ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.464, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 013, de 20 de janeiro de 2014)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
contratos temporários de professores de que
tratam as Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de
dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, n.º
13.338, de 4 de janeiro de 2010, alterada pelas
Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, n.º
13.569, de 16 de dezembro de 2010, e n.º
14.165, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, que implanta o Plano de
Desenvolvimento e Avaliação do Ensino Público Estadual, dispõe sobre mecanismos de parceria
e colaboração, institui Programa de Avaliação da Produtividade Docente, dispõe sobre
vencimento e dá outras providências, e alterações posteriores, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o § 2.º do art. 18, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18. .............................
..............................................
§ 2.º As contratações emergenciais dependerão de autorização legislativa específica,
ficando o Poder Executivo, por esta Lei, autorizado a realizá-las dentro do respectivo ano
letivo.”;
II - ficam alteradas as redações dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 20:
“Art. 20. ............................
http://www.al.rs.gov.br/legis
I - possuírem titulação na área de conhecimento correspondente à habilitação específica
declarada no ato de inscrição;
II - terem sido aprovados em concurso público para o magistério estadual do Rio
Grande do Sul;
III - estiverem frequentando curso superior em licenciatura cujo semestre será definido
no edital de inscrição;
IV - aceitarem suprir as vagas oferecidas em local com dificuldade de provimento,
mediante declaração por escrito;
V - apresentarem atestado de desempenho em função docente;
VI - adequarem-se a outros critérios definidos em edital.”;
III - nas redações dos incisos I, II e III do art. 21, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
“Art. 21. ................
I - um representante da respectiva Coordenadoria Regional de Educação;
II - um representante do segmento magistério indicado por sua entidade de
representação;
III - um representante regional do segmento pais indicado por seus pares;
..............................”;
IV - fica alterada a redação do art. 22 como segue:
“Art. 22. A remuneração dos contratos temporários será de acordo com as horas
contratadas, nelas incluído o número correspondente de horas necessárias para cumprir o
disposto no § 4.o do art. 2.º da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.”.
Art. 2.º Fica autorizada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2014, dos contratos
emergenciais/temporários de professores criados pelas Leis n.º 10.376, de 29 de março de 1995,
n.º 11.126/1998, n.º 11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, cujos
prazos de vigência foram prorrogados pelas Leis n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28 de dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de dezembro de
2004, n.º 12.417, de 26 de dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de dezembro de 2006, n.º 12.883,
de 3 de janeiro de 2008, n.º 13.126, de 9 de janeiro de 2009, e n.º 13.338, de 4 de janeiro de
2010, alterada pelas Leis n.º 13.425, de 5 de abril de 2010, n.º 13.569, de 16 de dezembro de
2010 e n.º 14.165, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo está limitada a 21.640 (vinte e
um mil seiscentos e quarenta) professores.
Art. 3.º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2014, relatório circunstanciado por Coordenadorias Regionais, município e por escola,
com os seguintes dados:
I - nome do(a) professor(a) e respectiva identificação funcional;
II - área de conhecimento ou habilitação de atuação;
III - nível(eis) de ensino; e
IV - titulação/habilitação para docência.
http://www.al.rs.gov.br/legis
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Art. 4.º A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento ao previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.º As contratações prorrogadas por esta Lei somente poderão ser realizadas para
suprir carência de pessoal em município integrante da respectiva Coordenadoria Regional de
Educação, no nível de ensino, área de conhecimento e habilitação correspondente à inscrição.
Art. 6.º A admissão, na forma desta Lei, será preferencialmente para a regência de
classe, e dar-se-á para cumprir um mínimo de dez e o máximo de quarenta horas de trabalho
semanal.
Parágrafo único. Cada hora de trabalho semanal corresponde ao período de sessenta
minutos.
Art. 7.º A remuneração dos(as) contratados(as), na forma desta Lei, dar-se-á nos
termos do disposto nos arts. 33 e 34 da Lei n.º 11.126/1998.
Art. 8.º Na Lei n.º 11.005, de 19 de agosto de 1997, e alterações, que institui o Fórum
Estadual da Educação, cria Fundo Especial da Educação, estabelece acréscimo emergencial e dá
outras providências, fica acrescido o art. 22-A com a seguinte redação:
“Art. 22-A. Ao membro do Magistério, convocado pelo disposto nesta Lei, ficam
garantidas todas as prerrogativas por ela estabelecidas até a data de sua revogação da
convocação.”.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31
de dezembro de 2013.
Art. 10. Revogam-se o § 3.º do art. 19 da Lei n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, e
os arts. 19, 20, 21 e 22 da Lei n.º 11.005, de 19 de agosto de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de janeiro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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