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PORTARIA CONJUNTA
JANEIRO DE 2014.
N.º 001/2014-TJ, DE 16 DE
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 34 da Resolução
Nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho
Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo
Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de
processo judicial no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO
as
consequências
diretas
da
virtualização da Justiça na vida forense e a necessidade
de institucionalizar o diálogo e a colaboração no processo
de implantação do processo virtual;
CONSIDERANDO que a Ordem dos Advogados do Brasil
– Secção Rio Grande do Norte, a Defensoria Pública e o
Ministério Público Estadual são as entidades que, tanto
pela relevância de suas funções, como pelo fato de
congregarem o maior número de profissionais da seara
jurídica, ostentam interesse direto na implantação da
virtualização,
RESOLVEM:
Art. 1º Instituir, na forma da presente Portaria, o Comitê
Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe)
do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
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Art. 4º As reuniões ordinárias do Comitê Gestor do
Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) serão
realizadas mensalmente na sala de reuniões do Gabinete
da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte.
§1º A Coordenação do Comitê Gestor do Sistema de
Processo Judicial Eletrônico (PJe) poderá convocar
reuniões extraordinárias.
§ 2º A discussão das questões de atribuição do Comitê
pode ser realizada de forma eletrônica, com utilização,
preferencialmente, de correio eletrônico funcional.
§ 3º O trabalho dos membros do Comitê dar-se-á sem
prejuízos das atribuições ordinárias e não implica, em
nenhuma hipótese ou a qualquer título, remuneração
complementar.
§ 4º Os membros que compõem este Comitê poderão
convocar a qualquer tempo servidor de uma área
específica para auxiliar nas deliberações e na execução
do projeto.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor do Sistema de
Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte:
I – a deliberação e recomendação de providências e
soluções pertinentes à conformação, ao projeto de
virtualização, das demandas e ajustes que se fizerem
necessários à efetiva implantação e funcionalidade do
processo judicial eletrônico em 1º e 2º graus de jurisdição;
II - acompanhar o desenvolvimento do projeto, buscando
junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação e ao Plenário do Tribunal o apoio e a
disponibilização de recursos;
III – propor alterações no Regimento Interno do Tribunal e
no Código de Normas da Corregedoria, para adequação
aos procedimentos do processo eletrônico;
IV – propor a elaboração de normas regulamentadoras do
sistema para a Secretaria de Comunicação e Tecnologia
da Informação e Comunicação;
V – indicar representante para atuar como membro do
Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito
Art. 3º O Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial
Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Rio
Grande do Norte será composto por:
I – 02 (dois) magistrados indicados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, sendo um titular e outro suplente;
II – 02 (dois) magistrados indicados pelo Corregedor Geral
de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, sendo um
titular e outro suplente;
III – 02 (dois) Membros do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte, sendo um titular e outro suplente;
IV – 02 (dois) Defensores da Defensoria Pública do Estado
do Rio Grande do Norte, sendo um titular e outro suplente;
V – 02 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Rio Grande do Norte, sendo um titular e
outro suplente;
VI – o(a) magistrado(a) Diretor(a) do Foro da Comarca de
Natal/RN;
VII – o(a) magistrado(a) Coordenadora dos Juizados
Especiais do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII – O titular da Secretaria de Tecnologia da Informação
e Comunicação, ou servidor por ele designado.
Parágrafo único. A Coordenação do Comitê Gestor do
Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte caberá ao
magistrado indicado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça.
CONSIDERANDO as inovações trazidas com a
implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico
(PJe) no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte, visando tornar a prestação jurisdicional mais célere
e efetiva;
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Federal e dos Territórios (CGJE-PJe);
VI - determinar a realização de auditorias no sistema,
especialmente no que diz respeito à integridade das suas
informações e segurança;
VII – analisar sugestões de usuários e jurisdicionados
relacionados aos serviços prestados pelas varas de
processo eletrônico, bem como sugerir ou elaborar
pesquisas sobre a satisfação dos usuários e
jurisdicionados;
VIII – propor ao Comitê Gestor Nacional do PJe alterações
visando ao aprimoramento do sistema;
IX – observar as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Justiça, pelo Comitê Gestor Nacional do PJe
e pelo Comitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito
Federal e dos Territórios (CGJE-PJe).
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Sistema de
Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
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Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
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especialmente a Portaria Conjunta nº 003/2012-TJ e a
Portaria nº 586/2012-TJ.
Desembargador ADERSON SILVINO
Presidente
Desembargador VIVALDO PINHEIRO
Corregedor Geral de Justiça
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