•
•
•
•
•
1-Assinale a alternativa errada:
A remissão concedida pelo juiz:
a) Exclui o processo
b) Suspende ou extingue o processo
c) Pode ser cumulada com medida
sócio – educativa
• d) Pode ser cumulada com medida
protetiva
• e) Somente pode ser concedida após
pronunciamento do M.P.
•
•
•
•
•
1-Assinale a alternativa errada:
A remissão concedida pelo juiz:
a) Exclui o processo
b) Suspende ou extingue o processo
c) Pode ser cumulada com medida
sócio – educativa
• d) Pode ser cumulada com medida
protetiva
• e) Somente pode ser concedida após
pronunciamento do M.P.
– Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de
ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder
a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às
circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como
à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no
ato infracional.
– Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão
pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do
processo.
– Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento
ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de
antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer
das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
– Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista
judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do
adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
• 2-Assinale a alternativa correta:
• Após receber as peças policiais e ouvir
informalmente o adolescente a quem se
atribui a autoria do ato infracional, o M.P.
deverá:
• a)Apenas representar ou conceder remissão.
• b) Conceder remissão, se não houver outra
infração praticada pelo adolescente.
• c) Promover o arquivamento, se não houver
indícios de autoria e materialidade.
• d) Só representar se houver indícios da
autoria e prova da materialidade.
• e) Todas as respostas estão erradas
• 2-Assinale a alternativa correta:
• Após receber as peças policiais e ouvir
informalmente o adolescente a quem se
atribui a autoria do ato infracional, o M.P.
deverá:
• a)Apenas representar ou conceder remissão.
• b) Conceder remissão, se não houver outra
infração praticada pelo adolescente.
• c) Promover o arquivamento, se não houver
indícios de autoria e materialidade.
• d) Só representar se houver indícios da
autoria e prova da materialidade.
• e) Todas as respostas estão erradas
– Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o
representante do Ministério Público poderá:
– I - promover o arquivamento dos autos;
– II - conceder a remissão;
– III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida
sócio-educativa.
– Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério
Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão,
oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a
instauração de procedimento para aplicação da medida sócioeducativa que se afigurar a mais adequada.
– § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o
breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e,
quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida
oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
– § 2º A representação independe de prova pré-constituída da
autoria e materialidade.
• 3-Assinale a alternativa errada:
• Ao adolescente autor de ato infracional
podem ser aplicada as seguintes
medidas:
• a) Obrigação de reparar o dano.
• b) Advertência e obrigação e prestação de
serviços à comunidade.
• c) Qualquer uma das medidas protetivas
do art. 101 do ECA.
• d) Liberdade assistida.
• e) Cumuladas, que preferenciem o meio
aberto e fortaleçam os vínculos familiares.
• 3-Assinale a alternativa errada:
• Ao adolescente autor de ato infracional
podem ser aplicada as seguintes
medidas:
• a) Obrigação de reparar o dano.
• b) Advertência e obrigação e prestação de
serviços à comunidade.
• c) Qualquer uma das medidas protetivas
do art. 101 do ECA.
• d) Liberdade assistida.
• e) Cumuladas, que preferenciem o meio
aberto e fortaleçam os vínculos familiares.
– Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a
autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas:
– I - advertência;
– II - obrigação de reparar o dano;
– III - prestação de serviços à comunidade;
– IV - liberdade assistida;
– V - inserção em regime de semi-liberdade;
– VI - internação em estabelecimento educacional;
– VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (o
inciso VII - abrigo em entidade, é de competência do Conselho
Tutelar e Juiz deve encaminhar para tal; a hipótese do inciso
VIII- colocação em família substituta, far-se-á nas modalidades
de guarda, tutela e adoção, procedimentos autônomos.
• 4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou
verdadeira e depois responda:
• a)Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser
aplicadas se houver prova suficiente de autoria e
materialidade ( )
• b)Qualquer medida pode ser aplicada havendo
indícios de autoria e materialidade( )
• c)Para aplicar qualquer medida é preciso que haja
prova da autoria e indícios suficientes da
materialidade ( )
• d)Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é
preciso, pelo menos, indícios suficientes da autoria
e prova da materialidade. ( )
• 1- Todas as frases estão erradas( )
• 2- Todas as frases estão certas ( )
• 3-Apenas uma das frases está correta( )
• 4-Duas das frases estão corretas( )
• 5-Todos os itens anteriores estão errados( )
• 4-Assinale ao lado da frase se ela é falsa ou verdadeira e depois
responda:
• a)Todas as medidas do art. 112 ECA só podem ser aplicadas se
houver prova suficiente de autoria e materialidade
• b Qualquer medida pode ser aplicada havendo indícios de autoria
e materialidade
• c)Para aplicar qualquer medida é preciso que haja prova da autoria
e indícios suficientes da materialidade
• d)Para aplicar qualquer medida sócio- educativa é preciso, pelo
menos, indícios suficientes da autoria e prova da materialidade.
• 1- Todas as frases estão erradas( x )
• 2- Todas as frases estão certas ( )
• 3-Apenas uma das frases está correta( )
• 4-Duas das frases estão corretas( )
• 5-Todos os itens anteriores estão errados( )
– Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art.
112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da
materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos
termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá ser
aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios
suficientes da autoria.
• 5- Assinale a alternativa correta:
• Após o oferecimento da representação, o
prazo
máximo
de
permanência
do
adolescente, autor de ato infracional, em uma
delegacia, em cela separada da dos adultos,
em comarcas que não disponham de entidade
de internação, é de:
• a) vinte e quatro (24) horas
• b) cinco (05) dias
• c) quarenta e cinco (45) dias
• d) três (03) anos
• e) Nenhuma das respostas
• 5- Assinale a alternativa correta:
• Após o oferecimento da representação, o
prazo
máximo
de
permanência
do
adolescente, autor de ato infracional, em uma
delegacia, em cela separada da dos adultos,
em comarcas que não disponham de entidade
de internação, é de:
• a) vinte e quatro (24) horas
• b) cinco (05) dias (185§2ºECA)
• c) quarenta e cinco (45) dias
• d) três (03) anos
• e) Nenhuma das respostas
• 45 dias - Art. 106/108- Internação provisória - com ordem judicial
• Tres anos - período máximo de medida sócio educativa de
internação ( art.121 § 3º)
• Tres meses - Da internação por descumprimento reiterado e
injustificado de medida anteriormente imposta - inciso III e § 1º
do artigo 122 .
• 24 horas
- Art.173/174 - máximo de para comunicar e
encaminhar ao Juiz ou MP em caso de flagrante;
• 24 horas - Art. 174- quando pela gravidade da infração e sua
repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação
na polícia para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção
da ordem pública, não sendo entregue a familiares.
• Cinco dias - Art. 185 § 2º - Se não houver local adequado para
internação na comarca, poderá ficar em cela separada de
Delegacia no máximo por 05 dias sob pena de responsabilidade.
• 6-Assinale a alternativa correta:
• Não será permitido atividades externas ao
adolescente em regime de internação quando:
• a) A equipe técnica entender desnecessária.
• b) O diretor da unidade não permitir.
• c)Houver expressa determinação judicial em
contrário.
• d) Todas as alternativas estão corretas.
• e) Nenhuma das alternativas está correta.
• 6-Assinale a alternativa correta:
• Não será permitido atividades externas ao
adolescente em regime de internação quando:
• a) A equipe técnica entender desnecessária.
• b) O diretor da unidade não permitir.
• c)Houver expressa determinação judicial em
contrário.
• d) Todas as alternativas estão corretas.
• e) Nenhuma das alternativas está correta.
– Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade,
sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
– § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a
critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa
determinação judicial em contrário.
– § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua
manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no
máximo a cada seis meses.
– § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação
excederá a três anos.
– § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o
adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
– § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
– § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de
autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
• 7- Assinale a alternativa correta:
• O período máximo permitido para a medida
sócio-educativa de internação não excederá
•
•
•
•
a)Três (03) meses
b)Seis (06) meses
c)Quarenta e cinco (45) dias
d)Três (03) anos.
• e) NDR
• 7- Assinale a alternativa correta:
• O período máximo permitido para a medida
sócio-educativa de internação não excederá
•
•
•
•
a)Três (03) meses
b)Seis (06) meses
c)Quarenta e cinco (45) dias
d)Três (03) anos (§3º art.121).
• e) NDR
• 8 - Assinale a alternativa correta:
• a) A decisão de internação provisória deverá ser
fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de
autoria e materialidade demonstrada a necessidade
imperiosa da medida.
• b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na
simples suspeita de ser o adolescente autor do ato
infracional.
• c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da
medida, deve a autoridade judiciária decretar a internação
do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que não
haja indícios de sua participação..
• d) A internação decretada ou mantida pela autoridade
judiciária poderá ser cumprida em estabelecimento
prisional.
• e)Todas as alternativas estão corretas.
• 8 - Assinale a alternativa correta:
• a) A decisão de internação provisória deverá ser
fundamentada e buscar-se em indícios suficientes de
autoria e materialidade demonstrada a necessidade
imperiosa da medida.
•
•
•
•
b) A decisão de internação provisória poderá basear-se na simples suspeita de ser o
adolescente autor do ato infracional.(suspeita não. Indícios!)
c) Sempre que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, deve a autoridade
judiciária decretar a internação do adolescente, autor de ato infracional, mesmo que
não haja indícios de sua participação.(tem de haver indícios suficientes - art.108).
d) A internação decretada ou mantida pela autoridade judiciária poderá ser cumprida
em estabelecimento prisional.( Somente em estabelecimento adequado -art.123
ECA - ressalvada a provisoriedade do artigo 185 §2º -cinco dias onde não houver
estabelecimento adequado para apreensões provisórias )
e)Todas as alternativas estão corretas.
– Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
– Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se
em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a
necessidade imperiosa da medida.
• 9 Os menores, entre 12 e 18 anos são
considerados
adolescentes
e
penalmente
inimputáveis, para efeitos da lei nº8069/90.
Pergunta-se:
• Se um adolescente comete um ato infracional com
17 anos , 11 meses e 29 dias e o caso só é
apresentado ao Ministério Público após o mesmo
completar 18 anos, pode ser representado?
• a)Não;
• b)Deve ser considerada a idade do adolescente na
data do fato;
• c)Sim
• d)Depende do ato infracional;
• e)As alternativas B e C estão corretas;
• 9 Os menores, entre 12 e 18 anos são considerados
adolescentes e penalmente inimputáveis, para efeitos da lei
nº8069/90. Pergunta-se:
• Se um adolescente comete um ato infracional com 17 anos , 11
meses e 29 dias e o caso só é apresentado ao Ministério Público
após o mesmo completar 18 anos, pode ser representado?
• a)Não;
• b)Deve ser considerada a idade do adolescente na data do fato;
• c)Sim
• d)Depende do ato infracional;
• e)As alternativas B e C estão corretas;
– Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito
anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
– Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser
considerada a idade do adolescente à data do fato.
• Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as
medidas previstas no art. 101.
• 10- A intimação de sentença que aplicar
qualquer medida sócio-educativa em meio
aberto será feita:
• a)Ao adolescente
• b)Unicamente na pessoa do seu defensor;
• c)Ao adolescente e defensor;
• d)Aos genitores;
• e)N.D.R.
• 10- A intimação de sentença que aplicar qualquer
medida sócio-educativa em meio aberto será feita:
• a)Ao adolescente
• b)Unicamente na pessoa do seu defensor;
• c)Ao adolescente e defensor;
• d)Aos genitores;
• e)N.D.R.
– Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de
internação ou regime de semi-liberdade será feita:
– I - ao adolescente e ao seu defensor;
– II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou
responsável, sem prejuízo do defensor.
– § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á
unicamente na pessoa do defensor.
– § 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá
este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
• 11- Qual a garantia processual conferida ao
adolescente infrator, que não é conferida
ao adulto criminoso:
• a)Presença de advogado em audiência;
• b)Direito a confrontar provas e testemunhas;
• c)Presença dos genitores em qualquer fase
do processo;
• d)Apreensão somente em flagrante ou por
expressa ordem judicial;
• e)N.D.R.
• 11- Qual a garantia processual conferida ao
adolescente infrator, que não é conferida
ao adulto criminoso:
• a)Presença de advogado em audiência;
• b)Direito a confrontar provas e testemunhas;
• c)Presença dos genitores em qualquer fase
do processo;
• d)Apreensão somente em flagrante ou por
expressa ordem judicial;
• e)N.D.R.
Impossibilidade de privação de
liberdade sem o devido processo
legal- art.110 ECA
Conhecimento da atribuição de ato
infracional. 111,I ECA
Igualdade na relação processual,
podendo confrontar-se com
vítimas, testemunhas e produzir
provas. 111,II ECA
Defesa por advogado. 111,III ECA
Assistência judiciária gratuita.
111,IV ECA
Oitiva pessoal pelo juiz. 111,V
Presença dos pais em qualquer fase
do processo.. 111, VI ECA
CF 5º LV
CF 5º LV
CF 5º LV
CF 5º LV
CF 5º LXXIV
CF 5º LIV
• 12- Assinale a alternativa certa:
• a)A autoridade policial responsável pela apreensão de
criança e adolescente obrigatoriamente comunica do fato
ao Ministério Público e facultativamente à autoridade
judiciária;
• b)A pena para quem submete criança ou adolescente sob
sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos;
• c)Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a
terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga
ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância
das formalidades legais;
• d)Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao
envio de criança ou adolescente para o exterior só
constitui crime quando executado com o fito de obter
lucro;
• e)Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado
com reclusão de seis meses a dois anos;
• 12- Assinale a alternativa certa:
• a)A autoridade policial responsável pela apreensão de criança
e adolescente obrigatoriamente comunica do fato ao
Ministério Público e facultativamente à autoridade
judiciária; (obrigatória a autoridade judiciária - 107 ECA
• b)A pena para quem submete criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
constrangimento é de detenção de seis meses a dois anos;
• c)Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a
terceiro tanto constitui crime quando feito mediante paga
ou recompensa, como quando isto ocorre sem observância
das formalidades legais; (só é crime qdo para o exterior)
• d)Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao
envio de criança ou adolescente para o exterior só constitui
crime quando executado com o fito de obter lucro; (ou com
inobservância das formalidades legais)
• e)Fotografar ou publicar cenas de sexo explícito ou
pornográfica envolvendo criança e adolescente é apenado
com reclusão de seis meses a dois anos;(reclusão de 1 a 4a.
•
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra
recolhido serão incontinente comunicados à autoridade judiciária competente
e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
•
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou
vigilância a vexame ou a constrangimento:
– Pena - detenção de seis meses a dois anos.
– Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro,
mediante paga ou recompensa:
– Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
– Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a
paga ou recompensa.
– Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de
criança ou adolescente para o exterior com inobservância das
formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
– Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
– Art. 241. Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica
envolvendo criança ou adolescente:
– Pena - reclusão de um a quatro anos.
• 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da
prática de um ato infracional, onde um
adolescente é o principal suspeito, pode essa
autoridade proceder a sua apreensão para
averiguação?
• a)Sim, desde que a apreensão seja por escrito e
fundamentada.
• b)Não, pois o adolescente só pode ser privado de
liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária.
• c)Sim, o delegado tem autoridade para proceder a
apreensão de suspeita da prática do ato infracional.
• d)As alternativas a, c e e, estão incorretas.
• e)As alternativas a e c estão corretas.
• 13- A autoridade policial recebe uma denúncia da
prática de um ato infracional, onde um
adolescente é o principal suspeito, pode essa
autoridade proceder a sua apreensão para
averiguação?
• a)Sim, desde que a apreensão seja por escrito e
fundamentada.
• b)Não, pois o adolescente só pode ser privado de
liberdade em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária.
• c)Sim, o delegado tem autoridade para proceder a
apreensão de suspeita da prática do ato infracional.
• d)As alternativas a, c e e, estão incorretas.
• e)As alternativas a e c estão corretas.
– Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
– Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação
dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direitos.
– Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
• Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basearse em indícios suficientes de autoria e materialidade,
demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
• Há a possibilidade de apreensão preventiva e temporária de
adolescente suspeito de prática infracional, o que é uma
ordem judicial escrita e fundamentada.
• SOMENTE APREENDER EM FLAGRANTE OU EM
CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL
• ENCAMINHAR PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU
POLICIAL
• APREENDER PRODUTOS OU INSTRUMENTOS DA
INFRAÇÃO E OUTROS INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS
• CONVENCER E CONDUZIR EVENTUAIS TESTEMUNHAS E
VÍTIMAS
• INDAGAR DO REGISTRO DE NASCIMENTO E ENDEREÇO
DOS GENITORES OU RESPONSÁVEL
• OBSERVAR EVENTUAL USO DE DROGA E/OU PORTE DE
ARMA
• OBSERVAR ENVOLVIMENTO COM OUTROS
ADOLESCENTES OU ADULTOS NA ÁREA
• 14- Estando o adolescente internado
provisoriamente qual o prazo que tem o
juiz para encerrar o procedimento?
• a)02 meses
• b)45 dias
• c)06 meses
• d)03 anos
• e)Nenhuma das alternativas está correta
• 14- Estando o adolescente internado
provisoriamente qual o prazo que tem o
juiz para encerrar o procedimento?
• a)02 meses
• b)45 dias (art.108 ECA)
• c)06 meses
• d)03 anos
• e)Nenhuma das alternativas está correta
• 15-O ECA assegura ao adolescente, infrator,
entre outras as seguintes garantias
processuais:
• A)Defesa técnica por advogado
• B)Direito de ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente
• C)Pleno e formal conhecimento da atribuição
do ato infracional, mediante citação ou meio
equivalente
• D)Assistência Judiciária gratuita e integral ao
necessitado, na forma da Lei
• E)Todas as respostas estão corretas.
• 15-O ECA assegura ao adolescente, infrator,
entre outras as seguintes garantias
processuais:
• A)Defesa técnica por advogado
• B)Direito de ser ouvido pessoalmente pela
autoridade competente
• C)Pleno e formal conhecimento da atribuição
do ato infracional, mediante citação ou meio
equivalente
• D)Assistência Judiciária gratuita e integral ao
necessitado, na forma da Lei
• E)Todas as respostas estão corretas.
Privação de liberdade restrita a
flagrante ou ordem judicial-106
Identificação apreensores e
informação sobre direitos.106
Comunicação apreensão e local a
familiares e aut. Judiciária.107
Ver da possibilidade de liberação
imediata.107p.único
Internação anterior à sentença pelo
prazo máximo de 45 dias. 108
Não submissão à identificação
compulsória se tem ident. Civil
CF 5º LXI
CF 5º LXIII e LXIV
CF 5º LXII
CF 5º LXV e LXVI
CF 5º LVII
CF 5º LVIII
• 16- O adolescente apreendido por força de ordem
judicial será encaminhado desde logo:
• A)A autoridade policial
• B)A autoridade judiciária
• C)Ao Ministério Público
• D)Nenhuma das alternativas está correta
• E)Todas as alternativas estão corretas
• 16- O adolescente apreendido por força de ordem
judicial será encaminhado desde logo:
• A)A autoridade policial (art.171 ECA)
• B)A autoridade judiciária
• C)Ao Ministério Público
• D)Nenhuma das alternativas está correta
• E)Todas as alternativas estão corretas
• Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem
judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade
judiciária.
• Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato
infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade
policial competente.
• 17-Um adolescente comete um ato infracional em
co-autoria com um adulto, ambos são apreendidos
em flagrante. Pergunta-se para onde deverão ser
encaminhados:
• a)Delegacia de Plantão
• b) Delegacia especializada de adultos
• c)Delegacia especializada, que, após as providências
necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á
repartição policial própria
• d) Nenhuma das alternativas está correta
• e) Todas asa alternativas estão corretas
• 17-Um adolescente comete um ato infracional em co-autoria
com um adulto, ambos são apreendidos em flagrante.
Pergunta-se para onde deverão ser encaminhados:
• a)Delegacia de Plantão
• b) Delegacia especializada de adultos
• c)Delegacia especializada, que, após as providências
necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto á
repartição policial própria
• d) Nenhuma das alternativas está correta
• e) Todas asa alternativas estão corretas
• Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada
para atendimento de adolescente e em se tratando de ato
infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a
atribuição da repartição especializada, que, após as
providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o
adulto à repartição policial própria.
• 18-Assinale a alternativa correta:
• a)O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente
entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a
apresentá-lo ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte,
exceto quando pela gravidade do ato infracional se recomenda a
internação para a garantia de sua segurança pessoal ou manutenção
da ordem pública.
• b)A medida de internação, como medida privativa de liberdade e
sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à
condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta
prazo determinado mas não deverá ultrapassar de seis meses no total;
• c)A remissão constitui medida sócio-educativa e poderá ser concedida
pelo Promotor de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como
forma de exclusão do processo.
• d)O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for
liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao
Ministério Público até 48 horas depois de sua apreensão;
• e)Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a
promoção do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação
do prejuízo da vítima.
•
•
•
•
•
•
18-Assinale a alternativa correta:
a)O adolescente apreendido em flagrante deverá ser imediatamente
entregue aos pais ou responsáveis que se comprometerão a apresentá-lo
ao Promotor de Justiça, até o primeiro dia útil seguinte, exceto quando
pela gravidade do ato infracional se recomenda a internação para a
garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
b)A medida de internação, como medida privativa de liberdade e sujeita
aos princípios de brevidade e excepcionalidade e do respeito à condição
peculiar da pessoa em desenvolvimento, não comporta prazo determinado
mas não deverá ultrapassar de seis meses no total(tres anos - artigo 121
§3º - seis meses é prazo máximo para reavaliação - artigo 121 §2º);
c)A remissão constitui medida sócio-educativa(não é medida sócioeducativa, é instituto processual) e poderá ser concedida pelo Promotor
de Justiça, em qualquer fase do procedimento, como forma de exclusão
do processo.
d)O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional que não for
liberada imediatamente pela autoridade policial será apresentada ao
Ministério Público até 48 horas (24 horas - artigo 175 e 175 §1º)depois de
sua apreensão;
e)Ao adolescente, sob nenhuma hipótese poderá ser imposta a promoção
do ressarcimento do dano ou outra forma de compensação do prejuízo da
vítima.(obrigação de reparar o dano - art.116 ECA)
• 19.-Assinale a alternativa incorreta:
• A)Entre as garantias processuais asseguradas ao
adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento;
• B)No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do
Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer
caso, deverá ser feita pessoalmente.
• C)As crianças, autoras do ato infracional, são aplicáveis
as medidas sócio-educativas de advertência e liberdade
assistida;
• D)A internação, antes da sentença, só poderá ser
determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco)
dias;
• E)Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser
imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória
em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
• 19.-Assinale a alternativa incorreta:
• A)Entre as garantias processuais asseguradas ao
adolescente está a de solicitar a presença de seus pais ou
responsável em qualquer fase do procedimento;(111,VI)
• B)No Juízo de Infância e da Adolescência, a intimação do
Ministério Público, doa atos processuais, ou qualquer
caso, deverá ser feita pessoalmente.(203)
• C)As crianças, autoras do ato infracional, são
aplicáveis
as
medidas
sócio-educativas
de
advertência e liberdade assistida;(art.105 cc 2º ECA)
• D)A internação, antes da sentença, só poderá ser
determinada pelo prazo de 45 dias (quarenta e cinco)
dias;(art.108ECA)
• E)Ao adolescente que pratica ato infracional pode ser
imposta a medida de matrícula e freqüência obrigatória
em estabelecimento oficial de ensino fundamental.112,VII
• 20-Se a autoridade judiciária não concordar com a
remissão concedida pelo Ministério Público, como
deverá proceder?
• A)Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a
respeito.
• B)Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para
que este ofereça a representação.
• C)Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça,
mediante despacho fundamentado, e este oferecerá
representação, designará outro membro do Ministério
Público para apresentá-la , ou ratificará a remissão o que sé
então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
• D)Todas as alternativas estão corretas.
• E)Todas as alternativas estão erradas.
•
20-Se a autoridade judiciária não concordar com a remissão concedida pelo Ministério
Público, como deverá proceder?
•
•
A)Devolver o processo ao MP para que se pronuncie a respeito.
B)Remeter o processo para outro Promotor de Justiça para que este ofereça a representação.
• C)Fará remessa dos autos ao Procurador geral de Justiça,
mediante
despacho
fundamentado,
e
este
oferecerá
representação, designará outro membro do Ministério Público
para apresentá-la , ou ratificará a remissão o que sé então
estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.(§2º art.181)
•
•
D)Todas as alternativas estão corretas.
E)Todas as alternativas estão erradas.
– Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão
pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado,
que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade
judiciária para homologação.
– § 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária
determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
– § 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao
Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este
oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público
para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só
então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
• 21-Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de
ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da
Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão,
nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer
representação perante a autoridade judiciária competente.
Poderá fazê-lo:
• a)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da
materialidade de infração.
• b)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da
infração
• c)Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da
infração
• d)Independente da prova pré-constituída da autoria da
materialidade da infração
• e)Nenhuma das alternativas está correta
• 21-Um adolescente, a quem a polícia atribuiu a pratica de
ato infracional é apresentado ao Promotor de Justiça da
Infância e da Juventude. Este não lhe concede a remissão,
nem promove o arquivamento dos autos e resolve oferecer
representação perante a autoridade judiciária competente.
Poderá fazê-lo:
• a)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria e da
materialidade de infração.
• b)Apenas se houver prova pré-constituída da autoria da
infração
• c)Apenas se houver prova pré-constituída da materialidade da
infração
• d)Independente da prova pré-constituída da autoria da
materialidade da infração
• e)Nenhuma das alternativas está correta
• 182 § 2º A representação independe de prova préconstituída da autoria e materialidade.
• 22-Em uma Comarca, com vara única, no
interior do estado, um adolescente pratica
um ato previsto como crime contra os bens
da União. O Juiz competente para conhecer
o ato infracional é:
• a)O Juiz Federal
• b)O Juiz Estadual local
• c)O Juiz Federal da vara de Crime contra bens
e serviços da União
• d)O Juiz da Infância e da Juventude da capital
• e)As respostas "a" e "c" estão corretas.
• 22-Em uma Comarca, com vara única, no interior do estado, um
adolescente pratica um ato previsto como crime contra os bens da
União. O Juiz competente para conhecer o ato infracional é:
• a)O Juiz Federal
• b)O Juiz Estadual local (art.146 ECA)
• c)O Juiz Federal da vara de Crime contra bens e serviços da União
• d)O Juiz da Infância e da Juventude da capital
• e)As respostas "a" e "c" estão corretas.
• Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz
da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa
função, na forma da lei de organização judiciária local.
• Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é
competente para:
• I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério
Público, para apuração de ato infracional atribuído a
adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
• 23-Assinale a alternativa incorreta. São
direitos do adolescente privado de liberdade
entre outros:
• a)Ser tratado com respeito e dignidade
• b)Entrevistar-se
pessoalmente
com
o
representante do Ministério Público
• c)Habitar alojamento em condições adequadas
de higiene e salubridade
• d)Passar finais de semana em companhia dos
familiares
• e)Receber visitas ao menos semanalmente
• 23-Assinale a alternativa incorreta. São
direitos do adolescente privado de liberdade
entre outros:
• a)Ser tratado com respeito e dignidade
• b)Entrevistar-se
pessoalmente
com
o
representante do Ministério Público
• c)Habitar alojamento em condições adequadas
de higiene e salubridade
• d)Passar finais de semana em companhia dos
familiares (art.124 ECA - visita sim. Fim de
semana em casa não!)
• e)Receber visitas ao menos semanalmente
•
•
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
–
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
–
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
–
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
–
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
–
V - ser tratado com respeito e dignidade;
–
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou
responsável;
–
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
–
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
–
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
–
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
–
XI - receber escolarização e profissionalização;
–
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
–
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
–
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
–
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo
comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
–
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em
sociedade.
–
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se
• 24-A medida de internação só poderá ser
aplicada:
• a)por descumprimento reiterado em justificável
de medida anteriormente imposta
• b)Trata-se de ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência contra a pessoa
• c)Por reiteração no cometimento de outras
infrações graves
• d)A internação pode e deve ser aplicada em
qualquer caso
• e)Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação havendo outra medida adequada.
• 24-A medida de internação só poderá ser
aplicada:
• a)por descumprimento reiterado e injustificável de
medida anteriormente imposta
• b)Tratar-se de ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência contra a pessoa
• c)Por reiteração no cometimento de outras
infrações graves
• d)A internação pode e deve ser aplicada em
qualquer caso (NÃO! Só nos casos do 122)
• e)Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação havendo outra medida adequada.(SIM!
§ 2º art. 122)
• Art. 122. A medida de internação só poderá ser
aplicada quando:
– I - tratar-se de ato infracional cometido mediante
grave ameaça ou violência a pessoa;
– II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves;
– III - por descumprimento reiterado e injustificável da
medida anteriormente imposta.
– § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III
deste artigo não poderá ser superior a três meses.
– § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a
internação, havendo outra medida adequada.