COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS Parecer nº 167/2009 Processo CEED nº 24/27.00/09.8 Declara equivalentes ao ensino médio brasileiro os estudos concluídos por Juan Martin Bravo, na Argentina. O processo trata do pedido de declaração de equivalência ao ensino médio brasileiro de estudos realizados por JUAN MARTIN BRAVO, na Argentina. 2 – O processo está instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: 2.1 – Documento, expedido pelo “Director de la E.E.T, de Chaco”, onde constam as disciplinas cursadas e os resultados obtidos pelo interessado, no período de 1992 a 1997, consignando que “Juan Martin Bravo [...] egresado de esta E.E.T. con el Título de Maestro Mayor de Obras [...]”. 2.2 – Certificado de conclusão de estudos secundários, expedido pela “Escuela de Educación Técnica de Resistência em Chaco ‘General Manuel Belgrano’”, em 1998. 2.3 – Documento, expedido pelo “Ministério de Educación, Cultura, Ciência y Tecnologia”, onde consta que Juan Martin Bravo “[...] finalizó en este estabelecimento en el año 1997 sus estudios secundarios com uma duración de 6 (seis), obteniendo el título de Maestro Mayor de Obras correspondiente a la especialidad Construcciones según Plan de Estúdios aprobado por Decreto Nacional nº 1574/65 [...]”. 4 – Os documentos analisados atendem às exigências estabelecidas na Resolução CEED nº 271, de 02 de abril de 2003, com a redação dada pela Resolução CEED nº 296, de 23 de dezembro de 2008, que disciplinam a matéria, o que permite declarar a equivalência de estudos solicitada. 5 – Face ao exposto, a Comissão de Legislação e Normas propõe que este Conselho declare equivalentes ao ensino médio brasileiro os estudos concluídos por Juan Martin Bravo, na Argentina. Em 12 de março de 2009. Cecília Maria Martins Farias - relatora Hilda Regina Silveira Albandes de Souza Maria Eulalia Pereira Nascimento Marisa Terezinha Stolnik Aprovado, por maioria, em sessão plenária de 18 de março de 2009, com a abstenção do Conselheiro Augusto Deon, Raul Gomes de Oliveira Filho 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência