do encaminhamento do
Recurso representativo da controvérsia ao Superior Tribunal de
Justiça (REsp n. 53024/2012, REsp n. 11797/2012, REsp 27558/2012,
REsp 125.152/2011 – números de origem), com base nos arts.
543-C, § 1º, do CPC, e 1º da Resolução nº 08/2008, do STJ,
SUSPENDO A TRAMITAÇÃO do presente recurso até o julgamento
definitivo dos mencionados Recursos Especiais."
Protocolo: 110332/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 108394/2011 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): JUCINEY BENEDITO DE AQUINO
Advogado(s): Dra. MICHELLE FASCINI XAVIER
Disponibilizado - 28/11/2012
Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão da r. decisão: "...Assim, diante do encaminhamento dos
Recursos representativos da controvérsia ao Superior Tribunal
de
Justiça
(REsp
128.420/2012,
REsp
n.
131.500/2011,
REsp
131.503/2011, REsp 129.728/2011 – números de origem), com base
nos arts. 543-C, § 1º, do CPC, e 1º da Resolução nº 08/2008, do STJ,
deixo
de
encaminhá-lo
àquela
Corte
e
SUSPENDO
SUA
TRAMITAÇÃO
até
o
julgamento
definitivo
dos
mencionados
Recursos Especiais."
Protocolo: 110333/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 913/2012 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): MARCOS JONAS DE SÁ
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Conclusão da r. decisão: "...Assim, como o julgamento do REsp nº
1246432/RS foi afetado à Segunda Seção do STJ para os efeitos do
mencionado artigo 543-C do CPC, com base nos artigos 543-C, §
2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ, deixo de
encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA TRAMITAÇÃO até o
julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial."
Protocolo: 110436/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
113240/2011 - Classe: CNJ-202) - CAPITAL
RECORRENTE(S): SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN
Dra. LARISSA FALKEMBACH HODNIUK
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): RUY PINHEIRO DE ARAÚJO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). IVO FERREIRA DA SILVA
Dra. RENATA GARCIA BRUNO
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 112562/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 131966/2011 Classe: CNJ-198) – PRIMAVERA DA LESTE
RECORRENTE(S): FERNANDO SCHMITT E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. RODOLFO WILSON MARTINS
RECORRIDO(S): JUAREZ FIEL ALVES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 114769/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 306/2012 Classe: CNJ-198) – SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
RECORRENTE(S): TIM CELULAR S. A.
Advogado(s): Dr(a). MYRIANE SILVESTRE DOS SANTOS
Dra. LUDMILLA DE MOURA BOURET
RECORRIDO(S): A. R. DE LIMA & CIA LTDA
Advogado(s): Dra. MARLENE MARIA ROSSIGNOLI
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Posto
isso,
nego
seguimento
ao
Protocolo: 123326/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
49235/2012 - Classe: CNJ-202) – TANGARÁ DA SERRA
RECORRENTE(S): AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 25 de 431
INVESTIMENTO S. A.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CLAUDINES DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr(a). IVONILZA MORAIS DE CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
Conclusão
Recurso."
da
r.
decisão:
"...Ante
o
exposto,
nego
RECORRIDO(S): SERASA S. A.
Advogado(s): Dr. MARCUS FÁBIO DA SILVA PIRES
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
seguimento
ao
Protocolo: 130718/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 110668/2011 Classe: CNJ-198) - RONDONÓPOLIS
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI
Dra. ANA MARIA FERREIRA LEITE
RECORRIDO(S): ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO MATO
GROSSO
Advogado(s): Dr(a). FABIANO JOAQUIM QUINEBRE
RECORRIDO(S): REZENDE MACHADO FILHO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 134789/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
66113/2012 - Classe: CNJ-202) - CAPITAL
RECORRENTE(S): FÁBRICA QUÍMICA PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). CARINE TOSTA FREITAS
Dr. CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MARIA APARECIDA FERNANDES
Advogado(s): Dr. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 134862/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
89915/2012 - Classe: CNJ-202) - CAPITAL
RECORRENTE(S): CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
Advogado(s): Dr. MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BRUNA ALVES MARQUES PACHECO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. MAURICIO AUDE
Dr. ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
Dr. PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 135760/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
60300/2009 - Classe: CNJ-202) - JUÍNA
RECORRENTE(S): MARIA CRISTINA DA SILVA
Advogado(s): Dr. MILTON TAMURA
RECORRIDO(S): NIVALDO BARBOSA RIBEIRO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Advogado(s): Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 135816/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 85297/2011 Classe: CNJ-198) – TANGARA DA SERRA
RECORRENTE(S): CARLOS ROBERTO SIMONETI E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
Disponibilizado - 28/11/2012
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 135882/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
122784/2011 - Classe: CNJ-202) - CAPITAL
RECORRENTE(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
Advogado(s): Dr(a). MAÍRA MOURA SOARES
Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO LTDA
Advogado(s): Dr. MAURICIO AUDE
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 136611/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
21691/2012 - Classe: CNJ-202) - CAPITAL
RECORRENTE(S): DEUTSCHE BANK AG
Advogado(s): Dr. WALDEMAR DECCACHE
Dr. PAULO INÁCIO HELENE LESSA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CLAUDIO BENDE RODRIGUES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. IVALDIR PAULO MUHL
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 101932/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 28350/2011 - Classe: CNJ-198) - CÁCERES
AGRAVANTE(S): WILL TRANSPORTES LTDA.
Advogado(s): Dr. CLEITON TUBINO SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAURO MARTINEZ
Advogado(s): Dr. ADEMIR MARTINEZ
Dr. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 101934/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 28350/2011 - Classe: CNJ-198) - CÁCERES
AGRAVANTE(S): WILL TRANSPORTES LTDA.
Advogado(s): Dr. CLEITON TUBINO SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAURO MARTINEZ
Advogado(s): Dr. ADEMIR MARTINEZ
Dr. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 103785/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) Apelação 28350/2011 - Classe: CNJ-198) - CÁCERES
AGRAVANTE(S): WILL TRANSPORTES LTDA.
Advogado(s): Dr. DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO
Dr. CLEITON TUBINO SILVA
AGRAVADO(S): MAURO MARTINEZ
Advogado(s): Dr. ADEMIR MARTINEZ
Dr. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 26 de 431
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 101931/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 28340/2011 - Classe: CNJ-198) – CÁCERES
AGRAVANTE(S): MOZART PÁDUA DINIZ E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA
Dr. CLEITON TUBINO SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAURO MARTINEZ
Advogado(s): Dr. ADEMIR MARTINEZ
Dr. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 103784/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) Apelação 28340/2011 - Classe: CNJ-198) - CÁCERES
AGRAVANTE(S): MOZART PÁDUA DINIZ E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. DIEGO JESUS APARECIDO RIBEIRO
Dr. MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA
Dr. CLEITON TUBINO SILVA
AGRAVADO(S): MAURO MARTINEZ
Advogado(s): Dr. ADEMIR MARTINEZ
Dr. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 132278/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 93497/2011 - Classe: CNJ-198) – CAMPO VERDE
AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): Dr(a). MARIANA CRISTINA CORRÊA ANDRADE
Dra. SILMARA RUIZ MATSURA
AGRAVADO(S): IZAEL GUARIM FERNANDES
Advogado(s): Dr(a). DEMÉRCIO LUIZ GUENO
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 138527/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 29026/2011 - Classe: CNJ-198) – TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. NAGIB KRUGER
Dr. MARCELO AUGUSTO BORGES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PATRICK PRIEGNITZ
Advogado(s): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 138649/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 6674/2012 - Classe: CNJ-202) – TANGARÁ
DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Advogado(s): Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOEL FRAGOSO DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 136759/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 66611/2011 - Classe: CNJ-198) – TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): JOSÉ DAVI BETTIO
Advogado(s): Dra. ALINE MORGANA BETTIO
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo: 138798/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 21459/2011 - Classe: CNJ-198) - POCONÉ
AGRAVANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
Advogado(s): Dra. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ORENITA DA CRUZ SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. OTACÍLIO PERON
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
"Intimação
ao(s)
Agravado(s)
para
nos termos do art. 544, § 2º do CPC ."
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 137978/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Agravo de Instrumento 47343/2012 - Classe: CNJ-202) – TANGARÁ
DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Advogado(s): Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANA MARIA BATISTA MATEUS
Advogado(s): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
contraminuta
Protocolo: 137085/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Apelação 76001/2011 - Classe: CNJ-198)
APELANTE(S): EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS NORTE SUL
LTDA.
Advogado(s): Dr. LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF
Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): A. C. S. E V. H. S., REPRESENTADOS POR SUA
MÃE ANDRELINA AQUINA DA SILVA
Advogado(s): Dr. DORIVAL ALVES DE MIRANDA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar(em) contraminuta
Disponibilizado - 28/11/2012
apresentar(em)
contraminuta
Protocolo: 139217/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 85608/2011 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): ERIKA FRANCO DE PAULA
Advogado(s): Dr. ROBERTO ZAMPIERI
RECORRIDO(S): CLAUDEMIR ROGERIO BONACCI
Advogado(s): Dr(a). ROMILDA APARECIDA MELO BONACCI
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação
ao(s)
Recorrido(s)
nos termos do art. 542 do CPC."
para
apresentar(em)
contrarrazões
Protocolo: 129994/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 27 de 431
Agravo de Instrumento 21918/2012 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
EMBARGANTE: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr(a). FABIANA SEVERINO DA SILVA
EMBARGADO: SILVANO COSMO DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dra. RENATA MACIEL CUIABANO - PROC. DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: LOURIVAL NASCIMENTO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
Conclusão da r. decisão: "...Posto isso, rejeito os
mantendo a decisão embargada nos termos em que foi lançada."
Embargos,
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Terceira Câmara Cível
Reexame Necessário 71269/2012 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 71269 / 2012
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
INTERESSADO(S): ELISANDER MENDES
ADVOGADO(S): Dr. ADAM LUIZ CLAUDINO DE BRITO
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível de Direito Público, às 14:00 horas da próxima terça-feira
(art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009 -TP do Tribunal de Justiça), ou a
sessão subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 552, § 1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 127169/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 127169 / 2010
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCELE INÊS ROOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GLORIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr.
MAICOM
ALAN
FRAGA
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.
Agravo
de
Instrumento
4557/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4557 / 2011
RELATOR: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MOACIR CAMPOS SOARES
ADVOGADO(S): Dra. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
Agravo
de
Instrumento
94927/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94927 / 2012
RELATOR: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
AGRAVANTE(S): ESMAEL DE AMORIM MAGALHÃES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr(a). RUBI FACHIN
Apelação 61881/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 61881 / 2012
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO
APELADO(S): SAMUEL ALVES
ADVOGADO(S): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia
Terceira Câmara Cível de Direito Público, às 14:00 horas da
próxima terça-feira (art. 2º do Ato Regimental nº 03/2009 -TP do
Tribunal
de
Justiça),
ou
a
sessão
subsequente,
terça-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, § 1º do
C.P.C. Sessão do dia 04/12/2012 - Plenário 2.
1 Protocolo: 64064/2011
Apelação 64064/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): LUCÉLIA MARTOS ALVES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. MÁRIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): ADALBERTO DE FREITAS ARANTES
Advogado(s): Dr. ROMILDO SOUZA GROTA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
------------------------------------2 Protocolo: 86229/2012
Apelação / Reexame Necessário 86229/2012 Classe: 1728-CNJ
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 23/10/2012 14:58:48 Vol. Apensos: 3/0
INTERESSADO/APELABATISTA DE CARVALHO
Advogado(s): Dr. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
INTERESSADO/APELAMUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr(a). JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO
INTERESSADO/APELAMUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr(a). JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO
INTERESSADO/APELABATISTA DE CARVALHO
Advogado(s): Dr. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
INTERESSADO/APELAESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO
Reexame Necessário 49853/2012 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 49853 / 2012
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
INTERESSADO(S): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO CENTRO OESTE
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). LEIDAMAR CÂNDIDA SILVA FERRARI
Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
-------------------------------------
Apelação / Reexame Necessário 63945/2012 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 63945 / 2012
RELATOR: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
4 Protocolo: 120648/2011
Apelação 120648/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ITIQUIRA
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Disponibilizado - 28/11/2012
Classe:
CNJ-1728
3 Protocolo: 103909/2011
Apelação 103909/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
APELADO(S): TK INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
-------------------------------------
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 28 de 431
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.
APELADO(S): ANTONIO APARECIDO GARDINI E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. RUI BUENO FERRAZ
------------------------------------5 Protocolo: 101500/2011
Reexame Necessário 101500/2011 Classe: 199-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTERESSADO(S): MARCOS RELVAS
Advogado(s): Dr(a). WASHINGTON DA SILVA VILELA
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
------------------------------------6 Protocolo: 45935/2010
Apelação 45935/2010 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): GERSON ABRÃO SUSIA ROSA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. ROBER CÉSAR DA SILVA Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
------------------------------------7 Protocolo: 78308/2011
Apelação 78308/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE ALTA FLORESTA
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): EVERALDO SILVA E SOUZA
Advogado(s): Dr. NILTON NUNES GABRIEL Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
------------------------------------8 Protocolo: 42395/2012
Reexame Necessário 42395/2012 Classe: 199-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 1/8/2012 15:30:34 Vol. Apensos: 3/0
INTERESSADO(S): JANETI GRIGGI TABORELLI E SILVA
Advogado(s): Dr. RÔMULO NOGUEIRA DE ARRUDA Dr. JOÃO SIMÃO DE
ARRUDA
INTERESSADO(S): INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE CUIABÁ - CUIABÁ-PREV
Advogado(s): Dr. JÚLIO CÉSAR DA SILVA Dr(a). LORENA VARJÃO
ALVES
------------------------------------9 Protocolo: 65483/2012
Apelação 65483/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 26/9/2012 18:25:28
APELANTE(S): LUCIANA MARIA TOSTI
Advogado(s): Dra. VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Advogado(s): Dr. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN
------------------------------------10 Protocolo: 54635/2012
Apelação 54635/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Disponibilizado - 28/11/2012
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 30/8/2012 18:09:26 Vol. Apensos: 2/0
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogado(s): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA Dr(a).
OUTRO(S)
APELADO(S): EUJASCO SANTOS E OUTRA(s)
Advogado(s): Dra. ANTONIA MARTINS DA SILVA
------------------------------------11 Protocolo: 43627/2012
Apelação 43627/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 8/8/2012 17:36:33 Vol. Apensos: 2/0
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): ZILMAR MORENO CAMARÇO
Advogado(s): Dr. ALVARO CARVALHO DOS SANTOS
------------------------------------12 Protocolo: 45608/2012
Apelação 45608/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A.
Advogado(s): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELANTE(S): VALERIA MELLI ARISI
Advogado(s): Dr(a). ENE MAIA TIMO
APELADO(S): VALERIA MELLI ARISI
Advogado(s): Dr(a). ENE MAIA TIMO
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A.
Advogado(s): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
-------------------------------------
Dr(a).
Dr(a).
13 Protocolo: 45523/2012
Apelação 45523/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): Dra. ANA LÍDIA SOUZA MARQUES - PROC. DO MUNICÍPIO
APELADO(S): ITAMAR JEFFERSON DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
------------------------------------14 Protocolo: 53974/2012
Apelação 53974/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A - CEMAT
Advogado(s): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA Dr(a).
OUTRO(S)
APELADO(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
Advogado(s): Dr. DANNY FABRICIO CABRAL GOMES Dr(a). OUTRO(S)
------------------------------------15 Protocolo: 18096/2012
Apelação 18096/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE CAMPO VERDE
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): INSTITUTO DE DEFESA ANIMAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Advogado(s): Dr. LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 29 de 431
ESTADO
APELADO(S): BENEOLGA CAMARGO E SILVA
Advogado(s): Dr. JOSÉ APARECIDO MARTINS JÚNIOR Dr(a). OUTRO(S)
Advogado(s): Dr. EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARÃES Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
-------------------------------------
-------------------------------------
16 Protocolo: 63191/2012
Apelação / Reexame Necessário 63191/2012 Classe: 1728-CNJ
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTERESSADO/APELAA. K. S. M., REPRESENTADA POR SUA AVÓ IVONE
MAXIMO DA SILVA
Advogado(s): Dr. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEF. PÚBLICO
INTERESSADO/APELAMUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr. RINALDO FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO/APELAESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO ESTADO
-------------------------------------
22 Protocolo: 62574/2011
Reexame Necessário 62574/2011 Classe: 199-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTERESSADO(S): NEUSA VENÂNCIA PEREIRA
Advogado(s): Dr. JÚNIOR SÉRGIO MARIM Dr(a). OUTRO(S)
INTERESSADO(S): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS - SERV SAÚDE
Advogado(s): Dr. RICARDO ALVES ATHAIDE
-------------------------------------
17 Protocolo: 33834/2011
Apelação 33834/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): ANGELIN JOSÉ FOGUESATTO
Advogado(s): Dr. DONIZETH PEREIRA DE PAULA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA
Advogado(s): Dr. ADILSON JOSÉ TROMBETTA
23 Protocolo: 19197/2011
Apelação 19197/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
Advogado(s): Dr. RINALDO FERREIRA DA SILVA
APELADO(S): GRACILEI DIAS BRITO
Advogado(s): Dr. MARCO AURÉLIO FAGUNDES
------------------------------------24 Protocolo: 62182/2011
Apelação 62182/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE CAMPINÁPOLIS
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): ELISMAR JOSÉ MENDES DOS SANTOS
Advogado(s): Dr(a). LUCIANA NEVES E SILVA
APELANTE(S): RONAIR DIVINO DE REZENDE
Advogado(s): Dr(a). LUCIANA NEVES E SILVA
APELANTE(S): JOAQUIM MATIAS VALADÃO
Advogado(s): Dr. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
------------------------------------18 Protocolo: 61848/2012
Agravo de Instrumento 61848/2012 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr(a). WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
-------------------------------------
------------------------------------19 Protocolo: 8228/2012
Agravo de Instrumento 8228/2012 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): GERMANO MODESTO CAGNONI
Advogado(s): Dr(a). GUSTAVO CANTARELLI Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
25 Protocolo: 50832/2012
Agravo de Instrumento 50832/2012 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): MARIA JOSÉ FERREIRA LIMA
Advogado(s): Dr. JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
------------------------------------------------------------------------20 Protocolo: 21828/2012
Agravo de Instrumento 21828/2012 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): BANCO IBI S. A. - BANCO MÚLTIPLO
Advogado(s): Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO MATOGROSSENSE DE DEFESA
CONSUMIDOR - IDC/MT
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
------------------------------------21 Protocolo: 31665/2005
Reexame Necessário 31665/2005 Classe: 199-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTERESSADO(S): S 3 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Disponibilizado - 28/11/2012
DO
26 Protocolo: 62425/2012
Agravo de Instrumento 62425/2012 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
------------------------------------27 Protocolo: 33999/2011
Agravo de Instrumento 33999/2011 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO
SANECAP
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
DA
CAPITAL
-
Página 30 de 431
Advogado(s): Dr. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO
E SANEAMENTO AMBIENTAL DE CUIABÁ - SINTAESA
Advogado(s): Dr. EDMILSON CIRO GONCALVES PRATES Dr(a).
OUTRO(S)
------------------------------------28 Protocolo: 66593/2012
Apelação / Reexame Necessário 66593/2012 Classe: 1728-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 13/9/2012 11:44:00 Vol. Apensos: 1/0
INTERESSADO/APELAESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. RENATA MACIEL CUIABANO - PROC. DO ESTADO
INTERESSADO/APELAMARIA ALVES DO NASCIMENTO
Advogado(s): Dra. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
------------------------------------29 Protocolo: 57152/2012
Apelação 57152/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 17/9/2012 12:31:39 Vol. Apensos: 1/0
APELANTE(S): L. G. MADEIRAS LTDA.
Advogado(s): Dr. JONES EVERSON CARDOSO Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO
------------------------------------30 Protocolo: 62563/2012
Apelação 62563/2012 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Distribuído em : 21/9/2012 12:50:27 Vol. Apensos: 1/0
APELANTE(S): MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES
Advogado(s): Dr(a). MARIA JÚLIA SÉ BALÃO
APELADO(S): EMERSON SEVERO BEZERRA
Advogado(s): Dra. MÁRCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
-------------------------------------
32 Protocolo: 110272/2011
Apelação 110272/2011 Classe: 198-CNJ
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELANTE(S): AGENOR SANTANA DA SILVA
Advogado(s): Dr. FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
Advogado(s): Dr. EFRAIM ALVES DOS SANTOS - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO Dr(a). OUTRO(S)
Disponibilizado - 28/11/2012
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária na Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 2º, do Ato
Regimental nº 03/2009/TP do Tribunal de Justiça), ou a sessão
subsequente, terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de Instrumento 6797/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 6797 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
ADVOGADO(S): Dr. JAIRO FUNKE
AGRAVADO(S): POÁ TEXTIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LÉO NUNES
DE
Agravo
de
Instrumento
26605/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26605 / 2012
RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo de Instrumento 45193/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 45193 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO ESTADO
AGRAVADO(S): M. A. SANTANA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
-------------------------------------
33 Protocolo: 124106/2011
Agravo de Instrumento 124106/2011 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
Belª SILBENE NUNES DE ALMEIDA
Diretor(a) do Departamento
Agravo
de
Instrumento
35870/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 35870 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr(a). FERNANDO BIRAL DE FREITAS - PROC DO MUN DE
CUIABÁ
AGRAVADO(S): NEDSON CAPISTRANO DE ALENCAR
ADVOGADO(S): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
31 Protocolo: 129790/2011
Agravo de Instrumento 129790/2011 Classe: 202-CNJ
Origem : COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): ARY KRAMPE
Advogado(s): Dra. VALÉRIA ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
-------------------------------------
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Câmara : TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE(S): SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. BENEDITA ROSALINA PEREIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravo
de
Instrumento
58398/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 58398 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): LEANDRO PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. BERNARDO MORAIS FILHO
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr(a). FERNANDO BIRAL DE FREITAS - PROC DO MUN DE
CUIABÁ
AGRAVADO(S): PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO
PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB
Agravo de Instrumento 60852/2012 - Classe:
NOVA XAVANTINA.
Protocolo Número/Ano: 60852 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): MANOEL JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. WANDE ALVES DINIZ
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CNJ-202 COMARCA
DE
Agravo de Instrumento 68581/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 31 de 431
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 68581 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): JOÃO DE SOUZA LUZ
ADVOGADO(S): Dr. DEMILSON NOGUEIRA MOREIRA
AGRAVADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN
Agravo de Instrumento 88060/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PARANAÍTA.
Protocolo Número/Ano: 88060 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): I G HUBNER - ME/MADEIREIRA TAPAJÓS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO ESTADO
Agravo de Instrumento 101742/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 101742 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): Dra. MARCELUCY BUENO DE MORAES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JAQUELINE BEBER GUIMARAES
ADVOGADO(S): Dr. JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
Agravo de Instrumento 117173/2012 - Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 117173 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
AGRAVANTE(S): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA
ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MONSANTO DO BRASIL LTDA
CNJ-202 COMARCA
E
PECUARIA
DO
Apelação 80518/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 80518 / 2012
RELATOR: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
APELANTE(S): E. R. DA NOBREGA MEDEIROS-EPP
ADVOGADO(S): Dr(a). PAULA FERREIRA FERNANDES - DEFENSORA
PÚBLICA
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Quinta Câmara Cível
Acórdão
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 84337/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 120240 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO FIAT S. A. (Advs: Dr. CELSO
MARCON, Dr(a). CLEODEMIR DE PAULA MARTINS, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - EUDE BARBOSA SOARES (Advs: Dr. MARCO ANTÔNIO
DE MELLO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU
DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 557
DO CPC – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DEPÓSITO
DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTAMENTO DA MORA,
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E ABSTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – COMINAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
Disponibilizado - 28/11/2012
(ASTREINTE) – ADMISSIBILIDADE – ART. 461 DO CPC – VALOR
RAZOÁVEL
–
DECISÃO
AGRAVADA
FUNDAMENTADA
EM
ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
O depósito do valor integral das parcelas contratadas é hábil para afastar
os efeitos da mora, não cabendo a inclusão do nome do devedor nos
órgãos de proteção ao crédito, tampouco a retirada do bem financiado de
sua posse.
A multa diária é imposta para o caso de não cumprimento da decisão
judicial, sendo plenamente cabível à espécie.
Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum
recorrido, sua manutenção é medida que se impõe.
Agravo
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 101704/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 112888 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - PAIXÃO & LISSONI LTDA. (Advs: Dr.
ANDERSON BETTANIN DE BARROS, Dra. GRASIELA ELISIANE GANZER),
AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO –
PERICULUM IN MORA – INEXISTÊNCIA – CONDIÇÃO IMÓVEL ALIENADO
ANTES DO AVIAMENTO DA CAUTELAR – PERDA DO OBJETO – ART. 557,
DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para se deferir requerimento de medida liminar, mister se faz que, além
das condições gerais e comuns a todas ações, quais sejam, legitimidade
de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir, se
evidenciem os requisitos ínsitos no fumus boni iuris e periculum in mora, de
modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o
perigo fundado de dano, antes do julgamento da ação principal, o que
deve ser evidenciado pelo proponente da demanda. Ausente um desses
requisitos, deve ser indeferida a medida.
Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum
recorrido, sua manutenção é a medida que se impõe.
O Relator, tido como “porta voz” da Câmara a que pertence, calcado na lei
e na jurisprudência dominante da Corte, tem o poder-dever de decidir
monocraticamente o feito posto à sua apreciação.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA CAPITAL(Interposto nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 105084/2012 - Classe: CNJ-202).
Protocolo
Número/Ano:
120281 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - BANCO ITAUCARD S. A. (Advs: Dr(a). CLEODEMIR DE
PAULA MARTINS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CARLOS
ROBERTO DE SOUZA (Advs: Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE
ALMEIDA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS
SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARTIGO 557
DO CPC – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DEPÓSITO
DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA – AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTAMENTO DA MORA,
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO E ABSTENÇÃO DE
INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – COMINAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL
(ASTREINTE) – ADMISSIBILIDADE – ART. 461 DO CPC – DECISÃO
AGRAVADA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E
DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O depósito do valor integral das parcelas contratadas é hábil para afastar
os efeitos da mora, não cabendo a inclusão do nome do devedor nos
órgãos de proteção ao crédito, tampouco a retirada do bem financiado de
sua posse.
A multa diária é imposta para o caso de não cumprimento da decisão
judicial, sendo plenamente cabível à espécie.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 32 de 431
Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum
recorrido, sua manutenção é medida que se impõe.
Agravo
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
ALTA
FLORESTA(Interposto
nos
autos
do(a)
Agravo
de
Instrumento
110413/2012 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 116375 / 2012.
Julgamento:
14/11/2012.
AGRAVANTE(S)
BANCO
BRADESCO
FINANCIAMENTOS S. A. (Advs: Dr. CELSO MARCON, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JAIR DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO IRRECORRÍVEL – VEDAÇÃO
EXPRESSA NO CPC – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO
DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não é cabível Agravo Regimental contra a decisão do Relator que confere
ou indefere o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento haja vista que,
nos termos do artigo 527, parágrafo único, do CPC, tal decisão liminar
somente é passível de reforma quando do julgamento do recurso, salvo a
hipótese de reconsideração pelo próprio relator.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO
CLARO(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 123962/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 130976 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - CARMEM ADRIANA EBERHARDT E
OUTRO(s) (Advs: Dr(a). FRANCYS RICARDO MENEGON, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs: Dr.
MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO –
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA NECESSIDADE.
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal.
A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma
absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e
teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como
forma de impedir o abuso do direito.
Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da
justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição
de necessidade do beneficiário.
Agravo de Instrumento 54337/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 54337 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - ECO - MULTI COMMODITIES FUNDO DE INVESTIMENTO
EM DIREITOS CREDITÓRIOS FINANCEIROS AGROPECUÁRIOS (Advs: Dr(a).
ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- MARCOS HENRIQUE MASCARELLO E OUTRO(s) (Advs: Dr. LEDOCIR
ANHOLETO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO CAUTELAR –
APLICAÇÃO DO ART. 258, CPC – DESNECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO
AO VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
ECONÔMICO – PRETENSÕES DISTINTAS – RECURSO DESPROVIDO.
O valor da causa na medida cautelar não guarda a necessária correlação
ao do valor estipulado na ação principal, uma vez que as pretensões são
distintas, de modo que aquela pode ser julgada procedente,
independentemente do resultado da ação principal.
Não havendo vantagem econômica na pretensão buscada, imperioso se
faz a fixação do valor da causa de acordo com o art. 258, do CPC.
Agravo de Instrumento 93106/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
Disponibilizado - 28/11/2012
JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 93106 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - JTF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Advs: Dr.
ALVARO DA CUNHA NETO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) QUEIROZ - FOMENTO MERCANTIL LTDA (Advs: Dr(a). PASCOAL
SANTULLO NETO, Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO EFETUADO –
EXONERAÇÃO DA DÍVIDA - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO –
DECISÃO SINGELA POSTERIOR QUE MANTEVE O GRAVAME – AUSÊNCIA
DE RETRATAÇÃO – RECONSIDERAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA - PEDIDO DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO - REQUISITOS DO
ART. 273, CPC PRESENTE – IRREVERSIDBILIDADE AUSENTE – RECURSO
PROVIDO.
A consignação em pagamento pelo valor informado pelo juízo exonera o
devedor e, consequentemente, impõe a liberação de gravame existente
sobre o imóvel vinculado.
A decisão singela que posterga a apreciação liminar e depois analisa o
pedido e mantém o gravame, durante curso recursal, não se traduz em
retratação, uma vez que a decisão do juízo ad quem substitui aquela
produzida pelo juízo a quo, pelo que não há que se falar em negativa de
seguimento ao recurso.
Com a efetivação da consignação, o direito à exoneração do gravame se
constitui em fundamento suficiente para a antecipação da tutela.
Não há que se falar em irreversibilidade, uma vez que a consignação em
dinheiro substitui a garantia vinculada.
Agravo
de
Instrumento
94925/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94925 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - MÁRIO DA SILVA PEREIRA FILHO E SUA ESPOSA
(Advs:
Dr.
AFONSO
HENRIQUES
MAIMONI,
Dr(a).
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CELSO EDUARDO DA SILVA PEREIRA E SUA ESPOSA
(Advs: Dr(a). VICTOR HUGO DA SILVA PEREIRA, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMISSÃO DE POSSE –
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – JUSTO TÍTULO – PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO –
POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
Demonstrada pela parte autora/agravada a propriedade sobre o imóvel em
questão e, ainda, a posse injusta exercida pelos réus, restando evidentes
a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável, deve ser
deferida a antecipação de tutela.
Agravo
de
Instrumento
97539/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97539 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (Advs: Dr(a). MARIANA CRISTINA CORREA DE ANDRADE,
Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS
LOURENÇO (Advs: Dr(a). SALATIEL DE LIRA MATTOS). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –
NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA – EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO – PRESSUPOSTOS DOS ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS
– MULTA DIÁRIA – CARÁTER INIBITÓRIO – VALOR ADEQUADO –
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO MANTIDO – RECURSO
DESPROVIDO.
Mostra-se viável a manutenção da tutela antecipada quando presentes os
pressupostos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil.
É possível a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o
cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do art.
461, §4º, do Código de Processo Civil.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 33 de 431
O valor da astreinte afigura-se como razoável e compatível com a ordem
cujo cumprimento é almejado, sendo descabida a pretensão relativa a sua
limitação, sob pena de desaparecimento do caráter coercitivo que a
cominação exige.
É assente na jurisprudência o entendimento no sentido de que compete ao
impugnante provar a percepção de renda ou situação financeira do
favorecido incompatível com o benefício da assistência judiciária.
Agravo
de
Instrumento
101435/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101435 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
AGRAVANTE(S) - CARLOS EDUARDO CORREA POVOAS (Advs: Dr.
ELARMIN MIRANDA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - TRÊS MARIAS
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. (Advs: Dr. JOEL
QUINTELLA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, CPC ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LIMINAR REVOGADA - RECURSO
PROVIDO.
A tutela possessória reclama a convergência dos requisitos previstos no
art. 927, do CPC, que se incluem na esfera probante do autor, por moldar o
fato constitutivo do seu direito. O não preenchimento dos requisitos legais,
ao menos em juízo cognitivo e superficial, enseja a revogação da liminar.
Agravo de Instrumento 101498/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
GUARANTÃ DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 101498 / 2012.
Julgamento: 14/11/2012. AGRAVANTE(S) - NIRIO JOSÉ KNOPF (Advs: Dr.
PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) PEDRO ROSIN (Advs: Dr. Sidnei Dal Moro), AGRAVADO(S) COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRÁRIA BRAÇO SUL LTDA CIRA/BS (Advs: Dra. ENÉDIA MARIA ALBUQUERQUE MELO MEDEIROS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR ACOLHIDA EM
PARTE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA
– ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA CONTRATO
DE ALUGUEL – LIBERDADE CONTRATUAL LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR
DIREITO DE TERCEIROS.
O princípio da função social do contrato, previsto no art. 421 do CC, impõe
aos contratantes um limite à liberdade contratual, impossibilitando que as
partes contratantes venham a prejudicar o direito alheio.
Ambos os contratante tinham pleno conhecimento de que o crédito
decorrente do contrato de compra e venda estava penhorado em favor de
terceiro, sendo vedado à devedora, praticar ato de disposição do crédito
penhorado.
Agravo de Instrumento 102686/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 102686 / 2012. Julgamento:
14/11/2012.
AGRAVANTE(S)
TRANSFIBRA
TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA. (Advs: Dr(a). ALESSANDRA DA VEIGA, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MASUT AUTO POSTO LTDA. EPP.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DO DEVEDOR – EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PERMISSIONÁRIOS – NOVA REGULAMENTAÇÃO – AGRAVO
DESPROVIDO.
Diante da nova sistemática de defesa do executado, é viável suspender a
execução desde que haja prova robusta e cumulativa dos três requisitos
necessários: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano
grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§ 1º, art. 739-A, CPC), o
que não ocorreu no caso.
Agravo de Instrumento 106924/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 106924 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - DU PONT DO BRASIL S. A. (Advs: Dr.
Disponibilizado - 28/11/2012
JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA, Dr. PAULO ROGÉRIO DE
OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GUIDONE ROMEU
DALLASTRA E OUTRO(s) (Advs: Dr. MARCELO ZANDONADI, Dr. ELIEL
ALVES DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ELISA
CARAMORI DALLASTRA (Advs: Dr. MARCELO ZANDONADI, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO PARA
ENTREGA DE QUANTIA CERTA - CPR - SOJA - VALOR DO PRODUTO DATA DA CONVERSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE
VERBA IRRISÓRIA - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Se a obrigação era de entregar quantia certa de soja, cujo valor é
sabidamente variável, o credor deve receber em dinheiro aquilo que
receberia em sacas de soja nas especificações do contrato, porém,
conforme a cotação de mercado do produto na data da conversão da
ação, devendo incidir a partir de então, correção monetária para
atualização do valor da moeda e os juros de mora.
Para fixar o quantum dos honorários advocatícios deve ser levado em
consideração o valor da causa, bem como a dedicação do causídico, a
competência com que conduziu os interesses do cliente. Revela-se baixo
os honorários frente ao trabalho desenvolvido pelo causídico, mormente
frente ao bom termo atingido.
Agravo de Instrumento 107232/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 107232 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr.
MAURO PAULO GALERA MARI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESPÓLIO
DE
IRINEU
ZANATTA,
REPRESENTADO
POR
SEU
INVENTARIANTE MARCIO RICARDO INTROVINI ZANATA E OUTRO(s)
(Advs: Dra. MÁRCIA FERREIRA DE SOUZA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NÃO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, CPC PREJUDICADA REQUISITOS DO ART. 273, CPC PRESENTES - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
– SUSPENSÃO DO FEITO – DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL PELO ESPÓLIO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA –
RECURSO PROVIDO.
Havendo informações do cumprimento do disposto no art. 526, do CPC,
não há que se falar em inadmissibilidade do recurso.
A possibilidade de paralisação do feito até a citação dos herdeiros,
configura o dano passível de enquadramento no art. 273 do CPC, a
ensejar o pedido liminar.
Falecendo o executado, dar-se-á a substituição primeiramente pelo seu
espólio, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante,
admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros ou sucessores,
aperfeiçoem a sucessão processual, nos termos dos arts. 1055 e
seguintes do CPC, não se falando, nessa quadra processual em
suspensão do feito.
Agravo de Instrumento 109098/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 109098 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - DARNEI GERALDO KAUFMANN MACHADO
E SUA ESPOSA (Advs: Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
(Advs: Dr. ALEXANDRE VIÉGAS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO PROVIDO DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – IGNORADO O
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS AUTORES –
DECISÃO QUE DETERMINOU O DESAPENSAMENTO DOS PROCESSOS E A
SUA CONCLUSÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE
– FATOS CONTROVERTIDOS, PERTINENTES E RELEVANTES EXPOSTOS
NA EXORDIAL – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 34 de 431
RESOLUÇÃO DA LIDE – POSSIBILIDADE DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
DECISUM REVOGADO – RECURSO PROVIDO.
Não envolvendo a questão matéria unicamente de direito e diante da
presença de fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, deve o
magistrado realizar a instrução probatória, pois o seu convencimento
acerca da ocorrência ou não dos mesmos, dependerá da produção de
provas, dentre elas a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das
partes, sob pena de, não o fazendo, violar os princípios constitucionais do
contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto
no art. 5º, LIV e LV, da CF.
Agravo de Instrumento 116908/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 116908 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A (Advs: Dr. SAMIR
DARTANHAN RAMOS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ELIO
MARIUSSI (Advs: Dra. ALINE MORGANA BETTIO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – RÉU SUCUMBENTE – 2ª FASE –
CONTAS PRESTADAS DE FORMA INSATISFATÓRIA – PERÍCIA CONTÁBIL
REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA – HONORÁRIOS DO PERITO –
RESPONSABILIDADE DO RÉU CAUSADOR DA DEMANDA E DA
REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO.
Sendo o réu condenado na primeira fase da ação de prestação de contas,
inclusive quanto à sucumbência, cabe a ele o pagamento dos honorários
periciais na segunda fase, mormente quando deu causa não só à ação,
como também à realização da perícia, aplicando-se no caso o princípio da
causalidade.
Apelação 49469/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 49469 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) - ED
JEFFERSON FIGUEIREDO DE MORAES BARROS (Advs: Dr. WILSON
MOLINA PORTO, Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL
RECONHECIDA – ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA
Nº 405 DO STJ – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO
ACIDENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL – SÚMULA
Nº 278 DO STJ – AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE
TRATAMENTO CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
prescreve em três anos. Salvo prova em contrário, tal prazo se inicia a
partir do acidente, quando se presume que a vítima tomou conhecimento
da sua invalidez permanente.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Apelação 52723/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
52723 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
APELANTE(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr.
OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) VERICE MARQUES DA SILVA (Advs: Dra. VANESSA MARTINS LEMOS,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT –
QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT É
PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA –
DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER –
DESPESAS MÉDICAS – REEMBOLSO – RECIBO COM DATA POSTERIOR E
Disponibilizado - 28/11/2012
PRÓXIMO DA DATA DO ACIDENTE – NEXO CAUSAL CONFIGURADO –
CORREÇÃO
MONETÁRIA
–
DATA
DO
DESEMBOLSO
–
PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Inobstante a criação da Seguradora Líder, qualquer seguradora
participante do Consórcio DPVAT é parte legítima para figurar no pólo
passivo da demanda.
Gastos hospitalares com medicamentos e tratamentos devidamente
comprovados através de recibos com datas posteriores e próximas à data
do acidente, presumem-se gastos em razão do sinistro, configurando
assim o nexo causal entre os eventos.
A correção monetária dos gastos com despesas médicas deve incidir
desde a data do efetivo desembolso.
Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os
dispositivos usados a fim de prequestionamento.
Apelação 54373/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54373 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) MARIA APARECIDA MACIANO VIEIRA (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO), APELADO(S) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS (Advs: Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL
RECONHECIDA – ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA
Nº 405 DO STJ – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO
ACIDENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL – SÚMULA
Nº 278 DO STJ – AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE
TRATAMENTO CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
prescreve em três anos. Salvo prova em contrário, tal prazo se inicia a
partir do acidente, quando se presume que a vítima tomou conhecimento
da sua invalidez permanente.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Apelação 54630/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54630 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) - NERI
CAETANA DE ALMEIDA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – AUSÊNCIA DE COBERTURA – PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL
QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE NA VÍTIMA –
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A Lei 6.174/74, em seu artigo 3º, determina que o pagamento do Seguro
Obrigatório DPVAT destina-se somente àquele que, por força de acidente
automobilístico, venha a sofrer danos pessoais em caso de invalidez
permanente.
Apelação 54631/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54631 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) RAMÃO FERREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO
JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - RAMÃO FERREIRA DOS
SANTOS (Advs: Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA, Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS
SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DO RAMÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 35 de 431
FERREIRA DOS SANTOS PREJUDICADO. E RECURSO DA TOKIO MARINE
BRASIL SEGURADORA S.A. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL
RECONHECIDA – ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA
Nº 405 DO STJ – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO COMEÇO
DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – RECURSO DO 2º APELANTE
CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO 1ª APELANTE PREJUDICADO –
PRESCRIÇÃO DECRETADA.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
é de três anos.
O artigo 2.028 da nova lei civil ressalva que se aplicarão os prazos da lei
anterior quando reduzidos, se já transcorridos mais da metade do tempo
estabelecido na antiga norma, por óbvio que, caso não transcorrido tal
lapso, incidirão os prazos da lei nova, passando a fluir por inteiro a partir
da vigência do novo diploma legal, que se deu em 11.01.2003.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Apelação 54637/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54637 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) GUIDSON DE JESUS SANTOS VIEIRA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS
GERAIS (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 –
APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU –
PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA POR
VIA ADMINISTRATIVA – SÚMULA 474, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO –
INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ocorrendo o sinistro na vigência da Lei 11.482/2007, o valor da
indenização deve ser no máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos
reais), aplicando-se as Resoluções do CNSP e da SUSEP, para adequar a
indenização ao percentual da invalidade suportada.
“A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.”
(Súmula 474, do STJ).
Não há necessidade do Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os
dispositivos usados a fim de prequestionamento.
Apelação 54666/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 54666 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) TOKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - CAILMA CARLOS
BARBOSA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - CAILMA CARLOS BARBOSA (Advs: Dr. WILSON MOLINA
PORTO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE SEGURADORA
S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA TOKIO
MARINE SEGURADORA S.A. PROVIDO E RECURSO DA CAILMA CARLOS
BARBOSA PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FORMULADO
PELA SEGURADORA – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO
OFICIAL – INDEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC –
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – QUALQUER
SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – DESNECESSIDADE
DE SUBSTITUIÇÃO PELA SEGURADORA LÍDER – QUESTÃO PREJUDICIAL
DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – ART. 206, §3º, IX,
DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA Nº 405 DO STJ – INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL – DATA DO COMEÇO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE
Disponibilizado - 28/11/2012
2002 – RECURSO DA 2ª APELANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO
DA 1ª APELANTE PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO DECRETADA.
De acordo com o disposto no art. 130, do CPC, pode o magistrado indeferir
a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que
isso configure cerceamento de defesa.
Inobstante a criação da Seguradora Líder, qualquer seguradora
participante do Consórcio DPVAT é parte legítima para figurar no pólo
passivo da demanda.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
é de três anos.
O artigo 2.028 da nova lei civil ressalva que se aplicarão os prazos da lei
anterior quando reduzidos, se já transcorridos mais da metade do tempo
estabelecido na antiga norma, por óbvio que, caso não transcorrido tal
lapso, incidirão os prazos da lei nova, passando a fluir por inteiro a partir
da vigência do novo diploma legal, que se deu em 11.01.2003.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Apelação 64231/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 64231 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) CARMEM DE FATIMA DUTRA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – POSSIBILIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AUSÊNCIA DE PROVA
DOCUMENTAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PRINCÍPIO DA VERDADE
REAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
É dispensável a apresentação de Boletim de Ocorrência e Laudo Pericial
na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em razão de óbito, se
por outros elementos constantes nos autos for possível constatar a
ocorrência do acidente que supostamente provocou o falecimento da
vítima.
A não realização de audiência de instrução e julgamento, quando
requerida e ausente nos autos provas documentais suficientes, enseja
nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
Não considerando suficientes as provas e havendo a possibilidade, o juiz
deve determinar de ofício a realização da prova que entender necessária
para o justo julgamento da lide, em prestígio ao Princípio da Verdade Real,
previsto no artigo 130, do CPC.
Apelação 64692/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 64692 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR
ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - VILMA DOS ANJOS
FERREIRA MANIEIRO (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –
NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DOCUMENTO SUFICIENTE - GRAU DA
INVALIDEZ – TABELA DA SUSEP – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL –
CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não ocorre cerceamento de defesa quando as provas trazidas aos autos
são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o
dano causado a vítima, não havendo a necessidade da produção de
outras provas para a comprovação da debilidade sofrida.
Quando a lesão sofrida é parcial, deverá ser utilizada a tabela da SUSEP
para a quantificação da lesão e o devido arbitramento da indenização.
Estando os honorários advocatícios em consonância com o art. 20, §3°,
alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CPC, não merece reforma.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 36 de 431
A correção monetária incide da data do evento danoso.
Apelação 64725/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 64725 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - LEONARDO PAES
PROENCA (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –
PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - GRAU DA
INVALIDEZ – TABELA DA SUSEP – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Não ocorre cerceamento de defesa quando as provas trazidas aos autos
são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o
dano causado a vítima, não havendo a necessidade da produção de
outras provas para a comprovação da debilidade sofrida.
Quando a lesão sofrida pela vítima é parcial, deverá ser utilizada a tabela
da SUSEP para a quantificação da lesão e o devido arbitramento da
indenização.
Estando os honorários advocatícios em consonância com o art. 20, § 3°,
alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do CPC, não merece reforma.
Apelação 65552/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 65552 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - POLYANA NUNES
SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –
PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - GRAU DA
INVALIDEZ – TABELA DA SUSEP – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
Não ocorre cerceamento de defesa quando as provas trazidas aos autos
são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o
dano causado a vítima, não havendo a necessidade da produção de
outras provas para a comprovação da debilidade sofrida.
Quando a lesão sofrida pela vítima é parcial, deverá ser utilizada a tabela
da SUSEP para a quantificação da lesão e o devido arbitramento da
indenização.
Estando os honorários advocatícios em consonância com o art. 20, §3°,
alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do CPC, não merece reforma.
Apelação 72391/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 72391 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR
ZANDONADI, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - JOÃO BOSCO DE
OLIVEIRA LOPES (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT –
AUSÊNCIA DE LAUDO PORMENORIZADO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA
POR DEFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL –
INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL .
O laudo pericial é documento indispensável para a averiguação de
invalidez permanente na ação de cobrança de Seguro Obrigatório.
Não considerando suficientes as provas, havendo a possibilidade, o juiz
deve determinar de ofício a realização de prova pericial, em prestígio ao
Princípio da Verdade Real, previsto no artigo 130, do CPC.
Disponibilizado - 28/11/2012
Apelação 76722/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 76722 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) JOTACI BARBOSA DOS SANTOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL
RECONHECIDA – ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA
Nº 405 DO STJ – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO
ACIDENTE – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL – SÚMULA
Nº 278 DO STJ – AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES DE
TRATAMENTO CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
prescreve em três anos. Salvo prova em contrário, tal prazo se inicia a
partir do acidente, quando se presume que a vítima tomou conhecimento
da sua invalidez permanente.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Apelação 79738/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 79738 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) EVERTON FONSECA RAMOS (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –
GRAU DA INVALIDEZ – TABELA DA LEI N. 11.945/09 – ARBITRAMENTO
PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser utilizada a tabela da Lei n. 11.945/09 para a quantificação da
lesão e o devido arbitramento da indenização.
Apelação 81021/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 81021 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) JOÃO ANCELMO GOMES (Advs: Dr. WILSON MOLINA PORTO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
(Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –
INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA
E URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO PRECEDENTES DO STF - GRAU DA INVALIDEZ – TABELA DA LEI N.
11.945/09 – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
A análise dos requisitos de relevância e urgência para a edição de
Medidas Provisórias não é da competência do Poder Judiciário, sendo sua
apreciação discricionariedade do Poder Executivo. Apenas em situações
excepcionais compete ao Poder Judiciário este exame, sob pena de
ofensa ao princípio da separação de poderes.
A Lei n. 11.945/2009 deve ser aplicada ao caso quando o acidente
ocorreu após a sua entrada em vigor.
Deve ser utilizada a tabela da Lei n. 11.945/09 para a quantificação da
lesão e o devido arbitramento da indenização.
Apelação 85697/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 85697 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
APELANTE(S) - C. O. D. (Advs: Dr. CAIO CEZAR BUIN ZUMIOTI DEFENSOR PÚBLICO, Dra. REGIANE XAVIER DIAS - DEFENSORA
PÚBLICA), APELADO(S) - R. C. C. (Advs: Dra. MARLENE MARIA
ROSSIGNOLI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 37 de 431
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA:
AÇÃO DE GUARDA DE MENOR – GUARDA DEFINITIVA AO GENITOR –
RESGUARDADO O DIREITO DE VISITA A GENITORA – DECISÃO BASEADA
NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO
MENOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Nos casos de guarda, criação, educação e formação do menor, antes de
atender aos desejos dos pais, é dever do julgador zelar pelo bem estar da
criança, assegurando-lhe todos os meios para que se preserve a
normalidade de sua formação física e psíquica.
Não havendo qualquer elemento que autorize a alteração da guarda e não
tendo notícia que a menor se encontra em situação de risco, impõe-se
manter o estado atual, evitando-se maior prejuízo a infante.
Apelação 87565/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 87565 / 2012. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) VENINA FERREIRA ROCHA (Advs: Dr. SAULO DALTRO MOREIRA SILVA),
APELADO(S) - PORTO SEGURO S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO –
DPVAT – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FORMULADO
PELA RECORRENTE – DESNECESSIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL HÁBIL – INDEFERIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130, DO CPC
– CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – QUESTÃO
PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA – ART.
206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – SÚMULA Nº 405, DO STJ –
INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO ACIDENTE – CIÊNCIA
INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE LABORAL – SÚMULA Nº 278, DO STJ –
AUSÊNCIA
DE
EXAMES
COMPLEMENTARES
DE
TRATAMENTO
CONTINUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
De acordo com o disposto no art. 130, do CPC, pode o magistrado indeferir
a realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que
isso configure cerceamento de defesa.
O prazo prescricional da ação de cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT
prescreve em três anos. Salvo prova em contrário, tal prazo se inicia a
partir do acidente, quando se presume que a vítima tomou conhecimento
da sua invalidez permanente.
Na busca da reversão da debilidade permanente ocasionada, a ausência
de exames complementares de tratamento médico ou fisioterápico
continuado e a não caracterização da demora na entrega de laudo pericial
por culpa do Estado coadunam para a decretação da prescrição.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA (Opostos nos autos do(a) Apelação 40800/2012 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 128351 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. MARCELO
AUGUSTO BORGES, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - RITA DE CÁSSIA
ALVES PESSOA BENTO E SEU ESPOSO (Advs: Dr(a). VILSON SOARES
FERRO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - OCORRÊNCIA –
CAPITALIZAÇÃO ANUAL - PROVIMENTO.
Acolhe-se os embargos de declaração no caso de ocorrência de omissão,
para sanar a questão apontada, determinando a aplicação da
capitalização anual de juros.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 44816/2012 Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 135832 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. EMBARGANTE - MARINELLY DE ARAÚJO VIEGAS ORLATO
(Advs: Dr. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR), EMBARGADO BANCO DO BRASIL (Advs: Dr. RODRIGO MISCHIATTI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Disponibilizado - 28/11/2012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REEXAME
DA MATÉRIA – NOVO JULGAMENTO – PREQUESTIONAMENTO –
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração visa sanar omissão, afastar contradição ou
aclarar obscuridade identificados na decisão embargada, e por
construção
jurisprudencial,
essa
modalidade
recursal
é
útil
ao
prequestionamento de teses e normas jurídicas; não se mostrando apto ao
reexame da matéria fático-jurídica posta em debate, nem ao novo
julgamento da demanda.
Não há vícios, eis que foram enfrentadas de forma clara, e fundamentada,
todas as questões relevantes para o deslinde da causa. Para fins de
prequestionamento, basta que a questão fática tenha sido debatida e
enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a discussão de
todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 48114/2012 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
134749 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - VALCELI CÂNDIDO DO NASCIMENTO (Advs: Dr.
HUMBERTO AFFONSO DEL NERY, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO MARIA DA GLÓRIA CONCEIÇÃO PEREIRA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ANATOLY HODNIUK JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO –
INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO –
PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Os embargos declaratório é o meio adequado para o simples objetivo de
prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância
superior.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 53862/2012 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
129167 /
2012.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - ALEXANDRE SIQUEIRA (Advs: Dra. GLAZIANE TEIXEIRA
DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO E OMISSÃO –
INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO –
DESPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CAMPO
VERDE (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 65943/2012 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 131185 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. EMBARGANTE - BANCO SAFRA S. A. (Advs: Dr. FLÁVIO
NEVES COSTA, Dr. RICARDO NEVES COSTA, Dra. MÁRCIA MARIA DA
SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - TRANSPORTADORA GOIÁS
GRÃOS LTDA. (Advs: Dr. DEMÉRCIO LUIZ GUENO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – NÃO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
O requerimento juntado aos autos após o recurso interposto, não se trata
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 38 de 431
de matéria recursal, sendo desnecessária a sua apreciação no v.
acórdão, por se tratar de pedido que deve ser solucionado pelo juiz da
causa.
O não cumprimento da decisão monocrática agravada, compete ao juízo a
sua apreciação, sob pena de supressão de instância.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JUÍNA
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 95154/2012 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 132223 / 2012. Julgamento: 14/11/2012.
EMBARGANTE - ODAIR LUIZ VERONESE E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). JOÃO
ROBERTO GOMES, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - BENECKE IRMÃOS
& CIA LTDA (Advs: Dr. OSWALDO LOPES DE SOUZA, Dr(a). OSNIR
SIMEONI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA
–
MEIO
INADEQUADO
–
PREQUESTIONAMENTO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido. Os embargos declaratórios é o
meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como
pressuposto para interpor recurso a instância superior.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 101774/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
44069 /
2011.
Julgamento:
14/11/2012.
EMBARGANTE - TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Advs: Dr. JOSÉ
GUILHERME JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - UNICARD BANCO
MÚLTIPLO S. A. (Advs: Dr. MÁRIO CARDI FILHO, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
EMBARGOS PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –CONTRADIÇÃO –
OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
REJEITADA – RECURSO PROVIDO.
Está sob os efeitos da preclusão a matéria que foi resolvida em decisão
interlocutória e mantida pelo Tribunal, ao analisar agravo de instrumento,
não podendo ser reapreciada no recurso de apelação.
A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de
má-fé, sendo mero exercício do direito constitucional.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
128334/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 110870 / 2012.
Julgamento: 14/11/2012. EMBARGANTE - SANTANA TEXTIL MATO
GROSSO S. A. (Advs: Dr(a). ADEMAR MENDES BEZERRA JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - JULIE JOCIL REPRESENTAÇÕES TEXTEIS
LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO –
OMISSÃO – CONTRADICÃO – OBSCURIDADE – AMBIGUIDADE –
INEXISTÊNCIA – QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO
RECURSO – INCONFORMISMO – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Inexiste omissão no julgado quando a Câmara se pronunciou acerca de
todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões
de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou.
Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual
inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.
Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a
abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando
inexistentes vícios que reclamem correção.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de Novembro
de 2012.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Disponibilizado - 28/11/2012
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
WALMIR DE SOUZA (Advs:Dr(a). MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE
MELLO, OUTRO(S)), qualificado nos autos da CAUTELAR INOMINADA
106779/2012 - Classe: CNJ-183 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE,
em que figuram como REQUERENTE - VILMAR MARTIGNAGO (Advs:Dr(a).
RICARDO BARBOSA DE ABREU) e REQUERIDOS - OSMAR MARTIGNAGO
E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). HUENDEL ROLIM WENDER), vem, através da
petição protocolada sob n. 137664/2012, de 12/11/2012, requerer juntada
do instrumento procuratório e vistas dos autos fora da Secretaria.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "…defiro o pedido pelo prazo assinalado para
apresentação da defesa…"
Cuiabá, 26 de novembro de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 137844/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - EDILSON ANTONIO MASTELARO
(Advs:Dr(a). DANIEL DA COSTA GARCIA), AGRAVADO(S) - BANCO DE
LAGE LANDEN BRASIL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "…INDEFIRO a liminar…"
Cuiabá, 21 de novembro de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 136031/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ROSIMERY ARRUDA DE SOUZA (Advs:Dr(a).
RENATA CINTRA RASCHEJA), AGRAVADO(S) - BANCO BMG S. A.,
AGRAVADO(S) - BANCO BONSUCESSO S. A., AGRAVADO(S) - BANCO
CRUZEIRO DO SUL S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "…INDEFIRO a liminar…"
Cuiabá, 13 de novembro de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator em Substituição Legal
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 136677/2012 (Interposta nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 75687/2012 - Classe: CNJ-202) - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. REQUERENTE(S) - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E
OUTRO(s)
(Advs:Dr(a).
JOSÉ
GUILHERME
JÚNIOR,
OUTRO(S)),
REQUERIDO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs:Dr(a). LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO CNH CAPITAL S. A.
(Advs:Dr(a).
LUIZ
RODRIGUES
WAMBIER,
OUTRO(S)),
para
manifestar-se, nos termos do artigo 802 do Código de Processo Civil."
RECURSO ESPECIAL 116827/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
35632/2012 - Classe: CNJ-198) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
RECORRENTE(S) – LUCAS ALVES E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). APARECIDO
BATISTA DOS SANTOS, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs:Dr(a). JOÃO BATISTA ARAÚJO BARBOSA, Dr. NAGIB
KRUGER, OUTRO(S)).
"Com intimação AOS RECORRENTES - LUCAS ALVES E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). APARECIDO BATISTA DOS SANTOS, OUTRO(S)), para
complementarem o pagamento dos portes de remessa e retorno, no valor
de R$ 29,00 (vinte e nove reais), pois o valor pago em Guia de
Recolhimento da União não corresponde à quantidade de folhas somadas
com as deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de
deserção."
RECURSO ESPECIAL 136013/2012 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 39 de 431
136014/2012 (Interpostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
37909/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
RECORRENTE(S) - SEDENI LUCAS LOCKS E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO JOHN
DEERE S. A. (Advs:Dr(a). JORGE LUIS ZANON, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO JOHN DEERE S.
(Advs:Dr(a). JORGE LUIS ZANON, OUTRO(S)), para apresentar
contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
A.
as
RECURSO ESPECIAL 136352/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento
75687/2012
Classe:
CNJ-202)
COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS. RECORRENTE(S) - CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E
OUTRO(s)
(Advs:Dr(a).
JOSÉ
GUILHERME
JÚNIOR,
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A. (Advs:Dr(a). LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO CNH CAPITAL S. A.
(Advs:Dr(a). LUIZ RODRIGUES WAMBIER, OUTRO(S)), para apresentar
as contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 136614/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 29201/2007 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE SINOP.
RECORRENTE(S) - ROQUE ANTONIO GREGOLETTO E OUTRA(s)
(Advs:Dr(a).
FERNANDO
ULYSSES
PAGLIARI,
Dr.
ALEXANDRE
SLHESSARENKO, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - JUARES DOMINGOS DOS
SANTOS E OUTRA(s) (Advs:Dr(a). MILTON ALVES DAMASCENO,
OUTRO(S)).
"Com intimação AOS RECORRIDOS - JUARES DOMINGOS DOS SANTOS
E OUTRA(s) (Advs:Dr(a). MILTON ALVES DAMASCENO, OUTRO(S)),
para apresentarem as contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 137404/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
44913/2012 - Classe: CNJ-198) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
RECORRENTE(S) – BRASIL TELECOM S.A. (Advs:Dr(a). ALEXANDRE
MIRANDA
LIMA,
Dr(a).
ELÁDIO
MIRANDA
LIMA,
OUTRO(S)),
RECORRIDO(S) - MARIA DO CARMO DE SOUZA ALMEIDA (Advs:Dr(a).
REGIANE ALVES DA CUNHA, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - MARIA DO CARMO DE SOUZA
ALMEIDA (Advs:Dr(a). REGIANE ALVES DA CUNHA, OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 137476/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
45605/2012 - Classe: CNJ-198) COMARCA CAPITAL. RECORRENTE(S) BANCO
SANTANDER
BRASIL
S/A
(Advs:Dr(a).
ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - AMANDA LAURA METELLO DE FREITAS
(Advs:Dr(a). SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)).
"Com intimação À RECORRIDA - AMANDA LAURA METELLO DE
FREITAS
(Advs:Dr(a).
SOFIA
ALEXANDRA
MASCARENHAS,
OUTRO(S)), para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542,
do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138049/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
36251/2012 - Classe: CNJ-198) COMARCA DE POCONÉ. RECORRENTE(S)
- PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Advs:Dr(a). MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - POSTO CARGA PESADA
LTDA EPP E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA).
"Com intimação AOS RECORRIDOS - POSTO CARGA PESADA LTDA EPP
E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA), para
apresentarem as contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138100/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
61818/2012 - Classe: CNJ-198) COMARCA DE PONTES E LACERDA.
RECORRENTE(S) - VIVO S. A. (Advs:Dr(a). MIRIAM GONÇALVES
BARBOSA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - RVE REPRESENTAÇÕES LTDA
(Advs:Dr(a). ALAN VITOR BRAGA).
Disponibilizado - 28/11/2012
"Com intimação À RECORRIDA - RVE REPRESENTAÇÕES LTDA
(Advs:Dr(a). ALAN VITOR BRAGA), para apresentar as contrarrazões,
nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138419/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 32327/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA.
RECORRENTE(S)
SANTANDER
LEASING
S.
A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Dr(a). ANDRÉ DOS SANTOS, Dr.
ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ
HONDA FLÔRES OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - SEBASTIÃO ANTÔNIO DE
SOUZA (Advs:Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE MELLO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA
(Advs:Dr(a).
MARCO
ANTÔNIO
DE
MELLO,
OUTRO(S)),
para
apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138650/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 90605/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA CAPITAL.
RECORRENTE(S) - ANDRÉ SANTA NETO (Advs:Dr(a). ROGÉRIO BARÃO,
OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - PEDRO METELLO NETO - EPP (Advs:Dr(a).
JOÃO ANTÔNIO ARMOA).
"Com intimação AO RECORRIDO - PEDRO METELLO NETO - EPP
(Advs:Dr(a).
JOÃO
ANTÔNIO
ARMOA),
para
apresentar
as
contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138747/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 17513/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. RECORRENTE(S) - ILDO CRESTANI E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
MARCOS TOMAS CASTANHA, OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO
RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). JORGE LUIS
ZANON).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO RABOBANK INTERNATIONAL
BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). JORGE LUIS ZANON), para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO ESPECIAL 138764/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 87455/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA CAPITAL.
RECORRENTE(S) - CLÍNICA OTORRINO S. C. LTDA. (Advs:Dr(a). ANDRÉ
CASTRILLO), RECORRIDO(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
HELIOMAR CORREA ESTEVES, OUTRO(S)).
"Com intimação AO RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
HELIOMAR
CORREA
ESTEVES,
OUTRO(S)),
para apresentar as
contrarrazões, nos termos do artigo 542, do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 138156/2012 –
AGRAVO REGIMENTAL 79525/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo
de Instrumento 56444/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE TANGARÁ
DA SERRA. AGRAVANTE(S) - AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S. A. (Advs:Dr(a). ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK
TULIO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- FÁBIO NOGUEIRA DE ALMEIDA (Advs:Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE
MELLO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO AGRAVADO - FÁBIO NOGUEIRA DE ALMEIDA
(Advs:Dr(a).
MARCO
ANTÔNIO
DE
MELLO,
OUTRO(S)),
para
apresentar contraminuta, nos termos do artigo 544 §2º do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 138766/2012 –
AGRAVO REGIMENTAL 62290/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
30415/2012
Classe:
CNJ-198)
COMARCA
DE
ÁGUA
BOA.
AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). ANA MARIA
FERREIRA LEITE, Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - PAULO IRINEU MALDANER (Advs:Dr(a). RICARDO
ZANCANARO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO AGRAVADO - PAULO IRINEU MALDANER
(Advs:Dr(a).
RICARDO
ZANCANARO,
OUTRO(S)),
para apresentar
contraminuta, nos termos do artigo 544 §2º do CPC."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 40 de 431
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 139473/2012
(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 121037/2011 - Classe:
CNJ-202) COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE(S) - BRASIL
TELECOM
S.
A.
(Advs:Dr(a).
MONICA
CRISTINA
FELIZARDO
VASCONCELLOS,
Dr.
ALEXANDRE
MIRANDA
LIMA,
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - VANILDA MARIA DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a). MAURICIO
BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR, Dr. LUCIANO RODRIGUES DANTAS).
"Com intimação À AGRAVADA - VANILDA MARIA DE OLIVEIRA
(Advs:Dr(a). MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR, Dr. LUCIANO
RODRIGUES DANTAS), para apresentar contraminuta, nos termos do
artigo 544 §2º do CPC."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 140282/2012
(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 11517/2012 - Classe:
CNJ-202)
COMARCA
DE
PARANATINGA.
AGRAVANTE(S)
AGROPECUÁRIA MALP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
(Advs:Dr(a). JOÃO AUGUSTO CAPELETTI, Dr. ANDERSON GOMES DOS
SANTOS), AGRAVADO(S) - FAVERNEI MULLER LAZZARETTI E SUA
ESPOSA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ALMAR BUSNELLO, Dr. ROBERTO
ZAMPIERI, Dr. CARLOS FRANCISCO QUESADA).
"Com intimação AOS AGRAVADOS - FAVERNEI MULLER LAZZARETTI E
SUA ESPOSA E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ALMAR BUSNELLO, Dr.
ROBERTO ZAMPIERI, Dr. CARLOS FRANCISCO QUESADA), para
apresentarem a contraminuta, nos termos do artigo 544 §2º do CPC."
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 27 de novembro de 2012-.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
E-mail:[email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a
Câmara Cível, às 14:00 horas da
Ato Regimental nº 02/2005 do
subsequente, quarta-feira seguinte,
artigo 552, §1º do C.P.C.
Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do
Tribunal de Justiça), ou a sessão
se não decorrido o prazo previsto no
Agravo de Instrumento 86336/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA
PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 86336 / 2010
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): VALDEMIRO GUENO
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A.
DE
Agravo de Instrumento 44918/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
ALTO TAQUARÍ.
Protocolo Número/Ano: 44918 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dra. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): FLAVIO JOSE DE CARVALHO E OUTRO(s)
DE
Agravo
de
Instrumento
52702/2011 Classe:
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 52702 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): C. J. M.
ADVOGADO(S): Dr. DARGILAN BORGES CINTRA
AGRAVADO(S): J. P. R. M.
ADVOGADO(S): Dr. AURIVAL DIAS PEDROSO
Dr(a). OUTRO(S)
CNJ-202 COMARCA
Agravo de Instrumento 73712/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 73712 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): ASCENCIO FRANCO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dra. MARIELL ANTONINI DIAS ALVARES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Disponibilizado - 28/11/2012
DE
ADVOGADO(S): Dr(a). NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 76712/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 76712 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO(S): Dr. MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA
Dr. EDUARDO LUIZ BROCK
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. L. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA
DE
Agravo de Instrumento 82532/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 82532 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): ANILZA MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ENTRE RIOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). ERONE AMARAL CHAVES
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo
de
Instrumento
85384/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 85384 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): MARCOS AURELIO CAMILOTTI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SUETOSHI MATSUMURA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
Agravo de Instrumento 122465/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122465 / 2011
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): SANTANDER LEASING S. A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOELSON SANTANA PAES DE PROENÇA
Agravo de Instrumento 30456/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 30456 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): CARLOS ERNESTO AUGUSTIN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ RODRIGUES WAMBIER
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação
110013/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 110013 / 2010
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): N. J. L.
ADVOGADO(S): Dr. MAURO CÉZAR DUARTE FILHO - DEFENSOR
PÚBLICO
APELADO(S): J. V. S.
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR
APELADO(S): M. J. L.
Apelação 13168/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 13168 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. CLAUDIO VITALINO
APELADO(S): DOMINGOS REIS DE FRANÇA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). APARECIDO DA SILVA MARTINS
Apelação 17807/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 41 de 431
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 17807 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): MARA MARIA MULLER
ADVOGADO(S): Dra. ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA GARIGLIO
APELADO(S): SADIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JEAN WALTER WAHLBRINK
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 43072/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 43072 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FELICIO HIROCAZU IKENO
APELADO(S): MAXIMIANO ARAÚJO COSTA
ADVOGADO(S): Dr. JORGE BALBINO DA SILVA
SEXTA SECRETARIA
Novembro de 2012.
Apelação 22598/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22598 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): ADEMIR ROSA SOPRAN
ADVOGADO(S): Dr. GUILHERME DE ALMEIDA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): Dr(a). JANAINA PEREIRA VILAGRA RIBEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
30926/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
VERDE.
Protocolo Número/Ano: 30926 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): JOÃO BATISTA CIMADON
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ BBA S.A.
ADVOGADO(S): Dr. SADI BONATTO
Dr. CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação
31252/2012 Classe:
CNJ-198 COMARCA
PRETA.
Protocolo Número/Ano: 31252 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): GENSERICO ALVES GUNDIM
ADVOGADO(S): Dr. EDNO DAMASCENA DE FARIAS
APELADO(S): ERNESTO MUNIZ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO FAUSTINO NETO
DE
Apelação 34749/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34749 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): CELMA INÊS RIBEIRO MALHEIROS
ADVOGADO(S): Dr(a). JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE
APELADO(S): BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
Dr(a). OUTRO(S)
Disponibilizado - 28/11/2012
DE
PEDRA
Apelação 34241/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34241 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JULIO CHRISTIAN LAURE
APELADO(S): SAUL FRANCISCO DE SOUZA E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO CALETTI DEON
Dr(a). OUTRO(S)
em
Cuiabá,
aos
26 dias
do
mês
de
Decisões do Relator
CAMPO
Apelação 31111/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEIXOTO
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 31111 / 2012
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): J. E. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. IRINEU PAIANO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): J. E. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. IRINEU PAIANO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
CÍVEL
DA
Agravo de Instrumento 59832/2011 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): RENATO DIOMAR VERNER
Advogado(s):Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAO BATISTA FARIAS MARTINS
Advogado(s):Dr. MARCO AURELIO PIACENTINI
AGRAVADO(S): JOSE VASCO DA GAMA
Advogado(s):Dra. ROSANA DOS SANTOS LEITE - DEFENSORA
PÚBLICA
DECISÃO: "...nego seguimento ao recurso."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 127911/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): EDUARDO PAIM PIMENTA - ME
Advogado(s):Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO LEASING S. A.
Advogado(s):Dra. MARIA LUCÍLIA GOMES
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: "...Nega-se provimento ao recurso, nos termos do art. 557, do
CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça e deste Tribunal..."
Cuiabá, 23 de outubro de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 128278/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO J. SAFRA S.A.
Advogado(s):Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): KLEDSON NEUBER
Advogado(s):Dr(a). LEANDRO CERQUEIRA MORAIS
DECISÃO: "...Nega-se seguimento ao recurso devido
formação do instrumento..."
Cuiabá, 24 de outubro de 2012.
Des. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
à
insuficiente
Agravo de Instrumento 128903/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): A. C. S.
Advogado(s):Dr. ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. J. L. S. REPRSENTADA POR E. N. L.
Advogado(s):Dra. HELENICE FERNANDES DE SOUZA
DECISÃO: "...nega-se seguimento (art. 557, do CPC)..."
Cuiabá, 30 de outubro de 2012.
Des. Guiomar Teodoro Borges
Relator
Agravo de Instrumento 131142/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 42 de 431
AGRAVANTE(S): SAVELL AUTO MOLAS LTDA
Advogado(s):Dr. VAGNER SOARES SULAS
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
DECISÃO: "... nega-se seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 30 de outubro de 2012.
Des. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Relator
Agravo de Instrumento 131269/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO BMG S. A.
Advogado(s):Dr(a). ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE
ANDRADE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTONIO POVOAS CAMPOS FILHO
Advogado(s):Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA
DECISÃO: "...nega-se seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 30 de outubro de 2012.
Des. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 131703/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): ANA ELISA LIMEIRA
Advogado(s):Dr. JOÃO PAULO CARVALHO DIAS - DEFENSOR
PÚBLICO
AGRAVADO(S): BANCO BONSUCESSO S. A.
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
DECISÃO: "...nega-se seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 30 de outubro de 2012.
Des. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em substituição legal
Agravo de Instrumento 135905/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): KAROLINE SINHORATTI - ME
Advogado(s):Dr. ROGERIO ANTONIO DE LIMA
AGRAVADO(S): ALLAN O. DE JESUS - ME
Advogado(s):Dr. JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
DECISÃO: "...nego seguimento a este recurso de agravo de instrumento,
ante a sua manifesta inadmissibilidade..."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Agravo de Instrumento 138724/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S):
VITALAB
CENTRO
DE
DIAGNÓSTICOS
LABORATORIAIS LTDA
Advogado(s):Dra. MARISTELA FÁTIMA M. NASCIMENTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
DECISÃO: "...nego seguimento a este recurso de agravo de instrumento,
ante a sua manifesta inadmissibilidade..."
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Agravo de Instrumento 139137/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO FIGUEIREDO ITACARAMBY
Advogado(s):Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S):
ESPÓLIO
DE
RAMON
ARAÚJO
ITACARAMBY,
REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIMIR OLIVEIRA ITACARAMBY
Advogado(s):Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: "...nego seguimento ao recurso (Art. 557, caput, do CPC)."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Disponibilizado - 28/11/2012
Agravo de Instrumento 139288/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): VANESSA COSTADELLI DE ALMEIDA
Advogado(s):Dr(a). GILSON TEIXEIRA DE CAMPOS
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
DECISÃO:
"...nego
seguimento
ao
recurso,
por
manifestamente
improcedente e contrário à jurisprudência do STJ, nos termos do art. 557,
caput, do CPC..."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 139839/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): IRANILDO GOMES DA SILVA
Advogado(s):Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FIAT S. A.
DECISÃO: "...Indefiro a liminar recursal..."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 140108/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): SILVIA MISSORA KARAKAWA
Advogado(s):Dr. ROBSON PEREIRA RAMOS
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A.
AGRAVADO(S): BANCO BONSUCESSO S. A.
AGRAVADO(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A.
DECISÃO: "... indefiro a antecipação da tutela recursal..."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 140200/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): PAULO MALHEIROS DOS SANTOS FILHO
Advogado(s):Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA
AGRAVADO(S): BANCO BMG S. A.
AGRAVADO(S): BANCO DAYCOVAL S. A.
AGRAVADO(S): BANCO BONSUCESSO S. A.
AGRAVADO(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S. A.
AGRAVADO(S): BANCO SEMEAR S. A.
DECISÃO: "... indefiro a antecipação da tutela recursal..."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 140271/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): MARTINS E FELTRIN LTDA. ME
Advogado(s):Dr. ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: "...nego os efeitos da tutela recursal pleiteada..."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza.
Relator em substituição legal
Agravo de Instrumento 140910/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): APICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME
Advogado(s):Dr. SOUVENIR DAL´ BÓ JÚNIOR
AGRAVADO(S): TETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
DECISÃO: "...indefiro o efeito suspensivo recursal..."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 43 de 431
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 141228/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA CAPITAL
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s):Dr(a). FABIANA SEVERINO DA SILVA
Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ONILSON ALVES BARBOSA
Advogado(s):Dr. HERNANI ZANIN
DECISÃO:
"...Nego
seguimento
ao
recurso
por
jurisprudência do STJ e deste Tribunal."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. JURACY PERSIANI
Relator
confronto
com
Advogado(s): Dr(a). MARCELLO DE SOUZA TAQUES
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): NORSK HYDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(s): Dr(a). HERBERT GAVAZZA MARQUES
Dr(a). REGINA CELIA D. PEREIRA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SALVADOR RODRIGUES DA CRUZ
Advogado(s): Dra. NELIR FÁTIMA JACOBOWSKI GEIER
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MASSA FALIDA DE ALCOOL BRANCA LTDA.
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
Secretaria
[email protected]
CívelE-mail:
Intimações do Relator
Apelação 89396/2011 Classe: 198-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): R. R. O. S.
Advogado(s):Dr(a). RENATA FARIA DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): R. A. O., REPRESENTADA POR I. T. O. E A. Z. S.
Advogado(s):Dr. ANTÔNIO AGUIAR FERREIRA
DECISÃO: "...O recurso está prejudicado por perda de objeto..."
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 126031/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): TORNEARIA UNIÃO LTDA - EPP
Advogado(s): Dr(a). ANA CECÍLIA BICUDO S. R. TEIXEIRA
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FILADELFO DOS REIS DIAS
Intimação à Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o
endereço do agravado, cumprindo com o disposto no artigo 524, III, do
CPC, sob pena de não conhecimento deste recurso.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
Relator
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 110830/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
28872/2012 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): CAVALCANTI CARVALHO ADVOGADOS
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE BERGAMINI CHIORATTO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOAQUIM FELIPE SPADONI
Advogado(s): Dra. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
E OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...dou seguimento ao Recurso pela
suposta afronta ao artigo 267, VII, do Código de Processo Civil, nos termos
acima especificados. O exame dos demais dispositivos supostamente
violados fica prejudicado a teor do disposto sumular nº 292 do STF...."
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Agravo de Instrumento 139976/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE GUIRATINGA
AGRAVANTE(S): JURANDY BORGES DE RESENDE
Advogado(s): Dr. PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr(a). KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO
E OUTRO(S)
Intimação à Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os
originais e comprovantes de pagamento elencados na certidão de fls.
76-TJ.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
Relator em Substituição Legal
RECURSO ESPECIAL 115439/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
130589/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dr. JOÃO ROBERTO ZILIANI
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): IZAMAR BADY COMERCIAL E MERCANTIL LTDA
Advogado(s): Dr. GISANDRO CARLOS JULIO
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Agravo de Instrumento 86946/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
AGRAVANTE(S): SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Intimação ao Agravante para efetuar o pagamento do Cálculo nº 52544,
referente ao preparo do recurso.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
RECURSO ESPECIAL 116265/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
90779/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): SILVIA ADRIANA YOCIDA FONTANA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. NILTON NUNES GABRIEL
RECORRIDO(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. CELSO REIS DE OLIVEIRA
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
Apelação 48247/2012 Classe: 198-CNJ
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): CUIABANA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
Advogado(s): Dra. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
E OUTRO(S)
APELADO(S): PERFECTA TRANSPORTES LTDA ME
Intimação à Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a
representação processual.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
RECURSO ESPECIAL 51313/2012 (Interposto nos autos do(a) Agravo de
Instrumento 27869/2011 - Classe: CNJ-202)
RECORRENTE(S): ALFREDO PLÍNIO GREIPEL E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
Disponibilizado - 28/11/2012
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria CívelE-mail:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 44 de 431
[email protected]
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ 136411/2012
(Interposto nos autos do(a) Apelação 48390/2011 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): CIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
Dr. WILSON MOLINA PORTO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(s): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
E OUTRO(S)
Intimação à Agravada para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 544, § 2º do CPC.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora
do
Departamento
da
Sexta
Secretaria
[email protected]
CívelE-mail:
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 133898/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s):Dra. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA DO ROSARIO FILIPOZZI DA SILVA
Advogado(s):Dr. VANDIR VERDOLIN
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO:
"...concedo
os
efeitos
da
tutela
recursal
pleiteada,
suspendendo os autos, até conclusão deste agravo.
Intime-se a agravada para oferecimento da contraminuta, no prazo..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012
Dr. Paulo Sérgio Carreira de Souza
Relator em Substituição legal
Agravo de Instrumento 134091/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): BANCO DAYCOVAL S. A.
Advogado(s):Dr(a). FLÁVIA BUMLAI ALVES PINTO
Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAREZ RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s):Dr(a). RENATA CINTRA RASCHEJA
DECISÃO: "...concedo o efeito suspensivo para manter inalterado o valor
concernente aos descontos efetuados pelo Agravante.
"Com Intimação ao Agravado, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Agravo de Instrumento 134853/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): W. S.
Advogado(s):Dr(a). KARINA OLIVEIRA ALVES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. L. S.
Advogado(s):Dr(a). EDSON RITTER
DECISÃO: "... INDEFIRO o efeito requerido em sede recursal, ressalvando,
no entanto, que tal medida poderá ser modificada a qualquer tempo, desde
que apresentada prova concreta da alteração da situação fática do
alimentante.
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Disponibilizado - 28/11/2012
Agravo de Instrumento 135398/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE JUARA
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): J. A. P.
Advogado(s):Dr. RONEY SANDRO CUNHA
AGRAVADO(S): V. O. C. P.
Advogado(s):Dr. JORGE BALBINO DA SILVA
DECISÃO: "... INDEFIRO o efeito requerido em sede recursal, ressalvando,
no entanto que tal medida poderá ser modificada a qualquer tempo, desde
que apresentada prova concreta da alteração da situação fática do
alimentante.
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Agravo de Instrumento 139459/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Advogado(s):Dra. LYZIA SPARANO MENNA BARRETO FERREIRA
Dra. ISA BACCHI
AGRAVADO(S): DANIELLE MORAIS ANTONI MENDONÇA
Advogado(s):Dr. CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
Dra. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA
DECISÃO: "...concedo o efeito suspensivo recursal..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Agravo de Instrumento 139506/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RELATOR: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s):Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO EVARISTO VARNIER
Advogado(s):Dr. IRINEU PEDRO MUHL
Dr. EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
DECISÃO: "... entendo por bem conceder-lhe, liminarmente, o efeito
SUSPENSIVO, apenas no que concerne à fixação da multa diária, até
decisão final deste recurso..."
"Com Intimação ao Agravado, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza
Relator
Agravo de Instrumento 140481/2012 Classe: 202-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A.
Advogado(s):Dra. ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TEREZINHA DE OLIVEIRA
Advogado(s):Dra. FERNANDA MENDES PEREIRA FREITAS
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO: "...Concedo o efeito suspensivo recursal..."
"Com Intimação à Agravada, para responder ao recurso em epígrafe, nos
termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Des. JURACY PERSIANI
Relator
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Pauta de Julgamento
Página 45 de 431
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, às
08:30 horas, na Sessao na 1ª (primeira) quinta-feira de cada mês (art. 8º
da Emenda Regimental nº 008/2009/TP e art. 2º, do Ato regimental
Nº.03/2009 do Tribunal Pleno) findo o prazo previsto no art. 552,
parágrafo 1º do CPC.
Embargos Infringentes 87371/2011 - Classe: CNJ-208 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. (Opostos nos autos do(a) Apelação 92057/2010 Classe: CNJ-198)
Protocolo Número/Ano: 87371 / 2011
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
EMBARGANTE: E. G. M.
ADVOGADO(S): Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: C. O. H. M.
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE
DIREITO PRIVADO em Cuiabá, aos 27 dias do mês de Novembro de
2012.
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
Recurso
em
Sentido
Estrito
12442/2011 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 12442 / 2011
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): AUREMAR ROBERTO ALVES
ADVOGADO(S):
Dr.
ZACARIAS
FERREIRA
SUBSTITUTO
Classe:
CNJ-426
DIAS-DEF.PÚBLICO
Recurso
em
Sentido
Estrito
89854/2012 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS.
Protocolo Número/Ano: 89854 / 2012
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECORRENTE(S): ELIANE APARECIDA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr(a). SAULO FANAIA CASTRILLON - DEFENSOR
PÚBLICO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação
81624/201 2 Classe:
CNJ-417 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 81624 / 2012
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): VANEDIR SCHIOECHET
ADVOGADO(S): Dra. BETHANIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Apelação 86839/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 86839 / 2012
Disponibilizado - 28/11/2012
Apelação
87179/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 87179 / 2012
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ANDERSON DA SILVA VIEIRA
ADVOGADO(S): Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.
Apelação
89603/201 2 Classe:
CNJ-417 COMARCA
PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 89603 / 2012
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): JOVENAL FURTADO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). CRISTIANO BRUNO - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DE
Apelação
90388/201 2 Classe:
CNJ-417 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 90388 / 2012
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): SIDNEY ALMEIDA DE MORAES
ADVOGADO(S): Dra. BETHANIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DE
Apelação 92168/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 92168 / 2012
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): ADIRÇO LUIS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Acórdão
Recurso
em
Sentido
Estrito
83931/2012 Classe:
CNJ-426
COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 83931 / 2012
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): ROZINEIDE SANTOS DA SILVA
ADVOGADO(S):
Dr(a). MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA DEFENSOR PÚBLICO
Apelação 85912/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 85912 / 2012
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): R. F. S.
ADVOGADO(S): Dr(a). SAULO FANAIA CASTRILLON PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): J. W. L. S.
ADVOGADO(S): Dr. MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DE
DEFENSOR
Habeas Corpus 122507/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
122507 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. LUCIO MAURO LEITE LINDOTE, PACIENTE(S) ROMILDO RODRIGUES DE LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO
DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM PARCIALMENTE, E NESTA PARTE, DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA PRETENDIDA REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO E REITERAÇÃO CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO
NESTE PONTO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA
EXTENSÃO DENEGADA.
Não se pode falar em constrangimento ilegal, se a prisão cautelar, a bem
da ordem pública, foi decretada diante da existência de indícios razoáveis
de autoria e materialidade, somados à demonstração da gravidade
concreta da conduta e de diversa anotações criminais que possui o
agente, de modo a evidenciar a sua periculosidade.
Por ser de rito célere e cognição sumária, é inviável a dilação probatória
no bojo do writ, razão pela não é possível se conhecer de suposta
ilegalidade quanto o impetrante não instrui aos autos com provas
pré-constituídas.
Habeas
Corpus
122923/2012 Classe:
CNJ-307 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 122923 / 2012. Julgamento:
13/11/2012. IMPETRANTE(S) - DRA. BETHÂNIA MENESES DIAS DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - APARECIDO GUILHERME BATISTA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 46 de 431
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – ROUBO E LATROCÍNIO –
PROGRESSÃO DE REGIME – DEMORA NA CONCLUSÃO – REALIZAÇÃO
DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESNECESSÁRIA – PRETENSÃO DE OBTER O
BENEFÍCIO NO TRIBUNAL – PLEITO SEM PROCEDÊNCIA – COAÇÃO
INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA.
Não há demora no julgamento de pedido de progressão se os elementos
trazidos na impetração revelam a necessidade do exame criminológico,
que por si só atrasa o ato processual; além de ficar demonstrada a
conduta do agente que contribui para o atraso, tornando-se impossível a
concessão do beneficio pelo Tribunal de Justiça, diante da falta dos
elementos e a evidente supressão de instância.
Habeas Corpus 124545/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo
Número/Ano:
124545 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. FERNANDO DALL´ AGNOL FINATO, PACIENTE(S) E. A. S. L. J.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – MENOR INFRATOR – CONDUTA EQUIPARADA AO
CRIME DE HOMICÍDIO SEGUIDO DE FURTO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA –
EXCESSO DE PRAZO – FALTA DE MOTIVO – DEMORA INJUSTISFICADA –
OCORRÊNCIA – MENOR QUE RESPONDE O PROCEDIMENTO EM
LIBERDADE – MEDIDA EDITADA PARA ATENDER PLEITO DO PROMOTOR
DE JUSTIÇA BASEADO NA GRAVIDADE DO DELITO – COAÇÃO EVIDENTE
– ORDEM CONCEDIDA.
É evidente a coação à liberdade do menor se a autoridade coatora, em
atenção ao pedido do Promotor de Justiça alegando a gravidade da
infração, decreta a internação provisória no curso do procedimento se o
ato ocorreu há mais de 05 (cinco) meses sem que tenha havido qualquer
entrave de sua parte na apuração dos fatos.
Habeas Corpus 126113/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 126113 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. OZAIR SILVA PROTO E OUTRO(s), PACIENTE(S) A. R. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS - ESTUPRO TENTADO - PRISÃO CAUTELAR
NECESSÁRIA À ORDEM PÚBLICA - DEMONSTRADA A REITERAÇÃO
CRIMINOSA DO AGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM DENEGADA.
A prisão cautelar é medida excepcional no Estado Democrático de Direito,
podendo ser imposta somente quando demonstrado a efetiva necessidade
de restrição ao status libertatis do acusado e preenchidos os requisitos
legais.
Assim, no caso de comprovada reiteração criminosa, a segregação
provisória, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, é
medida idônea.
Constatada a real possibilidade de reiteração criminosa e, por
consequência,
a
necessidade
da
prisão
preventiva,
revela-se
inapropriada a substituição da prisão cautelar por outras medidas diversas
da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Habeas Corpus 126905/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
126905 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DRA. ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ, PACIENTE(S) WAGNER LOPES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO
– DEMORA INJUSTIFICADA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – INSTRUÇÃO
CRIMINAL ENCERRADA – AUTOS QUE AGUARDAM AS ALEGAÇÕES
FINAIS PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – COAÇÃO INEXISTENTE –
Disponibilizado - 28/11/2012
ORDEM DENEGADA.
Não há coação a liberar por excesso de prazo se os autos estão com a
instrução criminal aguardando apenas as alegações finais das partes para
prolação da sentença, nos termos da Súmula 52 do STJ.
Habeas Corpus 129659/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
129659 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. EDNO DE FRANÇA BARRETO, PACIENTE(S) - JOSÉ
AUGUSTO LIMA NETO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA
CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS
CORPUS
EXECUÇÃO
CRIMINAL
ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DEMORA PARA
UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO EM OUTRO JUÍZO
- AUSÊNCIA DE PEDIDO DO PACIENTE JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO.
Não tendo sido formulado no juízo da execução qualquer pedido de
unificação das penas, inviável a análise da questão nesta instância, por
não haver nenhum constrangimento ilegal a ser declarado.
Habeas Corpus 131119/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
131119 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO,
PACIENTE(S) - DIEGO CONCEIÇÃO DINIZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – ALEGADA
DEMORA
NA
APRECIAÇÃO
DO
PLEITO
–
PRETEXTO
DE
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
CONSUBSTANCIADO
NA
DEMORA
INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE DO PEDIDO - DEMORA IRRAZOÁVEL E
DESPROPORCIONAL - ELASTÉRIO CONSTATADO – OFENSA AO INCISO
LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA,
COM RECOMENDAÇÃO.
Ordem denegada, recomendando, todavia, que o Juízo a quo, exija o
cumprimento das providências determinadas e aprecie, tão logo juntado
aos autos as diligências, o mérito do beneficiário para a evolução de
regime prisional.
Recurso em Sentido Estrito 6597/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
JACIARA. Protocolo Número/Ano: 6597 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) - SIDNEI ANDRÉ
FRISON (Advs: Dr. GILBERTO LUIS ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO
MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 302 DA LEI N.º 9.503/1997 –
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DECRETADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO
COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA – PROCEDÊNCIA
– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRAMINUTA – PRELIMINAR DE
INTEMPESTIVIDADE
–
RAZÕES
OFERTADA
MESES
APÓS
A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – MERA IRREGULARIDADE – PRELIMINAR
REJEITADA – PROVIMENTO DO RECURSO.
Apesar de ofertar as razões do recurso em sentido estrito, tempo após a
peça de interposição, tal irregularidade não tem o condão de ensejar o não
conhecimento do recurso interposto, tratando-se de mera irregularidade,
sanada com a oferta das razões, em acordo com precedentes
jurisprudenciais.
É vedado o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de
previsão legal, diante dos termos do verbete sumular n. 438 do Superior
Tribunal de Justiça, por violar o princípio da presunção de inocência e da
individualização da pena a ser eventualmente aplicada, de forma que a
prescrição somente se regula pelo máximo da sanção abstratamente
prevista ou, ainda, pela pena concretamente aplicada, nos termos dos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 47 de 431
arts. 109 e 110 do Código Penal.
Recurso em Sentido Estrito 47592/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47592 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
RECORRENTE(S) - CARLOS VALENTE DE ALMEIDA (Advs: Dr(a).
RODRIGO BARROS DE MIRANDA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –
TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL – CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA – INEXIGIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – CRIMES CONEXOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO
PROVIDO
Exigir a constituição do crédito tributário é impor óbice a investigações de
todos os meios criminosos empregados para suprimir ou reduzir o
recolhimento de tributos, pois, não raros casos a complexidade do
esquema fraudulento, impõe análise aprofundada de condutas.
A autoridade administrativa não detém meios que dispõe a polícia judiciária,
tornando o papel investigativo do inquérito policial fundamental na
elucidação das transgressões e responsabilização penal e administrativa
dos agentes ativos.
Recurso em Sentido Estrito 67722/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 67722 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
RECORRENTE(S) - FELIPE PINA DA SILVA (Advs: Dr. MÁRCIO BRUNO
TEIXEIRA XAVIER DE LIMA - DEF. PÚBL.), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR –
NULIDADE DA PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS
QUALIFICADORAS – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE
MOTIVADA – MÉRITO – AFASTAMENTO DO RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA – IMPRONÚNCIA – INDÍCIOS CONSUBSTANCIADOS
NOS AUTOS – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO CRIME –
DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO A QUALIFICADORA – NECESSÁRIA
APROFUNDADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL – CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO
DESPROVIDO.
A sociedade é quem deve julgar os crimes de homicídio doloso e somente
assim não ocorrerá quando, for manifestamente improcedente a
imputação, como aquela que se mostra de forma tão clara e precisa que
dispense o exercício da tarefa constitucional dos jurados.
Não é desfundamentada a decisão que, apesar de contrariar os
interesses do recorrente, expõe os elementos que sustentam a decisão
de pronúncia, em estrito atendimento ao artigo 93, IX, da Carta Política.
Evidenciado nos autos indícios que o réu pode ter agido em conformidade
com a qualificadora que se pretende o recorte, deve-se relegar o exame
da matéria ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, pois nesta
fase inicial do procedimento vigora o princípio in dúbio pro societate.
Recurso em Sentido Estrito 69371/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 69371 / 2012. Julgamento:
13/11/2012. RECORRENTE(S) - LEANDRO PERON (Advs: Dr. CAIO CEZAR
BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA –
TENTATIVA
DE
HOMICÍDIO
PRONÚNCIA
–
PRETENDIDA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE –
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ANIMUS NECANDI – RECURSO
IMPROVIDO.
A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que
Disponibilizado - 28/11/2012
pronunciou o réu, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo referente à
desclassificação para o delito de lesões corporais, por ausência de
“animus necandi” na conduta do acusado, pois nesta etapa processual a
dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade.
A desclassificação da infração penal somente é cabível quando a
acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível,
hipótese inocorrente nos autos.
Recurso em Sentido Estrito 80215/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 80215 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) - FRANCISCO
PEREIRA DOS SANTOS, RECORRIDO(S) - VERA LUCIA DE SOUZA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME HOMICÍDIO – PEDIDO DE PRISÃO
PREVENTIVA – INDEFERIMENTO IRRESIGNAÇÃO DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA – PRETENSÃO INSUSTENTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA
DE REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DRÁSTICA MEDIDA - DECISÃO
ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO.
É insustentável a pretensão ministerial que visa deferimento do pedido de
prisão preventiva negado pelo juiz, se não há nos autos requisitos que
autorizam a segregação cautelar.
Recurso em Sentido Estrito 80326/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
ÁGUA
BOA.
Protocolo
Número/Ano:
80326 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012. RECORRENTE(S) - JOSIAS COSTA OLIVEIRA (Advs: Dra.
GISELE CHIMATTI BERNA - DEFENSORA PÚBLICA), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - INCONFORMISMO - PRETENDIDO TÃO SOMENTE O DECOTE
DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO
OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER
EXCLUÍDAS QUANDO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES,
CABENDO AO JÚRI POPULAR A ANÁLISE DA QUESTÃO - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.
Na sentença de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas
quando forem manifestamente improcedentes. Em caso de dúvida, impera
o principio in dúbio pro societatis, cabendo ao júri popular a análise da
questão.
Recurso conhecido e improvido. Sentença de pronúncia mantida.
Apelação 2078/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 2078 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
APELANTE(S) - JHONY KLEIBSON PACHECO SODRÉ (Advs: Dr. WESLEY
EDUARDO DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL - PLEITO À REDUÇÃO DA
SANÇÃO IMPOSTA - INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE FIXAÇÃO DO MÍNIMO COMINADO - VEDAÇÃO (SÚMULA 231 DO STJ) APLICAÇÃO MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS
- REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA
CONVERSÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA - VEÍCULO UTILIZADO PARA O
TRANSPORTE DE DROGA - OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO
PREPARADO NO ASSOALHO DO VEÍCULO - PERDIMENTO EM FAVOR DA
UNIÃO - PREVISÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO
Se o juiz fixa a pena pelo percentual mínimo não pode reduzi-la para fazer
incidir descontos por atenuantes, mesmo que reconhecidos (Súmula 231
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 48 de 431
STJ).
No § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas o legislador pátrio objetivou suavizar
a situação do traficante ocasional, que de maneira fortuita vem a praticar
ato de mercancia que não apresente grande lesividade. Revelando os
autos não se tratar de prática isolada, inviabilizada a aplicação no grau
máximo dessa causa especial de diminuição de pena.
A pretensão de alteração de regime de cumprimento de pena e da
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
encontra óbice, vista a gravidade concreta do delito, bem evidenciada pela
elevada quantidade de droga apreendida em poder do recorrente,
demonstrando que a conversão da sanção reclusiva não se mostraria
suficiente para a prevenção e repressão do delito denunciado.
No caso em apreço, as circunstâncias judiciais, notadamente a quantidade
da droga apreendida (28,610 kg de cocaína), revelam a gravidade
concreta da conduta do apelante, razão pela qual a conversão da sanção
reclusiva não se mostraria socialmente recomendável tampouco suficiente
para a prevenção e repressão do delito praticado.
Verificando-se que o veículo foi intencionalmente preparado para o
transporte de droga, mostra-se adequado o seu perdimento em favor da
União.
Apelação 11025/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ROSÁRIO OESTE.
Protocolo
Número/Ano:
11025 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - DANILO SANCHES DA SILVA (Advs: Dr(a). VÂNIA DOS
SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DA VOTO DO RELATORA
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOA E
EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRETENSÃO RECURSAL – PRELIMINAR
DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO
RETORNA DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE
DEFESA – PRAZO VENCIDO – ARTIGO 222, §§ 1º E 2º, DO CPP –
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO ABSOLVIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS – MATERIALIDADE E
AUTORIA DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVO
PROBATÓRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – IMPOSIÇÃO DE
REGIME INICIAL FECHADO PARA O DESCONTO DA PENA - INVIABILIDADE,
NO CASO, DE REGIME MAIS BRANDO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECURSO DESPROVIDO.
Não há cerceamento de defesa quanto a precatória foi expedida com
prazo de vinte dias para cumprimento, que se esgotou sem qualquer
providência da defesa. Encerrada a instrução, o Juiz não está obrigado a
aguardar a juntada aos autos para só então proferir sentença, sob pena
de afrontar o princípio da duração razoável do processo. Não se decreta
nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa.
Os crimes contra o patrimônio, como o roubo, geralmente, são praticados
às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha, de modo que a
palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de prova
coligidos nos autos, assume relevante valor probatório em crimes desse
jaez.
O juiz, conforme o § 3º do art. 33, ao considerar as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e valendo-se dos critérios da
necessidade e suficiência da repreensão, poderá impor regime inicial mais
gravoso que o previsto no artigo 33, § 2º, “b”, do mesmo codex.
Apelação 12693/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 12693 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
APELANTE(S) - ALEXANDRE SIQUEIRA (Advs: Dr. RAMON FAGUNDES
BOTELHO - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV,
DO CÓDIGO PENAL – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA
–
ALEGADA
NULIDADE
DO
RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITÓRIA – MATERIALIDADE
DELITIVA
SOBEJAMENTE
DEMONSTRADA
–
RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO
Disponibilizado - 28/11/2012
CONTRADITÓRIO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA – RIQUEZA DE
DETALHES – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CRIME COMETIDO NA
CLANDESTINIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, quando
ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assume
essencial valor probante, sendo meio idôneo para escorar o édito
condenatório, principalmente quando em consonância com outros
elementos probatórios.
Nos crimes contra o patrimônio a versão coerente da vítima indicando o
apelante como um dos autores do furto, alicerçada por outros elementos
de
convicção,
revestem-se
de
força
para
sustentar
veredicto
condenatório, especialmente inexistindo provas para ilidir o seu valor,
descaracterizando, por sua vez, a fragilidade probatória.
Apelação 37829/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 37829 / 2012. Julgamento: 13/11/2012. APELANTE(S) - LUIZ
GONÇALO CARDOSO (Advs: Dr(a). JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO
CONTRA DUAS VÍTIMAS – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI –
RECURSO DEFENSIVO – 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESVALORADAS DE FORMA ESCORREITA E FUNDAMENTADA – 2)
PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO
PENAL) – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 231, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO.
1) As circunstância judiciais consideradas desfavoráveis ao apelante só
poderão ser afastadas quando carecerem de fundamentação válida,
significando dizer, que havendo fundamentação concreta e vinculada aos
elementos constantes nos autos, suas negativações deverão ser
mantidas, autorizando, assim, a fixação da pena-base acima do mínimo
legal.
2) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução
da pena abaixo do mínimo legal, segundo orientação da Súmula n. 231, do
Superior Tribunal de Justiça.
Apelação 38748/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO
ARAGUAIA.
Protocolo
Número/Ano:
38748 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012. APELANTE(S) - EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA (Advs: Dr(a).
THAMY AZAMBUJA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMÍCIDIO
QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA - TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE FALTA DE
DEFESA – ADVOGADO NOMEADO QUE EXERCEU FIEL EXERCÍCIO DA
DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DEFESA ASSEGURADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS –
INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS –
CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE –
INOCORRÊNCIA
MOTIVAÇÃO
IDÔNEA
–
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Não há falar-se em ausência de defesa tampouco em sua deficiência,
quando o advogado nomeado desempenhou o fiel exercício da ampla e
eficaz defesa e não se evidencia nos autos qualquer demonstração dos
prejuízos eventualmente advindos.
As decisões do Conselho de Sentença são consideradas manifestamente
contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer
sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório
judicial. Havendo nos autos duas versões, e escolhida uma delas pelos
jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.
Mantém-se a pena-base de Edivaldo, porquanto devidamente motivada e
fixada dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade
necessários para a reprovação e prevenção do crime.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 49 de 431
Apelação
45811/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
JACIARA.
Protocolo
Número/Ano:
45811 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - JHONILSON ALVES GONÇALVES (Advs: Dr(a). JÚLIO
VICENTE ANDRADE DINIZ - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO),
APELANTE(S) - CLEONE ALEX SABADIN (Advs: Dr(a). JÚLIO VICENTE
ANDRADE DINIZ - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO), APELANTE(S) ANA CLAUDIA BATISTA (Advs: Dr(a). JÚLIO VICENTE ANDRADE DINIZ DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO), APELANTE(S) - POLIANE BALDUÍNO
DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a). JÚLIO VICENTE ANDRADE DINIZ - DEFENSOR
PÚBLICO SUBSTITUTO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO, LATROCINIO TENTADO E TRÁFICO –
ABSOLVIÇÃO DAS CO-RÉS PELA PRIMEIRA INFRAÇÃO – PRETENSÃO,
AINDA A REDUÇÃO DE PENA POR ESSE DELITO E DESCLASSIFICAÇÃO
DO TRÁFICO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS – PLEITOS SEM
PROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO RICO EM PROVAS – SANÇÃO
PENAL CORRETAMENTE APLICADA – PORTE E AQUISIÇÃO DE DROGA
QUE TIPIFICA O TRÁFICO - DECISÃO ESCORREITA – RECURSO
IMPROVIDO.
1 – É insustentável absolvição das co-rés pelo crime de roubo praticado
em co-autoria com os réus se os autos revelam que após a retirada do
automóvel de poder da vitima ela foi presa dentro do porta-malas e na
presença daquelas ameaçada e enxotada a fim de abandonar o automotor
nas mãos do grupo de ladrões.
2 – Não há exacerbação de pena fixada aos agentes do crime de roubo
se o juiz observa e aplica as causas judiciais elevando a dose em grau
relativo sem demonstrar nenhuma condição exacerbadora da sanção
definitiva imposta.
3 – Se os autos contêm provas revelando que os agentes do crime de
roubo adquiriam droga para uso e em poder deles foi apreendido
quantidade razoável (18 trouxinhas de cocaína) é evidente a prática do
tráfico e não apenas o porte para uso, circunstância que impossibilita a
desclassificação da traficância.
Apelação
53119/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 53119 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - FÁBIO OLIVEIRA
DA SILVA (Advs: Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚB.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - FÁBIO
OLIVEIRA DA SILVA (Advs: Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE
PEIXOTO - DEF. PÚB.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO – SENTENÇA CONDENATÓRIA
– IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – PRETENSÃO DO PROMOTOR DE
JUSTIÇA EM AGRAVAR A PENA PELA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS
– PRETENSÃO DO RÉU EM AFASTAR O EMPREGO DE ARMA POR FALTA
DE APREENSÃO E PERÍCIA – IMPROCEDENCIA DE AMBOS OS
POSTULADOS – FIXAÇÃO CORRETA DA DOSE PELAS MAJORANTES –
DESNECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS ALÉM DA PALAVRA FIRME A
VÍTIMA PARA ATESTAR O EMPREGO DO TRABUCO NA PRÁTICA DO
ROUBO – RECURSOS IMPROVIDOS.
1 – No crime de roubo, o aumento de pena pelas qualificadoras exige
fundamentação concreta, e não a aplicação da majorante apenas
mensurando os valores pelo resultado obtido na divisão do número de
qualificadoras pela pena cominada entre o mínimo (1/3) e o máximo
(metade).
2 – É desnecessária a apreensão da arma a fim de aferir a sua
potencialidade, se há nos autos provas seguras do seu uso na execução
do roubo, destacando-se como elemento seguro para qualificar o delito a
palavra firme da vítima.
Apelação
53399/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOBRES.
Protocolo
Número/Ano:
53399 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - OSCAR SILVA NETO (Advs: Dr(a). JULIANO BOTELHO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –
SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO À ABSOLVIÇÃO – CARÊNCIA DE
PROVAS – PEDIDO, AINDA, DE REDUÇÃO DA PENA BASE OU
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA – PRETENSÕES INSUSTENTÁVEIS – AUTORIA
E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E
CONVINCENTE – DOSE BÁSICA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS
DO ARTIGO 59 DO CP – VEDAÇÃO EXPRESSA DA PERMUTA DE PRISÃO
POR MULTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
É insustentável a absolvição quando a materialidade e a autoria do crime
estão comprovadas pelos depoimentos da vítima, laudo de exame de
corpo de delito e demais provas nos autos em crimes que envolvem
violência doméstica e familiar contra a mulher; sendo que a palavra da
vítima, quando coerente e harmônica com as demais provas, reveste-se
de maior força probatória; não havendo justificação legal para a
substituição da prisão por multa e nem possibilidade de redução da
sanção básica para o mínimo se o juiz constatou causas desfavoráveis
recomendadas pelo artigo 59 do Código Penal pátrio.
Apelação 58541/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES.
Protocolo
Número/Ano:
58541 /
2011.
Julgamento:
13/11/2012. APELANTE(S) - SILVANO GONÇALVES DE FARIA (Advs: Dra.
TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA
PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO PARQUET DE
2º GRAU - DOSIMETRIA DESFUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA REJEIÇÃO - INSURGIMENTO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA
DA VÍTIMA - RELEVO PROBATÓRIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA - REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA - INCIDÊNCIA DE
ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO MÍNIMO COMINADO VEDAÇÃO (SÚMULA 231 DO STJ) - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º,
ALÍNEA “C” E § 3º DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REGIME ABERTO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Somente a decisão imotivada é passível de anulação, e não aquela cuja
fundamentação se mostra sucinta, ou mesmo eventualmente precária. No
caso, não vislumbra qualquer parcialidade ou ausência de fundamentação
por parte do MM. Juiz, ao contrário, se dos autos não emergem elementos
para
sopesar
a
culpabilidade,
personalidade,
conduta
social,
circunstâncias do crime, motivo e conseqüências do delito, a autoridade
judicial fundamentou a fixação da pena base no mínimo legal de forma não
modelar, mas sucinta.
Os crimes contra o patrimônio, como o roubo, geralmente, são praticados
às escondidas, sem a presença de qualquer testemunha, de modo que a
palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de prova
coligidos nos autos, assume relevante valor probatório em crimes desse
jaez.
Na dicção do enunciado 231 da Súmula do STJ, não se aplica a atenuante,
embora reconhecida na sentença, se a providência acarretar o
rompimento do mínimo legal de apenamento previsto para o tipo delitivo.
De acordo com o artigo 33, parágrafos 2º (alínea ‘c’) e 3º da Lei
Fundamental Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da
pena privativa de liberdade até quatro anos será através do aberto
quando as diretrizes das circunstâncias judiciais revelarem a prognose de
sua suficiência.
Apelação 60887/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo
Número/Ano:
60887 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - WELLINGTON SANTOS DE SOUZA (Advs: Dr. MARCO
AURÉLIO SAQUETTI - DEFENSOR PÚBLICO, Dr(a). OUTRO(S)),
APELANTE(S) - SAAMARA CRISTINA GONZAGA DE SOUZA (Advs: Dra.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 50 de 431
ARIANE FERREIRA MARTINS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE TRÁFICO – SENTENÇA
CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DE PENA – PRETENDIDA A REDUÇÃO DO
PERCENTUAL PELA CLÁUSULA TIPIFICADA NO ART. 33, §4º DA LEI
11.343-06 E MODIFICAÇÃO DO REGIME – PLEITO IMPROCEDENTE –
MINIMIZAÇÃO AFERIDA PELO CRITÉRIO DA QUANTIDADE E QUALIDADE
DO PRODUTO PORTADO PELO AGENTE – SENTENÇA ESCORREITA –
RECURSOS IMPROVIDOS.
É escorreita a sentença penal que ao aplicar a pena por crime de tráfico
de droga concede o desconto previsto na cláusula redutora, art. 33, §4º
da Lei 11.343-06, observando a quantidade e a variedade da droga
apreendida em poder do agente, fixando o percentual mínimo a impedir a
substituição da prisão por sanção alternativa.
Apelação
61779/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
CLÁUDIA.
Protocolo
Número/Ano:
61779 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - ALDEON DE OLIVEIRA ALVES (Advs: Dr(a). ROBERTO
MACHADO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA REAL - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 214, DO CP,
C/C ART. 9º DA LEI Nº 8072/90 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PALAVRA
DA VÍTIMA EM HARMONIA COM ELEMENTOS DOS AUTOS – VALOR
PROBANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE LESÃO
CORPORAL GRAVE OU MORTE – EXCLUSÃO DO AUMENTO DE PENA DO
ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90 – PENA-BASE EXASPERADA –
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
A palavra da vítima constitui em prova de grande importância, nos crimes
contra os costumes, e a sua acusação firme e segura, em consonância
com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório autoriza a
condenação nas sanções do art. 214 do Código Penal.
Redução da pena-base do apelante ao mínimo legal, porquanto não há
elementos concretos a justificar a desvaloração de qualquer circunstância
judicial prevista no art. 59 do Código Penal.
Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, o artigo 9º da Lei nº
8.072/90 somente tem incidência quando além da violência (real ou ficta),
ocorrer o resultado lesão corporal grave ou morte.
Apelação 65382/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES.
Protocolo
Número/Ano:
65382 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012. APELANTE(S) - RAIMUNDO SILVA PÓVOAS (Advs: Dra.
TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – FURTO –
ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DA REVELIA –
INOCORRÊNCIA - RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO
E
INTERROGATÓRIO
–
NÃO
COMPARECIMENTO
INJUSTIFICADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL
DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 269/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acusado
devidamente
intimado
das
audiências
de
instrução
e
interrogatório, contudo, não compareceu nem justificou sua ausência,
razão pela qual nos exatos termos do art. 367 do Código de Processo
Penal, seguiu o processo sem a sua presença, não havendo qualquer
irregularidade no feito. Ademais, não é correto arguir nulidade por situação
a que deliberadamente deu causa (art. 565 do CPP).
O reconhecimento da reincidência em crimes contra o patrimônio é
Disponibilizado - 28/11/2012
fundamento suficiente para impedir a aplicação do princípio da
insignificância, ante a ausência do reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento do agente.
Quanto ao regime de cumprimento de pena, entendo que a decisão
recorrida deve ser reformada, tendo em vista que mostra-se cabível a
fixação do regime inicial semiaberto ao acusado, pois, não obstante seja
reincidente, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal e restou
devidamente condenado à reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de
reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ.
Apelação 67704/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 67704 / 2012. Julgamento: 13/11/2012. APELANTE(S) - LUIZ
SERGIO DA SILVA (Advs: Dra. ERINAN GOULART FERREIRA - DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL –HOMÍCIDIO
QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – ALEGAÇÃO DE DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA
– OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS – REDUÇÃO DA
PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA SUFICENTE PARA
PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO INJUSTO – RECURSO IMPROVIDO.
As decisões do Conselho de Sentença são consideradas manifestamente
contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer
sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório
judicial. Havendo nos autos duas versões, e escolhida uma delas pelos
jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.
O distanciamento da pena mínima operado pelo magistrado ao dosar a
pena-base do acusado restou devidamente fundamentado e proporcional
aos critérios de prevenção e reprovação da infração penal.
Apelação 69114/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 69114 / 2012. Julgamento: 13/11/2012. APELANTE(S) REGINALDO FERREIRA LIMA (Advs: Dr. MÁRCIO RONALDO DE DEUS DA
SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES –
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO – RECURSO
DEFENSIVO – 1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – REPRIMENDA BASILAR REDIMENSIONADA –
MODIFICADO APENAS O QUANTUM DE AUMENTO – 2) PRETENDIDA A
IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – POSSIBILIDADE – NOVA PENA
ENCONTRADA QUE AUTORIZA O REGIME SEMIABERTO – DISPOSIÇÕES
DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL – 3) PLEITO DE
APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – SEGREGAÇÃO
DETERMINADA DE ACORDO COM O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL – ARGUMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1) Embora as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas
desfavoráveis, impõe-se o redimensionamento da fração de aumento.
2) Aplicada ao apelante pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de
reclusão, fica autorizada a imposição do regime semiaberto, ante as
disposições do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.
3) Deve ser mantida a decretação da segregação do apelante quando
houver fundamentação amparada no artigo art. 312, do Código de
Processo Penal.
Apelação
69347/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOBRES.
Protocolo
Número/Ano:
69347 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - CLAUDONIEL SILVA SOUZA (Advs: Dr(a). JULIANO
BOTELHO DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 51 de 431
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO INCONFORMISMO DA DEFESA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA LAUDO
PERICIAL – DISPENSABILIDADE – EXISTÊNCIA DE AUTO DE
CONSTATAÇÃO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA – POSSIBILIDADE SOMENTE
QUANDO A CULPABILIDADE, OS ATENCEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E
A PERSONALIDADE DO AGENTE, BEM COMO OS MOTIVOS E AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM QUE ESTA SUBSTITUIÇÃO É
SUFICIENTE (ART. 44, III, CP) – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA –
NECESSÁRIA TAMBÉM A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS DO ART. 59, DO CP – REDUÇÃO DA PENA EM
DECORRÊNCIA
DA
TENTATIVA
NO
SEU
GRAU
MÁXIMO
–
IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO APLICADA IRRETOCÁVEL – RECURSO DE
APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA.
O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação dos artigos
159 e 168 do Código de Processo Penal, é indispensável nas infrações
que deixam vestígios, contudo, se o Auto de Constatação do Local,
acompanhado de fotografias, foi capaz de suprir a exigência do legislador
quanto à indispensabilidade do laudo pericial para a comprovação da
materialidade do delito, deve ser acolhido para permitir a incidência da
qualificadora prevista no inciso I do § 4o do art. 155 do CP, pertinente ao
rompimento de obstáculo, e sem que se cogite tratar-se, na hipótese, de
utilização suplementar da prova testemunhal e da confissão do réu como
formas de suprir a ausência do exame de corpo de delito direto.
É cediço que a substituição de pena só é possível quando, a
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do
agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que
esta substituição é suficiente (artigo 44, III do Código Penal), o que não
restou verificado na hipótese dos autos.
Do mesmo modo, a suspensão da pena, exige para configuração a
observância positiva das mesmas circunstâncias judicias retrocitadas
(artigo 77, II do Código Penal).
Recurso de apelação conhecido e improvido. Condenação mantida.
Apelação 69429/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
69429 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - EDSON ALENCAR LIMA (Advs: Dr(a). RAIMUNDO
RODRIGUES NUNES FILHO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE
DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, JULGANDO PREJUDICADO A ANÁLISE
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO CONDENAÇÃO EM 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME ABERTO, E 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA- TRANSITADA EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 4
(QUATRO) ANOS – MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO
RETROATIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Declaração da extinção de punibilidade de Edson Alencar Lima pela
prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento no
artigo 109, V, c/c art. 110, § 1º, ambos do CP.
Recurso prejudicado.
Apelação 69573/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
69573 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - LUZINETH HONORATA DOS SANTOS (Advs: Dr. ONÓRIO
GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO – SENTENÇA
CONDENATÓRIA – PLEITO À ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE
EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL –
PEDIDO, AINDA, DE REDUÇÃO DE PENA – ARTIGO 33, §4º DA LEI
11.343-06 E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA – PRETENSÃO EM PARTE
PROCEDENTE – DESCRIMINANTE INSUSTENTÁVEL – RÉ, NO ENTANTO,
Disponibilizado - 28/11/2012
PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA
OU
ATIVIDADE
PERMANENTE
NA
TRAFICÂNCIA – RECURSO EM PARTE PROVIDO.
I. É insustentável pedido de absolvição calcado em excludente de
criminalidade por coação irresistível sobre o réu, consubstanciada em
ameaça para entrega de droga em presídio se a prova da conduta forçada
é insegura e contraditória para tipificar o agente coator.
II. Se o agente é primário, sem registro de antecedentes negativos, embora
tenha sido condenado há mais de 20 (vinte) anos por crime de receptação
e não demonstra ser participante de organização criminosa ou atividades
permanentes na traficância, faz jus à redução de pena preconizada no
art. 33, §4º da Lei 11.343-06.
Apelação 76008/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo
Número/Ano:
76008 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - ROGIVAN APARECIDO ZANOLIN (Advs: Dr(a). SHALIMAR
BENCICE - DEFª. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DE PENA NO
DELITO PATRIMONIAL – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - FIXAÇÃO DA DOSE
BÁSICA E QUALIFICADORAS – PLEITO, AINDA, À ABSOLVIÇÃO PELO
DELITO COMETIDO EM CONCURSO – MENOR JÁ DETENTOR DE
PERSONALIDADE DESVIADA – PEDIDO, TAMBÉM DE MUDANÇA DO
REGIME E LIBERDADE PARA APELAR – PRETENSÕES INSUSTENTÁVEIS –
DOSIMETRIA
ESCORREITA
–
CORRUPÇÃO
PELA
CONDUTA
DESVIRTUADORA DO AGENTE MAIOR – PENA QUE NÃO PERMITE REGIME
MENOS DRÁSTICO E APELAÇÃO JÁ JULGADA – RECURSO IMPROVIDO.
1 - É escorreita a aplicação da pena-base no crime de roubo se o juiz
anotou causas judiciais, pondo em destaque as desfavoráveis, para
elevar a dose em um patamar relativo acima do mínimo cominado sem
revelar exacerbação; bem como, impõe, embora por método impertinente,
elevação da dose inferior em patamar razoável cominado para duas
majorantes incidentes sobre a infração penal.
2 - Não há que se falar em absolvição por crime de corrupção de
menores
ao
argumento
de
o
adolescente
ter
personalidade
metamorfoseada, uma vez que, se trata de delito formal; não havendo
lugar para a imposição de regime diverso do fechado se a pena aplicada
atinge patamar superior a 8 anos e o réu é reincidente; bem como, inócua
é a liberdade para interpor recurso se o apelo já está em julgamento.
Apelação
79673/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOBRES.
Protocolo
Número/Ano:
79673 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - AELTON RONY SOARES DA SILVA (Advs: Dr. MOACIR
RIBEIRO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO – ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO USO DE ARMA
DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA
VÍTIMA - – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
– IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – REDUÇÃO DA
PENA-BASE NO MÍNIO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - FIXADA EM
PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE - RECONHECIMENTO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL
(PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE ACUSADO CONTRIBUIU DE FORMA EFICAZ PARA O SUCESSO DA
EMPREITADA
PRESENÇA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO (ARTIGO 33, § 3º, DO
CÓDIGO PENAL) - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO CONDENAÇÃO MANTIDA.
A prova dos autos é firme o suficiente para embasar a decisão
condenatória.
O simples fato de ser a testemunha policial não a torna suspeita ou
impedida, eis que não seria lógico dar credibilidade a policiais para
promoverem prisões e flagrantes e, ao depois, desconsiderar ou negar o
crédito de seus testemunhos, em juízo, sem nenhuma base concreta que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 52 de 431
justifique tal desconfiança.
Não há falar-se em participação de menor importância de agente que atua
em conjunto com outros autores visando a prática de roubo, com prévia
distribuição de tarefas entre todos.
Resta, no caso concreto, impossibilitada a redução da pena-base, pois a
mesma fora fixada em patamar necessário e suficiente, qual seja, 05
(cinco) anos de reclusão, inexistindo motivos, portanto, para a sua
redução.
O regime inicial de cumprimento de pena fechado deve ser mantido, com
fundamento no artigo 33, § 3º, do Código Penal.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação mantida.
Apelação 80510/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIO BRANCO.
Protocolo
Número/Ano:
80510 /
2012.
Julgamento:
13/11/2012.
APELANTE(S) - REINALDO PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr. MARCELO
BARROSO VIARO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –
PLEITO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – CARENCIA DE
PROVAS – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO AJUSTADO À PALAVRA DOS
POLICIAIS – RÉU APONTADO COMO VENDEDOR DE DROGA POR
DIVERSOS USUÁRIOS – PLEITO SEM PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO,
AINDA, À REDUÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO – ARTIGO 33,
§4º DA LEI 11.343-06 – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENA
ALTERNATIVA – PEDIDO INSUSTENTÁVEL – SANÇÃO PENAL
ESCORREITA –RÉU REINCIDENTE – RECURSO IMPROVIDO.
1 – O conjunto probatório de onde ressalta a palavra segura de usuários
aliada ao depoimento de policiais revelando que o agente pratica o tráfico
vendendo drogas na região onde foi apanhado em flagrante portando
pequena quantidade do produto é suficiente para manter a sentença
condenatória e afastar pedido de absolvição ou mesmo desclassificação
para uso.
2 – É escorreita a pena base aplicada diante de causas judiciais
constatadas pelo juiz se o patamar elevado revela dose razoável sobre o
mínimo cominado; não se aplicando a redução pela cláusula do artigo 33,
§4º da lei 11.343-06 e, conseqüentemente, a substituição da prisão por
sanção alternativa, se o agente é reincidente no delito de tráfico.
Apelação
87040/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 87040 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
APELANTE(S) - KENIS MARQUES DA ROCHA (Advs: Dr. RAIMUNDO
PACHECO SAMPAIO, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - KENIS
MARQUES DA ROCHA (Advs: Dr. RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 –
IRRESIGNAÇÃO – PLEITO DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE
– CRITÉRIOS CUMULATIVOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – MAIS DE
15 QUILOS DE COCAÍNA - HABITUALIDADE DEMONSTRADA –
PERDIMENTO DE VEÍCULO – INADMISSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.
São critérios cumulativos para a diminuição de pena prevista no § 4º do
artigo 33 da Lei nº 11.343/06, a primariedade, os bons antecedentes, não
se dedicar o réu à atividades criminosas, nem participar de organização
criminosa.
As circunstâncias do delito, notadamente a apreensão de 15,530 Kg
(quinze quilos e quinhentos e trinta gramas) de cocaína, revelam o grande
envolvimento do acusado no tráfico de drogas e demonstram que não se
trata de traficante ocasional, até porque não é crível que alguém se inicie
nessa atividade ilícita com expressiva quantidade de drogas, razão pela
qual se exclui a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º,
Disponibilizado - 28/11/2012
da Lei nº 11.343/06.
Se o automóvel utilizado no transporte da droga é de propriedade de
pessoa que não integra a relação processual, e não teve participação
direta ou indireta na ação delituosa, é inadmissível o perdimento do bem
por encontrar-se na condição de terceiro de boa-fé, consoante preconiza
o artigo 91, inciso II, do Código Penal.
RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO
MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 42
DA LEI DE TÓXICOS – UTILIZAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE–
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JUSTIFICAM O APENAMENTO
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDIMENSIONAMENTO DENTRO DA
RAZOABILIDADE – PENA DEFINITIVA EM 9 ANOS E 900 DIAS-MULTA –
REGIME INICIAL FECHADO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS –– IMPOSSIBILIDADE REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
A natureza e a quantidade da droga - apreensão de 15,530 Kg (quinze
quilos e quinhentos e trinta gramas) de cocaína -, justificam, por si só, o
aumento da pena-base diante da gravidade concreta da conduta do
apelante, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos: “O juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto".
(sem grifo no original) Todavia, dentro de critérios de proporcionalidade e
razoabilidade, redimensiona-se a pena-base do acusado de 13 (treze)
anos para 10 (dez) anos de reclusão.
Mantém-se o regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”,
do Código Penal.
Fixada a pena definitiva do acusado em 9 (nove) anos de reclusão, não há
falar-se em conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, porque desatendido o requisito do inciso I do art. 44 do CP.
Apelação 128127/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
128127 /
2011.
Julgamento:
16/10/2012.
APELANTE(S) - ELKJAI PEREIRA DE ANDRADE (Advs: Dr. ISMAEL
MUHAMAD ABDEL JALIL), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA O PORTE ILÍCITO DESTINADO AO USO, PREVISTO NO ART. 28 DA
LEI Nº 11.343/2006 - INCOMPATIBILIDADE COM A AFIRMAÇÃO DE
DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE REALIDADE FÁTICA APONTA PARA TRAFICÂNCIA - FORMA DE
ACONDICIONAMENTO
QUE
INVIABILIZAM
A
PRETENSÃO
DESCLASSIFICATÓRIA - OBJETOS APREENDIDOS CONFIGURAM A
MERCANCIA DE TÓXICOS - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM FACE DA
APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS SOPESAMENTO DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO E DE OFÍCIO REMODELAÇÃO DA DOSIMETRIA
DA PENA.
A desclassificação do delito de tráfico não se impõe pela simples
condição de ser usuário de drogas, em especial quando a destinação à
mercancia encontra-se evidenciada nas demais provas produzidas.
Autoria e materialidade tornaram-se inconteste em face do arcabouço
probatório produzido.
Cabe a manutenção do quantum aplicado para minorar a pena imposta ao
apelante, por força da aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em
face da quantidade de droga apreendida.
Em consonância com os recentes julgados provenientes dos Tribunais
Superiores, é passível de substituição a pena privativa de liberdade
aplicada nos delitos de mercancia de substância de entorpecentes, desde
que atendidos os requisitos legais.
Apelação 132197/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 132197 / 2011. Julgamento: 13/11/2012. APELANTE(S) JULIO ALVES RIBEIRO FILHO (Advs: Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 53 de 431
Sr(a). DRA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE AMEAÇA –
CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA
CONDENAÇÃO
POR
DANO
MORAL
E
DANO
MATERIAL
–
IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA –
CENSURA PENAL – EXARCEBAÇÃO INDEVIDA – RETIFICAÇÃO OPERADA
– RECURSO PROVIDO NO ALTERNATIVO.
A fixação, na esfera criminal, de valor mínimo para a reparação dos
danos sofridos pela vítima (morais ou materiais), viabilizada pelo art. 387,
IV, CPP, depende de pedido formal do ofendido ou Ministério Público, bem
como prévio debate sobre a questão no curso do processo, a fim de
garantir o contraditório e a ampla defesa.
Quando
a
resposta
penal
fixada
pelo
magistrado
mostra-se
demasiadamente recrudescido, impõe-se a retificação da pena privativa
de liberdade para atender-se à individualização da pena.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-420 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO
RIO CLARO (Opostos nos autos do(a) Apelação 382/2012 - Classe:
CNJ-417). Protocolo Número/Ano: 126852 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
EMBARGANTE - ADEILSON CORRÊA DA SILVA (Advs: Dr. CARLINHOS
BATISTA TELLES), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NULIDADE DO JULGADO –
APELANTE QUE SUPOSTAMENTE NÃO ESTAVA ASSISTIDO POR
ADVOGADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO – INOCORRÊNCIA –
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – ADVOGADO QUE APÓS A RENÚNCIA
CONTINUA NA DEFESA DO RÉU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS –
APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS DO ART. 45, DO CPC –
JULGAMENTO VÁLIDO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO –
PETIÇÃO DE RENÚNCIA JUNTADA AOS AUTOS DEPOIS DO JULGAMENTO
– ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO –
INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE EMBASADO NAS PROVAS
COLHIDAS NAS FASES EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – LIVRE
CONVICÇÃO DO JULGADOR – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL EM
SEDE DE EMBARGOS – PREQUESTIONAMENTOS INCABÍVEIS –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
O art. 45, do Código de Processo Civil prevê que a renúncia do advogado
poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que este prove ter
cientificado o outorgante, para que então constitua novo defensor. Além
disso, o CPC estabelece que nos 10 (dez) dias seguintes à renúncia, o
advogado deverá continuar a representar o mandante, com intuito de
evitar eventuais prejuízos.
Restando verificado, que na data em que se realizou o julgamento do
recurso interposto pelo apelante, ele ainda estava sendo defendido pelo
antigo advogado, não há falar em nulidade do julgamento.
Não merece prosperar a alegação da defesa no sentido de que o acórdão
embargado foi omisso, por não ter discutido a renúncia do advogado aos
autos, uma vez que a petição de renúncia foi juntada aos autos 02 (dois)
dias após o julgamento, não havendo, assim, como este relator consignar
em seu voto, fato até então desconhecido.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já
examinada, tendo eles finalidade específica e determinada em lei, que é a
de suprir obscuridades, omissões, ambiguidades e contradições.
É incabível a oposição de declaratórios para o fim de prequestionamento,
posto que seus limites são estabelecidos no artigo 619, do Código de
Processo Penal.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-420 COMARCA DE BARRA DO
BUGRES (Opostos nos autos do(a) Apelação 117116/2011 - Classe:
CNJ-417). Protocolo Número/Ano: 132865 / 2012. Julgamento: 13/11/2012.
EMBARGANTE - MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. HUENDEL
ROLIM WENDER), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 28/11/2012
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO
– ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – VERBETE INTEGRALIZADO
– PRETENSÃO EM REEXAMINAR PROVAS – PLEITO INADMISSÍVEL –
EMBARGOS IMPROVIDOS.
É insustentável a propositura de Embargos de Declaração visando novo
exame de provas ao invés de apontar vício por omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Belª. TALYTA SOUZA
Diretora do Departamento da 1ª Secretaria Criminal
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
Habeas Corpus 121558/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
121558 /
2012.
Julgamento:
31/10/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. PAULO HENRIQUE GAIVA MUZZI E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - FERNANDA SILVA PEREIRA GOMES, PACIENTE(S) WIRLEY DA SILVA ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO
SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
“HABEAS CORPUS” – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA –
PRISÃO EM FLGARANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PLEITO
LIBERATÓRIO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM – ALEGADA AUSÊNCIA
DE PROVAS SOBRE O EFETIVO ENVOLVIMENTO DOS PACIENTES COM A
QUADRILHA QUE SUPOSTAMENTE FRAUDAVA CARTÕES DE CRÉDITO –
IMPERTINÊNCIA – VIA ELEITA INADEQUADA PARA ANALISAR QUESTÕES
MERITÓRIA QUANDO ESTA NÃO SE MOSTRA HIALINA NOS AUTOS –
PRETENDIDA
REVOGAÇÃO
DA
CUSTÓDIA
–
AUSÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA
–
ARGUMENTOS
ABSTRATOS
–
CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – “DECISUM” QUE
EMBORA SUSCINTO NÃO SE PODE TER COMO INVÁLIDO – PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E ECONÔMICA – ORDEM DENEGADA.
Considerando que a negativa de autoria, consubstanciada na ausência de
ligação dos pacientes com a quadrilha que confeccionava cartões de
créditos fraudulentos, não se mostra cristalina e indene de dúvidas,
estando a exigir melhores elucidações no decorrer da instrução criminal,
torna-se impertinente as alegações nessa quadra de cognição, pois o
“writ of habeas corpus” não é a via adequada para a análise de questões
de mérito, dada à necessidade de aprofundamento de fatos e provas,
ultrapassando assim os objetivos colimados pela legislação ora vigente.
A mantença da segregação cautelar não se mostra desfundamentada ou
ilegítima, estando, embora sucinta, devidamente fulcrada em um dos
requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, justificadores da
medida excepcional, não retratando qualquer ofensa ao pressuposto
constitucional da presunção de inocência mormente porque o ilícito
perpetrado causou prejuízo material superior à R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), com a confecção de cartões de créditos fraudulentos obtidos
com os dados pessoais de várias centenas de vítimas, sendo certo que a
custódia cautelar se mostra admissível principalmente sob o prisma do
aventado juízo de risco à ordem pública e econômica.
Habeas Corpus 124516/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
124516 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ANIBAL FELÍCIO GARCIA NETO E OUTRA(s),
PACIENTE(S) - JÚLIO CÉSAR COSTA MENDES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO – PACIENTE CONDENADO PELA
PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 54 de 431
ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA –
PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA –
EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO ATIVA E RELEVANTE DO PACIENTE NO
CONTEXTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNÇÃO DE ADQUIRIR O
ENTORPECENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE
SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. Descabe excogitar de deferimento ao paciente do direito de recorrer em
liberdade
da
sentença
condenatória
quando
demonstrados
os
pressupostos [fumus comissi delicti e periculum libertatis] autorizadores da
prisão preventiva, bem como indicados os fatos concretos que dão
suporte à sua decretação, tal qual na hipótese dos autos.
2. Os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente não tem o
condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do
CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do
Estado Democrático. O direito à liberdade individual do cidadão, não se
pode sobrepor à paz social.
Habeas Corpus 124849/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 124849 / 2011. Julgamento: 26/9/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS VILELA CARVALHO, PACIENTE(S) SERGIO LUIZ PEREIRA FERNANDES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 312, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PRETEDIDA REVOGAÇÃO DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA –
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA SENDA MANDAMENTAL –
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS –
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE
– INOCORRÊNCIA – EVENTUAL ELASTÉRIO NA EXECUÇÃO DOS ATOS
PROCESSUAIS JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO –
INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DO VERBETE DA
SÚMULA Nº 52 DO STJ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –
IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
HOMOGENEIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM
DENEGADA.
1. Os argumentos firmados visando o afastamento da conduta criminosa
imputada ao acusado, em face da negativa de autoria, não podem ser
objeto de análise em sede de habeas corpus, porquanto a pretensão
reclama aprofundada incursão no conteúdo fático-probatório, incompatível
com a estreita senda mandamental.
2. A contagem dos prazos processuais não pode ser determinada de
forma individualizada, mas conjuntural e em observância ao princípio
constitucional da razoabilidade, não podendo considerar-se como simples
soma aritmética dos prazos codificados, pois, dependendo das
circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o descumprimento
desses prazos é justificado e não deve redundar na soltura daqueles que
merecem estar presos.
3. Diante do encerramento da instrução probatória, imperiosa a aplicação
do verbete da Súmula nº 52 do c. Superior Tribunal de Justiça: “Encerrada
a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal
por excesso de prazo”.
4. A arguição de que o acusado está escoltado por condições pessoais
que lhe são favoráveis, per se, não são garantidoras da liberdade
vindicada,
mormente
se
confrontada
com
elementos
outros
a
recomendarem a manutenção da segregação provisória.
5. O princípio da homogeneidade [custódia cautelar proporcional à solução
de mérito da ação penal] só vem de ser aplicável quando não restarem
vislumbrados os requisitos da prisão preventiva, delineados no art. 312 do
CPP, o que, à evidência, não vem de ser a hipótese dos autos.
6. Ordem denegada.
Habeas Corpus 129150/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo
Número/Ano:
129150 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. FREDERICO STECCA CIONI E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - GILMAR GOMES DOS SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Disponibilizado - 28/11/2012
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSA
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR –
INOCORRÊNCIA – REITERAÇÃO CRIMINOSA DO RÉU – NECESSIDADE DE
SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE
NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
A presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da
materialidade e pelos indícios da autoria, e do periculum libertatis,
consubstanciado na reiteração delitiva do agente, justificam a manutenção
da custódia cautelar a bem da ordem pública.
Habeas Corpus 129945/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE SINOP.
Protocolo
Número/Ano:
129945 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ ASSUMPÇÃO E OUTRO(s), PACIENTE(S) RENY RIBEIRO FERNANDES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO
FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO
EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NA VIA ELEITA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE
MATERIALIDADE DELITIVAS – MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO
– ALEGADA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS – INOCORRÊNCIA –
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO –ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DIRECIONADA À PRÁTICA DE ROUBOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS –
REITERAÇÃO DELITIVA DA RÉ – NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE PERMANECEU
FORAGIDA POR MAIS DE 11 ANOS – IMPERIOSO O CLAUSTRO PARA A
GARANTIA DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MOTIVAÇÃO
EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – IMPOSSIBILIDADE DE
IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO
CPP ÀS PRISÕES AMPARADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –
PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR
DA LIBERDADE – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PREJUDICADO –
PLEITO ANALISADO E INDEFEREIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR –
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
1. O arrazoado vertido destinado a afastar a paciente do cenário do crime,
pondo-a ao largo da imputação [negativa de autoria], não comporta exame
no acanhado meato do habeas, de resto a constituir truísmo, porquanto de
mister a tanto arrancar subsídio da ação de conhecimento, não raro, a
dizer com provas.
2. A presença do fumus comissi delicti, externado pela comprovação da
materialidade e pelos indícios de autoria, aliada à necessidade de
resguardo da ordem pública, consubstanciada pela gravidade em concreto
do delito e pela reiteração delitiva da paciente, e à imperiosidade de
garantir-se eventual aplicação da lei penal, evidenciada pelo fato de que
permaneceu foragida por mais de 11 (onze) anos [periculum libertatis],
justificam a manutenção da custódia cautelar.
3. Lobrigando-se oportunos e legítimos os fundamentos a susterem o
decisum combatido, em consonância com o art. 93, IX, da CF, e
suficientemente embasado nos elementos concretos vertidos na hipótese,
bem como nos pressupostos e requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, não
há falar-se em ausência de motivação.
4. A própria redação do art. 282, I, do CPP deixa às claras a inadequação
da imposição das medidas cautelares do art. 319 do CPP às segregações
amparadas na garantia da ordem pública.
5. Devidamente analisado e indeferido pelo juízo “a quo” o pedido de
revogação da prisão preventiva, formulado em prol da paciente, temos por
prejudicada a tese consubstanciada no suposto constrangimento ilegal
decorrente do injustificável excesso de prazo na apreciação pela
autoridade judiciária de primeira instância do referido pleito defensivo.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 55 de 431
Habeas
Corpus
130336/2012 Classe:
CNJ-307 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 130336 / 2012. Julgamento:
21/11/2012. IMPETRANTE(S) - DRA. RAFAELA DE OLIVEIRA FARIA,
PACIENTE(S) - KLEBER GOMES DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
“HABEAS CORPUS” – TRÁFICO DE ENTORPECENTE ENTRE ESTADOS DA
FEDERAÇÃO – PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE INDEFERIDO – ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP – EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS
PESSOAIS – INSUBSISTÊNCIA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FULCRADO EM FATOS
CONCRETOS – OBSERVÂNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL [ART. 93,
IX, CF] – PREDICADOS PESSOAIS QUE DESSERVEM A FINALIDADE
PRETENDIDA – ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE INDICAM A
PERICULOSIDADE DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.
Em que pese o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da
liberdade de ir e vir, demonstrados os pressupostos [fumus comissi
delicti e periculum libertatis] autorizadores da prisão preventiva, bem como
indicados os fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na
hipótese vertente, é de ser mantida a segregação cautelar do paciente.
Não há falar-se em constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a
preventiva encontra-se fundada em elementos idôneos, evidenciando a
necessidade de custódia do paciente para preservação da ordem pública,
mormente
quando
vilipendiada
diante
da
natureza
dos
ilícitos
supostamente perpetrados, informados por hediondez, bem como a
necessidade de se proceder à regular instrução criminal.
Os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente não tem o
condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do
CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do
Estado Democrático. O direito à liberdade individual do cidadão, não pode
sobrepor-se à paz social.
Apelação 164/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 164 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S)
- MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - EDIVALDO DE OLIVEIRA (Advs: Dr.
FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF. PÚB.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA COMARCA –
CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO MAIS VANTAJOSAS AO RÉU –
RECURSO MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – REQUISITOS DO ART. 44 DO
CP PREENCHIDOS – NORMA DE APLICAÇÃO COGENTE – ADEQUAÇÃO
DA PENA ÀS PARTICULARIDADES REGIONAIS É COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO.
A adequação da reprimenda imposta na sentença penal condenatória aos
recursos existentes na Comarca em que se efetivará o cumprimento de
pena é competência do juízo das execuções penais, devendo o
magistrado sentenciante se ater às circunstâncias que permeiam o fato
ilícito para encontrar a reprimenda adequada a cada caso concreto.
Restando preenchidos os requisitos entabulados no art. 44 do Código
Penal, é cogente a aplicação do instituto da substituição da pena, até
porque as penas privativas de liberdade estão sujeitas à regressão de
regime, mostrando-se, em sua constituição, mais gravosas do que as
restritivas de direito.
Recurso provido.
Apelação 3116/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 3116 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) ADRIANO TOMISHI GOMES (Advs: Dra. FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ
SOARES- DEF.PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Disponibilizado - 28/11/2012
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE
PROVA – CONDENAÇÃO –APREENSÃO DA ARMA – AFASTAMENTO DA
MAJORANTE – APELO IMPROVIDO.
Não há duvida quanto à autoria delitiva quando a vítima reconhece o
Apelante como o autor do crime e, ainda, permanece inerte, não trazendo
álibi concreto para provar suas alegações (CPP., art. 156)
A apreensão dos objetos subtraídos em posse do Apelante, eleva a
certeza de que estamos diante do autor do crime.
Com a afirmação da vítima que fora utilizada arma branca (faca) para o
cometimento do delito, não há como deixar de reconhecer a majorante do
inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.
Apelo improvido.
Apelação 6415/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 6415 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) ROGERIO PINHEIRO DOS SANTOS (Advs: Dra. FERNANDA MARIA CÍCERO
DE SÁ SOARES- DEF.PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA E
CONSUMADA EM CONTINUIDADE DELITIVA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO
AO SEGUNDO FATO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS - IMPOSSIBILIDADE – PROVAS APTAS A MANTER A
CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
Devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes praticados
pelo acusado, e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua
responsabilidade
penal,
imperiosa
a
manutenção
da
sentença
condenatória.
Apelação 10099/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO
CLARO. Protocolo Número/Ano: 10099 / 2011. Julgamento: 17/10/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - OSVALDO VIEIRA
DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a). MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA DEFENSOR PÚBLICO, Dr. RODRIGO SCHWAB MATTOZO), APELANTE(S) DANIEL PAIVA MONTEIRO (Advs: Dra. ANGÉLICA RODRIGUES MACIEL),
APELADO(S) - DANIEL PAIVA MONTEIRO (Advs: Dra. ANGÉLICA
RODRIGUES MACIEL), APELADO(S) - ANDERSON DA SILVA VIEIRA
(Advs: Dr(a). MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA - DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - OSVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a).
MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA - DEFENSOR PÚBLICO, Dr.
RODRIGO SCHWAB MATTOZO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA,
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E NEGARAM
PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, VENCIDO O D. REVISOR.
EMENTA:
RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRELIMINARES DE NULIDADE –
CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITOS PARA
EXAME TOXICOLÓGICO PELA DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – REJEIÇÃO – PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO
DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA PARA A CONDENAÇÃO
PELO DELITO DE TRÁFICO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PÁS DE NULLITÉ
SANS GRIEF – O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO É
ABSOLUTO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROPUGNA
CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO E DE TODOS
PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONJUNTO
PROBATÓRIO A TRADUZIR AS PRATICAS DELITIVAS DE TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA A NARCOTRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO –
RECURSO DO RÉU OSVALDO VIEIRA DE OLIVEIRA – APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4°,
DA LEI Nº 11.343/2006 E SUBSTITUÍDA DA PENA PRIVATIVA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 56 de 431
LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU A FIXAÇÃO DO
REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE –
ACOLHIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME DE
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU DANIEL PAIVA MONTEIRO – PUGNA POR LIBERDADE
NO TRANSCURSO DA ETAPA PROCESSUAL – INVIABILIDADE –
CARÊNCIA DE INTERESSE – FEITO EM FASE DE JULGAMENTO – PLEITO
POR ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – FIXAÇÃO
DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –
CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A INDICAR A PRÁTICA DELITIVA –
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS QUE INTERDIZEM
FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.
- Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, tendo em
vista que o exame de dependência toxicológica não é prescindível para
determinar a autoria delitiva. Desnecessária a perícia técnica quando resta
demonstrado que a condenação respaldou-se em outras provas coligidas
aos autos [pas de nullité sans grief].- O princípio da identidade física do
juiz introduzido no sistema processual penal, tem sua aplicação vinculada
à verificação das circunstâncias do caso concreto e da aplicação,
subsidiária, do Código de Processo Civil, que estabelece hipóteses de
relativização do referido princípio, como, por exemplo, as férias
jurisdicionais e os casos de promoção, remoção e aposentadoria.
- Recurso do Ministério Público - Restando comprovado que todos os réus
tinham como meio de vida a traficância, e que praticavam a mercancia
espúria de drogas em associação, mister a condenação pelo delito de
tráfico, bem como de associação para narcotraficância. Cediço que o
delito de associação para o tráfico, descrito no artigo 35 da Lei de Drogas,
exige, para sua configuração, que duas ou mais pessoas se unam a fim
de, reiteradamente ou não, cometer os crimes tipificados nos artigos 33 e
34 da Lei nº 11.343/06.
- Recurso do réu Osvaldo Vieira de Oliveira - Acolhido o recurso da
acusação, restando o réu condenado por crime de tráfico e associação
para o tráfico, descabido seu pleito recursal por aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei nº
11.343/2006, bem como defesa a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direito ou a fixação do regime aberto para
o cumprimento da pena.
- Recurso do réu Daniel Paiva Monteiro - Não há falar-se em absolvição
quando as provas carreadas ao caderno processual deixam estreme de
dúvidas que o crime gizado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 foi
perpetrado pelo apelante, sendo que suas negativas destoam do acervo
coligido, constituindo versão insulada e desprovida de verossimilhança e,
por óbvio, desvestido do condão de suplantar as evidências que
pesam-lhe. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, se afigura
interditada a fixação do reproche basilar no mínimo legal.
Apelação 12956/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS. Protocolo Número/Ano: 12956 / 2012. Julgamento: 21/11/2012.
APELANTE(S) - DIEGO FERNANDO DE SOUZA (Advs: Dr. ROGÉRIO DE
CAMPOS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU
BANDO – CORRUPÇÃO DE MENOR – ROUBO CIRCUNSTANCIADO
–CONDENAÇÃO – INCONFORMISMOS DA DEFESA – 1. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA – ESTABILIDADE E
VÍNCULO PERMANENTE NÃO POSITIVADA – IMPROCEDÊNCIA – VONTADE
LIVRE E CONSCIENTE DE ASSOCIAR-SE A OUTRAS PESSOAS COM A
FINALIDADE DE COMETER CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADA – 2.
CORRUPÇÃO DE MENOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA INDUZIDO OU INSTIGADO O MENOR NA
PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO – DESCABIMENTO – DELITO
FORMAL – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA
CORRUPÇÃO DO MENOR – 3. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIABILIDADE
– DIVISÃO DE TAREFAS – PARTICIPAÇÃO CONCLUSIVA.
1. O dolo genérico é o elemento subjetivo do crime de quadrilha ou bando.
É a vontade livre e consciente de querer se associar a outras pessoas
com a finalidade de cometer crimes, devidamente comprovada nos autos,
Disponibilizado - 28/11/2012
mormente em face dos próprios relatos do apelante e do cosentenciado,
denotando a real ciência que cada um possuía da atividade ilícita,
implicando na interligação dos membros de uma associação estável e
permanente, com comunhão de vontades e união de esforços
direcionados a prática de crimes.
2. O delito de corrupção de menores é formal e para sua configuração,
basta a demonstração da prática do ilícito com a participação de pessoa
com
personalidade
em
formação,
mostrando-se
desnecessária
a
comprovação da efetiva corrupção do menor, pois o bem jurídico tutelado
pelo referido tipo penal é a personalidade e moralidade do menor que esta
em formação.
3. Não há que se falar em participação de menor importância, vez que
restou comprovado que a quadrilha agiu de forma organizada, cabendo a
cada um de seus integrantes uma determinada função essencial para o
êxito da empreitada criminosa.
Apelação 13720/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 13720 / 2012. Julgamento: 21/11/2012.
APELANTE(S) - ALEXANDRE SOARES (Advs: Dr. DIOGO MADRID HORITA
- DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONARAM A PENA
APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A
CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE
DEMONSTRAM
A
OCORRÊNCIA
DO
CRIME
–
PLEITO
DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – INVIABILIDADE –CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO – READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO – CRIME
PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6368/76 – IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DA LEI 11.343/06 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
PENAL MAIS GRAVOSA - SENTENÇA REFORMADA.
Não há que se falar em absolvição por falta de provas quando os
elementos probatórios demonstram de forma insofismável que o agente
forneceu ou entregou droga a consumo de terceiros.
Inviável a pretendida desclassificação da conduta para a figura descrita
no art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando as circunstâncias fáticas apontarem
a ocorrência de uma das condutas típicas do crime de tráfico de drogas.
Aos delitos de tráfico de drogas praticados sob a vigência da Lei n.
6368/76 não se aplicam as penas previstas na Lei n. 11.343/06, sob pena
de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais
gravosa.
Apelação 22356/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 22356 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) - J. O.
S. (Advs: Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO –
ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO OCORRENCIA DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS CORROBORAM
COM AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS COMPROVADAS – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1- Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a indicar a
condenação, não procede a pretensão absolutória.
2- A palavra da vítima, nos crimes sexuais, especialmente quando
corroborada por outros elementos de convicção, tem grande validade
como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua
própria natureza, não contam com testemunhas e as vezes não deixam
vestígios.
3- No tocante ao afastamento da continuidade delitiva, tem-se o pedido em
comento não procede, posto que, o crime praticado aconteceu nas
mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução.
4- Sentença mantida.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 57 de 431
Apelação 24727/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 24727 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ALEXANDRE DE ARRUDA GARCIA
(Advs: Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, § 2º, II, III E
IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – AUMENTO DA
PENA-BASE – POSSIBILIDADE – QUANTUM DESPROPORCIONAL ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ALTERAÇÃO DA FORMA
COMO SOPESADAS AS QUALIFICADORAS – DESCABIMENTO – CRITÉRIO
LÍCITO UTILIZADO NA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
À respeito da forma como as qualificadoras do crime de homicídio são
analisadas e sopesadas na dosimetria da pena, tem-se que, apesar de a
doutrina e jurisprudência se dividirem sobre o tema, não há falar-se em
certo e errado neste particular, desde que respeitadas as limitações
insertas nas demais regras e princípios que regem a matéria (como a
necessidade de fundamentação das decisões judiciais, a vedação ao bin
in idem e a atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade).
Merece reforma a pena-base fixada em desacordo com as peculiaridades
do
caso
concreto
amplamente
demonstradas
pela
análise
das
circunstâncias judiciais, bem como em desarmonia aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença reformada em parte.
Apelação
25484/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
POCONÉ.
Protocolo
Número/Ano:
25484 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - FÁTIMO RAFAEL DA SILVA (Advs: Dr. HUGO LEONARDO
BONFIM FERNANDES-DEF. PÚBLICO), APELANTE(S) - JOSÉ CARLOS DOS
SANTOS (Advs: Dr. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES-DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSO DA
DEFESA – INCONFORMISMO QUANTO A PENA FIXADA NA SENTENÇA CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO SOPESADAS NA APLICAÇÃO DA
REPRIMENDA – REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE
– SÚMULA 231 STJ – INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE
AUMENTO DE PENA – PENA MAJORADA A FRAÇÃO DE TRÊS OITAVOS FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SÚMULA 443 DO STJ – TESE ACOLHIDA SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A incidência das circunstâncias atenuantes está adstrita aos limites de
pena estabelecidos no tipo penal, não sendo possível a redução abaixo do
mínimo legal, conforme orientação sumulada pelo Superior Tribunal de
Justiça (Súmula 231, STJ).
O reconhecimento de 02 (duas) causas especiais de aumento de pena no
crime de roubo, por si só, não determina a aplicação de fração diversa do
mínimo previsto em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração
de motivos concretos que justifiquem a necessidade de exasperação.
Inteligência da Súmula n. 443, STJ.
Apelação 26671/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
26671 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - EMERSON DE MELO CARDOSO (Advs: Dr. RODRIGO
BASSI SALDANHA - DEFENSOR PÚBLICO), APELANTE(S) - REGINALDO
DE SOUZA (Advs: Dr. RODRIGO BASSI SALDANHA - DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE
PROVA – CONDENAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – NÃO APREENSÃO DA
Disponibilizado - 28/11/2012
ARMA – AFASTAMENTO DESTA MAJORANTE – PARTICIPAÇÃO DE
SOMENOS
IMPORTÂNCIA
–
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA – TEORIA DA COCULPABILIDADE – REANALISE DA
DOSIMETRIADA PENA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não há que se falar em ausência de provas, quando a condenação é
lastreada no reconhecimento feito pela vítima, logo após os fatos e, ainda,
calcados em outros elementos. No caso, a Polícia Militar foi acionada logo
após os fatos e encontrou os Apelados, em decorrência de detalhas
(características físicas e transporte utilizado) repassados pela vítima.
Consoante já sedimentado na doutrina e na jurisprudência, a palavra da
vítima pode ser sopesada para se demonstrar a autoria delitiva, quando
houver outros fatores que permitam verificar a verossimilhança da
alegação. Precedentes deste Sodalício e do STJ.
A apreensão e perícia da arma é prescindível quando houver nos autos
elementos suficiente para demonstrar sua efetiva utilização. Precedentes
deste Sodalício e do STJ.
Não resta evidenciado a participação de somenos importância; é
necessário a observância da teoria monista, especialmente, quando a
vítima individualiza de forma detalhada a conduta de cada um dos
acusados.
É inaplicável o princípio da insignificância em casos onde existe violência
ou a grave ameaça. Precedentes do STJ e deste Sodalício.
A teoria da coculpabilidade visa dividir a responsabilização criminal com a
sociedade. No caso, o Apelante pretende se esquivar das consequências
de atos nefastos. Há que se verificar em concreto se o acoimado sofreu
as consequências da nossa desigualdade social ou se escolheu trilhar o
caminho da criminalidade.
A súmula nº 443 do STJ sedimentou entendimento que na terceira fase da
dosimetria da pena, em caso de roubos majorados, há que se adotar o
critério qualitativo e não o quantitativo.
Não sendo o réu reincidente, o art. 33 do CP., é vetor inexorável para
fixação de regime, especialmente, em face do que dispõe o verbete nº.
440 do STJ.
Apelo parcialmente provido.
Apelação 27290/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 27290 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) - J. R.
B. B. A. (Advs: Dr(a). VANESSA PINHO SILVA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA
PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO
–
ALEGADA
INSUFICIÊNCIA
DE
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS
TESTEMUNHAS CORROBORAM COM AS PROVAS CONTIDAS NOS
AUTOS – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS –
RECURSO DESPROVIDO.
1. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a indicar a
condenação, não procede a pretensão absolutória.
2. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, especialmente quando
corroborada por outros elementos de convicção, tem grande validade
como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua
própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam
vestígios.
3. Sentença Mantida.
Apelação 29077/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 29077 / 2012. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) EDNEU DA COSTA ALVES (Advs: Dr(a). JOÃO OTONIEL DE MATOS),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO (ARTIGO 121,
§ 1º, DO CP) – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA O GRAU
DE REDUÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO – FIXAÇÃO DA DIMINUIÇÃO
COM BASE NAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS – AUSÊNCIA DE
CORRELAÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS –
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 58 de 431
PROPORCIONALIDADE
E
ADEQUAÇÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
O juízo sentenciante, ao aplicar a causa de diminuição prevista no § 1º, do
artigo 121, do Código Penal, valorou a relevância do motivo de valor social,
a intensidade da emoção e o grau de provocação da vítima, concluindo, de
forma fundamentada, pela diminuição da pena em ¼ (um quarto).
Apelação
32116/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
POCONÉ.
Protocolo
Número/Ano:
32116 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - WALDEMAR AMARO NETO (Advs: Dra. KELLY CHRISTINA
VERAS OTÁCIO-DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA –
ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA ILICITUDE PELO ESTADO DE
NECESSIDADE – INVIABILIDADE – EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
DO AGENTE – SEGUNDA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA
– ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO
– IRRELEVÂNCIA - DELITO CONFIGURADO TÃO SOMENTE COM A
PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS ARROLADAS NO ART. 14 DA LEI N.
10.826/03 - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE –
RECURSO DESPROVIDO.
1- Ausentes os requisitos legais, inviável se torna o acolhimento da tese
do estado de necessidade, mormente quando plausível a exigência de
conduta diversa por parte do agente.
2 - O delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato e
de mera conduta, de forma que, para a sua configuração, a legislação
exige apenas a probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado e não a sua
efetiva ocorrência, não havendo que se falar em atipicidade material da
conduta por inexistência de perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
3 - Sentença Mantida
Apelação 34024/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo
Número/Ano:
34024 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - JURIVAL DE OLIVEIRA RAMALHO (Advs: Dr(a). JUCÉLIO
FLEURY NETO - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE
PROCESSUAL – SUPOSTO REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA –
MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA PRONÚNCIA – QUESTÃO JÁ
DELIBERADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS – MÉRITO - DOSIMETRIA DA
PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – DESCABIMENTO – PENA FIXADA
ESCORREITAMENTE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO.
Conforme definido quando do julgamento do Habeas Corpus nº.
123059/2011, “entende-se como hipótese de erro material, quando o
Magistrado prolator da decisão de pronúncia, muito embora não tenha feito
a adequada tipificação do acusado na sua parte dispositiva, na
fundamentação dessa decisão lance mão de depoimentos os quais
demonstram estar sendo admitida qualificadora imputada na denúncia,
razão pela qual, ao final da decisão, registrou o Magistrado Singular estar
julgando procedente a denúncia.”
Se a exasperação da pena-base praticada na primeira instância encontra
amparo na realidade do caso concreto, além de estar satisfatoriamente
fundamentada, não há o que se reformar nesse ponto.
Sentença mantida.
Apelação
34449/2012 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOVA
XAVANTINA.
Protocolo
Número/Ano:
34449 /
2012.
Julgamento:
17/10/2012. APELANTE(S) - ESDRAS FERNANDES RODRIGUES (Advs:
Dr(a). PAULO FERNANDES RODRIGUES), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Disponibilizado - 28/11/2012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
VENCIDO O D. REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA
– PRETENSA
ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS
PROBATÓRIOS NOS AUTOS – PLEITO ALTERNATIVO – FIXAÇÃO DA
PENA-BASE EM PATAMAR EQUIVALENTE AO MÍNIMO LEGAL –
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS –
APELO DESPROVIDO.
Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando, a despeito
da negativa de autoria do réu, as demais provas conduzirem a um juízo de
certeza quanto à participação do agente.
O juiz, ao fixar a pena-base, deve se orientar pelo inventário de
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo certo que a
materialização de apenas uma faz-se bastante à fuga do mínimo legal.
Apelação 35548/2012 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
35548 /
2012.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - JOÃO ALVES TERRI NETO (Advs: Dra. BETHANIA
MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –
SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA
PENA-BASE E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA
LEI
Nº.
11.343/2006 –
DESCABIMENTO
–
PENA
FIXADA
ESCORREITAMENTE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – CONSTATAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES – FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº.
8.072/1990 – PENA FIXADA ACIMA DE QUATRO ANOS – RECURSO
DESPROVIDO.
Se a exasperação da pena-base praticada na primeira instância encontra
amparo na realidade do caso concreto, além de estar satisfatoriamente
fundamentada, não há o que se reformar nesse ponto.
Constatando-se a falta de preenchimento dos requisitos elencados no art.
33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006, já que o réu ostenta maus antecedentes,
tem-se por descabida a aplicação da respectiva causa especial de
diminuição de pena.
Em razão do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, fica inviável a
fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado aos
condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
Como a pena em definitivo do réu ficou acima de 4 (quatro) anos de
reclusão, torna-se juridicamente impossível o pedido de substituição por
restritivas de direito.
Sentença mantida.
Apelação 67302/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 67302 / 2011. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) ROBISLEY FERREIRA DA COSTA (Advs: Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEF.
PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO,
DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE QUANTO AO
DELITO DE LESÃO CORPORAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO
QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE E CÁRCERE PRIVADO
– IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OU NULIDADE
PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PREVISTA NO
ART. 16 DA LEI 11.340/2006 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO PRIMEIRO
DELITO - CÁRCERE PRIVADO - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 59 de 431
CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SOPESADA NA APLICAÇÃO DA PENA REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231
DO STJ.
Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá
sobre a pena de cada um, isoladamente. (CP, art. 119).
Crime de lesão corporal (CP, art. 129, §9º). Deve ser declarada a extinção
da punibilidade pela prescrição retroativa quanto ao delito de lesão
corporal se entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da
sentença transcorreu o lapso prescricional necessário para tanto.
Crime de cárcere privado (CP, art. 148, §1º, inciso I). Dosimetria. A
incidência das circunstâncias atenuantes se sujeita aos limites de pena
estabelecidos no tipo penal, não permitindo a redução abaixo do mínimo
legal, conforme orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Apelação 75457/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo
Número/Ano:
75457 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - DENIVAL MARQUES DA SILVA (Advs: Dr. EVERALDO
BATISTA FILGUEIRA JÚNOR), APELANTE(S) - FÁBIO ROGÉRIO COSTA
(Advs: Dr(a). LUCY ROSA DA SILVA), APELANTE(S) - JOSÉ GOMES DA
SILVA (Advs: Dr(a). LUCY ROSA DA SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
RECURSOS DE APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS –
CONDENAÇÃO
INSURGÊNCIAS
DEFENSIVAS
–
PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE AUTORIA
E
MATERIALIDADE
COMPROVADAS
–
PLEITO
DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 37 DA LEI DE DROGAS –
INVIABILIDADE – COAUTORIA NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
RECONHECIDA - PRETENDIDA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASES
IMPOSTAS NA SENTENÇA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO –
POSSIBILIDADE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59
DO CÓDIGO PENAL COM FULCRO APENAS EM ELEMENTOS DO TIPO READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA –
PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO QUANTUM – CARACTERIZAÇÃO –
EXASPERAÇÃO EM DOIS ANOS – DESPROPORCIONALIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
O pleito de absolvição dos agentes que alegam fragilidade probatória não
merece provimento quando a prova baseia-se nos depoimentos de
policiais que efetuaram a prisão, aliados às circunstâncias de local e
forma de acondicionado da droga, estas suficientes para caracterizar a
traficância.
Demonstrada a coautoria na prática da ação delituosa descrita no artigo
33, caput, da Lei 11.343/06, não há como atender ao pleito
desclassificatório que visa a condenação do apelante apenas como
colaborador em consonância com o disposto no art. 37 da referida lei.
A pena-base deve ser reformada, uma vez evidenciada a sua fixação
acima do mínimo legal cominado à espécie, com base em fundamentação
inidônea, haja vista que é defeso ao magistrado sopesar negativamente
elementares do próprio tipo penal infringido.
Merece readequação o quantum de aumento da pena pela agravante da
reincidência quando se mostrar exacerbado.
.
Apelação 81499/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
81499 /
2011.
Julgamento:
26/9/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - WALDECI
MARCELINO DA SILVA (Advs: Dra. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF.
PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - WALDECI
MARCELINO DA SILVA (Advs: Dra. BETHÂNIA MENESES DIAS - DEF.
PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VENCIDO O REVISOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AOS
RECURSOS
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA
CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA CASSAÇÃO DA
DECISÃO E SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – ADUÇÃO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA NOS AUTOS –
IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO
COLIGIDO – SOBERANIA DOS VEREDITOS – OPÇÃO POR UMA DAS
VERSÕES VEROSSÍMEIS – RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO – PEDIDO DE REFUSÃO DA PENA-BASE – PRETENDIDA
REFORMA DA VALORAÇÃO FORNECIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
– NEGATIVIDADE DA CULPABILIDADE DO ACUSADO – MAIOR
REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JUSTIFICADO O PEQUENO
RECRUDESCIMENTO
DA
REPRIMENDA
BASILAR
–
RECURSOS
DESPROVIDOS.
Somente se licencia a cassação do veredito popular quando este se
dissociar manifestamente das provas dos autos, ou seja, quando a
decisão destoar abertamente dos elementos de convicção reunidos no
caderno processual. Se a decisão tiver apoio em qualquer prova colhida,
ainda que escassa, descabido cogitar acerca de cassação, sob pena de
ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
Justifica-se o recrudescimento de um ano e seis meses da reprimenda
basilar quando desfavorável ao réu a circunstância judicial alusiva à
culpabilidade, mormente diante do distendido interregno entre os
parâmetros da pena-base que vai de 06 (seis) a 20 (vinte) anos.
Apelação
84037/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 84037 / 2011. Julgamento: 21/11/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - ALEXANDER LEITE
NUNES (Advs: Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF. PÚB.,
Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - CARLOS ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA
(Advs: Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF. PÚB., Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - CARLOS ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA (Advs:
Dr. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF. PÚB., Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - ALEXANDER LEITE NUNES (Advs: Dr. FLÁVIO
MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF. PÚB., Dr(a). OUTRO(S)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DESPROVERAM OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO
DEFENSIVO – NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
JUIZ NATURAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.
132 DO CPC – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA A SUA
FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – OBJETOS NÃO RECUPERADOS –
CONSUMAÇÃO DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS –
RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO ATRIBUÍDA
À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO –
PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES – INVIABILIDADE – SÚMULA 443 STJ
– AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
No que pese a inteligência do art. 399, §2º, do CPP (princípio da identidade
física do juiz), a prolação de sentença terminativa nos autos da ação penal
por substituto legal do magistrado que presidiu a instrução processual não
acarreta a nulidade do decisum, haja vista que a ausência do condutor do
feito não permite que o processo fique paralisado por prazo indefinido,
tornando-se necessária a atuação do seu sucessor, haja vista a
necessidade de se prestigiar o princípio da celeridade processual e a
garantia constitucional da dignidade da pessoa humana.
Inexistindo regras específicas na Lei Processual Penal, deve-se aplicar
por analogia o disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de
ausência
por
convocação,
licença,
afastamento,
promoção
ou
aposentadoria, deverão os autos passar ao substituto do magistrado.
Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo para a sua
modalidade tentada quando os agentes não só detém a posse mansa e
pacífica da coisa, retirando-a da esfera de vigilância da vítima, como
efetivamente transcorre lapso temporal suficiente para a disposição da
res furtiva, a qual não foi recuperada.
O reconhecimento de 02 (duas) causas especiais de aumento de pena no
crime de roubo, por si só, não determina a aplicação de fração diversa do
mínimo previsto em lei, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração
de motivos concretos que justifiquem a necessidade de exasperação.
Inteligência da Súmula n. 443, STJ.
Recursos da Defesa e da Acusação desprovidos.
Apelação 108041/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PORTO ALEGRE
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 108041 / 2010. Julgamento:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 60 de 431
21/11/2012. APELANTE(S) - AMARILDO LEMES ROSA (Advs: Dr(a).
WHASLEN FAGUNDES, Dr(a). OUTRO(S)), APELANTE(S) - AMARILDO
LEMES ROSA FILHO (Advs: Dr(a). WHASLEN FAGUNDES, Dr(a).
OUTRO(S)), APELANTE(S) - IZAMAR GOMES ROSA (Advs: Dr(a).
WHASLEN FAGUNDES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DESPROVERAM OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – DUAS VÍTIMAS –
CONDENAÇÃO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – 1. PRELIMINAR
MINISTERIAL – NÃO CONHECIMENTO DO APELO – INTEMPESTIVIDADE –
RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO –
MERA IRREGULARIDADE – 2. RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – “DECISUM” MANIFESTAMENTE
CONTRARIO À PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS
QUE
RESPALDAM
A
CONCLUSÃO
ALCANÇADA PELO TRIBUNAL POPULAR - CONSELHO DE SENTENÇA
QUE OPTA PELA VERSÃO QUE LHE PARECE MAIS CONVINCENTE –
IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM
HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS
VEREDICTOS – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA BASE –
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO –
INVIABILIDADE – COTEJO ADEQUADO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
– PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA - APELO DEFENSIVO
DESPROVIDO.
1. A apresentação tardia das razões recursais, no âmbito penal, tem sido
entendida como mera irregularidade e não tem o condão de tornar
intempestivo o apelo oportunamente interposto.
2. A decisão dos jurados só pode ser anulada, nos termos do disposto no
artigo 593, III, “d”, do CPP, quando for, a toda evidência, “manifestamente
contrária à prova dos autos”. Entende-se que tal contrariedade deve ser
evidente, de modo que a posição adotada pelo Júri Popular não esteja
embasada em qualquer elemento probatório constante nos autos. Assim,
havendo mais de uma versão a ser apreciada pelo Júri, a aceitação de
uma delas não implica em cassação do veredicto, pois, legítimos os
elementos de prova que sustentaram a convicção dos jurados. Não há
falar-se em equívoco ou desmotivação na fixação da pena base, quando a
magistrada presidente do Tribunal do Júri sopesa as circunstâncias
judiciais com parcimônia e majora infimamente a pena-base além do
mínimo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Apelação 109173/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Número/Ano: 109173 / 2011. Julgamento: 14/11/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ARNALDO BANIN (Advs: Dr.
ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM O RECURSO, EM VIRTUDE DA SUA INTEMPESTIVIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –NEGATIVA DE AUTORIA
– ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA – RECURSO MINISTERIAL
– PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA –
PRAZO
RECURSAL
CONTADO
À
PARTIR
DO
PROTOCOLO
ADMINISTRATIVO NO ÓRGÃO – RECURSO EXTEMPORANEO – APELO
NÃO CONHECIDO.
O prazo para interposição de apelação criminal é de 05 (cinco) dias, a
teor do disposto no art. 593, do CPP, inexistindo prerrogativa de
alongamento do lapso para o Ministério Público.
Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o prazo
recursal para o órgão ministerial possui como termo inicial a entrega dos
autos no protocolo administrativo naquele órgão, não merecendo ser
conhecido o recurso interposto fora do prazo legal, eis que ausente
requisito de admissibilidade.
Apelação
109251/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
NOVA
XAVANTINA.
Protocolo
Número/Ano:
109251 /
2011.
Julgamento:
14/11/2012. APELANTE(S) - ANA LUCIA INACIO DE SOUZA (Advs: Dr(a).
LEANDRO JESUS PIZARRO TORRANO - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) Disponibilizado - 28/11/2012
MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
PROVAS APTAS A MANTER A CONDENAÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO –
DOSIMETRIA
– EXCLUSÃO
DA
ANÁLISE
DESFAVORÁVEL
DA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME EM RAZÃO DO
PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DA RES
FURTIVA – EVENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL –
READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
- Devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes
praticados pela acusada, e ausentes quaisquer circunstâncias que
afastem sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção da sentença
condenatória.
- A recuperação parcial do produto do crime demonstra o prejuízo sofrido
pela vítima, mas não justifica o aumento da pena-base a título de valoração
negativa das consequências do crime, por tratar-se de aspecto inerente
aos delitos contra o patrimônio.
Apelação 110517/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo
Número/Ano:
110517 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA (Advs: Dra. BELARMINA DE SOUZA),
APELADO(S) - MARIA CÍCERA DOS REIS (Advs: Dr. IRINEU PAIANO
FILHO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS
APELADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE, E OS
ABSOLVEU DO DELITO DE ASSOCIAÇAO AO TRAFICO DE ENTORCENTE,
BEM COMO, ABSOLVEU A APELADA MARIA CÍCERA DOS REIS EM
RELAÇAO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA
CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO
- IMPOSSIBILIDADE - RÉUS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
- CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A AMPARAR UM DECRETO
CONDENATORIO - RECURSO DESPROVIDO.
1- Uma vez não comprovado o animus associativo, não há que se falar em
associação para o tráfico, pois, para a sua caracterização, é
indispensável a associação de duas ou mais pessoas; acordo dos
parceiros; vínculo associativo; e a finalidade de traficar tóxicos, formando
uma verdadeira societas sceleris para essa finalidade, de maneira que,
diante da ausência de provas do intuito associativo entre os Apelados
para a prática do tráfico de entorpecentes, não é possível condená-los
pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, devendo ser
absolvidos, ante o princípio do in dubio pro reo.
2- Diante da ausência de provas a amparar a condenação da apelante
Maria Cícera dos Reis pelo crime de trafico de drogas, sua absolvição é
medida que se impõe.
3- Sentença Mantida.
Apelação 114912/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 114912 / 2011. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) ELCIO DO NASCIMENTO JUSTINO (Advs: Dr. RICARDO DA SILVA
MONTEIRO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR – CONDENAÇÃO
PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308, § 1º, C/C ARTIGO
70, INCISO II, “L”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - 1. PRELIMINARES – 1.1. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO
DO APELANTE – INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS - APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL MILITAR DAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 61 de 431
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA
LEI Nº 11.719/2008 – INVIABILIDADE –IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA
MILITAR – 1.2. NULIDADE DO JULGAMENTO – INVERSÃO DA ORDEM DE
VOTAÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA – DESCABIMENTO – EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004 QUE ACRESCENTOU O § 5º AO ARTIGO
125, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – JUIZ DE DIREITO NA QUALIDADE DE
JUIZ AUDITOR PROFERE O PRIMEIRO VOTO – 2. MÉRITO – PLEITO
ABSOLUTÓRIO – PROVAS QUE NÃO INDICAM A PARTICIPAÇÃO DO
APELANTE NO EVENTO CRIMINOSO – IMPROCEDÊNCIA – QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – AUTORIA
COMPROVADA. 3. APELO DESPROVIDO.
1.1. Não havendo qualquer omissão na legislação castrense acerca do
interrogatório do acusado, não há que se falar na aplicação subsidiária da
Lei nº. 11.719/08, eis que somente a falta de um regramento específico é
que possibilitaria a aplicação da legislação comum e, neste caso, o artigo
302 do CPPM, expressamente prevê que “o acusado será qualificado e
interrogado num só ato, no lugar, dia e hora designado pelo Juiz, após o
recebimento da denúncia; e, se presente à instrução criminal ou preso,
antes de ouvidas as testemunhas.”
1.2. Com a alteração introduzida no § 5º do artigo 125 da Constituição
Federal, por meio da Emenda nº 45/04, no tocante à presidência dos
Conselhos de Justiça, sob a ótica de quaisquer das quatro espécies de
interpretação da lei, a alteração constitucional não implicou a mudança na
ordem de votação dos Conselhos de Justiça. O que houve, em síntese, do
advento da EC n. 45/04 em relação à norma do artigo 435 do CPPM, é a
exegese de que o Juiz de Direito acumula as funções de relator e
presidente, porém, permanece com a primazia do primeiro voto no
julgamento da causa penal, ao passo que o Oficial de maior patente no
Escabinato Julgador perdeu a condição de presidente, mas continua com a
primazia do último voto no Colegiado.
2. Comprovada a autoria delitiva do apelante, através de interceptação
telefônica e quebra de sigilo bancário, não sabendo justificar a origem de
depósitos em sua conta bancária, a condenação do apelante pela prática
do crime descrito no artigo 308, § 1º c/c artigo 70, inciso II, alínea “l”,
ambos do Código Penal Militar.
Apelação 117725/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo
Número/Ano:
117725 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - ZENILTON DE ANDRADE (Advs: Dr(a). MARCELO DA
SILVA CASSAVARA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO –
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
COMPROVADAS
–
PLEITO
DE
DESCLASSIFICAÇÃO
PARA
POSSE
DE
ARMA
DE
FOGO
–
IMPOSSIBILIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – AUTOMÓVEL NÃO
PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA – CRIME DE PORTE
ILEGAL
DE
ARMA
DE
FOGO
NÃO
ABRANGIDO
PELA
DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO.
Quem transporta arma de fogo sem autorização legal em interior de
veículo, incide na conduta de porte ilegal constante na Lei do
Desarmamento, sendo inviável o reconhecimento de que o fato cinge-se à
mera posse do objeto.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº
10.826/2003 contemplou, em seus artigos 30 e 32, hipóteses de abolitio
criminis temporária relativamente ao delito de posse de arma de fogo,
persistindo como fato típico o porte ilegal de arma de fogo.
Apelação 119227/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 119227 / 2011. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) FABIO LAZARO LIMA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. DAVID BRANDÃO
MARTINS (DEF. PÚBLICO), Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO
Disponibilizado - 28/11/2012
EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA
LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, INCISO I, II E V DO CP) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DE FURTO - GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA COMPROVADAS – MOMENTO
CONSUMATIVO – INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - DIMINUIÇÃO
DA PENA COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
REINCIDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS - CONDENAÇÃO
MANTIDA.
- Devidamente comprovada a autoria e materialidade dos crimes
praticados pelo acusado, e ausentes quaisquer circunstâncias que
afastem sua responsabilidade penal, imperiosa a manutenção da sentença
condenatória.
- Caracterizada a grave ameaça elementar do crime de roubo,
impossibilitado está o pleito desclassificatório para o delito de furto.
- Consoante entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, para a
consumação do crime de roubo, basta a inversão da posse da coisa
subtraída, sendo desnecessária que ela se dê de forma mansa e pacífica.
- Considerando a existência de documentos que comprovam a existência
de condenações anteriores com trânsito em julgado, é inconteste o
reconhecimento dos maus antecedentes em desfavor do Acusado, motivo
pelo qual é impossível a aplicação da pena-base no mínimo legal.
Apelação 120806/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 120806 / 2011. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - RAIMUNDO BARROS DA SILVA
(Advs: Dr. ALBERTO MACEDO SÃO PEDRO - DEF. PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL
– PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – PRAZO
RECURSAL CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NO
ÓRGÃO – RECURSO EXTEMPORÂNEO – APELO NÃO CONHECIDO.
O prazo para interposição de apelação criminal é de 05 (cinco) dias, a teor
do disposto no art. 593, do CPP, inexistindo prerrogativa de alongamento
do lapso para o Ministério Público.
Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o prazo
recursal para o órgão ministerial possui como termo inicial a entrega dos
autos no protocolo administrativo naquele órgão, não merecendo ser
conhecido o recurso interposto fora do prazo legal, eis que ausente
requisito essencial para sua admissibilidade.
Apelação 123086/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo
Número/Ano:
123086 /
2011.
Julgamento:
14/11/2012. APELANTE(S) - RODRIGO NATALINO DE OLIVEIRA (Advs:
Dr(a). ODONIAS FRANÇA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO SUBSTITUTO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA
CONDENATÓRIA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE
(ISENÇÃO) OU SEMI-IMPUTABILIDADE (REDUÇÃO DA PENA) – ARTIGOS
45 E 46 DA LEI 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE – INAPLICABILIDADE NA
ESPÉCIE – LAUDO INCONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
QUE INDIQUEM QUE O APELANTE AO TEMPO DO CRIME ERA INCAPAZ DE
COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO.
Não há como reconhecer a pretensão defensiva por falta de suporte
fático e legal a determinar o reconhecimento de inimputabilidade ou
semi-imputabilidade, uma vez ausente qualquer elemento mais forte que
ampare tais interesses.
Apelação
126827/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
JUARA.
Protocolo
Número/Ano:
126827 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - SELVINO LUIZ WIEBBELLING (Advs: Dr. ARISTIDES JOSÉ
BOTELHO DE OLIVEIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 62 de 431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME
DE AMEAÇA – RECURSO DEFENSIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA –
AMEAÇAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE RAIVA E DESCONTROLE –
IRRELEVANTE – TESE AFASTADA – RETRATAÇÃO DA OFENDIDA
PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA – INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO AGENTE – REPRESENTAÇÃO IRRETRATÁVEL APÓS O
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE
COMPROVA A EFETIVA INTIMIDAÇÃO – CONSUMAÇÃO DELITIVA – CRIME
FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA – IMPOSSIBILIDADE –
VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 RECURSO IMPROVIDO.
Não há que se falar em atipicidade da conduta quando a vítima afirmou em
juízo que o mal injusto prometido causou-lhe temor, sendo irrelevante que
as ameaças tenham sido proferidas em momento de raiva e revolta.
A representação criminal é irretratável depois de oferecida a denúncia
(CPP, art. 25), sendo insuficiente para a extinção da punibilidade do agente
a manifestação da vítima durante a fase de instrução probatória,
revelando o desejo de não prosseguir com a ação penal.
A Lei n. 11.340/06 veda expressamente a substituição da pena privativa
de liberdade por pagamento isolado de multa, nos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apelação 128199/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 128199 / 2011. Julgamento: 21/11/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - GILBERTO ANTONIO BARBOSA
(Advs: Dr. DAVID BRANDÃO MARTINS (DEF. PÚBLICO)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
PENAL – RECURSO – APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO –
IRRESIGNAÇÃO VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO
DA CAUSAS DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS –
APELO IMPROVIDO.
1. Conquanto se tenha sublinhado na sentença a quo seis circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP. de forma negativa, os argumentos utilizados são
inidôneos em face da ausência de concretude, não permitindo, com efeito,
a exasperação da pena.
2. O reconhecimento de duas causas de aumento de per si não é
fundamento suficiente para expiar a pena na terceira fase da pena. O STJ
adotou o critério qualitativo em detrimento do quantitativo.
3. Apelo improvido.
Apelação 130743/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo
Número/Ano:
130743 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012.
APELANTE(S) - DELSON SOUZA LUZ (Advs: Dr(a). VALTER DA SILVA
COSTA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, §2º, II, CP ALEGADA
CONDENAÇÃO
COM
BASE
EM
PROVA
COLHIDA
EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL - NORMA DO ART. 155 DO
CPP - TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SIGILO DAS
VOTAÇÕES - ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS - DESNECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Após a produção das provas pela defesa e pela acusação na sessão
plenária, a Corte Popular tão somente responde sim ou não aos quesitos
formulados de acordo com a livre valoração das teses apresentadas
pelas partes e por esta razão, fica impossível identificar de quais provas o
corpo de Jurados se valeu para entender pela condenação ou absolvição
do acusado, o que torna até mesmo inviável a constatação se a decisão
baseou-se exclusivamente em elementos trazidos na fase inquisitorial ou
nas provas produzidas em juízo.
Disponibilizado - 28/11/2012
Apelação 131113/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PEIXOTO DE
AZEVEDO.
Protocolo
Número/Ano:
131113 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) ARIOSVALDO RODRIGUES DA LUZ (Advs: Dr. JOSÉ CARVALHO
DUARTE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER MINISTERIAL.
EMENTA:
ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA –
IRRESIGNAÇÃO
MINISTERIAL
–ELEMENTO
SUBJETIVO
NÃO
COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A prova colhida favorece o Recorrido, vez que não cuidou a acusação de
demonstrar ausência de justa causa, o que não permite formar um juízo de
certeza de que o réu, de fato, deixou, de forma egoísta, intencional e
dolosa, de prestar alimentos a suas filhas.
Apelação 131970/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 131970 / 2011. Julgamento: 21/11/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOSÉ JÚNIOR
HONÓRIO (Advs: Dr(a). RODRIGO EUSTÁQUIO FERREIRA - DEFENSOR
PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER MINISTERIAL
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA ACUSAÇÃO - SENTENÇA QUE
DESCLASSIFICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006) PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO
PRÓPRIO (ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) - PLEITO MINISTERIAL
PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE NÃO EVIDENCIAM O CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS - FORTES INDÍCIOS DE QUE A DROGA
APREENDIDA
ERA
DESTINADA
PARA
CONSUMO
PRÓPRIO
DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.
O conjunto probatório não trouxe evidências contundentes o suficiente
para que haja condenação do réu pelo tráfico, fazendo pairar a dúvida
quanto a real finalidade da referida droga, devendo-se, por conseguinte,
aplicar a solução mais benéfica ao réu, ou seja, a desclassificação para o
uso próprio.
Apelação 132687/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES.
Protocolo
Número/Ano:
132687 /
2011.
Julgamento:
21/11/2012. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - E. S. R.
(Advs: Dr. HAROLDO LEITE BANDEIRA DE MELLO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PEDRO SAKAMOTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVAS – RECURSO DA ACUSAÇÃO – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM
JUÍZO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO –
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO.
No sistema processual penal brasileiro vigora o princípio in dubio pro reo,
somente admitindo-se um édito condenatório quando estiverem cabalmente
demonstradas a materialidade, a autoria e a tipicidade delitiva.
Não é possível presumir a intenção libidinosa do agente na prática da
conduta, especialmente quando os indícios de prova apurados na fase
investigativa não se confirmaram durante a instrução processual, sendo
imperativa, portanto, a absolvição do réu, por ausência de prova suficiente
para o édito condenatório.
Recurso em Sentido Estrito 39974/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 39974 / 2012. Julgamento:
21/11/2012. RECORRENTE(S) - LEANDRO ARAÚJO SILVA (Advs: Dr(a).
ODONIAS FRANÇA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO SUBSTITUTO),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GÉRSON FERREIRA PAES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 63 de 431
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO –
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA
– PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE
LESÃO CORPORAL– ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI –
DESCABIMENTO – TESE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE –– MATÉRIA AFETA AO
TRIBUNAL DO JÚRI – DECISUM IRRETORQUÍVEL – RECURSO
DESPROVIDO.
1- A tese de desclassificação do homicídio para lesão corporal só deve
ser acolhida, quando evidenciado, de plano, que o agente agiu de maneira
a não querer o resultado morte, o que não é o caso dos autos. Assim, a
ausência de comprovação, de forma segura e inconcussa, sobre a
ausência de animus necandi na conduta do acusado impõe a manutenção
da sentença de pronúncia que determinou a submissão do recorrente a
julgamento perante o Tribunal do Júri, em decorrência dos princípios
constitucionais previstos no art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d” da
Constituição da República.
2 – Decisão mantida.
Agravo de Execução Penal 47941/2012 - Classe: CNJ-413 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47941 / 2012. Julgamento: 21/11/2012.
AGRAVANTE(S) - SANDRO JOAO GOMES ALEXANDRIA (Advs: Dr.
MARCOS RONDON SILVA - DEF. PÚBLICO), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO (Advs: Dr. JOELSON DE CAMPOS MACIEL). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REFORMA
DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO
PARA O FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – RÉU QUE DESCUMPRIU AS
CONDIÇÕES
IMPOSTAS
À
PROGRESSÃO
PARA
O
REGIME
INTERMEDIÁRIO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL – FALTA GRAVE – PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO
CURSO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Se o réu, injustificadamente, descumpre as condições impostas à
progressão para o regime semiaberto, ao não comparecer no
estabelecimento prisional, comete falta grave, a implicar na regressão para
o regime fechado.
2. A Lei de Execuções Penais não exige o trânsito em julgado de
sentença penal condenatória para efeito de viabilizar a regressão
regimental, bastando que o reeducando tenha, no curso da execução,
perpetrado novo crime doloso, a teor do art. 118, I, da LEP, não havendo
falar-se, outrossim, em afronta ao princípio da presunção de inocência
[precedentes do STF].
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
Terceira Câmara Criminal
Acórdão
Recurso em Sentido Estrito 67597/2012 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 67597 / 2012. Julgamento:
14/11/2012. RECORRENTE(S) - LUIZ ANTONIO ALVES DOS SANTOS
(Advs: Dr. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO), RECORRENTE(S) - JOSÉ ESMERINO DA SILVA FILHO (Advs:
Dr. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO –
PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA
– PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA
LEGÍTIMA DEFESA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME
Disponibilizado - 28/11/2012
DE LESÃO CORPORAL – DESCABIMENTO – TESES QUE NÃO RESTARAM
EVIDENCIADAS DE FORMA INDENE DE DÚVIDA – APLICAÇÃO DO
BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MATÉRIAS AFETAS
AO TRIBUNAL DO JÚRI – – DECISUM MANTIDO – DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Não ficando comprovada, indene de dúvida, a tese da legítima defesa e da
ausência de animus necandi nas condutas dos acusados, devem ser
rechaçados, por ora, os pedidos de absolvição sumária com base na
incidência da referida excludente de ilicitude e de desclassificação do
crime de homicídio para o ilícito de lesão corporal, impondo-se a
manutenção da sentença de pronúncia que determinou a submissão dos
agentes a julgamento perante o Tribunal do Júri, em decorrência dos
princípios constitucionais previstos no art. 5º, inciso XXXVIII, c e d da
Constituição da República.
Apelação 74545/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 74545 / 2011. Julgamento: 17/10/2012.
APELANTE(S) - JOSÉ MARIA BESSA (Advs: Dr(a). JÚLIO VICENTE
ANDRADE DINIZ - DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ
FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
REVISOR, VENCIDO O RELATOR QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO –
CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO – ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
IMPOSSIBILIDADE
–
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
DELITIVA
COMPROVADAS – 2. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO
LEGAL – PEDIDO ADMITIDO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA
JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE
DOSIMÉTRICA – 3. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA
ATINENTE AO EMPREGO DE CHAVE FALSA – INVIABILIDADE –
UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO COMPROVADA NOS AUTOS –
CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA – 4. REINCIDÊNCIA – EXCLUSÃO
DA AGRAVANTE EX OFFICIO – AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO O
TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COMO
EXIGE
O
ART. 63 DO
CÓDIGO
PENAL
–
5.
PRETENDIDO
ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO – ADMISSIBILIDADE – 6.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É incabível o acatamento do pleito de absolvição quando a materialidade
e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, tornando inaplicáveis,
pois, a norma contida no art. 386, VII do Código de Processo Penal e o
princípio in dubio pro reo.
2. A pena-base fixada no édito condenatório com alicerce em
fundamentação inidônea deve ser redimensionada, impondo-se a reforma
do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto
no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, a fim de que seja imposta a
sanção justa e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.
3. Apreendida a chave falsa na posse do agente e comprovado o seu uso
por meio de auto de constatação e testemunhas, não há que se falar em
exclusão da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, III do Código Penal.
4. Em decorrência da ausência de certidão atestando o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória, impõe-se a exclusão da agravante da
reincidência.
5. Impõe-se a fixação do regime aberto quando atendidos os requisitos
dispostos no art. 33, § 2º, c, da Lei Substantiva Penal e as circunstâncias
judiciais são favoráveis ao acusado.
6. Recurso parcialmente provido.
Apelação 110527/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
110527 /
2011.
Julgamento:
17/10/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - SONIA DIAS
PIMENTA (Advs: Dr(a). MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA DEFENSOR PÚBLICO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - WILLIAN
ROBERTO BRAGA (Advs: Dr. DONIZEU DO NASCIMENTO NASSARDEM).
Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR,
VENCIDO O RELATOR QUE DEU-LHE PROVIMENTO
EMENTA:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 64 de 431
RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTPRPECENTE –
APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –
ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL FECHADO – IMPOSSIBILIDADE –
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DO ÓBICE PREVISTO NA LEI DOS CRIMES
HEDIONDOS – REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO DE ACORDO COM O
ART. 33 DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Declarada a inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela
Lei n. 11.464/2007, cujo dispositivo prevê que a pena por crime de tráfico
será cumprida, inicialmente, em regime fechado, torna-se viável a
cominação do regime de cumprimento da sanção nos moldes dispostos no
art. 33 do Código Penal.
Apelação 119694/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 119694 / 2010. Julgamento: 3/10/2012.
APELANTE(S) - JOSÉ GUILHERME GODOY CONTIJO (Advs: Dr. RAFAEL
BERALDO BARROS), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM DETERMINAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS DESTE FEITO AO
TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/MT PARA PROVIDÊNCIAS
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DO OFERECIMENTO DAS
ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO - DECISÃO
JUDICIAL APLICANDO MULTA POR ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 265
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E
PESSOAL DO ADVOGADO PARA ESCLARECER O MOTIVO DE SUA
FALTA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA
DEFESA - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA
A aplicação da multa prevista no art. 265, do CPP, sem oportunizar ao
advogado o direito ao contraditório e a ampla defesa, viola o princípio do
devido processo legal.
.
Apelação 124921/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 124921 / 2011. Julgamento: 17/10/2012.
APELANTE(S) - SALVIO JOSÉ GOMES (Advs: Dr(a). RAFAEL PANZARINI),
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, APELADO(S) - SALVIO JOSÉ GOMES (Advs: Dr(a). RAFAEL
PANZARINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO DA DEFESA E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DIVERGINDO ESTE
SOMENTE NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA IMPOSTA AO RÉU
EMENTA:
AÇÃO PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE –
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA – APELO MINISTERIAL
PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.
A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu conduz à
fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Por ser o crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, o regime
inicial de cumprimento de pena deve obrigatoriamente ser o inicialmente
fechado consoante ao disposto no artigo 2°, § 1°, da Lei nº 8.072/1990,
com a redação da Lei nº 11.464/2007.
Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito, diante do não-preenchimento dos requisitos objetivos e
subjetivos exigidos por lei.
Sendo o agente primário e inexistindo provas de que se dedique a
atividades criminosas ou que integre organização criminosa, faz jus ao
redutor previsto no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, “in casu”,
na fração mínima, pois este deve ser aplicado levando em conta a
quantidade de droga apreendida e a potencialidade lesiva da mesma.
Apelação 133011/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo
Número/Ano:
133011 /
2011.
Julgamento:
14/11/2012.
APELANTE(S) - MARCIO GARCIA NUNES (Advs: Dr. CRISTIANO BRUNO DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Disponibilizado - 28/11/2012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – CONDENAÇÃO ––
ABSOLVIÇÃO – 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
AUTORIA DELITIVA – INCONSISTÊNCIA DAS ASSERTÓRIAS –
DECLARAÇÕES DE UMA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS
PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA – 2. ALMEJADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO
DOSIMÉTRICO
–
PARCIAL
PROCEDÊNCIA
DO
PLEITO
–
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE, TODAVIA, PARA PERCENTUAL
DIVERSO
DO
MÍNIMO
LEGAL
DIANTE
DA
EXISTÊNCIA
DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO INSURGENTE –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e a autoria
delitivas estão comprovadas nos autos, extraindo-se do contexto
probatório a fragilidade do álibi apresentado pela defesa no intuito de
demonstrar a ausência de participação do recorrente no ilícito.
As declarações de uma das vítimas que, sem qualquer interesse numa
injusta incriminação, apontam, de forma segura e uníssona o apelante
como o autor do crime narrado na exordial acusatória, constituem prova
hábil para justificar o decreto condenatório, mormente quando corroborada
pelas demais provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório e
da ampla defesa.
2. A fim de que seja fixada a sanção justa e suficiente para reprovação e
prevenção do crime, com base no princípio da individualização da pena,
previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, revela-se
imperiosa a retificação do cálculo dosimétrico levado a efeito pelo
condutor do processo quando evidenciado, nos autos, que algumas
circunstâncias judiciais foram valoradas de forma negativa sem
justificativa plausível, entretanto, a incidência de circunstancia judicial
desfavorável impede que a sanção inicial seja estipulada no quantitativo
mínimo.
Apelação
133129/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 133129 / 2011. Julgamento: 17/10/2012.
APELANTE(S) - JOSE BENEDITO DOS SANTOS (Advs: Dr(a). ELSON
REZENDE DE OLIVEIRA, Dr. FÁBIO DE SÁ PEREIRA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE
LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO
ESTE SOMENTE NO TOCANTE AO QUANTUM DA PENA IMPOSTA AO
APELANTE
EMENTA:
AÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS – PROCEDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – DOSIMETRIA
ELEVADA – MINORAÇÃO – PERDIMENTO DO BEM - AUSÊNCIA DE
PROVAS DA UTILIZAÇÃO COSTUMEIRA DO VEÍCULO PARA O
TRANSPORTE DE DROGAS - RESTITUIÇÃO DECRETADA - APELO
PROVIDO PARCIALMENTE – DECISÃO UNÂNIME.
No crime de tráfico de drogas, a pena-base deve ser fixada dentro dos
parâmetros impostos pelo art. 59 do CP e pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06;
se exagerada, merece o decote.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis limitam a redução prevista no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não podendo ser imposta em seu patamar
máximo.
A devolução de parte do veículo não alcança o intento do provimento
jurisdicional, pois o caminhão-trator e o semirreboque não constituem
compartimentos separados, mas um conjunto; de modo que há relação de
dependência entre eles para se movimentar. Ademais, estando ausente
nos autos prova cabal da utilização costumeira do veículo para o
transporte de entorpecente, a restituição é medida imperiosa.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 27 dias do mês de
Novembro de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Vice-Presidente
_________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 65 de 431
Recurso Especial ao STJ n. 134.472/2012, interposto nos autos do
Habeas Corpus n. 111.237/2012 – Classe: 307-CNJ (Ação Penal
554/2011) – Comarca de Primavera do Leste, onde é Recorrente(s) –
HEBERTON GEOVANNY FERREIRA DA SILVA (Advs.: Dr. Henrique F.
Baltazar Penha) e Recorrido(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Dr. Fábio Dias Ferreira e Paciente(s) – KETHLLYN PAULA LUZ SANTOS
e THAYANNE KETELLEN SOUZA DE BARROS
Decisão: "(. . .) Posto isso, nego seguimento ao Recurso. Publique-se.
Intimem-se."
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator em substituição legal
__________________________
Habeas Corpus n. 139.684/2012 – Classe: CNJ-307 (Prisão em Flagrante
0/2012) – Comarca da Capital, sendo Impetrante(s) – Dr. Victor Hugo de
Campos Santos e Paciente(s) – GUILHERME NASCIMENTO SANTOS
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
_________________________
Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2012
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisão – "Vistos etc... Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada,
determinando, por conseguinte:...".
Decisão – "Vistos etc... Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada,
determinando, por conseguinte:...".
Decisão / Intimação do Relator
________________________
Habeas Corpus n. 139.715/2012 – Classe: CNJ-307 (Comunicação de
Prisão em Flagrante 0/2012) – Comarca da Capital, sendo Impetrante(s) –
Dr. Edno de França Barreto e Paciente(s) – ERASMO DA SILVA
SANTOS
Decisão – "Vistos etc... Pelo exposto, ao menos por ora, não observo a
plausibilidade de atendimento do pleito liberatório, razão pela qual indefiro a
liminar vindicada...".
Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 131.011/2012 – Classe: CNJ-307 (Execução Penal
200/2010) – Comarca da Capital, sendo Impetrante(s) – Dr. Edno de
França Barreto e Paciente(s) – ROGÉRIO PETER DE SOUZA
Decisão – "Vistos etc... Posto isso, julgo extinto o presente feito, sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de
Processo Civil, pela perda superveniente de seu objeto, com fulcro nos
art. 659, da Lei Adjetiva Penal e 51, inciso XV, do Regimento Interno deste
Sodalício...".
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 139.221/2012 – Classe: CNJ-307 (Inquérito Policial
450/2012) – Comarca de Lucas do Rio Verde, sendo Impetrante(s) – Dr.
Adriano Herrera Bertone Gussi e outro e Paciente(s) – EVERTON
ALBUQUERQUE BARÃO
Decisão – "Vistos etc... Por todo o exposto, indefiro o pleito liminar e
relego a apreciação do meritum causae ao crivo do órgão colegiado...".
Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 139.254/2012 – Classe: CNJ-307 (Ação Penal 0/2012)
– Comarca de Poxoreo, sendo Impetrante(s) – Dr. Éderson Umbelino
Nery e Paciente(s) – MÁRCIA MARIA DOS SANTOS DIAS
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator em substituição legal
__________________________
Habeas Corpus n. 139.726/2012 – Classe: CNJ-307 (Ação Penal
20/2012) – Comarca de Dom Aquino, sendo Impetrante(s) – Dra.
Joicylene Rufina Silva Guimarães e Paciente(s) – GUSTAVO HEITOR
SOLIGO
Decisão – "Vistos etc... Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada,
determinando, por conseguinte:...".
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 127.276/2012 – Classe: CNJ-307 (Pedido de
Liberdade Provisória 405/2012) – Comarca de Lucas do Rio Verde, sendo
Impetrante(s) – Dr. Rafael Wasnieski e outro e Paciente(s) – HUGO
MENDES DOS SANTOS
Decisão – "Vistos etc... Logo, considerando que o presente writ tinha
como objetivo, única e exclusivamente, a concessão do pretendido status
libertatis, não há como deixar de reconhecer que o remédio constitucional
perdeu o seu objeto. Pelo exposto, julgo prejudicado o writ, por perda do
objeto. P.I.C.".
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
__________________________
Cuiabá-MT, 26de novembro de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
___________________________
Apelação Criminal – Classe: 417-CNJ – n. 41.242/2012 (Ação Penal
59/2003) – Comarca de Várzea Grande-MT, onde são Apelante(s) –
APARECIDO ANTÔNIO CASSAROTTO (Advs. Dra. Fernanda Abreu
Mattos), MARCOS ELY MENDES DA SILVA (Advs. Dr. Paulo Humberto
Budóia) e JOSÉ SWANI RODRIGUES (Advs. Dr. Rodrigo Carrijo Freitas
e outro) e Apelado – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Despacho: "Vistos, etc... Abra-se vista à defesa dos apelantes para que
apresentem as razões irresignativas que julgar pertinentes, nos termos do
que dispõe o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal....".
Decisão – "Vistos etc... Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada,
determinando, por conseguinte:...".
JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Desembargador Relator
___________________________
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator em substituição legal
__________________________
Habeas Corpus n. 139.205/2012 – Classe: CNJ-307 (Ação Penal
14/2012) – Comarca de Guiratinga, sendo Impetrante(s) – Dr. Élson
Rezende de Oliveira e Paciente(s) – ALCIONE BATISTA DOS SANTOS
Apelação Criminal – Classe: 417-CNJ – n. 69.569/2012 (Ação Penal
90/2012) – Comarca de Guarantã do Norte-MT, onde é Apelante(s) – A.S.
(Advs. Dr. Fábio Henrique Alves) e Apelado – MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL.
Decisão – "Vistos etc... Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada,
determinando, por conseguinte:...".
Despacho: "Vistos, etc. I – Intime-se o douto advogado do apelante Fábio
Henrique Alves, OAB/MT n. 11.064-B, para apresentar as razões
recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal....".
Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 139.161/2012 – Classe: CNJ-307 (Comunicação de
Prisão em Flagrante 0/2012) – Comarca da Capital, sendo Impetrante(s) –
JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Desembargador Relator
___________________________
Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Disponibilizado - 28/11/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 66 de 431
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
________________________
RECURSO ESPECIAL ao STJ n. 138.758/2012, oposto nos autos do
Recurso em Sentido Estrito n. 113549/2010 - Classe: CNJ-417 – (Ação
Penal 14/2002) Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, tendo como
Recorrente(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e Recorrido(s) – JOÃO
CARLOS MARTINS DE ALMEIDA (Adv.: Dr. Gustavo Guilherme Costa
Salazar).
"Vista ao Recorrido para apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso
Especial ao STJ."
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
________________________
AGRAVO AO STJ ao STJ n. 138.403/2012, interposto nos autos do
RECURSO ESPECIAL n. 101653/2012, oposto nos autos do Habeas
Corpus n. 23653/2012 - Classe: CNJ-307 – (Ação Penal 34/2012)
Comarca de Rondonópolis-MT, tendo como Agravante(s) – MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL e Agravado(s) – HÉRCULES DE OLIVEIRA RIBEIRO
(Adv.: Dr. Ronildo Bezerra dos Santos e outro ).
"Vista ao Agravado para apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso
de Agravo ao STJ."
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
________________________
Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. NILZA MARIA PÔSSAS DE
CARVALHO, Juíza de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá,
para jurisdicionar, cumulativamente, na 2ª Vara Criminal desta Capital,
enquanto perdurar o afastamento da Juíza designada na referida Vara, a
partir desta data.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N. 5083/2012-PRES
O Excelentíssimo Senhor DesembargadorRUBENS DE OLIVEIRA SANTOS
FILHO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 07/2010/TP, de 15.7.2010,
que instituiu a elaboração da Escala de Férias dos Desembargadores;
RESOLVE:
Ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, estabelecer Escala de Férias
para o exercício de 2013 de Desembargadores:
* A lista completa encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 84708/2012
Termo Circunstanciado 84708/2012 Classe: 278-CNJ
Origem: COMARCA DE SINOP
Relator: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INDICIADO: JUAREZ ALVES DA COSTA
INDICIADO: URANDI JOÃO RODRIGUES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Em face do exposto, defiro a
promoção de arquivamento aviada pela cúpula ministerial, com fulcro nos
arts. 51, LIV do Regimento Interno deste Sodalício e 3º, I e II da Lei n.
8.038/90, devendo a Secretaria tomar as medidas cabíveis no sentido de
providenciar as baixas das anotações porventura existentes. Intimem-se".
PORTARIA Nº 5084/2012-PRES
O Excelentíssimo Senhor Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA
SANTOS FILHO , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, nos termos do artigo 230, da Lei nº 6.162, de 30.12.92 c/c art. 93,
XII da Emenda Constitucional nº 45 de 08.12.2004, estabelece a seguinte
escala de férias individuais de 2013, dos Senhores Juízes de Direito e
Juízes Substitutos deste Estado:
* A lista completa encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da
Justiça Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Caderno de Anexo
Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N. 5087/2012-PRES
Cuiabá, 23 de novembro de 2012
Desembargador Luiz Ferreira da Silva - Relator
_____________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 26 de novembro
de 2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. FLÁVIA CATARINA
OLIVEIRA DE AMORIM REIS, Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Cuiabá, para jurisdicionar, cumulativamente, na 8ª Vara
Criminal da referida Comarca, no período de 21.11 a 29.12.2012, durante o
afastamento da Exma. Sra. Dra. Maria Rosi de Meira Borba.
Belª TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PORTARIA N. 5086/2012-PRES
Cuiabá, 28 de novembro de 2012.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
RESOLVE:
Disponibilizado - 28/11/2012
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 67 de 431
Despachos
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE - VIAGEM
N. 685/2012
REQUERENTE: DR. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
CARGO: JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA
LOTAÇÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESPECIFICAÇÃO DO TRABALHO: DESLOCAMENTO A CIDADE DE
BRASÍLIA, ATENDENDO A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA.
PERÍODO: 27 A 29/11/2012
DESPACHO: "Autorizo o pagamento de 02 e 1/2 (duas e meia) diárias,
bem como a concessão de passagens aéreas. "
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
26.11.2012
AFONSO VITORINO MACIEL, Analista Judiciário PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 7/10/2006 a 7/10/2011 (PTG- 0141966-51.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
TELMA ALVINA DA COSTA, Técnica Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 15/4/2007 a 15/4/2012 (PTG- 0137082-76.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
CLAÚDIA OLIVEIRA DA COSTA GUIMARÃES, Técnica Judiciária PTJ relativo ao qüinqüênio de 3/11/2004 a 3/11/2009 (PTG- 0140013-52.2012),
para ser usufruída oportunamente.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Coordenadoria de Recursos Humanos
26.11.2012
ZARIA MIRANDA AMORIM, Técnica Judiciária PTJ - relativo ao qüinqüênio
de 1/7/2005 a 1/7/2010 (PTG- 0137372-91.2012), para ser usufruída
oportunamente.
Despachos
DEFERIMENTO DE LICENÇA
Concessão de licença-prêmio, conforme despacho do Coordenador de
Recursos Humanos de:
26.11.2012
RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA, Analista Judiciário PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 1/3/2006 a 1/3/2011 (PTG – 0076994-72.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
DIRCE MARIA DE BARROS VIÉGAS LOBO, Analista Judiciária PTJ relativo ao qüinqüênio de 8/4/2006 a 8/4/2011 (PTG- 0141967-36.2012),
para ser usufruída oportunamente.
26.11.2012
VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, Analista Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 1/8/2004 a 1/8/2009 (PTG- 0141965-66.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
MARINA CUNHA CALMON, Analista Judiciária PTJ - relativo ao qüinqüênio
de 21/10/2007 a 21/10/2012 (PTG- 0135648-52.2012), para ser usufruída
oportunamente.
26.11.2012
IVANA MARIA MARTINS BARROS COSTA, Analista Judiciária PTJ relativo
ao
qüinqüênio
de
18/10/2007 a
18/10/2012 (PTG
–
0130335-13.2012), para ser usufruída oportunamente.
26.11.2012
LISE DE ALMEIDA MANGABEIRA MARQUES, Técnica Judiciária PTJ relativo ao qüinqüênio de 12/7/2005 a 12/7/2010 (PTG- 0141964-81.2012),
para ser usufruída oportunamente.
26.11.2012
MARCIA REGINA COUTINHO BARBOSA, Analista Judiciária PTJ - relativo
ao qüinqüênio de 1/4/2007 a 1/4/2012 (PTG- 0141969-06.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
DEOCIMAR GONÇALVES DA SILVA, Auxiliar Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 30/8/2004 a 30/8/2009 (PTG- 0136494-69.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
ANTONIO MARCOS MESSIAS, Auxiliar Judiciário PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 20/3/2006 a 20/3/2011 (PTG – 0064759-73.2012), para ser
usufruída oportunamente.
Disponibilizado - 28/11/2012
26.11.2012
SUELY COSTA KOWALEWSKI, Analista Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 1/10/2007 a 1/10/2012 (PTG- 0119944-96), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
LUCILENE PEREIRA PARRON ORMOND, Analista Judiciária PTJ - relativo
ao qüinqüênio de 5/6/2007 a 5/6/2012 (PTG- 0137615-35.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
LUCILENE LARA DE ARRUDA, Técnica Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 3/7/2007 a 3/7/2012 (PTG- 0122494-64.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Técnico Judiciário PTJ - relativo
ao qüinqüênio de 2/4/2006 a 2/4/2011 (PTG- 00133661-78.2012), para ser
usufruída oportunamente.
26.11.2012
VALÉRIA SILVESTRIN SILVEIRA, Técnica Judiciária PTJ - relativo ao
qüinqüênio de 3/7/2007 a 3/7/2012 (PTG- 0132110-63.2012), para ser
usufruída oportunamente.
SALMA CATARINA BARBATO PAIVA
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Visto:
LUIZ AUGUSTO MOREIRA DA SILVA
Coordenador de Recursos Humanos
Gerencia Setorial de Concursos Públicos
Decisões do Presidente
AUTOS DIVERSOS 8/2008 – GERÊNCIA SETORIAL DE CONCURSOS
PÚBLICOS - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS – TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (Id. 207.176) – COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO
MARCOS – REF. PROTOCOLO CIA 0123357-20.2012.811.0000.
SOLICITANTE: EXMO. SR. DR. VALTER FABRÍCIO SIMIONI DA SILVA, DD.
JUIZ SUBSTITUTO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS/MT.
ASSUNTO: Solicita autorização para abertura de novo processo seletivo
com a finalidade de credenciar pessoas físicas na área de psicologia na
Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT.
Decisão: "...O DEPARTAMENTO DE RECURSOS DE RECURSOS HUMANOS
NA INFORMAÇÃO (FLS. 79) SUGERE A ABERTURA DO PROCESSO
SELETIVO PARA A REFERIDA COMARCA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS
NORMATIVAS
DO
EDITAL
N.
10/2010/GSCP.
NO
ENTANTO,
CONSTATA-SE QUE O REFERIDO EDITAL CONTRARIA AS NORMAS DO
ATUAL PROVIMENTO N. 26/2012/CM DE 19-10-2012. ASSIM, DETERMINO
QUE A GERÊNCIA SETORIAL DE CONCURSOS PUBLICOS PROCEDA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 68 de 431
CONFECÇÃO DE NOVO EDITAL, RESPEITANDO AS NORMAS DO
PROVIMENTO VIGENTE. APÓS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUTORIZO A DIRETORIA DO FÓRUM A
REALIZAR O CERTAME NA COMARCA. PUBLIQUE-SE. NOTIFIQUE-SE.
CUMPRA-SE". Cuiabá, 21 de novembro de 2012.
Departamento Administrativo
Extrato
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 05/2012 - ID. 230.830
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio do Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria n 121/2012- C.ADM, de 24/02/2012, comunica aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO N. 05/2012 – ID. 230.830, no dia 11 de dezembro de
2012, às 10h30 – horário de BRASÍLIA-DF, no site do Banco do Brasil
www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as propostas enviadas
pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário de BRASÍLIA-DF, do
mesmo dia.
OBJETO: "CONTRATAÇÃO de empresa especializada na prestação de
solução de gestão integrada de serviços de impressão, em regime de
outsourcing de impressão, com fornecimento de equipamentos na rede
local do Poder Judiciário de Mato Grosso, gerenciamento de materiais,
sistema de gerenciamento de impressões efetivamente realizadas,
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de
peças, componentes, materiais, utilizados na manutenção e fornecimento
de insumos originais, exceto papel, pelo prazo de 12 (doze) meses,
conforme especificação do Termo de Referência – Anexo I."
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação deverá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 26 de novembro de 2012.
Delson Vergílio da Silva
Pregoeiro Oficial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2012 - Id. 216.174
EXTRATO DO RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,através
daComissão
Permanente
de
Licitação,instituída
pela
Portaria
n.
5031/2012/C.ADM, de 05/10/2012, DJE 8910, de 05/10/2011, comunica aos
interessados o resultado da Sessão Pública dos dias 14, 22 e 26/11/2012
relativa à análise dos documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS da
CONCORRÊNCIA PÚBLICAnº 20/2012– Id. 216.174. Objeto: "Contratação
de empresa de engenharia para reforma e ampliação do Fórum da
Comarca de Diamantino".
Departamento Administrativo, 27 de novembro de 2012.
Delson Vergílio da Silva
Pregoeiro Oficial
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 67/2012 - CIA 0125512-93.2012.8.11.0000
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio do Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria n 121/2012- C.ADM, de 24/02/2012, comunica aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO N. 67/2012 – CIA. 0125512-93.2012.8.11.0000 , no dia 12
de dezembro de 2012, às 10h30 – horário de BRASÍLIA-DF, no site do
Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as
propostas enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário de
BRASÍLIA-DF, do mesmo dia.
OBJETO: "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de
Renovação do direito de atualização de versão e suporte técnico do
VMWare VSphere 5 Enterpise Plus ou superior por processador, por 36
meses VS5-ENT-PL-3P-SSS-C, com licenciamento retroativo;Renovação
de atualização do VCenter Server 5 standard para Enterprise, com
licenciamento retroativo;Suporte e direito de atualização de versão do
VCenter Server 5 Standard para VSphere 5, pelo período de 36
meses;Licença do VMWare viewer 5 Premier Bundle, cada licença da
direito a uso de 10 usuários concorrentes;Suporte e direito de atualização
do VMWare Viewer 5 Premier Bundle (10 usuários), pelo período de 36
meses; Licença do VMWare VCentre Site Recovery Manager 5 Enterprise
ou superior – Direito em cada licença a proteção de 25 máquinas
virtuais;Suporte e Direito de atualização do VCenter Site Recovery
Manager 5 Enterprise ou superior, pelo período de 36 meses; conforme
especificação do Termo de Referência s/nº- Anexo I.."
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação deverá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
Departamento Administrativo, 27 de novembro de 2012.
EMPRESA HABILITADA:
JUNIOR NONATO QUEIROZ - ME.
Etelvino Alves dos Santos Neto
Pregoeiro Oficial
EMPRESA DESCLASSIFICADA :
JUNIOR NONATO QUEIROZ - ME.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 68/2012 - CIA 0132839-89.2012.8.11.0000
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
ANDRÉ GUILHERME PORTOCARRERO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N. 66/2012 - CIA 0128983-20.2012.8.11.0000
Disponibilizado - 28/11/2012
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio do Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria n 121/2012- C.ADM, de 24/02/2012, comunica aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO N. 66/2012 – CIA. 0128983-20.2012.8.11.0000 , no dia 12
de dezembro de 2012, às 10h30 – horário de BRASÍLIA-DF, no site do
Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as
propostas enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário de
BRASÍLIA-DF, do mesmo dia.
OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de veículos
automotores, 0 (zero) km ou com até 1 (um) ano de fabricação, sem
motorista, de diversas categorias, equipados com sistema específico de
monitoramento de veículos em tempo real, em dias úteis ou não para
atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
conforme especificação e condições estabelecidas no Termo de
Referência nº 16/2012/DT- Anexo I deste Edital."
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação deverá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
O Presidente do Tribunal de Justiça, por intermédio do Pregoeiro Oficial,
nomeado pela Portaria n 121/2012- C.ADM, de 24/02/2012, comunica aos
interessados que será ABERTA a Sessão Pública do PREGÃO
ELETRÔNICO N. 68/2012 – CIA. 0132839-89.2012.8.11.0000 , no dia 12
de dezembro de 2012, às 10h30 – horário de BRASÍLIA-DF, no site do
Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. Comunica, ainda, que as
propostas enviadas pelos licitantes serão abertas às 09h30min, horário de
BRASÍLIA-DF, do mesmo dia.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 69 de 431
OBJETO: "REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de
pessoa jurídica para fornecimento de MATERIAL DE CONSUMO- TAPETES
EM VINIL, personalizados com 10mm de espessura, para ser utilizado nas
entradas dos Prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
conforme especificação e condições estabelecidas no Termo de
Referência nº 09/2012 Anexo I deste Edital.."
Os
interessados
no
Edital
poderão
adquiri-lo
nos
sites:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
Qualquer
informação deverá ser solicitada pelo e-mail: [email protected].
borracha azul, máscara cirúrgica descartável, etc. para atender as
necessidades dos consultórios de Odontologia do Ambulatório do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso e Fórum de Várzea Grande,
conforme especificação e condições estabelecidas no Termo de
Referência s/n do Ambulatório Médico, Anexo I.
Departamento Administrativo, 27 de novembro de 2012.
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
Delson Vergílio da Silva
Pregoeiro Oficial
Ivone Regina Marca
Gerente Setorial de Licitações
VIGÊNCIA: 06/11/2012 a 05/11/2013.
Os interessados poderão ter
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
ata
no
site
Ordem de Serviço
DE
VIGÊNCIA: 06/11/2012 a 05/11/2013.
Os interessados poderão ter
www.tjmt.jus.br/servicos/licitacao.
PREÇO
N.
99/2012 -
CIA.
acesso
à
referida
ata
no
site
Cuiabá, 27 de novembro de 2012.
ORDEM DE SERVIÇO nº 03/2012-T.R.U.
O Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA - Juiz
de Direito Presidente da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do
Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 5081/2012-PRES (Diário da
Justiça Eletrônico n.º 8940, disponibilizado em 26/11/2012), a qual
determinou a redistribuição dos feitos de relatoria do Dr. Gonçalo Antunes
de Barros Neto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 256, § 3º, art. 52, § 4º e art. 96, § 8º
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que a Secretaria da Turma Recursal Única proceda a
redistribuição do estoque de processos físicos e eletrônicos do Dr.
Gonçalo Antunes de Barros Neto, de forma igualitária entre os três
membros da Turma, nos termos da Portaria nº 5081/2012-PRES.
Art. 2º - Ficam excluídos da determinação do artigo 1º, os embargos de
declaração, os recursos internos e os processos com pedido de vista, os
quais permanecerão vinculados ao Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
Art. 3º - Determinar a comunicação imediata aos técnicos responsáveis
pelos sistemas PROTEUS e PROJUDI, para que seja suspensa a
distribuição de processos novos ao Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto.
Ivone Regina Marca
Gerente Setorial de Licitações
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DE
PREÇO
N.
Art. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Remeta-se cópia desta à Corregedoria-Geral da Justiça, ao Conselho de
Supervisão dos Juizados Especiais e à OAB-MT.
100/2012 -
CIA.
Publique-se. Cumpra-se.
O presente extrato tem por finalidade tornar público o registro de preço
ofertado pela empresa vencedora dos Itens 01, 02, 07, 08, 17, 18, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54,
58, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 80,
81, 82, 87, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 97, 98, 101, 102, 103, 105, 106, 107,
108, 109, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 137, 139, 142, 143, 144, 145, 148, 149,
150, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 161, 164, 165, 167, 168, 170, 171,
175, 176, 177, 178 e 179 do Pregão Eletrônico n. 55/2012, CIA.
0081233-22.2012.8.11.0000
EMPRESA VENCEDORA: L. M LADEIRA & CIA LTDA.
CNPJ n. 06.926.016/0001-06
OBJETO:contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais
de consumo odontológico – adaptador de broca, agulha gengival para
anestesia, brocas 1013, 1014, 1092, 1111, 1190, 3118, broca esférica de
aço, brocas diamantadas e douradas, cabo para espelho, cureta de
dentina, cureta periodontal, espaçador para endodontia, espátula simples,
estirpa nervo, eugenol, luvas cirúrgicas, eucaliptol frasco 20 ml, lençol de
Disponibilizado - 28/11/2012
referida
Turma Recursal Única
O presente extrato tem por finalidade tornar público o registro de preço
ofertado pela empresa vencedora dos Itens 15, 16, 19, 20, 21, 39, 42, 43,
44, 46, 56, 86, 92, 96, 99, 104, 126, 133, 135, 138, 152, 160, 166, 172 e
174 do Pregão Eletrônico n. 55/2012, CIA. 0081233-22.2012.8.11.0000
EMPRESA VENCEDORA: DENTÁRIA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR
PORTO ALEGRENSE LTDA.
CNPJ n. 91.083.212/0001-35
OBJETO:contratação de pessoa jurídica para fornecimento de materiais
de consumo odontológico – anestésico injetável, anestésico tópico gel,
avental manga longa, broca baixa rotação, broca esférica de aço,
guardanapos de papel, óculos de proteção transparente, resina composta,
seringa de plástico, sugador plástico descartável, etc. para atender as
necessidades dos consultórios de Odontologia do Ambulatório do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso e Fórum de Várzea Grande,
conforme especificação e condições estabelecidas no Termo de
Referência s/n do Ambulatório Médico, Anexo I.
EXTRATO
ATA
DE
REGISTRO
0132310-70.2012.8.11.0000
à
Supervisão dos Juizados Especiais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
EXTRATO
ATA
DE
REGISTRO
0132298-56.2012.8.11.0000
acesso
Cuiabá-MT, 26 de novembro de 2012.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Juiz de Direito - Presidente da Turma Recursal Única
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2512/2012 - Classe: II-2 JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2512/2012,
IMPETRANTE(S) - ANTONIO GONÇALVES DA COSTA (Advs:Dr(a). SELMA
PINTO DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO
NASCIMENTO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE JUÍNA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO
BIM DONEGA, LITISCONSORTE(S) - DENISE MISSIO DO NASCIMENTO
(Advs:Dr(a). WELINTON JOSE SERPA GIL, Dr. (a) FLAVIO LEMOS GIL),
LITISCONSORTE(S) - ELAINE MARIA MISSIO DO NASCIMENTO
(Advs:Dr(a). WELINTON JOSE SERPA GIL, Dr. (a) FLAVIO LEMOS GIL),
Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 70 de 431
Decisão de fls. 92/93: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo 7º,
III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 646-06.2010.811.0025-codigo 54294."
_____________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2510/2012 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2510/2012,
IMPETRANTE(S) - CLÉIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Advs:Dr(a). SELMA
PINTO DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO
NASCIMENTO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE JUÍNA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO
BIM DONEGA, LITISCONSORTE(S) - SÉRGIO SERAFINI (Advs:Dr(a).
JARBAS ANTONIO DIAS), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA
Decisão de fls. 107/108: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo
7º, III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 302/2009-código 480034."
__________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2516/2012 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2516/2012,
IMPETRANTE(S) - ONEDES CUSTODIA DE FARIA (Advs:Dr(a). SELMA
PINTO DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO
NASCIMENTO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
JUINA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA,
LITISCONSORTE(S) - BANCO NOSSA CAIXA S/A (Advs:Dr(a). PAULA
RODRIGUES DA SILVA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA
Decisão de fls. 102/103: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo
7º, III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 315/2009-código 49947."
________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2509/2012 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2509/2012,
IMPETRANTE(S) - ELIETE PAULINO DA SILVA (Advs:Dr(a). SELMA PINTO
DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
JUÍNA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA,
LITISCONSORTE(S) - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A*
(Advs:Dr(a). DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão de fls. 135/136: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo
7º, III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 303/2009-código 48032."
________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2506/2012 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2506/2012,
IMPETRANTE(S) - MARIA GREGÓRIA RAMOS DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO
NASCIMENTO), IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
JUINA, AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA,
LITISCONSORTE(S) - BRASIL TELECOM S/A* (Advs:Dr(a). ALEXANDRE
MIRANDA LIMA), Relator - Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
Decisão de fls. 170/171: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo
7º, III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 865/2009-código 45649."
__________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2515/2012 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA. , Protocolo: 2515/2012,
IMPETRANTE(S) - VANILDA DOS REIS VIANA (Advs:Dr(a). SELMA PINTO
DE ARRUDA GUIMARAES, Dr. (a) JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE JUINA,
AUTORIDADE COATORA - DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA,
Disponibilizado - 28/11/2012
LITISCONSORTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A CEMAT* (Advs:Dr(a). MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA), Relator Exmo. Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão de fls. 81/82: "Assim sendo, presentes os requisitos do artigo 7º,
III, da Lei 12016/09, defiro a liminar, tornando sem efeito a decisão que
indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e defiro a gratuidade da justiça
ao impetrante, determinando o processamento do recurso inominado
interposto nos autos nº 2544-54.2010.811.025-código 56263."
_________
Luciana Correa Lopes Ribeiro
Gestora Judicial
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
Portaria
PORTARIA N.º 0735/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito da Comarca de
Cuiabá, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, e o Doutor MURILO
MOURA MESQUITA, Juiz de Direito da Comarca de Santo Antônio do
Leverger, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento nos artigos 52, inciso XV, da Lei nº
4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), bem como nas orientações e
determinações da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de
Mato Grosso,
RESOLVEM:
Art. 1.º - ESTABELECER a escala de PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FINAL DE
SEMANA E FERIADO, nesta Comarca de Cuiabá e Comarca de Santo
Antonio do Leverger, MT, relativa ao mês de DEZEMBRO DE 2012, das
ÁREAS CÍVEL E CRIMINAL, contemplando todos os Juízes de Direito e
Substitutos, inclusive aqueles com atribuições em Varas Especializadas e
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da seguinte forma:
ÁREA CÍVEL
Dias 01 e 02.12.2012
Juiz: Dr. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR
Juiz da Vara Especializada de Ação Cível Pública
Gestor: VALDIRENE CAETANO DE ARAÚJO KAWAFHARA
Telefone(s): 3648- 6415/9948-8823
Oficial de Justiça: LICIANA APARECIDA T. RODRIGUES
Telefone(s): 9661-5015
Dias 08 e 09.12.2012
Juiz: Dr. GONÇALO ANTUNES DE BARROS FILHO
Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública
Gestor: MILENA VALLE RODRIGUES
Telefone(s): 3648-6571/9948-8823
Oficial de Justiça: CAMPOAMOR VELASQUEZ
Telefone(s): 9961-5015
Dias 15 e 16.12.2012
Juíza: Dra. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Juíza da 3ª. Vara Especializada de Fazenda Pública
Gestor: CIRLEI INÊS CRESTANI
Telefone (s): 3648-6525/9948-8823
Oficial de Justiça: ADEMILTON BATISTA GOMES
Telefone(s): 9661-5015
Dia 22 e 23.12.2012
Juiz: Dra. ANGELA REGINA GAMA DA S. G. GIMENEZ
Juiz de Direito da 1ª. Vara de Família e Sucessões
Gestor: FRANCK ROBSON DE OLIVEIRA
Telefone(s): 3648-6445/9948-8823
Oficial de Justiça: WENDEL LACERDA OLIVEIRA
Telefone(s): 9661-5015
Dias 24 e 25.12.2012
Juiz: Dr. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
Juiz da 4ª. Vara Especializada de Fazenda Pública
Gestor: IRIDE SIMONE MISAEL DA SILVA
Telefone(s): 3648-6535/9948-8823
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 71 de 431
Oficial de Justiça: AMAURY SEBASTIÃO DE QUEIROZ
Telefone(s): 9661-5015
Dias 29 e 30.12.2012
Juiz: Dr. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA SABÓIA
Juiz 3ª. Vara de Direito Bancário
Gestor: DARLENE MIRANDA
Telefone(s): 3648-6395/9948-8823
Oficial de Justiça: LUIZ MAURO PEREIRA DE SENA
Telefone(s): 9661-5015
Dia 31.12.2012
Juíza: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
Juíza da Vara de Direito Agrário
Gestor: ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA
Telefone(s): 3648-6215/9948-8823
Oficial de Justiça: JAMIL ALOÍDE DE SOUZA
Telefone(s): 9661-5015
ÁREA CRIMINAL
Dias 01 e 02.12.2012
Juíza: Dra. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza da 12ª. Vara Criminal
Gestor: SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
Telefone(s): 3648-6265/9949-0558
Oficial de Justiça: ERINALDO DE SOUZA MIRANDA
Telefone(s): 9642-8737
Dias 08 e 09.12.2012
Juíza: Dra. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Juíza da 14ª. Vara Criminal
Gestor: LEONIDAS PALMEIRAS BRITO
Telefone(s): 3648-6285/9949-0558
Oficial de Justiça: RICARDO ROBERTO DOS SANTOS
Telefone(s): 9642-8737
Dias 15e 16. 12.2012
Juíza: Dra. SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO
Juíza da 6ª. Vara Criminal
Gestor: ELINETE SANTANA NUNES DE ARAÚJO KESTRING
Telefone(s): 3648-6205/9949-0558
Oficial de Justiça: ZILDO FONSECA
Telefone(s): 9642-8737
Dias 22 e 23.12.2012
Juiz: Dr. JAMILSON HADDAD CAMPOS
Juiz Auxiliar da 1ª. Vara de Violência Doméstica
Gestor: NÍMIA MARQUES VIANA
Telefone(s): 3648-6605/9949-0558
Oficial de Justiça: LUCY ALVES DE SOUZA RIBEIRO
Telefone(s): 9642-8737
Dias 24 e 25 12.2012
Juiz: Dr. MARCOS FALEIROS DA SILVA
Juiz da 11ª. Vara Criminal
Gestor: ROBERTA SOARES DE MORAIS MULLER
Telefone(s): 3648-6255/9949-0558
Oficial de Justiça: HANDERSON RAINIER RIBEIRO
Telefone(s): 9642-8737
Dias 29 e 30 12.2012
Juiz: Dr. JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
Juiz da 2ª. Vara de Violência Doméstica
Gestor: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
Telefone(s): 3648-6615/9949-0558
Oficial de Justiça: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Telefone(s): 9642-8737
Dia 31 12.2012
Juíza: Dra. MARIA ROSI MEIRA BORBA
Juíza da 8ª. Vara Criminal
Gestor: EDENIRCE MIRANDA SERAFIM DA COSTA
Telefone(s): 3648-6225/9949-0558
Oficial de Justiça: OTÁVIO GONÇALVES DE SOUZA
Telefone(s): 9642-8737
Plantonista do Cartório Distribuidor, para expedição de certidões criminais
necessárias para instruir pedidos de liberdade:
*JAQUELINE DE PAULA OLIVEIRA SILVA - 9956-9698
Plantonista da Gestão de Informática e Tecnologia:
Telefone (s): 9972-6799/8112-0079/9973-0103
Art. 2.º O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá
Disponibilizado - 28/11/2012
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.1 - O Plantão de final de semana e feriado iniciar-se-á após o
horário final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriados e
terá o seu término no início do horário de expediente do primeiro dia útil
subseqüente."
"1.7.2 - Nas comarcas integradas por mais de uma vara, competirá ao Juiz
Diretor do Foro elaborar mensalmente a escala de plantão, observadas, na
sua composição, a ordem de antiguidade descendente e a escala de
férias previamente estabelecidas, baixando portaria que deverá ser
remetida à homologação da Corregedoria-Geral da Justiça."
"1.7.2.4 - A escala de plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se, para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC."
"1.7.4 - Nas comarcas de Entrância Especial, o juiz e servidores, quando
escalados para o serviço de plantão judiciário, deverão permanecer no
prédio do fórum das 13 às 17 horas, nos sábados, domingos, feriados,
providos do necessário aparelhamento material para o atendimento das
medidas urgentes que lhes forem eventualmente apresentadas."
"1.7.4.1 - A escala de plantão deverá ser afixada no átrio do Fórum, com a
relação do Juiz Plantonista, nomes, endereços e telefones em que
poderão ser localizados os Gestores que responderão pelo Plantão
Forense."
"1.7.10 - Nas comarcas da Capital e Santo Antônio de Leverger, nos finais
de semana e feriados, excepcionalmente, a escala de plantão será
baixada em conjunto pelos Diretores dos Foros, sendo integrada e dúplice
(uma cível e uma criminal) contemplando todos os juízes com autuação
nas áreas cível e criminal, nas varas especializadas, bem como pelos
juízes auxiliares de entrância especial e os titulares dos Juizados
Especiais."
"1.7.10.1 - Quando o Juiz e servidores da Comarca de Santo Antonio de
Leverger forem escalados para o plantão integrado de finais de semana e
feriados, no período a que se refere o item 1.7.4, deverão permanecer no
Fórum da Capital."
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o Juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente."
"1.7.13 - O Juiz que não comparecer ao plantão por motivo justo e
excepcional comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste."
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo."
"1.7.16 Nas Comarcas de entrância especial, os Cartórios Distribuidores
manterão plantonistas para expedição de certidões criminais necessárias
para instruir pedidos de liberdade."
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão nos respectivos Juizados.
Art. 4.º A presente Portaria deverá ser lançada no Sistema de Plantão
Judiciário Eletrônico, nos termos do supracitado Provimento n.º
13/2010-CGJ, e, após a homologação, os dados nela constantes estarão
disponíveis automaticamente no "site" do Tribunal de Justiça - "link" plantão
de Comarcas, para acesso pelo cidadão.
Publique-se, depois de homologada, remetendo-se cópia da escala ao
Conselho da Magistratura, aos Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de
Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da
Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil,
dando-se ciência desta, ainda, aos serventuários da Justiça e ao Cartório
Distribuidor.
Registre-se e cumpra-se.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca desta Capital
MURILO MOURA MESQUITA
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Santo Antonio do Leverger
PORTARIA Nº 0736/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito da Comarca de
Cuiabá, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, e a Doutora ANGLIZEY
SOLIVAN DE OLIVEIRA, Juíza de Direito titular da 2ª. Vara Cível da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 72 de 431
Comarca de Várzea Grande, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, em
substituição legal, e o Doutor MURILO MOURA MESQUITA, Juiz de Direito
da Comarca de Santo Antonio de Leverger, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO
DO FORO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos
52, inciso XV, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), bem
como nas orientações e determinações da Egrégia Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso,
RESOLVEM:
Art. 1.º ESTABELECER a escala de PLANTÃO UNIFICADO, nesta Comarca
de Cuiabá, Comarca de Várzea Grande e Comarca de Santo Antonio do
Leverger, MT, relativa ao mês de DEZEMBRO DE 2012, das ÁREAS CÍVEL
E CRIMINAL, contemplando todos os Juízes de Direito e Substitutos,
inclusive aqueles com atribuições em Varas Especializadas e Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, da seguinte forma:
De 03.12.2012 a 07.12.2012 - Feitos Cíveis - Várzea Grande
Juíza: Dra. MARILZA APARECIDA VITÓRIO
Juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica
Gestor: ADRIANA RUZZANTE GAGLIARDI
Telefone(s): 3688-8456/9973-8757
Oficial de Justiça: GISELE APARECIDA MENDES ALCÉBIO
Telefone(s): 9219-5604
De 03.12.2012 a 07.12.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza da 12ª. Vara Criminal
Gestor: SHEYLA MANGANRO DE OLIVEIRA
Telefone(s): 3648-6265/9949-0558
Oficial de Justiça: ERINALDO DE SOUZA MIRANDA
Telefone(s): 9642-8737
De 10.12.2012 a 14.12.2012 - Feitos Cíveis - Várzea Grande
Juiz: Dr. ONIVALDO BUDNY
Juiz da 3ª. Vara de Fazenda Pública
Gestor: ELEOMAR SOFIA ANUNCIAÇÃO
Telefone(s): 3688-8414/9227-9997
Oficial de Justiça: LUCINÉIA MARIKO SASSAKI
Telefone(s): 8466-8273
De 10.12.2012 a 14.12.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Juíza da 14ª. Vara Criminal
Gestor: LEONIDAS PALMEIRAS BRITO
Telefone(s): 3648-6285/9949-0558
Oficial de Justiça: RICARDO ROBERTO DOS SANTOS
Telefone(s): 9642-8737
De 17.12.2012 a 21.12.2012 - Feitos Cíveis - Várzea Grande
Juiz: Dr. LUIZ OTÁVIO PEREIRA MARQUES
Juiz da 3ª. Vara Cível
Gestor: NILVA VIEIRA MUNDIM ROSA
Telefone(s): 3688-8439/9214-2470
Oficial de Justiça: RAQUEL REIS MAGALHÃES TERRA
Telefone(s): 9982-1505
De 17.12.2012 a 21.12.2012 Feitos Criminais - Várzea Grande
Juíza: Dra. ESTER BELÉM NUNES DIAS
Juíza da 1ª. Vara Cível
Gestor: EUCARES TAQUES PEREIRA
Telefone(s): 3688-8422/9621-3189
Oficial de Justiça: VALDOMIRO ZANATTA
Telefone(s): 8403-3339
De 26.12.2012 a 28.12 2012 - Feitos Cíveis - Várzea Grande
Juiz: Dr. OTÁVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO
Juiz da 1ª. Vara Criminal
Gestor: NEIVA FÁTIMA DE CERQUEIRA
Telefone(s): 3688-8453/8419-9265/
Oficial de Justiça: MILTON SIQUEIRA FARIAS FILHO
Telefone(s): 9953-1242
De 26.12.2012 a 28.12.2012 - Feitos Criminais - Várzea Grande
Juiz: Dr. NELSON DORIGATTI
Juiz do Juizado Jardim Glória
Gestor: GONÇALO GERÔNCIO DA CONCEIÇÃO
Telefone(s): 3686-5646/9973-0949/9998-0862
Oficial de Justiça: SELMA SOLANGE DA SILVA
Telefone(s): 9916-9675
Plantonista do Cartório Distribuidor, para expedição de certidões criminais
necessárias para instruir pedidos de liberdade:
Disponibilizado - 28/11/2012
*JAQUELINE DE PAULA OLIVEIRA SILVA - 9956-9698
Plantonista da Gestão de Informática e Tecnologia:
Telefone (s): 9972-6799/8112-0079/9973-0103
Art. 2.º O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.2 - O plantão semanal ocorrerá após o término do primeiro dia útil,
encerrando-se no início do expediente do último dia útil."
"1.7.3 - Nas Comarcas da Capital, Várzea Grande e Santo Antônio de
Leverger, a escala semanal de plantão será baixada em conjunto pelos
Diretores dos Foros, sendo integrada e dúplice (uma cível e uma criminal),
contemplando todos os juízes com atuação nas áreas cível e criminal, nas
varas especializadas, bem como pelos juízes auxiliares de entrância
especial e os titulares dos Juizados Especiais."
"1.7.4.1 - A escala de plantão deverá ser afixada no átrio do Fórum, com a
relação do Juiz Plantonista, nomes, endereços e telefones em que
poderão ser localizados os Gestores que responderão pelo Plantão
Forense."
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente."
"1.7.13 - O juiz que não comparecer ao plantão por motivo justo e
excepcional comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste."
"1.7.16 - Nas Comarcas de entrância especial, os Cartórios Distribuidores
manterão plantonistas para expedição de certidões criminais necessárias
para instruir pedidos de liberdade."
"1.7.2.4 - A escala de plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC."
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo."
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão nos respectivos Juizados.
Art. 4.º A presente Portaria deverá ser lançada no Sistema de Plantão
Judiciário Eletrônico, nos termos do supracitado Provimento n.º
13/2010-CGJ, e, após a homologação, os dados nela constantes estarão
disponíveis automaticamente no "site" do Tribunal de Justiça - "link" plantão
de Comarcas, para acesso pelo cidadão.
Publique-se, depois de homologada, remetendo-se cópia da escala ao
Conselho da Magistratura, aos Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de
Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da
Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil,
dando-se ciência desta, ainda, aos serventuários da Justiça e ao Cartório
Distribuidor.
Registre-se e cumpra-se.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá
ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande em
Substituição Legal
MURILO MOURA MESQUITA
Juiz de Direito e Diretor da Comarca de Santo Antonio de Leverger
PORTARIA Nº 0737/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições,
Considerando o 6º. Movimento Projeto Pai Presente/Pequeno Cidadão;
Considerando os termos da Portaria nº 1239/2011/CRH, que concede o
dobro de horas aos servidores convocados para trabalharem em dias não
úteis;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR, os servidores abaixo relacionados, para
participarem como Equipe de Apoio aos Magistrados, no dia 24.11.2012
(sábado) às 12h30min, neste Fórum da Capital,
ADOLFO AUGUSTO GOMES
ALESSANDRO INÁCIO DE CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 73 de 431
ALEX SANDRO CAMPOS BARBOSA
ANA RITA GONÇALVES PINHEIRO
ANGELA CRISTINA GASPAR NOGUEIRA
ANTONIO ASSUNÇÃO DE JESUS ALMEIDA
AURECY FERREIRA ANZIL DE MORAES
BENEDITO MARTINS DE OLIVEIRA
CARLYNE TICYANE FERREIRA ORTIZ
CREUZA PEREIRA DA COSTA TEZOLIN
DANIELLY NEVES DA LUZ
DEUSENI MARIA DE SOUZA
ELAINE VERÔNICA DO NASCIMENTO
ELINETH CÂNDIDO MARIM
EZEQUIAS DE ARRUDA COIMBRA
FRANCISCO JOSÉ CARVALHO MARCILIO
IVONETE DALLA LIBERA
JEFFERSON REIS
JOÃO CARLOS LOPES DA SILVA
JUILCE ALVES DE ALMEIDA
LUCILENE ERNESTA DO CARMO STROPA
MÁRCIA GUARIM
MÁRCIA MARIA CALDAS D’OLIVEIRA
MARGARIDA HULDA MORO BASSIL
MARIA ESTER GAUTO
MARIA IVANIL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
MARIA SABINA BRITO NETA
MARINA OLIVEIRA DA COSTA
ODAIR JOSÉ DE MAGALHÃES
RAQUEL GUIMARÃES FARIAS
RENATA BARROS MACEDO DE AQUINO
RILZA RODRIGUES PACHECO
SHEILA AP. MEDEIROS TERRA MODESTO DA SILVA
THOMÁS AUGUSTO CAETANO
WAGNER MARTINS DE CARVALHO
WALDETH ABDALA MEIRELES
WENDEL FERREIRA CESAR
Os servidores convocados devem registrar o ponto de entrada e saída no
dia do movimento e apresentar o comprovante na segunda feira, dia
26.11.2012, na Divisão de Recursos Humanos deste Fórum, para
anotação do crédito na ficha funcional.
Cuiabá, 22 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0738/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº. 0724/2010/DRHFC, de 13.11.2010, que lotou a
Analista Judiciário, na Central de Distribuição do Fórum desta Capital,
Onde se Lê: CARLA FERREIRA FIORI BERTO LUZ
Leia-se: CARLA TEREZINHA FIORI BERTO LUZ,
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0739/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
RETIFICAR, em parte, a Portaria nº. 0705/2010/DRHFC, de 08.11.2010, que
exonerou o senhor JOSÉ ROVERI, do cargo, em comissão, de Assessor
Técnico Jurídico,
Onde se Lê: EXONERAR A PEDIDO
Leia-se: EXONERAR,
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Disponibilizado - 28/11/2012
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA N.º 0740/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito, NO EXERCÍCIO
DA DIREÇÃO DO FORO, e no uso de suas atribuições legais, com
fundamento nos artigos 52, XV, da Lei 4.964, de 26/12/1985 - COJE,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Pedido de Providências,
subscrito pelo Doutor NELSON PEREIRA DOS SANTOS, Procurador Geral
do Estado de Mato Grosso, em substituição legal, e o Doutor ROGÉRIO
LUIZ GALLO, Procurador do Estado, para designar Oficiais de Justiça
exclusivamente para cumprimento dos mandados oriundos dos processos
de desapropriação relativos à implantação, adequação e ampliação das
vias públicas, a serem realizados pela Secretaria Extraordinária da Copa
do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, visando celeridade e efetividade,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR os Oficiais de Justiça FANY RIBEIRO DE AQUINO e
PAULO SÉRGIO DE SOUZA lotados na Central de Mandados do Foro de
Cuiabá, para compor a Zona Especial, pelo prazo de trinta dias, a partir de
01.12.2012, com revezamento posterior.
Art. 2º. A cada trinta dias haverá rotatividade dos Oficiais de Justiça
designados, sem repetição, devendo ser notificados, no prazo mínimo de
10 dias, para suspensão da distribuição diária de mandados, na forma do
item 3.3.16, da CNGJ.
Art. 3°. Determinar que os Oficiais de Justiça designados fiquem
suspensos da distribuição diária de mandados, plantões diários,
unificados e de finais de semana, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, que
incluem os dez dias que antecipam a convocação
Art. 4º. Determinar que os mandados extraídos dos processos de
desapropriação objeto desta Portaria sejam remetidos à Central de
Mandados, com identificação de Zona Especial, devendo os Gestores
Judiciários das Varas Especializadas de Fazenda Pública da Capital serem
cientificados, para cumprimento.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo a Gestora de
Recursos Humanos do Foro, providenciar a notificação dos servidores
interessados e a Gestora da Central de Mandados, para as providências
urgentes que a medida requer.
Publique-se, registre-se e cumpra-se, com remessa de cópia ao Exmo. Sr.
Corregedor - Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, ao Exmo. Sr.
Presidente do Conselho da Magistratura e à Associação dos Oficiais de
Justiça de Cuiabá AOJUC, para conhecimento.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0741/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
NOMEAR a senhorita FERNANDA DO NASCIMENTO TOSTA, portadora do
RG. nº. 28.896.880-3-SSP/SP e CPF. nº. 897.389.931-72, para exercer, em
comissão, o cargo de Assessor de Gabinete I, do MM. Juiz de Direito do
Quinto Juizado Especial Cível desta Capital, Doutor Elinaldo Veloso Gomes,
a partir da Assinatura do Termo de Posse e Exercício. Publique-se e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0742/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria nº. 0727/2012/DRHFC, de 14.11.2012, que revogou a
designação da servidora JOSIANE SCHRAMM DA SILVA,
Onde se Lê: 08.11.2012
Leia-se: 14.11.2012
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 74 de 431
PORTARIA Nº 0743/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora PATRÍCIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA - Analista
Judiciário, lotada na Secretaria da 6ª. Vara Cível desta Capital, para
exercer, a Função de Confiança de Gestor Judiciário, no período de 29 e
30.11.2012, 03 e 04.12.2012, em face de usufruto de compensatórias da
titular, Rosa Inês Lara. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0744/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
Art.1º. LOTAR a servidora MARIÚMA VALENTIN CHAVES DE FREITAS,
Distribuidor, Contador e Partidor, na Secretaria da 7ª. Vara Cível desta
Capital, revogando-se a Portaria nº. 0706/2009/DRHFC, de 17.12.2009,
Art. 2º. -DESIGNAR a servidora MARIÚMA VALENTIN CHAVES DE
FREITAS - Distribuidor e Contador, lotada na Secretaria da 7ª Vara Cível
desta Capital, para exercer, a Função de Confiança de Gestor Judiciário
Substituto, no período de 12.11.2012 a 10.01.2013, em face de usufruto
de licença prêmio da titular, Cerina Martins de Oliveira,
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0745/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JOÃO BATISTA DA SILVA - Auxiliar Judiciário,
lotado na Central de Administração do Fórum desta Capital, 15 (quinze)
dias de licença médica, para tratamento de saúde, no período de
24.10.2012 a
07.11.2012,
conforme
Laudo
Pericial
apresentado.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0746/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER a servidora SONIA CRISTINA ALMEIDA HAYASHI - Oficial de
Justiça, lotada na Central de Mandados do Fórum desta Capital, 30 (trinta)
dias de Licença Médica, para tratamento de saúde, no período de
10.10.2012 a
08.11.2012,
conforme
Laudo
Pericial
apresentado.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0747/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora VALDIRENE CAETANO DE ARAÚJO KAWAFHARA
- Técnico Judiciário, lotada na Vara Especializada de Ação Civil Pública e
Ação Popular desta Capital, para exercer a Função de Confiança de
Disponibilizado - 28/11/2012
Gestor Judiciário Substituto, no período de 18.11.2012 a 24.04.2013, em
face da licença Maternidade da titular SIRLENE RODRIGUES MACHADO
GIMENEZ. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0748/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ADOLFHO GALDINO PEREIRA DE SOUZA- Oficial
de Justiça, lotado na Central de Mandados do Fórum desta Capital, 30
(trinta) dias de Licença Médica, para tratamento de saúde, no período de
09.11.2012 a
08.12.2012,
conforme
Laudo
Pericial
apresentado.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 23 de novembro de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A): ADILSON POLEGATO DE FREITAS
ESCRIVÃO(Ã): RUTH ALICE BIANCONI
EXPEDIENTE: 2012/32
PROCESSOS COM DESPACHO
Cod.Proc.: 786876 Nr: 40784-93.2012.811.0041
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
REQUERENTE: ROSA INÊS LARA
DESPACHO - MERO EXPEDIENTE:
DRH – CÓDIGO 786876 - PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO
(...) ASSIM, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS
AUTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA SERVIDORA ROSA INÊS
LARA – TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRICULA 2861, LOTADO NA
SECRETARIA DA 6.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ PARA
CONCEDER-LHE A LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE
10/03/2007 A 10/03/2012, QUE FOI, NO ENTANTO, RETARDADA PARA
10/08/2012, EM RAZÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NOTICIADAS NA
CERTIDÃO DE FL. 11, CONDICIONANDO O GOZO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO
E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTIME-SE, PROCEDA-SE ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS, ARQUIVEM-SE.
Cod.Proc.: 786144 Nr: 40031-39.2012.811.0041
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
REQUERENTE: ELIAS MENDES COELHO
DESPACHO - MERO EXPEDIENTE:
DRH – CÓDIGO 786144 - PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO
(...) ASSIM, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS
AUTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO SERVIDOR ELIAS MENDES
COELHO – TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRICULA 2736, LOTADO NO
GABINETE DA 1.ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA
COMARCA DE CUIABÁ, PARA CONCEDER-LHE A LICENÇA-PRÊMIO
REFERENTE
AO
QUINQUÊNIO
DE
28/10/2007 A
28/10/2012,
CONDICIONANDO O GOZO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO E CONVENIÊNCIA DO
SERVIÇO PÚBLICO. INTIME-SE, PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
APÓS, ARQUIVEM-SE.
Cod.Proc.: 786145 Nr: 40032-24.2012.811.0041
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
REQUERENTE: ZENEIDE VIEIRA SANTANA
DRH – CÓDIGO 786145 - PEDIDO DE LICENÇA PRÊMIO
(...) ASSIM, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS
AUTOS, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA SERVIDORA ZENEIDE
VIEIRA SANTANA – TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRICULA 536, LOTADA NA
6.ª SECRETARIA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ, PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 75 de 431
CONCEDER-LHE A LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE AO QUINQUÊNIO DE
20/08/2005 A 20/08/2010, QUE FOI, NO ENTANTO, RETARDADA PARA
20/10/2010, EM RAZÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NOTICIADAS NA
CERTIDÃO DE FL. 10, CONDICIONANDO O GOZO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO
E CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. INTIME-SE, PROCEDA-SE ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. APÓS, ARQUIVEM-SE.
Varas Cíveis
CASO, RAZÃO ASSISTE AO REQUERIDO VEZ QUE OS HONORÁRIOS
APRESENTADOS ESTÃO DESPROPORCIONAIS. ANTE AO EXPOSTO,
INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS,
MANIFESTAR-SE QUANTO A IMPUGNAÇÃO AOS SEUS HONORÁRIOS E
APRESENTAR NOVA PROPOSTA, SOB PENA DE SER O VALOR DOS
HONORÁRIOS FIXADOS POR ESTE JUÍZO. DECORRIDO O PRAZO ACIMA
ESTIPULADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO PERITO, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES. CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT,
05 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
7ª Vara Cível
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):YALE SABO MENDES
ESCRIVÃO(Ã):MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE:2012/121
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 462325 Nr: 30963-36.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COMERCIAL SANTA RITA DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
ADVOGADO: MARCUS ANTONIO DE SOUZA BRITO
ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA DE BRITO
RÉU(S): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: PROC. CÓD: 462325
VISTOS EM CORREIÇÃO, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICADAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLTEM OS
AUTOS CONCLUSOS. CUIABÁ, 31 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZ YALE
MENDES
Cod.Proc.: 724710 Nr: 20389-17.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: CARLOS ANDRE VIANA COUTINHO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
IMPUGNADO(S): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE SOUZA BRITO
ADVOGADO: ADRIANA BEZERRA DE BRITO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: PROCESSO N. 20389-17.2011.811.0041
CODIGO: 724710
APENSO AO CÓDIGO N. 462325 VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O
IMPUGNADO PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 05 DIAS,
NOS TERMOS DO ART. 261 DO CPC. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 31 DE
OUTUBRO DE 2012. YALE SABO MENDES- JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 711133 Nr: 4152-05.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JAMEL YASSIN
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
RÉU(S): ERNANI CAPOROSSI
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
ADVOGADO: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE:
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 711133
VISTOS, EM CORREIÇÃO. NESTE FEITO, A PERÍCIA É PROVA REQUERIDA
PELA
RÉ
(FLS.
35/36),
QUE
IMPUGNOU
OS
HONORÁRIOS
APRESENTADOS PELO PERITO NOMEADO, ASSEVERANDO QUE ESTÃO
FORA DA REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. EM QUE PESE O
AUTOR TER OFERECIDO O PAGAMENTO DA PERÍCIA, CREIO QUE NESTE
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 742281 Nr: 39162-13.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDNALDO MAGALHAES PEREIRA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 742281
REQUERENTE: EDNALDO MAGALHÃES PEREIRA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 79/80), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ
PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE MESMO FEITO. TENDO AS PARTES
DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,
CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES -JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 747121 Nr: 44361-16.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EDICLEVERSON DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 747121
REQUERENTE: EDICLEVERSON DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 84/85), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 76 de 431
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 758684 Nr: 10943-53.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO: SILÊNO REZENDE TAVARES
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 758684
REQUERENTE: MARIA GOMES DA SILVA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 119/120), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 744724 Nr: 41795-94.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIVANILDO DE BARROS MELO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 744724
REQUERENTE: RIVANILDO DE BARROS MELO
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 110/111), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 730844 Nr: 26931-51.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUCINEIDE MENDES DE ARRUDA
ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 730844
REQUERENTE: JUCINEIDE MENDES DE ARRUDA
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 106/107), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 446776 Nr: 21013-03.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ADRIANA ARAÚJO PICHEK
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 446776
REQUERENTE: MARIA ADRIANA DE ARAÚJO PICHEK
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 95/96), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 77 de 431
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
354286 - 2008 \ 1553. Nr: 24709-18.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLAIR PEREIRA BRAZ
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 354286
REQUERENTE: CLAIR PEREIRA BRAZ
REQUERIDO: TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 156/157), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.
EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ
PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE MESMO FEITO. TENDO AS PARTES
DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS,
CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ – MT,
22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
385103 - 2009 \ 541. Nr: 20690-32.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AMIZAEL SOUZA DE ALMEIDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 385103
REQUERENTE: AMIZAEL SOUZA DE ALMEIDA
REQUERIDO: TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 159/160), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
Disponibilizado - 28/11/2012
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 748796 Nr: 442-40.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): Z. B. R. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): IVONETE CANDIDA RIBEIRO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 748796
REQUERENTE: Z.B.R. DE S., REPRES. IVONETE CANDIDA RIBEIRO
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 128/129), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES -JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 745030 Nr: 42139-75.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELENIR AMORIM DA CUNHA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
ADVOGADO: DANILA TEREZA COELHO LANNES PAULA SOUZA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 745030
REQUERENTE: ELENIR AMORIM DA CUNHA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 86/87), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 78 de 431
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 753907 Nr: 5863-11.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENATO LUIZ REIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 753907
REQUERENTE: RENATO LUIZ REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA CAPITAL (FLS. 128/129),
CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA COORDENADORA
DAQUELA CENTRAL.
O ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO,
ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO.
ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C
795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE
EXECUÇÃO NESTE MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO
PRAZO RECURSAL, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE
FEITO, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A
CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 748802 Nr: 448-47.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 748802
REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NA
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA CAPITAL (FLS. 158/159),
Disponibilizado - 28/11/2012
CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA COORDENADORA
DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM, COMO
OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO.
EVENTUAL
DESCUMPRIMENTO
DO
ACORDO
HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE MESMO FEITO.
TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL, DETERMINO O
IMEDIATO
ARQUIVAMENTO
DESTE
FEITO,
COM
AS
BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 733644 Nr: 29891-77.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DAIANE BASTO NASCIMENTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 733644
REQUERENTE: DAIANE BASTO NASCIMENTO
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 146/147), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
380101 - 2009 \ 374. Nr: 16067-22.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALAN GUIMARÃES DE SOUZA
ADVOGADO: FATIMA DE OLIVEIRA JORGE CAMPOS
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DECISÃO->DETERMINAÇÃO->BLOQUEIO/PENHORA ON LINE:
PROCESSO CÓDIGO Nº 380101
VISTOS, EM CORREIÇÃO. A PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE
INTIMADA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO DE FORMA
ESPONTÂNEA (FLS. 398), RAZÃO PELA QUAL, DEFIRO O PEDIDO DE
BUSCA ON LINE, VIA BACEN JUD FORMULADO PELO EXEQÜENTE AS
FOLHAS 395/397, PARA FINS DE PENHORA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO
EXEQÜENDO. SOLICITADA A BUSCA ELETRÔNICA VIA SISTEMA BACEN
JUD PARA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTE
EM NOME DA PARTE EXECUTADA, MANTENHO O PROCESSO EM
GABINETE, POR 48 HORAS, OU ATÉ QUE SE PROCESSE A ORDEM DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 79 de 431
BLOQUEIO EXPEDIDA, CONFORME NORMAS ESTABELECIDAS NO
PROVIMENTO Nº 04/2007-CGJ E SEÇÃO 19 DA CNGC. A BUSCA
REQUERIDA NO BACEN JUD FOI EXITOSA, SENDO BLOQUEANDO O
VALOR EXEQÜENDO NO TOTAL DE R$ 31.695,58,60 (TRINTA E UM MIL
SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS),
CUJO VALOR FOI TRANSFERIDOS PARA A CONTA ÚNICA-TJ/MT,
CONFORME IDENTIFICADOR DE DEPÓSITO – ID Nº 072012000010765208,
GERADO NO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA ANEXO AOS AUTOS (FLS.
401). O EXTRATO EMITIDO PELO BACEN, COMPROVA O BLOQUEIO DOS
VALORES ACIMA ESPECIFICADOS E SERVIRÁ COMO TERMO DE
PENHORA, CONFORME DISPÕE O ART. 5º DO PROVIMENTO 04/2007-CGJ
. SOLICITE-SE A VINCULAÇÃO DO VALOR PENHORADO PARA ESTES
AUTOS, OFICIANDO-SE A CONTA ÚNICA DO TJ/MT. INTIME-SE A PARTE
EXECUTADA DA PENHORA EFETUADA E AGUARDE-SE O PRAZO DOS
EMBARGOS. HAVENDO EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE,
E VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE AS PARTES.
CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 29 DE OUTUBRO DE 2012. YALE SABO
MENDES - JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):YALE SABO MENDES
ESCRIVÃO(Ã):MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE:2012/122
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 465593 Nr: 33072-23.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVA AUXILIADORA DE FRANÇA
ADVOGADO: LUIZE CALVI MENEGASSI
RÉU(S): CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE:
PROC. CÓDIGO Nº 465593
VISTOS, EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DA PARTE AUTORA ÀS FLS.
354/356 E DESIGNO O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 14H30MIN,
PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE OS
ADVOGADOS DAS PARTES VIA DJE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO
MENDES - JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 722051 Nr: 17574-47.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUVENIL PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 722051
REQUERENTE: JUVENIL PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 90/91), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES- JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 754252 Nr: 6221-73.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: REGINA MARIA DE CARVALHO
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 754252
REQUERENTE: REGINA MARIA DE CARVALHO
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 88/89), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES- JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 742202 Nr: 39077-27.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELISEU DE ARAUJO TAQUES
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 742202
REQUERENTE: ELISEU DE ARAÚJO TAQUES
REQUERIDO: ITAÚ SEGURO S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 82/83), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 80 de 431
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 754972 Nr: 6971-75.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): M. DA S. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): IRAILDES PAULA DA SILVA
ADVOGADO: THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 754972
REQUERENTE: M. DA S. P., REPRES. IRAILDES PAULA DA SILVA
REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 126/127), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 736873 Nr: 33329-14.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RIQUELLY ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 736873
REQUERENTE: RIQUELLY ALVES DE SOUZA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 105/106), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 750445 Nr: 2167-64.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBSON MODESTO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
ADVOGADO: DANILA TEREZA COELHO LANNES PAULA SOUZA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 750445
REQUERENTE: ROBSON MODESTO DA SILVA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 84/85), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
Cod.Proc.: 729855 Nr: 25878-35.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO ESPINDOLA FERREIRA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGURO S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 729855
REQUERENTE: MARCELO ESPINDOLA FERREIRA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 89/90), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
Disponibilizado - 28/11/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 81 de 431
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES – JUIZ
DE DIREITO
TRANSITADA EM JULGADO, EXECUTE-SE NA FORMA DA LEI,
INTIMANDO-SE O CONDENADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO MONTANTE DA
CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ POR CENTO) – (ART. 475-J DO CPC). P. R. I. C. CUIABÁ - MT, 23 DE
NOVEMBRO DE 2012–(6ªF). YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 753594 Nr: 5517-60.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIEL ALVES PORTILHO
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
SÉTIMA VARA CÍVEL
PROCESSO - CÓDIGO Nº 753594
REQUERENTE: DANIEL ALVES PORTILHO
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE
BENEFÍCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT, QUE AS PARTES
FIZERAM ACORDO NA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DA
CAPITAL (FLS. 66/67), CUJO ACORDO, FOI HOMOLOGADO PELA JUÍZA
COORDENADORA DAQUELA CENTRAL. O ARTIGO 269, INCISO III DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ESTABELECE A EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO AS PARTES
TRANSIGIREM, COMO OCORREU NESTE CASO. ANTE AO EXPOSTO,
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, C/C 795, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO
DO ACORDO HOMOLOGADO, ENSEJARÁ PEDIDO DE EXECUÇÃO NESTE
MESMO FEITO. TENDO AS PARTES DESISTIDO DO PRAZO RECURSAL,
DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DESTE FEITO, COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS, CONFORME DETERMINA A CNCG-MT. P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ – MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ
DE DIREITO
Cod.Proc.: 454721 Nr: 26161-92.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: DONINA MONTEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUES MONTEIRO DE CARVALHO
RECLAMADO: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
156/163, A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] PELO EXPOSTO, DIANTE DA
DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA, E COM FULCRO NO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FORMULADO DONINA
MONTEIRO DE CARVALHO CONTRA UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE
TRABALHO
MÉDICO,
PARA
DETERMINAR
IMEDIATAMENTE
O
RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
MÉDICOS E HOSPITALARES COM AS DEVIDAS COBERTURAS PELA
REQUERIDA E SEM QUALQUER TIPO DE CARÊNCIA, DOS MESMOS
MOLDES E VALORES DO CONTRATO ANTERIOR, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DETERMINO
AINDA, QUE A REQUERENTE CONSIGNE O VALOR DA PRESTAÇÃO EM
ATRASO, SE HOUVER, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, COM JUROS DE 1%
(UM PONTO PERCENTUAL) A.M. MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A
PRESENTE DATA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 100,00 (CEM REAIS). PRESENTE O PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$
4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ANTE A SINGELEZA DO FEITO.
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 765294 Nr: 17990-78.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EXPRESSO NORTE SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
REQUERIDO(A): TRANS GRANCAP LTDA
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
INTIMAÇÃO: ANTE AO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO FORMULADO AS FLS. 83/85, REVOGANDO A
DECISÃO DE FL. 58, E, VISLUMBRANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
LEGAIS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 273 DO CPC, DEFIRO A
TUTELA ANTECIPADA MEDIANTE CAUÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A
PARTE REQUERIDA ENTREGUE O AUTOMÓVEL MAÇAR VOLKSWAGEN
SAVEIRO, ANO 2008/2009, PLACA AQL 2102, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO HORAS), PARA A PARTE AUTORA, PESSOA
INDICADA PARA O RECEBIMENTO DO BEM. FIXO MULTA DIÁRIA O VALOR
DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), CASO OCORRA O DESCUMPRIMENTO
DA PRESENTE DECISÃO ATÉ O LIMITE DO VALOR DE MERCADO DO BEM
DE ACORDO COM A TABELA FIPE, VIGENTE NA DATA DA ENTREGA, SEM
ACARRETAR EM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AS
DESPESAS PARA A ENTREGA DO BEM INDICADO DEVERÃO CORRER
POR CONTA DA PARTE REQUERIDA. LAVRE-SE O TERMO DE CAUÇÃO.
PELO MESMO MANDADO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
DE QUINZE (15) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA A RECONVENÇÃO NOS
TERMOS DO ARTIGO 316 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 22
DE NOVEMBRO DE 2.012. JUIZ YALE MENDES – JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):YALE SABO MENDES
ESCRIVÃO(Ã):MARIUMA VALENTIM CHAVES DE FREITAS
EXPEDIENTE:2012/123
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
152234 - 2004 \ 80. Nr: 6402-55.2004.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MULTI PADRÃO TUDO EM MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXECUTADOS(AS):
GLOBAL
SOLUÇÕES
SERVIÇOS
E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
ADVOGADO: HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ
DESPACHO: AFIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR O PEDIDO DE
FLS. 353/356, TRAGA O EXEQÜENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, CERTIDÃO
ATUALIZADA DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA,
BEM COMO O ENDEREÇO ATUAL DE SEUS SÓCIOS. ELINALDO VELOSO
GOMES- JUIZ DE DIREITO.
83132 - 2002 \ 276. Nr: 9478-58.2002.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ABEL SGUAREZI
EXEQUENTE: ANTONIO ROGÉRIO ASSUNÇÃO DA COSTA STEFAN
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
ADVOGADO: ABEL SGUAREZI
ADVOGADO: ALVARO DA CUNHA NETO
EXECUTADOS(AS): LEANDRO LACERDA DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): DARCI JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
DESPACHO:
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 83132
VISTOS INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS NA FORMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 82 de 431
REQUERIDA
PELO
EXEQÜENTE,
O
QUAL
ACRESCENTOU
ANTECIPADAMENTE E INDEVIDAMENTE A MULTA DE 10% SOBRE O
DÉBITO EXEQÜENDO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, JÁ QUE REFERIDA MULTA
SÓ PODERÁ SER ACRESCIDA NO CASO DO NÃO PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQÜENDO PELO EXECUTADO, NO PRAZO ASSINALADO PELA
LEI N. 11.232, QUE É DE QUINZE DIAS. A NÃO APLICAÇÃO DA REFERIDA
MULTA NESTE MOMENTO, ENCONTRA RESPALDADO NO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE NO JULGAMENTO DO RESP. 940274/MS, EM 07/04/2010,
QUE ASSIM SE POSICIONOU: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232,
DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA
PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL.
ART.
475-J
DO
CPC.
MULTA.
JUROS
COMPENSATÓRIOS.
INEXIGIBILIDADE. 1. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE
FORMA AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO. DE ACORDO COM O ART. 475-J COMBINADO COM OS
ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE AO CREDOR O EXERCÍCIO
DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO QUE DÊ CIÊNCIA
AO DEVEDOR SOBRE O MONTANTE APURADO, CONSOANTE MEMÓRIA
DE CÁLCULO DISCRIMINADA E ATUALIZADA. 2. NA HIPÓTESE EM QUE O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FORÇA DE
EXECUTIVA (SENTENÇA EXECUTIVA) OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA
RECURSAL (STF, STJ, TJ E TRF), APÓS A BAIXA DOS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM E A APOSIÇÃO DO "CUMPRA-SE" PELO JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU, O DEVEDOR HAVERÁ DE SER INTIMADO NA PESSOA
DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A PARTIR DE
QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ A INCIDIR SOBRE O
MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3
[...] E 4. [...]. 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (RESP 940.274/MS, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE
BARROS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/04/2010, DJE 31/05/2010) GRIFEI.
DIANTE DISSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE VIA DJE, PARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EMENDAR O PEDIDO APRESENTANDO NOVO CÁLCULO
DA DÍVIDA, SEM A INCLUSÃO DA REFERIDA MULTA, VEZ QUE A MESMA
AINDA NÃO É DEVIDA, PARA POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
INTIME-SE O EXEQÜENTE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 03 DE OUTUBRO DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ DE
DIREITO
AUTOR(A): MALDE DE MELO CASSEMIRO
ADVOGADO: EDUARDO MAHON
ADVOGADO: VICTOR VIDOTTI
ADVOGADO: MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR
ADVOGADO: SELMA PAES
RÉU(S): CAROL FACTORING & FOMENTO MERCANTIL LTDA
RÉU(S): CAROL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
RÉU(S): REED ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA
RÉU(S): AGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
RÉU(S): TECELAGEM AVENIDA LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: FABIANA CAVALCANTE FIGUEIREDO
ADVOGADO: PAULO SERGIO MISSASSE
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARCONDES RAI NOVACK
ADVOGADO: VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA
ADVOGADO: JULIANA LETÍCIA DO CARMO
DESPACHO->MERO
EXPEDIENTE:
DELIBERAÇÃO:
DIANTE
DA
INSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA EM OUVIR O DEPOIMENTO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NOS AUTOS, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2013 ÀS
13H30MIN. AS PARTES PRESENTES SAEM CIENTES E INTIMADAS DESTA
DECISÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 785907 Nr: 39785-43.2012.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CONSTRUTORA LOPES LTDA
ADVOGADO: CRISTINA BARBOSA ARRUDA
REQUERIDO(A): ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): JANETE BOLETA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE:
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 785907
VISTOS, EM CORREIÇÃO. SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL –
ART. 261 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, PARA NO
PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO,
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 261 DO CPC, CONSIGNANDO QUE
NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO SE PRESUMIRÃO ACEITO O VALOR
ATRIBUÍDO PELO IMPUGNANTE. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO
DOS REQUERIDOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2012. YALE SABO
MENDES - JUIZ DE DIREITO
347171 - 2012 \ 99. Nr: 17214-20.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISAEL EMILIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
RÉU(S): ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
GLEBA SANTA MARIA
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE:
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 347171
VISTOS, EM CORREIÇÃO. TENDO EM VISTA QUE ESTE MAGISTRADO
ESTARÁ USUFRUINDO COMPENSATÓRIA NOS DIAS 21 E 22 DE
NOVEMBRO DESTE ANO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 22.11.2012 ÀS 15H00, PARA O DIA
07 DE MARÇO DE 2013, ÀS 14H00. INTIMEM-SE AS PARTES E
TESTEMUNHAS SE HOUVER. CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 29 DE OUTUBRO
DE 2012. YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 730768 Nr: 26846-65.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS GOMES
ADVOGADO: VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE:
CÓDIGO DO PROCESSO Nº 730768
VISTOS, EM CORREIÇÃO TRATA-SE DE PROCESSO QUE TEVE A INICIAL
INDEFERIDA E A AUTORA REQUER O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO INICIAL. DEFIRO O PEDIDO
FORMULADO PELA AUTORA AS FOLHAS 62, DEVOLVAM-SE OS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO À AUTORA, MEDIANTE
RECIBO E CÓPIA NOS AUTOS. A SEGUIR, ARQUIVEN-SE OS AUTOS, COM
AS BAIXAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
YALE SABO MENDES - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 455641 Nr: 26766-38.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
COMARCA DE CUIABÁ
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):SEM JUIZ
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2012/329
Disponibilizado - 28/11/2012
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 83 de 431
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 759847 Nr: 12177-70.2012.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MIRIAN PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: MARLAN FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO: MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO
AUDIÊNCIA DESIGNADA: 05 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 14:30 HORAS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 700938 Nr: 35561-33.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ONIRCE SANTANA DE ARRUDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
AUDIÊNCIA DESIGNADA: 05 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
Cod.Proc.: 464725 Nr: 32562-10.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): J. M. KELTEL COSMETICOS- ME
EXECUTADOS(AS): JOÃO MARIA KELTEL
AUDIÊNCIA DESIGNADA: 04 DE DEZEMBRO DE 2012 ÀS 13:30 HORAS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
PROCESSO COM DESPACHO
75790 - 2008 \ 135. Nr: 7187-85.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES NONATO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): PAPELARIA BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
EXECUTADOS(AS): OZELITO JOSETTI OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LIDIA VIEIRA ALVES OLIVEIRA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 135/2008 (CÓD. 75790)
VISTOS ETC.
INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ/MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2012
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 464725 Nr: 32562-10.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): J. M. KELTEL COSMETICOS- ME
EXECUTADOS(AS): JOÃO MARIA KELTEL
Disponibilizado - 28/11/2012
DE
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 32562-10.2010 CÓD.: 464725
VISTOS, ETC.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEOR DO PLEITO FORMULADO
PELO REQUERENTE, E TENDO EM VISTA QUE SUA ANÁLISE ESTÁ SENDO
REALIZADA NO ÚLTIMO DIA DE REALIZAÇÃO DA SEMANA NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO, VERIFICO A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LO NA PAUTA DE
AUDIÊNCIAS.
ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONCILIAÇÃO
DEVE SER TENTADA EM TODOS OS MOMENTOS DO PROCESSO, E
HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO AUTOR QUANTO A
POSSIBILIDADE DE ACORDO, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 04 DE
DEZEMBRO DE 2012.
CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS ATINENTES AO PRESENTE PROCEDIMENTO. EM CASO
POSITIVO, EXTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 700938 Nr: 35561-33.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ONIRCE SANTANA DE ARRUDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 35561-33.10 CÓD.: 700938
VISTOS, ETC.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O TEOR DO PLEITO FORMULADO
PELO REQUERENTE, E TENDO EM VISTA QUE SUA ANÁLISE ESTÁ SENDO
REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA REALIZAÇÃO DA SEMANA NACIONAL
DE CONCILIAÇÃO, VERIFICO A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUÍ-LO NA PAUTA
DE AUDIÊNCIAS DA MESMA.
ADEMAIS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONCILIAÇÃO
DEVE SER TENTADA EM TODOS OS MOMENTOS DO PROCESSO, E
HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO QUANTO À
POSSIBILIDADE DE ACORDO A SER ENTABULADO, DESIGNO AUDIÊNCIA
PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2012. ÁS 14:00 HORAS.
CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS ATINENTES AO PRESENTE PROCEDIMENTO. EM CASO
POSITIVO, EXTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 759847 Nr: 12177-70.2012.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MIRIAN PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: MARLAN FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADVOGADO: MARCIO FREDERICO ARRUDA MONTENEGRO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 12177-70.2012 CÓD.: 759847
VISTOS, ETC.
LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONCILIAÇÃO DEVE SER
TENTADA EM TODOS OS MOMENTOS DO PROCESSO, E HAVENDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 84 de 431
MANIFESTAÇÃO
POR
PARTE
DO
REQUERENTE
QUANTO
À
POSSIBILIDADE DE ACORDO A SER ENTABULADO NOS AUTOS, DESIGNO
AUDIÊNCIA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2012. ÁS 14:30 HORAS.
CERTIFIQUE-SE QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS ATINENTES AO PRESENTE PROCEDIMENTO. EM CASO
POSITIVO, EXTRATO DEVIDAMENTE ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS.
INTIMEM-SE AS PARTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
63786 - 2008 \ 1439. Nr: 10729-48.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: FABIANA SEVERINO DA SILVA
RÉU(S): VILLI DE MARTINI
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 1439/2008 (CÓD. 63786)
VISTOS ETC.
A SUCESSÃO PROCESSUAL É A ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA
DEMANDA, QUE OCORRE QUANDO A PARTE VEM A FALECER, SENDO
SUCEDIDA POR SEU ESPÓLIO OU SEUS HERDEIROS (ART. 43 DO CPC), IN
VERBIS :
ART. 43. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES,
DAR-SE-Á A SUBSTITUIÇÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS
SUCESSORES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 265.
IN CASU, OCORREU O FALECIMENTO DO EXECUTADO, CONFORME SE
DEPREENDE DA CERTIDÃO DE ÓBITO, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À FL.
36.
ASSIM,
CABÍVEL
A
SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL
PELOS
SUCESSORES,
BEM
COMO
A
REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL
JUNTANDO AOS AUTOS O TERMO DE INVENTARIANTE.
POR CONSEGUINTE, SUSPENDO O PRESENTE FEITO ATÉ O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO ACIMA. DEPOIS DE FEITO ESTE
PROCEDIMENTO, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO
PEDIDO DO EXEQÜENTE ÀS FLS. 101/106.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ/MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2012
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
25603 - 2008 \ 2569. Nr: 5505-32.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CREDOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
DEVEDOR(A): LAB MÉDICO DR. SÉRGIO GRAÇAS DORILEO
DEVEDOR(A): AFRANIO LOUREIRO BORBA
ADVOGADO: JOE ORTIZ ARANTES
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS N. 2569/2008 (CÓD. 25603)
VISTOS ETC.
ANTE A POSSIBILIDADE DE ACORDO NOTICIADA ÀS FLS. 115/116 DO
PRESENTE FEITO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10
DIAS, MANIFESTE ACERCA DO REQUERIDO.
APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO À FL.
113.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ/MT, 23 DE NOVEMBRO DE 2012
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
TM
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Disponibilizado - 28/11/2012
397458 - 2009 \ 1884. Nr: 31575-08.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FREDSON WELLITON SERVIO RONDON
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: NILSON PORTELA FERREIRA
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N.1884/2009 (CÓD.397458)
VISTOS EM CORREIÇÃO.
ATRAVÉS DE DECISÃO DE FLS. 114/115 FOI DEFERIDA A REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. O BANCO/REQUERIDO INTERPÔS RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO
PARA QUE O MESMO QUITASSE AS CUSTAS PROCESSUAIS DA
ALUDIDA PERÍCIA, AO QUE HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR
NO REFERIDO RECURSO (FLS. 133/134).
A PERITA EFETUOU A TOMADA DE GRAFISMO, REQUERENDO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS (FL. 145). O REQUERIDO EFETUOU DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 151/152,
PLEITEANDO A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. OS QUESITOS FORAM
APRESENTADOS ÀS FLS. 153/155.
APORTOU NOS AUTOS DECISÃO IMPROVENDO O RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 158/161).
É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
A PERÍCIA DETERMINADA É GRAFOTÉCNICA E NÃO CONTÁBIL. ASSIM
SENDO, OS QUESITOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO À FLS.
153/155,
QUE
INDAGAM
DA
PERITA
NOMEADA
QUANTO
A
REGULARIDADE DOS VALORE, TAXAS DE JUROS E ENCARGOS
INCLUSOS NO CONTRATO EM DISCUSSÃO SÃO IMPERTINENTES.
DESTARTE, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DOS QUESITOS DE FLS.
153/155.
OUTROSSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA QUE
APRESENTE O ORIGINAL DO DOCUMENTO DE FLS. 28/29 SOLICITADO
PELA SRª. PERITA À FL. 145, FIXANDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
PARA EXIBIÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART. 359, II DO CPC .
COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FLS. 28/29, INTIME-SE A
SRª. PERITA PARA QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS, NOS MOLDES DO ITEM 5 DE FL. 114Vº, E DÊ INÍCIO AOS
TRABALHOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O
LAUDO PERICIAL SER APRESENTADO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DIGAM AS PARTES, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACERCA DO ALUDIDO LAUDO PERICIAL E
QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 163/166.
INT.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/ MT, 20 DE JULHO DE 2.012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 786270 Nr: 40159-59.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LELLIS DE CASSIA ARAUJO
ADVOGADO: ANA CARLA MOLINA PARADA PEDROSA
REQUERIDO(A): BANCO ITAULEASING S.A
DECISÃO->CONCESSÃO->ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: AUTOS N.
40159-59.2012.811.0041 CÓD.: 786270
REQUERENTE: LELLIS DE CÁSSIA ARAÚJO
REQUERIDO: BANCO ITAULEASING S/A
VISTOS ETC.
LELLIS DE CÁSSIA ARAÚJO, QUALIFICADA NA INICIAL, AJUIZOU A
PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE C/C RESCISÃO
CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO BEM COM PEDIDO DE LIMINAR EM
DESFAVOR DO BANCO ITAULEASING S/A, TAMBÉM QUALIFICADA. EM
SÍNTESE, A REQUERENTE SUSTENTA QUE COM O REQUERIDO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE UM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 85 de 431
VEÍCULO FORD KA (FLEX) – ANO/MODELO: 2010/2011 – CHASSI N.
9BFZK53ABB251328 – RENAVAM: 231143397 E, NA OPORTUNIDADE,
INFORMOU QUE FOI PACTUADO O PAGAMENTO EM 60 PARCELAS.
SUSCITA QUE AS PRESTAÇÕES ERAM DE R$ 450,52 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) ATÉ A 13ª
(DÉCIMA TERCEIRA), E QUE A PARTIR 14ª O VALOR PASSOU A SER DE
R$ 906,97 (NOVECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS).
SEGUNDO A AUTORA ESTA NECESSITOU RENEGOCIAR A DÍVIDA, AO
QUE A PARCELA PASSOU PARA R$ 721,18 (SETECENTOS E VINTE E UM
REAIS E DEZOITO CENTAVOS), QUE EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS PASSOU A SE TORNAR IMPRATICÁVEL PARA O ORÇAMENTO
DA MESMA.
DESTA FORMA, SEGUNDO A AUTORA PROCUROU A REQUERIDA
VISANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO RESCINDINDO O CONTRATO, SEM
MAIS NADA A DEVER, NA MEDIDA EM QUE NA OCASIÃO AS
PRESTAÇÕES ENCONTRAVAM-SE EM DIA, AO QUE A PROPOSTA FORA
REJEITADA.
ARGUMENTA
QUE
ATUALMENTE
04 (QUATRO)
PRESTAÇÕES ENCONTRAM-SE EM ATRASO, SENDO ESTAS AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS MESES DE JUNHO, JULHO, SETEMBRO E
OUTUBRO DE 2012.
DIANTE DISSO INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, AO QUE
PRETENDE A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA A DEVOLUÇÃO DO
VEÍCULO, COM A COMPENSAÇÃO DO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO
DE VRG NAS 17 (DEZESSETE PRESTAÇÕES) COM AQUELAS QUE
ENCONTRAM-SE EM ATRASO, E A CONSEQUENTE A SUSPENSÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS, IMPEDINDO-SE O REQUERIDO DE INCLUIR SEU
NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COM A INICIAL
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 22/45.
É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
INICIALMENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA,
COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA (CNGC),
CONCEDO AO REQUERENTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ATÉ
QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. RESSALTO O DEVER MORAL DO
REQUERENTE EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
DIANTE DA LIMINAR REQUERIDA, COM ESTEIO NOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 273 DO CPC, PASSO AO EXAME DA MATÉRIA. NECESSÁRIO, SE
FAZ, AINDA, ASSENTAR QUE O PLEITO DEVE SER ANALISADO TENDO
COMO NORTE A NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL, SENDO CEDIÇO QUE O MESMO É MISTO E COMPLEXO, E
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "O QUE
CARACTERIZA CONTRATO MISTO É A COEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES
PERTINENTES A TIPOS DIFERENTES DE CONTRATOS ENLAÇADOS PELO
CARÁTER UNITÁRIO DA OPERAÇÃO ECONÔMICA CUJO RESULTADO
ELAS ASSEGURAM." (RTJ 77/884).
EM ANÁLISE ESCORREITA DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUANTO À
EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, SOBRE A POSSIBILIDADE DA
ARRENDATÁRIA RESILIR O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
E RESTITUIR O BEM ARRENDADO, POR NÃO PODER MAIS ARCAR COM O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
ORA, CONFORME VISLUMBRADO NAS ALEGAÇÕES PRESENTES DA
EXORDIAL É PREFERÍVEL E TAMBÉM RAZOÁVEL QUE O ARRENDATÁRIO,
DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ADIMPLINDO AS PARCELAS
CONTRATADAS, PROCEDA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO.
TAL RACIOCÍNIO SE FAZ OPORTUNA VEZ QUE CASO A ARRENDATÁRIA
MANTENHA-SE
NA
POSSE
DO
BEM
VINDO
A
INADIMPLIR
POSTERIORMENTE COM AS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, INCORRERÁ EM
MORA, SUJEITANDO-SE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL FORÇADA DO BEM,
INCLUSIVE POR MEIO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
EXPERIMENTANDO CONSTRANGIMENTOS E DESPESAS QUE NESTE
MOMENTO PODERIA EVITAR.
TAIS AFIRMAÇÕES SÃO REALIZADAS VEZ QUE EM CASO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, PODE O ARRENDANTE REQUERER A
REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO BEM, CUMULADA COM O REQUERIMENTO
PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ORA SE NO PRESENTE CASO A
ARRENDATÁRIA AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE QUITAR COM AS
PARCELAS VINCENDAS, OU MESMO QUE ELA NÃO TIVESSE APENAS O
INTERESSE EM CONTINUAR A QUITAR COM SUAS OBRIGAÇÕES,
RECONHECENDO, FRISO, O DEVER DE RESTITUIR O BEM ARRENDADO,
NÃO HÁ COMO INDEFERIR TAL REQUERIMENTO.
FAÇO TAL FUNDAMENTAÇÃO HAJA VISTA QUE IMPEDIR A
ARRENDATÁRIO DE ADOTAR ESTA MEDIDA NÃO TRARÁ NENHUM
PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, MESMO PORQUE A PRETENSÃO É
FUNDADA EM RAZÃO DE ORDEM ECONÔMICA E MORAL, ALÉM DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE, QUE JUSTIFICA A
EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTES DO TERMO AJUSTADO PREVIAMENTE
PELAS PARTES.
NESTE SENTIDO,
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARRENDAMENTO
MERCANTIL - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO,
COM EXONERAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS POSSIBILIDADE A PARTIR DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DO BEM PENDÊNCIA APENAS DO PERÍODO COMPREENDIDO A PARTIR DA
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DATA DA EFETIVA RESTITUIÇÃO CONSEQÜENTE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE
NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA E EXECUÇÃO DA NOTA
PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO - PRETENSÃO DE
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA ADE VRG - DESCABIMENTO - MATÉRIA
QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DECIDIDA NA
SENTENÇA." (TJPR AG INSTR. 0480720- 9 - 17ª CÂMARA CÍVEL - REL.
DES. FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA J. 01.10.2008 DISPONÍVEL IN
WWW.TJ.PR.GOV.BR, ACESSO EM 09 DE NOVEMBRO DE 2009)
"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDADEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE
NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO QUE APENAS
DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DO ARRENDANTE, ACERCA DA INTENÇÃO
DO ARRENDATÁRIO, BEM COMO PROIBIU A INCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- DECISÃO
MANTIDANEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO." (TJPR, AI Nº 880.253-1,
REL. DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA, DJ 16/02/12)
ADEMAIS, NÃO COMO SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA
EVENTUAL INADIMPLÊNCIA, VEZ QUE CONFORME DEMONSTRADO NA
EXORDIAL A AUTORA NÃO QUITOU 17 PRESTAÇÕES DAQUELAS
PARCELAS AVENÇADAS, INCLUINDO-SE O VRG, QUE, COMO SE SABE,
EM CASO DA ARRENDATÁRIA NÃO OPTAR PELA COMPRA DO BEM,
SER-LHE-Á DEVOLVIDO, SENDO ESTE UM DOS PEDIDOS DA PRESENTE
DEMANDA.
COM EFEITO,
"DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE
NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO
NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE. APLICAÇÃO
DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 17ª
C.CÍVEL - AI 841957- 6 - SARANDI - REL.: MÁRIO HELTON JORGE UNÂNIME - J. 18.01.2012).
"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL - CORRETA A SENTENÇA QUE DEFERE AO
ARRENDATÁRIO RESTITUIR O VEÍCULO E RESILIR O ARRENDAMENTO - É
DIREITO DO ARRENDATÁRIO DE, ESTANDO IMPOSSIBILITADO DE
CONTINUAR ADIMPLINDO COM OCONTRATO, DEVOLVER O VEÍCULO A
FIM DE NÃO SER O MESMO OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIDA A RECUSA DO
ARRENDANTE EM RECEBER O VEÍCULO E RESILIR O CONTRATO CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VRG,
COMPENSADO COM EVENTUAL DÉBITO - PRECEDENTES. RECURSO
DESPROVIDO." (TJPR - 18ª C.CÍVEL - AC 818958-2 – FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.: ROBERTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 86 de 431
DE VICENTE - UNÂNIME - J. 18.01.2012)
R$ 500,00 AO DIA, LIMITADOS AO VALOR DO VEÍCULO ARRENDADO
CONFORME TABELA FIPE (ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL).
DESTA FORMA, ENTENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO
DOS EVENTUAIS VALORES DEVIDOS PELOS MESES DE JUNHO, JULHO,
SETEMBRO, OUTUBRO E PROVAVELMENTE DEZEMBRO DE 2012, COM O
VALOR QUITADO A TÍTULO DE VRG NAS PRESTAÇÕES JÁ ADIMPLIDAS,
TORNANDO, ASSIM, A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO POSSÍVEL NESTA
OCASIÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER VINCULAÇÃO, IN VERBIS:
"ARRENDAMENTO
MERCANTIL
RESCISÃO
CONTRATUAL
-REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÂO DO VRG - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. - O VRG PAGO ANTECIPADAMENTE DEVE SER
INTEGRALMENTE RESTITUÍDO AO ARRENDATÁRIO NO CASO DE
RESCISÃO DO CONTRATO, ADMITINDO-SE, PORÉM, A COMPENSAÇÃO
ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DOS CONTRATANTES. (...)." (TJMG - AC N°
1.0105.03.080149-9/001 - REL. DES. FABIO MAIA VIANI - 18ª CÂMARA
CÍVEL - PUB. 10.06.2009 - G.N.)
NESSE SENTIDO, TAMBÉM, TEM SIDO O ENTENDIMENTO MANIFESTADO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) II.- DIANTE DA RESOLUÇÃO
DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR INADIMPLEMENTO
DO ARRENDATÁRIO, RETOMADA A POSSE DIRETA DO BEM PELO
ARRENDANTE, EXTINGUIU-SE A POSSIBILIDADE DE O ARRENDATÁRIO
ADQUIRIR O BEM. POR CONSEGUINTE, DEVE SER DEVOLVIDO O VALOR
RESIDUAL
PAGO
ANTECIPADAMENTE.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO." (AGRG NO RESP 1243889/SC - REL. MIN. SIDNEI BENETI - 3ª
TURMA - PUB. 27.05.2011 - G.N.)
RECONHEÇO A VEROSSIMILHANÇA DO PEDIDO TRADUZIDO NA
DIFICULDADE FINANCEIRA QUE A AUTOR VEM PASSANDO E NA
IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DA QUESTÃO POSTA
NESTA AÇÃO, ANTE AS CONDIÇÕES ABUSIVAS ESTABELECIDAS PELO
REQUERIDO PARA ACEITAÇÃO, DENTRE ELES O VENCIMENTO
ANTECIPADO DO TOTAL DA DÍVIDA, FATOS ESTES QUE NÃO CONDIZEM
COM O ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS A RESPEITO DO ASSUNTO, SENDO CERTO, AINDA, QUE COM A
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ARRENDADO AO PROPRIETÁRIO, "CESSA A
OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO DE PAGAR O ARRENDAMENTO SENDO
DEVIDAS APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA ENTREGA
COM AS CORREÇÕES, MULTAS E JUROS LEGAIS." (TJMT – RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 25886).
CONSTATA-SE TAMBÉM, QUE O SIMPLES RESTRITIVO DE CRÉDITO EM
NOME DO AUTOR É O SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PERIGO DE
DANO, VISTO QUE ESTE TEM O CONDÃO DE DENEGRIR SUA IMAGEM
PERANTE A SOCIEDADE EM QUE VIVE SOB A RÓTULA DE "MAU
PAGADOR" E, CONSEQÜENTEMENTE O PRIVANDO NA COMPRA A
CRÉDITO BEM COMO NAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. OBSERVA-SE
AINDA QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPADA, NÃO TRARÁ
NENHUMA CONSEQÜÊNCIA IRREPARÁVEL AO RÉU, MAS SE NÃO
CONCEDIDA, PREJUÍZOS CERTAMENTE SE MATERIALIZAÇÃO EM
PREJUÍZO DO AUTOR.
DESTA FORMA, ENTENDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA, SENDO QUE ENTENDO
ESTAREM PRESENTES A PROVA INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA
DA
ALEGAÇÃO
CONSUBSTANCIADOS
PELO
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL (FLS. 27/36), BEM COMO HÁ FUNDADO
RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MODO
PELO QUAL DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, DETERMINANDO
QUE SEJA REALIZADA A DEVOLUÇÃO DO BEM NOS MOLDES DO
SISTEMATIZADO NESTA OCASIÃO.
EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUE O REQUERIDO SE ABSTENHA DE
INCLUIR O NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, OU EM CASO DE JÁ TER SIDO REALIZADO TAL INCLUSÃO QUE
REALIZE A EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DO REQUERIDO NO PRAZO
DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FACE AO DISPOSTO NO ARTIGO 461
§ 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA SE TRATAR DE
EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ONDE É
PERMITIDO AO MAGISTRADO ESTIPULAR MULTA PARA COMPELIR A
PARTE RÉ A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, FIXO MULTA NO VALOR DE
Disponibilizado - 28/11/2012
ASSIM, BUSCANDO SISTEMATIZAR A ENTREGA DO VEÍCULO PELA
PARTE, DETERMINO:
I – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROCEDA A ENTREGA DO
VEÍCULO FORD KA (FLEX) – ANO/MODELO: 2010/2011 – CHASSI N.
9BFZK53ABB251328 – RENAVAM: 231143397, NO DIA 03.12.2012 ÀS
14:00 HORAS;
I.1 – ESCLAREÇO QUE NA DATA E HORÁRIO EM QUESTÃO A AUTORA
DEVERÁ COMPARECER PERANTE A ESCRIVANIA DESTE JUÍZO, MUNIDA
DA CHAVE DO VEÍCULO E DOCUMENTO DO MESMO, AO QUE A
ESCRIVANIA DEVERÁ, ANTECIPADAMENTE, COMUNICAR O SETOR DE
APREENSÃO, QUE DEVERÁ NA REFERIDA OCASIÃO LAVRAR AUTO
CIRCUNSTANCIADO DO RECEBIMENTO DO VEÍCULO, DESCREVENDO AS
CONDIÇÕES DO MESMO;
II - CONCOMITANTE COM AS DETERMINAÇÕES SUPRA, DEVERÁ O
BANCO/REQUERIDO SER INTIMADO PARA QUE COMPAREÇA EM JUÍZO
DIA 03.12.2012 ÀS 14:00 HORAS PARA RECEBER O VEÍCULO ENTREGUE
PELA AUTORA NA REFERIDA OPORTUNIDADE, AO QUE DEVERÁ SER
LAVRADO TERMO DE ENTREGA.
POR FIM, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA,
COMPARTILHO
DO
ENTENDIMENTO
UNÍSSONO
NA
JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE DESTE ESTATUTO AOS
CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ,
SENDO IMPERATIVO ESCLARECER QUE "O OBJETIVO É TÃO SÓ E
EXCLUSIVAMENTE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO SEU DIREITO E NÃO
PRIVILEGIÁ-LO PARA VENCER MAIS FACILMENTE A DEMANDA, EM
DETRIMENTO
DAS
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
DO
FORNECEDOR-REÚ." (IN DIREITO DO CONSUMIDOR, RT, V.3,
JANEIRO/MARÇO 1995, PÁG. 34).
ASSIM SENDO, COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, ENTENDO IMPORTANTE OBSERVAR QUE TAL PRÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SE REFERE, LOGICAMENTE, AO
OBJETO DA PROVA, SENDO QUE O DEFERIMENTO DA SUA PRODUÇÃO
DEPENDE DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
DESTARTE, DEPOIS DE FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
DEFINIDO O OBJETO DA PROVA, É QUE O JUIZ EXAMINARÁ A
NECESSIDADE DA PRODUÇÃO E, ENTÃO, ANALISANDO O ART. 6ª, VIII,
DO CDC, PODERÁ DECIDIR ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NESSE SENTIDO,
"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 2.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DA ANÁLISE DA PETIÇÃO
INICIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DOS PONTOS
CONTROVERTIDOS COM DEFINIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. 3.
DEPÓSITO DE VALORES. (...). 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR
TER LIGAÇÃO COM O OBJETO DA PROVA, DEVE SER ANALISADA
QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO, MOMENTO NO QUAL O
MAGISTRADO SINGULAR FIXARÁ OS PONTOS CONTROVERTIDOS E
DETERMINARÁ AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, ESCLARECENDO AS
PARTES SOBRE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS" (TJPR ¬ AI Nº 0810125-1 15ªCC. RELATOR DES. JUCIMAR NOVOCHADLO, J. EM 18.10.2011).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIMEIRA FASE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE OFÍCIO, LOGO NO
DESPACHO INICIAL - DESCABIMENTO - MOMENTO PROCESSUAL
INADEQUADO - AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE
MANIFESTA ¬ (...)" (TJPR ¬ AI Nº 0526407-9 ¬ 16ª CÂMARA CÍVEL, REL.
DES. RENATO NAVES BARCELLOS, J. EM 23.11.2011).
O STJ ACERCA DO TEMA ASSIM DECIDIU: "(...) A INVERSÃO 'OPE JUDICIS'
DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE OCORRER PREFERENCIALMENTE NA FASE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 87 de 431
DE SANEAMENTO DO PROCESSO OU, PELO MENOS, ASSEGURANDO-SE
À PARTE A QUEM NÃO INCUMBIA INICIALMENTE O ENCARGO, A
REABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS
(...)" (STJ - RESP 802832/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, 2ª SEÇÃO, JULGADO EM 13/04/2011, DJE 21/09/2011).
ENSINA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (DIREITOS DO CONSUMIDOR: À
BUSCA DE UM PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS GARANTIAS DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CIVIL
E DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2009, P.
222-4):
"(...) A REGRA DO CDC DEVE SER ENTENDIDA À LUZ DO SISTEMA DO
CPC, ONDE A DEFINIÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS E DA
NECESSIDADE DE PROVA DEVE SER FEITA PELO JUIZ NO SANEADOR
(ART. 331, § 2º)".
DESTA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO NÃO FOI SANEADO,
NÃO HOUVE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO
DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA, NÃO HÁ
POSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE ESTÃO OU NÃO PRESENTES OS
REQUISITOS A QUE SE REFERE O ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. EM OUTRAS
PALAVRAS, NÃO HÁ COMO AVERIGUAR SE A REQUERENTE TEM OU
NÃO CONDIÇÃO DE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, OU SE
APENAS O REQUERIDO TEM CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO, DE SORTE A
ENSEJAR A INVERSÃO, AO QUE INDEFIRO A INVERSÃO NESTA
OCASIÃO. SOB ESSE ASPECTO, NADA IMPEDE QUE A QUESTÃO SEJA
REAPRECIADA, NO MOMENTO OPORTUNO.
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
DANDO-LHE CIÊNCIA DA PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS EM
24/04/2012, NO VALOR DE R$25.496,83, VIA SISTEMA BACENJUD, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO
CIENTIFICAR-LHE QUE HOUVE PEDIDO POR PARTE DO EXEQUENTE PARA
PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA, MEDIANTE
CAUÇÃO DE UM "VEÍCULO HYUNDAI TUCSON GLS, ANO 2009, MODELO
2010"
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 461021 Nr: 30112-94.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VITORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
ADVOGADO: JONATHAN W. DA COSTA OLIVEIRA
ADVOGADO: LINCON MONTEIRO BENITES
RÉU(S): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA –
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
PROCESSO N. 30112-94.2010.811.0041 (CÓD. 461021)
REQUERENTE: VITORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
REQUERIDO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
NÃO
VISTOS, EM CORREIÇÃO.
CONTUDO, APESAR DE NÃO DETERMINAR, DESDE JÁ A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ARTIGO 130 DO CPC, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA QUE APRESENTE, NO PRAZO DA RESPOSTA, A
METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NO MOMENTO
DA RENEGOCIAÇÃO E DA FORMAÇÃO DO ADITAMENTO, BEM COMO A
METODOLOGIA
PARA
FORMAÇÃO
DO
VALOR
BÁSICO
DAS
CONTRAPRESTAÇÕES E DAS PARCELAS DO VRG NO CONTRATO
ORIGINÁRIO E NO ADITAMENTO, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR, CONSOANTE
DISPÕE O ART. 359 DO CPC.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CASO
QUEIRA, APRESENTE A DEFESA, SOB PENA DE REVELIA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO NO PRAZO LEGAL, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VITORINO MONTEIRO DA SILVA NETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, AJUIZOU ESTA "AÇÃO DE RESILIÇÃO DE
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE A DEVOLUÇÃO
DO BEM ALIENADO E A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO
DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA" EM DESFAVOR DE UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS
BRASILEIROS S/A.
ALEGA O AUTOR QUE CELEBROU COM O RÉU CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, TENDO POR REFERÊNCIA O VEÍCULO "FIAT
PALIO FIRE CELEBRATION, ANO 2008/2008, COR CINZA SCANDIUM,
CHASSI 9BD17164G85248164", PELO QUAL ASSUMIU O COMPROMISSO
DE PAGAR, À VISTA, O VALOR DE R$3,48 A TITULO DE VRG E MAIS 60
PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR INDIVIDUAL DE R$863,40 CADA,
SENDO QUE O VALOR DESSA CONTRAPRESTAÇÃO SE COMPÕE DE
R$289,26 REFERENTE AO ALUGUEL DO BEM E MAIS R$574,14 A TÍTULO
DE VRG.
INT. ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO
MANDADO E/OU OFÍCIO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO CONSTANTE DO
ITEM 2.8.1 DO PROCESSO DE INSPEÇÃO N. 0007510-45.2010.2.00.0000
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
CUIABÁ/ MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2012/308
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
Cod.Proc.: 738648 Nr: 35232-84.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VITORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
ADVOGADO: JONATHAN W. DA COSTA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILERIOS S/A
Disponibilizado - 28/11/2012
EM SUMA, O AUTOR ATRIBUI A MOTIVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DESTA
AÇÃO AO FATO DE QUE, QUANDO FORMALIZOU A SUA OPÇÃO PELA
DEVOLUÇÃO DO BEM, LHE FOI NEGADO ESSE DIREITO, IMPONDO-SE,
ASSIM, O RÉU A OBRIGATORIEDADE DELE MANTER ATIVO O CONTRATO
DE LEASING E SALDAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
POR CONTA DISTO, FAZENDO MENÇÃO EM SUA CAUSA DE PEDIR
QUANTO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
DE LEASING E TAMBÉM QUANTO A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO
DO BEM E DO REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DO
REGISTRO DO CONTRATO, FORMULA PEDIDOS DE MÉRITO PARA QUE SE
PERMITA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A CONSEQUENTE
DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E
DEVOLUÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DOS VALORES PAGOS A
TÍTULO DE VRG, NO IMPORTE DE R$18.721,30. PLEITEIA, TAMBÉM, A
ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, PARA PERMITI-LO DEVOLVER O
BEM ARRENDADO E SE DESINCUMBIR DOS PAGAMENTOS DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS, BEM COMO IMPOR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER, CONSISTENTE EM NÃO INSERIR O NOME DO AUTOR NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO POR REFERÊNCIA O
CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO.
INSTRUIU A INICIAL COM A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 30/38.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 88 de 431
A DECISÃO DE FLS. 40/41 ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
FEITO PELO AUTOR "QUANTO AO RESTRITIVO DO CRÉDITO E
DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO".
RESTRITIVAMENTE (ART.293 DO CPC)." (IN: MANUAL DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO. 4. ED. REV., ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: RT, 2003, P.
92). GRIFO NOSSO.
FORMADA A ANGULARIDADE PROCESSUAL NECESSÁRIA, O RÉU
CONTESTOU A AÇÃO (FLS. 52/97), QUE, DISCORRENDO SOBRE A
FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA) E
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO, DENTRE OUTROS,
SUSTENTA O SEU PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TAMBÉM JÁ ABARCOU ESSE
ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO ELABORADO NA INICIAL VINCULA E
LIMITA O JULGAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL ULTRAPASSAR ESSES
LIMITES DELINEADOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA.
CONFIRA-SE:
RÉPLICA PELO AUTOR ÀS FLS. 107/124, COM INOVAÇÃO SOBRE A
PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO FATO DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO
CONTRATO DE LEASING COM DEVOLUÇÃO DO VRG, DEVIDAMENTE
DISCRIMINADO NA PETIÇÃO INICIAL.
MESMO OPORTUNIZADA ÀS PARTES A MANIFESTAÇÃO, NENHUMA
DELAS MANIFESTOU O INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS.
ENTÃO, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O NECESSÁRIO RELATO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO:
INICIALMENTE, MISTER SE FAZ DELIMITARMOS A CONTROVÉRSIA QUE
SERÁ OBJETO DE JULGAMENTO, EIS QUE AS PARTES SUBMETEM À
DISCUSSÃO QUESTÕES QUE NÃO FAZEM PARTE DOS PEDIDOS
DISPOSTOS NA INICIAL.
NOTE-SE QUE O PEDIDO DE MÉRITO DO AUTOR RESUME-SE À RESCISÃO
DO CONTRATO DE LEASING E DEVOLUÇÃO DO VRG, MESMO
CONSTANDO DA SUA CAUSA DE PEDIR QUESTÕES DIVERSAS, A
SABER: ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; ABUSIVIDADE DA
COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM;
ABUSIVIDADE DO REEMBOLSO DAS DESPESAS DECORRENTES DO
REGISTRO DO CONTRATO.
NESTE SENTIDO, CABE GIZAR QUE O PEDIDO FORMATA A AÇÃO E
DELIMITA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A SER DADA PELO JUIZ DA
CAUSA, JÁ QUE, POR FORÇA DE LEI, "É DEFESO AO JUIZ PROFERIR
SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA,
BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM
OBJETO DIVERSO DO QUE IHE FOI DEMANDADO." (ART. 460, CPC).
O ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE LIMITE À
ATIVIDADE JURISDICIONAL, ORIENTANDO PARA QUE A DECISÃO SEJA
PROLATADA DENTRO DO QUE FOI PLEITEADO, TORNANDO-SE, ASSIM, A
PEÇA DE INGRESSO A DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DA LIDE, ESTANDO O
JUIZ ADSTRITO E VINCULADO AOS SEUS TERMOS.
SEGUNDO O MAGISTÉRIO HUMBERTO THEODORO JUNIOR:
"(...) EM FACE DOS ART. 128 E 460, O LIMITE DA SENTENÇA VÁLIDA É O
PEDIDO, DE SORTE QUE É NULA A SENTENÇA EXTRA PETITA OU CITRA
PETITA. A SENTENÇA EXTRA PETITA INCIDE EM NULIDADE PORQUE
SOLUCIONA CAUSA DIVERSA DA QUE FOI PROPOSTA ATRAVÉS DO
PEDIDO. E HÁ JULGAMENTO FORA DO PEDIDO TANTO QUANDO O JUIZ
DEFERE UMA PRESTAÇÃO DIFERENTE DA QUE FOI POSTULADA COMO
QUANDO DEFERE A PRESTAÇÃO PEDIDA MAS COM BASE EM
FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO INVOCADO COMO CAUSA DO PEDIDO NA
PROPOSITURA DA AÇÃO" (IN: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. 01 - P. 510 - 2009). GRIFOS NOSSO.
NA LIÇÃO DE LUIZ GUILHERME MARINONI:
"ENTENDE-SE, A PARTIR DAÍ, QUE A SENTENÇA DEVE LIMITAR-SE AO
QUE FOI PEDIDO PELO AUTOR, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO
IMEDIATO, SEJA NO QUE PERTINE AO PEDIDO MEDIATO. EMBORA
EXISTAM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE PERMITAM AO JUIZ CONCEDER
TUTELA JURISDICIONAL FORA DO PEDIDO (POR EXEMPLO, ART. 461 DO
CPC), AFIRMA-SE QUE OS PEDIDOS DEVEM SER INTERPRETADOS
Disponibilizado - 28/11/2012
"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL –
DELIMITAÇÃO DA LIDE NO PEDIDO DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO DO AGRAVADO A PEDIDO DIFERENTE – INTELIGÊNCIA DO
ART. 460 DO CPC 1. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE
O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO OS CRITÉRIOS JURÍDICOS
PRETENDIDOS PELAS PARTES, SE HOUVE PEDIDO CERTO QUE DELIMITOU
A LIDE. 2. A CONDENAÇÃO A PEDIDO DISTINTO DA INICIAL IMPLICARIA
EM DECISÃO ULTRA PETITA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO
RECURSO ESPECIAL Nº 941.264 – SC – 2ª TURMA - RELATOR: MINISTRO
HUMBERTO MARTINS – J: 9/6/2009);
"OS ARTS. 128 E 460 DO CPC RESTRINGEM A ATUAÇÃO DO JULGADOR
NO MOMENTO DE ANALISAR A QUESTÃO SUSCITADA, ESTABELECENDO
QUE ESSE DEVE LIMITAR-SE AO QUE FOI REQUERIDO PELAS PARTES,
SENDO VEDADO DECIDIR DIVERSAMENTE DO PEDIDO E DA CAUSA DE
PEDIR. AO JULGADOR, EXCLUSIVAMENTE, CABE A APLICAÇÃO DO
DIREITO À ESPÉCIE, FIXANDO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIANTE
DOS FATOS NARRADOS PELAS PARTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA." (RESP N. 1065239/RS – 1ª TURMA - REL. MIN. DENISE
ARRUDA – J: 16/4/2009); GRIFO NOSSO;
"NO QUE TANGE AO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA-PETITA (ART. 460
DO CPC), É POR DEMAIS SABIDO QUE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO
DEVEM GUARDAR CONGRUÊNCIA COM O PLEITO FORMULADO NA
EXORDIAL, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, DEVENDO, ASSIM, O JUIZ
DECIDIR A AÇÃO NOS LIMITES EM QUE PROPOSTA. NO PRESENTE CASO,
NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A QUESTÃO COLOCADA
NOS AUTOS FOI PERFEITAMENTE ANALISADA E JULGADA NOS EXATOS
TERMOS DO PEDIDO DA PARTE AUTORA." (AGRG NO RESP 762.637/MS –
2ª TURMA - REL. MIN. CASTRO MEIRA – J: 7/10/2008). GRIFO NOSSO.
ASSIM, AMPARADO ESPECIALMENTE NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 381
DO STJ , A SENTENÇA A SER PROLATADA NESTES AUTOS SE ATERÁ
SOMENTE ÀQUILO QUE FOI OBJETO DE PEDIDO EXPRESSO PELA PARTE
EM SUA PETIÇÃO INICIAL, QUE É O VERDADEIRO DELIMITADOR DA LIDE,
CUJA UTILIZAÇÃO SE DÁ POR CONTA DA PRÓPRIA PARTE.
DA REVELIA:
O JULGAMENTO DESTE PROCESSO, ENTÃO, SE RESTRINGIRÁ AO
PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LEASING, COM A
CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VRG, EXPRESSO NO ITEM "D" DE FLS.
27/28 DA EXORDIAL.
NESTE ASPECTO, VEMOS QUE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NÃO
ENCONTRA EMPECILHOS, ATÉ MESMO PORQUE O PRÓPRIO RÉU NÃO
FEZ QUESTÃO DE CONTROVERTÊ-LA, NA MEDIDA EM QUE OFERTOU
CONTESTAÇÃO
MERAMENTE
GENÉRICA,
SEM
INCURSAR,
ESPECIFICADAMENTE, NA MATÉRIA FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL E
QUE MOTIVA A PRETENSÃO DO AUTOR (RECUSA IMOTIVADA EM
RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE LEASING).
ASSIM AGINDO, O RÉU INCORREU EM REVELIA, EIS QUE DEIXOU,
INJUSTIFICADAMENTE, DE MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS
FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. É O QUE PRECEITUA O ART.
302 DO CPC, VERBIS:
"ART. 302. CABE TAMBÉM AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE
SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUMEM-SE
VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS, SALVO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 89 de 431
I - SE NÃO FOR ADMISSÍVEL, A SEU RESPEITO, A CONFISSÃO;
II - SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO
INSTRUMENTO PÚBLICO QUE A LEI CONSIDERAR DA SUBSTÂNCIA DO
ATO;
III - SE ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA, CONSIDERADA
EM SEU CONJUNTO." (GRIFO NOSSO).
COLHE-SE DA JURISPRUDÊNCIA:
"NOS TERMOS DO ART. 302, DO CPC, DEVERÃO SER IMPUTADOS OS
EFEITOS DA REVELIA AO RÉU, SE ESTE NÃO SE MANIFESTAR
PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL."
(TJ/MT - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO Nº 130164/2008 CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL).
CONFERE-SE, TAMBÉM, DA DOUTRINA DE ANTONIO CARLOS MARCATO
QUE "SE IMPÕE À PARTE O ÔNUS DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
QUANTO A CADA DOCUMENTO PARTICULAR QUE VEM AOS AUTOS,
ADOTANDO O ART. 372 O CRITÉRIO DE EQUIPARAR O SILÊNCIO ÀS
SITUAÇÕES DE INCONTROVÉRSIA SOBRE FATOS EM GERAL,
TRATANDO-O COMO ADMISSÃO TÁCITA DA REGULARIDADE DO
DOCUMENTO, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS ALEGAÇÕES DE
FATOS EM GERAL, NOS ARTS. 302 E 319 DO MESMO CÓDIGO." (IN: CPC
INTERPRETADO, ANTONIO CARLOS MARCATO, PÁG. 1.139, ED. ATLAS,
2004).
CONSIDERAÇÕES SOBRE A REVELIA:
INOBSTANTE SE VERIFIQUE NO CASO EM CONCRETO A INCIDÊNCIA DO
INSTITUTO DA REVELIA, PELO QUAL SE RECONHECE COMO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR (ART. 319, CPC),
TAL HIPÓTESE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECONHECIMENTO
DO DIREITO PRETENDIDO, OU SEJA, NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO QUE FOI DEDUZIDA EM JUÍZO.
EM VERDADE, TRATANDO-SE DE REVELIA, O ENTENDIMENTO MAIS
CONSENTÂNEO E COERENTE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
PROCESSO É O DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ALUDE O
ARTIGO 319 DO CPC É DO TIPO RELATIVA. ISSO PORQUE, O FATO DE SE
JULGAR COM BASE APENAS EM PRESUNÇÕES, SEM QUALQUER
CONVENCIMENTO DA VERDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, É
REPELIR A VERDADEIRA FUNÇÃO DO PROCESSO, QUAL SEJA, DE
APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO, PACIFICANDO, COM JUSTIÇA,
O LITÍGIO. NÃO É POR OUTRO MOTIVO QUE A LEI FAZ MENÇÃO APENAS
À PRESUNÇÃO DOS FATOS, E NÃO DO DIREITO .
COM EFEITO NA MELHOR DOUTRINA SOBRE O ASSUNTO:
"O DIREITO À PROVA É COMPONENTE INAFASTÁVEL DO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. O PROBLEMA NÃO PODE
SER TRATADO APENAS PELO ÂNGULO DO ÔNUS (CPC, ART. 333).
NECESSÁRIO EXAMINÁ-LO DO PONTO DE VISTA DA GARANTIA
CONSTITUCIONAL AO INSTRUMENTO ADEQUADO À SOLUÇÃO DAS
CONTROVÉRSIAS, DOTADO DE EFETIVIDADE SUFICIENTE PARA
ASSEGURAR AO TITULAR DE UM INTERESSE JURIDICAMENTE
PROTEGIDO EM SEDE MATERIAL, A TUTELA JURISDICIONAL." (BEDAQUE,
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS. GARANTIA DA AMPLITUDE DE
PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IN TUCCI, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E (COORD)
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL. SÃO PAULO:
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999. P. 168);
"A PROVA NÃO É FEITA NO INTERESSE EXCLUSIVO DAS PARTES, MAS,
ANTES E ACIMA, DELE NO INTERESSE DA VERDADE, PARA QUE HAJA
CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO. CORRETA APLICAÇÃO É AQUELA
QUE CORRESPONDE À INCIDÊNCIA, QUE TEM ALICERCE NOS FATOS DA
VIDA. POR CONSEGUINTE, CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO É A QUE
ASSENTA EM FATOS VERDADEIROS, LOGO, A DEFICIÊNCIA DA PROVA
ATINGE NÃO SOMENTE O INTERESSE DA PARTE, MAS TAMBÉM
DESVIRTUA E DESFIGURA, IGUALMENTE, A FUNÇÃO JURISDICIONAL."
(CALMON DE PASSOS, J. J. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.7.ED. REV. E ATUAL. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1992.VOL.3. P.
459);
Disponibilizado - 28/11/2012
"COM BASE NO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO
CONSTITUCIONALMENTE, E EM DECORRÊNCIA DO QUAL O PROCESSO É
VISTO COMO UM INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DO DIREITO MATERIAL, É
QUE ENTENDEMOS DEVA SER INTERPRETADA A REGRA DO ART. 319 DO
CPC, RESTRINGINDO-SE AO MÁXIMO SUA EFICÁCIA, PARA ABRANGER
APENAS E TÃO-SOMENTE AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS FATOS
SÃO SEGURAMENTE DEDUTÍVEIS DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS
OU DA NARRAÇÃO CONTIDA NA INICIAL, COM, PELO MENOS, UM INÍCIO
DE PROVA." (MEDEIROS, MARIA LÚCIA L. C. DE. A REVELIA SOB O
ASPECTO DA INSTRUMENTALIDADE. SÃO PAULO: REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2003. P. 21).
NA MESMA LINHA DE ENTENDIMENTO, CONFIRA-SE A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ:
"REVELIA. EFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SIMPLES REVELIA
NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE, AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SE O
AUTOR NÃO FORNECER AO JUIZ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
CONVENCÊ-LO DA PROCEDÊNCIA DA SUA PRETENSÃO." (RESP 173939 /
PB);
"A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL,
EM CASO DE REVELIA, É RELATIVA, DEVENDO O JUIZ ATENTAR PARA A
PRESENÇA OU NÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E PARA A PROVA DE EXISTÊNCIA DOS FATOS DA
CAUSA." (RESP 211851/SP);
"A PRESUNÇÃO DE VERDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM
FACE À REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER A OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, DE ACORDO COM O
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ." (RSTJ 20/252).
DESTARTE, EM QUE PESE A REVELIA, O JULGADOR DEVE RECORRER ÀS
PROVAS PARA DECIDIR A RESPEITO DAS ALEGAÇÕES/DIREITO DO
AUTOR, COM VISTAS DA PRESTAR UMA SOLUÇÃO MAIS JUSTA E
SUBSTANCIAL
AO
CASO
POSTO
EM
EXAME,
COM
MAIOR
APROXIMAÇÃO DA VERDADE REAL E DA JUSTIÇA, FIM PRECÍPUO DO
PROCESSO.
DO JULGAMENTO:
DITO ISTO, VÊ-SE NO CASO EM TELA QUE EXISTEM PROVAS, CUJOS
VALORES SOMADOS AO VALOR RELATIVO DA PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE QUE INDUZ A REVELIA, CONSUBSTANCIAM-SE EM
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE SE DE GUARIDA À PRETENSÃO DO
AUTOR. MELHOR PROVA DISTO SÃO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS
JUNTO COM A INICIAL, QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PACTUAÇÃO DE
UM CONTRATO DE LEASING ENTRE AS PARTES, EM QUE PACTUOU PELO
PAGAMENTO ANTECIPADO, DE FORMA PARCELADA E DILUÍDA NAS
PRESTAÇÕES DO ALUGUEL, DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO),
CONFORME ITEM 3 DO CONTRATO E PLANILHA DE FLS. 36.
É CEDIÇO QUE A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO JUNTO
COM AS PARCELAS MENSAIS NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE
LEASING, POIS CONFORME PRECONIZA A SÚMULA N. 293 DA CORTE DA
CIDADANIA, IN VERBIS: "COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL
GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL".
NESTA SENDA, AO CONSIDERAR QUE A ANTECIPAÇÃO DO VRG NÃO
DESCARACTERIZA O LEASING, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O VRG
TRATA-SE DE QUANTIA QUE O ARRENDATÁRIO DEVERIA PAGAR AO
ARRENDANTE AO FINAL DO CONTRATO, CASO FIZESSE A OPÇÃO PELA
COMPRA DO BEM ARRENDADO. AO ACEITAR A DILUIÇÃO DO VGR
JUNTO COM AS PARCELAS DA CONTRAPRESTAÇÃO, O ARRENDATÁRIO
CONTINUOU A EXTERNAR O SEU DESEJO DE ADQUIRIR O BEM AO FINAL
DA AVENÇA, OPTANDO POR PAGAR PARTE DO VGR TODOS OS MESES,
A FIM DE TORNAR MENOS ONEROSO O PAGAMENTO DESTE ENCARGO
AO FINAL DO PRAZO DO ARRENDAMENTO.
LOGO, POR ÓBVIO, VINDO O CONTRATO A SER RESCINDIDO ANTES DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 90 de 431
PRAZO FIXADO PARA O SEU TÉRMINO, DEVE HAVER A DEVOLUÇÃO
DOS VALORES QUE JÁ FORAM PAGOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO
VRG, DESDE QUE RESTITUÍDO O BEM NA POSSE DO ARRENDANTE. ESSE
É O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ.
"FIXADA MULTA DIÁRIA ANTECIPADAMENTE OU NA SENTENÇA,
CONSOANTE O § 3° E 4°DO ART. 461, E NÃO CUMPRIDO O PRECEITO
DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, PASSAM A INCIDIR DE IMEDIATO E
NOS PRÓPRIOS AUTOS AS ASTREINTES." (RESP 663.774/PR, REI. MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J .EM 26.10.2006, DJ 20.11.2006, P. 301);
CONFIRA-SE:
"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO
DO VRG. - É POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VRG, PAGO
ANTECIPADAMENTE, APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL E DESDE QUE RESTITUÍDO O BEM NA
POSSE DA ARRENDANTE. PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. (STJ AGRG NO RESP N. 960.532 - RJ (2007/0133409-3) RELATORA: MIN.
NANCY ANDRIGHI – 3ª TURMA – JULGADO EM 14/11/2007)". GRIFO
NOSSO.
SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO LEASING, NÃO
HÁ RAZÕES SUFICIENTES QUE MOTIVEM O SEU DESACOLHIMENTO, POR
QUE, NA VERDADE, TRATA-SE DE MEDIDA QUE BENEFICIARÁ AMBAS AS
PARTES (ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO). AFINAL DE CONTAS,
DEMONSTRANDO DESDE JÁ O CONSUMIDOR A IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM OS VALORES CONTRATADOS PELA OPERAÇÃO DE
LEASING, A PROVIDÊNCIA NATURAL SERÁ A RETOMADA DO BEM PELA
INSTITUIÇÃO ARRENDATÁRIA, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG, TÃO LOGO SE CARACTERIZE A
MORA.
DESTA FORMA, POSTERGAR ESSA DILIGÊNCIA AO ALVEDRIO DO
ARRENDANTE, É EXACERBADO FORMALISMO QUE NÃO SE COADUNA
COM A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DISPENSADA ÀQUELE QUE É
RECONHECIDAMENTE VULNERÁVEL NO MERCADO DE CONSUMO (ART.
4º, I, CDC), E A QUEM TEM POR DIREITO "A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE
SEUS DIREITOS" (ART. 6º, VIII, CDC), MÁXIME PELO FATO DA SUA
PRETENSÃO SER FUNDADA EM RAZÃO DE ORDEM ECONÔMICA E
MORAL, RESPALDADA PELA BOA-FÉ CONTRATUAL DE EVITAR O MAL
MAIOR
DA
INADIMPLÊNCIA,
CONFORME
MENCIONADA
NA
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONFERIU A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA (FLS. 40/42).
DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO
FAZER:
A DECISÃO DE FLS. 40/42 IMPÔS, LIMINARMENTE, AO RÉU, DENTRE
OUTRAS COISAS, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER,
CONSISTENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUSPENDER A EXIGIBILIDADE
DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO
DO BEM ARRENDADO E SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM
QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADO AO VALOR DO VEÍCULO, CONFORME
TABELA FIPE.
O AUTOR PROMOVE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM APENSO (PROC.
35232-84.2011.811.0041 – CÓD. 738648), NA QUAL DEMONSTRA,
DOCUMENTALMENTE, QUE O RÉU DESRESPEITOU A ORDEM DESTE
JUÍZO, EIS QUE, MESMO APÓS TENDO CIÊNCIA DA ALUDIDA DECISÃO,
DIRECIONOU COBRANÇA AO AUTOR E TAMBÉM EFETUOU A INSCRIÇÃO
DO NOME DELE JUNTO AO SERASA EXPERIAN – ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO – TENDO POR REFERÊNCIA O CONTRATO DE LEASING
OBJETO DESTA AÇÃO, CONFORME SE VE DAS FLS. 21/23 DAQUELES
AUTOS.
CONFORME JÁ TEM SE DECIDIDO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES "AS ASTREINTES FORAM INSTITUÍDAS PARA CONVENCER
O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TEMPO
RAZOÁVEL (...), QUANDO OCORRE O IMCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO,
COM O DEVEDOR POUCO OU NADA SE IMPORTANDO COM A POSSÍVEL
INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES, A SUA EXIGIBILIDADE PASSA A SER
QUESTÃO DE HONRA PARA A EFETIVIDADE DO PROCESSO." (RT
792/253);
E AINDA:
Disponibilizado - 28/11/2012
ASSIM, DIANTE DESTE QUADRO DE RELUTÂNCIA, O RÉU DEVE SER
CONDENADO AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE
MULTA COMINATÓRIA, A QUAL TEM INCIDÊNCIA DESDE O DIA DA SUA
FIXAÇÃO ATÉ O DIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESPEITADO,
CLARO, O LIMITE IMPOSTO PELA DECISÃO QUE A APLICOU.
COM EFEITO:
"NO ENTANTO, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL, NEM LÓGICO, PARA A
FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA. TAL MARCO
SERÁ O DIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENQUANTO NÃO
CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL A MULTA INCIDIRÁ." (VOTO DO MIN. REL.
HUMBERTO GOMES DE BARROS NOS AUTOS DO RESP Nº 890.900/SP, DJ
13.05.2008).
QUANTO AOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE MULTA, VÊ-SE QUE A
DECISÃO QUE A IMPÔS NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES, DE MODO QUE AO CASO SE APLICA ANALOGICAMENTE
A REGRA DO ART. 185 DO CPC, OU SEJA, "ART. 185. NÃO HAVENDO
PRECEITO LEGAL NEM ASSINAÇÃO PELO JUIZ, SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS
O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL A CARGO DA
PARTE."
ASSIM, A MULTA PASSOU A TER INCIDÊNCIA A PARTIR DO QUINTO DIA
APÓS O 26/4/2011, DATA EM QUE O RÉU FOI INTIMADO PESSOALMENTE
DA DECISÃO QUE LHE IMPÔS AS OBRIGAÇÕES E COMINOU MULTA PARA
O CASO DE DESCUMPRIMENTO (VIDE FLS. 51). A INCIDÊNCIA, ENTÃO,
PERDUROU ATÉ O DIA 24/2/2012, DATA EM QUE FOI COMUNICADO A
BAIXA NAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS INSERIDAS INDEVIDAMENTE PELO
RÉU (FLS. 36 DOS AUTOS EM APENSO – PROC. 35232-84.2011.811.0041)
E NÃO MAIS HOUVE COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS.
DESTARTE, O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO REFERE-SE A 1/5/2011 A
24/2/2012, E DIANTE DA NOTÓRIA SUPERAÇÃO AO LIMITE
ESTABELECIDO PELA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A
CONDENAÇÃO DEVE SE ATER AO VALOR DO VEÍCULO, DE ACORDO
COM A TABELA FIPE.
QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES APURADOS A TITULO DE
MULTA, ESTES REVERTEM À PARTE, NÃO OBSTANTE AS CRÍTICAS
DOUTRINÁRIAS ACERCA DESSA ESTIPULAÇÃO, JÁ QUE ACABA POR
ATRIBUIR, AINDA QUE INDIRETAMENTE, CARÁTER DE RESSARCIMENTO
ÀQUELE QUE RESTOU PREJUDICADO PELO NÃO ATENDIMENTO DA
DECISÃO.
A COMINAÇÃO DE PENA DE MULTA É MEDIDA EFICAZ E DIUTURNAMENTE
UTILIZADA. O ESCOPO É PROPORCIONAR UMA TUTELA ADEQUADA E
EFETIVA AOS LITIGANTES, SOBRETUDO À PARTE AUTORA, PRINCIPAL
PREJUDICADA PELA DEMORA NO TRÂMITE DA DEMANDA. QUANDO NÃO
OBSERVADO O COMANDO JUDICIAL, A MULTA CONVERTE-SE
AUTOMATICAMENTE EM DESVANTAGEM PATRIMONIAL À PARTE
RESPONSÁVEL.
ASSIM, MANTÉM-SE ASSENTE QUE O BENEFICIÁRIO DA MULTA É A
PARTE CONTRÁRIA DAQUELA QUE DESCUMPRIU O PROVIMENTO
JUDICIAL. TANTO É QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA A
TUTELA FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO CONSTITUI
TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTAURAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO
DAS ASTREINTES.
NESSE SENTIDO:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTE.
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS DO
DEVEDOR. A ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 91 de 431
E
CONFIRMADA
EM
ACÓRDÃO
TRANSITADO
EM
JULGADO,
CONSTITUI-SE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÁBIL AO APARELHAMENTO
DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICO, NA FORMA COMO
POSTULADO PELO AGRAVANTE, SEGUINDO O RITO PREVISTO NOS
ARTS. 646 E SEGUINTES DO CPC, PENA DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DA
MEDIDA. EVENTUAL QUESTIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR,
DAR-SE-Á POR MEIO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES NA DOUTRINA E
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."
(TJ/RS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70012926259, DÉCIMA OITAVA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANDRÉ LUIZ
PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM 22/12/2005).
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, ETC
SOBRE A CAUÇÃO OFERTADA, A CONSIDERAMOS IDÔNEA E
SUFICIENTE, EIS QUE TRATA-SE DE BEM DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO
CREDOR, QUE NÃO CONTA COM QUALQUER TIPO RESTRIÇÃO E CUJO
VALOR VENAL SUPERAR O VALOR DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.
ASSIM, DEFIRO O PLEITO EM QUESTÃO, DETERMINANDO QUE SEJA
REDUZIDA A TERMO A CAUÇÃO QUE FOI PRESTADA PELO CREDOR ÀS
FLS. 60/61, A SER FEITO NO PRAZO DE 5 DIAS E QUE DEVERÁ CONTAR
COM A ASSINATURA DO CREDOR.
DISPOSITIVO:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
FORMULADOS PETIÇÃO INICIAL DESTES AUTOS, PARA:
OS
PEDIDOS
A) DECLARAR UNILATERALMENTE RESCINDIDO O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 10918566, FIRMADO PELAS PARTES EM
20/5/2008, PERMITINDO QUE O AUTOR FAÇA A DEVOLUÇÃO DO BEM
OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISCRIMINADO NO ALUDIDO
CONTRATO ("FIAT PALIO FIRE CELEBRATION, ANO 2008/2008, COR
CINZA SCANDIUM, CHASSI 9BD17164G85248164",), DESOBRIGANDO-O,
POR CONSEQUÊNCIA, AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS
APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA REFERIDA ENTREGA;
B) CONDENAR O RÉU A FAZER A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DA QUANTIA
QUE FOI PAGA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE VRG, REPRESENTADA
PELO VALOR DE R$3,48 PAGO À VISTA E MAIS R$574,14 EMBUTIDO EM
CADA UMA DAS 27 PRESTAÇÕES QUE FORAM PAGAS REGULARMENTE
(CF. PLANILHA DE FLS. 38), CORRESPONDENDO ISSO AO IMPORTE
TOTAL DE R$15.505,26, CUJO VALOR DEVE SER CORRIGIDO
MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC E ACRESCIDO DE JUROS
MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS A INCIDIREM A PARTIR DA DATA
DE DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO, QUANDO ENTÃO SURGIU PARA
O ARRENDATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG;
C) CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, COM OS ACRÉSCIMOS
LEGAIS ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO, O VALOR DO BEM OBJETO
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL N. 10918566 (FIAT PALIO FIRE
CELEBRATION, ANO 2008/2008, COR CINZA SCANDIUM, CHASSI
9BD17164G85248164),A SER CALCULADO DE ACORDO COM A TABELA
FIPE, EM RAZÃO DA MULTA FIXADA POR OCASIÃO DA DECISÃO QUE
DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA;
D) CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA
TUTELA (FLS. 40/42).
CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO NO
IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUPORTE NO ART.
20, PARÁGRAFO 3º, CPC.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 13 DE SETEMBRO DE 2012.
LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 738648 Nr: 35232-84.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: VITORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
ADVOGADO: JONATHAN W. DA COSTA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILERIOS S/A
Disponibilizado - 28/11/2012
UMA VEZ ADMITIDA A CAUÇÃO, FOI FEITA, ENTÃO, A INSERÇÃO DE
RESTRIÇÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE TRANSFERÊNCIA NO CADASTRO
DO ALUDIDO VEÍCULO CAUCIONADO - EXTRATO EM ANEXO - VISANDO
A GARANTIR A EFICÁCIA DO INSTITUTO JURÍDICO (CAUÇÃO) E ATÉ
MESMO RESGUARDAR OS EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE
BOA-FÉ.
NOUTRO ASPECTO, AINDA VEMOS PROBLEMAS NA LIBERAÇÃO DOS
VALORES PENHORADO NOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE AINDA NÃO
HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE OS TERMOS DA PENHORA QUE
FOI LEVADA A EFEITO EM SEU DESFAVOR. TAL ASPECTO, INCLUSIVE,
JÁ HAVIA SIDO SUSCITADO POR ESTE MAGISTRADO QUANDO DA
DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO (FLS. 52/53).
DESTARTE, POSTERGO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE
VALORES PARA APÓS O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI
DETERMINADO ÀS FLS. 53, ITEM II.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 53,
ITEM II. EM CONCOMITÂNCIA, INTIME-SE TAMBÉM O DEVEDOR SOBRE A
CAUÇÃO LEVADA A EFEITO NOS AUTOS E SOBRE O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO FORMULADO PELO CREDOR.
FEITAS AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS - O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO NOS AUTOS - RETORNE OS AUTOS CONCLUSOS PARA
ANÁLISE E DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRANSCURSO DO
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, JÁ QUE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO POR
PARTE DO DEVEDOR NÃO COMPORTA, EM REGRA, EFEITO SUSPENSIVO
(ART. 475-M, CPC).
CUMPRA-SE.
4ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):GESINELI RODRIGUES LEITE E CAMPOS
EXPEDIENTE:2012/151
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
92926 - 2008 \ 2992. Nr: 9328-48.2000.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: ALÉXANDRO ADRIANO LISANDRO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO: ROBERTO GERALDO TRINDADE MOREIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.65. (...)VISTOS ETC.I – TRASLADE-SE A SENTENÇA DE FLS. 172/184
PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 92919, CÓDIGO 373550, PARA
ESTES AUTOS.II – APÓS, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
418708 - 2010 \ 390. Nr: 5413-39.2010.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 92 de 431
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): OI TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
33. (...)VISTOS ETC.HSBC BANK BRASIL S/A PROPÔS AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE OI TRANSPORTES E TURISMO
LTDA ME, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 31, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN E AOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM
OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE
RESTRIÇÕES ÀQUELES ÓRGÃOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
378311 - 2009 \ 593. Nr: 14404-38.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO BANK S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): ALBINO PEREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.47. (...)VISTOS ETC.BANCO ABN AMRO REAL S.A, PROPÔS AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE ALBINO PEREIRA DE LIMA, NO
ENTANTO, REQUEREU, À FL. 46, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN, TENDO EM VISTA,
NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A
INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ÀQUELE ÓRGÃO. ANTE A RENÚNCIA AO
PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 753802 Nr: 5748-87.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL LTDA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: MARIA ANGELICA CORREA PRIMO
ADVOGADO: LUZIANA MARIA PINTO DE ARAUJO
REQUERIDO(A): FRANCISCO DA SILVA BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.63. (...)VISTOS ETC.BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, PROPÔS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE FRANCISCO DA SILVA
BORGES, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 62, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 738779 Nr: 35370-51.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CREDIFIBRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): JOCINEIA DAS GRAÇAS MORAES BARBOSA
Disponibilizado - 28/11/2012
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.35. (...)VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS
PARTES INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS. 27/30.EM CONSEQUÊNCIA,
JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN,
TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE
JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ÀQUELE ÓRGÃO.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 738627 Nr: 35211-11.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CELSO MARCON
REQUERIDO(A): ESMAEL DA SILVA CAMPOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.54. (...)VISTOS ETC.BFB LEASING S.A, ARRENDAMENTO MERCANTIL
PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE ESMAEL DA
SILVA CAMPOS, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 49, DESISTÊNCIA DO
FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO
SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN,
TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE
JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ÀQUELE ÓRGÃO.
ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 747853 Nr: 45120-77.2011.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: AEDYR HELENA MUNIZ PAES
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
EXCEPTO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.39. (...)VISTOS ETC.AEDYR HELENA MUNIZ PAES PROPÔS O
PRESENTE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, EM FACE DE
AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, NO ENTANTO,
A
AÇÃO
PRINCIPAL
APENSA
(BUSCA
DE
APREENSÃO
Nº
20226-71.2010.811.0041 – CÓDIGO: 445689) FOI EXTINTA APÓS PEDIDO
DE DESISTÊNCIA DO FEITO, LOGO, PERDEU A PRESENTE MEDIDA O SEU
OBJETO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VI DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
316403 - 2009 \ 748. Nr: 20056-07.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): MARCO ANTONIO DEVILLART AGUIAR JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.80. (...)VISTOS ETC.CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., PROPÔS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE MARCO ANTÔNIO
DEVILLART AGUIAR JUNIOR, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 79,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 93 de 431
Cod.Proc.: 766848 Nr: 19624-12.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE LUIZ KELLER
ADVOGADO: JORGE JOSE NOGA JÚNIOR
ADVOGADO: MICHELE MENNA SOARES
ADVOGADO: LUCIANO ROCHEDO BENTO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.161. (...)VISTOS ETC.INTIMADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO
DAS CUSTAS JUDICIAIS, O REQUERENTE QUEDOU-SE INERTE, LOGO O
PEDIDO NÃO MERECE PROSPERAR VISTO NÃO TER O REQUERENTE
CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA
RESPECTIVA AÇÃO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO IV DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELO REQUERENTE.DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 442307 Nr: 18411-39.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AILTON MACHADO SILVA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
RÉU(S): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.43.(...)VISTOS ETC.AILTON MACHADO SILVA PROPÔS AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO, EM
FACE DE BFB LEASING S/A NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 42,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 765893 Nr: 18632-51.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ENIO DA SILVA TAQUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.29.
(...)VISTOS
ETC.AYMORÉ
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE ENIO SILVA TAQUES, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 28,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.ANTE A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
397231 - 2009 \ 1854. Nr: 31535-26.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): OSVAIR PINHEIRO
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.40. (...)VISTOS ETC.OSVAIR PINHEIRO PROPÔS AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A,
NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 39, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
Disponibilizado - 28/11/2012
PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
400021 - 2010 \ . Nr: 33004-10.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): REGINA CELIA SOUZA PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.51. (...)VISTOS ETC.HSBC BANK BRASIL S.A, PROPÔS AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE REGINA CÉLIA SOUZA PEREIRA,
NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 49, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 748245 Nr: 45538-15.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
REQUERIDO(A): WALNETE CORSINO CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.24. (...)VISTOS ETC.BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE
WALNETE CORSINO CARDOSO, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 23,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
406179 - 2009 \ 1802. Nr: 37515-51.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: HERTA DE OLIVEIRA MONTEIRO
RÉU(S): LAVAJET LTDA ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.36. (...)VISTOS ETC.PELO DESPACHO DE FL. 34, DETERMINOU-SE A
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE TOMASSE PROVIDÊNCIAS
OBJETIVANDO
O
ANDAMENTO
DO
FEITO,
SOB
PENA
DE
EXTINÇÃO.PASSADOS CINCO MESES DA INTIMAÇÃO (CERTIDÃO DE FL.
35), NENHUMA ATITUDE ADOTOU A PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR O
CUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL SUPRAMENCIONADO,
ESTANDO O FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO II DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 467479 Nr: 34217-17.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): MARIA DAS DORES PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.33. (...)VISTOS ETC.AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 94 de 431
INVESTIMENTO S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE MARIA DAS DORES PEREIRA, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 33,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE
OFICIAR AO DETRAN, TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO
EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO
ÀQUELE ÓRGÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 738262 Nr: 34822-26.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BFB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CELSO MARCON
REQUERIDO(A): HERCULANO SEVERINO DE CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.55.
(...)VISTOS
ETC.BFB
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PROPÔS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE
HERCULANO SEVERINO DE CASTRO, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 47,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE
OFICIAR AO DETRAN, TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO
EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO
ÀQUELE ÓRGÃO. ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 760474 Nr: 12836-79.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: RAPHAEL NEVES COSTA
REQUERIDO(A): DIOMARA FIGUEIREDO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.35. (...)VISTOS ETC.BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A, PROPÔS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE DIOMARA FIGUEIREDO DE
SOUZA, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 34, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN, CIRETRAN E
SERASA, TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR
ESTE JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES ÀQUELES
ÓRGÃOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 445689 Nr: 20226-71.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): AEDYR HELENA MUNIZ PAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.108. (...)VISTOS ETC.AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE AEDYR HELENA MUNIZ PAES, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 105,
DESISTÊNCIA DO FEITO. INTIMADA A PARTE REQUERIDA PARA DIZER
ACERCA DA DESISTÊNCIA, MANIFESTOU PELA CONCORDÂNCIA DO
PEDIDO, NA PETIÇÃO VINDA NO INCIDENTE APENSO, FL. 38 DOS AUTOS.
(EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE Nº 45120-7.2011.811.0041 – CÓDIGO:
747853).EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO
Disponibilizado - 28/11/2012
DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO
SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.
R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 769602 Nr: 22577-46.2012.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): CESAR RIBEIRO DE ASSIS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.33. (...)VISTOS ETC.SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PROPÔS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE
CESAR RIBEIRO DE ASSIS, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 32,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.ANTE A
RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 777809 Nr: 31185-33.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: FABIANA SEVERINO DA SILVA
REQUERIDO(A): MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.44. (...)VISTOS ETC.BANCO VOLKSWAGEN S.A, PROPÔS AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE MARIA CRISTINA PEREIRA DA
SILVA, NO ENTANTO, REQUEREU, ÀS FLS. 40/41, DESISTÊNCIA DO
FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN E AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO
EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES
ÀQUELES ÓRGÃOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 744305 Nr: 41337-77.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): ARCLEIDE ARAÚJO GOMES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.28.
(...)VISTOS
ETC.AYMORÉ
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE ARCLEIDE ARAÚJO GOMES, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 27,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. ANTE A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
351575 - 2008 \ 4011. Nr: 22016-61.2008.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RÉU(S): FABIO DOMINGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 95 de 431
FLS.72. (...)VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS
PARTES INFORMADO ÀS FLS. 66/67.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO E
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.DEIXO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
TENDO EM VISTA, NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE
JUÍZO SOLICITANDO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES ÀQUELES ÓRGÃOS.
PROCEDA A SECRETARIA À VINCULAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO
JUNTO À CONTA ÚNICA (COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE FLS. 70/71).
APÓS,
EXPEÇA-SE
COMPETENTE
ALVARÁ
(VIA
DOC)
PARA
LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA, EM FAVOR DO PATRONO
DA PARTE AUTORA – MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO – CPF N.
057.954.368-44, NA CONTA CORRENTE INDICADA À FL. 67, CONSOANTE
REQUERIMENTO.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
377316 - 2009 \ 1250. Nr: 13606-77.2009.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: DANIELLY CRISTINA DE AMORIM FERRAZ JORDÃO
RÉU(S): FREDSON WELLINGTON SERVIO RONDON
ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAÚJO SOUZA PANTAROTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.58. (...)VISTOS ETC.BANCO FINASA S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO, EM FACE DE FREDSON WELLINGTON SERVIO RONDON,
NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 50, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS
PELA PARTE AUTORA.DEIXO DE OFICIAR AO DETRAN, TENDO EM VISTA,
NÃO HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A
INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO ÀQUELE ÓRGÃO. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.
R. I. CUMPRA-SE.
403630 - 2009 \ 1687. Nr: 35458-60.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FABIO GETULIO DE ARRUDA
ADVOGADO: NILSARA DE LIMA BATISTA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS MAIA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.138. (...)VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO
PELAS
PARTES
INSTRUMENTALIZADO
ÀS
FLS.
132/135.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
CONFORME
PACTUADO.ANTE
A
RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P.R.I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 466364 Nr: 33574-59.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MECANTIL
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ENIVA GLÓRIA DA SILVA MARTINS
REQUERIDO(A): KEVEN LUCAS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.66. (...)VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS
PARTES INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS. 62/64.EM CONSEQUÊNCIA,
Disponibilizado - 28/11/2012
JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO.ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 777727 Nr: 31096-10.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): VALDEMIR APARECIDO TEODORO DO PRADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.26.
(...)VISTOS
ETC.AYMORE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE VALDEMIR APARECIDO TEODORO DO PRADO, NO ENTANTO,
REQUEREU, À FL. 25, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO
VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTE A
DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 778080 Nr: 31470-26.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): F. PEREIRA SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.32.
(...)VISTOS
ETC.AYMORE
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S.A,, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE
DE F. PEREIRA SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO, NO ENTANTO,
REQUEREU, À FL. 31, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO
VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DEIXO DE OFICIAR
AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TENDO EM VISTA, NÃO
HAVER NENHUM OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO SOLICITANDO A
INCLUSÃO DE RESTRIÇÕES ÀQUELES ÓRGÃOS. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.
R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 756484 Nr: 8592-10.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDIT , FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
REQUERIDO(A): EDILSON MARQUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.24. (...)VISTOS ETC.BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO, PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DE
EDILSON MARQUES DA SILVA, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 23,
DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO
O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
403763 - 2009 \ 1695. Nr: 35697-64.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 96 de 431
ADVOGADO: CELSO MARCON
RÉU(S): CELSO TOLON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.74. (...)VISTOS ETC.DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL, PROPÔS AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FACE DE
CELSO TOLON, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 66, A DESISTÊNCIA DO
FEITO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO
SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 459209 Nr: 28890-91.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA
ADVOGADO: MARLI A. PEDROSO CORRÊA
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.46. (...)VISTOS ETC.MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA,
PROPÔS AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO, EM
FACE DE HSBC BANK BRASIL S/A, NO ENTANTO, REQUEREU, À FL. 36,
DESISTÊNCIA DO FEITO, COM O QUAL CONCORDOU O REQUERIDO À FL.
38.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO
SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 725163 Nr: 20872-47.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: ALBERT DO CARMO AMORIM
RÉU(S): DENYS ADRIANO DE SOUZA E SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.26. (...)VISTOS ETC.INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL, O
REQUERENTE DEIXOU DECORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NÃO
CUMPRINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROPOSITURA DA
PRESENTE AÇÃO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO INCISO IV DO ARTIGO 267,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELO REQUERENTE.DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711404 Nr: 4452-64.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ESPOLIO DE GERCY CORREIA GALVAO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JANE BARBOSA GALVAO DE
CARVALHO
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONÇA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.25. (...)VISTOS ETC.ESPÓLIO DE GERCY CORREIA GALVÃO,
REPRESENTADO POR JANE BARBOSA GALVÃO DE CARVALHO,
PROPÔS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COBRANÇA E
INDENIZATÓRIA, EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A, NO ENTANTO,
REQUEREU, ÀS FLS. 22/23, DESISTÊNCIA DO FEITO.EM CONSEQUÊNCIA,
JULGO EXTINTA A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO DO
INCISO VIII DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, DEVERÃO SER ARCADAS PELA PARTE
AUTORA.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 448686 Nr: 22068-86.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
Disponibilizado - 28/11/2012
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: IONÉIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): FÁBIO JUNIOR DE SIQUEIRA PADILHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.32. (...)VISTOS ETC.TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DAS PARTES,
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO, PONDO FIM AO LITÍGIO,
INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS. 27/29.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO
269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE.P. R. I. CUMPRA-SE.
368634 - 2009 \ 1249. Nr: 6156-83.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FREDSON WELLINTON SERVIO RONDON
ADVOGADO: CASSIA ARAUJO S. DE PANTAROTO
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: DANIELLY CRISTINA DE AMORIM FERRAZ JORDÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.122. (...)VISTOS ETC.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO
PELAS
PARTES
INSTRUMENTALIZADO
ÀS
FLS.
116/118.EM
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A LIDE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO DO INCISO III DO ARTIGO 269, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.EVENTUAIS
CUSTAS
REMANESCENTES
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO.ANTE A RENÚNCIA AO PRAZO
RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.
R. I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
92919 - 2009 \ 916. Nr: 9457-53.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO DECISÃO DE FLS.544. (...)
VISTOS ETC.INTIME-SE O REQUERIDO PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO
À PROPOSTA DO PERITO DE FLS. 540/543, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Cod.Proc.: 421995 Nr: 7159-39.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): JOAO DE CASSIO FERREIRA LOPES
ADVOGADO: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.27/30. (...)É O RELATÓRIO INICIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.OS
REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
ESTÃO SOBEJAMENTE COMPROVADOS. A PROPRIEDADE DO BEM VEM
ESTAMPADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTADO
AOS AUTOS.PRESENTE O REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA,
CONSOANTE A NOTIFICAÇÃO ACOSTADA À INICIAL.SALIENTA-SE QUE
O ESBULHO, NO CASO EM DESLINDE, É DE NATUREZA CONTRATUAL. A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ARRENDATÁRIO DEIXA DE CUMPRIR
COM O CONTRATO, TORNANDO-SE INADIMPLENTE E, REGULARMENTE
CONSTITUÍDO EM MORA, OCORRE O FENÔMENO DO ESBULHO, ISTO É,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 97 de 431
DEIXAR DE DEVOLVER AMIGAVELMENTE O BEM AO REQUERENTE, QUE É
O SEU PROPRIETÁRIO, TENDO DOMÍNIO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO,
OBJETO DO CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO.O CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL É DE UMA TIPICIDADE A TODA
PROVA.NESSE SENTIDO O TJMT, SENÃO VEJAMOS:"AGRAVO DE
INSTRUMENTO – ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM
ARRENDADO – POSSIBILIDADE – CONCESSÃO DE LIMINAR ADMISSÍVEL
NO CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS PELO
ARRENDATÁRIO
–
RECURSO
PROVIDO.NO
CONTRATO
DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL, HAVENDO CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA, OPERA-SE A RESCISÃO DO CONTRATO EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO
DE
OBRIGAÇÃO
CONTRATUAL
PELO
ARRENDATÁRIO, POSSIBILITANDO O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO EM FAVOR DO
ARRENDANTE". QUARTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 5692/2006 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.E MAIS:"RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - MEDIDA CORRETA - DEFERIMENTO DA INICIAL - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM
PARTE. EM SE TRATANDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING),
SEGUNDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, A AÇÃO QUE TEM O
CREDOR EM FACE DO DEVEDOR INADIMPLENTE É A DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. O ESBULHO SE CARACTERIZA PELA INADIMPLÊNCIA E MORA
DO ARRENDATÁRIO. NÃO HÁ COMO DEFERIR LIMINAR EM SEDE
RECURSAL SE ESSA NÃO FOI APRECIADA PELA INSTÂNCIA
MONOCRÁTICA, RESUMINDO O RECURSO A ANULAR O DESPACHO E
DETERMINAR QUE O MAGISTRADO PROCEDA DE ACORDO COM A AÇÃO
PRESCRITA AO CONTRATO DE LEASING." QUINTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 37698/2005 - CLASSE II - 15
- COMARCA CAPITAL .DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS
AUTOS, A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO
MENCIONADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.POR OUTRO LADO, VERIFICO
QUE NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ORA SOB ANÁLISE, O
REQUERIDO OPTOU PELO PAGAMENTO PARCELADO DO VRG (VALOR
RESIDUAL GARANTIDO).ESSE VRG É O VALOR QUE O ARRENDATÁRIO
DEVERIA PAGAR AO ARRENDANTE, AO FINAL DO CONTRATO, CASO
FIZESSE A OPÇÃO PELA COMPRA DO BEM ARRENDADO.NO ENTANTO, O
VRG, É UM VALOR QUE O ARRENDATÁRIO PAGA AO ARRENDANTE,
CASO OPTE PELA AQUISIÇÃO DEFINITIVA DO BEM.NO CASO EM TELA,
COMO HOUVE A RESCISÃO DO CONTRATO, E O ARRENDANTE PLEITEIA
A DEVOLUÇÃO DO BEM, IMPLICA DIZER QUE O ARRENDATÁRIO NÃO
MAIS IRÁ FICAR COM A PROPRIEDADE DO BEM EM DEFINITIVO.DESSA
FORMA, E TENDO EM VISTA QUE O ARRENDATÁRIO JÁ PAGOU AS
PARCELAS DA LOCAÇÃO COM O ACRÉSCIMO DO VRG, NÃO PODE, O
ARRENDANTE, FICAR COM ESSA IMPORTÂNCIA, POIS HAVERÁ UM
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA, POIS, TERÁ O BEM DE VOLTA
POR INTEIRO.DEVE, POIS, O AUTOR, DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO
VRG, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS,
CONTADOS DA DATA DE PAGAMENTO DE CADA PARCELA JÁ
PAGA.DESSA FORMA, DEPOSITADO O VALOR DO VRG, NA FORMA
DETERMINADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E
PELO MESMO MANDADO, DEPOIS DE CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO,
CITE-SE PARA CONTESTAR, QUERENDO, FAZENDO-SE CONSTAR ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS.CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 728603 Nr: 24532-49.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HERCULANO SEVERINO DE CASTRO
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
ADVOGADO: TULIANE PATRICE FRANCHI BARROS
REQUERIDO(A): BFB LEASIANG S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.37/38. (...)É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.EM RELAÇÃO AO
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PERFILHO DO ENTENDIMENTO
UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, DE QUE É SUFICIENTE A
MERA AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.ASSIM, DEFIRO O
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPARTILHO DO
Disponibilizado - 28/11/2012
ENTENDIMENTO UNÍSSONO NA JURISPRUDÊNCIA PELA APLICABILIDADE
DESTE ESTATUTO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 297 DO STJ.ASSIM, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO NOS
TERMOS DO ART. 6º, VIII DO CDC.ENTRETANTO, IMPORTANTE
RESSALTAR QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA COM A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DE ADIANTAR
DESPESAS DE ATOS PROCESSUAIS, POIS QUANDO A LEI ATRIBUI A UMA
DAS PARTES O ÔNUS DA PROVA (OU PERMITE A SUA INVERSÃO),
CERTAMENTE NÃO ESTÁ DETERMINANDO QUE, ALÉM DESSE ÔNUS
PROCESSUAL PRÓPRIO, A PARTE CONTRÁRIA FIQUE OBRIGADA
TAMBÉM A SUPORTAR AS DESPESAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA
REQUERIDA PELA PARTE ADVERSA. POIS, SE A PARTE REQUER A
PRODUÇÃO DA PROVA, TEM O ÔNUS DE PRODUZI-LA.NESTE
SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. DIANTAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS.1 "A SIMPLES INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO
SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO GERA A
OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR AS DESPESAS COM A PERÍCIA, EMBORA
SOFRA A PARTE RÉ AS CONSEQÜÊNCIAS DECORRENTES DE SUA
NÃO-PRODUÇÃO.(...) O DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PELO PRINCÍPIO DA
PONDERAÇÃO, IMPÕE QUE SEJA BENEFICIADO O CONSUMIDOR, COM O
QUE NÃO CABE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O CUSTEIO
DA PROVA PERICIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50" (RES. 639.534, 2ª
SEÇÃO, MIN. MENEZES DIREITO, DJ DE 13.02.06). PRECEDENTES DAS
TURMAS DA 1ª E 2ª SEÇÕES.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ RESP 1073688 / MT /2008/0157175-3, MINISTRO TEORI ALBINO
ZAVASCKI).EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PUGNA O
REQUERENTE QUE SEJA AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO
VALOR QUE ENTENDE DEVIDO DE R$ 305,26, REFERENTE ÀS 31
PARCELAS RESTANTES.CONSTITUI REQUISITO BÁSICO E FUNDAMENTAL
À OBTENÇÃO DE QUALQUER TUTELA ANTECIPADA UMA PRÉVIA
VERIFICAÇÃO DE EFETIVA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO
PRETENDIDO, OU, NA EXPRESSÃO LEGAL, QUE O JULGADOR SE
CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (ART. 273 DO
CPC).ENTRETANTO, ANALISAR OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO VALOR
DAS PARCELAS CONTRATADAS, BEM COMO DOS JUROS A SEREM
APLICADOS, SERIA ADENTRAR AS QUESTÕES DE MÉRITO, INCABÍVEL
NESTE
MOMENTO.ADEMAIS,
A
PARCELA
PAGA
DURANTE
O
ARRENDAMENTO CONTÉM DIVERSOS COMPONENTES, QUE NÃO SÃO
IMEDIATAMENTE IDENTIFICADOS, NÃO SE FALANDO EM JUROS PELO
FINANCIAMENTO. E, AINDA QUE O CONTRATO TENHA PREVISTO TAXAS
DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DEMANDA EVENTUAL
DILAÇÃO PROBATÓRIA.DESSE MODO, NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA DA
CONTESTAÇÃO DO DÉBITO, POIS NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR, A
PRINCÍPIO, TODOS OS ELEMENTOS QUE COMPÕE O VALOR DA
PARCELA. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NÃO SE AFIGURA,
DESDE LOGO, PLAUSÍVEL DE RECEBER TUTELA.TEMOS AINDA QUE,
PARA A EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE CRÉDITO, CONFORME
ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NO STJ, A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES SOMENTE SE MATERIALIZA QUANDO EXISTE EXPRESSA
CONTESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STF OU STJ E QUE O VALOR VEROSSÍMIL DA DÍVIDA
SEJA IMEDIATAMENTE CONSIGNADO EM JUÍZO, O QUE NÃO É O CASO
DOS AUTOS.A MANUTENÇÃO DE POSSE TAMBÉM SE RELACIONA
DIRETAMENTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, E UMA VEZ
COMPROVADA, É PLENAMENTE DEVIDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE
BUSCA E APREENSÃO, CONSOANTE SÚMULA 72 DO STJ. ASSIM, A
CITADA MANUTENÇÃO SOMENTE É DEVIDA QUANDO PRESENTE A
VEROSSIMILHANÇA NA ILEGALIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES
DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.CONFORME
FUNDAMENTOS ACIMA, NÃO É VEROSSÍMIL A ABUSIVIDADE DOS
ENCARGOS, NEM DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, LOGO,
NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A
MANUTENÇÃO DA POSSE.POR TODO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.CITE-SE O REQUERIDO, PARA, QUERENDO,
CONTESTAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSIGNANDO
NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 98 de 431
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):RAFAELA AQUINO ANTUNES MACIEL
EXPEDIENTE:2012/98
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO INVENTARIANTE
444837 - 2010 \ 10. Nr: 41006-66.2009.811.0041
AÇÃO:
REMOÇÃO
DE
INVENTARIANTE->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZA DA SILVA
INVENTARIANTE: JOSÉ RAFAEL WOJTOWICZ
ADVOGADO: JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI
ADVOGADO: JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
ADVOGADO: MARCO AURÉLIO BALLEN
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. INTIMEM-SE OS PATRONOS DO
INVENTARIANTE INDICADOS ÀS FLS. 51/52 (DRS. , VIA DJE, PARA QUE
MANIFESTEM SOBRE O PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, BEM,
COMO INDIQUEM O ENDEREÇO DESTE, A FIM DE POSSIBILITAR A
CITAÇÃO DO MESMO. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 53/54,
UMA VEZ QUE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS PARTES E/OU
TESTEMUNHAS É PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELO
INTERESSADO, NÃO CABENDO AO JUÍZO REQUISITAR INFORMAÇÕES
AOS ÓRGÃOS INDICADOS NA PETIÇÃO. CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 12 DE
SETEMBRO DE 2012. CELIA REGINA VIDOTTI - JUÍZA AUXILIAR DA 2ª
VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES."
AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 724099 Nr: 19732-75.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. C. C. P.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. C. C. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. B. C.
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
RÉU(S): A. B. V. P.
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. DIANTE DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 44,
ENCAMINHADO PELO JUÍZO DEPRECADO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21/01/2013, ÀS 14H00MIN.
COMUNIQUE-SE A NOVA DATA AO JUÍZO DEPRECADO, PARA A
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO.
INTIMA-SE A REPRESENTANTE DOS REQUERENTES, CONSIGNANDO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS.CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.CUMPRA-SE.CUIABÁ/MT, 22 DE OUTUBRO DE
2012.CELIA REGINA VIDOTTI-JUÍZA AUXILIAR DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES."
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Cod.Proc.: 432812 Nr: 12499-61.2010.811.0041
AÇÃO:
INCIDENTE
DE
FALSIDADE->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS BENEDITO TOCANTINS DA GAMA BARROS
BETIOLI
ADVOGADO: RÉGIS FERNANDO NIEDERAUER DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): CARLOS AUGUSTO DE ARRUDA GOMES
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
ADVOGADO: BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: "PROCESSO Nº. 12499-61/2010 - CÓDIGO 432812. VISTOS.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 39/42 E DEVOLVO O PRAZO RECURSAL AO
REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO CPC. OUTROSSIM, DEFIRO
O PEDIDO DE FLS. 44/45 E DESIGNO NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO
DA PERÍCIA GENÉTICA.
PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, NOMEIO COMO PERITO O
LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS, COM ENDEREÇO NA RUA CORUMBÁ,
411, BAIRRO BAÚ, NESTA CIDADE, FONES: (65) 3901-4714; 3901-4719.
Disponibilizado - 28/11/2012
INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM NO LABORATÓRIO
ACIMA INDICADO PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO, NO DIA 05
DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 9:00 HORAS. QUANTO AO REQUERIDO,
CIENTIFIQUE-O DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO
INDUZIRÁ À PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. OS CUSTOS DA PROVA
PERICIAL SERÃO ARCADOS PELO REQUERENTE, QUE PODERÁ EFETUAR
O PAGAMENTO DIRETAMENTE AO SR. PERITO. INTIME-SE O
LABORATÓRIO PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA NOMEAÇÃO, BEM
COMO PARA QUE PROVIDENCIE O NECESSÁRIO PARA O DESEMPENHO
DO ENCARGO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 30
DE OUTUBRO DE 2012. SERGIO VALÉRIO - JUIZ DE DIREITO."
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA G. GIMENEZ
ESCRIVÃO(Ã):RAFAELA AQUINO ANTUNES MACIEL
EXPEDIENTE:2012/98
AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 781853 Nr: 35472-39.2012.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. V. G. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. R. G.
ADVOGADO: NAIME MARCIO MARTINS MORAES
ADVOGADO: NPJ - UNIC
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
ADVOGADO: JOSÉ PATROCÍNIO BRITO ALVES
REQUERIDO(A): A. D. V.
INTIMAÇÃO: "VISTOS ETC. DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 23,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
10/12/2012, ÀS 17H00MIN. INTIMEM-SE TODOS, COM AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS. CUMPRA-SE. CUIABÁ/MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2012. CELIA
REGINA VIDOTTI - JUÍZA AUXILIAR DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE
FAMÍLIA E SUCESSÕES."
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
EDITAL DE
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PRAZO:
Publique-se por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
AUTOS N.º 31925-25.2011.811.0041 – 843/2011 – Código:
735564
ESPÉCIE: Interdição->Procedimentos Especiais de Jurisdição
Voluntária->Procedimentos
Especiais->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: KELLEN PATRICIA SOUZA BRAGA,
brasileira, solteira, professora, CPF nº 632.461.711-49 e RG
nº 0828819-4 SSP/MT, residente na Rua Pedra Preta, quadra
23, casa 14, CPA II, Cuiabá-MT.
PARTE RÉQUERIDA: SILVANA BEATRIZ SOUZA BRAGA INTERDITADA, brasileira, solteira, CPF nº 632462361-00 e
RG nº 828810 SSP/MT, residente na Rua Pedra Preta, quadra
23, casa 14, CPA II, Cuiabá-MT.
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
SILVANA
BEATRIZ
SOUZA BRAGA E TERCEIROS INTERESSADOS
FINALIDADE: Através desta publicação torno público, nos termos do artigo
1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 99 de 431
sentença de Interdição proferida nos autos supra identificados.
SENTENÇA: Vistos. KELLEN PATRICIA SOUZA BRAGA requereu a
interdição de sua irmã SILVANA BEATRIZ SOUZA BRAGA, nascida no dia
24.04.1975, em Cuiabá/MT, alegando que a interditanda é portadora de
retardo mental moderado (CID F71.0)), estando incapacitada de reger sua
própria vida e bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/23.
Este Juízo deferiu a curatela provisória e nomeou a requerente, curadora
provisória da interditanda, determinando a realização de audiência de
interrogatório às fls. 24. Realizou-se o interrogatório, consoante o termo
de fls. 31/32. O laudo pericial foi juntado às fls. 41/45. O Ministério Público
manifestou favorável às fls.47. Vieram-me os autos conclusos. É o
relatório. D E C I D O. Busca a requerente a interdição de sua irmã, sob o
argumento de que é portadora de retardo mental moderado (CID71.0), não
estando em condições de administrar seus bens e pessoa, necessitando
a nomeação da requerente como Curadora para que a represente nos
atos da vida civil. Ao analisar o pedido, constata-se que a requerida deve,
realmente, ser interditada, tendo em vista as provas existentes nos autos,
especialmente o laudo pericial de fls. 41/45. Ante o exposto, julgo
procedente o pedido e decreto a interdição de SILVANA BEATRIZ SOUZA
BRAGA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3.º, inciso II, do Código Civil. De
acordo com o artigo 1.775, § 1.º do mesmo diploma legal, nomeio-lhe como
Curadora a sua irmã KELLEN PATRICIA SOUZA BRAGA, mediante
compromisso. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do Código de
Processo Civil e no artigo 9, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no
Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três
vezes, com intervalo de 10 dias. Custas "ex lege". P. R. I.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Flávio Jesus de
Assis - Estagiário, digitei.
Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2012.
abrigo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/19. Esse Juízo
determinou expedição de alvará de curatela-mandato às fls. 20. O
Ministério Público pugnou pela substituição da curadora, em virtude da
troca de gestão da Fundação Abrigo do Bom Jesus, sendo a atual
Presidente da instituição a Sra. MARIA MARGARETH DE PAIVA,
qualificada à fl. 28 verso. Esse Juízo determinou a expedição de novo
alvará da curatela mandato às fls. 32. O Laudo Pericial foi juntado às fls.
33/37 e
conclui
que
o
curatelado
não
apresenta
distúrbios
neuropsiquiátrico e encontra-se totalmente capaz de reger sua pessoa e
seus bens nos atos da vida civil, porém com dificuldades sócio-econômica
de prover seu sustento, necessitando da concessão de Curatela
Administrativa. É o sucinto relatório. D E C I D O. Ao analisar o pedido,
consta do laudo pericial de fls. 33/37 que o idoso não apresenta disturbio
neuropsiquiátrico, sendo capaz de reger sua pessoa e administrar seus
bens nos atos da vida civil, porém com dificuldades sócio-econômica de
prover seu sustento, necessitando da Curatela Administrativa. Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e nomeio curadora especial a
Presidente da Fundação Abrigo do Bom Jesus a Sra. MARIA MARGARETH
DE PAIVA, a fim de representar o idoso no órgão previdenciário, bem
como zelar pelos seus cuidados, pela sua saúdee seu bem estar,
advertindo-a do seu dever de repasse de 30% (trinta por cento) do valor
líquido recebido direitamente ao idoso, mediante recibo, bem como ratifico
os efeitos da antecipação de tutela de fls. 20. De consequência, julgo
extinto o feito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Custas "ex lege". P. R. I.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marta Maria Alves
Fraga - Técnico Judiciário, digitei.
Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2012.
Virginia da Cunha Müller
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ.
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Virginia da Cunha Müller
Expediente
Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):GILPERES FERNANDES DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARIA SANTANA DE SOUZA
EXPEDIENTE:2012/29
EDITAL DE
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PRAZO: Publique-se por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.
AUTOS N.º 20989-38.2011.811.0041 – 547/2011 – código
725271
ESPÉCIE: Tutela e Curatela - Nomeação->Procedimentos
Especiais
de
Jurisdição
Voluntária->Procedimentos
Especiais->Procedimento
de
Conhecimento->Processo
de
Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
PARTE REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PARTE RÉQUERIDA: LEVI ROBERTO – INTERDITADO,
brasileiro, nascido em 30.11.1943, RG nº 477.926 e CPF nº
299.930.321-15,
atualmente
se
encontra
recolhido
na
Fundação Abrigo Bom Jesus – Casa dos Idosos, sito na Av.
Rubens de Mendonça, s/n, fone: (65) 3322.9021, Cuiabá –
MT.
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
LEVI
ROBERTO
e
TERCEIROS INTERESSADOS
FINALIDADE: Através desta publicação torno público, nos termos do artigo
1.184 do Código de Processo Civil e artigo 12, inciso III, do Código Civil, a
sentença de Interdição proferida nos autos supra identificados.
SENTENÇA: "Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO requereu a Curatela Administrativa Especial em face de LEVI
ROBERTO, alegando em síntese que o idoso necessita de cuidados
básicos e vitais, tendo em vista que não existe registro de vínculos
familiares e está acolhido na Fundação Abrigo do Bom Jesus há mais de
03 anos, visando a regularidade da representação do idoso, que já possui
o seu benefício previdenciário administrado e recebido pelos gestores do
Disponibilizado - 28/11/2012
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 712214 Nr: 5297-96.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIRLEY MARIA ALVES
AUTOR(A): SANDRA MARA DE CASTRO ALVES
AUTOR(A): LAÉRCIO DE CASTO ALVES
AUTOR(A): MAURÍCIO DE CASTRO ALVES
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 240/241 DOS AUTOS.
Cod.Proc.: 786003 Nr: 39886-80.2012.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: A. F. B. F.
REQUERENTE: E. A. C.
ADVOGADO: LOUIS NAAMAN KHOURI FILHO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO DO
DESPACHO
DE
FL.
23 TRANSCRITO
A
SEGUIR:
VISTOS,
ETC...CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, EM SEDE AÇÕES DE
SEPARAÇÕES JUDICIAIS E DIVÓRCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 100 de 431
VALOR DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ENTRE O CASAL.
INTIMEM-SE, POIS, OS REQUERENTES PARA QUE ATRIBUAM VALOR AO
BEM E O CORRETO VALOR À CAUSA COMPLEMENTANDO O
PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES EM 10 (DEZ) DIAS, OU
NESTE MESMO PRAZO, FAZER PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO PODE
PROVER OS CUSTOS DESTE PROCESSO SEM COMPROMETER SEU
SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 758656 Nr: 10915-85.2012.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. H. A. N.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. M. N. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. A. N. N.
ADVOGADO: KARINE GOMES RIBEIRO
INTIMAÇÃO:
DO
PROCURADOR
DA
PARTE
AUTORA
PARA
MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DO DESPACHO DE
FL.55 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS, ETC... REANALISANDO OS
AUTOS, NECESSÁRIO CHAMAR O FEITO À ORDEM, POIS, OBSERVA-SE
QUE INOBSTANTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 53, NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM AVALIAÇÃO DE BEM QUE SE "PRETENDE COMPRAR",
DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 21/22, QUE DEMONSTRA A
PROPRIEDADE E DO NOTICIADO ÀS FLS. 52, NO SENTIDO DE QUE SE
TRATA DE PEDIDO PARA FINS DE "FINALIZAÇÃO DA OBRA
RESIDENCIAL". ASSIM SENDO, PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS
QUANTO AO DETERMINADO ÀS FLS. 54, NECESSÁRIO ESCLARECER QUE
DEVERÁ SER PROCEDIDA A AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO ÀS
FLS. 07, ITEM 2, IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE –
CUIABÁ-02 NA AVENIDA ÉRICO PREZA, INCLUSIVE PARA FINS DE SE
AFERIR A NOTICIADA VANTAGEM. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO E VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA
DECISÃO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 455027 Nr: 26376-68.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: EDMUNDO CORRÊA CURVO FILHO
REQUERENTE: EDSON MONTEIRO CORREA CURVO
INVENTARIANTE: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA
REQUERENTE: TANIA MARIA CORREA DA COSTA
REQUERENTE: CARLOS WEASTONE CORREA DA COSTA
CURADOR (REQUERENTE): CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA AZEVEDO
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRANA BISPO BODNAR
INVENTARIADO: ESPOLIO DE UDELINA EULALIA CORREA DA COSTA
INTIMAÇÃO:
DO
PROCURADOR
DO
INVENTARIANTE
PARA
MANIFESTAÇÃO DO DESPACHO DE FL.145 TRASCRITO A SEGUIR:
VISTOS, ETC...INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA QUE MANIFESTE NO
PRAZO DE DEZ DIAS SOBRE OS REQUERIMENTOS DE FLS. 144 DA
FAZENDA PÚBLICA, NO QUE DIZ RESPEITO AO QUESTIONAMENTO
QUANTO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, INCLUSIVE EM FACE DO QUE
DETERMINA OS ARTIGOS 993 E 1.032 DO CPC, BEM COMO NO QUE DIZ
RESPEITO ÀS CERTIDÕES NEGATIVAS E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
CAUSA MORTIS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
340676 - 2008 \ 426. Nr: 10892-81.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 28/11/2012
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): MARIA ANTONIA DE ASSIS SCHIMIDT
INTERESSADO(A): LUIS CLAUDIO DA SILVA ASSIS
INVENTARIANTE: ANA ANTÔNIA DE ASSIS PETERSON
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ANA SIQUEIRA DE ASSIS
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DO INVENTARIANTE DO DESPACHO DE
FL. 394 TRANSCRITO A SEGUIR: VISTOS, ETC...CONSIDERANDO O
NOTICIADO ÀS FLS. 391/393, BEM COMO TENDO EM VISTA QUE SE
TRATA DE PEDIDO, AO QUE CONSTA, DE COMUM ACORDO, DEFIRO, O
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS
DESCRITOS ÀS FLS. 392, ITEM 4, PELO VALOR NOTICIADO ÀS FLS. 392,
ITEM 5. OBSERVO, TODAVIA, A FIM DE VIABILIZAR A CONCLUSÃO
DESTE INVENTÁRIO, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE ANTERIORMENTE
JÁ FORA AUTORIZADA A VENDA DE BEM DO ESPÓLIO PARA O
PAGAMENTO DE DESPESAS, FLS. 176, QUE, NO CASO, PARA A
VALIDADE DOS NEGÓCIOS ACIMA AUTORIZADOS, A IMPORTÂNCIA A
SER PAGA PELO(S) COMPRADOR(ES) DEVERÁ SER DEPOSITADA EM
JUÍZO,
VINCULADA
A
ESTE
PROCESSO,
PARA
ULTERIORES
DELIBERAÇÕES, MEDIANTE A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS,
INCLUSIVE EM FACE DAS DESPESAS/DÍVIDAS NOTICIADAS ÀS FLS. 393
E ATÉ MESMO PARA QUE NÃO RESULTE ESVAZIADO O
OBJETO/INTERESSE
NA
CONCLUSÃO
DESTE
PROCESSO.
ÀS
PROVIDÊNCIAS,
EXPEDINDO-SE
O
NECESSÁRIO.NO
MAIS,
PRINCIPALMENTE TENDO EM VISTA O ACORDO/COMPOSIÇÃO ACIMA
NOTICIADA QUANTO A VENDA DOS IMÓVEIS, INFORMEM O
INVENTARIANTE
SOBRE
A
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATA
CONCLUSÃO/JULGAMENTO DESTE PROCESSO MEDIANTE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL, TRAZENDO AOS AUTOS SE FOR O CASO, A ANUÊNCIA DE
TODOS OS INTERESSADOS, ATÉ O MOMENTO INEXISTENTE EM FACE DO
QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 389.INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 704824 Nr: 39508-95.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: EDMUNDO CORRÊA CURVO FILHO
INVENTARIANTE: EDSON MONTEIRO CORRÊA CURVO
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARIA GLÓRIA DA COSTA CURVO
INTIMAÇÃO:
DO
PROCURADOR
DO
INVENTARIANTE
PARA
MANIFESTAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 81 TRANSCRITO A SEGUIR:
VISTOS, ETC... COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVA-SE QUE DEVE SER
RETIFICADO O VALOR DADO A CAUSA, FLS. 07, PARA O QUANTUM
EQUIVALENTE AO DO BEM IMÓVEL INVENTARIADO, FLS. 21 E 64. ÀS
PROVIDÊNCIAS, INTIMANDO-SE O INVENTARIANTE PARA A DEVIDA
RETIFICAÇÃO/EMENDA NESTE SENTIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
INCLUSIVE
PARA
COMPLEMENTAR
O
RECOLHIMENTO
DAS
CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS. NO MAIS, DIANTE DO DOCUMENTO
JUNTADO ÀS FLS. 76, DOU POR SANADO O EQUÍVOCO CONSTANTE DO
TESTAMENTO, FLS. 10, A FIM DE QUE FIGURE, CONFORME POSTULADO,
FLS. 75, O NOME CORRETO DO HERDEIRO/BENEFICIÁRIO, OU SEJA, O
ORA INVENTARIANTE EDSON MONTEIRO CORRÊA CURVO. APÓS,
VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO.
INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Cod.Proc.: 427371 Nr: 9678-84.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: L. K. O. M. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. DE O. M.
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
EXECUTADOS(AS): C. S. C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
TÍTULO
E DO
Página 101 de 431
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:10
NOME DO INTIMANDO:REPRESENTANTE (REQUERENTE): LURDINEI DE
OLIVEIRA MORAES, CPF: 537.645.951-91, RG: 814.762 SSP MT FILIAÇÃO:
LUCIDIO MORAES E VALDETE IVONE DE OLIVEIRA, DATA DE
NASCIMENTO: 14/6/1972, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), ENDEREÇO: RUA MANOEL RAMOS DE LIMA, EDIF.
ALVORADA, BL. 03, APTO. 05, QD. 22, BAIRRO: COOPHAMIL, CIDADE:
CUIABÁ-MT
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LURDINEI DE OLIVEIRA MORAES, CPF:
537.645.951-91, RG: 814.762 SSP MT FILIAÇÃO: LUCIDIO MORAES E
VALDETE IVONE DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/6/1972,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA MANOEL RAMOS DE LIMA, EDIF. ALVORADA, BL. 03, APTO. 05, QD.
22, BAIRRO: COOPHAMIL, CIDADE: CUIABÁ-MT
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LURDINEI DE OLIVEIRA MORAES, CPF:
537.645.951-91, RG: 814.762 SSP MT FILIAÇÃO: LUCIDIO MORAES E
VALDETE IVONE DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO: 14/6/1972,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, SOLTEIRO(A), ENDEREÇO:
RUA MANOEL RAMOS DE LIMA, EDIF. ALVORADA, BL. 03, APTO. 05, QD.
22, BAIRRO: COOPHAMIL, CIDADE: CUIABÁ-MT
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
405009 - 2009 \ 1133. Nr: 36767-19.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL
TRABALHO
EXEQUENTE: K. D. S. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. P. DA S.
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: GEANDRE BUCAIR SANTOS - UNIJURIS
EXECUTADOS(AS): D. A. DOS S.
TÍTULO
E DO
CIDADE: CUIABÁ-MT
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Cod.Proc.: 765911 Nr: 18650-72.2012.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: LAUDICÉIA CORREA DA COSTA
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MARIA TERTULIANA DA COSTA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:10
NOME DO INTIMANDO:INVENTARIANTE: LAUDICÉIA CORREA DA COSTA,
CPF: 810.487.001.78, RG: 0685946-1 SSP MT FILIAÇÃO: LAUCIDIO
CORREA DA COSTA E MARIA TERTULIANA DA COSTA, DATA DE
NASCIMENTO: 4/9/1976, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT,
SOLTEIRO(A), SECRETÁRIA, ENDEREÇO: RUA 03, QDA 07, CASA 08,
BAIRRO: JD UMUARAMA, CIDADE: CUIABÁ-MT
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Cod.Proc.: 757230 Nr: 9392-38.2012.811.0041
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): G. A. H. DE B.
AUTOR(A): A. F. M. B.
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE EDITAL:
EDITAL DE CITAÇÃO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:10
NOME DO INTIMANDO:REPRESENTANTE (REQUERENTE): ADRIANA
PEDRO DA SILVA, CPF: 019.877.151-79, RG: 1839305-5 SSP MT
FILIAÇÃO: LUIZ JOSÉ DA SILVA E EDNA PEDRO DOS REIS, DATA DE
NASCIMENTO: 30/6/1983, BRASILEIRO(A), NATURAL DE CUIABÁ-MT, ,
ENDEREÇO: RUA 74, Nº 739,, BAIRRO: BOA ESPERANÇA, CIDADE:
CUIABÁ-MT
PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PARTE:
PORTARIA DESIG. ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Cod.Proc.: 452834 Nr: 24840-22.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: C. K. S. H.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELICI MIRANDA DA SILVA
INVENTARIANTE: ELICI MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: CRISLAINE DA SILVA HECKE
ADVOGADO: FLÁVIO JOSÉ PEREIRA NETO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL - INTIMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
ME122
PRAZO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO:10
NOME DO INTIMANDO:REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELICI MIRANDA
DA SILVA, CPF: 834.981.841-72, RG: 0706160-9 SSP MT FILIAÇÃO:
IZABEL MIRANDA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 28/6/1966,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE RIO BARNCO-, SOLTEIRO(A), DO LAR,
ENDEREÇO: RUA I, QUADRA 13, CASA 77, BAIRRO: NOVO PARAÍSO II,
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 766511 Nr: 19272-54.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): R. H. J.
REQUERENTE: M. DAS D. J.
REQUERENTE: J. J.
REQUERIDO(A): J. G. DE S.
REQUERIDO(A): M. R. DE J.
REQUERIDO(A): E. DE A. G. DE S.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:
NOME DO(A) CITANDO(A):
RESUMO DA INCIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
Cod.Proc.: 785983 Nr: 39865-07.2012.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: R. S. DO B. D.
ADVOGADO: NAIME MÁRCIO MARTINS MORAES - UNIJURIS
REQUERIDO(A): J. DE A.
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 102 de 431
NOME DO(A) CITANDO(A):
RESUMO DA INCIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
5ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):HELOIZA MARQUES ROCHA LIMA
EXPEDIENTE:2012/80
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 442280 Nr: 18403-62.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: MARIA ESTELA NASSER DE ALBUQUERQUE VIANNA
REQUERENTE: FLAVIA NASSER DE ALBUQUERQUE MASOTTI
REQUERENTE: FLÁVIO MASOTTI JUNIOR
REQUERENTE: FÁBIO NASSER DE ALBUQUERQUE MASOTTI
REQUERENTE: ADRIANA CRISTINA MASOTTI
ADVOGADO: WAGNER PETER KRAINER JOSÉ
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: LEOPOLDO DE MORAES GODINHO JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DIUAS
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE FLÁVIO MASOTTI
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS. I- ANTE A PETIÇÃO DE FLS.
664/665 E DOCUMENTOS DE FLS. 667/669, REDESIGNO A REALIZAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/2013, ÀS 14H00MIN
(HORÁRIO OFICIAL DE MT). II- INTIMEM-SE AS PARTES NA PESSOA DE
SEUS PATRONOS, POR MEIO DO DJE. III- ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ-MT
SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ (TITULAR): ALBERTO PAMPADO NETO
GESTOR JUDICIÁRIO: CARLOS HENRIQUE SALIÉS RIBEIRO
EXPEDIENTE: 2012/151
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
282485 - 2007 \ 316. Nr: 6820-85.2007.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: LUCELIA CATARINA DOS SANTOS AMARAL SILVA
INTERESSADO(A): LUCILA MARIA DOS SANTOS TOCANTINS
INTERESSADO(A): LUIZA MARIA DOS SANTOS ANDRADE
INTERESSADO(A): LUCIA DANGELA DOS SANTOS SOUZA
INTERESSADO(A): LUCIANO CATARINO DOS SANTOS
INTERESSADO(A): LUCIO CATARINO DO AMARAL
INTERESSADO(A): LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJÓ
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
ADVOGADO: TAIS GONÇALVES MELADO
ADVOGADO: LEONARDO CHAVES DE MOURA
ADVOGADO: EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA
INVENTARIADO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES AMARAL SANTOS
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE LUIZ CATARINO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 479, CUJO TEOR
É O SEGUINTE: VISTOS, ETC. A INVENTARIANTE EXCLUIU TODOS OS
BENS DO INVENTÁRIO, COM EXCEÇÃO DA CASA SITA NO BAIRRO CPA
IV, EM CUIABÁ; REQUEREU AUTORIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO ITCD SOMENTE EM RELAÇÃO A ESSE IMÓVEL; E,
POR FIM, FEZ PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DOS QUINHÕES DOS DEMAIS
HERDEIROS (FLS. 455/459). PELA DECISÃO DE FLS. 471, FOI DEFERIDA A
EXCLUSÃO DOS BENS CONTROVERTIDOS E CONCEDIDO O PRAZO
Disponibilizado - 28/11/2012
IMPRORROGÁVEL, DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA APRESENTAÇÃO DO
ITCD EM RELAÇÃO À CASA QUE FICOU, ESTANDO A DECISÃO DATADA
DE 24.09.2012. ALGUNS HERDEIROS EXPRESSAMENTE DISCORDARAM
DA PROPOSTA DE COMPRA DE SEUS QUINHÕES E REQUERERAM A
EXECUÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO ARGUMENTO
DE ESTAR EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONCEDIDO NA LIMINAR
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (FLS. 473/474). A INVENTARIANTE
OFERTOU AS "ULTIMAS DECLARAÇÕES", DEIXANDO, MAIS UMA VEZ, DE
APRESENTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITCD (FLS.
475/477), A DESPEITO DE ESTAR SUPERADO, EM MUITO, O PRAZO
CONCEDIDO. O NÃO CUMPRIMENTO, PELA INVENTARIANTE, DAS
DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, JÁ É UMA CONSTANTE NESTES AUTOS,
TANTO QUE CORRE EM APENSO UM INCIDENTE DE SUA REMOÇÃO.
ASSISTE RAZÃO AOS HERDEIROS QUE REQUEREM A DESOCUPAÇÃO
DO IMÓVEL EM FACE DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA
ORDEM CONCEDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, BEM
COMO PELO FATO DE HAVER EXPRESSA RECUSA À PROPOSTA DE
COMPRA FEITA PELA INVENTARIANTE. POR ESSAS RAZÕES, DETERMINO
O DESENTRANHAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE
DESOCUPAÇÃO E REFORÇO POLICIAL, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO.
INTIMEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM
QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
114198 - 2003 \ 146. Nr: 4178-81.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: B. C. DE A.
INTERESSADO(A): A. L. DE A.
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
REQUERIDO(A): M. DE A. (. C.
REQUERIDO(A): A. L. DE A. (. C.
REQUERIDO(A): R. M. DE A.
REQUERIDO(A): J. L.
REQUERIDO(A): R. A. M.
REQUERIDO(A): L. H. A. R.
REQUERIDO(A): M. R. G.
REQUERIDO(A): F. DE F. F.
REQUERIDO(A): J. A. F.
REQUERIDO(A): J. A. F.
ADVOGADO: IONE FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 386, CUJO TEOR
É O SEGUINTE: VISTOS ETC. 1. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA
DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 384/385, FORAM
PRESTADAS POR MEIO DO OFÍCIO N.º 052/2012/GABINETE, CUJA CÓPIA
SEGUE EM FRENTE. 3. VISANDO O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO,
TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO
(DECISÃO DE FLS. 384/385), CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE
REMESSA DOS AUTOS AO PARTIDOR PARA ORGANIZAR O ESBOÇO DE
PARTILHA, OBSERVANDO O DETERMINADO NO VERSO DA FL. 304, E, EM
CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO DE FLS.358/362, A
NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FLS.
225/231, NOS PAGAMENTOS A SER EFETUADO PELO ESPÓLIO. 4. COM O
ESBOÇO NOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES (INCLUSIVE OS
HERDEIROS DE FLS. 340) PARA MANIFESTAREM NO PRAZO COMUM DE
05 (CINCO) DIAS (ART. 1.024), DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA
MANIFESTAR-SE INCLUSIVE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO ITCD
EFETUADA ÀS FLS. 292/293, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE
CONCORDÂNCIA. 5. APÓS, RENOVE-ME À CONCLUSÃO PARA
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.026 DO CPC. 6. INTIME-SE E
CUMPRE-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
262040 - 2006 \ 1037. Nr: 21655-15.2006.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 103 de 431
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ROSTAN JORGE DOS SANTOS JUNIOR
REQUERENTE: BRENDA ROSTANIA CARVALHO SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SUZETH SUELEY AMORIM DE
CARVALHO
REQUERENTE: ROSEAN DIAS DOS SANTOS
REQUERENTE: BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): RITA ANA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ROSTAN JORGE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 92, CUJO TEOR É
O SEGUINTE: VISTOS ETC. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS
ADVOGADOS, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, CUMPRAM AS DETERMINAÇÕES EXARADAS NA DECISÃO
DE FLS. 86, ITEM 1, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR
ABANDONO DE CAUSA, JÁ QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA
LEI N.º 11.441/2007, O INVENTÁRIO PODE SER REALIZADO POR MEIO DE
ESCRITURA PÚBLICA, OU SEJA, EXTRAJUDICIALMENTE, DEIXANDO
ESTAS AÇÕES DE POSSUÍREM NATUREZA OBRIGATÓRIA, NÃO MAIS
CONSTITUINDO
ESPÉCIE
DE
AÇÃO
NECESSÁRIA,
FAZENDO
DESAPARECER, PORTANTO, O IMPEDIMENTO PARA SUA EXTINÇÃO.
DECORRIDO O PRAZO, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. INTIME-SE E CUMPRA-SE.
373586 - 2009 \ 188. Nr: 10078-35.2009.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: JULIETA RODRIGUES DE AMORIM ARAÚJO
REQUERENTE: ESPOLIO DE JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO
REQUERENTE: JEAN CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
REQUERENTE: SIMONE RIBEIRO DE ARAÚJO
REQUERENTE: ALEXANDRE RIBEIRO ARAÚJO
REQUERENTE: MARKIDZIA DE OLIVEIRA BORGES ARAÚJO
REQUERENTE: WAGNER RIBEIRO ARAÚJO
REQUERENTE: SANDRA REGINA PACHECO DE ARAÚJO
ADVOGADO: WELINGTON JEORGE BUENO
ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FONSECA
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
INVENTARIADO: JOÃO FRANCISCO DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 75, CUJO TEOR É
O SEGUINTE:VISTOS ETC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO
DOCUMENTO DE FLS. 51. OS DEMAIS DOCUMENTOS TRATAM-SE
APENAS DE CÓPIAS, AS FLS. 65 E 70, SÃO DECISÕES JUDICIAIS, E AS
FLS. 68, CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, AS QUAIS NÃO SÃO
POSSÍVEIS DE DESENTRANHAMENTO. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 743160 Nr: 40111-37.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: H. H. P. DA S.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
ADVOGADO: MARIO MARCIO BORGES MODESTO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): E. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA SENTENÇA DE FLS. 52/55, CUJA
PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:DIANTE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
MANTENDO INCÓLUME O REGISTRO DE NASCIMENTO DA RÉ, O QUE
FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), DEVENDO, NO ENTANTO, ESSA CONDENAÇÃO FICAR
SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.060/50, EM FACE
DO MESMO SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS
E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 743964 Nr: 40975-75.2011.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E
Disponibilizado - 28/11/2012
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: G. F. DAS N. L.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): A. L.
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINE
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ DA SENTENÇA DE FLS. 139/142, CUJA
PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:ISTO POSTO, DIANTE DA AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES DA AUTORA E DAS
POSSIBILIDADES DO RÉU A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO RÉU, COM CÓPIA DA
PRESENTE SENTENÇA, DETERMINANDO QUE CESSEM OS DESCONTOS
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE COM
BASE NO § 3º DO ART. 20, DO CPC, ARBITRO EM 15% (QUINZE POR
CENTO) SOBRE A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA
PRETENDIDA,
FICANDO,
NO
ENTANTO,
ESSAS
CONDENAÇÕES SUSPENSAS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI
N.º1.060/50 (LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). TRANSITADA EM
JULGADO, PROMOVAM-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS, ANOTEM-SE E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 711952 Nr: 5031-12.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: CLEIDA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: HERMES ROSA DE MORAES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE MANOEL FRANCISCO GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 138, CUJA
PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE: EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.031, DO CPC,
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, O ARROLAMENTO E A PARTILHA DOS BENS NA
FORMA
CONSTANTE
DOS
AUTOS,
ATRIBUINDO
AOS
NELA
CONTEMPLADOS O RESPECTIVO QUINHÃO, SALVO ERROS OU
OMISSÕES E RESSALVANDO-SE POSSÍVEIS DIREITOS DE TERCEIROS
EVENTUALMENTE PREJUDICADOS. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE
VISTAS À FAZENDA PÚBLICA PARA VERIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O
§ 2º, DO ART. 1.031 DO CPC. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, EXPEÇA-SE
O COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO REQUERENTE
341599 - 2008 \ 476. Nr: 11778-80.2008.811.0041
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
INVENTARIANTE: GARCILA DA CRUZ BORGES
REQUERENTE: DEMAR CESAR DA CRUZ BORGES
REQUERENTE: DENIS ROBSON DA CRUZ BORGES
REQUERENTE: RIVIA LOPES NEGREIRO BORGES
REQUERENTE: DEJAILSON D CRUZ BORGES
REQUERENTE: DEMILSON DA CRUZ BORGES
REQUERENTE: BENEDITA APARECIDA SANTANA BORGES
REQUERENTE: DEIZE DE CAMPOS BORGES
ADVOGADO: PAULO CUSTODIO DE CARVALHO
ADVOGADO: FERNANDA GUIA MONTEIRO
INVENTARIADO: ESPOLIO DE BENEDITO DE CAMPOS BORGES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERENTE DA DECISÃO DE FLS. 122,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: VISTOS ETC. A REQUERENTE NÃO ATENDEU
INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 119, PARA TANTO, DEFIRO O
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO 2º,
DA DECISÃO DE FLS. 119. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, RETORNEM
OS AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE E INTIME-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A ADVOGADO
Cod.Proc.: 764392 Nr: 17038-02.2012.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 104 de 431
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. P. DE F. D.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. C. DE F.
ADVOGADO: THAINA SÁ PORTO ALA
REQUERIDO(A): W. S. D.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR O (A) ADVOGADO (A) THAINÁ
SÁ PORTO ALA (OAB/MT N. 10.700) DO DESARQUIVAMENTO DOS
AUTOS PARA COMPAREÇA EM CARTÓRIO OU REQUEIRA O QUE DE
DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DO RETORNO DOS AUTOS AO
ARQUIVO.
307077 - 2007 \ 692. Nr: 16257-53.2007.811.0041
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): L. R. P. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): A. B. S.
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: SILVIA REGINA SIQUEIRA L. OLIVEIRA
ADVOGADO: UNIVAG
ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DE ALMEIDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,
IMPULSIONO OS AUTOS PARA INTIMAR O (A) ADVOGADO (A) FÁBIA DE
PAULA E CARMO ALMEIDA (OAB/MT N. 16.025) DO DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS PARA COMPAREÇA EM CARTÓRIO OU REQUEIRA O QUE DE
DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DO RETORNO DOS AUTOS AO
ARQUIVO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO INVENTARIANTE
122396 - 2003 \ 405. Nr: 10225-71.2003.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. DA C.
INTERESSADO(A): M. DE S. M.
INTERESSADO(A): V. L. M. S.
INTERESSADO(A): L. C. DE S. M.
INTERESSADO(A): M. A. DE S. M.
INTERESSADO(A): A. DE S. M.
INTERESSADO(A): L. DA S. M. R. P. M. F. DA S.
ADVOGADO: JORGE TADEU MALVENIER NEVES GARCIA
RÉU(S): M. R. M. (. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE INVENTARIANTE DA DECISÃO DE FLS.
176, CUJO TEOR É O SEGUINTE: VISTOS, ETC. O INVENTARIANTE, POR
SEUS ADVOGADOS, NÃO ATENDERAM O DESPACHO DE FLS. 150,
ENSEJANDO O DESPACHO DE FLS. 154, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO
PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR REGULAR ANDAMENTO NO
PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO, NÃO SENDO, PORÉM, ELE
ENCONTRADO (FLS. 157). O INVENTARIANTE COMPARECE NOS AUTOS,
POR SEUS ADVOGADOS, E, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO AO
MENCIONADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, LIMITA-SE A REQUERER A
SUBSTITUIÇÃO DE ALGUNS DOCUMENTOS ORIGINAIS, POR FOTOCÓPIAS
(FLS. 158). COMO FOI ELE MESMO QUE JUNTOU OS DOCUMENTOS
ORIGINAIS E O PROCESSO CAMINHA PELA EXTINÇÃO, DEFIRO O PEDIDO
DE SUBSTITUIÇÃO E DETERMINO QUE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE
SE FAÇA POR EDITAL, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. DECORRIDO O
PRAZO E NADA SENDO REQUERIDO, VENHAM-ME OS AUTOS À
CONCLUSÃO PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 764953 Nr: 17629-61.2012.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: PAULO ROBERTO CHAPARRO
REQUERENTE: KLEIDE REGENOLD ALMEIDA
REQUERENTE: ROBERTO FREITAS DE ALMEIDA
Disponibilizado - 28/11/2012
ADVOGADO: KARINA SANTOS GUIMARÃES MOITINHO
ADVOGADO: LARISSA ÁGUIDA VILELA PEREIRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ELFRIDA REGENOLD
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE INVENTARIANTE DA DECISÃO DE FLS. 42,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: VISTOS ETC. 1. NO PRESENTE INVENTÁRIO,
APÓS A APRESENTAÇÃO DOS BENS A SEREM INVENTARIADOS (FLS.
30/31), RESTOU EVIDENCIADA UMA DISCREPÂNCIA ENORME ENTRE O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O ATRIBUÍDO AOS BENS DO ESPÓLIO
QUE POSSUEM SIGNIFICATIVO VALOR ECONÔMICO. O INVENTARIANTE
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE 1.000,00 (UM MIL REAIS), SENDO QUE
OS BENS PERFAZEM A QUANTIA DE R$280.000,00 (DUZENTOS E
OITENTA MIL REAIS). TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE "TEM
COMO EXPRESSÃO ECONÔMICA, INVARIAVELMENTE, TODO O
PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, CONSEQÜENTEMENTE, O VALOR DA CAUSA
HÁ DE SER ATRIBUÍDO AO MONTE-MOR" (RESP Nº 459852, STJ, MIN.
NANCY ANDRIGHI). ASSIM, DETERMINO A EMENDA DA INICIAL,
ATRIBUINDO-SE O VALOR CORRETO À CAUSA, OU SEJA, O VALOR DA
TOTALIDADE DOS BENS SUCESSÍVEIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS,
SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257, DO CPC). 2.
HAVENDO A RETIFICAÇÃO E A COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS, DEVERÁ O INVENTARIANTE TRAZER AOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERANTE
A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO
DO ITCD. 3. A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PERANTE AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A DE CUJUS MANTINHA
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, É ATRIBUIÇÃO DO INVENTARIANTE, QUE
POSSUI PODERES PARA TANTO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES. 4.
INTIME-SE E CUMPRA-SE.
361573 - 2008 \ 1154. Nr: 31474-05.2008.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: RENATA CORTESE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: HENRIQUE CORTESE DE OLIVEIRA
REQUERENTE: I. C. O
ADVOGADO: DANIELE IZAURA SILVA CAVALLARI REZENDE
INVENTARIADO: ESPOLIO DE JOSE THOMAZ DE OLIVEIRA NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE INVENTARIANTE DA DECISÃO DE FLS.
141, CUJO TEOR É O SEGUINTE: VISTOS ETC. A DISPENSA DE
AVALIAÇÃO QUE SE TRATA NA DECISÃO DE FLS. 130 É A JUDICIAL.
ASSIM, SENDO PROCEDIMENTO DA SEFAZ/MT A REALIZAÇÃO DE
AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA A EXPEDIÇÃO DE GIA PARA O
PAGAMENTO DO ITCD, NÃO CABE A INTERFERÊNCIA DESTE JUÍZO.
DEFIRO O A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE A
INVENTARIANTE
TRAGA
AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
DE
RECOLHIMENTO DO ITCD E A PARTILHA AMIGÁVEL. CUMPRA-SE E
INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 785843 Nr: 39718-78.2012.811.0041
AÇÃO:
REMOÇÃO
DE
INVENTARIANTE->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: L. M. DOS S. T.
REQUERENTE: L. M. DOS S. A.
REQUERENTE: L. C. DOS S.
REQUERENTE: L. C. A.
ADVOGADO: VILSON PEDRO NERY
REQUERIDO(A): L. C. DOS S. A. S.
ADVOGADO: LEONARDO CHAVES DE MOURA
ADVOGADO: EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA DA DECISÃO DE FLS. 10,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: VISTOS, ETC. INTIME-SE A INVENTARIANTE,
POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, VIA DJE, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEFENDER-SE E PRODUZIR PROVAS, NOS
TERMOS DO ART. 996 DO CPC. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.
COMARCA DE CUIABÁ-MT
SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUÍZA (AUXILIAR): ADAIR JULIETA DA SILVA
GESTOR JUDICIÁRIO: CARLOS HENRIQUE SALIÉS RIBEIRO
EXPEDIENTE: 2012/151
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 105 de 431
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 466877 Nr: 33935-76.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: E. R. O. J.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. G. G.
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: ADAIANE TONHÁ GALVÃO
EXECUTADOS(AS): E. R. DE O.
INTIMAÇÃO: URGENTE
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA A FORNECER MEIOS OU EFETUAR O
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE DAR
CUMPRIMENTO AO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
INTIMAR ADVOGADO PARA DEVOLVER AUTOS
Cod.Proc.: 738376 Nr: 34947-91.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: P. A. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): M. M. V. B. S.
ADVOGADO: FRANCISCO DE PAULA DE PINHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007-CGJ,
COM FUNDAMENTO NO ITEM 2.10.1 DA C.N.G.C, IMPULSIONO OS AUTOS
PARA INTIMAR O(A) ADVOGADO(A) FRANCISCO DE PAULA PINHO
(OAB/MT N.º 13782) A DEVOLVER OS AUTOS EM EPÍGRAFE NO PRAZO
DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E
APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 196 DO CPC.
PROCESSO COM SENTENÇA
251334 - 2006 \ 850. Nr: 17883-44.2006.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. P. S. N. A. P.
AUTOR(A): R. F. S. N. A. P.
AUTOR(A): A. B. S. N. A. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. S. N. P.
ADVOGADO: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR
RÉU(S): C. A. P.
ADVOGADO: JOSÉ THIMÓTEO DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA DE FLS. 74/76, CUJA
PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:(...)"EM FACE DO EXPOSTO E POR
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I, DO CPC, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS AOS
FILHOS NO PATAMAR JÁ FIXADO, PORÉM, CONVERTO EM SALÁRIOS
MÍNIMOS, EVITANDO A DEFASAGEM MONETÁRIA, RESULTANDO NO
MONTANTE DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE
PERFAZ ATUALMENTE O VALOR DE R$373,20(TREZENTOS E SETENTA E
TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS) A SEREM REPASSADOS TODO DIA 25
DO MÊS DIRETAMENTE A GENITORA, MEDIANTE RECIBO. ISENTOS DE
CUSTAS VEZ QUE AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA
GRATUITA.
TRANSITADA
EM
JULGADO,
PROMOVAM-SE
AS
ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
375234 - 2009 \ 251. Nr: 11535-05.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): K. B. F.
ADVOGADO: JORGE JOSÉ DE NOGA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): M. G. DE L. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO DE FLS. 40,
Disponibilizado - 28/11/2012
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE
TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º
DO CPC). 2 – CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO,
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO
VIA EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 727370 Nr: 23229-97.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. J. S. F. DE L.
REPRESENTADO (AUTOR): H. R. F. DE L.
ADVOGADO: JESUINO DE FARIAS
ADVOGADO: LÉA TORQUATO DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): J. DE L.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 25, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1. DIANTE DO CERTIFICADO ÀS FLS.
24, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, DÊ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. 2.
CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO
MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. 3. INTIME-SE E CUMPRA-SE."
254128 - 2006 \ 910. Nr: 19112-39.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: A. P. S. N. A. P.
EXEQUENTE: R. F. N. A. P.
EXEQUENTE: A. B. S. N. A. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. S. N. P.
ADVOGADO: EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR
EXECUTADOS(AS): C. A. P.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO DE FLS. 64,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC... 1 - TENDO EM VISTA QUE O
FEITO ENCONTRA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE 03(TRÊS) ANOS. ASSIM
SENDO, INTIME-SE, PESSOALMENTE, OS AUTORES A.P.S.N.A.P.,
R.F.S.A.P. E A.B.S.N.A.P. REPRESENTADOS POR MEIO DE SUA
REPRESENTANTE A SRA. JANAÍNA SOUZA NASCIMENTO, BEM COMO
SEU PATRONO, VIA DJE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 2 - INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."
341749 - 2008 \ 483. Nr: 12023-91.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: Y. R. C. M. V.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. C.
ADVOGADO: ROGERIO BARÃO
EXECUTADOS(AS): L. F. DE M. V.
ADVOGADO: ARAMIS MELO FRANCO
ADVOGADO: JOÃO BARROS FERREIRA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 63, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE TÊM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º DO CPC). 2 –
CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO, NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO VIA
EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 768863 Nr: 21792-84.2012.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 106 de 431
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. V. D. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. A. L.
ADVOGADO: FRANCISCA DE ARAUJO MARQUES
REQUERIDO(A): I. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 25, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2. NÃO SENDO
ENCONTRADA A PARTE REQUERENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA
EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20 (DIAS) DIAS. 3.
APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE A PRESENTE
DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA
SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE."
Cod.Proc.: 752919 Nr: 4799-63.2012.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: AMANDA REBESON PINTO
ADVOGADO: FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÈ
ADVOGADO: CELSO CORRÊA DE OLIVEIRA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ISRAEL DOS APOSTOLOS SOUZA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 23, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE
INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE,
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2.
NÃO SENDO ENCONTRADA A PARTE INVENTARIANTE NO ENDEREÇO
DECLINADO NA EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20
(DIAS) DIAS. 3. APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE
A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS
TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5.
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE."
Cod.Proc.: 746769 Nr: 43992-22.2011.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: J. M. L. DE M.
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): E. A. DE M. D.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE INVENTARIANTE DA DECISÃO DE FLS. 18,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE
INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE,
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2.
NÃO SENDO ENCONTRADA A PARTE INVENTARIANTE NO ENDEREÇO
DECLINADO NA EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20
(DIAS) DIAS. 3. APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE
A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS
TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5.
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE."
Cod.Proc.: 723992 Nr: 19607-10.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SUELI FURTUNATO DA SILVA
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO(A): EDSON SIQUEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 21, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE, NO
Disponibilizado - 28/11/2012
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTE SE TÊM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º DO CPC). 2 –
CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO, NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO VIA
EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 433585 Nr: 12975-02.2010.811.0041
AÇÃO: INVENTÁRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INVENTARIANTE: ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERENTE: H. C. O.
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE EDINETH AUXILIADORA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 42, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE
INVENTARIANTE, PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE,
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2.
NÃO SENDO ENCONTRADA A PARTE INVENTARIANTE NO ENDEREÇO
DECLINADO NA EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20
(DIAS) DIAS. 3. APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE
A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS
TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5.
CUMPRA-SE E INTIMEM-SE."
225544 - 2005 \ 861. Nr: 32862-45.2005.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: M. L. C.
REQUERENTE: M. C.
REQUERENTE: F. R. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. R. DE J. C.
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES
REQUERIDO(A): F. R. DE C.
ADVOGADO: EDESIO DO CARMO ADORNO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO DE FLS. 128,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE
TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º
DO CPC). 2 – CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO,
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO
VIA EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
Cod.Proc.: 746828 Nr: 44051-10.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: H. G. D. G.
ADVOGADO: JORGE AUGUSTO BERTIN
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
REQUERIDO(A): K. R. F. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 96, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE CARTA DE INTIMAÇÃO, MEDIANTE AR
MÃOS PRÓPRIAS BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2. NÃO SENDO
ENCONTRADA A PARTE REQUERENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 107 de 431
EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20 (DIAS) DIAS. 3.
APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE."
Cod.Proc.: 723993 Nr: 19608-92.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. F. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. F. DA S.
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO(A): E. S. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 24, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE TÊM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º DO CPC). 2 –
CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO, NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO VIA
EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
379042 - 2009 \ 368. Nr: 14788-98.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: J. G. V. W.
EXEQUENTE: J. R. V. W.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. V.
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): R. W.
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 195, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA QUE, NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE TÊM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º DO CPC). 2 –
CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO, NO
CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO VIA
EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA."
403256 - 2009 \ 1021. Nr: 35807-63.2009.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: C. S. DE M. A.
EXEQUENTE: P. H. M. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. DE M. A.
ADVOGADO: JANE MACHADO
EXECUTADOS(AS): J. H. F. DE A.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO DE FLS. 43,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE
TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º
DO CPC). 2 – CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO,
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO
VIA EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
321391 - 2007 \ 974. Nr: 23104-71.2007.811.0041
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 28/11/2012
DO TRABALHO
AUTOR(A): T. R. C. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. P. R.
ADVOGADO: RAIMUNDA NONATA DE JESUS ARAUJO SANCHES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 22, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2. NÃO SENDO
ENCONTRADA A PARTE REQUERENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA
EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20 (DIAS) DIAS. 3.
APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE A PRESENTE
DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA
SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE."
393559 - 2009 \ 814. Nr: 28939-69.2009.811.0041
AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): K. B. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): I. M. DE B.
ADVOGADO: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS
RÉU(S): M. B. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA DA DECISÃO DE FLS. 62, CUJO
TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS, ETC. 1. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE
48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. 2. NÃO SENDO
ENCONTRADA A PARTE REQUERENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NA
EXORDIAL, PUBLIQUE-SE EDITAL PELO PRAZO DE 20 (DIAS) DIAS. 3.
APÓS, CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. CUMPRA-SE A PRESENTE
DECISÃO, SERVINDO A CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA
SUGESTÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 5. CUMPRA-SE E
INTIMEM-SE."
Cod.Proc.: 465984 Nr: 33369-30.2010.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
ALIMENTOS->EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: I. B. S. A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. C. DE B. N. O.
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
EXECUTADOS(AS): V. DOS S. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE DA DECISÃO DE FLS. 17,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: "VISTOS ETC. 1 – INTIME-SE A PARTE
EXEQUENTE PESSOALMENTE, BEM COMO SEU PATRONO, VIA DJE, PARA
QUE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTEM SE
TÊM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, § 1º
DO CPC). 2 – CASO O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENHA ÊXITO,
NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, DESDE JÁ AUTORIZO A INTIMAÇÃO
VIA EDITAL. 3 – DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, O QUE DEVE SER CERTIFICADO, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO. 4 – CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO, SERVINDO A
CÓPIA COMO MANDADO, NOS TERMOS DA SUGESTÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 5 – INTIME-SE E CUMPRA-SE."
AUDIÊNCIA DESIGNADA
358418 - 2008 \ 1075. Nr: 28704-39.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): M. D. V.
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): J. S. DE F.
RÉU(S): O. S. DE F.
RÉU(S): S. S. DE F.
RÉU(S): A. S. DE F.
RÉU(S): E. M. F. DA C.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 108 de 431
RÉU(S): E. S. DE F.
RÉU(S): P. S. DE F.
ADVOGADO: MÁRCIO SALES DE FREITAS
ADVOGADO: DÉBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: DEBORA CARLOTTO BOTAN DE SOUZA
ADVOGADO: UNIRONDON/ NPJ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE REQUERIDA DA DECISÃO DE FLS. 144,
CUJO TEOR É O SEGUINTE: DESPACHO, VISTOS ETC. I - DIANTE DA
PORTARIA Nº5065/2012/PRES, A QUAL DECLARA PONTO FACULTATIVO
DIA 16 E 19 DE NOVEMBRO DE 2012 BEM COMO O CALENDÁRIO
FORENSE DO EXERCÍCIO DE 2012(PORTARIA Nº 1207/2011/C.ADM), O
QUAL DISPÕE SEREM FERIADOS OS DIAS 15 E 20 DE NOVEMBRO,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
14/01/2013 ÀS
15:00 HORAS,
OBSERVANDO-SE
O
DESPACHO
EXARADO ÀS FLS. 137. II - INTIME-SE E CUMPRA-SE.
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE INTERESSADA
COMARCA DE
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
ESCRIVÃO(Ã):JUIRDES MARIA SILVA SANTOS
EXPEDIENTE:2012/43
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
419368 - 2010 \ 117. Nr: 5748-58.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
ADVOGADO: LARISSA FALKEMBACH HODNIUK
ADVOGADO: ROGERIO TELLES DE CARVALHO
ADVOGADO: OMAR EL JAMEL
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC MUNICÍPIO
DESPACHO: VISTOS.
1 - ESPECIFIQUEM AS PARTES ACERCA DAS PROVAS QUE
EVENTUALMANTE AINDA DESEJAM PRODUZIR; DETALHANDO-AS E
JUSTIFICANDO-AS.
2 - APÓS, COLHA-SE A R. MANIFESTAÇÃO DO MP.
3 - A SEGUIR, CLS PARA SANEADOR OU JULGAMENTO ANTECIPADO,
SE FOR O CASO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 730270 Nr: 26314-91.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ROMES JULIO TOMAZ
EXECUTADOS(AS): VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A - VASP
DESPACHO: VISTOS.
(...) ASSIM, À VISTA DAS ALEGAÇÕES ALINHADAS ALHURES E EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
CELERIDADE, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART.
284 DO CPC, CONSIDERANDO QUE O ENDEREÇO DECLINADO AO
EXECUTADO APRESENTA-SE INCOMPLETO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
419368 - 2010 \ 117. Nr: 5748-58.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 28/11/2012
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
ADVOGADO: LARISSA FALKEMBACH HODNIUK
ADVOGADO: ROGERIO TELLES DE CARVALHO
ADVOGADO: OMAR EL JAMEL
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC MUNICÍPIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO DECLARATÓRIA N. 5748-58/2010
(...) PELO EXPOSTO, DEFIRO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL E
ATUALIZADO DO DÉBITO [FLS. 116/117] QUE SE PRETENDE ANULAR ,
REALIZADO NA CONTA ÚNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
MATO GROSSO, DEVENDO A ESCRIVANIA VINCULAR O DEPÓSITO
REALIZADO
À
ESTA
VARA
ESPECIALIZADA (AUTOS
DE
N°
5748-58.2010.811.0041), SUSPENDENDO TÃO SOMENTE A EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO NESTA AÇÃO.
INTIME-SE.
APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 118.
319766 - 2007 \ 762. Nr: 22054-10.2007.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
ADVOGADO: VANESSA CRISTINA SIQUEIRA
IMPETRADO(A): GERENTE DE EXECUÇÃO DE TRÂNSITO SUL - GSUL DA
SECRETARIA DE FAZENDA DO EST. MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
COMARCA DE
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):JUIRDES MARIA SILVA SANTOS
EXPEDIENTE:2012/43
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
209797 - 2005 \ 3384. Nr: 20455-07.2005.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ANA LOURDES AJALA
ADVOGADO: ANA MARIA DE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): AMILTON BOTTA
EXECUTADOS(AS): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE
MATO GROSSO - DETRAN
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(...) COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS CÁLCULOS DE
FLS. 44/48 FORAM DEVIDAMENTE HOMOLOGADOS ÀS FLS. 49,
PARCIALMENTE RETIFICADO ÀS FLS. 52.
O PRIMEIRO EXECUTADO, APÓS CITADO A EFETUAR O PAGAMENTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J (FLS. 56), APRESENTA IMPUGNAÇÃO
ALEGANDO EXCESSO DA EXECUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A
CONDENAÇÃO FOI EM PRO-RATA, E NÃO COMO REQUER A EXEQUENTE
NA PRESENTE EXECUÇÃO.
EM ANÁLISE DO R. ACÓRDÃO DE FLS. 123/127, CÓD. 65754, PROCESSO
DE CONHECIMENTO EM APENSO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO
DOS APELADOS NÃO SE DEU EM CARÁTER PRO-RATA, CONFORME
ALEGA O PRIMEIRO EXECUTADO, OU SEJA, ALEGA QUE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 109 de 431
CONDENAÇÃO FOI ESTABELECIDA SEGUNDO UMA PROPORÇÃO
DETERMINADA, TRATANDO-SE DE VALOR PROPORCIONALMENTE
ESTABELECIDO OU CONFORME A PRÓPRIA PALAVRA INDICA, RATEADO.
PORTANTO, CONFORME SE VÊ NO PRESENTE ACÓRDÃO NÃO MERECE
PROSPERAR QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO.
OUTROSSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO
REQUERIDO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 68/69, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO
DETRAN/MT PARA PENHORA DE QUANTOS BENS SEJAM NECESSÁRIOS
PARA SATISFAZER O VALOR DEVIDO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
QUANTO AO SEGUNDO EXECUTADO, DETRAN/MT, REQUISITE-SE O
PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO E. TJ/MT,
EXPEDINDO-SE O OFÍCIO-PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 730, I, DO
CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
225029 - 2005 \ 3691. Nr: 32421-64.2005.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CARGILL AGRICOLA S/A
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DO
ESTADO DE MT
ADVOGADO: ROGERIO LUIZ GALLO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
(...) ISTO POSTO, CONHEÇO, POIS, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA REJEITÁ-LO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
365804 - 2009 \ 23. Nr: 4077-34.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NATHALIA MOURA DE ABREU
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES SE RESTAM OUTRAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS NESTE JUÍZO, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
274031 - 2007 \ 139. Nr: 4101-33.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALCIONE VIANA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES
RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EMPRESA SEBIVAL - SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E DE
VALORES LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI
ADVOGADO: ANDRE DE PAIVA PINTO
ADVOGADO: ELTON LUÍS NASSER DE MELLO
ADVOGADO: FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: CASSIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: CRISTIANE ROSA DE CERQUEIRA GOMES
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
DESPACHO: VISTOS.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES SE RESTAM OUTRAS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS NESTE JUÍZO, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO 10 (DEZ)
DIAS.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 704629 Nr: 39334-86.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO VIDAL MONTENEGRO
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. ESTADO
DESPACHO: (...) ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO
AOS AUTOS, OPORTUNIZO A REQUERENTE, ORA SINDICATO, QUE JUNTE
OS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AS ORIGINAIS CERTIDÕES DE
CRÉDITOS DE SEUS FILIADOS.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS DEMAIS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR NOS AUTOS, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APÓS, CLS.
335873 - 2008 \ 167. Nr: 6754-71.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA JUDITE PIRES DE SOUZA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: ANA LIDIA SOUZA MARQUES - PROC DO MUNICIPIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEIXO DE RECEBER O
RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 59/63, PORQUANTO, INTEMPESTIVO,
COMO SE FAZ PROVA A CERTIDÃO DE FLS. 64.
INTIME-SE. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, COM AS
HOMENAGENS DESTE JUÍZO, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS
TERMOS NO ART. 475, I DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 434383 Nr: 13436-71.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANGELO DA CRUZ MAGALHAES
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELLIS
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: (...) SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
INTIME-SE, AINDA, A PARTE AUTORA COMPROVAR AS HORAS
EXCEDENTES.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 735352 Nr: 31701-87.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PORFÍRIO GONÇALVES BOTELHO NETO
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 110 de 431
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
391069 - 2009 \ 509. Nr: 26908-76.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA
ADVOGADO: CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA
IMPETRADO(A):
SUPERINTENDENTE
DE
EXECUÇÕES
DESCONCENTRADAS(SUED)
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO(SEFAZ-MT)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE DIANTE DO PARECER DO
DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA ÀS FLS. 82/83 QUE DE O IMPETRADO
ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FOI NOTIFICADO, PARA, QUERENDO,
APRESENTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE.
ANTE AO EXPOSTO, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO SOBRE A PRESENTE DECISÃO
ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE QUERENDO INGRESSE NO
FEITO (ART. 7°, II DA LEI N.° 12.016/2009).
EM SEGUIDA, COLHA-SE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI
N°. 12.016/2009.
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA.
Cod.Proc.: 727001 Nr: 22847-07.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S):
GEOVASCA
LOCAÇÃO
DE
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: PETER DE MORAES ROSSI
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA
IMPETRADO(A): SUPEINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(...) ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 56/57.
AO MP, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 12.016/2009.
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA
CUMPRA-SE.
IMPETRANTE(S): CÁCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
IMPETRADO(A): DELEGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(... ) ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, PARA, NO PRAZO DE 10
DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE, E NA OPORTUNIDADE
INTIME-A DO TEOR DESTA DECISÃO.
OFICIE-SE A PROCURADORIA DO ESTADO SOBRE A PRESENTE DECISÃO
ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE QUERENDO INGRESSE NO
FEITO (ART. 7°, II DA LEI N.° 12.016/2009).
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA.
CUMPRA-SE.
393557 - 2009 \ 566. Nr: 29051-38.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): RODRIGO PERES PEREIRA & CIA LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SANTANA
IMPETRADO(A): SECRETARIO EXECUTIVO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA
DA SEJUSP/MT
IMPETRADO(A): GERENTE DE CONTRATOS DA SEJUSP/MT
DESPACHO: VISTOS.
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO PELA
PARTE AUTORA DESDE 2010, INTIME-A PARA MANIFESTAR INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO DESTE.
APÓS, VOLTEM-ME CLS..
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 777722 Nr: 31091-85.2012.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: NELSON PEREIRA DOS SANTOS
EMBARGADO(A): ANTONIO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEONARDO LUIZ NUNES BERNAZZOLLI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
SE TEMPESTIVO, RECEBO OS EMBARGOS SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 739-A DO CPC.
INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 740 DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 775764 Nr: 29029-72.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FEGURI
ADVOGADO: KERGINALDO ALMEIDA CRUZ
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
DEFIRO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 87.
OUTROSSIM, ENTENDO NECESSÁRIO ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA OUVIR A PARTE CONTRÁRIA, RAZÃO PELA QUAL
POSTERGO A ANÁLISE DO PLEITO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, O
QUE
ORA
DETERMINO
FIXANDO
PARA
TANTO
O
PRAZO
IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS.
POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, TEM
RECONHECIDO QUE AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PODEM
REIVINDICAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ
COMPROVADO NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES: RESP 1.017.659-RS, DJ
16/6/2008; AGRG NO RESP 847.319-RS, DJ 31/3/2008; AGRG NO RESP
926.608-RS, DJ 2/8/2007; AGRG NO RESP 573.612-RS, DJ 10/9/2007;
AGRG NOS EDCL NO AG 990.156-SC, DJ 4/8/2008, E RESP 1.038.634-ES,
DJ 30/5/2008. RESP 834.363-RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, JULGADO
EM 2/9/2008. ASSIM, ANTE AO EXPOSTO, E UMA VEZ AUSENTE OS
REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
INTIMEM-SE CUMPRA-SE
Cod.Proc.: 777891 Nr: 31269-34.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Cod.Proc.: 763574 Nr: 16164-17.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELCIO DO NASCIMENTO JUSTINO
Disponibilizado - 28/11/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 111 de 431
ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 435145 Nr: 14014-34.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): DILZA MIRANDA PIRES TOSI
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT
DESPACHO: VISTOS.
FACE O DECURSO DO TEMPO DE TRAMITE PROCESSUAL,
MANIFESTA-SE O IMPETRANTE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOBRE O
INTERESSE NO FEITO.
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 779453 Nr: 32906-20.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): GENILSON RODRIGUES DE MOURA
ADVOGADO: JOÃO RODRIGUES D´SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN-MT
DESPACHO: VISTOS.
DETERMINO AO IMPETRANTE QUE ADEQÚE A INICIAL DE ACORDO COM
O IMPERATIVO DA NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA, LEI N.
12.016/2009, A FIM DE APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL (CONTRAFÉ), NOS TERMOS
DO ART. 6° DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONSOANTE PREVÊ O § ÚNICO DO ART. 284
DO CPC.
INTIME-SE.
APÓS, CONCLUSO PARA APRECIAR A LIMINAR.
Cod.Proc.: 770524 Nr: 23548-31.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EVERALDO FERREIRA GOMES
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
REQUERIDO(A): CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
REQUERIDO(A): PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
DESPACHO: VISTOS.
(...) DESTE MODO, NOS TERMOS DO ART. 284 DO CPC, BEM COMO À
VISTA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, FACULTO AO
REQUERENTE A EMENDA A EXORDIAL PARA ALTERAR O PÓLO PASSIVO
DA DEMANDA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 773387 Nr: 26538-92.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CREUZA RODRIGUES DE AMORIM
ADVOGADO: LUCIANA ZAMPRONI BRANCO
REQUERIDO(A): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ESTADO DE
MATO GROSSO.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
Disponibilizado - 28/11/2012
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 757208 Nr: 9369-92.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TECHCD INFORMÁTICA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 742246 Nr: 39126-68.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): PAULO HENRIQUE BORTOLOTTO
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: MARIANA CORREA DA COSTA DE LACERDA SOUZA
IMPETRADO(A): DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO
IMPETRADO(A): SEFAZ/MT-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUCAS OSVIANI
DESPACHO: VISTOS, ETC.
ANTE O LAPSO TEMPORAL DA DISTRIBUIÇÃO DO MANDAMUS ATÉ A
PRESENTA DATA, BEM COMO, A INFORMAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS DE
IPVA JÁ SE ENCONTRAM SUSPENSOS, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 48 E
SEGUINTES, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR NO AUTOS SOBRE O
INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CONCLUSO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 779469 Nr: 32933-03.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CEREALISTA LONDRINA LTDA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ FARIA
IMPETRADO(A): GERENTE DE CONTROLE DE COMÉRCIO EXTERIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(...) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA ENVIANDO-LHE A SEGUNDA
VIA DA INICIAL, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRESTE AS
INFORMAÇÕES DE PRAXE, E NA OPORTUNIDADE INTIME-A DO TEOR
DESTA DECISÃO (ART. 7º, I, LEI 12.016/09).
PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS, COM RELAÇÃO A
AUTORIDADE
COATORA,
DEVENDO
CONSTAR
SOMENTE
O
SUPERINTENDENTE DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA
DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
EM SEGUIDA, DÊ CIÊNCIA À PROCURADORIA DO ESTADO,
ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO
FEITO (ART. 7º, II, DA LEI 12.016/09).
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 781232 Nr: 34814-15.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALLAN WELBERT ALMEIDA NEVES E SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 112 de 431
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
(...) ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.
EM SEGUIDA, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA, PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE PRAXE, E NA
OPORTUNIDADE INTIME-A DO TEOR DESTA DECISÃO.
OFICIE-SE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO SOBRE A PRESENTE
DECISÃO ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE QUERENDO
INGRESSE NO FEITO (ART. 7°, II DA LEI N.° 12.016/2009).
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA.
Cod.Proc.: 756556 Nr: 8670-04.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ELIZEU ALENCASTRO RIZZIERI
ADVOGADO: MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(...) ANTE AO EXPOSTO. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS
MESMO MOLDES DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 67/69.
OUTROSSIM, CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO NA SUPRACITADA
DECISÃO.
Cod.Proc.: 759863 Nr: 12193-24.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MADALENA NUNES SIQUEIRA LEITE
ADVOGADO: MARINA SANTANA DE OLIVEIRA SOUZA
REQUERIDO(A): MT SAUDE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 775536 Nr: 28795-90.2012.811.0041
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): LÁZARO RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 751800 Nr: 3579-30.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA
ADVOGADO: JULIANA DE SIQUEIRA FERREIRA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADRIANE SILVA COSTA GARCIA - PROCURADORA DO
ESTADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 782799 Nr: 36465-82.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE SUÍNO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: RENATO OLÍVIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO
GROSSO
IMPETRADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA
AGRÍCOLA, AGRÁRIO E P
DECISÃO: VISTOS.
(...) ISTO POSTO, COM BASE NAS CONSIDERAÇÕES ACIMA EXPOSTAS,
DECLINO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DESTA
COMARCA PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO,
PORQUANTO CARECE COMPETÊNCIA FUNCIONAL A ESTE JUÍZO PARA
CONHECER O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 91 E 93 DO CPC.
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 421193 Nr: 6730-72.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): K. C. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): KELLI FRANCISCO CARVALHO DO
PRADO
ADVOGADO: NELISE ESPOSITO VAZ CURVO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
RÉU(S): SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE INSUMOS DE SAÚDE
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 734504 Nr: 30806-29.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ZELMA DOS SANTOS E SILVA
ADVOGADO: FABRÍCIO TORBAY GORAYEB
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: ANDREZZA ALVES MEDEIROS
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 735598 Nr: 31960-82.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTHONIEL GOMES MARTINS
ADVOGADO: CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
REQUERIDO(A): PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE
FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC ESTADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 754503 Nr: 6486-75.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 113 de 431
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAX ALEX OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
ADVOGADO: NILSON PORTELA FERREIRA
REQUERIDO(A): MT SAÚDE INST. DE ASSIST. SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SILMÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: THIAGO URIAS RODRIGUES COTA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 736871 Nr: 33327-44.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 769685 Nr: 22667-54.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UEMURA FERNANDES E HOSSODA LTDA
ADVOGADO: ELLEN M. B. GUEDES
ADVOGADO: LORENA GARGAGLIONE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 741404 Nr: 38200-87.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEOVIL RODRIGUES ALVES
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 751228 Nr: 2974-84.2012.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
REQUERIDO(A): SUELI NASCIMENTO DE JESUS ALMEIDA
ADVOGADO: ANDERSON LUIZ BERNARDINELLI
ADVOGADO: LENILDO MÁRCIO DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 751246 Nr: 2993-90.2012.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ROGERIO LUIZ GALLO
ADVOGADO: AISSA KARIN GEHRING - PROCURADORA DO ESTADO MT.
REQUERIDO(A): GMRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 757380 Nr: 9555-18.2012.811.0041
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 772993 Nr: 26123-12.2012.811.0041
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
r />REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
ADVOGADO: AÍSSA KARIN GEHRING - PROCURADORA DO ESTADO
REQUERIDO(A): REAL IMÓVEIS E TURISMO LTDA
REQUERIDO(A): GERALDO CÉSAR MODENEZ LTDA
REQUERIDO(A): GISELAINE DE FREITAS SOUZA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 63 E SEGUINTES, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 768487 Nr: 21383-11.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CMX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LORENA DIAS GARGAGLIONE
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 771439 Nr: 24515-76.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EUDES DE SOUZA
ADVOGADO: CELSO ROBERTO TEIXEIRA
IMPETRADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
DE FLS. NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 723800 Nr: 19414-92.2011.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 114 de 431
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SADIA S/A
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
RÉU(S): FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
(...) ISTO POSTO, RECEBO OS EMBARGOS, E INDEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO DÉBITO E EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA.
CUMPRA-SE A CITAÇÃO DETERMINADA A FLS. 212.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
391069 - 2009 \ 509. Nr: 26908-76.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL LTDA
ADVOGADO: CLAISON PIMENTA RIBEIRO MOTTA
IMPETRADO(A):
SUPERINTENDENTE
DE
EXECUÇÕES
DESCONCENTRADAS(SUED)
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO(SEFAZ-MT)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
228433 - 2005 \ 3774. Nr: 35654-69.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EVALDO DUARTE DE BARROS
ADVOGADO: EDUARDO MARTINS DE BARROS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE
LITISCONSORTES (REQUERIDO): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LIDIANE POMPÉO BARROS
ADVOGADO: JAIRO FUNKE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 777891 Nr: 31269-34.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CÁCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
IMPETRADO(A): DELEGADO DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 775764 Nr: 29029-72.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FEGURI
ADVOGADO: KERGINALDO ALMEIDA CRUZ
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 779469 Nr: 32933-03.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 28/11/2012
IMPETRANTE(S): CEREALISTA LONDRINA LTDA
ADVOGADO: ANDRE LUIZ FARIA
IMPETRADO(A): GERENTE DE CONTROLE DE COMÉRCIO EXTERIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 781232 Nr: 34814-15.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALLAN WELBERT ALMEIDA NEVES E SOUZA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 723800 Nr: 19414-92.2011.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SADIA S/A
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
RÉU(S): FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 730798 Nr: 26882-10.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1553/51 E
5º,
LXIX
DA
CF)->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): R. F. DA SILVA - COMÉRCIO DE POLPAS
ADVOGADO: JOÉVERTON SILVA DE JESUS
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA - SUAC
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 780888 Nr: 34457-35.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO: FABIO MESSIANO PELLEGRINI
ADVOGADO: DIEGO SANTIAGO RODRIGUES
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SUELZER PARADA
REQUERIDO(A): SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 769845 Nr: 22837-26.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUPORTE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
ADVOGADO: VINICIUS BIGNARDI
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 777027 Nr: 30357-37.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 115 de 431
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JULIANA LINCK NUNES FLORAL FÁRMACIA DE
MANIPULAÇÃO
ADVOGADO: MELISSA FRANÇA PRAEIRO
ADVOGADO: WAGNER VASCONCELOS DE MORAES
IMPETRADO(A): COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 771818 Nr: 24902-91.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TRANSPORTADORA E AUTO PEÇAS CAMPEONI LTDA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CLEBER WALMOR COMPAGNONI
ADVOGADO: JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
-DETRAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 780055 Nr: 33568-81.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JOSÉ ANASTÁCIO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: CLEYDE LOPES CONCEIÇÃO VIEIRA DE MELO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 770605 Nr: 23635-84.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA (ARTS. 1553/51 E 5º, LXIX DA CF)
->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO
CRIMINAL
MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): PORTOBELLO S.A
ADVOGADO: EDSON LUIZ MEES STRINGARI
IMPETRADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 780886 Nr: 34455-65.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO
IMPETRADO(A): PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS
DA SECRETARIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 703473 Nr: 38103-24.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BEIRA RIO MATERIAL P/ CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
Disponibilizado - 28/11/2012
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 775756 Nr: 29019-28.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CLAUDENICE LIMA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE BELOTO MAGALHÃES DE ANDRADE
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
239540 - 2006 \ 265. Nr: 8410-34.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: L. C. X. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MIRIAM CRISTINA DORILEO XAVIER
ADVOGADO: IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 772031 Nr: 25120-22.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ESTRELA DA BORRACHA COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
IMPETRADO(A): SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE RECEITAS PÚBLICAS
DA SEFAZ - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
Cod.Proc.: 778978 Nr: 32409-06.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO: FABIO MESSIANO PELLEGRINI
ADVOGADO: DIEGO SANTIAGO RODRIGUES
REQUERIDO(A): SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
290202 - 2007 \ 313. Nr: 10549-22.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PURITEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA
ADVOGADO: SANDRYA RORIGUEZ VALMANA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
RÉU(S): FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
96346 - 1999 \ 8881. Nr: 12069-95.1999.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 116 de 431
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DEMILSON PEREIRA BORGES
REQUERENTE: GECIMÁRIO TIM PINHEIRO
REQUERENTE: HENRIQUE LEITE RIBEIRO
REQUERENTE: JOÃO BOSCO FARIAS CHAGAS
REQUERENTE: JOÃO RAMON CREPALDI
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA MESQUITA
REQUERENTE: JÚLIO CESAR RIBEIRO SILVA
REQUERENTE: LUCIMAR NASCIMENTO PIRES
REQUERENTE: MANOEL DOUGLAS DOURADO
REQUERENTE: MARCIA SPARAVIÉRI
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
REQUERIDO(A): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - INDEA/MT
ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DOS SANTOS DAMIAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO PARA PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO
DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DE FLS.,
371349 - 2009 \ 105. Nr: 8016-22.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE CRUZ DA VEIGA NETO
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS S. LOPES (PROCURADOR ESTADO)
EMBARGADO(A): NORBERTO FRANCO DE GODOY
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
(...) POSTO ISTO, DECIDO:
1. NOMEIO, COMO EXPERT, O CONTADOR GERSON FANAIA PEREIRA,
CRC/MT 008440-OO7, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NA AV. ÉRICO
PREZA, NO. 17, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ-MT, TEL. 3627 5415, QUE SERÁ
INTIMADO PESSOALMENTE, POR MANDADO PARA QUE FAÇA, EM 05
DIAS, PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
2. A PERÍCIA DEVERÁ DIZER QUAL O VALOR CORRETO A SER PAGO
PARA O EXEQUENTE, CONSIDERANDO OS TERMOS DA SENTENÇA,
CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO, E AS INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES
NOS AUTOS, COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA
SENTENÇA.
3. ACEITA A PROPOSTA, OS HONORÁRIOS SERÃO DEPOSITADOS EM
JUÍZO, DEVENDO SER LEVANTADO, DE PRONTO, 50% EM FAVOR DO
PERITO, E OS OUTROS 50% COM A ENTREGA DO LAUDO.
4. O SR. PERITO TERÁ 15 ( QUINZE ) DIAS PARA A ELABORAÇÃO
DESTA PERÍCIA, CONTADOS A PARTIR DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS,
QUE DEVERÁ SER COMUNICADO A ELE PELA GESTORA DESTA VARA.
5. DEVERÁ TAMBÉM, O SR. PERITO, CONSIDERAR EVENTUAIS QUESITOS
DAS PARTES, NA ELABORAÇÃO DE SEU LAUDO.
INTIMEM-SE:
A PARTE EXEQUENTE, POR PUBLICAÇÃO, DO PRESENTE DESPACHO E
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO.
A PARTE EMBARGANTE ( FAZENDA ESTADUAL ) PARA A MESMA
FINALIDADE.
O SR. PERITO, POR MANDADO, COM CUMPRIMENTO EM NO MÁXIMO 05
DIAS, POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
Cod.Proc.: 747839 Nr: 45105-11.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): PROAD INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: RAPHAELLE AQUINO CASTRILLO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS
IMPETRADO(A): PREGOEIRO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 065/2011
INTIMAÇÃO: PARTE AUTORA EFETUAR O DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 452690 Nr: 24762-28.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IVONE MARIA DORILÊO DE LIMA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CAVALCANTE - PROCURADORA DO
ESTADO
DESPACHO: VISTOS.
MANIFESTE-SE O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOBRE O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR A FLS. 50 , NOS
TERMOS DOS ARTS. 264 E 267, §4°, AMBOS DO CPC.
INTIME-SE.
APÓS, VOLTEM-ME CLS.
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE
Cod.Proc.: 700205 Nr: 34828-67.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 28/11/2012
DE
374179 - 2009 \ 164. Nr: 11015-45.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EURIDICE MONTEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: BENEDITA ROSARINHA DE ARRUDA BASTOS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 107/124 APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
419368 - 2010 \ 117. Nr: 5748-58.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: RODRIGO LEITE DE BARROS ZANIN
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
ADVOGADO: LARISSA FALKEMBACH HODNIUK
ADVOGADO: ROGERIO TELLES DE CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 117 de 431
ADVOGADO: OMAR EL JAMEL
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC MUNICÍPIO
DESPACHO: VISTOS.
CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 118/119 COM A MÁXIMA URGÊNCIA.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 769845 Nr: 22837-26.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUPORTE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
ADVOGADO: VINICIUS BIGNARDI
REQUERIDO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
TRATA-SE DO PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL (FLS. 130/132), A FIM
DE SER ACRESCIDOS ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO
REQUERENTE, REQUERENDO AO FINAL A CONCESSÃO DA LIMINAR NA
FORMA PLEITEADA.
É O NECESSÁRIO RELATO. DECIDO.
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PLEITEADO PELO REQUERENTE NÃO
PROSPERA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE NÃO FOI JUNTADO AOS
AUTOS NENHUMA NOVA PROVA QUE PUDESSE MODIFICAR O
ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO.
ANTE AO EXPOSTO. INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS
MESMO MOLDES DA DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 95/97.
OUTROSSIM, CUMPRA-SE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 95/97.
INTIMAÇÃO DO APELADO
Cod.Proc.: 717131 Nr: 10899-68.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DAVID ROZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES
RÉU(S): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO, NOS
TERMOS NO ARTIGO 520, CAPUT, 1ª. PARTE C/C O ARTIGO 518, AMBOS
DO CPC.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE ( CNGC, ITEM 1.3.7 ) E
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
380629 - 2009 \ 294. Nr: 16731-53.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: RICARDO JOAO ZANATA
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: RUBI FACHIN - PROC. DO MUNICIPIO DE CUIABA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
Disponibilizado - 28/11/2012
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
381980 - 2009 \ 318. Nr: 18369-24.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARIA PEREIRA DE CARVALHO LEITE
ADVOGADO: PAULA CRISTINA CARVALHO LEITE
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SAD-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MT
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO
NOS TERMOS DO ART. 5º, II DA LEI N.º 12.016/2009 E ART. 520, VII C/C
ART. 518, AMBOS DO CPC.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA SENTENÇA.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE ( CNGC, ITEM 1.3.7 ) E
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 437134 Nr: 15218-16.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS CORREA RIBEIRO
ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA
ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO- PROCURADORA DO ESTADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 439085 Nr: 16207-22.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILZA CORREA DE ARRUDA E SILVA
AUTOR(A): MARILZA DE JESUS GUERRISE
AUTOR(A): MARILZA LARA GRISOLIA
AUTOR(A): MARILZA MOREIRA DOS SANTOS
AUTOR(A): MARILZE TEREZINHA MONTEIRO DA SILVA
AUTOR(A): MARINA ALVES DOS SANTOS
AUTOR(A): MARINA DA CONCEIÇÃO PADILHA E SILVA
AUTOR(A): MARINA LÚCIA DE CARVALHO GOMES
AUTOR(A): MARINA MESQUITA DE ALMEIDA
AUTOR(A): MARINA MOUCO PABLOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 118 de 431
REPRESENTANTE (REQUERENTE): SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO ENSINO PÚBLICO DE MT - SINTEP
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA DA COSTA B. TEIXEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO, NOS
TERMOS NO ARTIGO 520, CAPUT, 1ª. PARTE C/C O ARTIGO 518, AMBOS
DO CPC.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE ( CNGC, ITEM 1.3.7 ) E
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
336440 - 2008 \ 183. Nr: 7671-90.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. A. A. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MIELE RAUDOLFO AMARAL
ADVOGADO: ADRIANA FRANCISCA NETO
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
ADVOGADO: DANIELLE BARROS GARCIA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GESTÃO PLENA
RÉU(S): GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA
ADVOGADO: PAULO EMILIO MAGALHÃES - PROC. DO MUNICIPIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 717326 Nr: 8433-04.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLENE DE CARVALHO
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC ESTADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 79/86 APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
Disponibilizado - 28/11/2012
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
378055 - 2009 \ 245. Nr: 14446-87.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA DO CARMO PEREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520, VII C/C 518 DO CPC, SE TEMPESTIVO,
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 124/131 APENAS NO
EFEITO DEVOLUTIVO.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRARRAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM
AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
404339 - 2009 \ 766. Nr: 36149-74.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.
ADVOGADO: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: DULCE DE MOURA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO, NOS
TERMOS NO ARTIGO 520, CAPUT, 1ª. PARTE C/C O ARTIGO 518, AMBOS
DO CPC.
INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO APELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 508 E 518 DO CPC.
EM SEGUIDA, TENDO EM VISTA ESTAREM PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO, FAÇA A
ESCRIVANIA A CERTIDÃO DE PRAXE ( CNGC, ITEM 1.3.7 ) E
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO REQUERENTE
Cod.Proc.: 773378 Nr: 26529-33.2012.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASDRUBAL SÁVIO DA COSTA E SILVA
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
ADVOGADO: ADEMAR COELHO DA SILVA
ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO: VISTOS.
ANTE A CONTROVÉRSIA DE PEDIDOS REALIZADOS PELO REQUERENTE
ÀS FLS. 27/28 E 29/30, DETERMINO SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR O INTERESSE NO FEITO.
APÓS, CLS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE
Cod.Proc.: 777506 Nr: 30872-72.2012.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TESOURO-MT
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
EMBARGADO(A): SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
DE
Página 119 de 431
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS. CERTIFICADO A
TEMPESTIVIDADE, RECEBO OS EMBARGOS SOMENTE NO EFEITO
DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 739-A DO CPC.
INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 740 DO CPC.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE INTERESSADA
351378 - 2008 \ 474. Nr: 21968-05.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TRANSPORTES SATÉLITE LTDA
ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
RÉU(S): AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DE MT.
RÉU(S): TRANSPORTES NORTE MARINGA LTDA
ADVOGADO: RONILSON RONDON BARBOSA
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: FLÁVIO BOTELHO MALDONADO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR
SOBRE ACÓRDÃO-TJ/MT DE FLS., REQUERENDO O QUE ACHAR
CABÍVEL.
407542 - 2010 \ 8. Nr: 66-25.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ CORREA MARQUES
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR
SOBRE ACÓRDÃO-TJ/MT DE FLS., REQUERENDO O QUE ACHAR
CABÍVEL.
371022 - 2009 \ 98. Nr: 7962-56.2009.811.0041
AÇÃO: ATENTADO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: TRANSPORTES NORTE MARINGÁ LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO BOTELHO MALDONADO
ADVOGADO: JOSE EDUARDO MIRANDA
ADVOGADO: LARAH B QUEIROZ OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIELA PAES DE BARROS
ADVOGADO: GILBERTO BELAFONTE BARROS
REQUERIDO(A): AGER - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RONILSON RONDON BARBOSA
ADVOGADO: JOSSY SOARES SANTOS DA SILVA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR
SOBRE ACÓRDÃO-TJ/MT DE FLS., REQUERENDO O QUE ACHAR
CABÍVEL.
Cod.Proc.: 736420 Nr: 32847-66.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): REGINALDO CAMPOS GRANJEIRO
ADVOGADO: ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Cod.Proc.: 717572 Nr: 11141-27.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOAQUIM MARINHO DE CARVALHO
ADVOGADO: ANATOLY HODINUK JÚNIOR
REQUERIDO(A): DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: SUELI SOLANGE CAPITULA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Cod.Proc.: 756164 Nr: 8247-44.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): WILLIAN VIEIRA GONÇALVES
ADVOGADO: GEORGE LUIZ VON HOLLEBEN
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Cod.Proc.: 743577 Nr: 40563-47.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JOSÉ GERALDO DUARTE
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - MT
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
270147 - 1999 \ 7583. Nr: 11004-65.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 120 de 431
REQUERENTE: ALICE SOARES DIAS
ADVOGADO: FELIX MARQUES DA SILVA
REQUERIDO(A): BANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE A. SOUSA - PROC. ESTADO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Cod.Proc.: 765021 Nr: 17699-78.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: VANGUARDA MATO GROSSO LOGISTICA DE
TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: EDMAR GOMES DE OLIVEIRA NETO
REQUERIDO(A): GERENTE DE EXECUÇÃO DE TRANSITO- REGIÃO SUL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Cod.Proc.: 748908 Nr: 537-70.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE
ARQUITETURA E ENGENHARIA
ADVOGADO: TAISA FERNANDES DA SILVA PERES
IMPETRADO(A): PREGOEIRA DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA
COPA DO MUNDO FIFA 2014,
IMPETRADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CONFORME
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NOS TERMOS DO CAPÍTULO 3, SEÇÃO 5,
ITEM 1 DA CNGC, IMPULSIONO ESTES AUTOS, PARA:
- INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA N.º
14239-5, AGÊNCIA 3834-2, BANCO DO BRASIL), DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS
O
COMPROVANTE
ORIGINAL
DO
DEPÓSITO
E/OU
TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 754242 Nr: 6211-29.2012.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TÂNIA CATHARINA PINTO
ADVOGADO: ROGÉRIO NAVES DA SILVA
REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS.
(...) ISTO POSTO, E COM BASE NAS ALEGAÇÕES ALHURES, INDEFIRO A
INICIAL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC.
CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC,
FICANDO-OS SUSPENSOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI
1.060/50.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
Disponibilizado - 28/11/2012
CUMPRA-SE.
388108 - 2009 \ 449. Nr: 23929-44.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BEIRA RIO MATERIAL P/ CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO: ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
RÉU(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA DE SOUZA SOARES
- PROC. ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, REVOGO A LIMINAR
DEFERIDA EM PARTE, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS NO
SENTIDO DE CONDENAR O REQUERIDO QUE REVEJA O CÁLCULO DE
CRÉDITO LANÇADO NOS TAD’S NS. 637429-3, 637384-7, 637662-9,
638706-8, 639485-1, 639994-0, 640826-6, 640969-6, 641296-8, 641533-7,
642670-0, 643202-5 E 643394-7, REDUZINDO A MARGEM DE LUCRO
DESTES EM 50%, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269,
INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$
1.000,00 (UM MIL REAIS) NOS TEMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO,
CONSOANTE O QUE DISCIPLINA O ARTIGO 475, I DO CPC.
P.I.C.
Cod.Proc.: 727038 Nr: 22881-79.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ILDA FRIOZO DE SOUZA SOARES
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO
INCIDENTE SOBRE O QUE NÃO EXCEDER O LIMITE MÁXIMO PARA OS
BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONDENAR
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO INDÉBITO DE R$ 1.509,44 (MIL,
QUINHENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS),
DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, AMBOS DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DESTA; VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
269, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$
1.000,00 (MIL REAIS), NOS TEMOS DO ART. 20, §4º DO CPC.
P.I. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
P.I.
Cod.Proc.: 439736 Nr: 16628-12.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): NEDER RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE BORGES SANTOS
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO -DETRAN
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 121 de 431
TERMOS DO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
Cod.Proc.: 749166 Nr: 827-85.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
ADVOGADO: VIVIANE PERUZZI DE SOUZA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA DE SOUZA SOARES
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
Cod.Proc.: 710017 Nr: 2933-54.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ARARUNA PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: LUIZ ALFREU MOONJENRAMOS
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES DO ICMS DA
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E, AINDA, CONFIRMO A
LIMINAR DEFERIDA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA PARA
DETERMINAR O CANCELAMENTO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTANTES DOS TERMOS DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº
827741-2, 829452-5, 829456-2, 829466-5, 829460-4 E 829448-3, E
MULTAS A ELES CORRESPONDENTES, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS O
ART. 269, I DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO NA ESTEIRA DO ART. 10,
XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POR DERRADEIRO DEIXO DE SUBMETER À SENTENÇA AO REEXAME
NECESSÁRIO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 475, § 3º DO CPC, POR
ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 70 E 547 DO STF.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM TODAS
AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
360696 - 2008 \ 676. Nr: 30874-81.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
IMPETRADO(A): SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA
Disponibilizado - 28/11/2012
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
MANTENHO A LIMINAR INDEFERIDA, REJEITO A PRELIMINAR, E VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SEM CUSTAS, COMO PREVISTO NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ
"NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
PERTINENTES.
P.I.C.
Cod.Proc.: 451698 Nr: 23918-78.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARANTES NATAL CAMPOS MARTINS
AUTOR(A): MAURICIL MACARIO ALVES FREIRE
ADVOGADO: BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: WALDIR CALDAS RODRIGUES
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
ACOLHO A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIREITOS
ANTERIORES À 30/07/2005, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS
PEDIDOS NO SENTIDO DE CONDENAR O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO AOS
REQUERENTES DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DE 8% SOBRE OS
VENCIMENTOS, BEM COMO OS DEDUZIDOS SOBRE AS FÉRIAS, TUDO A
PARTIR 30/07/2005, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, AMBOS DEVIDOS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 269, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS. CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PRO RATA, QUE FIXO, POR EQUIDADE,
EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) NOS TEMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO,
CONSOANTE O QUE DISCIPLINA O ARTIGO 475, I DO CPC.
P.I.C.
346848 - 2008 \ 382. Nr: 16946-63.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA
ADVOGADO: JOSE BUZELLE
RÉU(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA - MT
ADVOGADO: SERGIO BENEDITO BASTOS PARREIRA - PROC. MUN.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E, AINDA, DEFIRO EM
PARTE A TUTELA ANTECIPADA VINDICADA PARA QUE SEJA EXPEDIDA
CERTIDÃO NEGATIVA À EMPRESA AUTORA, REFERENTE AO DÉBITO EM
DISCUSSÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, EM
PARTE A SEGURANÇA PARA DECLARAR NULO O CRÉDITO EXIGIDO NA
GUIA N.º 3088267 (FLS. 17), E, POR FIM, JULGO EXTINTO O FEITO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
CONDENO O REQUERIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NOS TERMOS DO § 4º, ART. 20 DO CPC.
POR DERRADEIRO DEIXO DE SUBMETER À SENTENÇA AO REEXAME
NECESSÁRIO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 475, § 3º DO CPC, POR
ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 70 E 547 DO STF.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM TODAS
AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 739247 Nr: 35885-86.2011.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 122 de 431
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JOAQUIM LOPES FILHO
ADVOGADO: WOLNEY LEITE DE LIMA
IMPETRADO(A): DIRETOR DO DEPART.ESTADUAL DE TRANSITO DO
EST.DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EDUARDO RAMSAY DE LACERDA
ADVOGADO: LAURA AMARAL VILELA
ADVOGADO: LUCAS OSVIANI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) EM RAZÃO DO
ACIMA EXPOSTO, E CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA,
RATIFICANDO A LIMINAR ALHURES, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE SE
ABSTENHA DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE
MULTAS DO VEÍCULO MARCA VW/GOLCL, MODELO 1990/1991, COR
BRANCA, PLACA JYH3405, CHASSI FINAL 02442 (FLS.16 )
ISENTO DE CUSTAS. SEM CONDENAÇÃO HONORÁRIA EM RESPEITO ÀS
SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P.I E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DÊ-SE VISTAS AO
DETRAN-MT E APÓS, ARQUIVEM-SE COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 737360 Nr: 33855-78.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): IMUNOTECH SISTEMAS DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: MIRIAM SILVA BARCELOS
ADVOGADO: MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DA FAZENDA DA RECITA PÚBLICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, INDEFIRO
A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 284, § ÚNICO DO CPC E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MATO GROSSO.
P.I.C. E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
Cod.Proc.: 465354 Nr: 32940-63.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CÉLIA COSTA SANTOS
ADVOGADO: DANIELE YUKIE FUKUI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DENISE COSTA SANTOS BORRALHO - PROC. DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, AFASTO A PRELIMINAR
SUSCITADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA QUE SEJA
REALIZADO
A
RESTITUIÇÃO
DA
DIFERENÇA
DOS
VALORES
DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA
AUTORA OCORRIDA NOS TERMOS DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR
56/99, REFERENTES AO PERÍODO DE 31 DE MAIO DE 2001 A 28 DE
MARÇO DE 2005, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE
6% AO ANO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A INCIDIR A
PARTIR DA CITAÇÃO, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, I, DO CPC.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NAS ESTEIRA DA LEI
Disponibilizado - 28/11/2012
ESTADUAL Nº. 7603/2001.
PRI. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
413016 - 2010 \ 60. Nr: 2230-60.2010.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA
LEI 12.016/2009, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA VINDICADA,
CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA LIBERAR
AS MERCADORIAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO E
DEPÓSITO – TAD N°. 784618-6, 784564-9, 784530-3, 784511-0, 784278-8,
784136-0, 784008-1, 783865-7, 783942-0, 784062-7, 784253-3, 783716-1,
783782-3, 783831-1 E 783827-0, BEM COMO PARA AFASTAR A
COBRANÇA DO IMPOSTO NA FORMA ESTABELECIDA PELO DECRETO
512/2007 (DOBRA SOBRE A MARGEM DE LUCRO DA OPERAÇÃO) E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE
PREVÊEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
Cod.Proc.: 748343 Nr: 15-43.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: GABRIEL KAJIURA ROSA
IMPETRADO(A): COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA
FAZENDA DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA
LEI 12.016/2009, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO, EM DEFINITIVO, A
SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS
APREENDIDAS CONSTANTES DO TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO –
TAD Nº. 941248-7 (FLS. 26/27) E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, I, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE
PREVÊEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P. I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
288181 - 2007 \ 256. Nr: 8928-87.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS ESCRIVAES DE POLICIA JUDICIARIA CIVIL
MT
ADVOGADO: JONATHAS BORGES HOSAKA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRCIA REGINA SANTANA DUARTE
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 123 de 431
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I DO CPC.
POR DERRADEIRO, CONDENO, AINDA, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
QUAIS FIXO POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) COM BASE
NO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
P.R. I. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS. CUMPRA-SE.
365572 - 2009 \ 18. Nr: 3693-71.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADALBERTO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: TARYNI MARCELLY MORENO DE ASSUNÇÃO
RÉU(S): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: MARIO MARCIO DE LARA SORIANO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
RECONHEÇO A CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E POR
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC.
POR DERRADEIRO, CONDENO O AUTOR À CUSTAS PROCESSUAIS.
SEM HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 730625 Nr: 26693-32.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. L. DA S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): GILSON MARTINS DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTE - PROC. ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O TRATAMENTO
MÉDICO PLEITEADO, QUAL SEJA, TRATAMENTO DE DIÁLISE PERITONEAL,
COM SUPORTE DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) PEDIÁTRICA,
COM O FORNECIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS, SEM
QUALQUER CUSTO À PACIENTE.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 459069 Nr: 28788-69.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO CÂMARA FILHO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO- PROCURADORA DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, NOS
Disponibilizado - 28/11/2012
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO ESTADO DE MATO GROSSO AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O
TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO, QUAL SEJA, CIRURGIA DE
URETEROLITOTRIPSIA RÍGIDA (ESPÉCIE DE ENDOSCOPIA DO TRATO
URINÁRIO), INCLUSIVE, ADOTANDO PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
365588 - 2009 \ 19. Nr: 3703-18.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGROPASTORIL SANTA PAULA LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE LEMOS AUGUSTO
ADVOGADO: THIANY BARROS DE ABREU
RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MÁRIO MARCIO DE LARA SORIANO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, RECONHEÇO A CARÊNCIA
DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, E POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI,
DO CPC.
POR DERRADEIRO, CONDENO O AUTOR À CUSTAS PROCESSUAIS.
SEM HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO E ARQUIVE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 757580 Nr: 9767-39.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO ROMUALDO PEREIRA
ADVOGADO: SATURNINO RODRIGUES FILHO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CONDENO O REQUERENTE AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, FICANDO-OS
SUSPENSOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.° 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 434859 Nr: 13763-16.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE
OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: CELSO ALVES PINHO
RÉU(S): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO
GROSSO - INDEA/MT
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 124 de 431
TERMOS DO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 770100 Nr: 23101-43.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR (ARTS.
1553/51 E
5º,
LXIX
DA
CF)->MATÉRIA
CÍVEL
1ª
INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR
IMPETRANTE(S): BRASIL CENTRAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ-MT
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 774305 Nr: 27500-18.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EXPRESSO FLECHA DE PRATA LTDA
ADVOGADO: DALBERTH VINICIUS SANTOS
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO(A): POSTO FISCAL CORRENTE MT/MS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 713846 Nr: 6220-25.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): BERNADETE MARTA CORREA ANANIAS
ADVOGADO: ÉRIS ALVES PONDÉ
ADVOGADO: JACKSON PELLIZZARI
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI ALBUQUERQUE - PROC DO
MUNICIPIO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VI, DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 28/11/2012
351220 - 2008 \ 471. Nr: 21869-35.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARTHUR SIMAO DA SILVA
ADVOGADO: NILSON MORAES COSTA
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I N S S
ADVOGADO: RENATA CORDEIRO UCHOA FLORENCIO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CONDENO O REQUERENTE AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, FICANDO-OS
SUSPENSOS POR FORÇA D
O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.° 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 770870 Nr: 23909-48.2012.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MAURO ANDRE BUSINARO
ADVOGADO: LEDIJANE ZANDONADI
REQUERIDO(A): EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO - TCE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
DEFIRO, POIS, O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE
INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE FOTOCÓPIA DOS MESMOS E
RECIBO NOS AUTOS.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 737010 Nr: 33471-18.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA JOSE GODOY DE SOUSA
ADVOGADO: DIEGO ALOISIO LUFT
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: FLÁVIO M. V. SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CONDENO O REQUERENTE AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 300,00 (TREZENTOS
REAIS), NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, FICANDO-OS
SUSPENSOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.° 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 730943 Nr: 27041-50.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): FRANCISCO ESTENIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 125 de 431
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 267, INCISO III C/C § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA REVOGO A LIMINAR
ANTERIORMENTE DEFERIDA.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 714580 Nr: 6653-29.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDINETH LOPES DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
ADVOGADO: JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO
RÉU(S): MATO GROSSO SAÚDE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES DO MT
ADVOGADO: REGINA MACEDO GONÇALVES
ADVOGADO: EDUARDO BERGAMO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA RETIFICANDO A TUTELA
ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, DETERMINAR QUE O REQUERIDO
AUTORIZE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CLÍNICOS NECESSÁRIOS
COLACIONADOS AOS AUTOS, BEM COMO PARA CONDENA-LO AO
PAGAMENTO NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE
DANOS MORAIS OS QUAIS DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE JUROS
MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% A.A (1.062 CC/16), A CONTAR DO
EVENTO DANOSO (SUMULAS 54/STJ E 567/STF) E CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC A INCIDIR A PARTIR DESTA DATA, E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, I , DO CPC.
POR DERRADEIRO, CONDENO, AINDA, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
QUAIS FIXO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)
COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
336566 - 2008 \ 180. Nr: 7484-82.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): CREUSA MARIA DE SOUZA GOMES
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR CREUSA MARIA DE SOUZA GOMES PARA CONCEDER O
DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
337578 - 2008 \ 209. Nr: 8597-71.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
Disponibilizado - 28/11/2012
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): VILMA SONIA RAMALHO PEREIRA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR VILMA SONIA RAMALHO PEREIRA PARA CONCEDER O
DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
284786 - 2007 \ 222. Nr: 7589-93.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRO MÉDICO DE IMAGENOLOGIA LTDA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
375662 - 2009 \ 199. Nr: 12546-69.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ZENAIDE MARIA DO CARMO
ADVOGADO: ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. MUNICIPIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
CONFIRMO A LIMINAR INDEFERIDA, RECONHEÇO A DECADÊNCIA DO
DIREITO DE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 23, DA LEI
12106/2009, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
371343 - 2009 \ 104. Nr: 8015-37.2009.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): JULITA MARIA DE ALMEIDA
IMPETRANTE(S): NEUSA FENIMAN
IMPETRANTE(S): DARLENE GLÓRIA OLIVEIRA DIAS
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 126 de 431
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR JULITA MARIA DE ALMEIDA, NEUZA FENIMAN E DARLENE
GLÓRIA OLIVEIRA DIAS PARA CONCEDER O DIREITO DE LICENÇA
PRÊMIO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
337571 - 2008 \ 207. Nr: 8592-49.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): NILZA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR NILVA PEREIRA SANTOS PARA CONCEDER O DIREITO DE
LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
340727 - 2008 \ 264. Nr: 11183-81.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): NINO FRANCISCO D SILVA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. JUD. MUNIC. CBA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR NINO FRANCISCO D SILVA PARA CONCEDER O DIREITO
DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
Cod.Proc.: 749856 Nr: 1497-26.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HAROLDO PINTO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CARMEN LUCIA BORBA DE PAIVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 28/11/2012
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR - PROC MUNICÍPIO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, REJEITO TODAS AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONDENAR OS
REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE REALIZAR O EXAME DE TOMOGRAFIA
COMPUTADORIZADO DO TORAX
CUSTEANDO TODAS AS DESPESAS DAÍ DECORRENTES E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
TODAVIA, CONDENO O MUNICÍPIO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE
ARBITRO EM R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 4º, DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01.
PRI. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 728279 Nr: 24192-08.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZA APARECIDA ALVES DE ABREU SARTORI
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MT SAÚDE INST. DE ASSIST. SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: EDUARDO BERGAMO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ANTE O
EXPOSTO, E COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, RATIFICO A
LIMINAR DEFERIDA, E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA
INICIAL, CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE REALIZAR O PROCEDIMENTO CONTRACEPTIVO DE
LAQUEADURA POR TEMPO INDETERMINADO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE
NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS.
P.I.C. E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
395820 - 2009 \ 619. Nr: 30668-33.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GISELLE MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: PAULO EMILIO MAGALHÃES - PROC. DO MUNICIPIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O
PEDIDO PARA RECONHECER ESTABILIDADE DECORRENTE DA GRAVIDEZ
ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE SE
DARÁ EM 22/12/2009; E AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS,
ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS COM JUROS DE MORA
E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, AMBOS DEVIDOS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, VIA DE CONSEQUÊNCIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 127 de 431
EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO
CONTIDO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
P.I. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
335786 - 2008 \ 164. Nr: 6582-32.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SANDERLY FRANCISCA MARQUES
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: GUSTAVO DANTAS FERRAZ
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD - PROC. JUD. MUNIC. CBA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR SANDERLY FRANCISCA MARQUE PARA CONCEDER O
DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
335779 - 2008 \ 163. Nr: 6580-62.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): TEREZA DE FATIMA SILVA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTT FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR TEREZA DE FATIMA SILVA PARA CONCEDER O DIREITO
DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
340715 - 2008 \ 262. Nr: 11274-74.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARIALVA DA SILVA RIGE SILVA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
Disponibilizado - 28/11/2012
BUSCADA POR MARIALVA DA SILVA RIGE SILVA PARA CONCEDER O
DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Nº 4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
Cod.Proc.: 434355 Nr: 13419-35.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RAFAEL FERREIRA DE MORAES
ADVOGADO: TRIANA CAMPANA MICHELLIS
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) DIANTE DE TUDO
QUANTO FOI EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR E DA PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, JULGO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I,
DO CPC.
CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM R$ 300,00
(TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO E ARQUIVE-SE
COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
CUMPRA-SE.
362663 - 2008 \ 706. Nr: 32765-40.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ANA PAULA FERREIRA JESUS DE ARAÚJO
ADVOGADO: CARLOS DEODATO SALLES
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO MT
ADVOGADO: ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, REVOGO A LIMINAR VINDICADA,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À AUTORIDADE
COATORA QUE CONCEDA À IMPETRANTE A PRORROGAÇÃO DE MAIS 60
(SESSENTA) DIAS DE LICENÇA MATERNIDADE, TOTALIZANDO 180
(CENTO E OITENTA) DIAS.
SEM CUSTAS, COMO PREVISTO NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ
"NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
P.I. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
352890 - 2008 \ 519. Nr: 23281-98.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEIRACI XAVIER DE SOUZA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIS OTÁVIO TROVO MARQUES DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PROCEDENTE O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 128 de 431
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA
ANTECIPADA, A FIM DE DETERMINAR AO REQUERIDO O PAGAMENTO DA
PENSÃO POR MORTE À AUTORA DESDE O FALECIMENTO DA SUA
GENITORA, 10/07/2006, ATUALIZADA MONETARIAMENTE, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
P.I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 722094 Nr: 17620-36.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCOS MORAES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO
DE SAÚDE)
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O TRATAMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO, QUAL SEJA,
CIRURGIA OCULAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MEDICA DE FLS. 11 EM
HOSPITAL QUE DISPONHA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E MÉDICO
ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
INDICADO ADOTANDO PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
337575 - 2008 \ 208. Nr: 8595-04.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SUELI MARIA DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE, ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR SUELI MARIA DA SILVA PARA CONCEDER O DIREITO DE
LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
Disponibilizado - 28/11/2012
336558 - 2008 \ 179. Nr: 7505-58.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): MARLUCE FERREIRA
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, CONCEDO, A SEGURANÇA
BUSCADA POR MARLUCE FERREIRA PARA CONCEDER O DIREITO DE
LICENÇA PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº
4.594/2004, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA.
ISENTO DE CUSTAS.
SEM HONORÁRIOS.
P.I.C. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE
OS AUTOS AO E. TJ/MT NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC.
Cod.Proc.: 751761 Nr: 3539-48.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): RADIODIFUSORA LIVRE BELEM LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS
IMPETRADO(A): SEFAZ - SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E, AINDA, CONFIRMO A
LIMINAR DEFERIDA, CONCEDO, EM DEFINITIVO, EM PARTE A SEGURANÇA
PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DA CARGA ARMAZENADA NO
VEÍCULO APREENDIDO DESCRITA NO TERMO DE APREENSÃO E
DEPÓSITO N.º 945315-5, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS O ART. 269, I
DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO NA ESTEIRA DO ART. 10,
XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POR DERRADEIRO DEIXO DE SUBMETER À SENTENÇA AO REEXAME
NECESSÁRIO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 475, § 3º DO CPC, POR
ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 70 E 547 DO STF.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM TODAS
AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746780 Nr: 44003-51.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): IDALENA BOCHENEKI DE OLIVEIRA PRADO
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
CONFIRMO A LIMINAR CONCEDIDA, ACOLHO EM PARTE A PRELIMINAR
SUSCITA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MÉRITO, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA
FORMA DO CONTIDO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
SEM CUSTAS, COMO PREVISTO NO ART. 10, XXII DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 105 DO STJ
"NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 129 de 431
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
P.I. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM TODAS AS BAIXAS.
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 708983 Nr: 1950-55.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): COABRA - COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO
CENTRO OESTE DO BRASIL
ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DA ROCHA
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ANÁLISE RECEITA
PÚBLICA SEFAZ/MT
ADVOGADO: MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA DE MESQUITA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA E, AINDA, CONFIRMO A
LIMINAR DEFERIDA, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, CONCEDO EM
DEFINITIVO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR PARA AUTORIDADE
INDIGITADA COATORA SE ABSTENHA DE INCLUIR NA CONTA-CORRENTE
FISCAL DA IMPETRANTE OS VALORES RELACIONADOS À FLS. 74/83,
REFERENTES AOS FATOS GERADORES DE 01/2004 À JANEIRO/2009 E,
CASO INCLUÍDO, QUE PROCEDA À SUSPENSÃO DOS ALUDIDOS
DÉBITOS. TAMBÉM, À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO
DE NEGATIVA, SE NÃO HOUVER DÉBITOS PENDENTES POR OUTROS
MOTIVOS. E AINDA, QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR A IMPETRANTE NO
REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, EXPRESSO NA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 07/08 EM RELAÇÃO AOS VALORES INDICADOS ALHURES, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS O ART. 269, I DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO NA ESTEIRA DO ART. 10,
XXII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POR DERRADEIRO DEIXO DE SUBMETER À SENTENÇA AO REEXAME
NECESSÁRIO, À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 475, § 3º DO CPC, POR
ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 70 E 547 DO STF.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM TODAS
AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 453152 Nr: 25110-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. V. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALDERINA ALVES VALÉRIO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - GESTOR PLENO DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE MUNICIPAL
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. MUNICIPIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA INICIAL CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA
A FIM DE DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE, DE FORMA INCONTINENTI,
SUBMETAM A AUTORA À MICROCIRURGIA PARA LOBECTOMIA
TEMPORAL – CÓDIGO SIH/SUS Nº 04.03.06.005-2, COM SUPORTE DE UTI UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, EM UM HOSPITAL QUE DISPONHA DE
RECURSOS PARA ACOMPANHAMENTO DE SEU CASO, CONFORME
PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FLS. 17/20, COM DISPENSA DE PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 24 DA LEI 8.666/93,
DISPONIBILIZANDO TODOS OS NECESSÁRIOS RECURSOS PARA A
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SEM QUALQUER CUSTO PARA O
PACIENTE,
OBEDECIDAS
AS
DETERMINAÇÕES
DO
MÉDICO
RESPONSÁVEL, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 269, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
TODAVIA, CONDENO O MUNICÍPIO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE
ARBITRO EM R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 4º, DO CPC.
SEM CUSTAS.
P.I. APÓS, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA
REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, I DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 720928 Nr: 16397-48.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCIANO DA SILVA MORAES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC DO MUNICIPIO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CIRURGIA
ORTOPÉDICA, CONFORME SOLICITAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA
(FLS.23), EM HOSPITAL QUE DISPONHA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E
MÉDICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO INDICADO ADOTANDO PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
TODAVIA, CONDENO O MUNICÍPIO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE
ARBITRO EM R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 4º, DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 705994 Nr: 307-62.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): ALSTON BRASIL ENERG
IA E TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
376040 - 2009 \ 210. Nr: 12787-43.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. V. D. A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 130 de 431
REPRESENTANTE (REQUERENTE): IRENE DIAS DE TOLEDO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CAVALCANTE - PROCURADORA DO
ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"RITALINA LA (METILFENIDATO) 20MG (30 CÁPSULAS AO MÊS)" E, VIA
DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC".
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 718928 Nr: 9874-20.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ELZA DE OLIVEIRA CUNHA
ADVOGADO: CARLOS GOMES BRANDÃO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC DO ESTADO
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES- PROC MUNICÍPIO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, FORMULADO NA INICIAL CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA
A FIM DE DETERMINAR AOS REQUERIDOS QUE PROMOVA A IMEDIATA
TRANSFERÊNCIA DO MENOR/REQUERENTE PARA UM HOSPITAL
REFERENCIADO (PODENDO SER O HGU) PARA QUE REALIZE O
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REMOÇÃO DE TUMOR CEREBRAL
(MICRONEUROLOGIA PARA TUMOR CEREBRAL), COM SUPORTE DE UTI
NO PÓS-OPERATÓRIO, SE FOR NECESSÁRIO E, QUE DISPONHA DE
RECURSOS PARA ACOMPANHAMENTO DE SEU CASO, AINDA QUE SEJA
NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR PARTICULAR (SEM
LICITAÇÃO) SEM QUALQUER CUSTO PARA O PACIENTE; VIA DE
CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,
NA FORMA DO CONTIDO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
TODAVIA, CONDENO O MUNICÍPIO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE
ARBITRO EM R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 4º, DO CPC.
SEM CUSTAS.
P.I. APÓS, TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA
REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, I DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 721218 Nr: 16712-76.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JURACY DE OLIVEIRA PIMENTEL
ADVOGADO: MARCIO MENDANHA CARDOSO
Disponibilizado - 28/11/2012
ADVOGADO: FERNANDO PICHININ PEREIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"GALANTAMINA 24 MG" E, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO
ART. 269 DO CPC".
OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SEM
CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 730624 Nr: 26692-47.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): G. L. N. DE S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LAIS NUNES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTE - PROC. ESTADO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, COM
BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, RECONHEÇO DE OFÍCIO A
AÇÃO SER INTRANSMISSÍVEL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,
IX DO CPC.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
APÓS, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 452007 Nr: 24179-43.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RUTH PEREIRA SHWIND
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO A PRELIMINAR, E NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA RATIFICANDO A TUTELA
ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O REQUERIDO AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O
FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO "MODULEN
IBD 400G, NA QUANTIDADE DE 08 (OITO) LATAS/MÊS" POR TEMPO
INDETERMINADO, INDISPENSÁVEL PARA O SEU TRATAMENTO DE
SAÚDE.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 739589 Nr: 36250-43.2011.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 131 de 431
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO LADISLAU DA CRUZ
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO JÚNIOR - PROC MUNICÍPIO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR AO REQUERIDO A REALIZAÇÃO DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OFTALMOLÓGICA PARA TRATAMENTO
DO OLHO ESQUERDO E ASSEGURANDO NOVAS CIRURGIAS
EVENTUALMENTE
NECESSÁRIAS
COMO
CONTINUIDADE
DO
TRATAMENTO, , CONFORME SOLICITAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA ,
EM HOSPITAL QUE DISPONHA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E MÉDICO
ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
INDICADO ADOTANDO PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS
DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
TODAVIA, CONDENO O MUNICÍPIO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, QUE
ARBITRO EM R$ 500,0 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20,
§ 4º, DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 454516 Nr: 26030-20.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): J. S. S. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JONAS SOARES DA COSTA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA C. CAVALCANTI - PROC DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"MICOFENOLATO DE MOFETIL 500 MG" (CELCEPT), E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC".
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
399076 - 2009 \ 659. Nr: 32720-02.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HERACLIDES HERAIL GALVÃO NETA
Disponibilizado - 28/11/2012
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O TRATAMENTO PLEITEADO, QUAL SEJA, TRANSFERÊNCIA
PARA HOSPITAL QUE DISPONHA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E EQUIPE
ESPECIALIZADA
(NEUROCIRURGIÃO)
PARA
REALIZAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO PERCUTÂNEA DE
ANEURISMA CEREBRAL, INCLUINDO EVENTUAL SUPORTE DE UTI,
INCLUSIVE, ADOTANDO PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, SEM QUALQUER CUSTO À PACIENTE.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
401132 - 2009 \ 692. Nr: 33859-86.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO SOARES DA SILVA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - I N S S
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CONDENO O REQUERENTE AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 100,00 (CEM REAIS),
NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, FICANDO-OS SUSPENSOS
POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N.° 1.060/50.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 701257 Nr: 35878-31.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DENILSON CLARIMUNDO DA SILVA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"AZATIOPRINA E MESTINON (BROMETO DEPIRIDOSTIGINA)"E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC".
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 132 de 431
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
384079 - 2009 \ 355. Nr: 20228-75.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRANI DA SILVA AGUIAR
ADVOGADO: LEONARDO SABÓIA PAES DE BARROS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO
"CILOSTAZOL 50 E CLOPIDOGREL 75",E, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO
INCISO I, DO ART. 269 DO CPC".
OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM R$ 500,00
(QUINHENTOS REIASS) NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 719822 Nr: 15301-95.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IZABEL LIMA DA SILVA
ADVOGADO: EDILEUSE DA SILVA PORTO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC MUNICÍPIO
ADVOGADO: JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO E,
COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, REJEITO A PRELIMINAR, E
NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
D E N O M I N A D O
" H Y Z A A R
( L O S A R T A N A
POTÁSSICA/HIDROCLOROTIAZIDA), MSD
DE 100/25 MG,
OLCADIL
(CLOXAZOLAM) 04 MG, HUMALOG 100 UNIDADES/ML E LOSARTAM DE
100 MG," E, VIA DE CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC".
OUTROSSIM, CONDENO O ESTADO DE MATO GROSSO E O MUNICIPIO DE
CUIABÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REIASS) NOS
TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 737426 Nr: 33927-65.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISAC PÓVOAS NETO
ADVOGADO: DAGOBERTO PASCHOAL FIGUEIRA PERES
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
Disponibilizado - 28/11/2012
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CIRÚRGICO POR
MEIO DE "NEFROLITOTRIPSIA TRANSNEFROSCÓPICA BILATERAL",
CONFORME SOLICITAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, EM HOSPITAL QUE
DISPONHA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E MÉDICO ESPECIALIZADO PARA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO ADOTANDO
PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
BEM COMO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 722113 Nr: 17642-94.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA SELMA PINTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (GESTOR ESTADUAL DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)
ADVOGADO: JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, NOS
TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR O TRATAMENTO CIRÚRGICO POR
MEIO
DE
"URETEROLITOTRIPSIA
PERCUTÂNEA",
CONFORME
SOLICITAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA, EM HOSPITAL QUE DISPONHA
DE CONDIÇÕES TÉCNICAS E MÉDICO ESPECIALIZADO PARA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO ADOTANDO
PARA TANTO E DE PRONTO, TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS,
BEM COMO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
OUTROSSIM, CONDENO O MUNICIPIO DE CUIABÁ AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO, POR EQUIDADE, EM R$
500,00 (QUINHENTOS REIASS) NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 432793 Nr: 12485-77.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EUNICE DA SILVA OVALOS
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO- PROCURADORA DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, COM
BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, PARA RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES,
CONDENAR O REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS "RITUXIMAB E
FLUDARABINA", DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA, E, VIA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 133 de 431
CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE A CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 726158 Nr: 21936-92.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FLORINDA ALEXANDRE DO AMARAL MARINO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RENATA MACIEL CUIABANO - PROC. DO ESTADO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, COM BASE NAS
ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
PARA RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, CONDENAR O REQUERIDO AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO
REALIZAR O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO, DENOMINADO
"EMBOLIAÇÃO PERCUTÂNEA DE ANEURISMA CEREBRAL – COLO LARGO
MAIOR QUE 15MM" OU OUTRO QUE, A CRITÉRIO DO MEDICO FOR
INDICADO PARA O SEU CASO, DISPONIBILIZANDO UTI, E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
DEIXO DE CONDENAR O ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
PORQUANTO, SENDO O CREDOR – DEFENSORIA PÚBLICA, ÓRGÃO DO
DEVEDOR – ESTADO DE MATO GROSSO, OCORRE À CAUSA EXTINTIVA
DAS OBRIGAÇÕES DENOMINADA CONFUSÃO (ART. 381, CC/02).
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01.
PRI. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS
AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 780891 Nr: 34460-87.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DELZA SOUZA SOBRINHO
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MT SAUDE - ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): ONCOMED CLÍNICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR
DE CANCER LTDA
ADVOGADO: EDUARDO BERGAMO
ADVOGADO: THAIS REGINA RETORE
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) POR TODO O
EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PODE SER
OBSERVADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E À VISTA DA
CONSTATAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ART. 267, IV DO CPC, SEM QUE HAJA
A POSSIBILIDADE, MESMO QUE EM TESE, DE QUALQUER EMENDA À
INICIAL OU OUTRA SOLUÇÃO POR ESTE JUÍZO, TUDO CONFORME
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO.
ESTA SOLUÇÃO SE ME AFIGURA MAIS ADEQUADA À PECULIARIDADE
DA ESPÉCIE E ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO
PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII POIS O AUTOR PODERÁ,
DESDE LOGO, PROPOR A AÇÃO DE MODO INSTRUMENTALMENTE
Disponibilizado - 28/11/2012
CORRETO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SEM DELONGAS.
AUTORIZO, DESDE JÁ, EVENTUAL PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO
DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL, DEVENDO SUBSTITUÍ-LOS
POR CÓPIAS.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, ARQUIVE-SE COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 732783 Nr: 28988-42.2011.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE
ADVOGADO: FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM
ADVOGADO: JOÃO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO EMPREGO E
CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - PROC. ESTADO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE
NO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕE AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM COMO
O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
P.I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM AS
BAIXAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE.
281994 - 2007 \ 199. Nr: 6743-76.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO MARCOS SILVA
ADVOGADO: FABIANO GODA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUZA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO,
REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
269, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA
RATIFICANDO A TUTELA ESPECÍFICA DEFERIDA ALHURES, CONDENAR O
REQUERIDO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FORNECER OS MEDICAMENTOS "ENTOCORT 3MG E REMICATE
(INFLIXIMAB) 100MG", ALÉM DE MANTER O FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO "MESALAZINA", DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO
MÉDICA, E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 269 DO CPC.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00 (MIL
REAIS), NOS TEMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC.
SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.603/01.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO
VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TJ/MT, PARA REEXAME
NECESSÁRIO, COM DETERMINA O ART. 475, I, DO CPC.
CUMPRA-SE.
325747 - 2007 \ 828. Nr: 25610-20.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GIVANILDO BEZERRA GUIMARÃES
ADVOGADO: JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
ADVOGADO: NATÁLIA RAMOS BEZERRA
RÉU(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT
ADVOGADO: KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - PROC. MUNICIPIO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->PROCEDÊNCIA EM PARTE: (...) ISTO
POSTO, E COM BASE NAS ALEGAÇÕES ACIMA TECIDAS, REJEITO EM
PARTE A PRELIMINAR ARGUIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 134 de 431
RELATIVA AOS CRÉDITOS DE NOVEMBRO/2002 A 17/DEZEMBRO/2002;
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,
CONFIRMANDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE
DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ QUE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO
IMEDIATA DO VALOR DA "GRATIFICAÇÃO
DA
EXCEPCIONAL
PRODUTIVIDADE" A GIVANILDO BEZERRA GUIMARÃES, DO PERÍODO
COMPREENDIDO
ENTRE
18/DEZEMBRO/2002 A
DEZEMBRO/2007,
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N. 4.124/01, A PARTIR DO
MÊS DE JANEIRO/2010, DE ACORDO COM A UPFM PARA O ANO DE 2009,
BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS PELA NÃO
ATUALIZAÇÃO DA VERBA, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, QUAL SEJA, 17/DEZEMBRO/2007. QUANTO À CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F
DA LEI N. 9.494/97 ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09, CONFORME
DECISÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC: "NAS CONDENAÇÕES
IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
NATUREZA
E
PARA
FINS
DE
ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ A
INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DOS ÍNDICES
OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA"; E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CONTIDO NO
ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
CONSOANTE O ART. 20, § 4º, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS.
SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART.
475, I, CPC. NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO OU APÓS, REMETA
OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
P.I. CUMPRA.
Cod.Proc.: 779103 Nr: 32537-26.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MOINHO REGIO ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: ANA CECILIA BICUDO S.R. TEIXEIRA
REQUERIDO(A): SUPERINTENDENTE DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA
DA SEFAZ - MT
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO->EXTINÇÃO->INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL: (...) ISTO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO
ART. 284, § ÚNICO DO CPC E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ART. 267, I DO CPC.
PROCESSO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
CONFORME DISPÕEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ, BEM
COMO O ARTIGO 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
P.I.C. E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO.
348515 - 2008 \ 424. Nr: 18920-38.2008.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO
PÚBLICO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT
ADVOGADO: RUBI FACHIN
SENTENÇA: (...) ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 10, DA LEI
12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA,
DENEGO A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º DA CITADA LEI.
ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI
12.016/05, ART. 10, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E
SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P. R. I. APÓS, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE COM
TODAS AS BAIXAS.
Disponibilizado - 28/11/2012
CONSUBSTANCIADO OS AUTOS, VERIFICO QUE HOUVE UM EQUIVOCO
DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR NO CADASTRAMENTO DO PRESENTE
PROCESSO NO SISTEMA APOLO PARA A TERCEIRA VARA
ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, ASSIM DETERMINO QUE O
PRESENTE SEJA REMETIDO PARA O CARTÓRIO DISTRIBUIDOR PARA QUE
PROVIDENCIE ALTERAÇÃO NO SISTEMA APOLO PARA 5ª VARA
ESPECIALIZADA DA FAZENDA
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
407470 - 2009 \ 847. Nr: 38739-24.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JUSIMEIRE AUXILIADORA PINTO VIANA
ADVOGADO: LUCIANO AUGUSTO NEVES
RÉU(S): FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS,
(...) ASSIM DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA
REQUERIDA PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A
ASSINATURA NAS PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO E DESENTRANHAMENTO DA PEÇA
RECURSAL DOS AUTOS.
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Cod.Proc.: 769737 Nr: 22721-20.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS ROCHA DA SILVA - ME
ADVOGADO: RUBI GOTLIB KELM
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ/MT
DECISÃO->CONCESSÃO->LIMINAR: (...) PELO EXPOSTO, INDEFIRO A
LIMINAR VINDICADA.
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA ENVIANDO-LHE A SEGUNDA
VIA DA INICIAL, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PRESTE AS
INFORMAÇÕES DE PRAXE, E NA OPORTUNIDADE INTIME-A DO TEOR
DESTA DECISÃO (ART. 7º, I, LEI 12.016/09).
PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS, COM RELAÇÃO A
AUTORIDADE
COATORA,
DEVENDO
CONSTAR
SOMENTE
O
SUPERINTENDENTE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
EM SEGUIDA, DÊ CIÊNCIA À PROCURADORIA DO ESTADO,
ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO
FEITO (ART. 7º, II, DA LEI 12.016/09).
APÓS, CLS. PARA SENTENÇA.
CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):ROBERTO TEIXEIRA SEROR
ESCRIVÃO(Ã):JUIRDES MARIA SILVA SANTOS
EXPEDIENTE:2012/43
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 770905 Nr: 23947-60.2012.811.0041
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): COMERCIAL ELÉTRICA DW S/A
ADVOGADO: DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT
ADVOGADO: ROMES JULIO TOMAZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: (...) ISTO POSTO, E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 135 de 431
CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA
LEI 12.016/2009, CONCEDO, EM DEFINITIVO, A SEGURANÇA VINDICADA,
CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA LIBERAR
AS MERCADORIAS APREENDIDAS CONSTANTES DO TERMO DE
APREENSÃO E DEPÓSITO – TAD Nº. 983902-1 (FLS. 32/34) E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.
ISENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE
PREVÊEM AS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.
P. I. E APÓS, NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, ARQUIVEM-SE
COM TODAS AS BAIXAS.
CUMPRA-SE.
Vara Especializada de Falência, Concordata e Carta
Precatória
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
CARTAS PRECATÓRIAS.
JUIZ(A):ALEXANDRE ELIAS FILHO
ESCRIVÃO(Ã):KATIÚSCIA MARCELINO CORREIA
EXPEDIENTE:2012/123
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 785084 Nr: 38922-87.2012.811.0041
AÇÃO:
CARTA
PRECATÓRIA->CARTAS->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE NOVA XAVANTINA-MT
REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA /MT
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
I. CUMPRA-SE COMO DEPRECADO.
II. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA O DIA 22 DE
FEVEREIRO DE 2013 ÀS 14:00 HORAS.
III. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE INFORMANDO DA DATA
DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, E INTIMAÇÃO DAS
PARTES.
IV. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA.
V. CUMPRA-SE.
131740 - 2000 \ 219. Nr: 27450-07.2003.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
REQUERENTE: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E
OUTROS
SÍNDICO: RONIMARCIO NAVES
INTERESSADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: CARLOS HILDE JUSTINO MELO DA SILVA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS.
O SÍNDICO DA MASSA FALIDA DA EMPRESA TRESE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA AS FL. 4480/4483, INFORMA A ESTE JUÍZO QUE
O SINDICO E O FALIDO IDENTIFICARAM COMO DE PROPRIEDADE DO
GRUPO FALIDO O IMÓVEL OBJETO DA MATRICULA Nº 49.158 DO
CARTÓRIO DO 5º OFICIO, COM ÁREA DE 7 HÁ E 1.150 M2, LOCALIZADO
NA AV. BEIRA RIO S/N, CUIABÁ/MT, REGISTRADO EM NOME DO ESPÓLIO
DE BENJAMIM DUARTE MONTEIRO FILHO, OBJETO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA PARA A FIRMA FALIDA TRESE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA (FL. 374), SENDO O IMÓVEL ARROLADO NO
PEDIDO INICIAL DE AUTO FALÊNCIA (FL. 21), E RELACIONADO NO AUTO
DE ARRECADAÇÃO ENCARTADO ÀS FL. 368/376, FIRMADO PELO ENTÃO
SINDICO FREDERICO DE CARVALHO LOPES, E PELO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (DR. MASSUD SOUBILLA) E PELO FALIDO EDMUNDO
LUIZ CAMPOS OLIVEIRA. ADUZ O SINDICO QUE O CONTRATO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE
A
EMPRESA
TRESE
ADMINISTRADORA
LTDA,
CNPJ(MF)
03.827.987/0001-00 E O SR. BENJAMIN DUARTE MONTEIRO FILHO E
SELMA MARIA BRUNINI MONTEIRO, FOI FIRMADO EM 10/12/1986, SENDO
QUE NA MATRICULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
IMÓVEIS DO 5º OFICÍO DE CUIABÁ, CONSTA REGISTRO DE GARANTIA
HIPOTECÁRIA SOBRE O IMÓVEL HAVIDO ENTRE A EMPRESA FALIDA
TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E BANCO ECONÔMICO
S/A. INFORMA O SINDICO QUE REFERIDO IMÓVEL FOI OBJETO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOS Nº 564/2001, CÓD. 7448, Nº. ÚNICA
1305141.2001.811.0041 PROPOSTA EM FACE DE ANTONIO DE SOUZA E
OUTROS, HAVENDO ESTE JUÍZO ESPECIALIZADO SIDO PROFERIDA
SENTENÇA PROCEDENTE EM FAVOR DA MASSA FALIDA. REQUERIDO
AUTO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO
IMÓVEL VIERAM INFORMAÇÕES PELO SR. RUY PINHEIRO DE ARAÚJO DE
QUE NO IMÓVEL ESTÁ SENDO ERGUIDO COMPLEXO IMOBILIÁRIO COM
APROXIMADAMENTE
700 (SETECENTOS)
APARTAMENTOS,
DENOMINADO CONDOMÍNIO BEIRA RIO, CUJO EMPREENDIMENTO É
REALIZADO PELA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO. ASSIM
REQUER A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DO 5º OFICIO, SOLICITANDO CERTIDÃO INTEGRAL E
ATUALIZADA DA MATRICULA 49.158; A INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O IMÓVEL; A INTIMAÇÃO DA
EMPRESA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE O REFERIDO IMÓVEL; E A INTIMAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO, PROVIDÊNCIAS E
MANIFESTAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, SENDO O PEDIDO
DEFERIDO NO ITEM XXII DO DESPACHO DE FL. 4523/4525.
SOBRE OS FATOS MANIFESTOU-SE A EMPRESA IMOBILIÁRIA E
CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA E A EMPRESA SPE PARQUE
RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA ÀS FL. 4563/4767, ALEGANDO QUE O
IMÓVEL EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA SPE PARQUE
RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, SENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL O
SR. LEONARDO CHICRE MALUF. ALEGA QUE O IMÓVEL REGISTRADO NA
MATRICULA N. 49.158 JUNTO AO CARTÓRIO DO 5º OFICIO DESTA
CAPITAL É DE PROPRIEDADE DA REFERIDA EMPRESA. ALEGA A
EXISTÊNCIA DE INÚMERAS FALHAS NO PROCESSO FALIMENTAR,
ADUZINDO QUE O SINDICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA DE QUEBRA DEVERIA PROMOVER OS REGISTROS
NECESSÁRIOS A MARGEM DA MATRICULA DO IMÓVEL, PARA QUE
HOUVESSE VALIDADE A ARRECADAÇÃO REALIZADA, CONTUDO
ALEGA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO
IMPUTADA AO ATO. ASSIM APÓS 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE
SER PROFERIDA A SENTENÇA DE QUEBRA O ATUAL SINDICO REQUER A
INTIMAÇÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL (PETIÇÃO DE
FL. 4480/4516). ADUZ QUE EM MOMENTO ALGUM FOI REGISTRADO NA
MARGEM DA MATRICULA DO REFERIDO IMÓVEL A SUA ARRECADAÇÃO,
NÃO SENDO À ÉPOCA DOS FATOS O IMÓVEL ESCRITURADO A
QUALQUER EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO FALIDO,
CONFORME CERTIDÃO DE CADEIA DOMINIAL EM ANEXO, O QUE
CARACTERIZA FALHA GRAVE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO PELAS
PARTES ENVOLVIDAS À ÉPOCA. DESSA FORMA, VISANDO AFASTAR
QUAISQUER DUVIDA SOBRE A LEGITIMA PROPRIEDADE DO REFERIDO
IMÓVEL INFORMA QUE NA AQUISIÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL A
EMPRESA SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, TOMOU TODAS
AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INERENTES
AO IMÓVEL, POIS A AQUISIÇÃO FOI REALIZADA COM FIM ESPECIFICO DE
PROMOVER A CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL COM 456 APARTAMENTOS. DESSA
FORMA DESTACA A CADEIA DOMINIAL DO IMÓVEL DESDE A SUA
ORIGEM ATÉ A AQUISIÇÃO PELA EMPRESA SPE PARQUE RESIDENCIAL
BEIRA RIO LTDA, A SABER: 1º ADQUIRENTE: MARIO LUIZ ESTEVES,
ADQUIRIU POR ADJUDICAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EM
22/05/1936; 2º ADQUIRENTE: ZAIRA CUNHA ESTEVES; JULIETA ESTEVES
PIRES CASTANHO; ARACY ESTEVES SOARES CAMPOS; DORA ESTEVES
TEIXEIRA COELHO E JOÃO CUNHA ESTEVES, ADQUIRIRAM DO ESPÓLIO
DE MARIO LUIZ ESTEVES; 3º ADQUIRENTE: COOPERATIVA MISTA DE
POCONÉ LTDA, QUE ADQUIRIU DE ROSILDO TEIXEIRA COLELHO E SUA
MULHER DORA ESTEVES TEIXEIRA COELHO; JOÃO CUNHA ESTEVES;
EDUARDO PIRES CASTANHO E SUA MULHER JULIETA ESTEVES PIRES
CASTANHO; ARACY ESTEVES SOARES CAMPOS E SEU MARIDO
CARLOS FREDERICO SOARES CAMPOS E ZAIRA CUNHA ESTEVES; 4º
ADQUIRENTE:
FRANCISCO
GOMES
DA
SILVA,
ADQUIRIU
DA
COOPERATIVA MISTA DE POCONÉ LTDA; 5º ADQUIRENTE: BENJAMIN
DUARTE MONTEIRO FILHO, ADQUIRIU ÁREA DE 7,00 HECTARES 2912
METROS QUADRADOS, DE FRANCISCO GOMES DA SILVA E SUA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 136 de 431
ESPOSA MARIA ROSA POMPEO DA SILVA; 6º SELMA MARIA BRUNINI
MONTEIRO, ADQUIRIU DO ESPÓLIO DE BENJAMIN DUARTE MONTEIRO
FILHO,
CARTA
DE
ADJUDICAÇÃO
–
PROCESSO
1988/1191 –
INVENTÁRIO, DATADA DE 14/10/2005 PELO JUÍZO DA 1ª VARA
ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ –
DR. LUIZ CARLOS DA COSTA; 7º ADQUIRENTE: L.M.ORGANIZAÇÃO
HOTELEIRA LTDA, ADQUIRIU A ÁREA DE SELMA MARIA BRUNINI
MONTEIRO; 8º ADQUIRENTE: LEOPOLDO MÁRIO NIGRO FILHO, E SUA
ESPOSA ADRIANA AIRES NEGRY NIGRO E LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
NIGRO E SUA ESPOSA VALÉRIA BEZERRA RIBEIRO NIGRO ADQUIRIAM
DA EMPRESA L. M. ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA; 9º ADQUIRENTE;
SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, ADQUIRIU DE LEOPOLDO
MÁRIO NIGRO FILHO, E SUA ESPOSA ADRIANA AIRES NEGRY NIGRO E
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA NIGRO E SUA ESPOSA VALÉRIA BEZERRA
RIBEIRO NIGRO, ASSIM PELA CADEIA DOMINIAL FICA CLARO QUE A
EMPRESA SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, FIGURA COMO
SEXTO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, A CONTAR DO REGISTRO DA CARTA
DE ARREMATAÇÃO A FAVOR DE SELMA MARIA BRUNINI MONTEIRO,
RESSALTANDO QUE EM MOMENTO ALGUM HÁ REGISTRO DE SUPOSTA
PROPRIEDADE EM NOME DE QUAISQUER EMPRESA INTEGRANTE DA
MASSA FALIDA. DESSA FORMA DESTACA QUE UMA DAS EMPRESAS
INTEGRANTES DA MASSA FALIDA POSSUÍA ERA APENAS UM
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO
RESOLVIDO JUNTO AO SR. BENJAMIN DUARTE MONTEIRO FILHO, SENDO
QUE O APONTAMENTO NA MATRICULA DO IMÓVEL, GARANTIA
HIPOTECÁRIA PRESTADA PELO ESPÓLIO A FAVOR DE UMA DAS
EMPRESAS DA MASSA FALIDA JUNTO AO BANCO ECONÔMICO, TAL
DIVIDA FOI LIQUIDADA PELO PRÓPRIO ESPÓLIO DE BENJAMIN DUARTE
MONTEIRO FILHO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO N. 3196/1996,
ARQUIVADO NA 14ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT, EM RAZÃO DE
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTE AO INADIMPLEMENTO DA
TRESE COM O REFERIDO BANCO, NÃO HAVENDO EM MOMENTO ALGUM
A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A MASSA FALIDA. NESSE
TOAR ALEGA QUE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARTICULAR DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO RESOLVIDO , NÃO HAVENDO
SIDO TRANSFERIDA A PROPRIEDADE PARA QUAISQUER DAS EMPRESAS
INTEGRANTES DA MASSA FALIDA, BEM COMO NÃO HOUVE A
AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL QUANTO AO REFERIDO
CONTRATO, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM DIREITO, MAS SIM EM
IMPROVÁVEL DIREITO PESSOAL, A SER DISCUTIDO ENTRE OS
REPRESENTANTES DO ESPÓLIO E A MASSA FALIDA. ADUZ AINDA A
EMPRESA SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, É ADQUIRENTE DE
BOA-FÉ, HAVENDO TOMADA TODAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS JUNTO
AO CARTÓRIO DO 5º OFICIO DESTA CAPITAL. RESSALTA QUE O IMÓVEL
FOI ADQUIRIDO COM FIM ESPECIFICO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO,
TRATANDO-SE
DE
CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL
MULTIFAMILIAR,
COMPOSTO DE MAIS DE 456 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E SEIS)
APARTAMENTOS, SENDO QUE TODAS AS UNIDADES JÁ FORAM
VENDIDAS A TERCEIROS, OS QUAIS NA CADEIA DOMINIAL JÁ SÃO OS
7º ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, ALÉM DO QUE CONSTA HIPOTECA DO
BANCO DO BRASIL REFERENTE A FINANCIAMENTO PARA A EXECUÇÃO
DA OBRA E QUAISQUER RESTRIÇÃO NA MATRICULA DESTE IMÓVEL POR
ESTA DEMANDA OCASIONARÁ A PETICIONARIA SPE PARQUE
RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. ASSIM SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO TRANSFERE/GARANTE A
PROPRIEDADE DE IMÓVEL, NÃO GERANDO EFEITOS JURÍDICOS, BEM
COMO NÃO HAVER SIDO AVERBADO JUNTO A MATRICULA DO
REFERIDO IMÓVEL A ARRECADAÇÃO AO ACERVO DA MASSA FALIDA,
NÃO SE VISLUMBRA OUTRA SAÍDA SENÃO A MANUTENÇÃO DA
SEGURANÇA
JURÍDICA
DAS
456 FAMÍLIAS
ADQUIRENTES
DO
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E DO BANCO DO BRASIL, QUE POSSUI
HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL, VEZ QUE A EMPRESA SPE PARQUE
RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA TOMOU TODAS AS CAUTELAS
POSSÍVEIS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA DO
CASO. REQUER AINDA A NULIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IMÓVEL,
SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ARRECADAÇÃO SÓ PODERIA RECAIR SOB
BENS DO FALIDO, SEGUNDO PRECONIZA O ART. 70 DO DECRETO LEI
7.661/45, O QUE DE DIREITO NÃO POSSUI E NEM POSSUI SOBRE O
IMÓVEL DESTACADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, ASSIM NÃO PODERIA
O SINDICO, À ÉPOCA, LISTAR O IMÓVEL EM QUESTÃO PARA A SUA
ARRECADAÇÃO, JÁ QUE A EMPRESA INTEGRANTE DA MASSA FALIDA
Disponibilizado - 28/11/2012
NÃO ERA PROPRIETÁRIA, POSSUINDO APENAS INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO
SENDO O MESMO RESOLVIDO A FIM DE GARANTIR A TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRICULA NÃO
GERANDO EFEITO ALGUM O REFERIDO CONTRATO, SENDO NULA DE
PLENO DIREITO, ANTE A AUSÊNCIA TOTAL DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
EXIGIDOS NA ANTIGA LEI DE FALÊNCIA, BEM COMO OS REQUISITOS DO
DIREITO DE PROPRIEDADE DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE, DEVENDO SER
DECRETADA A NULIDADE DE PLENO DIREITO DA ARRECADAÇÃO
IMPOSTA NO IMÓVEL EM TESTILHA. REQUER POR FIM A LIBERAÇÃO DO
IMÓVEL DE QUALQUER IMPEDIMENTO OU GRAVAME QUE POSSA SURGIR
PROVENIENTE DO PROCESSO DE FALÊNCIA, PRESERVANDO A
SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS,
QUARTOS, QUINTOS E SEXTOS E INCLUSIVE SÉTIMOS ADQUIRENTES DE
BOA-FÉ.
SOBRE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA SPE PARQUE RESIDENCIAL BEIRA
RIO LTDA MANIFESTOU-SE ÀS FL. 4819/4824, O SINDICO SE
MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO ALEGANDO O SEGUINTE: INOBSTANTE
A SITUAÇÃO DE TERCEIROS DE BOA FÉ DAS EMPRESAS PETICIONARIAS
É MANIFESTA, EM RAZÃO DE NÃO TER HAVIDO O REGULAR REGISTRO
DE IMPEDIMENTOS JUNTO A MATRICULA E AUSÊNCIA COMPLETA DE
DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE IDENTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO, TAIS COMO A QUITAÇÃO DO CONTRATO, NOTIFICAÇÕES,
MEDIDAS JUDICIAIS DE COBRANÇA É NECESSÁRIO A OITIVA DO FALIDO,
MESMO PORQUE APESAR DE JÁ HAVER DETERMINAÇÃO PARA QUE O
FALIDO SE MANIFESTE QUANTO AO ASSUNTO (DESPACHO DE FL.,
4523/4525), O FALIDO NÃO FOI INTIMADO PARA TAL MISTER,E SOMENTE
ELE PODERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O NEGÓCIO
REALIZADO, EM BUSCA DA VERDADE REAL. REGISTRA O ATUAL
SINDICO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ DAS
PETICIONARIAS, ENTRETANTO É NECESSÁRIO IDENTIFICAR SE, COMO E
QUEM FORA BENEFICIADO COM ESTA SITUAÇÃO, ASSIM REQUER A
INTIMAÇÃO DO FALIDO PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTO SOBRE OS
FATOS E APÓS REQUER NOVA VISTA DOS AUTOS PARA
MANIFESTAR-SE, ENTRETANTO REGISTRA DESDE JÁ QUE OS
VENDEDORES POSTERIORES AS EMPRESAS SPE PARQUE RESIDENCIAL
BEIRA RIO LTDA E IMOBILIÁRIA SÃO BENEDITO, PODERÃO SER
INTIMADAS A INFORMAREM AS CONDIÇÕES EM QUE O NEGÓCIO FORA
REALIZADO.
POR SUA VEZ O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGANDO
EVITAR POSSÍVEL NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE
DEFESA, OPINA SEJA O FEITO CHAMADO A ORDEM PARA SER
DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO, PARA QUE PRESTE
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS E APÓS SEJA O SINDICO
INTIMADO A MANIFESTAÇÃO.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO,
DECIDO.
DA DETIDA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE UMA DAS EMPRESAS
INTEGRANTES DA MASSA POSSUÍA INSTRUMENTO PARTICULAR DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM BENJAMIN DUARTE
MONTEIRO FILHO E QUE O APONTAMENTO NA MATRICULA DO IMÓVEL
FOI FEITO PELO ESPÓLIO DO MESMO, DANDO EM GARANTIA
HIPOTECARIA ÀQUELA EMPRESA JUNTO AO BANCO ECONÔMICO, CUJA
DIVIDA ACABOU SENDO LIQUIDADA PELO PRÓPRIO ESPÓLIO CONFORME
AUTOS DE EXECUÇÃO N. 3196/96, QUE TRAMITOU PERANTE A 14ª VARA
CÍVEL DESTA COMARCA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA FALIDA.
LOGO, O REFERIDO CONTRATO NÃO FOI RESOLVIDO ENTRE AQUELAS
PARTES,
COMO
TAMBÉM
NÃO
HOUVE
NENHUMA
EFETIVA
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA A MASSA.
PORTANTO, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO NÃO
RESOLVIDO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O IMÓVEL NÃO FOI
TRANSFERIDO A SUA PROPRIEDADE A NENHUMA DAS EMPRESAS
INTEGRANTES DA MASSA.
ASSIM É QUE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, A PROPRIEDADE
SE ADQUIRE PELA TRANSCRIÇÃO DO TITULO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO,
SEGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 530. NESSE MESMO SENTIDO O
NOVEL CÓDIGO CIVIL TAMBÉM PREVÊ A MESMA REGRA EM, SEU ART.
1245.
ESTOU CONVENCIDO QUE EVENTUAL DIREITO DA MASSA EM RELAÇÃO
AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
REALIZADO COM BENJAMIN DUARTE MONTEIRO FILHO, E NÃO
HONRADO, NÃO SERVE COMO DIREITO DE GARANTIA REAL, MAS SIM DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 137 de 431
DIREITO PESSOAL QUE DEVE SER DISCUTIDO NA VIA PRÓPRIA PELA
MASSA E PELO ESPÓLIO DO MENCIONADO PROMITENTE VENDEDOR.
O QUE NÃO SE PODE PERDER DE VISTA, É JUSTAMENTE O DIREITO DO
TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE ADQUIRIRA O IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO
SOB PENA DE VIOLAR UM DOS MAIORES PRINCÍPIOS BÁSICOS DO
DIREITO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE É A SEGURANÇA
JURÍDICA.
ADEMAIS, O PRÓPRIO SINDICO EM SUA MANIFESTAÇÃO RECONHECEU
QUE A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO BENEDITO LTDA E SPE
PARQUE RESIDENCIAL BEIRA RIO LTDA, SÃO TERCEIROS DE BOA-FÉ.
POR ISSO, ENTENDO SER DE TUDO DESNECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DOS INTERESSADOS, JÁ QUE A PROVA
DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS PERMITE A DESOBSTRUÇÃO DO
IMÓVEL ORA EM QUESTÃO, A FIM DE QUE O MESMO NÃO VENHA A
SOFRER OS EFEITOS DA FALÊNCIA.
ALIÁS, O DESPACHO DE FL. 4523/4525, FOI REMETIDO A IMPRENSA
ELETRÔNICA, PARA MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS, SEM QUE
HOUVESSE NOS AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU CERTIDÃO DE
DECURSO DO PRAZO.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 4563/4581,
PELO QUE DECRETO A NULIDADE ABSOLUTA DA ARRECADAÇÃO DO
IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 49.158, NO 5º SERVIÇO NOTARIAL E
REGISTRAL DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DA
COMARCA DE CUIABÁ/MT.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INT.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
74847 - 1994 \ 2. Nr: 1738-30.1994.811.0041
AÇÃO: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS,
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCES
AUTOR(A): LAGES PRÉ-MOLDADOS MARCHEZINE COM. IND. LTDA.
SÍNDICO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS.
ANTE A INFORMAÇÃO CONTIDA NA CERTIDÃO DO SR. MEIRINHO ÀS FL.
743, DE QUE A ÁREA A SER AVALIADA PROVAVELMENTE NÃO EXISTE,
SEGUNDO INFORMAÇÃO DO PATRONO DA FALIDA, ASSIM SENDO
DETERMINO SEJA INTIMADO O DR. ANDRÉ CASTRILLO, PATRONO DA
FALIDA, PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS INFORME A ESTE JUÍZO SE A
ÀREA A SER AVALIADA EXISTE OU NÃO.
OFICIE AO INTERMAT, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER POIS
ESTES AUTOS ESTÃO INCLUSOS NA META 2 DO CNJ, SOLICITANDO
INFORMAÇÃO QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE
AVALIAÇÃO NESTES AUTOS, DEVENDO SER ENCAMINHADA CÓPIA DO
MAPA DE FL. 635, PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL.
CUMPRA-SE EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 757805 Nr: 10011-65.2012.811.0041
AÇÃO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IVO DA GUIA
SÍNDICO: TÚLIO CESAR ZAGO
ADVOGADO: MARTA MARIA DIAS
REQUERIDO(A): TEXAS CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FRANGE JÚNIOR
ADVOGADO: VERÔNICA LAURA CAMPOS CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: ...II.INTIME-SE A RECUPERANDA, PARA SE MANISFESTAR
ACERCA DA PRESENTE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO SÍNDICO
349663 - 2008 \ 36. Nr: 19932-87.2008.811.0041
AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP
Disponibilizado - 28/11/2012
AUTOR(A): TURAZZI TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME
INTERESSADO(A): BANCO ABN AMRO REAL
SÍNDICO: ADRIANO AMBROSIO PEREIRA
INTERESSADO(A): SICREDI EMPREENDEDORES MT
INTERESSADO(A): BRASIL TELECOM S/A
INTERESSADO(A): PORTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
INTERESSADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: HEITOR RIBEIRO TEIXEIRA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO PAURO FONTES OLIVEIRA
ADVOGADO: CAIO GILIOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O SÍNDICO A PROCEDER A DEVOLUÇÃO DESTES
AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE
BUSCA E APREENSÃO.
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUIZO DA Terceira Vara Criminal da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO P/ DEF. PRELIMINAR
PRAZO: 10 (DEZ) DIAS
AUTOS Nº 450-48.2011.811.0042
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): FERNANDO HENRIQUE WALLACE BERGAMASCO
e CARLINHOS BERGAMASCO
INTIMANDO(A): DRA. MARCELA LEÃO SOARES - OAB/MT
7304-A
FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S), acima qualificado(s), para
apresentar(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme a
Lei 11.719 de 20/06/2008, podendo argüir preliminares e alegar(em) tudo o
que interessar à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e
justificações,
especificar(em)
as
provas
pretendidas
e
arrolar
testemunhas (art. 401 da mesma Lei), qualificando-as e requerendo
sua(s) intimação(ões), quando necessário.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Joilson Ribeiro, digitei.
Cuiabá - MT, 26 de novembro de 2012.
Joilson Ribeiro
4ª Vara Criminal
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A):MARCEMILA MELLO REIS PENNER
ESCRIVÃO(Ã):NILSON MARQUES FERNANDES
EXPEDIENTE:2012/292
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 336124 Nr: 17176-63.2012.811.0042
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCESSO ESPECIAL DE LEIS
ESPARSAS->PROCESSO ESPECIAL->PROCESSO CRIMINAL
IMPETRANTE(S): V. DE A. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 138 de 431
IMPETRANTE(S): N. DE A. A.
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
IMPETRADO(A): D. DE P. C. DA D. DO C. D. V. E. DE O.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO IKUSTRE ADVOGADO DR. LUIZ GONÇALO
DA SILVA OAB/MT Nº 4265, ACERCA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE ÀS FLS. 214/216 QUE SEGUE TRANSCRITA.
VISTOS, ETC.
CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VALDECIRA
DE ALMEIDA AMBRÓSIO E NAIR DE ALMEIDA AMBRÓSIO, POR
INTERMÉDIO
DE
ADVOGADO
CONSTITUÍDO,
OBJETIVANDO
A
RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GOL, VW, COR PRETA, RENAVAM
983763143, PLACA NJJ 8089, ATUALMENTE APREENDIDO PELA
AUTORIDADE POLICIAL NOS AUTOS N. CÓDIGO 334370 EM TRÂMITE
PERANTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, EM QUE SÃO
PARTES MÁRCIO ALEXANDRE PRETTI BARBOSA E ALESSANDRO DO
CARMO MARTINS.
SEGUNDO RELATADO NOS AUTOS, AOS 03 DE AGOSTO DE 2011,
MÁRCIO ALEXANDRE PRETTI BARBOSA DIRIGIU-SE ATÉ A GARAGEM DE
COMPRA E VENDA DE CARRO, DENOMINADA "GARAGEM FERRARI
VEÍCULOS", REPRESENTADO POR ALESSANDRO DO CARMO MARTINS,
DEIXANDO OS SEGUINTES CARROS PARA REVENDA: 01 VEÍCULO GOL,
VW, COR PRETA, RENAVAM 983763143, PLACA NJJ 8089 E 01 FIAT
UNO, COR BRANCA, PLACA MWX 6771, AMBOS QUITADOS E COM
RECIBO, MOTIVO PELO QUAL, FOI LAVRADO O TERMO DE
CONSIGNAÇÃO, RELATANDO INCLUSIVE VALORES E COMISSÕES,
DEIXANDO CHAVES E CRLV DOS MESMOS.
OCORREU QUE APÓS CERTA DATA, MÁRCIO NÃO MAIS VIU OS
VEÍCULOS EM QUESTÃO EXPOSTOS NAQUELA GARAGEM, TENDO
INCLUSIVE CONSTATADO QUE O VEÍCULO GOL TERIA SIDO VENDIDO À
VALDECIRA
DE
ALMEIDA
AMBRÓSIO
(SENDO
O
CONTRATO
FORMULADO EM NOME DE MÃE, NAIR DE ALMEIDA AMBRÓSIO) E O FIAT
UNO ESTARIA EM RONDÔNIA, NÃO SABENDO O NOME DO ATUAL
COMPRADOR.
SEGUNDO RELATADO POR MÁRCIO, ESTE NÃO RECEBEU OS VALORES
REFERENTES AOS VEÍCULOS REVENDIDOS POR AQUELA GARAGEM.
AINDA, CONSTATOU-SE QUE AQUELE ESTABELECIMENTO NÃO MAIS
EXISTIA; RAZÃO PELA QUAL A POLÍCIA MILITAR FOI ACIONADA.
O VEÍCULO GOL FOI APREENDIDO ÀS FLS. , TENDO O D. DELGADO DE
POLÍCIA ENCERRADO OS TRABALHOS INVESTIGATÓRIOS APONTANDO
ALESSANDRO DO CARMO MARTINS COMO SUPOSTO AUTOR DO CRIME
DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, DR. VAÍTE EUGÊNIO DE
OLIVEIRA, AFIRMOU QUE "(...) APESAR DE VÁRIOS CONTATOS
TELEFÔNICOS DO IMPETRADO, E DE OUTROS POLICIAIS DESTA
DELEGACIA DE POLÍCIA, COM O ACUSADO E SEU ADVOGADO, ESTES
SE RECUSARAM A FORNECER O SEU ENDEREÇO, PARA QUE FOSSE
OUVIDO ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO SE RECUSARAM
A COMPARECER NESTA DELEGACIA DA POLÍCIA, PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS SOBRE OS FATOS. ALEGA A IMPETRANTE QUE É
PROPRIETÁRIA LEGAL DO VEÍCULO EM QUESTÃO, SENDO QUE, NÃO SE
ENCONTRA DE POSSE O RECIBO DE COMPRA DO VEÍCULO,
DEVIDAMENTE ASSINADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OUTRO FATO A
SER QUESTIONADO É COMO A IMPETRANTE CONSEGUIU O
FINANCIAMENTO DO VEÍCULO EM QUESTÃO, NÃO ESTANDO DE POSSE
DO RECIBO DE COMPRA (...)" - (FLS. 98/102).
INSTADO A SE MANIFESTAR, O ÓRGÃO MINISTERIAL OPINOU
PRELIMINARMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER MANEJADO O
PRESENTE ‘MANDAMUS’, EIS QUE CABÍVEL PRIMEIRAMENTE, PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NO MÉRITO, AFIRMOU QUE A
APREENSÃO DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE O ATO FOI
JUSTO E LEGAL (FLS. 210/213).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
DETERMINA O INCISO LXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE
"CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR ‘HABEAS-CORPUS’ OU
‘HABEAS-DATA’, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA
JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO".
O ARTIGO 1º DA LEI 12.016/09, DE 07/08/2009, QUE REVOGOU A LEI
1.533/51, PREVÊ A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA "PARA
Disponibilizado - 28/11/2012
PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS
CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM
ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER
VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE
AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM
AS FUNÇÕES QUE EXERÇA".
POR OUTRO LADO, ESTÃO DISPOSTAS NO ART. 5º DA MESMA LEI
ORDINÁRIA AS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE DARÁ MANDADO DE
SEGURANÇA:
I – CONTRA ATO DO QUAL CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM
EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO;
II - CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO;
III - CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
ORA, PARA OS CASOS DA ESPÉCIE HÁ A PREVISÃO LEGAL DO
INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS, ESTAMPADA NO ARTIGO 120 DO
CÓDIGO
DE
PROCESSO
PENAL,
CUJO
PROCESSAMENTO
É
ESPECIFICADO NOS §§ 1º A 5º DO MESMO DISPOSITIVO, E CUJA
DECISÃO É APELÁVEL, NÃO SE PRESTANDO O MANDADO DE
SEGURANÇA COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA AO REMÉDIO PRÓPRIO.
ART. 120 - A RESTITUIÇÃO, QUANDO CABÍVEL, PODERÁ SER
ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO
NOS AUTOS, DESDE QUE NÃO EXISTA DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO
RECLAMANTE.
§ 1º - SE DUVIDOSO ESSE DIREITO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
AUTUAR-SE-Á EM APARTADO, ASSINANDO-SE AO REQUERENTE O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PROVA. EM TAL CASO, SÓ O JUIZ
CRIMINAL PODERÁ DECIDIR O INCIDENTE.
§ 2º - O INCIDENTE AUTUAR-SE-Á TAMBÉM EM APARTADO E SÓ A
AUTORIDADE JUDICIAL O RESOLVERÁ, SE AS COISAS FOREM
APREENDIDAS EM PODER DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE SERÁ INTIMADO
PARA ALEGAR E PROVAR O SEU DIREITO, EM PRAZO IGUAL E
SUCESSIVO AO DO RECLAMANTE, TENDO UM E OUTRO 2 (DOIS) DIAS
PARA ARRAZOAR.
§ 3º - SOBRE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SERÁ SEMPRE OUVIDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO.
§ 4º - EM CASO DE DÚVIDA SOBRE QUEM SEJA O VERDADEIRO DONO,
O JUIZ REMETERÁ AS PARTES PARA O JUÍZO CÍVEL, ORDENANDO O
DEPÓSITO DAS COISAS EM MÃOS DE DEPOSITÁRIO OU DO PRÓPRIO
TERCEIRO QUE AS DETINHA, SE FOR PESSOA IDÔNEA.
§ 5º - TRATANDO-SE DE COISAS FACILMENTE DETERIORÁVEIS, SERÃO
AVALIADAS E LEVADAS A LEILÃO PÚBLICO, DEPOSITANDO-SE O
DINHEIRO APURADO, OU ENTREGUES AO TERCEIRO QUE AS DETINHA,
SE
ESTE
FOR
PESSOA
IDÔNEA
E
ASSINAR
TERMO
DE
RESPONSABILIDADE.
CONTRARIAMENTE, O WRIT DEVE SER UTILIZADO DE FORMA
PARCIMONIOSA E NOS ESTRITOS CASOS EM QUE NÃO HAJA RECURSO
PREVISTO NAS LEIS PROCESSUAIS OU QUE A DECISÃO NÃO POSSA
SER MODIFICADA POR VIA DE CORREIÇÃO.
NESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS:
MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADO COMO SUCEDÂNEO DE PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INADEQUADA A VIA ELEITA. O
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DO PEDIDO
DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL
EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, CUJA
MEDIDA CORRETA É O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS,
ESTAMPADO NO ARTIGO 120 DO CPP. ADEMAIS, NÃO VISLUMBRADO O
DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO PELO IMPETRANTE, UMA VEZ
QUE HÁ INDÍCIOS NO PROCESSO DE SEU ENVOLVIMENTO COM O JOGO
DO BICHO, TAMBÉM EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE OS BENS
APREENDIDOS
TEREM
PROCEDÊNCIA
ILEGAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (MANDADO DE SEGURANÇA CRIME Nº
71002460434, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS,
RELATOR: LAÍS ETHEL CORRÊA PIAS, JULGADO EM 15/03/2010).
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. WRIT MANEJADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DECISÃO IRRETOCÁVEL. ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA MODO
SUFICIENTE. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO. ORDEM
DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70024773228, SEXTA
CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 139 de 431
BATISTA MARQUES TOVO, JULGADO EM 07/08/2008).
POR FIM, MAS NÃO POR MENOS, NÃO VISLUMBRO ILEGALIDADE DO
ATO EM QUESTÃO, HAJA VISTA QUE AUTORIZADA A APREENSÃO DOS
BENS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO, NOS PRECISOS
TERMOS DO ARTIGO 118 DO CPP.
ART. 118 - ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, AS
COISAS APREENDIDAS NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ENQUANTO
INTERESSAREM AO PROCESSO.
DIANTE DO EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDAMUS SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR SER INCABÍVEL NA HIPÓTESE.
P.R.I.C.
8ª Vara Criminal
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
OITAVA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUIZ(A) EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL:SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO
ARAUJO
ESCRIVÃO(Ã):EDENIRCE MIRANDA SERAFIM COSTA
EXPEDIENTE:2012/25
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
102654 - 2007 \ 109. Nr: 7321-36.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
QUERELANTE: SIRLENE REGINA CORREA ABADIA
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS MOURA
QUERELADO(A): LUIZ CARLOS SARTORI
ADVOGADO: MICHELLE ALVES DONEGÁ
ADVOGADO: GILMAR ALVES SILVEIRA
ADVOGADO: THIAGO ALVES DONEGA
ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO QUERELADO LUIZ CARLOS
SARTORI, DRA. MICHELLE ALVES DONEGA (OAB/MT 7467-0), DR.
GILMAR ALVES SILVEIRA (OAB/MT 10789), THIAGO ALVES DONEGÁ
(OAB/MT 12.034) E DR. JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ (OAB/MT 3079-A), A
FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 121/125,
TRANSCRITA
PARCIALMENTE:
"(...)
LUIZ
CARLOS
SARTORI,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI QUERELADO COMO
INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 140, § 3º E ART. 147, CAPUT, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. EM MANIFESTAÇÃO DEITADA ÀS FLS. 115-119, A
ILUSTRE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO, ENTENDENDO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA ANTECIPADA. (...) POSTO ISSO,
ESTRIBADA NO ARTIGO 107, IV C/C O ARTIGO 109, V, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, EM FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO
ESTADO NA PERSECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO OPERADA, DECLARO
POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUE EVENTUALMENTE VIESSE
SER IRROGADA AO ACUSADO LUIZ CARLOS SARTORI, POR INFRAÇÃO
AOS ARTIGOS 140, § 3º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO NOME DO
QUERELADO LUIZ CARLOS SARTORI E PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES
E COMUNICAÇÕES E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NA
HIPÓTESE DE HAVER APREENSÕES CUMPRAM-SE OS ITENS 7.20.7 E
7.20.8, DA CNGC. SEM CUSTAS. P.R.I. E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 29 DE
AGOSTO DE 2012. (...)."
102654 - 2007 \ 109. Nr: 7321-36.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
QUERELANTE: SIRLENE REGINA CORREA ABADIA
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS MOURA
QUERELADO(A): LUIZ CARLOS SARTORI
ADVOGADO: MICHELLE ALVES DONEGÁ
ADVOGADO: GILMAR ALVES SILVEIRA
ADVOGADO: THIAGO ALVES DONEGA
ADVOGADO: JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA QUERELANTE SIRLENE REGINA
CORREA ABADIA, DRA. JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
MOURA (OAB/MT9459), A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 121/125, TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...) LUIZ CARLOS
SARTORI, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI QUERELADO
Disponibilizado - 28/11/2012
COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 140, § 3º E ART. 147, CAPUT,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EM MANIFESTAÇÃO DEITADA ÀS FLS.
115-119, A ILUSTRE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA
EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, ENTENDENDO TER OCORRIDO A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA ANTECIPADA.
(...) POSTO ISSO, ESTRIBADA NO ARTIGO 107, IV C/C O ARTIGO 109, V,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL DO ESTADO NA PERSECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO
OPERADA, DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUE
EVENTUALMENTE VIESSE SER IRROGADA AO ACUSADO LUIZ CARLOS
SARTORI, POR INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 140, § 3º E 147, CAPUT,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE
BAIXA NO NOME DO QUERELADO LUIZ CARLOS SARTORI E
PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES E ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS. NA HIPÓTESE DE HAVER APREENSÕES
CUMPRAM-SE OS ITENS 7.20.7 E 7.20.8, DA CNGC. SEM CUSTAS. P.R.I. E
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 29 DE AGOSTO DE 2012. (...)."
Cod.Proc.: 328431 Nr: 8345-26.2012.811.0042
AÇÃO:
HABEAS
CORPUS->MEDIDAS
GARANTIDORAS->PROCESSO
CRIMINAL
IMPETRANTE(S): GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE-PACIENTE: LUISIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DELEGADO DA POLINTER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR.GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB/MT
5.926)A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/43,
TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...) TRATA O PRESENTE FEITO DE
HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELO DR. GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA,
ADVOGADO MILITANTE NESTA COMARCA, EM FAVOR DE LUISIO
ANTONIO DE OLIVEIRA, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE
ESTARIA SENDO SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADVINDO
DO DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE POLINTER E CAPTURAS
DE CUIABÁ-MT. (...) DECIDO. FAÇO CONSTAR, DE INÍCIO, QUE NÃO HÁ
OUTRO HABEAS CORPUS, ALÉM DO PRESENTE, IMPETRADO EM FAVOR
DO PACIENTE E A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 48/51, FOI A DECISÃO QUE
EMBASOU A LIBERDADE AMBULATORIAL DEFERIDA. ASSIM, MISTER QUE
SE ANALISE O MÉRITO DO PEDIDO. NO MEU SENTIR AGIU COM ACERTO O
DOUTO MAGISTRADO PLANTONISTA QUANDO DETERMINOU A
LIBERDADE, IN LIMINE, DO PACIENTE. REPARE-SE, DE INÍCIO, QUE O
MANDADO DE PRISÃO CIVIL FOI EXPEDIDO EM 15 DE JULHO DE 1997,
CUJO PRAZO DE VALIDADE ERA DE 90 DIAS, OU SEJA, O MANDADO JÁ
HAVIA EXPIRADO HÁ MAIS 14 ANOS, ALÉM DE QUE, PELA
DECLARAÇÃO DAS ALIMENTANDAS (FLS. 18), O PACIENTE NADA DEVE
A ELAS CONCERNENTES A ALIMENTOS. PELO EXPOSTO, CONFIRMO, NO
MÉRITO, A ORDEM PLEITEADA. TRANSITADO EM JULGADO O PRESENTE
DECISUM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTAÇÕES E
COMUNICAÇÕES DE ESTILO. P.R.I.C. CUIABÁ, 31 DE AGOSTO DE 2012.
(...)."
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- ADVº DO DENUNCIADO
124780 - 2008 \ 416. Nr: 12292-30.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADRIANO APAREIDO DA SILVA LIMA
ADVOGADO: EVALDO DUARTE DE BARROS SOBRINHO
ADVOGADO: ALYRIO CARDOSO NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DO ACUSADO ADRIANO
APARECIDO DA SILVA LIMA, DR. ALYRIO CARDOSO NETO(OAB/MT
12.340)E DR. EVALDO DUARTE DE BARROS SOBRINHO (OAB/MT 11.146)
, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 167/170,
TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...) ADRIANO APARECIDO DA SILVA
LIMA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI DENUNCIADO
COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. EM MANIFESTAÇÃO DEITADA ÀS FLS. 161-165, A ILUSTRE
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO
PRESENTE FEITO ENTENDENDO TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA ANTECIPADA. (...) POSTO ISSO,
ESTRIBADA NO ARTIGO 107, IV C/C O ARTIGO 109, V, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, EM FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO
ESTADO NA PERSECUÇÃO ANTE A PRESCRIÇÃO OPERADA, DECLARO
POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE QUE EVENTUALMENTE VIESSE
SER IRROGADA AO ACUSADO ADRIANO APARECIDO DA SILVA LIMA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 140 de 431
POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO NOME DO DENUNCIADO
ADRIANO APARECIDO DA SILVA LIMA E PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES
E COMUNICAÇÕES E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. SEM
CUSTAS. P.R.I. E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE AGOSTO DE 2012. (...)".
72491 - 2008 \ 259. Nr: 6253-22.2005.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): OZIEL BONDESPACHO DE OLIVEIRA
RÉU(S): EDENILSON BENEDITO FERREIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOSÉ DO PATROCÍNIO DE BRITO - COORDENADOR DO
UNIJURIS/UNIC
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JOSÉ PATROCÍNIO DE BRITO JUNIOR (OAB/MT
4636 ) - COORDENADOR DO UNIJURIS/UNIC - A FIM DE TOMAR CIÊNCIA
DA R.SENTENÇA DE FLS. 216/217, TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...)
OZIEL BONDESPACHO E EDENILSON BENEDITO FERREIRA, FORAM
SENTENCIADOS (FLS. 198-209) E SENDO QUE OZIEL FOI CONDENADO
POR INFRINGÊNCIA AO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL E
EDENILSON APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART.
97, CAPUT, 1[ PARTE E § 1º DO CP. A SENTENÇA TRANSITOU EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, EM 13 DE ABRIL DE 2012 (FLS. 210). É O
RELATÓRIO. (...) POSTO ISSO, E VERIFICANDO QUE JÁ OCORREU A
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO
ART. 107, IV, C/C O ART. 110, §§ 1º E 2º, C/C ART. 109, V, TODOS DO
CÓDIGO REPRESSIVO, DECRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 61 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS
SENTENCIADOS OZIEL BONDESPACHO E EDENILSON BENEDITO
FERREIRA. EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 114, II, DO
CÓDIGO PENAL, DECRETO TAMBÉM EXTINTA A PENA DE MULTA
APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO
A
PRESENTE
DECISÃO,
PROCEDA,
A
SRA.
GESTORA,
AS
COMUNICAÇÕES DETERMINADAS NA SEÇÃO DEZESSEIS, DO CAPÍTULO
SETE DA CNGC E APÓS ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.(...)."
Cod.Proc.: 322764 Nr: 1932-94.2012.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): EMERSON JETULIO SOUSA
ADVOGADO: JUARES ANTONIO BATISTA DO AMARAL
ADVOGADO: ROGERIO RAMOS VARANDA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DR. JUARÊS ANTONIO BATISTA DO AMARAL
(OAB/MT 2.638) E O DR. ROGÉRIO RAMOS VARANDA JÚNIOR (OAB/MT
13.674) A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 143/148,
TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...) P O S T O I S S O, E PELO QUE DOS
AUTOS CONSTA E NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DA LEI
PROCESSUAL PENAL, ABSOLVO, O DENUNCIADO EMERSON JETÚLIO
SOUSA POR ENTENDER NÃO EXISTIR, NOS AUTOS, PROVAS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. (...)."
49946 - 2009 \ 136. Nr: 7668-98.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CELSO PERINI
ADVOGADO: RAFAEL TUCHERMAN
ADVOGADO: PAULA LIMA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DR. RAFAEL TUCHERMAN
(OAB/SP 206.184 ) E DRA. PAULA LIMA OLIVEIRA (OAB/SP 247.125) A
FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 1136/1139),
TRANSCRITA PARCIALMENTE:"(...) POSTO ISSO, ASSENTADA NO ART.
107, IV, C/C O ART. 109, IV, C/C ART. 119, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,
FACE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO ESTADO NA
PERSECUÇÃO, ANTE A PRESCRIÇÃO OPERADA, DECLARO, POR
SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE QUE EVENTUALMENTE VIESSE A
SER IRROGADA AO DENUNCIADO CELSO PERINI, POR INFRAÇÃO AO
ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
PROCEDAM-SE AS ANOTAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. NO QUE CONCERNE AS
INTIMAÇÕES DA SENTENÇA, ATENTE-SE PARA A DETERMINAÇÃO
CONTIDA NO ITEM 7.7.9, DA CNGC. NA HIPÓTESE DE HAVER
Disponibilizado - 28/11/2012
APREENSÕES CUMPRAM-SE OS ITENS 7.20.7 E 7.20.8, DA CNGC. SEM
CUSTAS. P.R.I. E CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE AGOSTO DE 2012. (...)".
109761 - 2008 \ 41. Nr: 2667-69.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): HELTON HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA
RÉU(S): TIAGO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO
ADVOGADO: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DR. EVERTON JOSE PACHECO
SAMPAIO (OAB/MT 5.776) E DR. RAIMUNDO PACHECO SAMPAIO
(OAB/MT 11.397) A FIM DE TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
145/149, TRANSCRITA PARCIALMENTE: "(...) P O S T O I S S O, E PELO
QUE DOS AUTOS CONSTA E NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DA LEI
PROCESSUAL PENAL, ABSOLVO, OS DENUNCIADOS HELTON HENRIQUE
NASCIMENTO DA COSTA E TIAGO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA POR
ENTENDER NÃO EXISTIR, NOS AUTOS, PROVAS SUFICIENTES PARA AS
RESPECTIVAS CONDENAÇÕES. SEM CUSTAS. APÓS O TRANSITO EM
JULGADO DÊ-SE BAIXA NOS NOMES DOS SENTENCIADOS HELTON
HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA E TIAGO FRANCISCO PEREIRA DA
SILVA, COM AS CAUTELAS LEGAIS. NA HIPÓTESE DE HAVER
APREENSÕES, CUMPRAM-SE OS ITENS 7.20.7 E 7.20.8 DA CNGC. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 28 DE AGOSTO DE 2012. (...)."
11ª Vara Criminal - J. Militar
Intimação
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA PRIMEIRA VARA CRIM. ESP. JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ROBERTA SOARES DE MORAIS MULLER
EXPEDIENTE:2012/24
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 169787 Nr: 17071-57.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANO DE SOUZA RABELO
ADVOGADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->PROCEDÊNCIA: VISTOS ETC. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO, AFASTANDO TODOS E QUAISQUER EFEITOS DECORRENTES
DA DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR, BEM COMO DO COMANDANTE
GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO QUE IMPÔS
A PENALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DA
SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.191/2010 QUE CONCEDEU A ANISTIA,
APLICÁVEL AO PRESENTE CASO.
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO O ESTADO DO MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS). P.R.I. CUMPRA-SE.
154381 - 2010 \ 4. Nr: 1739-50.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VALDECI CELESTINO VIANA
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): O ESTADO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->IMPROCEDÊNCIA: 1. RELATÓRIO. VISTOS
ETC. COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA, DE ACORDO COM A PARECER
MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), FICANDO SUSPENSA A
OBRIGAÇÃO,
ENQUANTO
PERDURAR
A
SITUAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.
O AUTOR FICA ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 141 de 431
154331 - 2010 \ 3. Nr: 1689-24.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): REGINALDO SILVA PORTUGAL
ADVOGADO: ANDERSON ROSSINI PEREIRA
RÉU(S): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): O ESTADO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->IMPROCEDÊNCIA: 1. RELATÓRIO. VISTOS
ETC. POR TODO O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
DA PUBLICIDADE E DA LEGALIDADE, ALÉM DA DECISÃO QUE EXCLUIU O
REQUERENTE TER SIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA PM/MT.
CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO
VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), FICANDO SUSPENSA A
OBRIGAÇÃO,
ENQUANTO
PERDURAR
A
SITUAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.
O AUTOR FICA ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
COM AS CONSIDERAÇÕES ACIMA, DE ACORDO COM A PARECER
MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CPC.
P.R.I.
CUMPRA-SE.
128568 - 2008 \ 11. Nr: 15850-10.2008.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ MORETTI DO ESPIRITO SANTO
REPRESENTANTE (REQUERENTE): FLAVIANE MARIA DA SILVA
STABILITO
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS MOURA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->IMPROCEDÊNCIA: 1. RELATÓRIO. VISTOS
ETC. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS PELOS AUTORES E EXTINGO O PROCESSO COM
FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
EM 15% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO SUSPENSA A OBRIGAÇÃO,
ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO
DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.OS AUTORES FICAM ISENTOS
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRIC.
Cod.Proc.: 167395 Nr: 14698-53.2010.811.0042
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): PAULO AMÂNCIO DA CRUZ
ADVOGADO: GIVANILDO GOMES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PMMT
DECISÃO->NÃO-RECEBIMENTO->RECURSO: VISTOS ETC. DIANTE DO
EXPOSTO, NÃO RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 500 (PRIMEIRA PARTE) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM
DECORRÊNCIA
DA
FALTA
DO
REQUISITO
EXTRÍNSECO
DE
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 307550 Nr: 5346-37.2011.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: THIAGO BONNA DOS SANTOS
ADVOGADO: RONEI AUGUSTO DUARTE
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
INICIALMENTE CONSTATO A AUSÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES,
NULIDADES OU DE INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
RAZÃO PELA QUAL, PASSO A SANEAR O PROCESSO.
DEVIDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE
SE OBTER A CONCILIAÇÃO, JÁ QUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITO
INDISPONÍVEL, POR SE TRATAR DE INTERESSE PÚBLICO, REVOGO A
Disponibilizado - 28/11/2012
DECISÃO DE FL. 713, DIANTE DA INVIÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR.
QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONSTATO QUE A MATÉRIA
VERSA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE FATO E DE DIREITO, UMA VEZ
QUE O AUTOR VISA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO EM SUA
EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO
GROSSO, PROFERIDA PELO COMANDANTE GERAL DA PMMT.
SEM EMBARGOS À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (FLS. 724/729), QUANTO
AO JULGAMENTO CÉLERE DA LIDE, ENTENDO DESCABIDO O
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS.721/722), QUE
VISA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR, PORQUE HÁ
ELEMENTOS QUE DEMONSTRE, AO TEMPO DA AÇÃO E OMISSÃO, QUE O
AUTOR ERA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE
SUA CONDUTA, O QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA
PELO AUTOR.
POR FIM, VERIFICO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA APTO PARA O
JULGAMENTO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA INDEPENDE DE PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS, QUE AS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEVENDO
AS PARTES TOMAR CIÊNCIA DESSAS PROVIDÊNCIAS, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
INTIMEM-SE.
APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Cod.Proc.: 334976 Nr: 15786-58.2012.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLAUDIO SMOLII LIMA
ADVOGADO: JOSE BATISTA FILHO
REQUERIDO(A): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO
DESPACHO->MERO
EXPEDIENTE:
VISTOS
ETC.EM
TEMPO
DE
REGULARIZAR OS VÍCIOS EXISTENTES NA PETIÇÃO INICIAL, QUAIS
SEJAM, A DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA (FALTA DE PROCURAÇÃO),
BEM COMO A FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À
PROPOSITURA DA DEMANDA (CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO
DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E PROVA DA DATA DA EXCLUSÃO DO
AUTOR), DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
PARA
QUE
A
REGULARIZE,
CONSOANTE
OS
REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO
DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
267, I C/C ART. 295 E SEGUINTES DO CPC. CUMPRA-SE.
122839 - 2008 \ 6. Nr: 9795-43.2008.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SIDNEY QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ DOS SANTOS NETO
RÉU(S): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->IMPROCEDÊNCIA: VISTOS ETC. ANTE O
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR E EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC.
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O AUTOR AO
PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA
CAUSA, FICANDO SUSPENSA A OBRIGAÇÃO, ENQUANTO PERDURAR A
SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 12
DA LEI 1.060/50. O AUTOR FICA ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PRIC.
Cod.Proc.: 166079 Nr: 13388-12.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO BOSSER
REQUERENTE: MARCOS MORAES DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DE NORONHA ALEIXO
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FEGURI
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->IMPROCEDÊNCIA: 1. RELATÓRIO. VISTOS
ETC.
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS
NA INICIAL E EXTINGO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 142 de 431
INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NO
VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL REAIS), FICANDO SUSPENSA A
OBRIGAÇÃO,
ENQUANTO
PERDURAR
A
SITUAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.
OS AUTORES FICAM ISENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I.
CUMPRA-SE.
81607 - 2007 \ 26. Nr: 2185-58.2007.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SUSANE TAMANHO
RÉU(S): WALNEY MARTINS DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DEFESA CONSTITUIDA DOS RÉUS A, NO PRAZO
LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 428,
CPPM.
Cod.Proc.: 333394 Nr: 14020-67.2012.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RENINHO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO: JAQUELINE PROENÇA LARRÉA
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. O AUTOR EMENDOU A INICIAL (FLS. 825/826 E
835/836) E PRETENDE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE FLS.
821/824 QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A FIM DE QUE
SEJA REINTEGRADO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO.
NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO
FÁTICA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO SUMÁRIA,
RAZÃO PELA QUAL A MANTENHO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 307550 Nr: 5346-37.2011.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: THIAGO BONNA DOS SANTOS
ADVOGADO: RONEI AUGUSTO DUARTE
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INICIALMENTE CONSTATO A AUSÊNCIA DE
QUESTÕES PRELIMINARES, NULIDADES OU DE INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL, PASSO A SANEAR
O PROCESSO.
DEVIDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A IMPOSSIBILIDADE DE
SE OBTER A CONCILIAÇÃO, JÁ QUE O LITÍGIO VERSA SOBRE DIREITO
INDISPONÍVEL, POR SE TRATAR DE INTERESSE PÚBLICO, REVOGO A
DECISÃO DE FL. 713, DIANTE DA INVIÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PRELIMINAR.
QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONSTATO QUE A MATÉRIA
VERSA SOBRE QUESTÃO UNICAMENTE DE FATO E DE DIREITO, UMA VEZ
QUE O AUTOR VISA ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ENSEJO EM SUA
EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO
GROSSO, PROFERIDA PELO COMANDANTE GERAL DA PMMT.
SEM EMBARGOS À MANIFESTAÇÃO DO AUTOR (FLS. 724/729), QUANTO
AO JULGAMENTO CÉLERE DA LIDE, ENTENDO DESCABIDO O
REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS.721/722), QUE
VISA COMPROVAR A INCAPACIDADE DO AUTOR, PORQUE HÁ
ELEMENTOS QUE DEMONSTRE, AO TEMPO DA AÇÃO E OMISSÃO, QUE O
AUTOR ERA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE
SUA CONDUTA, O QUE ENSEJOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
DISCIPLINAR. DESSA FORMA, INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA
PELO AUTOR.
POR FIM, VERIFICO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA APTO PARA O
JULGAMENTO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA INDEPENDE DE PRODUÇÃO
DE OUTRAS PROVAS, QUE AS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS, DEVENDO
AS PARTES TOMAR CIÊNCIA DESSAS PROVIDÊNCIAS, ANTES DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Cod.Proc.: 162319 Nr: 9650-16.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGENOR FERRAZ DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 28/11/2012
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO CONSTITUIDO DO AUTOR ACERCA
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Cod.Proc.: 337658 Nr: 18816-04.2012.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WILDSON RUBEN FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO CONSTITUIDO DO AUTOR ACERCA
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Cod.Proc.: 159705 Nr: 7040-75.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEX SANDRO DA SILVA VALÉRIO
ADVOGADO: MARCIANO XAVIER DAS NEVES
ADVOGADO: JOSE KROMINSKI
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO CONSTITUIDO DO AUTOR ACERCA
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Cod.Proc.: 162318 Nr: 9649-31.2010.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SEBASTIÃO DOS SANTOS BATISTA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: ...COM AS CONSIDERAÇÕES
ACIMA, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,
INCISO I, DO CPC.
126733 - 2008 \ 8. Nr: 14011-47.2008.811.0042
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DOUGLAS SOARES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MT
RÉU(S): COMANDANTE GERAL ADJUNTO DA PM/MT
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO CONSTITUIDO DO AUTOR ACERCA
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Cod.Proc.: 313559 Nr: 12157-13.2011.811.0042
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPETRANTE(S): EVERTON ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GIVANILDO GOMES
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLICIA
MILITAR DE MT
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO CONSTITUIDO DO AUTOR ACERCA
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DENUNCIADO/RÉU
68159 - 2005 \ 46. Nr: 2690-20.2005.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CARLOS MARIO TEIXEIRA
RÉU(S): BENEDITO RAMOS
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO - OAB/PR 19793
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS RÉUS PARA MANIFESTAR
ACERCA DA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA.
21415 - 2001 \ 78. Nr: 991-67.2000.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 143 de 431
RÉU(S): BENEDITO AMANCIO NAZARIO FILHO
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL - OAB/MT 4541-B
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU A, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 428,
DO CPPM
50916 - 2004 \ 43. Nr: 3302-89.2004.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RONES BENEVIDES DA SILVA
ADVOGADO: LINDOMAR DA SILVA REZENDE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.
12ª Vara Criminal
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUÍZA:MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
ESCRIVÃ:SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/154
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 330305 Nr: 10508-76.2012.811.0042
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: LEANDRO CHAVES DA SILVA
RÉU: CLEOMAR BENEDITO MARQUES NETO
ADVOGADO: DR. MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN – OAB/MT 10.657
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DECIMA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
JUÍZA:MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
ESCRIVÃ:SHEYLA MANGANARO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/153
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
116856 - 2008 \ 37. Nr: 4535-82.2008.811.0042
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: WENDEL SANTOS DUTRA
ADVOGADO: DR. VANDERLEY SOUZA AMORIM – OAB/MT 10.207
VISTOS, ETC. I- PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ÚNICA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 411, DO CPP,
DESIGNO O DIA 04.12.2012, ÀS 15H, OBSERVANDO-SE QUE O RÉU JÁ
FOI INTERROGADO EM 30 DE ABRIL DE 2008 (FLS. 81/82). IIFAÇAM-SE, POIS, AS COMUNICAÇÕES, INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES
NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
120067 - 2008 \ 653. Nr: 7476-05.2008.811.0042
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SOLICITANTE: NORBERTO ANTONIO VIEIRA
ADVOGADO: DR. FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO – OAB/MT 10.248
ADVOGADO: DR. RICARDO DA SILVA MONTEIRO – OAB/MT 3.301
ADVOGADO: DR. JOAO RICARDO SOARES DA COSTA – OAB/MT 14.681
VISTOS, ETC. DESIGNO O DIA 06/12/2012 ÀS 15H PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA
FALTANTE
MARIA
LUNALVA
DOS
REIS
E
INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NA FORMA REQUERIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 316987 Nr: 16186-09.2011.811.0042
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: PAULO JEAN DE JESUS
ADVOGADO: DR. DIOGO PEIXOTO BOTELHO – OAB/MT 15.172
ADVOGADO: DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR – OAB/MT
11.988
"VISTOS (...) REEXAMINANDO A DECISÃO ATACADA (FLS. 316/320),
POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 589, DO CPP, E PORQUE
PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO,
CONCLUO QUE NÃO DEVE HAVER MODIFICAÇÃO DO JULGADO,
PORQUANTO, A DESPEITO DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE
(FLS.340/355), INEGÁVEL QUE, NA SENTENÇA ATACADA, FORAM
APRECIADAS AS QUESTÕES INVOCADAS PELAS PARTES, BEM COMO
EXTERNADOS OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO PELA MERITÍSSIMA
MAGISTRADA
QUE
A
PROLATOU,
RECHAÇANDO
AS
TESES
APRESENTADAS, O QUE BASTA PARA A PRONÚNCIA, NOS TERMOS DA
LEI. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, ALIADAS ÀQUELAS LANÇADAS
PELO ILUSTRADO PROMOTOR DE JUSTIÇA (FLS. 356/368), MANTENHO A
DECISÃO DE PRONÚNCIA, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO
Disponibilizado - 28/11/2012
RECORRENTE, E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES LEGAIS E COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO".
"VISTOS, ETC. (...) I- CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM ARGUIDAS
PRELIMINARES NAS RESPOSTAS ESCRITAS DOS RÉUS LEANDRO
CHAVES DA SILVA, VULGO "MESSI", FLS. 254/255, E CLEOMAR
BENEDITO MARQUES NETO, VULGO "KIKA", E APRESENTADOS APENAS
DOCUMENTOS RELATIVOS À IDENTIFICAÇÃO DESSE ÚLTIMO, DE SEU
ENDEREÇO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHA MENOR, FLS.
241/253,
DESIGNO
A
AUDIÊNCIA
ÚNICA
DE
INSTRUÇÃO
E
JULGAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 411, DO CPP, PARA O DIA 12
DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 15H. FAÇAM-SE, POIS, AS INTIMAÇÕES,
COMUNICAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS, EXPEDINDO-SE
PRECATÓRIAS, SE FOR O CASO, COM O PRAZO DE VINTE DIAS. IIQUANTO AO PEDIDO PENDENTE DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU
SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, FORMULADO PELO ACUSADO
LEANDRO, POR VIA DO ADVOGADO MARCOS ALEXANDRE SCHOFFFEN
(FLS. 230/234), E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERIDO
PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO
ASSISTIDO CLEOMAR (FLS. 242/250), OBSERVO QUE, CONFORME
RELATADO, SUAS PRISÕES PREVENTIVAS FORAM DECRETADAS, POR
OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PELA DECISÃO DE FLS.
200/206, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, PROFERIDA PELA MERITÍSSIMA
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, DRª MÔNICA CATARINA
PERRI SIQUEIRA, A QUAL EXPÔS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO
NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA REPRESENTADA PELA AUTORIDADE POLICIAL E
SECUNDADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PASSO A
ANALISÁ-LA: EM CONFORMIDADE À ELABORADA DENÚNCIA IMPUTADA
AOS
ORA
REPRESENTADOS,
ENCONTRO
NOS
AUTOS
OS
PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A CUSTÓDIA PROCESSUAL, QUAIS
SEJAM: INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE (FUMUS
BONI JURIS), E O PERICULUM IN MORA, ESTE CONSUBSTANCIADO NA
NECESSIDADE DE SE GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM
PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EXISTÊNCIA DO CRIME DE
HOMICÍDIO CONSUMADO ESTÁ PATENTEADA PELA CERTIDÃO DE ÓBITO
DE FLS. 050, CONCERNENTE À VÍTIMA JULIETON LÁZARO RODRIGUES
DA CRUZ E LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA DE FLS. 085/090. QUANTO
À MATERIALIDADE DO HOMICÍDIO TENTADO, PRATICADO CONTRA A
VÍTIMA JOSINEY DA SILVA, E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA, INFEREM-SE
DAS DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE POLICIAL E, NOTADAMENTE
NA CONFISSÃO DO ACUSADO LEANDRO, ÀS FLS. 124/127, NÃO
OBSTANTE TENHA APRESENTADO SUA VERSÃO ACERCA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE TERIA PRATICADO ESTE DELITO.
INICIALMENTE A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISÃO
TEMPORÁRIA DOS ACUSADOS, A QUAL FOI DECRETADA E EFETIVADA.
CONTUDO, DECORRIDO O RESPECTIVO PRAZO, PELAS RAZÕES
APRESENTADAS PELA AGENTE MINISTERIAL ÀS FLS. 182/183, A
REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO FOI APRECIADA
OPORTUNAMENTE. PORÉM, ESSE INCIDENTE NÃO TROUXE NENHUM
PREJUÍZO EFETIVO, HAJA VISTA QUE OS ACUSADOS SE ENCONTRAM
ENCARCERADOS POR FORÇA DE OUTROS PROCESSOS. CONFORME
CONSTA DOS AUTOS AS VÍTIMAS JULIETON E JOSINEY FORAM
ATINGIDAS POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO, SENDO AMBAS
SOCORRIDAS E ENCAMINHADAS AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.
JOSINEY RECEBEU ATENDIMENTO MÉDICO E SOBREVIVEU AOS
FERIMENTOS, MAS JULIETON INFELIZMENTE NÃO TEVE A MESMA SORTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 144 de 431
E VEIO A ÓBITO ASSIM QUE CHEGOU NO PRONTO SOCORRO. SEGUNDO
SE APUROU A VÍTIMA JULIETON SE ENCONTRAVA NA ÁREA DE UMA
RESIDÊNCIA AO LADO DO BAR DA DALVA QUANDO OS ACUSADOS
LEANDRO E CLEOMAR ALI CHEGARAM. LOGO APÓS, TAMBÉM CHEGOU
A VÍTIMA JOSINEY, QUANDO ENTÃO O ACUSADO CLEOMAR TERIA
ENTREGADO A ARMA PARA O ACUSADO LEANDRO, QUE SE
APROXIMOU DE JOSINEY E APÓS PROFERIR AS PALAVRAS: "TATU
VOCÊ ME DEVE!" ENCOSTOU-LHE A ARMA NA FACE. DIANTE DISSO
JOSINEY ENTREGOU UMA CERTA QUANTIA EM DINHEIRO PARA O
ACUSADO LEANDRO, MAS MESMO ASSIM ELE O DERRUBOU NO CHÃO E
EFETUOU-LHE OS DISPAROS NAS COSTAS. NA SEQÜÊNCIA, DEPOIS DE
DIZER: "VOU COMEÇAR A SAPECAR ESSES CORRÓS" LEANDRO SE
APROXIMOU DA VÍTIMA JULIETON E TAMBÉM LHE EFETUOU DISPAROS
DE ARMA DE FOGO, ACERTANDO-O NA FRENTE DO CORPO E NAS
COSTAS. OS CRIMES TERIAM SIDO MOTIVADOS PELA VINGANÇA
DECORRENTE DE ANIMOSIDADES EXISTENTES ENTRE OS ACUSADOS E
AS VÍTIMAS: POR DÍVIDA DE DROGA (EM RELAÇÃO A JOSINEY) E
ROUBO OU EMPRÉSTIMO DE UMA MOTOCICLETA PERTENCENTE À VÍTIMA
JULIETON. DEPOIS DO FATO, NO DIA 28 DE MAIO DE 2012, O ACUSADO
LEANDRO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, QUANDO FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE
PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO POR CONTA DESTE FATO,
OPORTUNIDADE EM QUE CONFESSOU A AUTORIA APENAS DO
HOMICÍDIO CONSUMADO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA JULIETON,
DANDO A SUA VERSÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE
OCORREU O CRIME (FLS. 124/127). O ACUSADO CLEOMAR FOI PRESO
EM FLAGRANTE DELITO EM MAIO DE 2012, POR TER SUPOSTAMENTE
TENTADO MATAR OUTRA PESSOA, A VÍTIMA WELLINGTON JUNIOR
ANUNCIAÇÃO, VULGO "ZÓIO", CRIME PELO QUAL TAMBÉM FOI
DENUNCIADO (AUTOS CÓDIGO Nº 328482). QUANTO INTERROGADO
NEGOU PARTICIPAÇÃO NO CRIME EM TELA, ALEGANDO QUE ESTAVA
NA SUA CASA JOGANDO VÍDEO GAME QUANDO ESCUTOU OS
DISPAROS, VIU UMA AGLOMERAÇÃO PRÓXIMO AO BAR DA NIVALDA E
O COMENTÁRIO ERA DE QUE O AUTOR DOS DISPAROS ERA O
ACUSADO LEANDRO, VULGO "MESSI", O QUAL CONHECIA APENAS DE
VISTAS, MAS SABE QUE É ENVOLVIDO COM DROGAS, TAL COMO AS
VÍTIMAS, E AINDA PRATICA ROUBOS. A TESTEMUNHA MARIA JOSÉ
RODRIGUES DA CRUZ, MÃE DA VÍTIMA JULIETON, QUANDO INQUIRIDA
ÀS FLS. 047/049 ESCLARECEU QUE O ACUSADO LEANDRO TINHA UMA
RIXA COM O SEU FILHO EM VIRTUDE DE UMA MOTOCICLETA QUE LHE FOI
TOMADA DE ASSALTO POR UM GRUPO DE CRIMINOSOS DO QUAL
LEANDRO ERA INTEGRANTE, SENDO QUE DEPOIS DESTE FATO LEANDRO
PASSOU A AMEAÇAR JULIETON ATRAVÉS DE VÁRIAS LIGAÇÕES
TELEFÔNICAS, TENDO, INCLUSIVE, EXIGIDO DE JULIETON DINHEIRO EM
TROCO DA MOTOCICLETA, MAS ESTE NÃO TEVE CONDIÇÕES
FINANCEIRAS
PARA
PAGAR
O
RESPECTIVO
RESGATE.
EM
DECORRÊNCIA, JULIETON REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL E PAROU
DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, O QUAL
CONTINUOU NA MÃO DOS ASSALTANTES SENDO USADO PARA A
PRÁTICA DE ROUBOS, TANTO QUE JULIETON CHEGOU A SER PRESO
POR CONTA DE UM ASSALTO REALIZADO COM A DITA MOTOCICLETA,
MAS FOI LIBERADO AO COMPROVAR QUE NÃO TINHA NENHUM
ENVOLVIMENTO
JÁ
QUE
ANTERIORMENTE
HAVIA
PERDIDO
VIOLENTAMENTE A POSSE DA MOTO. ESTA MESMA TESTEMUNHA
INFORMOU QUE O COMENTÁRIO NO BAIRRO É QUE LEANDRO CHEGOU
NO BAR ACOMPANHADO DO ACUSADO CLEOMAR, VULGO "KIKA", QUE
TAMBÉM SE ENCONTRAVA ARMADO DE REVÓLVER, MAS QUEM
EFETUOU OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA FOI APENAS
LEANDRO. A TESTEMUNHA JUNIOMAR DA SILVA, VULGO "NEGÃO", QUE
SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE JULIETON NO MOMENTO DOS
DISPAROS, DISSE QUE QUANDO A VÍTIMA JOSINEY CHEGOU NO LOCAL
CLEOMAR PASSOU A ARMA PARA LEANDRO E ESTE EFETUOU OS
DISPAROS NAS VÍTIMAS. VÊ-SE, POIS, QUE A MATERIALIDADE DO CRIME
ENCONTRA-SE COMPROVADA, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE OS
RÉUS LEANDRO E CLEOMAR SÃO OS SEUS AUTORES. EM RELAÇÃO À
SEGREGAÇÃO DE AMBOS, SE FAZ NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. COMO JÁ CONSIGNADO, TRÊS MESES DEPOIS DESTE FATO
LEANDRO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO, PELO QUAL FOI DENUNCIADO E AINDA SE ENCONTRA
CUSTODIADO (AUTOS CÓDIGO N. 329596). CLEOMAR RESPONDE POR
ROUBO QUALIFICADO PELO QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO
Disponibilizado - 28/11/2012
NO MÊS DE MARÇO DE 2010 E OBTEVE A LIBERDADE EM JUNHO
DAQUELE MESMO ANO (AUTOS CÓDIGO N. 157081). TRÊS MESES
DEPOIS DO CRIME EM QUESTÃO CLEOMAR TAMBÉM FOI PRESO EM
FLAGRANTE, ACUSADO DE TER TENTADO MATAR A VÍTIMA
WELLINGTON JÚNIOR ANUNCIAÇÃO, VULGO "ZÓIO" E IGUALMENTE
AINDA PERMANECE PRESO NO RESPECTIVO FEITO (CÓDIGO Nº 328482).
DESTE MODO, É FORÇOSO CONCLUIR QUE OS ACUSADOS ESTÃO
FAZENDO DO CRIME PRATICAMENTE UMA ATIVIDADE HABITUAL E SE
COLOCADOS EM LIBERDADE PRESUMIVELMENTE CONTINUARÃO A
ASSIM PROCEDER UMA VEZ ESTIMULADOS PELA FALSA SENSAÇÃO DE
IMPUNIDADE. LOGO, REPRESENTAM UM SÉRIO RISCO À ORDEM PÚBLICA.
É OPORTUNO RESSALTAR QUE A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
NÃO ESTÁ SOMENTE LIGADA À EXISTÊNCIA DE MOVIMENTOS
COLETIVOS NO SENTIDO DE MANIFESTAR EXTERNAMENTE A
INCONFORMIDADE COM O FATO, MAS SIM NA DEMONSTRAÇÃO À
COMUNIDADE DE QUE FATOS DESTA ESPÉCIE NÃO SÃO TOLERADOS E
QUE MEDIAS ACAUTELATÓRIAS SÃO ADOTADAS PELO ÓRGÃO
JURISDICIONAL PARA QUE A ORDEM SOCIAL NÃO SEJA VIOLENTADA,
AINDA MAIS POR PESSOAS RECALCITRANTES NA ATIVIDADE DELITIVA.
NOSSO TRIBUNAL TEM SE MANIFESTADO REITERADAMENTE SOBRE O
CABIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR EM CASOS TAIS, A EXEMPLO DO
SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DENUNCIADO NO ART. 157, I E II, DO CP - DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA - INCONFORMISMO - FALTA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MOTIVOS SUFICIENTES
PARA A SEGREGRAÇÃO - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO-CARACTERIZADO
ORDEM
DENEGADA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E COMPROVADA A
EXISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, MORMENTE
O RELATIVO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FUTURA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL, DEVE SER ELA MANTIDA, SOBRETUDO, QUANDO SE
TRATA DE CRIME DE NATUREZA GRAVE, AO QUE SOMA A EVIDENTE
REITERAÇÃO DA CONDUTA RECRIMINADA. (HC N. 27018, ANO 2005,
DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSIM TAMBÉM VEM DECIDINDO: HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE
RECORRER
EM
LIBERDADE.
REITERAÇÃO
CRIMINOSA.
MAUS
ANTECEDENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI
PENAL.
SEGREGAÇÃO
JUSTIFICADA
E
NECESSÁRIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO A VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, SE OCORRENTES OS PRESSUPOSTOS LEGALMENTE
EXIGIDOS PARA A CUSTÓDIA DO PACIENTE NA PRISÃO, A EXEMPLO DA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM ESPECIAL PARA FAZER CESSAR A
REITERAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE A FOLHA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO PACIENTE REGISTRA O COMETIMENTO DE FURTO
QUALIFICADO,
ESTELIONATO
E
FORMAÇÃO
DE
QUADRILHA,
CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA A SUA PROPENSÃO A ATIVIDADES
ILÍCITAS, DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE E A REAL
POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, VOLTE A DELINQÜIR. 2. A FUGA DO
PACIENTE
DO
DISTRITO
DA
CULPA,
COMPROVADAMENTE
DEMONSTRADA NOS AUTOS, É FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A
EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, ORDENADA
PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA ASSEGURAR A
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3. ORDEM DENEGADA. (HC
189.118/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM
19/06/2012, DJE 01/08/2012). E NÃO PÁRA POR AÍ. EXTRAI-SE AINDA
DOS AUTOS, NOTADAMENTE DAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA
MARIA JOSÉ, QUE O ACUSADO LEANDRO É ALTAMENTE PERIGOSO,
ESTÁ ENVOLVIDO EM VÁRIOS CRIMES, DENTRE ELES O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E O ROUBO, E, INCLUSIVE, ALUGA ARMAS PARA QUE
OUTRAS PESSOAS PRATIQUEM CRIMES. SEGUNDO ELA, SEU FILHO FOI
DIVERSAS VEZES AMEAÇADO DE MORTE POR LEANDRO. A
PERICULOSIDADE DE CLEOMAR PODE SER VERIFICADA ATRAVÉS DA
SUA PRÓPRIA CONDUTA, VISTO QUE DEPOIS DE TRÊS MESES
SUPOSTAMENTE TENTOU MATAR OUTRA PESSOA. O RELATÓRIO
POLICIAL INFORMA QUE AS TESTEMUNHAS DESTE CASO E,
PRINCIPALMENTE A VÍTIMA SOBREVIVENTE, JOSINEY, TERIAM SE
MUDADO DO BAIRRO, RAZÃO PELA QUAL NÃO MAIS FORAM
ENCONTRADAS PARA DEPOR. ISSO REVELA SEM SOMBRA DE DÚVIDAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 145 de 431
O TEMOR QUE ESTÃO SENTINDO, DE TAL FORMA QUE A LIBERDADE
DOS ACUSADOS CAUSARÁ PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAIS
UMA RAZÃO PARA QUE SEJAM MANTIDOS PRESOS. É AINDA
RECOMENDÁVEL PARA A GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL, POIS SE OS ACUSADOS EMPREENDERAM FUGA APÓS O FATO,
SENDO PRESOS APENAS PORQUE SUPOSTAMENTE PRATICARAM
OUTROS CRIMES ALGUNS MESES DEPOIS, O QUE ENSEJOU SUAS
PRISÕES EM FLAGRANTE, MUITO MAIS MOTIVOS TERÃO AGORA PARA
AGIR DO MESMO MODO, UMA VEZ DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE
CRIMES TÃO GRAVES, CONSIDERADOS HEDIONDOS E TRATADOS PELA
LEI COM O NECESSÁRIO RIGOR. LOGO, RESSAI NÍTIDO TAMBÉM A
PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. ANOTO, POR FIM, QUE ESTANDO
CONFIGURADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM BASE
NOS FUNDAMENTOS ACIMA DESCRITOS, E ANTE A GRAVIDADE DOS
FATOS, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO
INTRODUZIDAS COM A LEI Nº 12.403/2011, NÃO SE MOSTRAM
SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ESTE CASO, RAZÃO PELA QUAL
DEIXO DE APLICÁ-LAS. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, DECRETO A
PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS LEANDRO CHAVES DA SILVA E
CLEOMAR BENEDITO MARQUES NETO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS.
EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO E PROVIDENCIE-SE O IMEDIATO
CUMPRIMENTO. OFICIE-SE AO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DESTA
CAPITAL, POR ONDE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL CÓDIGO Nº
157081, MOVIDA CONTRA O ACUSADO CLEOMAR, E OS AUTOS CÓDIGO
Nº 329596, REFERENTE À AÇÃO PENAL EM QUE LEANDRO FIGURA
COMO RÉU E ONDE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE,
INFORMANDO SOBRE ESTA DECISÃO. INTIMEM-SE. CITEM-SE.
CUMPRA-SE".
OS MANDADOS DE PRISÃO FORAM EXPEDIDOS E DEVIDAMENTE
CUMPRIDOS,
NOS
ESTABELECIMENTOS
PENAIS
ONDE
SE
ENCONTRAVAM PRESOS POR FORÇA DE OUTROS FEITOS (LEANDRO,
NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2012, FLS. 221/222; CLEOMAR, NO DIA 10
DE OUTUBRO DE 2012, FLS. 238/239 E VERSO). OS RÉUS FORAM
CITADOS (LEANDRO, EM 12 DE SETEMBRO DE 2012, FLS. 228/229;
CLEOMAR, EM 11 DE SETEMBRO DE 2012, FLS. 223/224) E ORA
DESIGNADO O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2012, ÀS 15H, PARA A
AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. E, NÃO OBSTANTE A
ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELOS DEFENSORES, DEVE SER MANTIDA
A CUSTÓDIA CAUTELAR DOS DOIS DENUNCIADOS, PORQUE NÃO
OCORREU FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A CONVICÇÃO
EXTERNADA PELA COLEGA PROLATORA, O QUE IMPEDE AO JUÍZO DA
MESMA INSTÂNCIA REAPRECIAR O PEDIDO, POIS JÁ HOUVE A
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ESPÉCIE. TAMPOUCO APRESENTADOS
NOVOS DOCUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AQUELES CONTIDOS NOS
AUTOS. POR OUTRO LADO, NÃO PRODUZIDA NENHUMA PROVA ATÉ O
MOMENTO, SENDO, POIS, PREMATURA E DEFESA QUALQUER
APRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MÉRITO DA CAUSA, SOB PENA DE
ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO E ABSOLVIÇÃO SEM PROCESSO,
INCOERENTE COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TAMBÉM INEXISTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO, TENDO EM VISTA QUE A
MARCHA PROCESSUAL ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO DA LEI,
CONSIDERANDO A DATA DO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE
PRISÃO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A PARTIR DA QUAL
CONTA-SE UM PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA CONCLUIR O
PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 412, DO CPP. E A
MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS CUSTÓDIAS ATACADAS SERÁ
REAVALIADA NA FASE OPORTUNA, ISTO É, POR OCASIÃO DE
EVENTUAL PRONÚNCIA OU QUALQUER OUTRA DECISÃO PERTINENTE À
ESPÉCIE, SALVO SOLTURA ANTERIOR, DECORRENTE DO SURGIMENTO
DE
FATO
NOVO
OU
MESMO
A
CARACTERIZAÇÃO
DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO.
DE QUALQUER FORMA, A QUESTÃO ESTÁ, AGORA, SOB APRECIAÇÃO
DA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL, DIANTE DO HABEAS CORPUS
138096/2012, IMPETRADO PELO ADVOGADO MARCOS ALEXANDRE
SHOFFEN EM FAVOR DE LEANDRO CHAVES DA SILVA (FLS. 256/264),
ACERCA DO QUAL PRESTO, NESTA DATA, PELO OFÍCIO N.º 085/2012GAB, AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR VIA DO OFÍCIO N.º
3311/2012 - 3ª CÂMARA CRIMINAL, RECEBIDO, COM SEUS ANEXOS, VIA
MALOTE DIGITAL. PROVIDENCIE, POIS, A PRÓPRIA ASSESSORIA DO
JUÍZO, A IMEDIATA REMESSA DESSE OFÍCIO, ACOMPANHADO DAS
PEÇAS NELE MENCIONADAS COMO DOCUMENTOS, AO EXCELENTÍSSIMO
Disponibilizado - 28/11/2012
DESEMBARGADOR
RELATOR,
COMPROVANTES DO ENVIO
CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA.
JUNTANDO-SE
SUA
CÓPIA
AOS PRESENTES. INTIMEM-SE
E
E
111296 - 2007 \ 89. Nr: 16772-85.2007.811.0042
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU: JAIME MARTINS DE OLIVEIRA
VÍTIMA: ERONILDES RODRIGUES DE ALMEIDA
ADVOGADO: DR. FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA – OAB/MT 6.990
"VISTO. (...) CONFORME RELATADO, PESA SOBRE JAIME MARTINS DE
OLIVEIRA, ACUSADO DE, NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2007, POR VOLTA
DAS 13H05MIN, NO ASSENTAMENTO BOA ESPERANÇA, BAIRRO SÃO
JOÃO DEL REI, NESTA CAPITAL, IMBUÍDO DE "ANIMUS NECANDI" E
VALENDO-SE DE UM FOICE, DESFERIU GOLPE CONTRA A VÍTIMA
ERONILDES RODRIGUES DE ALMEIDA, PRODUZINDO-LHE OS FERIMENTOS
DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 34/38, NÃO CONSUMANDO O
INTENTO CRIMINOSO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE.
POR ISSO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121 DO CÓDIGO
PENAL, AGUARDANDO O ÓRGÃO ACUSADOR, NOS MEMORIAIS FINAIS,
A PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, PORQUANTO PRESENTES OS
REQUISITOS DO ARTIGO 413, DO CPP. TODAVIA, ADENTROU-SE AOS
AUTOS INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO FOI VÍTIMA DE INFARTO
AGUDO DO MIOCÁRDIO, DEVIDAMENTE CONFIRMADO, PORQUANTO DA
CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 147, BEM COMO A CONFIRMAÇÃO DO SELO
UTILIZADO NA LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO, CONFORME
CERTIDÃO DE FL. 153. ASSIM SENDO, NÃO RESTA OUTRO CAMINHO A
SER TRILHADO EXCETO O DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ACUSADO
NOS LIMITES DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO,
ASSIM DISPÕE: "ARTIGO 107 - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I – PELA
MORTE DO AGENTE; A NORMA SUPRA, TEM POR SUPEDÂNEO DOIS
PRINCÍPIOS NORTEADORES DE NOSSO EMARANHADO JURÍDICO,
PRIMEIRO O PRINCÍDIO CONSTITUCIONAL DA PERSONALIDADE DA PENA
OU
COMO
HODIERNAMENTE
CHAMADO,
DE
PRINCÍPIO
DA
INTRANSCENDÊNCIA, "EM QUE NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA
DO DELINQUENTE ". PRINCÍPIO QUE EXTERNA SUA FORÇA EM VIRTUDE
DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL FIXADA NO ARTIGO 5º, INCISO XLV,
"IN VERBIS": "XLV - NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO
CONDENADO, PODENDO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO E A
DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS SER, NOS TERMOS DA LEI,
ESTENDIDAS AOS SUCESSORES E CONTRA ELES EXECUTADAS, ATÉ O
LIMITE DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO;" O SEGUNDO
PRINCÍPIO, É O LASTRO PENAL "MORS OMNIA SOLVIT", OU SEJA, COM
"A MORTE TUDO SE APAGA", VERIFICANDO MELHOR ESSE AFORISMO
PENAL, PRÉ-CONCEITUALMENTE ADUZIMOS QUE É CONSEQUENCIA DO
PRÓPRIO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA SAÇÃO PENAL, UMA
DESCENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DA INSTRANSCENDÊNIA DA PENA.
LEVANDO ENTÃO EM CONSIDERAÇÃO QUE A PENA CORPÓREA NÃO
PODE SER "TRANSMITIDA", SENÃO PARA A FIGURA DO ACUSADO E QUE
COM "A MORTE TUDO SE APAGA" NO CONTEXTO DO FALECIMENTO DO
INDICIADO, RÉU OU REEDUCANDO, BEM COMO A CONSAGRAÇÃO DOS
PRINCÍCPIOS SUPRA PERANTE O ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL, A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE É A MEDIDA A SE IMPOR.
TODAVIA, O ARTIGO 62, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É
EXTREMAMENTE OBJETIVO E PROCEDIMENTALISTA QUANTO AO
REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
PELO REFERIDO DISPOSITO PENAL . VEJAMOS: ART. 62. NO CASO DE
MORTE DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE À VISTA DA CERTIDÃO DE
ÓBITO, E DEPOIS DE OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARARÁ
EXTINTA A PUNIBILIDADE. O PROCEDIMENTO DE CAUTELA VIGORANTE
PELA FORÇA DO ARTIGO 62, JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
TRANSPOSTO, CONFORME SE DEPREENDE DA FL. 148 (PARECER
MINISTERIAL), BEM COMO REGISTRO DE FL. 147 (CERTIDÃO DE ÓBITO).
ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JAIME MARTINS DE
OLIVEIRA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, NASCIDO EM 01.07.1958 EM
GUARARAPES/SP, FILHO DE JOAQUIM MARTINS DE OLIVEIRA E
SEBASTIANA MARTINS CORREA, NESTES AUTOS. TRANSITADA EM
JULGADO A DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO. P. R. I. C".
Vara Especializada Contra o Crime Organizado, os
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 146 de 431
Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os
Crimes Contra a Administração Pública
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA VARA ESP. CRIME ORGANIZADO, ORD. TRIB. E ECON. E ADM
PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 05 DIAS
AUTOS Nº 329-25.2008.811.0042 – Código 113387
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SERGIO JUNTOLLI COSTA
INTIMANDO: DR. SELSO LOPES DE CARVALHO, OAB/MT 3556-B, DRª.
DANIELA DINIZ LOPES OAB/MT 10867
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA QUALIFICADOS para que
apresentem memoriais por escrito, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
DECISÃO/DESPACHO: "Certifico e dou fé que compulsando os autos
constatei o término da instrução processual do r. feito, sendo que o
Ministério Público Estadual já apresentou memoriais conforme fls. 418/430.
Desta feita impulsiono o feito para que o acusado Sérgio Juntolli Costa
apresente memoriais por escrito no prazo legal de 05 (cinco) dias, nada
mais. Mariethy Stefania Rezende Veloso- gestora judicial"
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Mariethy Steffania
Rezende Veloso, digitei.
Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012.
Mariethy Steffania Rezende Veloso
Gestor(a) Judiciário(a)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA VARA ESP. CRIME ORGANIZADO, ORD. TRIB. E ECON. E ADM
PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 5287-49.2011.811.0042 – Código 307878
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOSUE PINTO DA SILVA E OUTROS
INTIMANDO: DR. ANEIRTON PARREIRA SILVA, OAB/MT 3577-B, DRª.
CERES BILATE BARACAT, OAB/MT 12869, DRª. PAULA ASSUMPÇÃO DE
ALMEIDA, OAB/MT 10251, DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO,
OAB/MT 5026, DR. AUGUSTO CESAR FONTES ASSUMPÇÃO, OAB/MT
13279.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS ACIMA QUALIFICADOS para que
apresentem resposta por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias,
nos termos do art. 396 do CPP.
DECISÃO/DESPACHO: Reservando para fase posterior a análise mais
aprofundada, para efeitos do previsto no art. 397, do CPP, com nova
redação da Lei nº 11.719/2008, nos termos do art. 396, do mesmo codex,
admito a imputação, por não vislumbrar, neste momento, a ocorrência de
qualquer das situações que autorizariam sua rejeição in limine – art. 395, I,
II e III, do CPP, determinando a citação desses Denunciados para que
respondam por escrito à acusação, no prazo de dez (10) dias. Para
agilizar o ritmo processual, considerando que todos esses Denunciados já
tem Advogado constituído no processo, sem prejuízo das citações
pessoais, intimem-se os dois (2) Causídicos para que apresentem a
resposta à acusação do art. 396, do CPP, com nova redação da Lei n°
11.719/2008. Por fim, determino seja expedido novo mandado de citação
de Rosângela Aparecida do Espírito Santo no endereço indicado na
procuração de fl. 968, bem como seja requisitado aos Cartórios de
Registro Civil desta Capital a certidão de óbito do co-Denunciado José
Geraldo Souza Oliveira, com cópia da certidão de fl. 880 para facilitar as
buscas cartorárias, em dez (10) dias. Citem-se e Intimem-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Disponibilizado - 28/11/2012
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Mariethy Steffania
Rezende Veloso, digitei.
Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012.
Mariethy Steffania Rezende Veloso
Gestor(a) Judiciário(a)
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ - MT
JUIZO DA VARA ESP. CRIME ORGANIZADO, ORD. TRIB. E ECON. E ADM
PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS Nº 16122-62.2012.811.0042 – Código 335128
ESPÉCIE:
Ação
Penal
Procedimento
Ordinário->Procedimento
Comum->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ELAINE CRISTINA CRESPO MANTEL
MARCOS ANTONIO BONIFÁCIO SANTANA
ROGÉRIO EDUARDO BERNARDES
INTIMANDO: DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR, OAB/MT 11988.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO ACIMA QUALIFICADO para que
apresente a defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para
que tome ciência da juntada dos aúdios da operação Mahyah.
DECISÃO/DESPACHO: "...Determino, outrossim, novo desmembramento do
processo com relação aos acusados Elaine Cristina Crespo Mantel,
Marcos Antonio Bonifácio Santana e Rogério Eduardo Bernardes,
determinando que nos desmembrados, logo que juntada a informação
solicitada pela Defesa destes acusados, seja intimado o Defensor
Constituído para a defesa preliminar do art. 55, da Lei nº 11.343/2006, em
dez (10) dias."
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Mariethy Steffania
Rezende Veloso, digitei.
Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2012.
Mariethy Steffania Rezende Veloso
Gestor(a) Judiciário(a)
Vara Especializada em Direito Agrário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VARA ESPECIALIZADA DIREITO AGRÁRIO
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA
EXPEDIENTE:2012/83
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 784106 Nr: 37881-85.2012.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ADAIR SPAGNOL
REQUERENTE: ALMERI LUCIA PAPINI SPAGNOL
REQUERENTE: JAIR SPAGNOL
REQUERENTE: ITAMARA ANTONINHA SPAGNOL
REQUERENTE: TEREZINHA TOSCAN SPAGNOL
ADVOGADO: RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS
REQUERIDO(A): GETULIO DE TAL
REQUERIDO(A): MINEIRO DE TAL
REQUERIDO(A): CREUZA DE TAL
REQUERIDO(A): ADILSON DE TAL
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS.
CONSIDERENDO QUE A DISTÂNCIA DO LOCAL A SER INSPECIONADO
ATÉ A VILA BOM JARDIM - MT É DE APROXIMADAMENTE 25 KM,
DESIGNO O POSTO DE GASOLINA DO VILAREJO COMO PONTO DE
ENCONTRO PARA SAÍDA DA COMITIVA NOS DIAS 29 E 30 DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 147 de 431
NOVEMBRO DO CORRENTE ÀS 08:00 HORAS, LOCAL EM QUE AS
PARTES DEVERÃO COMPARECER PARA DAR INÍCIO A INSPEÇÃO
JUDICIAL NA ÁREA EM COMENTO.
DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCRA, INTERMAT E AO COMITÊ
DE CONFLITOS AGRÁRIOS DE MATO GROSSO.
INTIMEM-SE.
Varas Especializadas de Violência Doméstica e
Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra
a Mulher
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):ADRIANA SANT'ANNA CONINGHAM
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2012/55
E
FAMILIAR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
110398 - 2008 \ 370. Nr: 13614-85.2008.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CELSO FERNANDES ALENCASTRO
ADVOGADO: FERNANDO TURI MARQUES FILHO
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: PROCESSO CRIME Nº
13614-85.2008.811.0042, CÓD. 110398.
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU: CELSO FERNANDES ALENCASTRO
VÍTIMA: REGINA DE OLIVEIRA DESSUNTE
VISTOS.
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
OFERTOU
DENÚNCIA
CONTRA
CELSO
FERNANDES
ALENCASTRO,
DEVIDAMENTE
QUALIFICADO
NOS
AUTOS,
ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO
CÓDIGO PENAL, CONTRA A EX-COMPANHEIRA SRA. REGINA DE
OLIVEIRA DESSUNTE.
CONSTA NA DENÚNCIA, QUE NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2007, POR
VOLTA DAS 22:00 HORAS, NAS PROXIMIDADES DA CASA DA VÍTIMA,
NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, O DENUNCIADO CHUTOU A PORTA DO
CARRO ONDE A VÍTIMA ESTAVA JUNTAMENTE COM O SR.
ALESSANDRO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, BEM COMO TENTOU QUEBRAR
O VIDRO E GESTICULOU COMO SE FOSSE SACAR UMA ARMA.
INFERE-SE, AINDA, DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE NA MESMA NOITE, O
DENUNCIADO LIGOU PARA A VÍTIMA E A AMEAÇOU DE MORTE, COM OS
SEGUINTES DIZERES: "SE EU ENCONTRAR NOVAMENTE VOCÊ COM
AQUELE GORDINHO EU MATO OS DOIS".
A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 13/10/2008 (FL. 70).
CITADO (FL. 74), O DENUNCIADO APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR ÀS
FLS. 78/81, ONDE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA.
ANTECEDENTES CRIMINAIS JUNTADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 75/77, 82 E
84/85.
NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO DE 2010, FOI COLHIDO O
DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DE UMA TESTEMUNHA, ALESSANDRO DE
OLIVEIRA CONCEIÇÃO E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO.
NO MESMO ATO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PLEITEOU PELA
JUNTADA DE FOTOS E CD DO ACIDENTE, O QUE FOI DEFERIDO PARA
SER APRESENTADO EM 05 (CINCO) DIAS.
ÀS FLS. 115/116 FOI JUNTADO AOS AUTOS FOTOS E CD CONTENDO
VÍDEO DA COLISÃO SOFRIDA PELA TESTEMUNHA ALESSANDRO.
ÀS FLS. 125/131, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES
FINAIS ONDE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS
DO ART. 147, "CAPUT", C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F" DO CÓDIGO
PENAL.
O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APRESENTOU AS SUAS ALEGAÇÕES
FINAIS ÀS FLS. 133/135, ONDE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO
Disponibilizado - 28/11/2012
ACUSADO.
A DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 138/147, ONDE
ALEGOU PRELIMINARMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E
NO MÉRITO PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
TRATA-SE DE AÇÃO PENAL QUE SE IMPUTA A CELSO FERNANDES
ALENCASTRO, A PRÁTICA, EM TESE, DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA
NO ARTIGO ART. 147 C/C ART. 61, INCISO II, "F" DO CÓDIGO PENAL EM
DESFAVOR DA SUA EX-COMPANHEIRA, SRA. REGINA DE OLIVEIRA
DESSUNTE.
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
É IMPORTANTE RESSALTAR A RELEVÂNCIA DA LEI Nº 11.340/06,
CONHECIDA COMO LEI MARIA DA PENHA, INSTITUÍDA PARA PROTEGER A
MULHER, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
DISPÕE O PRÓPRIO TEXTO DA LEI O SEU OBJETIVO E AS FORMAS DE
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER:
"ART. 1O ESTA LEI CRIA MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS
DO § 8O DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO
SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E
ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE OUTROS TRATADOS
INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MEDIDAS
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
(...)
ART. 5O PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU
OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO,
SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU
PATRIMONIAL:
I - NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, COMPREENDIDA COMO O
ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM
VÍNCULO FAMILIAR, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS;
II - NO ÂMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE
FORMADA POR INDIVÍDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM
APARENTADOS, UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU
POR VONTADE EXPRESSA;
III - EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR
CONVIVA
OU
TENHA
CONVIVIDO
COM
A
OFENDIDA,
INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RELAÇÕES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE
ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTAÇÃO SEXUAL.
ART. 6O A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CONSTITUI UMA DAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS"
MAIS DO QUE IMAGINAMOS OS CRIMES COMETIDOS CONTRA
MULHERES SÃO PRATICADOS POR PESSOAS RELACIONADAS A ELAS
EM CARÁTER DE AFETIVIDADE, OU SEJA, ESPOSO, COMPANHEIRO,
EX-COMPANHEIRO, PAIS ENTRE OUTROS.
SEGUNDO DADOS DA OMS (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE) MAIS
DE 70 % DAS MULHERES ASSASSINADAS SÃO VÍTIMAS DE
COMPANHEIROS OU EX-COMPANHEIROS.
CONFORME CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DO SENADO FEDERAL EM
2005: "DENTRE TODOS OS TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
EXISTENTES NO MUNDO, AQUELA PRATICADA NO AMBIENTE FAMILIAR É
UMA DAS MAIS CRUÉIS E PERVERSAS. O LAR, IDENTIFICADO COMO
LOCAL ACOLHEDOR E DE CONFORTO PASSA A SER, NESTES CASOS,
UM AMBIENTE DE PERIGO CONTÍNUO QUE RESULTA NUM ESTADO DE
MEDO E ANSIEDADE PERMANENTES. ENVOLTA NO EMARANHADO DE
EMOÇÕES E RELAÇÕES AFETIVAS, A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A
MULHER SE MANTÉM, ATÉ HOJE, COMO UMA SOMBRA EM NOSSA
SOCIEDADE".
EM RECENTE PESQUISA INFORMADA PELO JORNAL ESTADÃO, CERCA
DE DEZ MULHERES FORAM ASSASSINADAS POR DIA ENTRE 1994 A
2007. DADO ESTE ALARMANTE QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE.
OS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO TRAZEM
CONSEQÜÊNCIAS RELEVANTES NÃO SÓ A PRÓPRIA VÍTIMA COMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 148 de 431
TAMBÉM A TODA A FAMÍLIA, EM ESPECIAL, CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. COMO POSSÍVEIS CONSEQÜÊNCIAS DA VIOLÊNCIA
TEMOS A MORTE, AS SEQÜELAS FÍSICAS E PRINCIPALMENTE AS
SEQÜELAS PSICOLÓGICAS.
RESSALTE-SE QUE A MAIOR CONSEQÜÊNCIA PARA A VÍTIMA É A DOR E
A HUMILHAÇÃO, QUANDO NÃO A REJEIÇÃO DA PRÓPRIA FAMÍLIA.
É COMUM QUE AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAS APRESENTEM
SEQÜELAS COMO BAIXA AUTO-ESTIMA, DESINTERESSE PELA VIDA,
DEPRESSÃO, E ATÉ MESMO TORNEM-SE PESSOAS VIOLENTAS.
DIANTE DISSO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.340/06 O
COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO
TORNOU-SE MAIS ÁRDUO E RIGOROSO.
CONSIDERANDO OS BREVES COMENTÁRIOS, PASSO A ANÁLISE DO
CASO CONCRETO:
1 – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ALEGA A DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DA DATA DO
FATO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, TER DECORRIDO O PRAZO DE 02
(DOIS) SEM O PROFERIMENTO DA SENTENÇA.
REGE O ART. 147 DO CÓDIGO PENAL QUE:
"ART. 147. AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRAS, ESCRITO OU GESTO,
OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO
E GRAVE:
PENA – DETENÇÃO DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, OU MULTA".
SOBRE A PRESCRIÇÃO, DISPÕE O ART. 109, "CAPUT" E INCISO VI DO
CÓDIGO PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010
QUE:
"ART. 109. A PRESCRIÇÃO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1O DO ART. 110 DESTE
CÓDIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
12.234, DE 2010).
VI - EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM)
ANO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.234, DE 2010)".
EMBORA O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA OS DELITOS CUJA
PENA MÁXIMA É INFERIOR A 1 (UM) ANO, SEJA DE 03 (TRÊS) ANOS,
CONFORME SE EXTRAI DA NORMA LEGAL ACIMA CITADA, NO CASO EM
APREÇO, APLICARÁ A REDAÇÃO ANTERIOR, HAJA VISTA QUE A
PRÁTICA DO DELITO, EM TESE IMPUTADO AO ACUSADO OCORREU EM
24 DE SETEMBRO DE 2007.
A ALTERAÇÃO OCORRIDA COM O ADVENTO DA LEI 12.234/2010, NO
ARTIGO ACIMA CITADO, SE DEU EM 05 DE MAIO DE 2010, E SOMENTE OS
FATOS OCORRIDOS APÓS A SUA EDIÇÃO, É QUE PASSARAM A SER
ABRANGIDOS POR ESSA NOVA ALTERAÇÃO, POIS SE TRATA DE
"NOVATIO LEGIS IN PEJUS".
NO CASO EM QUESTÃO, RAZÃO ASSISTE A DEFESA DO RÉU, UMA VEZ
QUE VERIFICO QUE DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,
13/10/2008 (FLS. 67 E 70), ATÉ A PRESENTE DATA, DECORREU MAIS DE
DOIS ANOS SEM QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 107, INCISO IV C/C ART. 109,
INCISO VI E ART. 117, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE, DO ACUSADO CELSO FERNANDES ALENCASTRO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO NO DIA 08/07/1972,
NATURAL DE CUIABÁ/MT, PORTADOR DO RG Nº. 0623841-6 SSP/MT,
FILHO DE FRANCISCO GALDINO DE ALENCASTRO E DEOLINDA CELINA
FERNANDES DE ALENCASTRO, RESIDENTE NA RUA DO QUILOMBO, Nº.
519, BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CAPITAL, EM RELAÇÃO AO CRIME
DE AMEAÇA, SUPOSTAMENTE PRATICADO NO DIA 24 DE SETEMBRO DE
2007, EM DESFAVOR DA SUA EX-COMPANHEIRA, SRª. REGINA DE
OLIVEIRA DESSUNTE.
INTIME A VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI 11.340/2006.
DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 24 DE MAIO DE 2011.
ADRIANA SANT´ANNA CONINGHAM
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):JEVERSON LUIZ QUINTEIRO
Disponibilizado - 28/11/2012
DOMÉSTICA
E
FAMILIAR
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2012/55
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
137749 - 2009 \ 1686. Nr: 18129-32.2009.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CATARINO BENEDITO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO ALVES DE SOUZA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
I. INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
EM FORMA DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS.
II. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
III. INTIMEM-SE.
IV. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 333006 Nr: 13515-76.2012.811.0042
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: L. R. DA S.
REQUERIDO(A): G. R. DE M. F.
ADVOGADO: MANOEL SEIXAS FILHO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
I. ACOLHO A COTA MINISTERIAL RETRO.
II. ATENDA-SE COMO REQUER.
III. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
IV. INTIMEM-SE.
V. CUMPRA-SE.
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESP DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONTRA A MULHER
JUIZ(A):TATIANE COLOMBO
ESCRIVÃO(Ã):MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
EXPEDIENTE:2012/55
E
FAMILIAR
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
Cod.Proc.: 302352 Nr: 128-28.2011.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): WANDERLEY BARROS CAMPOS
ADVOGADO: VITOR ALMEIDA SILVA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS EM CORREIÇÃO.
TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA DE
AUDIÊNCIAS ENTRE OS GABINETES TITULAR E AUXILIAR DESTA VARA,
REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 06/12/2012 ÀS 14
HORAS.
INTIMEM-SE A VÍTIMA, O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
DE AMBAS AS PARTES.
NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA.
CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 326379 Nr: 6069-22.2012.811.0042
AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
->MEDIDAS CAUTELARES->PROCESSO CRIMINAL
REQUERENTE: S. M. DE O.
ADVOGADO: ALANA ARMELIATO MACHADO
ADVOGADO: SIRLEI ASSIS DA SILVA
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
REQUERIDO(A): H. B. DE M.
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONÇALVES
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 176 VERIFICO QUE O RECURSO
INTERPOSTO PELA DEFESA SE ENCONTRA INTEMPESTIVO.
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA
SENTENÇA CONDENATÓRIA É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO DO REQUERIDO FOI INTIMADO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 149 de 431
SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 143/146 NA DATA DE 09/10/2012, E O
RECURSO DE APELAÇÃO SÓ FOI INTERPOSTO NO DIA 23/10/2012,
CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA A FL. 176, PORTANTO O PRAZO
ESTA FINDO E, POR CONSEQUÊNCIA, O RECURSO É INTEMPESTIVO.
DESSA FORMA, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DEIXO DE RECEBER O
RECURSO E DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO DA MENCIONADA SENTENÇA.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 159315 Nr: 6666-59.2010.811.0042
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL PROCEDIMENTOS
REGIDOS">EM DIVÓRCIO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): C. E. R. H. N.
ADVOGADO: ANDREA C CHAVES DE OLIVEIRA
RÉU(S): M. A. M. N.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA REQUERENTE PARA
MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 39.
PROCESSOS COM DESPACHO
Cod.Proc.: 159819 Nr: 7153-29.2010.811.0042
AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
COMUM->PROCESSO CRIMINAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DANIEL DINO DE SOUZA CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA VITIMA: DRA. ADRIANA AUX.
M. M. DE FREITAS, OAB/MT N.º 11507. "VISTOS ETC. COM BASE EM
AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 113/2010, FOI DENUNCIADO O RÉU
DANIEL DINO DE OLIVEIRA CARVALHO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.NARRA A
DENÚNCIA QUE TERIA SIDO COMETIDO O DELITO DE ESTUPRO DE
VULNERÁVEL, TENDO COMO VÍTIMA O MENOR LUIS OTÁVIO DE MORAES
SALDANHA. TENDO O FEITO SIDO DISTRIBUÍDO PARA A 6ª VARA
CRIMINAL DA CAPITAL, O MAGISTRADO DAQUELA VARA REMETEU OS
AUTOS ENTENDENDO QUE EXISTE CONEXÃO ENTRE O PRESENTE
PROCESSO E O FEITO DE CÓD. Nº. 155346 (FL. 199). O MINISTÉRIO
PÚBLICO SE MANIFESTOU PELO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA,
UMA VEZ QUE AS VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NÃO
ABRANGEM AS AGRESSÕES CONTRA PESSOAS DO SEXO MASCULINO,
BEM COMO, PORQUE O PROCESSO SUPOSTAMENTE CONEXO JÁ SE
ENCONTRA EM FASE DE SENTENÇA (FLS. 205/215). RELATADO O
NECESSÁRIO. DECIDO. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE O PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA É SUSCITADO COM O OBJETIVO
ÚNICO DE EVITAR A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NULA, O QUE
PREJUDICARIA
SOBREMANEIRA
O
REGULAR
E
ESCORREITO
ANDAMENTO PROCESSUAL DO PRESENTE FEITO. O INQUÉRITO POLICIAL
TRAMITAVA PERANTE A 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E FOI
REMETIDO PARA ESTA VARA ESPECIALIZADA, AO QUE O MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DA DOUTA COLEGA MAGISTRADA, QUE
INVOCA O INSTITUTO DA CONEXÃO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE
DE REUNIÃO DOS FEITOS, CUMPRE ESCLARECER QUE ESTA JUÍZA NÃO
COMUNGA DO MESMO ENTENDIMENTO. A INTELIGÊNCIA DO ART. 69,
INCISO V, E ART. 76 E INCISOS, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, DISPÕE ACERCA DAS HIPÓTESES EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ
DETERMINADA EM RAZÃO DA CONEXÃO. AS PROPOSIÇÕES CONTIDAS
NOS INCISOS I E II, DO ART. 76 EXCLUEM-SE DESDE LOGO, VISTO QUE,
PARA CONFIGURAÇÃO, EXIGEM A PRÁTICA DE DUAS OU MAIS
INFRAÇÕES, POR VÁRIAS PESSOAS REUNIDAS, VÁRIAS PESSOAS EM
CONCURSO, OU POR VÁRIAS PESSOAS, UMAS CONTRA AS OUTRAS, O
QUE NÃO SE AMOLDA AO PRESENTE CASO, ONDE OS DELITO FORAM
SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR UM ÚNICO AGENTE. DA MESMA
FORMA, RESTA DESCARACTERIZADA A POSSIBILIDADE PREVISTA NO
ART. 76, III, VISTO QUE, SEGUNDO A DOUTRINA DE PACELLI (2012, P.
277) , "A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NESSE CASO, OCORRERÁ COM O
OBJETIVO ÚNICO DE FACILITAR A PRODUÇÃO DA PROVA UMA ÚNICA
VEZ, BEM COMO PARA MELHOR INSTRUMENTALIZAR O JUIZ DAS
INFRAÇÕES PENAIS ASSIM REUNIDAS." (GRIFEI). EM CONSULTA AO
Disponibilizado - 28/11/2012
SISTEMA APOLO, VERIFICO QUE A AÇÃO PENAL DE CÓD. 155346, EM
TRÂMITE PERANTE ESTA VARA ESPECIALIZADA, INSTAURADA PARA
APURAR A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E ESTUPRO
CONTRA A GENITORA DO MENOR LUIS OTÁVIO, JÁ TEVE A FASE
INSTRUTÓRIA ULTRAPASSADA, TENDO SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO COM OITIVA DA VÍTIMA E DE GRANDE NÚMERO DE
TESTEMUNHAS, BEM COMO INTERROGADO O ACUSADO. NESTE PONTO,
PACELLI (2012, P. 279) LECIONA AINDA QUE "A REUNIÃO DE
PROCESSOS CONEXOS E/OU CONTINENTES DETERMINA, ASSIM, A
UNIDADE DE PROCESSOS, PARA O FIM DE INSTRUÇÃO SIMULTÂNEA, E A
UNIDADE DE JULGAMENTO, PARA O MAIS COMPLETO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS EM UM E OUTRO." (GRIFEI).
CORROBORANDO
O
PENSAMENTO
DOUTRINÁRIO,
A
DOUTRA
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO BEM OBSERVOU EM SUA
MANIFESTAÇÃO, QUE "A CONEXÃO DE FEITOS NÃO SE TRATA DE
SIMPLES APENSAMENTO DE AUTOS, MAS DE INSTRUÇÃO CONJUNTA DE
TODOS OS FATOS DELITUOSOS ATRIBUÍDOS AO DENUNCIADO. OU
SEJA, SE ESTA DENÚNCIA FOR RECEBIDA POR ESTA VARA
ESPECIALIZADA, A AÇÃO PENAL CÓDIGO 155346 DEVERÁ SER
UNIFICADA E REALIZADA OUTRA CITAÇÃO, DESCONSIDERADA A
PRIMEIRA INSTRUÇÃO E REALIZADA OUTRA COM O ENFOQUE DA
CONEXÃO ATRIBUÍDA". (GRIFEI). ASSIM, NA EVENTUAL HIPÓTESE DE
REUNIÃO DOS PROCESSOS PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, ONDE SERIA
DESCONSIDERADA TODA A INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL DE CÓD. 155346, NÃO SE VISUALIZARIA QUALQUER
UTILIDADE PROCESSUAL COM A MEDIDA, PELO CONTRÁRIO,
RESULTARIA EM EVIDENTE PREJUÍZO PARA O FEITO DE CÓD. 155346.
POR OUTRO LADO, CASO OS FEITOS SEJAM REUNIDOS PELA CONEXÃO,
COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ REALIZADOS NA AÇÃO PENAL
DE CÓD. 155346, FICANDO ESTA SOBRESTADA PARA SE REALIZAR A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO PRESENTE FEITO, QUE TEM POR VÍTIMA O
MENOR LUIS OTÁVIO, NAS SÁBIAS PALAVRAS DO ILUSTRE PARQUET,
NÃO SE VISLUMBRARÁ QUALQUER VANTAGEM PARA QUALQUER DOS
CASOS, ESTANDO-SE DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE APARENTE
ECONOMIA PROCESSUAL QUE, PELO CONTRÁRIO, RESULTARÁ EM
MAIOR MOROSIDADE. OUTROSSIM, VERIFICO QUE É OPORTUNA A
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL QUE ARGUMENTA SER ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO EM
RAZÃO DE QUE A AGRESSÃO SE DEU CONTRA VÍTIMA DO SEXO
MASCULINO, OU SEJA, CONTRA O MENOR LUIS OTÁVIO DE MORAES
SALDANHA. COM EFEITO, A LEI N. 11.340/06 CRIOU MECANISMOS PARA
COIBIR
A
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA
E
FAMILIAR
PRATICADAS
ESPECIFICAMENTE CONTRA A MULHER, CONFORME PRECEITUAM OS
ARTIGOS 1º E 5º DA REFERIDA NORMA:ART. 1º ESTA LEI CRIA
MECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 226 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE
TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DA
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE OUTROS TRATADOS
INTERNACIONAIS RATIFICADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; E ESTABELECE MEDIDAS
DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (GRIFEI).ART. 5º PARA OS EFEITOS
DESTA LEI, CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE
LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU
PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL (...). (GRIFEI).NESSE
SENTIDO, A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICÁVEL DA LEI MARIA DA PENHA.
COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA CORTE EM SITUAÇÕES
SIMILARES A DO PRESENTE FEITO: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI
MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE A VÍTIMA FOR
DO
SEXO
MASCULINO.
INVIABILIDADE.
CONFLITO
JULGADO
PROCEDENTE." "A LEI Nº 11.340/06 ABRANGE TÃO-SOMENTE OS
DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
CONFLITO PROCEDENTE." DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS - CJ 70050293158 RS, RELATOR DES.
SYLVIO BAPTISTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM
22/08/2012).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 150 de 431
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA DO SEXO MASCULINO - INAPLICAÇÃO
DA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A CONDUTA PRATICADA,
EMBORA TENHA OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NÃO
COMPORTA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENA, POR SE TRATAR DE
VIOLÊNCIA DIRIGIDA A SUJEITO DO SEXO MASCULINO, NÃO
ALCANÇADA PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE TEM COMO ESCOPO
PROTEGER A MULHER NAS RELAÇÕES EM QUE ELA EXERCE UM PAPEL
DE SUBMISSÃO, SEJA PSICOLÓGICA, FÍSICA OU ECONÔMICA. (TJPR 8257045 PR 825704-5, RELATOR DES. MACEDO PACHECO, 1ª CÂMARA
CRIMINAL EM COMPOSIÇÃO INTEGRAL, JULGADO EM 16/02/2012). ISTO
POSTO, TENDO A COLEGA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL
DA CAPITAL DECLINADO DA COMPETÊNCIA, E, POR ENTENDER QUE ESTE
JUÍZO TAMBÉM É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,
NOS TERMOS SUPRA DELINEADOS, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 202 E 203 DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT E COM
FUNDAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 113 E 116, §1º, AMBOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.REMETAM-SE OS AUTOS AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.INTIME-SE O
PATRONO DA PARTE AUTORA."
Juizados Especiais Cíveis
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
JUIZ(A):AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR
ESCRIVÃO(Ã):MARCOS FERREIRA GIRÃO JUNIOR
EXPEDIENTE:2012/123
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS
31759 - 2007 \ 325. Nr: 686-49.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALFREDO RIBEIRO PRIMO
ADVOGADO: UBIRATAN BARBOSA DE MOURA
RECLAMADO: W & W DECORAÇÕES (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: PROCESSO N. 325/07
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AUTO DE
PENHORA DE FL. 58 NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 7 DE NOVEMBRO DE 2012.
AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
54716 - 2008 \ 2309. Nr: 4677-96.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: LILIANE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: MAURO SERGIO GUERRISE
RECLAMADO: TSW ACADEMIA LTDA -ME
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
ADVOGADO: MARCOS DANTAS TEIXEIRA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS FORMIGA JÚNIOR
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: AUTOS Nº 2309/2008
VISTOS ETC., DEFIRO O PEDIDO DE FL. 50. ISTO POSTO, DETERMINO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA
RECLAMANTE. PROCEDA A SECRETARIA COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR JUIZ
DE DIREITO
19934 - 2005 \ 1112. Nr: 2403-67.2005.811.0071
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: GARDENIA COMERCIO DE FLORES LDTA-ME - "ARTE E
Disponibilizado - 28/11/2012
ROSAS"
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RECLAMADO: MUNDIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA QUE MANIFESTE SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTES AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 08
DE NOVEMBRO DE 2012. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
56006 - 2011 \ 32. Nr: 69-73.2003.811.0057
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
RECLAMANTE: BRADIESEL AUTOPART'S LTDA - ME
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
ADVOGADO: PAOLA RIOS FERNANDES
RECLAMADO: TRANSMAGE TRANSP. VEIC. CARGAS LTDA
ADVOGADO: LEANDRO CAVOL
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC.
INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA QUE MANIFESTE SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTES AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 08
DE NOVEMBRO DE 2012. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR
JUIZ DE DIREITO
34725 - 2007 \ 1762. Nr: 3650-15.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: RESIDENCIAL ILHA DOS AÇORES
ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO DEL ARCO MACAGNAN
RECLAMADO: AIDE GONÇALVES RIBEIRO TEIXEIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: PATRICIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO->EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA: VISTOS ETC. A PARTE AUTORA
INFORMOU ÀS FLS. 100 DOS AUTOS QUE O DÉBITO OBJETO DA
PRESENTE AÇÃO FOI QUITADO, REQUERENDO DE EXTINÇÃO DESTE
PROCESSO. POSTO ISTO, ANTE A INFORMAÇÃO DE QUE O DÉBITO FORA
QUITADO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM LASTRO LEGAL NO
DISPOSTO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ARQUIVE-SE ESTE PROCESSO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
35144 - 2007 \ 1963. Nr: 4052-96.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ALICE DIAS DE AMORIM
ADVOGADO: ELIANE GOMES FERREIRA
ADVOGADO: WESLEY ROBERT DE AMORIM
RECLAMADO: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, VERIFICO QUE A
RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE
INERTE. ASSIM, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. INTIME-SE.CUMPRA-SE.
28375 - 2006 \ 2168. Nr: 4572-90.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: MARINALVA RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRE TADEU JORGE FERNANDES
RECLAMADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DAS MINAS DO
CUIABÁ
ADVOGADO: OLIVIA FERNANDES BORETTI
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, VERIFICO QUE A
RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 151 de 431
INERTE. ASSIM, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
55414 - 2008 \ 2638. Nr: 5406-25.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: NIEF FEGURI NETO
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
RECLAMADO: ANA PAULA FARIAS MACHADO (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, VERIFICO QUE A
RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE
INERTE. ASSIM, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
19110 - 2005 \ 715. Nr: 1613-83.2005.811.0071
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: ANTÔNIO AUGUSTO COELHO
ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA
RECLAMADO: NADIR LOPES DE ASSIS (MAIS 1 RÉU)
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE
RECLAMANTE
PARA
QUE
MANIFESTE
SEU
INTERESSE
NO
PROSSEGUIMENTO DESTES AUTOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DESTE PROCESSO NO ESTADO EM
QUE SE ENCONTRA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 08 DE
NOVEMBRO DE 2012. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR JUIZ
DE DIREITO
37887 - 2007 \ 3274. Nr: 6767-14.2007.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LUCIMAR CORREA DA COSTA
ADVOGADO: DALILA COELHO DA SILVA
RECLAMADO: LIBERTY SEGUROS
ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, DEFIRO O PEDIDO DA PARTE,
MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS POR
FOTOCÓPIAS. APÓS, ARUIVE-SE O PROCESSO.CUMPRA-SE.
29741 - 2006 \ 2804. Nr: 5939-52.2006.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: EDÊNEA BARRETO CHAVES
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
RECLAMADO: WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA.
ADVOGADO: CRISTIANO ANASTÁCIO DA SILVA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: VISTOS, VERIFICO QUE O
RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR, QUEDOU-SE
INERTE. ASSIM ARQUIVEM-SE OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA.CUMPRA-SE.
55790 - 2008 \ 2822. Nr: 5793-40.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI
ADVOGADO: LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI
RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: MARCELO PESSÔA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: INTIME-SE A EXEQUENTE CAIXA
ECONOMICA FEDERAL A MANIFESTAR INTERESSE NO ANDAMENTO DO
FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
54672 - 2008 \ 2286. Nr: 4700-42.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
Disponibilizado - 28/11/2012
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VALMIR MINOTT MACEDO
ADVOGADO: NADIR BLEMER DE CARVALHO
RECLAMADO: SUPERMERCADO MODELO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: PROCESSO N. 2.286/08
INTIME-SE O EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O DEPÓSITO
EFETUADO PELO EXECUTADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
CONCORDÂNCIA TÁCITA. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 7 DE NOVEMBRO DE
2012. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
55645 - 2008 \ 2753. Nr: 5641-89.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO: ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
RECLAMADO: FORTESUL ALARMES E SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO: IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: NUMERO DO PROCESSO: 2753/08
VISTOS. CONSOANTE A LEI N. 1.060/50, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA
PARTE FAZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA
PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. TODAVIA, HAVENDO
ELEMENTOS NOS AUTOS A DEPOR AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, PODE
O JUIZ INDEFERIR O PEDIDO. VIDE A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ: AGRG
NOS ERESP 1232028 / RO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2011/0312284-7 RELATOR(A)
MINISTRO GILSON DIPP (1111) ÓRGÃO JULGADOR CE - CORTE ESPECIAL
DATA DO JULGAMENTO 29/08/2012 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE
13/09/2012 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS
ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA,
CONSIDERANDO
INDEMONSTRADA
A
ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) II - CONSOANTE
ENTENDIMENTO DA EG. CORTE ESPECIAL A JUSTIÇA GRATUITA PODE
SER DEFERIDA À PESSOA FÍSICA MEDIANTE SUA SIMPLES DECLARAÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR TAL
PEDIDO. NÃO OBSTANTE, O JUIZ DA CAUSA, EM FACE DAS PROVAS
EXISTENTES NOS AUTOS, OU MESMO DAS QUE, POR SUA INICIATIVA,
FOREM COLETADAS, PODE INDEFERIR O BENEFÍCIO, SITUAÇÃO EM QUE
NÃO HÁ COMO REVER SUA DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL, A TEOR
DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. (...) IV - AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (SEM GRIFO NO ORIGINAL). AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
EM
RECURSO
ESPECIAL
2011/0184283-3 RELATOR(A)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/03/2012 DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE
DJE
30/03/2012 EMENTA
PROCESSO
CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ. I - O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADO A
QUALQUER TEMPO, BASTANDO, PARA SUA OBTENÇÃO PELA PESSOA
FÍSICA, A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE
ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E COM OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. II - NADA OBSTANTE, CUIDANDO-SE DE AFIRMAÇÃO
QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODE O MAGISTRADO
INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO ENCONTRAR
FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO
REQUERENTE. TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO PODE SER REVISTA NA SEARA
DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SUMULA 07/STJ.
PRECEDENTES: AGRG NO RESP Nº 1.122.012/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE
DE 18/11/2009; AGRG NO ARESP Nº 1.822/RS, REL. MIN. RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 23/11/2011; AGRG NO AG Nº
1.307.450/ES, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE DE 26/09/2011. III AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE
QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELO RECORRENTE NA INICIAL FICA
SITUADO EM BAIRRO CONSIDERADO COMO DE CLASSE MÉDIA, FATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 152 de 431
QUE DEPÕE CONTRA A ALEGAÇÃO DE POBREZA. POSTO ISSO,
INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIME-SE O RECORRENTE A
PROMOVER O PREPARO DO RECURSO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. CUIABÁ, 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
54267 - 2008 \ 2088. Nr: 4267-38.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDERVAL SEVERINO NUNES
ADVOGADO: ELIEL ALVES DE SOUZA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: JESSICA CAROLINA O. L. ARGUELLO
DESPACHO->MERO EXPEDIENTE: NUMERO DO PROCESSO: 2088/2012
POLO ATIVO: VANDERVAL SEVERINO NUNES
POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S/A
VISTOS, INICIALMENTE, VERIFICO QUE A PETIÇÃO ENCARTADA ÀS FLS.
83/87 NÃO PERTENCE A ESTE PROCESSO, DESENTRANHE-SE.
CONFORME EXTRATO COLHIDO A PARTIR DO SISTEMA SICONDJ-TJMT,
VERIFICO QUE APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A PARTE
RECLAMANTE AINDA HÁ SALDO NO VALOR R$ 7.318,44 (SETE MIL
TREZENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS),
ASSIM, INTIME-SE A PARTE RECLAMADA, VIA SISTEMA DJE, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DESTE
REMANESCENTE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 23 DE NOVEMBRO DE 2012. ANA
CRISTINA SILVA MENDES JUÍZA DE DIREITO
51524 - 2008 \ 841. Nr: 1713-33.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: GARDENIA COMERCIO DE FLORES LDTA-ME - "ARTE E
ROSAS"
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RECLAMADO: WELLINGTON FABRICIO DE AMORIN COUTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMANTE PARA INFORMAR O
NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA, PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ.
55606 - 2008 \ 2736. Nr: 5597-70.2008.811.0071
AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL->PROCEDIMENTO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
RECLAMANTE: CHELTON SANTANA MORAES DO NASCIMENTO
ADVOGADO: GEISY CARINE MIRANDA DA SILVA
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA, NO PRAZO LEGAL,
EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO MONTANTE
DE R$ 310,46 (TREZENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA E SEIS
CENTAVOS), SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá
Expediente
JUIZ(A):SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA
ESCRIVÃO(Ã):MARA BARBATO
EXPEDIENTE:2012/49
Juizado Especial Criminal Unificado do Centro
Portaria
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DA COMARCA DE CUIABÁ
Av. Getúlio Vargas, 450 – Centro – 3623-3506
PORTARIA Nº 024/12 - JECRIM
O Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Roberto Kono de Oliveira, Juiz de
Direito do Juizado Especial Criminal Unificado da Capital no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei;
CONSIDERANDO:
A declaração Médica emitida pelo médico Dr. Rogério Coelho do Valle,
datada de 01 de outubro de 2012;
RESOLVE:
Conceder à servidora MICHELA APARECIDA NEVES PEREIRA , Técnico
Judiciário, matrícula 464, lotada no Juizado Especial Criminal Unificado da
Capital, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde no período
de 01/10/2012 a 30/10/2012, nos termos da Declaração Médica
P.R. Cumpra-se remetendo cópias ao Departamento de Recursos
Humanos do Fórum da Comarca de Cuiabá e ao Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 14 de novembro de 2012.
Dr. Mário Roberto Kono de Oliveira
Juiz de Direito
PORTARIA Nº 025/2012 - JECRIM
O Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Roberto Kono de Oliveira, Juiz
de Direito do Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei;
RESOLVE:
Conceder ao servidor CESÁRIO BASÍLIO FÉLIX, Técnico Judiciário,
matrícula 1396, lotado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,
com movimentação interna para o Juizado Especial Criminal Unificado da
Capitallicença premio referente ao qüinqüênio 2007 a 2012 (15/10/2007 a
15/10/2012)
P.R. Cumpra-se remetendo cópias ao Departamento de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE
9559 - 2008 \ 464. Nr: 484-71.2008.811.0060
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
RECLAMANTE: VANDA CORREA ALVES
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
RECLAMADO: MC E MC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO INDEFIRO O PEDIDO DE N.º 1 DE
Disponibilizado - 28/11/2012
FLS. 96/98, POR SE TRATAR DE ENCARGOS PROCESSUAIS DA PARTE
CREDORA, EIS QUE DEVERÁ TRAZER A ESTE JUÍZO OS EXATOS BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE DEVEDORA.POR ENQUANTO, DEFIRO
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA
DEVEDORA, AUTORIZANDO O ENVIO DE OFÍCIO PARA O BACENJUD
PARA, O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, EM NOME DAS SÓCIAS: SIMONE
LAVERDE CANOVA, CPF/MF N.º 729.536.911-20, JAQUELINE LAVERDE
CANOVA, CPF/MF N.º 017.453.541-40 E, MC E MC CONSTRUÇÕES CIVIS
LTDA, CNPJ/MF N.º 04.825.158/0001-51. HAVENDO PENHORA, INTIME SE AS EXECUTADAS PARA, QUERENDO NO PRAZO LEGAL
APRESENTAR EMBARGOS.
Dr. Mario Roberto Kono de Oliveira
Juiz de Direito
PORTARIA Nº 026/2012 - JECRIM
O Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Roberto Kono de Oliveira, Juiz
de Direito do Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei;
RESOLVE:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 153 de 431
Conceder a servidora MARIA ANGELA VINÉ, Analista Judiciário, matrícula
6882, lotado no Juizado Especial Criminal Unificado da Capital,licença
premio referente ao qüinqüênio 2002 a 2007 (19/12/2002 a 19/12/2007).
P.R. Cumpra-se remetendo cópias ao Departamento de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
Dr. Mario Roberto Kono de Oliveira
Juiz de Direito
PORTARIA Nº 027/2012 - JECRIM
O Excelentíssimo Senhor Doutor Mário Roberto Kono de Oliveira, Juiz
de Direito do Juizado Especial Criminal Unificado da Capital, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que determina a Lei;
RESOLVE:
Conceder a servidora MICHELA APARECIDA NEVES PEREIRA , Técnico
Judiciário, matrícula 0464, lotado no Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso e com movimentação interna para o Juizado Especial Criminal
Unificado da Capital,licença premio referente ao qüinqüênio 2004 a 2009
(14/12/2004 a 14/12/2009).
P.R. Cumpra-se remetendo cópias ao Departamento de Recursos
Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
EMBARGADO(A):
RONDOFÉRTIL
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE EMBARGANTE
DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, DA R.DECISÃO
DE FOLHAS 307/308.
Cod.Proc.: 445538 Nr: 720-92.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE:
ESPOLIO
DE
PORPHIRIO
ALVES
FERREIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.
GERALDO ROBERTO PESCE,, DA R. DECISÃO DE
FOLHAS 26/26VERSOS.
Cuiabá, 26 de novembro de 2012.
419302 - 2009 \ 129. Nr: 1616-09.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ARLINDO JOSÉ VILELA
ADVOGADO: SIRLEIA STROBEL
REQUERIDO(A): JOAO BOSCO BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: FAUSTO DEL CLARO JUNIOR
INTIMAÇÃO: DA
PROCURADORA
DO
AUTOR,
DRA.
SIRLEIA
STROBEL,
DA
DEVOLUÇÃO
DE
CORRESPONDÊNCIA DE FOLHAS 74.
Dr. Mario Roberto Kono de Oliveira
Juiz de Direito
Comarca de Rondonópolis
Diretoria do Fórum
Intimação
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
DIRETORIA DO FÓRUM
JUIZ: LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
INTIMAÇÃO DAS PARTES
716069 – 11424-33.2012.811.0003
AÇÃO: LICENÇA PRÊMIO
REQUERENTE: GERSENITA FERREIRA DUARTE
Intimação da requerente da Sentença de fls. 09/10, parte final transcrita a
seguir: "...Pelo exposto, defiro o pleito, concedendo 03 (três) meses de
licença-prêmio à servidora GERSENITA FERREIRA DUARTE, matrícula nº
2529, Técnico Judiciário desta Comarca de Rondonópolis/MT, relativo ao
quinquênio de 18.06.2007 a 18.06.2012, condicionando o usufruto à
conveniência do serviço. Transitada em julgado, expeça-se o necessário
e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se."
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
SEGUNDA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE
ESCRIVÃO(Ã):HELENA AMÉLIA MORAES DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2012/96
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
383116 - 2006 \ 463. Nr: 11247-79.2006.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
DE
TERCEIRO->PROCEDIMENTOS
E S P E C I A I S
D E
J U R I S D I Ç Ã O
C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 28/11/2012
411809 - 2008 \ 401. Nr: 7906-74.2008.811.0003
A Ç Ã O :
E M B A R G O S
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EDSON ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO: ARTHUR GEORGE DA SILVA BARROS
EMBARGADO(A): ELIDA DA CRUZ PANIZ
ADVOGADO: EDNO DAMASCENA DE FARIAS
ADVOGADO: ÁLVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE
OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR.
ARTHUR GEORGE DA SILVA BARRO,PARA APRESENTAR
AS ALEGAÇÕES FINAIS, ASSINANDO-LHE O PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. ESPACHO DE FOLHAS
93 A SEGUIR TRANSCRITO:DEFIRO O PLEITO DE FLS.
91/92. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO.
416573 - 2008 \ 624. Nr: 12225-85.2008.811.0003
AÇÃO:
REINTEGRAÇÃO
/
MANUTENÇÃO
DE
POSSE->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
E S P E C I A I S - > P R O C E D I M E N T O
D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO CLEMENTINO DE NORONHA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELY SILVA DE ALMEIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 154 de 431
REQUERIDO(A): APARECIDO
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ELY
SILVA DE ALMEIDA DO R.DESPACHO DE FOLHAS 189 A
SEGUIR TRANSCRITO:DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FL. 188 COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.
INTIME-SE.
ADVOGADO: LUCIANA FERRAZ DIAS
EXECUTADOS(AS): BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: JEANNE KARLA RIBEIRO
INTIMAÇÃO:
DOS
PATRONOS
DAS
PARTES
DR.
SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA E DRA JEANNE KARLA
RIBEIRO DA R. DECISÃO DE FOLHAS 511.
415300 - 2008 \ 559. Nr: 10962-18.2008.811.0003
AÇÃO:
USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
E S P E C I A I S - > P R O C E D I M E N T O
D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOAO CLEMENTINO DE NORONHA FILHO
ADVOGADO: HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELY SILVA DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): JOAO ANTONIO PINTO (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DO PATRONO DA PARTE AUTORA DR. ELY
SILVA DE ALMEIDA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 220.
60802 - 1997 \ 1277. Nr: 9161-53.1997.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE GRACIANO DE MORAES -CERAMICA
MORAIS
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
RÉU(S): COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.
DUÍLIO PIATO JÚNIOR, DA R. DECISÃO DE FOLHAS 462 A
SEGUIR
TRANSCRITA:INTIME-SE
O
EXEQUENTE
A
MANIFESTAR-SE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE FLS.
459/460,
NO
PRAZO
DE
05 (CINCO)
DIAS.
APÓS,
CONCLUSOS.
Cod.Proc.: 717200 Nr: 12620-38.2012.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE:
ERLANDSON
THIAGO
OLIVEIRA
NASCIMENTO
ADVOGADO: MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SANTA GENEBRA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁROS S/A
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA
DRA.MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, DA R. DECISÃO DE
FOLHAS 129/130.
Cod.Proc.: 717087 Nr: 12505-17.2012.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELCIONILCIO FERREIRA BORGES
ADVOGADO: WAGNER AUGUSTO BUSS
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA LEASING
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.
WAGNER AUGUSTO BUSS, DA R. DECISÃO DE FOLHAS
60/64.
Cod.Proc.: 716520 Nr: 11910-18.2012.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: RONDOPARTS COMERCIO DE PECAS
AGRICOLAS LTDA ME
ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA DR.
RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA, DA R.DECISÃO DE
FOLHAS 104/104VERSOS.
350316 - 2005 \ 228. Nr: 5494-78.2005.811.0003
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIR - UNIAO DE ESCOLAS SUPERIOR DE
RONDONOPOLIS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SEBASTIAO GERALDO DE LIMA
Disponibilizado - 28/11/2012
424700 - 2009 \ 422. Nr: 6800-43.2009.811.0003
A Ç Ã O :
C O N S I G N A Ç Ã O
E M
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
E S P E C I A I S - > P R O C E D I M E N T O
D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BRUNILDA LOHMANN (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA
REQUERIDO(A): JOSE RONEI GARCIA
ADVOGADO: HADAN FELIPE PORFÍRIO
INTIMAÇÃO: DA PATRONA DA PARTE AUTORA DRA
LUCIMAR BATISTELLA, DA R.SENTENÇA DE FOLHAS
104/105.
423304 - 2009 \ 358. Nr: 5437-21.2009.811.0003
A Ç Ã O :
E X E C U Ç Ã O
D E
T Í T U L O
E X T R A J U D I C I A L - > P R O C E S S O
D E
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): OLAVO AGUIAR PAIVA FILHO (MAIS 1
RÉU)
INTIMAÇÃO: DA PROCURADORA DA PARTE AUTORA
DRA. MARLI TERZINHA MELLO DE OLIVEIRA,DO OFICIO
DE
FOLHAS
63/66,
ORIUNDO
DA
COMARCA
DE
POXORÉO-MT.
INTIMAÇÃO PARTE REQUERIDA
Cod.Proc.: 702705 Nr: 10683-27.2011.811.0003
AÇÃO:
IMPUGNAÇÃO
AO
VALOR
DA
C A U S A - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S):
BANCO
RABOBANK
INTERNACIONAL
BRASIL S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
IMPUGNADO(S): ARI GIONGO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE IMPUGNADA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 155 de 431
DR. GABRIEL GAETA
FOLHAS 20/20VERSOS.
ALEIXO,
DA
R.
DECISÃO
DE
JORGE LUIS ZANON E DR. GABRIEL GAETA ALEIXO , DA
R. DECISÃO DE FOLHAS 19/20.
414368 - 2008 \ 518. Nr: 10056-28.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SIRLEI CANDIDO DE SOUZA
ADVOGADO: ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL
REQUERIDO(A): LOJAS RENNER
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA
DR. GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES, DA R.
DECISÃO DE FOLHAS 135.
Cod.Proc.: 433152 Nr: 1816-79.2010.811.0003
A Ç Ã O :
E M B A R G O S
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ADILTON DOMINGOS SACHETTI (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: CHRISTIANY REIA DE SOUZA
EMBARGADO(A): DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
INTIMAÇÃO:
DOS
PATRONOS
DAS
PARTES
DRA
CHRISTIANY REIA DE SOUZA, E DR. JORGE LUIS ZANON ,
DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 166/169.
Cod.Proc.: 435116 Nr: 3782-77.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: SAMER CLEMENTE
ADVOGADO: SAMER CLEMENTE
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA
DR. GUSTAVO AMATO PISSINI, DO R. DESPACHO DE
FOLHAS 81/81VERSOS.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
Cod.Proc.: 451206 Nr: 6386-74.2011.811.0003
A Ç Ã O :
E X C E Ç Ã O
D E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: ARI GIONGO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
EXCEPTO: BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DR.
GABRIEL GAETA ALEIXO E DR. JORGE LUIS ZANON, DA
R. DECISÃO DE FOLHAS 57/58.
Cod.Proc.: 451297 Nr: 6476-82.2011.811.0003
A Ç Ã O :
E M B A R G O S
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: LEONARDO GIONGO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
EMBARGADO(A): BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DR.
GABRIEL GAETA ALEIXO E DR. JORGE LUIS ZANON, DA
R. SENTENÇA DE FOLHAS 236/239, BEM COMO DA R.
DECISÃO DE FOLHAS 242.
Cod.Proc.: 703601 Nr: 11578-85.2011.811.0003
AÇÃO:
IMPUGNAÇÃO
AO
VALOR
DA
C A U S A - > I N C I D E N T E S - > O U T R O S
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): BANCO JOHN DEERE S/A
ADVOGADO: JORGE LUIS ZANON
IMPUGNADO(S): LEONARDO GIONGO (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DR.
Disponibilizado - 28/11/2012
Cod.Proc.: 438788 Nr: 7455-78.2010.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: M G PORTELA ME
ADVOGADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
EXECUTADOS(AS): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DR.
MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA E DR. ALEXANDRE
MIRANDA LIMA, DA R. DECISÃO DE FOLHAS 143.
Cod.Proc.: 703938 Nr: 11915-74.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARTINHO BISPO DE FARIAS
ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA PADILHA
ADVOGADO: JULIANO DA SILVA BARBOZA
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
INTIMAÇÃO: DAS PROCURADORAS DAS PARTES DRA.
DEISI VIEIRA FERREIRA PADILHA E DRA. LUCIMAR
CRISTINA GIMENEZ, DA R. SENTENÇA DE FOLHAS
110/114, BEM COMO DO CÁLCULO DE FOLHAS 115.
429371 - 2009 \ 731. Nr: 11478-04.2009.811.0003
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. D. G. C. (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: THÂMIS VIZZOTTO
ADVOGADO: GERALDO A DE VITTO JR
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGGON
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DRA.
GERALDO A DE VITTO JR E DR. RENATO CHAGAS
CORRÊA DA SILVA, DO LAUDO PERICIAL DE FOLHAS
242/248.
430125 - 2009 \ 780. Nr: 12073-03.2009.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: J SODRE DOS SANTOS SILVA ME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 156 de 431
ADVOGADO: FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS
ADVOGADO: ONORIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LIANE LTDA
ADVOGADO: PEDRO DE ALMEIDA NOGUEIRA
INTIMAÇÃO:
DOS
PATRONOS
DAS
PARTES
DR.
FRANKLIN ANTONIO INACIO FREITAS E DR. PEDRO
ALMEIDA NOGUEIRA , DO R. DESPACHO DE FOLHAS 215
A SEGUIR TRANSCRITO:TENDO EM VISTA QUE AS
PARTES NÃO FORAM INTIMADAS ACERCA DA DECISÃO
DE FL. 214, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE MARÇO DE 2013, ÀS
16H00MIN. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 436856 Nr: 5524-40.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LIAO VERISCIMO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLEIDA ANDREIA KURSCHNER
REQUERIDO(A):
CIPA
INDUSTRIAL
DE
PRODUTOS
ALIMENTARES - LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: KLAUS EDUARDO R. MARQUES
ADVOGADO: KARINE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS
VITOY
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES, DRA.
CLEIDA ANDREIA KURSCHNER, DRA. KARINE A. DE
OLIVEIRA DIAS VITOY, DA R. DECISÃO DE FOLHAS
281/281VERSOS.
Cod.Proc.: 447305 Nr: 2484-16.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE:
TECNOMERC
TECNOLOGIA
ANIMAL
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS
LTDA
ADVOGADO: SAMER CLEMENTE
REQUERIDO(A):
WALMUR
INSTRUMENTOS
VETERINÁRIOS LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO:
EVANDRO
CESAR
ALEXANDRE
DOS
SANTOS
ADVOGADO: ANDRE GONÇALVES MELADO
INTIMAÇÃO: DOS PROCURADORES DAS PARTES DR.
SAMER CLEMENTE, DR. ANDRÉ GONÇALVES MELADO E
DR. EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, DA R.
SENTENÇA DE FOLHAS 111/114.
Cod.Proc.: 717032 Nr: 12447-14.2012.811.0003
AÇÃO:
RESTAURAÇÃO
DE
AUTOS->PROCEDIMENTOS
E S P E C I A I S
D E
J U R I S D I Ç Ã O
C O N T E N C I O S A - > P R O C E D I M E N T O S
E S P E C I A I S - > P R O C E D I M E N T O
D E
C O N H E C I M E N T O - > P R O C E S S O
D E
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALGOESTE - SOCIEDADE ALGODOEIRA
LTDA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DR. PATRICK ALVES
COSTA E DR. ADALBERTO LOPES DE SOUSA, DA
PORTARIA Nª 05/2012 JUNTADA ÀS FOLHAS 12.
3ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
Disponibilizado - 28/11/2012
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE LOURDES SANTANA VIEIRA
EXPEDIENTE:2012/194
Cod.Proc.: 434155 Nr: 2821-39.2010.811.0003
AÇÃO:
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL KHALIL ZAHER
ADVOGADO: SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): VANIA POLINATI FERREIRA
INTIMAÇÃO: DO DR. SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR,
ADVOGADO DO CREDOR, PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 125, QUE "NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR
A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SRA. VANIA POLINATI FERREIRA, POR
TODO TEOR DO PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE SEGUNDO VIZINHOS A
MESMA SE MUDOU PARA O ESTADO DE SÃO PAULO". BEM COMO,
PROVIDENCIAR O ANDAMENTO DO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO
Cod.Proc.: 434803 Nr: 3469-19.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANA CRISTINA MARCIANO
ADVOGADO: RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
REQUERIDO(A): VIVO S/A
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 95, A
SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.HÁ FLAGRANTE ERRO MATERIAL NA
DECISÃO À FLS. 92, RAZÃO PELA QUAL CHAMO FEITO À ORDEM E
REVOGO-A.A REQUERIDA, POR MEIO DA PEÇA DEFENSIVA À FLS. 48/55,
AFIRMA QUE HOUVE PEDIDO DA AUTORA PARA O BLOQUEIO DA SUA
LINHA TELEFÔNICA, E, AINDA, NOTICIA O CANCELAMENTO DEFINITIVO
DA REFERIDA LINHA (FLS. 50). ASSIM SENDO, MESMO SE TRATANDO DE
ARGUMENTAÇÃO UNILATERAL, É CERTO QUE A LINHA TELEFÔNICA Nº
9984-7107 JÁ FOI DISPONIBILIZADA A TERCEIRA PESSOA, CONFORME
ASSERTIVA DA PRÓPRIA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL.DESSA
FORMA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTA PREJUDICADO.
CONSIDERANDO
QUE
A
ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL
SE
APERFEIÇOOU, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, ISTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUSTIFICANDO-AS.NO
MESMO PRAZO, DEVERÃO INFORMAR AO JUÍZO A POSSIBILIDADE DE
ACORDO. CASO POSITIVO, DEVERÃO TRAZER AOS AUTOS A
PROPOSTA PARA HOMOLOGAÇÃO.HAVENDO DECURSO DE PRAZO,
COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA
SANEAMENTO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CASO
NECESSÁRIA.CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 25 DE OUTUBRO DE
2.012.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO".
Cod.Proc.: 700200 Nr: 8171-71.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ ALMEIDA SANTANA DE MATOS
ADVOGADO: ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO
REQUERIDO(A): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O
DIA 12/12/2012, ÀS 15:15 HORAS, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO
DO PERITO, SITUADO À RUA ACYR REZENDE SOUZA E SILVA, 2094,
VILA BIRIGUI - CLINICA VITTACLIN,NESTA CIDADE.
Cod.Proc.: 712163 Nr: 7214-36.2012.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO MARTELLO JUNIOR
REQUERIDO(A): RL COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
INTIMAÇÃO: DO DR.ANTONIO MARTELLO JUNIOR, ADVOGADO DO
AUTOR, PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR ACERCA DAS
CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS DE FLS 27/28 SOB ALEGAÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 157 de 431
"MUDOU-SE".
408499 - 2008 \ 232. Nr: 4195-61.2008.811.0003
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRA
ADVOGADO: DAIANA MALHEIROS DE MOURA
EMBARGADO(A): ITAOESTE TRANSPORTES LTDA OU ITAOESTE
BENEFICIADORA DE ALGODAO LTDA
ADVOGADO: VANDERLEI CHILANTE
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 383 A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. I – CONSIDERANDO QUE O EXPERT
CONCORDOU COM O PARCELAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS (FLS.
382), HOMOLOGO-OS. INTIME O EMBARGANTE PARA FORMALIZAR, A
PRIMEIRA PARCELA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. II - DESIGNO DATA
PARA INÍCIO DOS TRABALHOS TÉCNICOS PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO
DE 2.012, ÀS 09H00. OS TRABALHOS DEVERÃO SER CONCLUÍDOS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA PARA O INÍCIO,
PRAZO ESSE COMUM AO SR. PERITO E ASSISTENTES TÉCNICOS. III INTIME O SR. PERITO, AS PARTES E ASSISTENTES TÉCNICOS PARA INÍCIO
DOS TRABALHOS. IV – CUMPRA COM URGÊNCIA. RONDONÓPOLIS-MT,
09 DE
NOVEMBRO
DE
2.012.MILENE
APARECIDA
PEREIRA
BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO", BEM COMO DA DRA. DAIANA
MALHEIROS DE MOURA PARA FORMALIZAR A PRIMEIRA PARCELA NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 441526 Nr: 10196-91.2010.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA HELENA RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO: JÚNIOR SÉRGIO MARIM
REQUERIDO(A): NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS
LTDA
INTIMAÇÃO: DO DR.JÚNIOR SÉRGIO MARIM, ADVOGADO DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. INTIME A
AUTORA, PESSOALMENTE, POR MEIO DE CARTA COM ARMP, E SEU
ADVOGADO, PELO DJE, PARA QUE PROMOVA O REGULAR ANDAMENTO
DO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CUMPRINDO A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL À FLS. 26/27, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT, 19 DE OUTUBRO DE 2.012. MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO"
Cod.Proc.: 715644 Nr: 10940-18.2012.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: E. S. ARRAIS
ADVOGADO: FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
INTIMAÇÃO: DA DRA.FABIANE ELENSILZIE DE OLIVEIRA SABOIA,
ADVOGADA DO AUTOR, DA DECISÃO DE FLS. 73 A SEGUIR
TRANSCRITA: "VISTOS ETC.I – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.II – INTIME A
AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO
COM O RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO, OU, DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A SUA REALIZAÇÃO (BOLETOS PAGOS, CARNÊ), VEZ
QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 283 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III – CUMPRA. RONDONÓPOLIS-MT,
29 DE OUTUBRO DE 2012.MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI
-JUÍZA DE DIREITO"
Cod.Proc.: 450811 Nr: 5991-82.2011.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NELSON COLVERO PEREIRA
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE GUARESCHI
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE EPAMINONDAS JOSÉ DE QUEIROZ (MAIS 1
RÉU)
Disponibilizado - 28/11/2012
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA
INTIMAÇÃO: DO DR.SERGIO HENRIQUE GUARESCHI, ADVOGADO DO
AUTOR, DO DESPACHO DE FLS. 62, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS
ETC.I – ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR.II – INTIME-AS, AINDA, PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO, VEZ QUE NÃO SERÁ
DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA TANTO, EM RAZÃO DA
INDISPONIBILIDADE DE PAUTA DO JUÍZO PELO ELEVADO NÚMERO DE
FEITOS EM TRAMITAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO PRIORIZAR-SE A
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. RONDONÓPOLIS - MT, 30
DE OUTUBRO DE 2012. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA
DE DIREITO".
Cod.Proc.: 713807 Nr: 8944-82.2012.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS DO SUL MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE RESENDE
EXECUTADOS(AS): V NUNES DA SILVA ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DO DR.LEONARDO SANTOS DE RESENDE, ADVOGADO DO
AUTOR, DA DECISÃO DE FLS. 36 A SEGUIR TRANSCRITA: " VISTOS ETC. I
- CITE PARA PAGAMENTO EM 03 (TRÊS) DIAS (ART. 652, CAPUT, DO
CPC). II – CIENTIFIQUE OS EXECUTADOS QUE, INDEPENDENTEMENTE DE
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, PODERÃO OPOR-SE À EXECUÇÃO
POR MEIO DE EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO
(ART´S. 736 E 738, DO CPC). III - NÃO FORMALIZADO O PAGAMENTO E
NÃO HAVENDO NOMEAÇÃO DE BENS, PENHORE O SUFICIENTE PARA A
GARANTIA DO JUÍZO. IV - FORMALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL,
INTIME OS DEVEDORES PESSOALMENTE. V - PARA O CASO DE PRONTO
PAGAMENTO, FIXO OS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). EM
CASO DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE COM A CONSTRIÇÃO E DEMAIS
ATOS VISANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO, FIXO OS HONORÁRIOS
DEFINITIVOS 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO
DÉBITO. VI - NOMEANDO BENS OS DEVEDORES, OUÇA A CREDORA.
CONCORDANDO, REDUZA A TERMO NA FORMA DO ART. 657, DO CPC.
VII – DEFIRO O CUMPRIMENTO DO MANDADO COM OS BENEFÍCIOS DO
ARTIGO 172 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO.VIII –
CUMPRA. RONDONÓPOLIS - MT, 01 DE AGOSTO DE 2012. MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO", BEM COMO PARA
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.
39, QUE "DIRIGI-ME AO ENDEREÇO INDICADO POR DIVERSAS VEZES E LÁ
ESTANDO NÃO FOI POSSÍVEL CITAR V NUNES DA SILVA ME E O
DEVEDOR SOLIDÁRIO VALDEMIR NUNES DA SILVA TENDO EM VISTA
NÃO TÊ-LOS ENCONTRADO NO LOCAL, SENDO QUE O REFERIDO
IMÓVEL ENCONTRA-SE LOCADO PARA O SR. UBIRATAN, O QUAL
DESCONHECE O PARADEIRO DO MESMO". E AINDA PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
Cod.Proc.: 712780 Nr: 7863-98.2012.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DO MATO
GROSSO-SICREDI
ADVOGADO: DUÍLIO PIATO JÚNIOR
REQUERIDO(A): LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: DO DR DUÍLIO PIATO JÚNIOR, ADVOGADO DO AUTOR PARA
NO PRAZO LEGAL PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$24,00(VINTE E QUATRO REAIS),
NA CONTA Nº 43.746-8, BANCO DO BRASIL S/A AG. 0551-7,QUE
DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM
DOIS
COMPROVANTES
DO
DEPÓSITO,
PARA
POSTERIOR
DESENTRANHAMENTO DE MANDADO.
Cod.Proc.: 713260 Nr: 8369-74.2012.811.0003
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8942
Página 158 de 431
REQUERENTE: ELIENE COUTINHO
ADVOGADO: SAMIR BADRA DIB
REQUERIDO(A): JAIR BARBOSA DOURADO
INTIMAÇÃO: DO DR.SAMIR BADRA DIB, ADVOGADO DO AUTOR, DA
DECISÃO DE FLS. 28, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.ELIANE
COUTINHO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM
AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO JAIR BARBOSA DOURADO, TAMBÉM
QUALIFICADO NO PROCESSO, VISANDO RECEBER DÉBITO RESULTANTE
DO TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA) SEM FORÇA EXECUTIVA.
JUNTOU O TÍTULO (FLS. 14) E REQUER A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA
PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE EMBARGOS.A SEGUIR, EMENDA A
INICIAL (FLS. 23/27).VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O
RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. RECEBO O ADITAMENTO DA INICIAL
NA FORMA APRESENTADA PELA AUTORA (FLS. 23/27), UMA VEZ QUE A
ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU.
PROMOVA A SRª. GESTORA AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. DEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, HAJA VISTA ESTAREM
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. O PEDIDO PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1102 A E SEGUINTES,
REGULADORES DA NOVEL AÇÃO MONITÓRIA. OS DOCUMENTOS
TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO TÍTULOS QUE NÃO POSSUEM FORÇA
EXECUTIVA, EMITIDOS PELO RÉU. O DÉBITO RESTOU INEQUIVOCAMENTE
DEMONSTRADO. O TÍTULO NÃO POSSUI AS CARACTERÍSTICAS DE UM
TÍTULO DE CRÉDITO HÁBIL PARA INSTRUIR O PEDIDO DE EXECUÇÃO. É O
QUE ESCLARECE NELSON NERY JÚNIOR, IN "CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL COMENTADO", 2ª EDIÇÃO, RT, PÁG. 128:IN VERBISDOCUMENTO
ESCRITO. EXEMPLOS. QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO SE
REVISTA DAS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO É HÁBIL PARA
ENSEJAR A AÇÃO MONITÓRIA, COMO POR EXEMPLO: A) CHEQUE
PRESCRITO; B) DUPLICATA SEM ACEITE; C) CARTA CONFIRMANDO A
APROVAÇÃO DO VALOR DO ORÇAMENTO E A EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS; D) CARTA AGRADECENDO AO DESTINATÁRIO EMPRÉSTIMO
EM DINHEIRO (BERMUDES, REFORMA, 172); E) TELEGRAMA; F)
FAX.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA AUTORA. EXPEÇA
MANDADO MONITÓRIO CERTIFICANDO O REQUERIDO PARA PAGAMENTO
DO DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SEM NENHUM ACRÉSCIMO AO VALOR
PEDIDO NA INICIAL; E, CITE-O PARA, QUERENDO, NESTE MESMO PRAZO
OFERECER EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA
DO JUÍZO, PARA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. CERTIFIQUE-O, AINDA, QUE
NÃO HAVENDO PAGAMENTO, NEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS; OU,
OS
EMBARGOS
UMA
VEZ
PROPOSTOS,
FOREM
JULGADOS
IMPROCEDENTES, A DÍVIDA SERÁ CONSIDERADA LÍQUIDA E CERTA,
APTA PARA ENSEJAR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.P.I.RONDONÓPOLIS – MT, 14 DE
NOVEMBRO DE 2012. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI -JUÍZA
DE DIREITO"
Cod.Proc.: 704903 Nr: 12881-37.2011.811.0003
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NILSON RENATO DE ANDRADE
ADVOGADO: LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOAO AUGUSTO DE MORAES (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DO DR.LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA, ADVOGADO DO
CREDOR, PARA MANIFESTAR SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
ÀS FLS. 59/62, NO PRAZO LEGAL. BEM COMO, PROVIDENCIAR O
ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
412588 - 2008 \ 456. Nr: 8537-18.2008.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARMEM DE FATIMA MARCIANO
ADVOGADO: CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA
REQUERIDO(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE MAIA DE MELO
ADVOGADO: GILMEIRE SANTOS MONTEIRO GONÇALVES
ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO
INTIMAÇÃO: DOS ADV. DAS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 259, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC. CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA
MANIFESTADA PELA RÉ ITAÚ SEGUROS (FLS. 251), HOMOLOGO O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA (FLS.240). POR
Disponibilizado - 28/11/2012
CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO TÃO SOMENTE EM
RELAÇÃO À MENCIONADA SEGURADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, IV DO CPC. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA ITAÚ
SEGUROS, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), CUJO
MONTANTE SÓ PODERÁ SER EXIGIDO SE PRESENTES AS CONDIÇÕES
AUTORIZADORAS, PREVISTAS NA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
FICANDO A REQUERENTE ISENTA DA CONDENAÇÃO SE NÃO RESTAR
PROVADA A CAPACIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS, PREVALECENDO O
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA OUTORGADO. ANOTE E
ALTERE O NECESSÁRIO.INDEFIRO O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO
PROCESSO FORMULADO PELA AUTORA À FLS. 240, POIS ESTÁ EM
DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS – ARTIGO 77 E
SEGUINTES DO CPC – SENDO CERTO QUE CABE AO RÉU – E NÃO À
AUTORA – PLEITEAR TAL MEDIDA.INTIME. CUMPRA.RONDONÓPOLIS-MT,
09 DE
OUTUBRO
DE
2012.MILENE
APARECIDA
PEREIRA
BELTRAMINI-JUÍZA DE DIREITO"
346442 - 2005 \ 67. Nr: 1903-11.2005.811.0003
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE MATHIAS NEVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
ADVOGADO: FABRICIO FERRAZ DE ANDRADE
REQUERIDO(A): DISMAP DISTRIBUIDORA SUL MATOGROSSENSE DE
PUBLICACOES
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
INTIMAÇÃO: DO DR.JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO, ADVOGADO
DO AUTOR, DO DESPACHO DE FLS. 291, A SEGUIR TRANSCRITO:
"VISTOS ETC.I – EM FACE DOS TERMOS DA CERTIDÃO À FLS. 284,
INTIME, MAIS UMA VEZ, O PATRONO DO REQUERENTE, VIA DJE, PARA
AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS À FLS. 282, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. II – CUMPRA. EXPEÇA O
NECESSÁRIO.RONDONÓPOLIS-MT, 11 DE OUTUBRO DE 2012.MILENE
APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - JUÍZA DE DIREITO"
Cod.Proc.: 711973 Nr: 7016-96.2012.811.0003
AÇÃO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: TADEU CARNEIRO DA SILVEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS
INTIMAÇÃO: DO DR.JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS, ADVOGADO DO
AUTOR, DA DECISÃO DE FLS. 14, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS
ETC.OS REQUERENTES ARGÚEM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM
DESFAVOR DO PERITO NOMEADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM
APENSO (CÓD. 46240), CARLOS ROBERTO MICHELINI AO FUNDAMENTO
DE QUE ESTE "REAGIU COM IRONIA CONTRA O PATRONO DOS
AUTORES, TORNANDO-SE, POR EVIDENTE, SUSPEITO, NOS TERMOS DO
INCISO III DO