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2193/2004 - DR / ES
Assembléia Legislativa
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DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XXXIX - VITÓRIA-ES, QUINTA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2005 - Nº 5484 - 50 PÁGINAS
TAQUIGRAFIA – Composição, Revisão, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
MARCELO SANTOS
1o Secretário
SÉRGIO BORGES
1º Vice-Presidente
CÉSAR COLNAGO
Presidente
GEOVANI SILVA
2º Vice-Presidente
GABINETE DAS LIDERANÇAS
REGINALDO ALMEIDA
2o Secretário
DÉLIO IGLESIAS
3º Secretário
LUZIA TOLEDO
4ª Secretária
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
PFL – Gilson Gomes
PFL - Zé Ramos, Gilson Gomes, José Tasso de Andrade, Heraldo Musso.
PT – Carlos Casteglione
PT – Claudio Vereza, Carlos Casteglione.
PTB – Luzia Toledo
PTB – Marcelo Santos, Fátima Couzi, Marcos Gazzani, Luzia Toledo.
PSB –
PSB – Paulo Foletto, Janete de Sá.
PL – Robson Vaillant
PL - Robson Vaillant, Cláudio Thiago.
PDT – Sueli Vidigal
PDT – Sueli Vidigal, Cabo Elson, José Esmeraldo, Euclério Sampaio.
PSDB – Geovani Silva
PSDB – Rudinho de Souza, César Colnago, Geovani Silva, Mariazinha
Vellozo Lucas, Graciano Espíndula.
PMDB – Sérgio Borges
PMDB - Luiz Carlos Moreira, Sérgio Borges.
PMN – Edson Vargas
PMN – Edson Vargas, Délio Iglesias.
PSC - Jurandy Loureiro
PSC – Reginaldo Almeida, Jurandy Loureiro.
P-SOL – Brice Bragato
P-SOL - Brice Bragato.
Líder do Governo – Cláudio Thiago
Sem Partido –
Esta edição está disponível no site da Assembléia Legislativa
www.al.es.gov.br
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Presidente: Zé Ramos
Vice-Presidente:Luiz Carlos Moreira
Efetivos: Heraldo Musso, Paulo Foletto, Euclério
Sampaio, Sueli Vidigal e Claudio Vereza.
Suplentes: Gilson Gomes, Luzia Toledo, Délio Iglesias,
Sérgio Borges, Marcos Gazzani, José Esmeraldo e Brice
Bragato.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS
Presidente: Edson Vargas
Vice-Presidente: Délio Iglesias
Efetivos: Jurandy Loureiro, José Esmeraldo, José Tasso de
Andrade, Sérgio Borges e Brice Bragato.
Suplentes: Euclério Sampaio, Marcos Gazzani, Cláudio
Thiago, Sueli Vidigal, Zé Ramos, Luiz Carlos Moreira e
Carlos Casteglione.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
COMISSÃO DE, DEFESA DO CONSUMIDOR, DE
PROTEÇÃO
AO
MEIO
AMBIENTE,
DE
AGRICULTURA,
DE
ABASTECIMENTO
E
DE
Presidente: Gilson Gomes
REFORMA AGRÁRIA
Vice-Presidente: Marcos Gazzani
Efetivos: José Tasso de Andrade, Cláudio Thiago e Presidente: Luiz Carlos Moreira
Vice-Presidente: Rudinho de Souza
Carlos Casteglione
Suplentes: Zé Ramos, Sérgio Borges, Délio Iglesias, Efetivos: José Esmeraldo, Geovani Silva, Claudio Vereza.
Suplentes: Sérgio Borges, Délio Iglesias, Cabo Elson, Zé
Robson Vaillant e Claudio Vereza.
Ramos e Carlos Casteglione
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS
DIREITOS HUMANOS
Presidente: Brice Bragato
Vice-Presidente: Sueli Vidigal
Efetivos: Paulo Foletto, Luzia Toledo e Geovani Silva.
Suplentes: Janete de Sá, Cabo Elson, Robson Vaillant,
Rudinho de Souza e Claudio Vereza.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
Presidente: Cabo Elson
Vice-Presidente: Marcos Gazzani
Efetivos: Geovani Silva, José Tasso de Andrade e Robson
Vaillant.
Suplentes: Sueli Vidigal, Gilson Gomes, Zé Ramos,
Euclério Sampaio e Fátima Couzi.
COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: José Tasso de Andrade
Vice-Presidente: Gilson Gomes
Efetivos: Janete de Sá, Rudinho de Souza e Carlos
Casteglione.
Suplentes: Paulo Foletto, Luiz Carlos Moreira, Jurandy
Loureiro, Geovani Silva e Brice Bragato.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Fátima Couzi
Vice Presidente: Délio Iglesias
Efetivos: Luzia Toledo, Graciano Espíndula e Cabo Elson.
Suplentes: Heraldo Musso, Marcos Gazzani, Geovani
Silva, Sueli Vidigal e Euclério Sampaio.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Presidente: Janete de Sá
Vice-Presidente: Mariazinha Vellozo Lucas.
Efetivos: Luzia Toledo.
Suplentes: Heraldo Musso.
DEPUTADO OUVIDOR: Jurandy Loureiro
LIGUE OUVIDORIA
3382-3846 3382-3845
0800-2839955
[email protected]
Ata das Sessões....................................pág. 6934 a 6961
Publicação Autorizada...............................pág. 01 a 15
Atos Legislativos
Atos Administrativos..................................pág. 16 a 18
Suplemento
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
ATA DAS SESSÕES
CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA
SESSÃO SOLENE DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 07
DE NOVEMBRO DE 2005.
ÀS DEZENOVE HORAS, O SR.
DEPUTADO EUCLÉRIO SAMPAIO OCUPA A
CADEIRA DA PRESIDÊNCIA.
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta sessão e procederei à leitura de um
versículo da Bíblia.
(O Sr Deputado Euclério Sampaio
lê o Salmo 23.1)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Informo aos Srs. Deputados e aos Srs.
presentes que esta Sessão é solene em comemoração
ao 54º Aniversário da Igreja do Evangelho
Quadrangular no Brasil, conforme requerimento de
minha autoria, aprovado por unanimidade no
Plenário desta Casa de Leis.
Convido para compor a Mesa o Presidente da
Igreja do Evangelho Quadrangular e Superintendente
de Vila Velha, Pastor Aroldo Pereira dos Santos; o
Pastor João Coutinho, Superintendente da Região de
Cariacica I; o Pastor José das Dores Braz, vicepresidente da Igreja Quadrangular de Minas Gerais; o
Pastor Silas Vieira, Presidente da Associação de
Pastores do Espírito Santo; o Sr. Elias Kiefer,
Prefeito de Marechal Floriano e a minha esposa
representando todas as mulheres presente nesta
sessão, Sr.ª Ieda Pereira N. Sampaio.
Convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional e da Igreja do Evangelho
Quadrangular.
(São executados os Hinos Nacional
Brasileiro e da Igreja do
Evangelho Quadrangular)
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - Neste instante assistiremos a uma
apresentação em vídeo sobre a Igreja do Evangelho
Quadrangular.
(É apresentado o vídeo)
O SR. CERIMONIALISTA – Concedo a
palavra a Sra. Joseane Sampaio.
A SRA. JOSEANE SAMPAIO – Boa-noite
Irmãos. A paz esteja convosco. Amém.
Fico até emocionada porque vejo como Deus
está agindo no Brasil e no mundo todo. Amém.
Quem acredita em milagre levanta a mão.
(Pausa)
Diário do Poder Legislativo - 6934
Aleluia.
A música que vou cantar fala sobre isso. Se
você quer ter visões, acredite em Deus. Amém.
Aleluia, Santo seja o teu nome Senhor. Glória a
Deus.
Cantarei a Música “Milagres em Jericó”
(É feita a apresentação)
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - Convido o Pastor Ronaldo de
Andrade, Superintendente da Região de Vitória, para
fazer parte da Mesa.
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Concedo a palavra ao
Pastor Aroldo dos Santos, Presidente Estadual da
Igreja do Evangelho Quadrangular.
O SR. AROLDO DOS SANTOS – (Sem
revisão do orador) - Meus queridos irmãos, boanoite. A paz esteja convosco. Com muita alegria
estamos nesta sessão solene. É um privilégio muito
grande para a Igreja do Evangelho Quadrangular.
Quero, em primeiro lugar, agradecer a Deus
por esta oportunidade que Ele está nos concedendo
de poder estar nesta Casa de Leis e mostrar que Deus
é um Deus vivo e poderoso. É o Deus supremo. É Ele
que comanda todo o universo e todas as coisas.
Quando esta Casa de Leis abre suas portas,
no Plenário Oficial, através da instrumentalidade do
Sr. Deputado Euclério Sampaio, nosso irmão em
Cristo nos sentimos honrados de, nesta noite, poder
participar desta homenagem do 54º aniversário da
Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil.
Vimos o documentário que mostra a nossa
Igreja em cem países. Agora, já em cento e quarenta
e dois países está a Igreja do Evangelho
Quadrangular.
Agradecemos a Deus porque Ele é
misericordioso. Tem estendido suas mãos para
abençoar o povo da Igreja do Evangelho
Quadrangular, no Estado do Espírito Santo. Com
muita fé temos certeza de que ficará registrado nos
Anais da história desta Casa de Leis, esta noite tão
memorável, que o Senhor nos concede para mostrar a
força do povo de Deus; a força da Igreja do
Evangelho Quadrangular, que é o Terceiro Ministério
do Brasil. Por isso, caminhamos para que, no Estado
do Espírito Santo, a Igreja do Evangelho
Quadrangular possa ser esta que tem demonstrado
uma Igreja de amor, que tem as portas abertas. Não
tem sectarismo; não faz distinção de religião; abre
suas portas acolhedoras para as pessoas aflitas e
necessitadas.
Deus tem usado nossos pastores e
missionários numa mensagem simples, acolhedora,
que proporciona a Vitória para as pessoas que entram
pelas portas da Igreja do Evangelho Quadrangular.
6935 – Diário do Poder Legislativo
Que Deus nos abençoe. Muito obrigado ao
nosso Deputado. Que Deus continue abençoando esta
reunião. Amém. (Muito bem!)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Concedo a palavra ao
Pastor José Das Dores Braz, representante do Pastor
Mário de Oliveira.
O SR. JOSÉ DAS DORES BRAZ – (Sem
revisão do orador) - Srs. Deputados; Sr. Presidente
do Conselho Estadual do Estado do Espírito Santo;
demais componentes da Mesa e autoridades;
Senhores Pastores; e a todos presentes, boa-noite.
Que a Graça de Deus esteja sobre nossas vidas.
Chamo-me José das Dores Braz, sou vicePresidente do Conselho Estadual de Minas Gerais e
nesta sessão estou representando o Reverendo Mário
de Oliveira, Presidente nacional da Igreja do
Evangelho Quadrangular no Brasil.
O Reverendo Mário de Oliveira, devido ao
fato de ter outro compromisso hoje, firmado há mais
tempo, em Santa Catarina, não pôde comparecer, mas
pediu que agradecesse ao Conselho Estadual do
Espírito Santo e a todos os presentes por este carinho
com a Igreja do Evangelho Quadrangular.
Sinto-me muito honrado em fazer parte deste
ministério que é abençoado, a cada um que faz parte
deste ministério, meus parabéns. Agradeço a
oportunidade e desejo a todos uma boa noite. (Muito
bem!)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Neste momento
assistiremos à apresentação do “Grupo Vida” de
Cariacica.
(É feita a apresentação)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Neste momento
convidamos o Conselho Estadual e Líderes do nosso
Ministério Quadrangular para receberem as Placas de
Homenagem.
Convido o Pastor Aroldo Pereira dos Santos
para receber a Placa de Homenagem das mãos do Sr.
Deputado Euclério Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Wesley Luiz Coutinho para receber a Placa de
Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor Nesio
Chagas para receber a Placa de Homenagem das
mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor Inácio
Claudino Boa Morte para receber a Placa de
Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Pastora Rosa
Helena Coutinho para receber a Placa de
Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(A homenageada recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Ademir Bianchi para receber a Placa de Homenagem
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Francisco Helano Lima da Silva para receber a Placa
de Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor João
Coutinho para receber a Placa de Homenagem das
mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor José
Ronaldo de Andrade para receber a Placa de
Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(O homenageado recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Pastora Irene
Kiefer para receber a Placa de Homenagem das mãos
do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(A homenageada recebe a placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Germano Kiefer para receber a Placa de Homenagem
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(Pausa)
Como o homenageado não pôde comparecer,
convido o Sr. Elias Kiefer, seu filho, Prefeito de
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Marechal Floriano, para recebê-lo em nome do
homenageado.
(O Sr. Elias Kiefer recebe a Placa
em nome do homenageado)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor Mário
de Oliveira para receber a Placa de Homenagem das
mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio. (Pausa)
Como o homenageado não pôde comparecer,
convido o Pastor José das Dores Brás para recebê-lo
em nome do homenageado.
(O Pastor Mário de Oliveira Brás
recebe a Placa em nome do
homenageado)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Jonathan Hall, representante internacional da Igreja
Quadrangular, para receber a Placa de Homenagem
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.(Pausa)
Como o homenageado não pôde comparecer,
convido o Pastor Aroldo Pereira dos Santos para
receber em nome do homenageado.
(O Sr. Aroldo Pereira dos Santos
recebe a Placa em nome do
homenageado)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr.
Boanerges Gaspar Silveira para receber a Placa de
Homenagem das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(O homenageado recebe a Placa)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Srtª Micheli
Beiris para a sua apresentação.
(É feita a apresentação da cantora)
A SRA. MICHELI BEIRIS – (Sem revisão
da oradora) – Boa-noite a todos. Paz. É com grande
alegria que estamos nesta sessão solene, para
agradecer a Deus pelos cinqüenta e quatro anos da
nossa Igreja no Brasil.
O louvor que vou cantar nesta noite, fala de
felicidade e alegria. Alegria em poder ter Jesus em
nosso coração. Amém.
(É entoado o louvor)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Neste momento
convidamos os Coordenadores Estaduais de Grupos
Missionários para receberem seus diplomas de
homenagem.
Convido o Sr. Deputado Euclério Sampaio
para fazer a entrega dos diplomas aos homenageados.
Diário do Poder Legislativo - 6936
Convido o Sr. Carlos Júnior de Sá,
Coordenador dos Jovens para receber seu diploma
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Marcos Pereira, Coordenador dos Adolescentes para
receber o seu diploma das mãos do Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Miguel Matos Santos, Coordenador Adolescentes
2004 para receber o seu diploma das mãos do Sr.
Deputado Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Pastora
Magnólia Cruz Nascimento, Coordenadora de
Mulheres para receber o seu diploma das mãos do Sr.
Deputado Euclério Sampaio.
(A homenageada recebe o diploma)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Daniel gomes Santos, Coordenador dos Homens para
receber o seu diploma das mãos do Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor Izon
Pereira do Nascimento, Coordenador dos Diáconos
para receber o seu diploma das mãos do Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Pastora
Maria Aparecida G. Gomes, Coordenadora das
Crianças para receber o seu diploma das mãos do Sr.
Deputado Euclério Sampaio.
(A homenageada recebe o diploma)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Srª. Célia
Sena Frasson, Secretária de Ação Social para receber
6937 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
o seu diploma das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(A homenageada recebe o diploma)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Pastor
Silviomar Falcão, Secretário de Cidadania para
receber o seu diploma das mãos do Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido a Pastora Ana
Paula F. Santos, Coordenadora dos Homens e
Mulheres de Negócios para receber o seu diploma
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(O
homenageado
diploma)
recebe
o
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos a entrega
dos diplomas de homenagem aos Pastores Capixabas.
Os homenageados serão convidados, em grupo, para
receberem os seus diplomas.
Convido os Pastores e Pastoras do Grupo I,
Srs. Abdias Pereira da Silva Filho, Adão Luiz e
Nascimento, Ademaro Marcelino dos Santos,
Adriano Barcelos Fraga, Alacir Vieira da Silva,
Alcina Moreira Motta, Aldenora Pinto Brito Oliveira,
Alessandra Magno V. Gomes, Alzenora Pinto de
Brito, Américo Kiefer, Anderson Costa Rodrigues e
Anderson Nunes Delfino para receberem os seus
diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 2.
Convido os Pastores e Pastoras Antônio
Carlos Batista, Antônio Carlos de Jesus, Antônio
Carlos Pontara, Antônio César Candido, Antônio de
Jesus, Antônio Negrelli, Arilson Basílio Ribeiro e
Aristeu Boone Koeffler, para receberem seus
diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 3.
Convido os Pastores e Pastoras Áurea de
Brito Nascimento, Benedicta Rita Almeida da Cruz,
Bernadete B. Reis Belmiro, Carlos Henrique de Jesus
Silva, Carlos Luiz da Silva, Carlos Renato Oliveira
Alves, Cícero Marques Timoteo, Claudir Bitencourt
Beckman, Clélio Crespo Viana e Coriolano
Gonçalves da Silva, para receberem seus diplomas
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 4.
Convido os Pastores e Pastoras Damaris de
Oliveira Barbosa, Daniel Coutinho, Daniel Kiefer,
Darlete da Rocha Alves, Marcelo Nascimento,
Débora Fonseca dos Santos, Divanil Alves dos
Santos, Edith de Paulo Costa, Edivar Borges Martins,
Edson Duarte Carneiro e Eliezer Carvalho de Souza,
para receberem seus diplomas das mãos do Sr.
Deputado Euclério Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 5.
Convido os Pastores e Pastoras Eliezer
Gomes dos Santos, Elizeu Gomes Santos, Emerson
da Silva Araújo, Ericsson Roza Soares, Erli Maria
Rosa Coutinho, Eronilo Fernandes Brito, Eva Rosa
da Cunha, Ezio Cláudio da Silva, Francisco Ferreira
de Sá e Geane de Lourdes Pereira, para receberem
seus diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas dos homenageados do grupo 6.
Convido os Pastores e Pastoras Genedir Jesus
Norberto Reis, Genilson Rosa, representado por
Mário Simmer; Geraldo Felomeno Coelho, Geraldo
Magela Marcal, Gilberto Rodrigues de Oliveira,
Gilmar de Oliveira Loureiro, Gláucia Maria N. da
Silva, Glaudyr Borges de Campos, Ieda Pereira N.
Sampaio e Iranildo da Silva, para receberem seus
diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 7.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 6938
Convido os Pastores e Pastoras Isvaldete
Vieira Ribeiro, Itabajara Mariano S. Santos, Jaci
Francisco Correia Britis, Janio do Nascimento, João
Batista Alves Prates, João de Oliveira Vicente, João
Marcos dos S. Guimarães, João Paulo Sobrinho,
Joaquim Alves Moratti e Jordan Nascimento
Pinheiro, para receberem seus diplomas das mãos do
Sr. Deputado Euclério Sampaio.
Convido os Pastores e Pastoras Maria
Madalena Santos Silva, Maria Rangel de Freitas,
Maria Rosa Teixeira, Marilene Fernandes Souza,
Marlene Lopes Santana, Marta Coutinho, Marta
Izabel Bremenkamp, Miria dos Santos Pinto e Nadia
Vieira da Silva Nascimento e Miguel Siqueira, para
receberem seus diplomas das mãos do Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
(Os homenageados recebem seus
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 8.
Convido os Pastores Jorge Augusto Soares,
José Ailton de Jesus, José Augusto Soeiro Barbosa,
José Barbosa de Paula, José Carlos Coimbra Agner,
José Carlos Passos, José Daniel dos Santos, José
Edinaldo Alves de Sousa, José Henrique Maria e José
Jerônimo Dantas Neto, para receberem seus diplomas
das mãos do Sr. Deputado Euclério Sampaio.
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 12.
Convido os Pastores e Pastoras Nagila
Barbosa Vignoli, Natanael Cordeiro Medeiros,
Nivaldo da Cruz Nascimento, Nivaldo Francisco de
Assis, Olavo José Martins do Carmo, Osvaldo
Aparecido Dias, Oton Luiz Coutinho, Paulino
Francisco Chagas, Paulo Cézar Braz e Paulo José
Cândido, para receberem seus diplomas das mãos do
Sr. Deputado Euclério Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas dos homenageados do grupo 9.
Convido os Pastores e Pastoras José Martins
dos Santos, Josenesio Almeida Pereira, Josiane
Giurisatto Almeida, Juarez do Nascimento, Lena
Márcia Bernardo Cordeiro, Lúcia Helena Jesus
Pinheiro, Lúcio Otávio Amorim, Luís Carlos de
Farias, Manoel Messias Donato Bezerra e Manoel
Paixão de Almeida.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 10.
Convido os Pastores e Pastoras Manoel
Pimentel dos Santos, Márcio Cley da Silva,
Margareth Sandra Hortencio, Margarethe Rosani
Santos, Maria Aparecida Coutinho, Maria Carmo
Souza Minguta, representada pela Sra. Ana Paula do
Carmo Minguta; Maria da Penha Leandro, Maria das
Graças Nascimento, Maria José dos Santos e Maria
Lourdes Conceição Soeiro, para receberem seus
diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 11.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Passaremos à entrega
dos diplomas aos homenageados do grupo 13.
Convido os Pastores e Pastoras Roberto
Henrique Alvarenga, Roberto Rosa de Lima,
Roberval Oliveira Moreira, Rogério Carlos
Zerbinato, Ronaldo Cardoso Gurjão, Rosana
Ressurreição R. Santos, Ruy dos Santos, Schirley
Santos D’Avila Souza, Valdir Dias dos Santos,
Wantuil Pereira, Wilber Vieira Barbosa, José Fábio
Machado e Carlos Humberto Alves para receberem
seus diplomas das mãos do Sr. Deputado Euclério
Sampaio.
(Os homenageados recebem os
diplomas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio para fazer a entrega de um buquê
de flores a algumas Senhoras presentes, em nome de
todas as mulheres da Igreja do Evangelho
Quadrangular do Estado do Espírito Santo,
ratificando a efetiva participação feminina na
estrutura da Igreja do Evangelho Quadrangular, por
ter sido fundada pela Pastora Aimne Semple
Macpherson, uma mulher visionária. São elas as
Pastoras Esterlita Fonseca dos Santos, primeira dama
da igreja no Estado; Cleuza César Coutinho; Ieda
Pereira Sampaio; Sônia Marta Guimarães e Valdete
Kiefer, Primeira-Dama de Marechal Floriano.
(A homenageada recebe as flores)
6939 – Diário do Poder Legislativo
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a proceder à entrega de um buquê
de flores a sua mãe, Srª Augusta Leontina Dela
Picola.
(A homenageada recebe as flores)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a proceder à entrega de um buquê
de flores a sua sogra, Srª Maria Auxiliadora Teixeira
do Nascimento.
(A homenageada recebe as flores)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a proceder à entrega de um buquê
de flores à Pastora Ana Paula Minguta.
(A homenageada recebe as flores)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a proceder à entrega de um buquê
de flores à Pastora Jaiza Bianchi.
(A homenageada recebe as flores)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a proceder à entrega de um buquê
de flores à Srª Maria Ribeiro de Aguiar, esposa do
Pastor Jorge Jacó.
(A homenageada recebe as flores)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) – Convido o Sr. Deputado
Euclério Sampaio a assumir a presidência desta
sessão.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) - Concedo a palavra ao Pastor Wesley
Luiz Coutinho, que falará em nome dos
homenageados e dos superintendentes.
O SR. WESLEY LUIZ COUTINHO –
(Sem revisão do orador) – A paz esteja convosco,
amados. Para a Igreja, para nós pastores, para as
lideranças, é uma alegria muito especial uma noite
como esta, pois estamos agradecendo a Deus a nossa
Igreja no Brasil. E é preciso registrar uma coisa
muito importante: esta Igreja não existiria se não
existissem os pastores e as pastoras.
Louvo a Deus a atitude do Sr. Deputado
Euclério Sampaio, em agradecer a Deus e, de modo
muito especial, lembrar aquele e aquela que
realmente fazem a história desta Igreja.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Daqui a algum tempo os nossos filhos
saberão que realmente fomos honrados e valorizados.
A Igreja está num pedestal cada vez maior, mas eles
saberão que a razão de tudo isso, abaixo de Deus, são
os senhores e as senhoras.
Que a unção de Deus continue sendo
derramada em nossas vidas e que no próximo ano
tenhamos mais disposição, mais garra, mais força. E,
se Deus quiser, que em novembro de 2006, de 2007,
de 2008, e por aí afora, retornemos a esta Casa para
mais um aniversário da Igreja Quadrangular.
Deus abençoe a todos. (Muito bem!)
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Concedo a palavra ao Sr. Elias Kiefer,
Prefeito de Marechal Floriano.
O SR. ELIAS KIEFER – (Sem revisão do
orador) – Cumprimentamos o Sr. Deputado Euclério
Sampaio, proponente desta sessão; o presidente da
nossa Igreja no Estado do Espírito Santo, Pastor
Aroldo Pereira dos Santos; o Superintendente da
Região de Cariacica I, Pastor João Coutinho; os Srs.
membros da Mesa; os Srs. pastores; o Grupo
Diaconal, que nos dá apoio nesta bela sessão.
A Igreja do Evangelho Quadrangular é feita
de história. E muitos dos que a escreveram, e
continuam escrevendo, estão aqui presentes. Tivemos
oportunidade de ver no vídeo apresentado o início da
nossa Igreja no Estado do Espírito Santo e no Brasil.
Se Deus me der vida e saúde, daqui a trinta a seis
anos estarei na idade que meu pai, Pastor Germano
Kiefer, tem hoje. Então, representá-lo nesta sessão
solene, histórica, tão importante, é uma honra muito
grande e também uma responsabilidade, pois ele não
é só pai mas também um amigo, um conselheiro. A
mensagem quadrangular entrou no coração dele e ele
a passou para toda a família. Está aí o resultado: o
sucesso da nossa Igreja na região montanhosa do
Estado do Espírito Santo.
Parabenizo o Sr. Deputado Euclério Sampaio
por esta iniciativa; agradeço a Deus este momento tão
importante e histórico para a nossa Igreja no Estado
do Espírito Santo. Hoje estamos no Plenário da
Assembléia Legislativa, realizando esta sessão,
porque todos nós temos a responsabilidade de
proclamar cada dia a mensagem quadrangular em
todo o Estado do Espírito Santo.
Parabéns, Deputado Euclério Sampaio;
parabéns, homenageados; parabéns, homenageadas;
parabéns, primeira-dama da Igreja do Evangelho
Quadrangular no Estado do Espírito Santo, querida
irmã Esterlita Fonseca; parabéns, primeira-dama de
Marechal Floriano, minha linda mulher; parabéns a
todos. Que Deus nos abençoe. Quadrangular hoje,
amanhã e sempre. (Muito bem!) (Palmas)
O
SR.
CERIMONIALISTA
–
(WASHINGTON MAIA) - O Deputado Euclério
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Sampaio, proponente desta sessão, fará uso da
palavra.
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – (Sem revisão do orador) – Irmãos,
boa-noite e que a paz do nosso Deus maravilhoso
esteja com todos.
Tenho um discurso preparado, mas o deixarei
de lado. Falarei com o coração.
Ouvi a irmã do Grupo Vida dizer: “ A Igreja
que tanto amamos”. Deus não procura Igreja para nos
salvar, para nos atender. Igreja, para mim, é igual a
pai e mãe. Não tem um filho que não queira que seu
pai e sua mãe sejam os melhores, e não tem um pai
ou uma mãe que não queira que seu filho seja o
melhor.
Converti-me na Igreja Quadrangular há
dezoito anos. Nessa Igreja conheci esse Deus
maravilhoso, tive uma comunhão com Ele, conheci
essa esposa maravilhosa e tive a graça de ter essas
duas filhas. Então, é nessa Igreja que tenho de servir
a esse Deus maravilhoso. A minha família é a
Família Quadrangular. Meus Irmãos não têm defeito.
Os senhores me elegeram e tenho feito um
trabalho de luta. Sei que muitos irmãos não entendem
minha luta, mas tenho tentado fazer aquilo a que a
Igreja se propõe, aquilo a que o servo de Deus se
propõe: trazer dias melhores para o povo. E temos
demonstrado nesta Casa que um servo de Deus pode
fazer a diferença. Ele pode fazer a diferença e não se
envolver.
Os diáconos estão trabalhando com esmero, e
os senhores poderão constatar. Já elaboramos um
projeto de lei estabelecendo dia vinte e um de abril o
“Dia Estadual do Diácono”, e tenho certeza de que a
matéria não será vetada pelo Governador do Estado.
Diversas leis de nossa autoria já vigoram neste
Estado, mas não as citarei devido o avançado da
hora.
Que Deus abençoe a vida dos Conselhos
Estadual e Nacional. Gostaria de ter homenageado
cada um dos senhores e senhoras, mas somos
humanos e falhos.
Agradeço a minha assessoria: ao Manoel
Messias Donato Bezerra; ao Fabiano Gonçalves de
Oliveira; à Zilá Espíndula de Alcântara. Agradeço
também ao Cerimonial da Casa, ao locutor
Washington Maia, a todos os presentes, enfim, a
todos que nos proporcionaram fazer esta festa. Que
Deus abençoe cada um dos senhores e senhoras.
Ao final desta sessão teremos uma
confraternização no Salão Nobre. Quando estivermos
saindo, solicito que seja tocada a música “Quebrando
Maldições”, do Grupo Presença, pois sou fã desse
Grupo. Aliás, nossa Igreja só tem Grupos e Bandas
boas. Não sei por quê - falha nossa, Pastor – não
divulgamos o trabalho deles. Temos que lutar mais
por isso.
Visando
a
dar
continuidade
às
comemorações, já reservamos o Clube Álvares
Diário do Poder Legislativo - 6940
Cabral para no próximo dia 10 realizarmos um
evento da Igreja do Evangelho Quadrangular, sem
custo nenhum para os irmãos. Estamos tentando
trazer um cantor de renome nacional. O evento só
será cancelado se não conseguirmos cumprir as
metas, mas peço a oração dos senhores e senhoras
para que consigamos.
O Conselho está ajudando e, se Deus quiser,
conseguiremos. E é nosso desejo promover outras
festividades até o final do ano para a Igreja do
Evangelho Quadrangular.
Que Deus abençoe cada um de vocês e que
essa família Quadrangular cresça cada vez mais,
levando a todos aquilo que temos de melhor: a
palavra desse Deus maravilhoso.
Confesso a vocês que fui um pouquinho
egoísta no convite aos demais deputados. Fiquei com
ciúme e só convidei dois, que não puderam
comparecer. Mas nas sessões solenes geralmente
comparece apenas o deputado proponente.
Antes de encerrarmos peço ao Pastor Aroldo
dos Santos que faça uma oração de agradecimento.
(Pausa)
O SR. AROLDO PEREIRA DOS
SANTOS - Senhor nosso Deus, poderoso Senhor que
está no céu. Louvamos a ti neste momento pelo
privilégio, pela oportunidade maravilhosa que nos
concede, de estarmos no Plenário da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, para
agradecer o aniversário da Igreja do Evangelho
Quadrangular. Pai, agradecemos pela vida do
deputado que proporcionou esta oportunidade e
pedimos que continue abençoando tudo que será
realizado. Abençoa todos os presentes e dê a todos
uma noite de paz. Agradecemos a ti tudo que nos
concede. Em nome de Jesus, amém. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO) – Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a presente sessão convocando os Srs.
Deputados para a próxima, ordinária, e para a qual
designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 328/2005. Votação adiada, com
discussão encerrada, em 1º turno, da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 04/2005. Discussão
prévia, do Projeto de Lei n.º 195/2005. Discussão
prévia, do Projeto de Resolução n.º 122/2005.
Discussão prévia, dos Projetos de Lei n.ºs 224/2005 e
226/2005.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às vinte e uma horas e
dezessete minutos.
6941 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 08
DE NOVEMBRO DE 2005.
À
HORA
REGIMENTAL,
COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS BRICE
BRAGATO, CARLOS CASTEGLIONE, CÉSAR
COLNAGO, CLÁUDIO THIAGO, CLAUDIO
VEREZA, EUCLÉRIO SAMPAIO, FÁTIMA
COUZI, GEOVANI SILVA, GILSON GOMES,
GRACIANO ESPÍNDULA, HERALDO MUSSO,
JANETE DE SÁ, JOSÉ ESMERALDO, JOSÉ
TASSO DE ANDRADE, JURANDY LOUREIRO,
LUIZ CARLOS MOREIRA, LUZIA TOLEDO,
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS, PAULO
FOLETTO, ROBSON VAILLANT, RUDINHO
DE SOUZA, SUELI VIDIGAL E ZÉ RAMOS.
(23)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Havendo número legal e invocando a
proteção de Deus, declaro aberta a sessão.
(A convite de S.Ex.a, ocupa a
cadeira da 1ª e 2ª Secretarias,
respectivamente, os Srs. Deputados
José Esmeraldo e Claudio Vereza)
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) - Convido o Sr. Deputado Claudio
Vereza a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Sr. Claudio
Eclesiastes 11, 9)
Vereza
lê
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) - Convido o Sr. 2º Secretário a
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. RUDINHO DE SOUZA – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, toda dúvida sobre a interpretação
do Regimento Interno, na sua prática exclusiva ou
relacionada com a Constituição Estadual, considerase uma Questão de Ordem. Isto é o que estabelece
textualmente o artigo 133 do nosso Regimento
Interno.
Ao ser encaminhado a esta Corregedoria
expediente no sentido de recebimento de
representação contra Deputado por fato sujeito a pena
de perda do mandato, somos forçados a interpretar os
artigos 1º e 2º da Resolução nº 1775/95, que
estabelece:
“Art.1º - No exercício do
mandato, o Deputado atenderá às
prescrições
constitucionais
e
regimentais e às contidas neste
Código,
sujeitando-se
aos
procedimentos
e
medidas
disciplinares nele previstos.
Art. 2º - É expressamente
vedado ao Deputado:
I - Desde a Expedição do
Diploma:
(...)
II - Desde a Posse”.
Em primeira análise quer nos parecer
inexistir dúvida quanto ao texto deste dispositivo e a
referente origem constitucional. Entretanto, ao
confrontarmos sua redação com a prevista no artigo
14,§ 3º , VI, “c”, art.55, § §1º e 2º da Constituição
Federal, verificamos a existência de divergência de
interpretação quanto à existência e preenchimento de
requisitos expressos no diploma confrontado, que se
apresenta de grande relevância. Senão, vejamos:
O SR. RUDINHO DE SOUZA - Sr.
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para levantar
uma Questão de Ordem, com base nos artigos 1º, 2º e
18 da Resolução nº 1775 do Código de Ética e
Decoro Parlamentar, que é parte integrante do
Regimento Interno desta Casa, combinados com os
Artigos 14, § 3º, VI, alínea “c”, e Artigo 55, § § 1º e
2º da Constituição Federal e Artigo 53, V, da
Constituição Estadual.
“Art.14 – (...)
§ 3º - São condições de
elegibilidade, na forma da lei:
VI – idade mínima de:
c) vinte e um anos para
Deputado
Federal,
Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e Juiz de Paz;
Art.55- Perderá o mandato o
Deputado:
(...)
§ 1º - É incompatível com o
decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas
a membro do Congresso Nacional ou
a percepção de vantagens indevidas.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – É regimental.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Rudinho
de Souza.
Sabemos que a Constituição Federal é
suprema e que suas disposições prevalecem contra
qualquer outra norma. Contudo, para que não pairem
dúvidas sobre a aplicabilidade deste dispositivo
(O Sr. 2º Secretário procede à
leitura da Ata)
O SR. PRESIDENTE –
COLNAGO) - Ata aprovada como lida.
(CÉSAR
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
constitucional federal no caso de perda de mandato
dos Deputados Estaduais, invocamos as normas
previstas no artigo 27, § 1º, da referida Carta Federal
que estabelece o seguinte:
“Art. 27, ................................
1º. Será de quatro anos o
mandato dos Deputados Estaduais,
aplicando-se-lhes as regras desta
Constituição sobre sistema eleitoral,
inviolabilidade,
imunidades,
remuneração,
PERDA
DE
MANDATO, licença, impedimentos
e incorporação às Forças Armadas.”
Trata a presente representação fundada em
uma notícia veiculada em Jornal de Circulação
Estadual que induz a uma “SUPOSTA” ocorrência de
conduta contrária ao decoro parlamentar.
Contudo, se apresenta como parte integrante
do noticiado a informação da “SUPOSTA” prática ter
ocorrido na data de 09 de agosto de 1999.
O Nobre Jurista Alexandre de Moraes nos
leciona que:
“Apesar
do
grande
subjetivismo, o termo decoro
parlamentar deve ser entendido como
o conjunto de regras legais e morais
que devem reger a conduta dos
parlamentares, no sentido de
dignificação da nobre atividade
legislativa.”
É notório que este Representado iniciou seu
primeiro mandato como Deputado Estadual no ano
de 2003, estando à época dos fatos com 20 (vinte)
anos de idade e desta forma inapto para a Eleição
para o cargo de Deputado, conforme interpretação do
artigo 14, § 3º, VI, “c” da Carta Maior.
Pela necessidade de delimitação da
amplitude da norma, necessário se faz uma
observância do preceituado no art. 53 da Constituição
do Estado do Espírito Santo, vejamos:
“Art. 53 – Perderá o mandato
o DEPUTADO:”
Por uma interpretação literal ao disposto nos
artigos 1º e 2º da Resolução 1.775 em confronto com
o artigo 53 da Constituição Estadual, temos que a
penalidade de perda do mandato somente será
aplicável ao integrante de mandato eletivo que ao
tempo do exercício da qualidade de parlamentar
contrariar as normas éticas comportamentais.
Representantes do povo, os Deputados são
eleitos para um mandato de quatro anos, e do
conjunto deles se compõe o colegiado que exerce,
primordialmente,
a
função
legislativa.
A
exteriorização desse desempenho, delimitado
Diário do Poder Legislativo - 6942
temporalmente, é apontado constitucionalmente
como legislatura, período qual é outorgado ao
representante popular a qualidade pública de
Parlamentar.
Assim, a atividade parlamentar, conteúdo
principal da legislatura, como tantas outras
atividades, sofre limitação temporal constitucional
que restringe prerrogativas e responsabilidades.
No espaço de tempo da legislatura é que se
há de operar a relação causal, de concomitância, entre
a constatação do procedimento faltoso e a inflição da
grave sanção do perdimento do mandato em curso
dentro do lapso temporal.
Cristalina é a conclusão de que sendo à época
do fato menor incapaz e consequentemente inapto
para ao pleito eleitoral, não figura o Representado
como Manifestante da vontade popular na cúpula do
Poder Legislativo Estadual, não iniciando sequer uma
legislatura, logo não exercendo mandato de
Deputado.
Pelos conceitos expostos, parece lógico
equacionar a questão suscitada, ou seja, se é
juridicamente possível decretar a perda do mandato
do Deputado por alegada suposta falta de decoro
parlamentar ocorrida em data anterior à “aquisição”
desta qualidade.
As evidências apontam pela impossibilidade
resultar de um processo interpretativo a conclusão
pela aplicação de normas de decoro parlamentar a
quem não possuía ao tempo dos atos a qualidade de
parlamentar.
De acordo com a ótica constitucional,
mandato que se perde é o atual e vigente,
contemporâneo ao procedimento que for declarado
incompatível com o decoro parlamentar.
Não faz sentido admitir que a perda se dê em
um mandato futuro, quando o procedimento que lhe
dá causa seja um fato pretérito.
Admitir-se conduziria ao absurdo, e não vale
a interpretação que conduza ao absurdo,
principalmente por não se tratar de qualquer
processo, mas sim da perda de mandato emanado da
SOBERANIA POPULAR e sufragado pelo VOTO
DIRETO.
Desta forma, outro não pode ser o
entendimento, senão o de que em face aos conceitos
constitucionais, representa uma extrapolação e abuso
de poder a proposta de perda do mandato no suposto
de procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, dado como ocorrente antes de iniciada a
legislatura e exercício do mandato.
É imperioso ressaltar, Excelências, que o que
nesse momento se faz é uma discussão sobre a
aplicação ou não do disposto nos arts. 1º e 2º da
Resolução 1.775 em confronto com o artigo 53 da
Constituição Estadual e em observância aos artigos
14, § 3º, VI, “c” e art. 55, §§ 1º da Constituição
Federal, não versando a presente questão sobre a
ocorrência ou não do fato, já que esta Nobre e
Respeitável Corregedoria somente poderia lançar
6943 – Diário do Poder Legislativo
vistas sobre este tema, caso fosse aplicável a referida
Resolução.
DO PEDIDO:
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
instada esta dúvida regimental, entendemos que a
Representação contra este Deputado, que se encontra
na Corregedoria desta Casa, por versar sobre
questões jurídicas de interpretação e aplicação de
normas constitucionais e regimentais, deva ser
interpretada na forma acima exposta, sendo afinal
declarada a inaplicabilidade da Resolução 1.775/95
aos fatos ocorridos fora do mandato parlamentar,
decidindo em ato contínuo PELA EXCLUSÃO DO
DEPUTADO RUDINHO DE SOUZA DA
REFERIDA REPRESENTAÇÃO, tendo em vida que
a mesma se circunscreveu a fatos ocorridos antes
deste Deputado iniciar o exercício do seu mandato.
Esta, Sr. Presidente, é a questão de ordem
que apresentamos e para a qual pedimos deferimento
nos termos acima expostos. Obrigado, Sr. Presidente.
(Muito bem!)
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr.
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
contraditar a Questão de Ordem formulada pelo Sr.
Deputado Rudinho de Souza.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Concedo a palavra à Srª. Deputada
Brice Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO – (Sem
revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, vamos contraditar a Questão de
Ordem levantada pelo Sr. Deputado Rudinho de
Souza, com base no Artigo 133, § 5º do Regimento
Interno e também com base no mesmo Artigo 55,
inciso II, § 1º da Constituição Federal, que o Sr.
Deputado Rudinho de Souza usou para levantar a
Questão de Ordem de S.Exa.
A nossa contradição é no sentido de argüir a
admissibilidade do processo de cassação em relação
ao Sr. Deputado Rudinho de Souza. Portanto, argüir
neste momento pela procedência do prosseguimento
do processo de investigação em relação ao Sr.
Deputado Rudinho de Souza.
A Questão de Ordem pode ser verbal. Mas
vamos ler alguns argumentos. A Carta Magna, que é
o fundamento de validade para todas as outras
legislações pátrias, prevê dentre os atos
incompatíveis com o decoro parlamentar a percepção
de vantagens indevidas.
“Art. 55 – Perderá o mandato
o Deputado ou Senador;
II – cujo procedimento for
declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
§ 1º - É incompatível com o
decoro parlamentar, além dos casos
definidos no regimento interno, o
abuso das prerrogativas asseguradas
a membro do Congresso Nacional ou
a percepção de vantagens indevidas.”
Com efeito constituinte quando prevê como
incompatível o decoro parlamentar o recebimento de
qualquer vantagem indevida pelo Parlamentar, não
ressalvou no texto constitucional o lapso temporal a
gerar o fato indecoroso. Isto é, se a vantagem
indevida deve ser auferida pelo Parlamentar durante
o exercício do mandato. Não está escrito no texto
constitucional auferir vantagem indevida no decurso
do mandato. Não há lapso temporal para o
auferimento desta vantagem no texto constitucional.
Além do mais, no Artigo 37 da Constituição
Federal é ressalvada a necessidade de respeitar o
princípio da moralidade à coisa pública. Deve-se
entender, portanto, que o recebimento ilícito de
dinheiro público é ato incompatível com o decoro
parlamentar a qualquer tempo, independentemente,
do mandato parlamentar e que a conduta indecorosa
de um cidadão acompanha o cidadão a partir do
momento em que se elege parlamentar.
É isso o que está em debate.
Por isso que contradito a questão de ordem
no sentido de que o processo contra o Sr. Deputado
Rudinho de Souza deve prosseguir.
O Conselho de Ética da Câmara dos
Deputados, por meio de sua Consultoria Legislativa,
já examinou diversos casos e atos cometidos antes do
exercício de mandato parlamentar e confirmou a tese
de que podem levar sim a quebra de decoro
parlamentar. Foi assim que gerou três processos que
abriram precedentes importantes no âmbito daquele
Poder em relação aos três deputados cassados,
Talvane Albuquerque, Hildebrando Pascoal e Feres
Nader.
Prescinde de que o congressista se encontre
no efetivo exercício do mandato no âmbito da Casa
na qual tem assento, porque o atributo há de ser
averiguado em relação à conduta do ser humano
probo, da pessoa do Sr. Deputado Rudinho de Souza,
já que é o representante de milhares de
eleitores/cidadãos.
Como pode alguém ser representante de
outrem se não possui retidão para tanto. Com que
legitimidade esta Casa continuará exercendo seus
trabalhos, como por exemplo efetuar a aprovação de
projetos de leis, discutir orçamentos, aprovar as
contas do Governo, responder pela vida de milhares
de capixabas, com um representante que
supostamente tenha recebido um cheque de onze mil
reais e que sequer foi investigado.
Vale ressaltar que no fundo a falta de decoro
parlamentar é a falta de decência no comportamento
pessoal. Falta de decência no comportamento pessoal
capaz de desmerecer a Casa dos representantes do
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
povo e falta de respeito à dignidade do Poder
Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas,
injustas e irremediáveis de forma inconveniente.
Diante do exposto contradito a questão de
ordem apresentada pelo Sr. Deputado Rudinho de
Souza, a fim de que seja apreciada a possibilidade de
cassação por atos cometidos antes do exercício de
mandato parlamentar, tendo em conta a previsão do
art. 55, II, § 1° do Constituição Federal. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Sr. Deputado Rudinho de Souza, esta
Presidência responderá à Questão de Ordem.
Estamos fazendo análise do material que recebemos
por escrito para poder respondê-la.
Passa-se ao Grande Expediente.
Conforme requerimento nº 2641/2005, de
autoria do Sr. Deputado Graciano Espíndula,
aprovado na sessão do dia 24 de outubro de 2005, o
Grande Expediente da Sessão Ordinária de hoje será
destinado à explanação por parte de representação da
Companhia Vale do Rio Doce sobre o trabalho de
preservação ambiental realizadas entre as reservas de
Linhares e Sooretama.
Solicito ao Sr. Deputado Graciano Espíndula
que faça adentrar ao Plenário os convidados da
Companhia Vale do Rio Doce. (Pausa)
É com prazer que recebemos nesta Casa o Sr.
Renato de Jesus, engenheiro e diretor do Instituto
Ambiental, representante da Companhia Vale do Rio
Doce, que luta em prol da preservação ambiental.
O Sr. Renato de Jesus fará uma explanação
sobre os trabalhos de preservação ambiental
realizados nas reservas de Linhares e de Sooretama.
Concedo a palavra ao Sr. Renato de Jesus.
O SR. RENATO DE JESUS – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente César Colnago,
Srªs. e Srs. Deputados, é um prazer muito grande
estar nesta Casa e poder falar do trabalho que a
Companhia Vale do Rio Doce faz em sua reserva em
Linhares.
Falarei sobre a Reserva Natural da Vale do
Rio Doce que é uma mata fechada aberta para o
público.
O vídeo mostra a localização da reserva no
Município de Linhares e se observarem praticamente
não sobrou mais nada de florestas. No início do
século passado o Espírito Santo tinha noventa e dois
por cento da sua cobertura florestal e, hoje, passados
cerca de noventa e cinco, noventa e sete anos, se
vocês imaginarem, só de cobertura vegetal primária,
florestas que não foram mexidas, só temos um por
cento. Há mais três ou quatro por cento de vegetação
secundária, vegetação essa que está morrendo em pé.
Por que a Vale tem uma reserva florestal? Na
realidade, a empresa comprou essa reserva para fazer
dormentes de madeiras. Comprovado pelos trabalhos
que temos de levantamento histórico, em 1963 foi
Diário do Poder Legislativo - 6944
feito um inventário florestal, quantificou-se o
dormente e se fez uma experiência. Em 1967 cortouse duzentos hectares e constatou-se que fazer
dormentes com a sua madeira, ele mesmo fazer o
dormente era mais caro que comprar o dormente de
terceiro. A incompetência na atividade de produção
de dormente é que naquele momento fez com que
aquela reserva fosse preservada. Os anos se
seguiram, a companhia adotou outras posturas e
temos já há algum tempo outros objetivos para essa
reserva.
Qual é a missão da reserva? Primeiro,
conservar e preservar a mata atlântica de Linhares.
Com os dados que demos no início, com um por
cento apenas de floresta natural, é fundamental essa
reserva não do ponto de vista de que é importante
para o clima mas é o banco genético que ela tem não
só de flora quanto de flora. É uma chance que temos
se um dia mudarmos as nossas cabeças e voltarmos
um filme a que assistimos ao longo dessas décadas de
destruir florestas, acabar com a bicharada toda.
Simultâneo à preservação, desenvolver
tecnologia para fazer a recuperação. Temos um por
cento de floresta, quanto teríamos de recuperar? Se
imaginarmos, temos apenas cinco por cento do que
sobrou da mata atlântica brasileira, o que fazer com
os noventa e cinco por cento? Hoje, a Vale do Rio
Doce tem todo um pacote tecnológico desenvolvido
nesses últimos trinta anos para fazer essa
recuperação.
O que fazemos na reserva? Quais são as
atividades básicas? Manutenção e pesquisa. Dentro
da manutenção temos uma manutenção predial.
Temos toda uma infra-estrutura de pesquisa de
utilização que tem de ser mantida e temos, essa sim
de grande importância, a proteção ecossistêmica. Não
adianta nada você ter uma relíquia daquela se não
assegura a sua preservação.
O que de diferente se faz na reserva da Vale
do Rio Doce? Primeiro não somos treinados a apagar
incêndio. Somos treinados para não deixar pegar
fogo. Isso é fundamental. Agora nesses últimos
quinze dias, no auge da seca, o risco de acidente era
altíssimo. O que fazíamos? Proteção o dia inteiro,
apagando foco de incêndio fora da reserva, ou seja,
não deixando pegar fogo na reserva.
Uma outra atividade é aquela contra
caçadores. Ainda existe isso. É fato. Os registros
mostram isso e é realmente uma coisa que pode cada
vez mais limitar a nossa biodiversidade faunística.
Para vocês terem um exemplo de como as
estradas são mantidas, há vinte e oito anos que estou
nessa reserva e quando cheguei essas estradas tinham
quinze, vinte metros de largura, mostrando
evidentemente que o objetivo era cortar a floresta.
Ela é toda acerada e cercada. Isso é o diferencial
também, porque você tem condição de chegar no
foco do incêndio e apagá-lo.
Além disso temos ao longo do acero uma
cerca viva, que além de dificultar a passagem do
6945 – Diário do Poder Legislativo
caçador é uma infra-estrutura que atrasa a passagem
do fogo. E às vezes esse momento de atraso é
suficiente para você chegar, apagar o fogo e não
deixá-lo entrar na floresta.
Toda a área é protegida com vigilante com
motocicleta e rádio. Isso ostensivamente faz com que
tenhamos níveis de caçadores muito baixos. Podemos
dizer que em nível de Brasil é um dos índices mais
baixos de caçador.
Aqui têm um detalhe do acompanhamento de
caças. Muda alguma lei, alguma coisa, contratamos
advogado e hoje todo número de ocorrência é
praticamente igual ao número de processo aberto.
Isso faz com que progressivamente, em termos de
caçador, haja um controle muito sério. Quer dizer,
não chega a ser prejudicial a nossa fauna.
O que fazemos de pesquisa? Estudos do
ecossistema, silvicultura tropical, cultura de espécies
florestais ocorrente nos trópicos, manejo de florestas
naturais e tudo convergindo para preservação,
conservação e recuperação de ecossistema
degradado. É toda uma pesquisa voltada para
conhecer o ecossistema, silvicultura tropical, manejo
de floresta, que estão aí acabando as nossas florestas,
e tudo voltado para a preservação e recuperação do
ecossistema degradado.
Para vocês terem uma idéia, essa é a nossa
floresta, é onde ainda tem jacarandá da Bahia. Se a
Vale hoje fosse cortar jacarandá teria uma receita da
ordem de cinqüenta milhões de dólares. É uma coisa
expressiva.
Quando chegamos na reserva conhecíamos
cento e sessenta espécies e hoje já são mais de duas
mil. Só de espécies arbóreas são oitocentas. É uma
riqueza muito grande.
Para vocês terem uma idéia da altura da
floresta, é uma floresta que chega a ter quarenta e
cinco metros de altura. Todo estudo de floração,
frutificação, coleta de material botânico para
conhecer as espécies.
Conhecemos duas mil espécies, mas dessas
duas mil espécies temos aproximadamente cem
espécies novas que foram descobertas pela ciência.
Uma coisa inédita no Estado do Espírito Santo.
Temos aproximadamente oitenta mil
matrizes marcadas dentro da floresta. E todo um
estudo da nossa fauna. Um detalhe superinteressante
quando se fala de avifauna. A reserva de Linhares
tem cinco por cento do que ocorre no mundo inteiro
de avifauna. Temos quatrocentas espécies
identificadas, sendo que uma dessas é o maior gavião
brasileiro, onde se constatou a primeira presença de
ninho dessa espécie na mata atlântica brasileira.
A parte de mamíferos também é muito rica,
vinte e cinco por cento do que ocorre no Brasil ocorre
na mata de Linhares.
Num trabalho recente estamos quantificando
e qualificando todas as espécies de felinos. A reserva
ainda é o lugar na mata atlântica brasileira onde
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
encontramos as seis espécies de felinos, inclusive a
onça pintada.
Isso é uma técnica de armadilha fotográfica.
São espalhadas máquinas fotográficas ao longo da
floresta que, através do calor, são disparadas. Em
cinco meses de observação já identificamos sete
indivíduos de onça. As marcas pintadas são as
impressões digitais que nos permitem contar os
diferentes indivíduos.
Uma fauna de anfíbios muito rica. Répteis
também extremamente rica.
Outra riqueza também significativa são os
insetos. Mais de mil e quinhentas espécies de
borboletas e mariposas ainda são desconhecidas pela
ciência e estão lá para serem descritas. Ou seja, o que
certamente destruímos sem ter conhecido.
O que fazemos de silvicultura tropical?
Basicamente conhecer os comportamentos, como se
plantam as espécies de ocorrência na mata atlântica.
O Brasil hoje, sem dúvida nenhuma, é o maior país
em silvicultura de pinos e eucalipto. Na reserva
desenvolvemos tecnologia para as espécies da Mata
Atlântica.
Como coletar semente da espécie. Estudo da
casca, qual é o tipo da casca. Quando frutifica,
quando floresce. Como é o seu tipo de folha, seus
frutos, número de semente por fruto, como beneficia
a semente. Para se ter uma idéia, dessas oitocentas
espécies, seiscentas espécies já temos todos os
processos de colheita e beneficiamento de semente,
quando frutifica, quando floresce, qual é o bicho que
come.
Como se faz a muda, qual é o tipo de
embalagem, se é semeio direto ou indireto, se é com
ou sem sombra, quanto custa produzir essa muda.
Essa é uma espécie da mata atlântica, é a
boleira, uma das espécies que tem um crescimento
tão bom quanto a do eucalipto.
Estamos fazendo esse livro com as espécies.
Está para sair o primeiro volume exclusivamente com
espécies da mata atlântica e de Linhares.
Esse é o jacarandá. Quer dizer, é um trabalho
para todas as espécies de mata atlântica que ocorrem
na reserva de Linhares.
Temos um viveiro onde, além de fazermos
pesquisas, é o centro de produção de mudas que
contribui para a auto-sustentabilidade da reserva, que
falaremos daqui a pouco.
A grande pesquisa é a diminuição do custo
de produção. É importante que esse custo de
produção seja diminuído para vulgarizar a técnica do
plantio dessas espécies. O trabalho é basicamente
diminuir custo de produção.
Manejo de florestas naturais. Cada vez mais
vemos falar da necessidade de fazer manejo de
floresta natural. E temos mostrado com pesquisas de
vinte e oito, trinta anos que isso é uma falácia e
ecodemagogia.
Não
existe
sustentabilidade
econômica quando se pensa em fazer manejo de
florestas naturais. O que acontecerá é o que
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
aconteceu no sudeste asiático onde todas as florestas
praticamente se extinguiram.
Hoje se vê o pessoal da Malásia e Indonésia
vindo para o Brasil com a coisa do manejo
sustentável, que na realidade nos levará ao que
aconteceu na mata atlântica. Não existe essa
sustentabilidade em floresta natural; quem quiser
produzir madeira a filosofia é que se plante.
Parte do que fazemos com a recuperação de
áreas degradadas. É importante fazer isso.
Costumamos dizer sempre que o ecossistema hoje
está no CTI. E quando se está no CTI não se deve
fazer já a cirurgia plástica e sim a sua reabilitação,
manter vivo o paciente. E assim está o ecossistema.
Recupera-se o paciente, recupera-se o ecossistema e
depois, se der dinheiro, vai no INSS e faz a cirurgia
plástica.
A Sr.ª Fátima Couzi – Dr. Renato de Jesus,
estamos ouvindo atentamente a palestra e
gostaríamos de saber se existe dentro da reserva, um
viveiro onde alunos ou entidades pudessem participar
de convênios para plantação e manutenção de árvores
frutíferas, ou até mesmo das flores, das espécies que
o senhor colocou. Existe possibilidade desse
convênio com prefeituras do interior?
O SR. RENATO DE JESUS - Falarei sobre
isso adiante.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Agradeço.
O SR. RENATO DE JESUS – Esta é uma
foto da China, da parte da floresta subtropical, já
temos situações idênticas no Brasil. É impossível
recuperar? Não. Quanto maior a degradação maior o
custo da recuperação. Existe a factibilidade, só que
aumenta o custo da recuperação.
Essa é a imagem de uma floresta localizada
no Município de Domingos Martins. Na realidade
pensamos que Domingos é um município que tem
muito verde, que possui muitas florestas. Mas é a tal
floresta decrepta: cheia de bambus, cheia de cipós e
está morrendo em pé. Se nada for feito, acabará. Essa
é uma área cada vez mais suscetível a incêndios
florestais.
Essa é a imagem de um acesso àquela
cachoeira de quem vai para um município no Sul,
onde para se fazer um empreendimento turístico se
destruiu, acabando com a mata ciliar.
Nessa imagem, em função da degradação do
solo, pelo seu mau uso já expõe a rocha. Há
recuperação, mas se gasta muito mais dinheiro para
essa recuperação. Este é um trabalho que fazemos;
estamos fazendo um banco genético de plantas para
fazer essa recuperação inicial, para recuperar o solo,
recuperar os microorganismos para depois fazer
aquela cirurgia plástica.
Essa é uma série de exemplos, basicamente
de leguminosas, são plantas de uma determinada
Diário do Poder Legislativo - 6946
família que têm a propriedade de, em consórcio com
bactérias, com fungos e microorganismos, ao se
colocar nitrogênio aumenta a absorção de fósforo
gratuitamente.
Este é um exemplo muito interessante de
recuperação de áreas mineradas, ou seja, a reserva de
Linhares aqui no Estado do Espírito Santo é um
centro de pesquisa para recuperação de áreas
degradadas.
Esta panorâmica é de uma área minerada
onde foi feito todo um trabalho de topografia com
drenagem. E dois anos depois? É possível se fazer
recuperação. Acaba-se com o problema de erosão e
depois se pode fazer o enriquecimento florístico.
Aqui era Tubarão, que dizíamos ser o dia
seguinte. Foi feita a recuperação, dois anos depois se
tem essa figura.
Essa é uma fábrica de alumínio da Vale, no
Rio de Janeiro, cinco anos depois se conseguiu essa
condição. Essa é uma panorâmica dessa fábrica de
alumínio, onde além do valor estético, do valor
paisagístico conseguiu-se diminuir o consumo do ar
condicionado em doze por cento, por diminuição da
radiação solar nos prédios.
Esse é o projeto “Faixa Verde” que é um
projeto de revegetação que vem sendo feito ao longo
da ferrovia Vitória-Minas, começando sempre das
estações: dois quilômetros para cá; dois quilômetros
para lá, de modo a tornar esse cantinho da ferrovia
um dos mais bonitos daquele trecho. E não é só pelo
emocional, mas também pelos benefícios a essas
propriedades que esse cinturão poderá produzir. A
diminuição do nível do rio, contenção de poeira,
recuperação de mata ciliar, porque a ferrovia corta
determinados cursos d’ água. São vários atributos que
esse esverdeamento propiciará a todo esse trecho da
ferrovia Vitória-Minas.
Esse é um trabalho superinteressante feito
nas encostas de Vitória, em 1986, 1987 houve um
escorregamento no Morro do Macaco e morreram
sessenta e quatro, sessenta e cinco pessoas. Foi feito
um convênio com a prefeitura de Vitória; foram
plantados 262 hectares no município, sendo a maior
área urbana plantada. Coincidência ou não de 1987
para cá não teve mais escorregamento nessas
encostas.
Esse também é um trabalho superinteressante
feito na pracinha da rodoviária, através de um
convênio com a prefeitura de Vitória e a Vale do Rio
Doce, cujo objetivo foi estabelecer as ilhas verdes.
Sabe-se
que
cada
vez
mais
está-se
impermeabilizando a cidade, vai sendo tudo
asfaltado. Faz canaletas e já não é suficiente, por
quê? Cada vez mais está tudo edificado, cada vez
mais se tem asfalto.
É fundamental fazer ilhas verdes nos centros
urbanos para diminuição dos níveis de calor e
melhoria paisagista. Lembro-me de quando fizemos
isso o pessoal queria cortar, porque estava
escondendo assassino, bandido. Disse-lhes: vocês
6947 – Diário do Poder Legislativo
estão descobrindo uma coisa: vamos cortar as
florestas que acabará a criminalidade; - o pessoal
ficou confuso – então vamos fazer mais florestas e
em torno das florestas colocar alçapão pega-se todos
dos bandidos.
Essa floresta está lá e é um lugar
extremamente aprazível e tem um efeito pontual de
diminuição do calor impressionante. Agora no verão,
observem a quantidade de pessoas que ficam ali
embaixo.
Esse é um trabalho superinteressante
também, onde se fez a restauração da mata do
Convento, esse trabalho já tem dezessete anos. Era
uma floresta que estava morrendo em pé. Esse
processo começou desde a construção do convento
que você abriu o caminho, entra luz e vem o cipó. O
cipó quando controlado é importante na floresta, mas
quando não, entra em descontrole e é danoso à
floresta. E depois os espaços; no afã de reduzir o
processo erosivo plantaram o bambu. Então, piorou a
situação. Tivemos que cortar o cipó. Olhem a
quantidade de bambu. Vocês vêem que poucos eram
os indivíduos arbóreos. Não tinha floresta. Aqui era
uma enganação; olhávamos e achávamos que tinha
verde.
E essas árvores foram plantadas. São
cinqüenta hectares. Plantamos aproximadamente
duzentas e vinte mil mudas envolvendo cento e
sessenta espécies exclusivamente da Mata Atlântica.
Em pouco tempo foi modificando. A semente que
frutificava já conseguia cair no chão, germinava, ou
seja, estava estabelecido o ciclo da floresta. Árvore é
igual a nós, nasce, cresce, morre e tem que fazer
filho, senão a família acaba. E assim é com a floresta.
Então, foi crescendo. Tínhamos uma floresta que era
assim. Ela foi modificando e hoje está assim.
Tecnologia desenvolvida aqui no Espírito Santo para
restauração do ecossistema. Isso não existe no Brasil.
Infelizmente, gostaria que tivesse outros exemplos
dessa natureza.
Recuperação de capoeiras que é essa
vegetação que está morrendo em pé. Achamos que
ainda tem cobertura no Estado. Temos um dado de
oito por cento. Isso na realidade não é verdade.
Temos menos de cinco por cento da cobertura
florestal, sendo como disse anteriormente, um por
cento de floresta natural e três ou quatro por cento
dessa floresta decrépita, que está morrendo em pé.
Você tem que manejar essa floresta, tirar o
que está morrendo e ela vai se modificando.
Dezessete anos depois você tem uma nova floresta. É
possível fazer rejuvenescimento, fazer recuperação
de floresta.
Aqui nesta foto temos uma tecnologiamuitas pessoas acham que você pode fazer
recuperação jogando semente. Então, você tem um
pasto. Você semeia, faz o trato cultural. É possível
fazer recuperação não plantando, só usamos
sementes-. É uma tecnologia nova, despende muita
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
semente, o que talvez aumente um pouco o custo da
recuperação.
Esse é um trabalho superinteressante. O
grande problema ambiental na minha ótica são as
matas ciliares. Ficamos escutando que o clima está
mudando. Isso na realidade não tem comprovação
científica. O clima não está mudando. As chuvas não
estão diminuindo. O que acontece hoje é que não
temos mais florestas que eram os fatores de retenção.
As florestas eram o aumento de recarga. Você
aumenta a penetrabilidade da água. Então, se você
não tem a cobertura florestal, a água bate e vai
embora. O careca toma banho, a água bate e cai. No
cabeludo a água bate e fica, tendo que usar o secador
para secar. E a floresta é assim. Acabamos com ela.
A chuva cai e vai embora. Além de ir embora, de não
armazenar a água, você assoreia o curso d’ água.
Existem uns programas ...
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) – Posso fazer uma pergunta nesse
aspecto?
O SR. RENATO DE JESUS – Claro.
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) - Imaginando a Floresta Amazônica,
imensa, diminuindo a quantidade de vegetação que
inclusive deixa com que a água fique mais no solo...
Mas o processo de evaporação para formação de
nuvens e novas precipitações, na ausência da floresta,
não se pode ter menos chuva?
O SR. RENATO DE JESUS – Não. O papel
fundamental da floresta é retenção. Ela não faz
chover. O que pode acontecer é que em função da
rugosidade que uma cobertura florestal - e há de
convir que essa rugosidade é baixa, quarenta e cinco,
cinqüenta metros no máximo - pode fazer com que
uma nuvem que passe ali, bata e se precipite. Isso é
comprovação científica. O grande papel da floresta é
retenção da floresta.
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) – Na verdade o nosso Instituto de
Agricultura, desde quarenta e tantos, cinqüenta e
poucos, faz acompanhamento da precipitação de
chuva na nossa região norte. Realmente, mesmo
quando tinha floresta tinha seca. Não mudou o
regime de chuvas no nosso noroeste, no norte do
Espírito Santo, independente do que foi desmatado.
Foi quase tudo desmatado. Hoje você tem pasto na
maioria das vezes. E o regime de chuva continua
igual, período de seca e de chuva. Numa extensão
tipo do Amazonas, se for tirado, não mudaria
inclusive o regime de precipitação de chuvas?
O SR. RENATO DE JESUS – Não. Isso
não vai acontecer. Temos o exemplo da Mata
Atlântica que foi toda destruída e o regime de chuva
como S.Exa. disse... Isso não se refere somente ao
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Espírito Santo, ocorre em toda costa brasileira de
precipitação, de chuvas?
O SR. RENATO DE JESUS – Não. Isso
não vai acontecer e tem o exemplo da Mata Atlântica
que foi toda destruída. O regime de chuva como V.
Exa. Falou - isso não se refere somente ao Espírito
Santo, ocorre em toda a costa brasileira - não
diminuiu. Temos dados que não modificaram. Como
não tem mais a recarga, qualquer período de seca é
muito mais sentido hoje. Claro, não tem recarga: a
água cai e vai embora. Então os lençóis estão cada
vez mais baixos.
Infelizmente sentimos que esse trabalho de
recuperação da mata ciliar ainda não tenha sido
adotado pelo Estado do Espírito Santo, bem como
para outros Estados. Isso aqui não é só do Espírito
Santo.
Fazemos uma conta muito simples: o Espírito
Santo tem aproximadamente oitenta mil agricultores,
se cada agricultor plantasse meio hectare por ano, em
4h, num dia, teremos quarenta mil hectares de
floresta por ano. Ou seja, em pouco mais de dez anos
toda a área de preservação do Estado do Espírito
Santo estará recomposta. O grande problema
ambiental que o Estado passa é a falta d’água e estará
resolvido. Em pouco mais de dez anos teremos todas
as matas ciliares recuperadas. Ou seja, com a
capacidade de recarga refeita, nunca mais teremos
problema de água, fora os outros atributos que a
floresta nos dá.
Tivemos vários exemplos e vários trabalhos
com agricultores. Não adianta darmos muita coisa
para o agricultor. Temos que dar a muda e a
orientação técnica. O Espírito Santo é um Estado
maravilhoso, pois em cada Município temos um
escritório do Incaper, temos um “IDAF da vida” e os
técnicos são bons. Então por que não incrementar
essa recuperação?
Não conseguimos admitir fazer agricultura
que não tenha água e todos os nossos modelos
agrícolas cada vez mais usam água. Ligamos o
equipamento de irrigação em Boa Esperança e acaba
a água da cidade!
Isso aconteceu em Jaguaré: o agricultor
procurou-me. Demos a muda e a orientação.
Quisemos dar-lhe dinheiro, pois tinha ganhado um
dinheiro do Banco Mundial e ele disse: “Não quero.
Você está me dando a muda e isso é suficiente”.
A propriedade dele era assim e agora está
assim. Isso foi há dois anos. Superinteressante,
porque o Ministério Público quer fazer. Existe aqui,
em Vitória, um centro que está fazendo a
recuperação. Tem um promotor aí fantástico, que não
é da área, está fazendo Ele é quem vai para o campo
e com o seu dinheiro, somos testemunha e está
conseguindo.
Este ano plantaremos quatrocentas mil
mudas, fazendo plantação de mata ciliar, onde o
agricultor é quem o fará. Ele está dando a muda, está
Diário do Poder Legislativo - 6948
dando o formicida para controlar as formigas
cortadeiras e toda orientação técnica. Interessante,
um promotor é quem está fazendo isso. Menos mau!
Sempre as decisões na reserva eram muito
pessoais, eram muito de “Renato de Jesus”.
Perturbamos muito a Companhia para fazer um plano
diretor, para a coisa ficar consagrada. Foi feito esse
plano diretor no ano de 2000. Não se mudou nada da
nossa missão. Mas, sim, entramos com um
componente de auto-sustentabilidade. Mostrar que
meio ambiente, para fazer conservação e recuperação
tem que ser também um bom negócio.
A Vale não está querendo ganhar dinheiro
com a reserva. Estamos desenvolvendo programas
que nos levam à auto-sustentabilidade. O princípio
era que em cinco ela viesse e com quatro anos
chegamos. Hoje, a reserva não precisa mais do
dinheiro da Vale para fazer a sua manutenção, para
fazer as pesquisas, porque ela conseguiu a sua autosustentabilidade. Ou seja, é um modelo para as
nossas unidades de conservação.
Lá existe a produção de mudas, é o maior
viveiro da América Latina. Tem uma capacidade de
produção de quarenta e cinco milhões de mudas. Para
se ter uma idéia, são quarenta e cinco milhões de
mudas por ano, de várias espécies como: frutíferas,
floríferas, ornamentais, mata atlântica, floresta de
proteção, floresta de produção.
Esta imagem reflete um panorama de nosso
viveiro.
Temos um programa de uso público, onde
procuramos mostrar o que essa reserva pode fornecer.
É o slogan “mata fechada, aberta para o público é
isso”. A reserva é uma área aberta ao público.
Qualquer pessoa pode ir a reserva, não é um
patrimônio exclusivo da CVRD. Sem demagogia
nenhuma, a Companhia Vale do Rio Doce entende
que aquilo hoje é um patrimônio da comunidade.
Assim é a lei também. A lei da Mata Atlântica diz
que aquilo é um bem da comunidade.
Temos cursos, temos capacitação, temos
treinamento. Recebemos aproximadamente trinta mil
pessoas por ano. Temos um hotel delicioso, que serve
comida maravilhosa. Somos cozinheiro, estamos até
fazendo um livro de receitas, são maravilhosas as
comidas. É importante que todos conheçam a reserva.
Esta imagem reflete uma das hospedagens
construída só com madeira de reflorestamento, não é
madeira de floresta tropical, mas sim de planta.
Nossa filosofia é: quem quiser usar madeira que
plante a madeira.
Temos programa de educação ambiental com
várias crianças do município, onde escolas carentes
do município não pagam. Temos um auditório com
toda infra-estrutura. Temos área de eventos.
Mostramos aqui a reserva de Linhares, que é
um bom negócio. Imaginamos que isso possa ser um
exemplo não só para o Espírito Santo, mas para os
outros Estados da federação.
6949 – Diário do Poder Legislativo
É possível conservar e recuperar, mas temos
que fazer disso um negócio.
Estamos à disposição para perguntas.
Queremos reforçar o convite aos Srs. Deputados que
compareçam, que passem um fim de semana na
reserva e virão que não é propaganda enganosa. É
pura verdade. Muito obrigado! (Muito bem!).
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Parabenizamos o Sr. Renato de Jesus
pela belíssima apresentação. Este é o momento de
aproveitarmos e tirarmos dúvida a respeito de um
tema tão importante, que é a questão da preservação
das matas, dos recursos hídricos e da mata ciliar.
Concedo a palavra à Sr.ª Deputada Brice
Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO – (Sem
revisão da oradora) - Parabéns Sr. Renato de Jesus.
Prestamos muita atenção e achamos muito
interessante sua explanação.
Não conhecemos a reserva nem a sede, mas
nosso filho já fez uma visita escolar e achou
extraordinário. Já sabíamos, mais ou menos, o que
tinha lá. O que achamos mais interessante foi o
projeto de recuperação da mata ciliar. Ainda mais
quando o senhor nos mostrou dois anos com aquele
sucesso. Achamos até que o senhor tirou uma foto de
outro lugar para nos animar.
Tivemos o cuidado de olharmos o orçamento
do Governo do Estado. Lembramos de que na época
do ex-Governo Vitor Buaiz, que tinha como
Secretário o Sr. Jorge Alex - sem fazermos nenhum
elogio, foi criado um programa de recuperação da
Mata Ciliar, mas não foi adiante. Conhecemos o caso
de uma Mata Ciliar, em Pedro Canário, que foi
recuperada e depois um fazendeiro foi lá e a cortou.
Achamos que essa foi a única experiência.
Denunciamos, mas não conseguimos impedir.
Olhamos no orçamento das Secretarias de
Agricultura e de Meio Ambiente e nos parece que
não há. Passamos os olhos sem nos aprofundar,
enquanto o senhor falava. Mas esses programas como
Rios Saudáveis, recuperação dessas matas, existiam
no PPA.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Eles existem no atual PPA.
A SRA. BRICE BRAGATO – Eles existem
no PPA, não estão no orçamento. Mas devem estar na
LDO, porque nos lembramos da briga que houve aqui
no dia de sua votação.
A fala do senhor chamou-nos a atenção, para
conversarmos com os Srs. Deputados para estarmos
mais atentos ao orçamento. Ou seja, que reincluamos
essas metas e programas da área ambiental que o
Governo porventura não tenha incluído, achamos
fundamental.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Em nosso primeiro ano, destinamos três
emendas orçamentárias pequenas: uma para
Mucurici, uma para Pedro Canário e outra para
Pinheiros. Foi feita em convênio com uma ONG.
Nunca fomos ver o que fizeram, mas o recurso foi
liberado, foi feito um projeto. O Conselho de Meio
Ambiente que acompanhou. Somos apaixonada pelo
tema. Achamos extraordinária a sua apresentação.
Obrigada.
O SR. RENATO DE JESUS – Para
contribuir com V.Exª conheço sua luta e o caminho é
esse mesmo.
Só um lembrete: não precisa de muita grana.
É preciso vontade; respeito para com o cidadão, com
o agricultor. Fazer com que ele faça. Ele tem que
fazer.
As empresas do Estado do Espírito Santo têm
tecnologias. Não é só a Vale que tem as mudas.
Façam um convênio; alguma coisa, para que os
agricultores façam. Temos toda infra-estrutura
técnica. Os técnicos da Emater são excelentes. Agora,
tem que fazer rodar.
O SR. PRESIDENTE - (CESAR
COLNAGO) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Graciano Espíndula, autor do requerimento dessa
explanação.
O SR. GRACIANO ESPÍNDULA Primeiramente, queremos agradecer ao Sr. Renato de
Jesus, que aceitou o nosso convite. S.S.ª chegou de
viagem há pouco para fazer essa explanação.
Lembramos aos Deputados, que quando
assomamos a tribuna para falarmos sobre esse tema e
lembrar que o orçamento do Estado do Espírito
Santo, as Secretarias de Estado do Meio Ambiente e
Agricultura e nós deveríamos começar desde já, a
usar os recursos que a Floresta da Companhia Vale
do Rio Doce tem para podermos revitalizar ou refazer
a Mata Atlântica, perdida a ponto de V.S.ª nos
mostrar que, hoje, temos o mínimo possível, no
Brasil, um por cento. Se é que entendemos bem. Do
Estado do Espírito Santo esse é um pedaço até bom.
Devemos aos senhores. Parabenizamos V.S.ª.
Gostaríamos que os Colegas ajudassem nessa
campanha que começamos a mover dessa tribuna.
Depois, nos comunicamos com a nossa
Representação Federal, para que, também, no
Orçamento da União, começássemos a usar o tesouro
que os senhores têm para a revitalização e
reformulação para o renascimento da Mata Atlântica,
que faz tanta falta, como V.S.ª acabou de nos
mostrar.
Mais uma vez, muito obrigado por ter
atendido ao nosso convite.
O SR. RENATO DE JESUS – O prazer foi
meu. Tenha certeza de que a Companhia Vale do Rio
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Doce está de portas abertas. Temos prazer de fazer,
de colaborar com o Estado.
O SR. PRESIDENTE - (CESAR
COLNAGO) - Concedo a palavra a Sr.ª Deputada
Janete de Sá.
A SRA. JANETE DE SÁ – Agradecemos a
presença do colega de trabalho, Sr. Renato de Jesus.
Colega de muito tempo; entusiasta nessa questão da
Floresta rio Doce.
Queremos agradecê-lo publicamente pela
parceria que a Floresta rio Doce tem feito com a
Assembléia Legislativa e com o nosso mandato.
No Dia da Árvore foram disponibilizadas mil
mudas, da Floresta Rio Doce, que foram distribuídas
nesta Assembléia Legislativa e em algumas escolas,
para serem plantadas. Temos mais um pedido.
Porque essa distribuição de mudas gerou nas escolas
de ensino público, uma procura até mesmo por uma
questão educativa, para ensinar aos pais e alunos a
plantarem árvores. Tenho um pedido para uma escola
do Bairro São Pedro, da Ilha das Caieiras, para
ensinar os pais das crianças a plantarem mudas de
árvores nos seus quintais.
Sr. Renato de Jesus ouvimos com bastante
clareza a sua exposição e pensamos que não precisa
de muita coisa. Achamos que temos de colocar nas
diretrizes do orçamento, porque isso passará a ser
uma política de governo a ser desenvolvida. Mas
pensamos que não precisa de tanto dispêndio
financeiro do Estado para recuperar essa mata.
Basta que haja uma política voltada para isso.
Sabemos que podemos contar com a parceria da
Companhia Vale do Rio Doce através da Floresta Rio
Doce.
O Sindicato dos Ferroviários tem, através de
acordo coletivo, o passeio na floresta para a família
ferroviária, que já está aposentada. Temos seis visitas
por ano e estamos querendo passar para doze visitas,
uma por mês. A satisfação dos visitantes que vão
naquele patrimônio é de cem por cento.
Muito obrigada por cuidar tão bem desse
patrimônio para a família capixaba e para a família
ferroviária.
O SR. RENATO DE JESUS - Srª Deputada
Janete de Sá, concordo com o que V.Exª falou.
Namorar, coçar e plantar é só começar.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Concedo a palavra à Srª Deputada
Luzia Toledo.
A SRA. LUZIA TOLEDO – (Sem revisão
da oradora) - Cumprimentamos o Sr. Renato de
Jesus. Conhecemos bem a reserva, pois já passamos
um final de semana inteiro naquela localidade.
Parabenizamos o nosso colega, Sr. Deputado
Graciano Espíndula, por tê-lo convidado a vir a esta
Diário do Poder Legislativo - 6950
Casa fazer essa explanação. O senhor dividiu com
todos nós e com a sociedade do Espírito Santo uma
realidade que é um sucesso. É isso que precisamos
fazer com todas as nossas reservas.
Outro exemplo que temos é o Caparaó. Só
podíamos subir o Pico da Bandeira por Minas Gerais,
o que era um absurdo, considerando que o Caparaó
do lado do Espírito Santo é muito mais bonito. O que
aconteceu ali? Estamos com treze Ongs, as
autoridades juntaram-se a elas e hoje temos uma
preservação bem acentuada no Caparaó.
V.Sª que é apaixonado pela natureza, é
apaixonado pela reserva de Sooretama e de Linhares,
gostaríamos de lhe fazer um pedido, já o fizemos por
escrito, mas até hoje apenas limpam. Gostaríamos
que a Companhia Vale do Rio Doce fizesse a
preservação daquela matinha maravilhosa no final de
Camburi.
O Sr. Antônio José Feu Rosa, nosso
Desembargador querido que lançou um livro ontem,
ficará muito feliz porque S.Exª só anda naquele
trecho e nós também. Aquela matinha precisa ser
preservada, a exemplo do que é feito em Sooretama e
Linhares. Já usufruímos daquele trabalho magnífico.
Parabenizamos o senhor pelo trabalho que
realiza e os seus técnicos, pois são todos abnegados,
apaixonados. O acolhimento aos visitantes é
maravilhoso, podemos falar por nós mesma, pois
estivemos naquele lugar. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, saudamos a presença do Sr. Renato
de Jesus que trouxe uma experiência positiva de
conservação e preservação ambiental no Estado.
Felizmente a Companhia Vale do Rio Doce
não conseguiu atuar a contento naquele primeiro
objetivo que o senhor se referiu e que seria derrubar a
Mata para produzir dormentes.
Felizmente, em segundo lugar, na
privatização a Companhia Vale do Rio Doce manteve
a floresta, não se desfez dela; pelo contrário, está
investindo significativamente no aperfeiçoamento do
manejo, da conservação e até da reprodução da
floresta Rio Doce, que se junta com Sooretama e
forma um conjunto cortado pela BR 101, um
conjunto razoavelmente integrado e que permite a
preservação da Mata Atlântica de forma muito
significativa no Espírito Santo e no Sudeste.
Lamentamos que a área de meio ambiente no
orçamento estadual seja o terceiro menor orçamento
por função do Estado do Espírito Santo.
O primeiro menor é Desenvolvimento e
Turismo, com 0,19; o segundo é Cultura, com 0,20; o
terceiro é Meio Ambiente, com 0,32; o quarto é
6951 – Diário do Poder Legislativo
Esporte, com 0,33 e o quinto é toda a Área Social,
com 0,63.
O Estado está a dever muito nessas áreas.
Esses dados são peça orçamentária para 2006,
recursos do Tesouro.
Cremos que teremos que trabalhar junto ao
Secretário Guilherme Gomes Dias para tentar
incrementar um pouco mais de recursos para a área
Ambiental.
Na última visita do Presidente Lula ao
Estado do Espírito Santo, quando S.Exª visitou as
obras da Petrobras no Município de Jaguaré,
sobrevoamos, junto a comitiva, a Floresta Rio Doce.
Tivemos a impressão de que estávamos sobrevoando
a Amazônia. Nunca estivemos na Amazônia, mas o
tempo de vôo de helicóptero sobre a reserva foi tão
longo que tivemos a impressão de não estar no
Espírito Santo. A impressão é essa, de tão imensa a
extensão de floresta, e floresta de volume, alta,
madura.
Parabenizamos o senhor pela apresentação.
Aos
Srs.
Deputados,
teremos
que
incrementar o orçamento para a área de Meio
Ambiente.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Sr. Presidente,
pela ordem!
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Concedo a palavra a Sra. Deputada
Fátima Couzi.
A SRA. FÁTIMA COUZI - Dr. Renato de
Jesus, existe um funcionário de nome Luciano que
está trabalhando na Agenda 21, por sinal um trabalho
belíssimo.
Gostaríamos de saber, posteriormente, a
disponibilidade de V.Sª no sentido de participar
conosco de um evento, inclusive dia 17 próximo
estará sendo realizado um evento, levando todo esse
material que o senhor trouxe para nós hoje. Será
extremamente importante e produzirá um efeito
positivo no trabalho que estamos desenvolvendo no
Caparaó.
Gostaríamos de saber da disponibilidade de
V.Sª estar conosco. Porém, como o dia 17 está muito
próximo, se V.Sª achar melhor haverá outro evento
no início de dezembro, ou poderíamos estar
marcando um evento para um dos dez, doze
municípios do entorno do Caparaó, para o que V.Sª
possa levando essa experiência maravilhosa.
O SR. RENATO DE JESUS – Com muito
prazer. Depois acerto com V.Exª o dia.
A SRA. FÁTIMA COUZI – Ficaremos
muito feliz. Seria uma parceria, porque esse rapaz,
Luciano, da Agenda 21, também tem feito um
trabalho muito interessante.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Falaremos com o Dr. Orlando Erler para
estar acertando essa agenda.
Parabenizamos a V.Sª pela palestra e ao Sr.
Deputado Graciano Espíndula, que sempre traz temas
muito importantes para debatermos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Gostaríamos de fazer uma pergunta
fora do âmbito da Vale.
Dr. Renato de Jesus é sitiante das regiões
serranas.
Na construção de pequenas hidrelétricas, as
UHS, o projeto de aproveitar as quedas de água do
rio Jucu, próximo da estação, na forma concebida, do
ponto de vista do desvio do rio, traz impactos
ambientais sérios, na sua avaliação?
Não sabemos se os Srs. Deputados estão
entendendo. Mudamos de assunto. Saímos da Vale e
fomos para a Região Serrana, lá em Domingos
Martins, onde existe um projeto antigo para se fazer
pequenos geradores de energia elétrica com retenção
da água, represamento e quedas gerando energia
elétrica. No caso, nesse projeto havia um desvio do
rio Jucu, em torno de alguns quilômetros, para que
pudesse provocar a queda.
Na sua avaliação, qual o principal impacto
desse projeto? Tem benefício porque gera energia,
desenvolvimento. Mas qual é o principal problema
ambiental que V.Sª, como sitiante e da área, vê?
O SR. RENATO DE JESUS MORAES Como sitiante, teoricamente o projeto não me atinge.
A minha propriedade tem uma cachoeira lindíssima,
onde estou construindo um SPA anti estresse. Quer
dizer, não vai me atingir. Mas, do ponto-de-vista
ambiental será um desastre. Embora tenhamos uma
floresta secundária decrépita, é onde ainda temos os
remanescentes de floresta. O maior agrupamento de
florestas é naquela região. Ou seja, vamos destruir
aquilo. E a troco de quê?
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - O desvio daquele percurso do rio
destruirá aquela floresta?
O SR. RENATO DE JESUS MORAES –
Sim, vai destruir ainda os resíduos remanescentes que
existem naquela região. Evidentemente, tem que
haver todo um estudo: será que eles vão recuperar? O
que será feito?
As coisas não foram feitas, para mim, às
claras. E como morador fiz uma carta ao antigo
Secretário, àquele que foi Presidente em Jaguaré, e
não obtive resposta até hoje. Eu queria conhecer o
projeto, o que é um direito do cidadão, mas até hoje
não me apresentaram.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - O projeto pode ser desenhado e pode
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 6952
ser mitigado os efeitos devastadores do meio
ambiente.
O SR. RENATO DE JESUS MORAES Pode.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Mas temos que discutir e conhecê-lo.
O SR. RENATO DE JESUS MORAES –
Exatamente.
A princípio tem destruição. Não seria
honesto dizer o contrário. Agora, em que nível? O
que vai ser feito em reparação, em mitigação, em
recuperação?
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - O senhor tem notícias de como anda
esse processo?
O SR. RENATO DE JESUS MORAES –
Eu estive com a Glorinha e ela me disse que há
ameaça de voltar à tona.
Acredito, que como é ano eleitoral não vai
sair, porque isso é uma bomba!
O SR. CLÁUDIO THIAGO - Sr.
Presidente, pela ordem!
Gostaria de perguntar ao Sr. Renato a
respeito de uma pequena dúvida sobre o percentual.
V.Sª que citou “um por cento do território”.
É do território capixaba?
O SR. RENATO DE JESUS MORAES -
Sr. Renato, sem nenhuma crítica pessoal ao
senhor ou a Vale do Rio Doce, sabemos muito bem
que numa geração anterior a nossa o crescimento da
Vale do Rio Doce no leito do rio foi um dos grandes
promotores da devastação ambiental do nosso
Estado, pegando Minas Gerais também.
Achamos que a Vale ainda deve mais do que
está fazendo, independentemente, do maravilho
trabalho que o senhor realizada.
Entendemos que a Vale tem que fazer o que
vem fazendo, mas deve muito mais ainda à sociedade
capixaba e à sociedade mineira.
Na nossa região de Colatina, onde moramos,
na região noroeste deste Estado, o dano ambiental é
muito grande, e o senhor sabe disso; há áreas na
região de Nova Venécia, Montanha, bem no alto,
onde praticamente o terreno é desértico, o solo é
desértico.
Perguntamos: a Vale não poderia ampliar
isso e adquirir lá alguma área grande e promover o
reflorestamento, floresta de mata originária de mata
atlântica? Há algum projeto da Vale neste sentido,
para fazer alguma coisa parecida com o que ela tem
perto do litoral, em Sooretama, nessa região que
estamos nos referindo, que é uma região praticamente
desértica?
O SR. RENATO DE JESUS MORAES Primeiro, quero discordar de V. Exª. A sua
informação não tem significado técnico, não é
verdadeira. V. Exª. mesmo acabou de citar lugares
como Montanha, Nova Venécia, que não têm um
metro de ferrovia. A Vale não levou degradação a
esses lugares.
Sim.
O Estado tem quatro milhões e meio de
hectares. Apenas um por cento desses quatro milhões
e meio de hectares é de floresta primária.
Basicamente, como o Sr. Deputado Claudio
Vereza falou, concentrado em Linhares e Sooretama.
Ou seja, Linhares e Sooretama correspondem a
setenta por cento desse um por cento. O restante de
floresta, eu falei que tem cinco, um é primário e
quatro por cento é vegetação secundária, como
aquela que mostrei, com muito bambu, como muito
cipó, floresta morrendo em pé.
O
SR.
CLÁUDIO
THIAGO
Principalmente no Sul, na Região Serrana?
-
O SR. RENATO DE JESUS MORAES Sim, são aquelas ilhas de vegetação que sobraram,
que progressivamente vão sendo queimadas.
Lembrar que o primeiro incêndio tem um
impacto, o segundo já é maior que o primeiro e assim
até acabar.
O SR. PAULO FOLETTO - Sr. Presidente,
pela ordem!
O SR. PAULO FOLETTO - Referimo-nos
ao Vale do Rio Doce.
O SR. RENATO DE JESUS MORAES Mas não é a ferrovia que leva a isso. Posso dizer para
V.Exa. que na Etiópia o nível de indústria é zero e
não tem país mais degradado no mundo do que a
Etiópia.
É claro que a Vale pode ter contribuído de
um certa maneira, neste caso concordo com V.Exa.
Mas, dizer que ela foi a grande causadora é uma
inverdade técnica. Talvez por falta de conhecimento
dos dados pretéritos.
Acho maravilhosa a idéia de criar unidades
de conservação, fazer uma área nos Municípios de
Montanha e Nova Venécia, mas isso é incumbência
do Estado. A Vale pode orientar, ajudar e contribuir,
como vem fazendo no Município de Nova Venécia.
Temos trinta e cinco agricultores fazendo
recuperação de mata ciliar e não é área de influencia
da Vale. Eu estava lá com os agricultores e com
aquele promotor dando esta contribuição. Acho que
precisa-se criar uma área de conservação nos
Municípios de Montanha e Nova Venécia...
6953 – Diário do Poder Legislativo
Ontem conversei com o Secretário Ricardo
Ferraço, no avião, tem remanescentes de floresta, do
Grupo Aoki, que precisam ser transformados. Devese fazer ali uma desapropriação para área de
proteção, aquilo vai acabar. E é uma das caixas
d’água que temos no Espírito Santo. Quer dizer, não
é a Vale. A Vale pode ajudar com todo esse
embasamento técnico, e ajuda.
Em conversa com meu diretor da área de
meio ambiente, estamos propomos ao Governador
uma programa de recuperação de mata ciliar; junto
com o Estado. Daremos mudas e orientação.
Queremos parceria.
O SR. PAULO FOLETTO – Ótimo.
A Aracruz Celulose fez, em conjunto com a
Secretaria de Agricultura, o Projeto Olhos D’água,
cinqüenta unidades de recuperação de nascentes,
onde ela doou toda a infra-estrutura, as mudas, a
cerca e a orientação tecnológica. Ao agricultor
caberia apenas cuidar da cerca para que o gado não
fizesse o pisoteamento da área plantada.
O SR. RENATO DE JESUS – É por aí. É o
social de cada empresa.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Agradecemos e parabenizamos o
trabalho do Engenheiro Renato de Jesus e também
todo o envolvimento de parceiros, de municípios e de
promotorias.
Na verdade, o homem, muitas vezes,
primeiro degrada e agride para depois aprender que
ali está a nossa própria destruição. A recuperação e a
consciência criada a partir disso é fundamental. No
mundo de hoje, com tantas informações e base
científica, temos que evitar coisas as quais assistimos
neste país. É só ler o noticiários semanais, como a
retirada de madeira de lei sem qualquer
sustentabilidade, no Amazonas.
Quer dizer, você pode fazer aquilo, do ponto
de vista econômico, com muita racionalidade. Mas,
não se faz. Faz-se destruindo, e isso tem um custo
ambiental e sobre todos os aspectos muito grande
para o nosso país.
Parabenizamos o Sr. Deputado Graciano
Espíndula, que trouxe uma temática importante para
o Espírito Santo, que já teve uma cobertura vegetal
da mata atlântica imensa. Tem que haver esta
preocupação na Ordem do Dia.
Os Deputados que levantaram a questão do
orçamento, como o Sr. Deputado Claudio Vereza,...
Evidentemente que as questões ambientais não estão
somente dentro do orçamento do meio ambiente. Nas
ações da agricultura, na própria ação da educação, e
vários tipos de ações, você vai buscando um conjunto
de ação.
O SR. RENATO DE JESUS – Agradeço a
oportunidade de mostrar esse trabalho que a Vale faz.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
E repito: a Vale esta aberta. É realmente uma mata
aberta para o público.
Esperamos junto com o Estado e com este
Poder Legislativo contribuir. Muito obrigado! (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Registramos a presença do Sr.
Orlando Eller, que também é da Companhia Vale do
Rio Doce, e de todos aqueles que o acompanham.
Solicito ao Sr. Deputado Graciano Espíndula
que conduza o engenheiro Sr. Renato de Jesus e sua
equipe até a saída deste Plenário. (Pausa)
Passa-se à:
ORDEM DO DIA:
1. Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei nº 328/2005, de autoria do
Governador do Estado, abrindo crédito especial
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento de Infra-Estrutura e dos
Transportes, para interligação viária da Terceira
Ponte com a Av. Carlos Lindenberg (Vala
Bigossi). Publicado no DPL de 27.10.2005.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
2. Votação adiada, com discussão encerrada, em
1º turno, da Proposta de Emenda Constitucional
nº 04/2005, do Deputado Euclério Sampaio e
outros, alterando a redação do § 4º do art. 66 da
Constituição Estadual, determinando o escrutínio
aberto para a votação do veto. Publicado no DPL
de 14/04/2005. Parecer nº 199/2005, da
Comissão de Justiça pela constitucionalidade,
publicado no DPL 10.08.2005. Quorum para
votação: 3/5(18 votos) – votação nominal.
3. Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 195/2005,
do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe
sobre a restrição do acesso de determinadas
páginas da Internet e fiscalização do e-mail do
setor público. Publicado no DPL de 16.06.2005.
Parecer nº 237/2005, da Comissão de Justiça,
pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de
27.10.2005.
4. Discussão prévia, do Projeto de Resolução nº
122/2005, da Deputada Mariazinha Vellozo
Lucas, que fixa prazos para a realização de
concurso público na Assembléia Legislativa.
Publicado no DPL de 11.08.2005. Parecer nº
288/2005, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL de
27.10.2005.
5. Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 224/2005,
do Deputado Reginaldo Almeida, que dispõe
sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
serviço público de telefone, energia elétrica, gás
e água, instituições financeiras, administradoras
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
de cartões de crédito, de afinidade e de empresas
correlatas
a
fornecerem
contas
e/ou
correspondências impressas no Sistema Braile.
Publicado no DPL de 04.08.2005. Parecer nº
287/2005, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL de
27.10.2005.
6. Discussão prévia, do Projeto de Lei nº 226/2005,
do Deputado Paulo Foletto, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de informações em seus editais,
pelas instituições de ensino superior, sobre o
reconhecimento ou não por parte do Ministério
da Educação, dos cursos para os quais os
candidatos estarão concorrendo, quando da
realização do vestibular. Publicado no DPL de
04.08.2005. Parecer nº 265/2005, da Comissão de
Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no
DPL de 27.10.2005.
(Comparecem os Srs. Deputados
Cabo Elson, Edson Vargas,
Marcelo Santos e Marcos Gazzani)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Discussão única, em regime de
urgência, do Projeto de Lei nº 328/2005.
Convoco a Comissão de Finanças, para que
esta ofereça parecer oral à matéria.
A SRA. BRICE BRAGATO – Sr.
Presidente, pela ordem!
Desculpe-nos, tínhamos que ter falado dez
segundos antes. Sabemos que V.Exª combinou com o
Presidente da Comissão de Finanças para pedir prazo
regimental para a matéria, mas achamos muito
arriscado. A matéria é muito complexa para ser
analisada na segunda-feira. Se nós não ouvirmos o
Secretário de Estado do Planejamento, que virá a esta
Casa amanhã, a partir da oitiva de S.Exª, talvez
tenhamos que rediscutir a matéria. E, com a matéria
no prazo de ser votada pela Comissão de Finança na
segunda-feira, não teremos muita opção.
Requeiro que V.Exª baixe a matéria de pauta
até ouvirmos o Secretário. Assim, avaliaríamos
amanhã, no final do Grande Expediente, se a matéria
volta à pauta imediatamente ou na segunda-feira para
que possamos fazê-la tramitar normalmente. V.Exª
conhece o assunto melhor do que nós e sabe a
gravidade do que poderemos fazer neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Fizemos o entendimento de que é
fundamental a presença do Sr. Guilherme Dias e
também do Sr. Carlos Hanna, que acompanhou todo
o processo de discussão e estarão nesta Casa amanhã.
Se sentirmos necessidade de mais esclarecimentos,
temos instrumentos regimentais e mesmo de plenário
para tentar adiar a votação.
Diário do Poder Legislativo - 6954
A SRA. BRICE BRAGATO – Mas prevenir
é melhor do que remediar. Isso a gente aprende lá na
roça, com os mais antigos. Nosso requerimento é no
sentido de que V.Exª previna. Remediar pode ficar
mais difícil.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Entendemos a preocupação de V.Exª,
mas mantemos a palavra convocando a Comissão de
Finanças. E, conforme combinado, esperaremos a
vinda do Secretário do Planejamento para
explanações.
Convoco a Comissão de Finanças para que
esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(EDSON VARGAS) - Convoco os membros da
Comissão de Finanças, Srs. Deputados Jurandy
Loureiro, Brice Bragato, Euclério Sampaio e Cláudio
Thiago.
Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e
me prevaleço do prazo de até setenta e duas horas
para oferecer parecer.
O SR. PRESIDENTE
COLNAGO) – É regimental.
–
(CÉSAR
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(EDSON VARGAS) – Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Votação adiada, com discussão
encerrada, em 1º turno, da Proposta de Emenda
Constitucional nº 04/2005.
O Presidente, de ofício, convida o Sr. 1º
Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados
para efeito de verificação de quorum para votação.
O SR. 1º SECRETÁRIO
procede à chamada a que
respondem os Srs. Brice
Bragato, Carlos Casteglione,
César Colnago, Cláudio
Thiago, Claudio Vereza,
Edson Vargas, Euclério
Sampaio, Fátima Couzi,
Heraldo Musso, Graciano
Espíndula, Janete de Sá,
Jurandy
Loureiro,
Luiz
Carlos
Moreira,
Luzia
Toledo, Marcelo Santos,
Marcos
Gazzani,
Paulo
Foletto, Robson Vaillant,
Rudinho de Souza e Sueli
Vidigal. (20)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (CLÁUDIO
THIAGO) – Sr. Presidente, responderam à chamada
vinte Srs. Deputados.
6955 – Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS) – Há quorum para votação.
Votação, em 1º turno, da Proposta de
Emenda Constitucional nº 04/2005.
O SR. ROBSON VAILLANT – Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação
na qualidade de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE – (MARCELO
SANTOS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Robson Vaillant.
O SR. ROBSON VAILLANT – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srªs. Deputadas, todos os presentes e os que nos
acompanham pela TV Assembléia.
A Proposta de Emenda Constitucional de
autoria do Sr. Deputado Euclério Sampaio é um
projeto gritantemente inconstitucional até pelo fato
de ferir a Constituição Federal.
Sr. Deputado Euclério Sampaio, o nosso voto
é contra e V.Exª. sabe disso. Assinamos o projeto
mas fere a Constituição Federal. Preferiríamos que
todos os votos fossem abertos para que pudéssemos
realmente mostrar à população os nossos
pensamentos e externar o que queremos.
O que nos faz assomar a esta tribuna é
justamente para falar sobre a área da saúde e,
especificamente, sobre o Secretário de Saúde, Sr.
Anselmo Tose.
O Sr. Secretário Anselmo Tose trabalhou
conosco nesta Casa durante dois anos e alguns meses,
pediu licença como deputado e se retirou para
assumir como Secretário de Saúde.
Pasmem, a forma como tem trabalhado o
Secretário de Saúde, - temos certeza de que o nosso
discurso chegará àquela secretaria - o Sr. Anselmo
Tose. S.Exª. não está tendo respeito para com os Srs.
Deputados deste Parlamento.
Temos problemas quando a imprensa procura
saber de cada um de nós parlamentares para onde
destinaremos os recursos das emendas que
apresentamos. Temos que nos virar e resolver o
problema do Estado do Espírito Santo com, neste
semestre, setecentos mil reais.
Pegamos as emendas e começamos a
distribuí-las aos municípios. Os prefeitos e
vereadores conversam conosco e, claro, as
distribuímos atendendo as bases segundo os nossos
interesses políticos. Não adianta o deputado falar: ah,
mandei para lá mas nem conheço. Não. O deputado
manda para a sua base eleitoral e depois vai lá e faz o
seu trabalho político. Ou, então, envia para aquela
base que realmente já o apoiou, politicamente
falando. Não é só no nosso caso como também no de
outros Srs. Deputados desta Assembléia Legislativa.
Encaminhamos, por meio da nossa emenda
parlamentar, ao Município de Alegre, onde temos
como inimigo político o prefeito, que disse até que
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
não havíamos enviado emenda para lá, uma
ambulância. E o que aconteceu? O Secretário de
Saúde fez um convênio com o prefeito de Alegre e
mandou a ambulância para aquele município sem ao
menos comunicar a este Deputado, autor da emenda
que vez com que a ambulância chegasse ao
Município de Alegre.
O desrespeito é muito grande! O que vale as
emendas que são liberadas para os parlamentares
desta Casa?
Defendemos o Sr. Governador Paulo Hartung
quando o mesmo disponibilizou, e continua
disponibilizando, para cada um dos Srs. Deputados a
quantia de seiscentos, setecentos mil reais, e para
alguns muito mais. Agora, alguns secretários do
Governo Paulo Hartung têm deixado a desejar e têm
agido de forma totalmente contrária ao que o Sr.
Governador Paulo Hartung tem tratado conosco.
Sr. Secretário Anselmo Tose, V.Exª. precisa
ter mais respeito para com os parlamentares. Se a
emenda foi de determinado Deputado, no mínimo,
deveria ser comunicado para que possa, na hora da
entrega da ambulância, ou seja lá o que for que a
emenda determinar, estar ciente do benefício que
levou para o município.
O Sr. Secretário de Saúde Anselmo Tose
deveria estar preocupado com os hospitais, que
começaremos a citar agora. Estamos inclusive com
algumas imagens preparadas para mostrar o caos em
que se encontra a saúde do nosso Estado, o que
faremos em outra oportunidade. (Muito bem!)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – Sr.
Presidente, pela ordem! Como autor da matéria peço
a palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Srªs. Deputadas, servidores da Casa, funcionários da
imprensa e demais pessoas que nos assistem, o
Projeto de Emenda Constitucional nº04/2005, de
nossa autoria, altera o § 4º, Artigo 66 da Constituição
Estadual.
Sr. Deputado Robson Vaillant, respeito o
entendimento de V.Exª, mas informo-lhe que na data
de hoje não votaremos se o projeto é constitucional
ou inconstitucional, e sim o mérito. Esta Casa quer
ter transparência ou não, quer se adequar ao que a
população que nos enviou para este Poder quer ou
não?
A questão da constitucionalidade, Sr.
Deputado Robson Vaillant, a matéria já passou pela
Comissão de Justiça e na votação obteve um
resultado de sete a zero, ou seja, à unanimidade.
Dessa Comissão V.Exª. não faz parte, por isso não
tem conhecimento do resultado. Mas respeito o
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
posicionamento de V.Exª, pois sei que para muitos
dos Srs. Deputados, não é o caso de V.Exª, é difícil
alguns posicionamentos.
Às vezes o Deputado vota favorável a um
determinado projeto para ficar bem perante o povo e
depois, quando vem o veto do governador, para que
seja mantido, o voto é secreto, naquela “portinha da
covardia”. Aí, pode se esconder do povo. Isso ainda
existe nesta Casa. É uma vergonha, mas infelizmente
ainda existe.
Em um município do nosso Estado, Vila
Velha, lá não existe mais votação secreta para nada.
Mas não estranharemos se essa emenda for
derrubada, hoje, sobre o frágil argumento de que é
inconstitucional. A fase para se saber se é ou não
inconstitucional já foi ultrapassada.
Seria mais elegante falar que é contra, que
continuará se preservando atrás da “portinha da
covardia”, se escondendo do povo, o que não é o caso
do Sr. Deputado Robson Vaillant. Quero deixar claro
que V.Exª. tem coragem, assume as suas posições.
Está
errado
só
quanto
à
questão
da
constitucionalidade, porque esta fase já foi exaurida.
Cada um vota com a sua consciência, a
decisão de V. Exªs. tem de ser respeitada como gosto
que a minha também o seja. Hoje brinquei com o Sr.
Deputado Luiz Carlos Moreira, que cabeça de
advogado e médico é a mesma coisa, cada um pensa
de uma maneira, cada um receita com um tratamento
diferenciado.
Vamos mudar esta Casa de uma vez por
todas, vamos mostrar ao povo que realmente viemos
aqui para mudar, e que todas as nossas atitudes sejam
transparentes. Não devemos nos esconder sob um
manto de que o projeto é inconstitucional porque já
foi exaurida essa parte. Se assim não fosse, na
Câmara Federal a eleição da Mesa Diretora é secreta
e aqui é aberta, porque assim a sociedade exigiu, ela
quer transparência. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CÉSAR
COLNAGO) – Quanto à Questão de Ordem do Sr.
Deputado Rudinho de Souza, a nossa assessoria já a
analisou, e passaremos a relatar o nosso
posicionamento.
“Trata-se de questão de
ordem formulada pelo Deputado
Estadual
Rudinho
de
Souza,
interposta perante esta Presidência
com base nos artigos 14, § 3º, VI,
“c”, Art. 55, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal, Art.53, Inciso
V da Constituição Estadual; Art. 1º,
2º e 18 da Resolução 1.775 (Código
de Ética e Decoro Parlamentar),
sustentando, em síntese que: a época
da suposta ocorrência dos fatos que
lhe são imputados o representado,
ora requerente, “era menor incapaz
Diário do Poder Legislativo - 6956
e conseqüentemente inapto para o
pleito eleitoral, não exercendo
mandato de Deputado”; que o
mandato parlamentar susceptível de
perda é o atual, já que um fato
pretérito não pode dar causa a perda
de um mandato futuro”.
Ao
final,
requer
o
representado seja “declarada a
inaplicabilidade
da
Resolução
1.775/95 aos fatos ocorridos fora do
mandato parlamentar, decidindo em
ato contínuo pela EXLCUSÃO DO
DEPUTADO
RUDINHO
DE
SOUZA
DA
REFERIDA
REPRESENTAÇÃO”
A
questão
de
ordem
apresentada
pelo
representado
Deputado Rudinho de Souza,
configura um incidente processual
cujos desdobramentos podem afetar
diretamente
a
validade
do
procedimento jurídico em trâmite,
relativamente ao requerente.
De fato, a matéria suscitada
na questão de ordem, é prejudicial à
tramitação do feito e diretamente
vinculada ao próprio mérito, posto
que seu eventual acolhimento
implicaria na extinção do processo
em
relação
ao
representado
requerente.
A
admissibilidade
ou
inadmissibilidade da possibilidade
jurídica de que o requerente seja
processado em relação aos fatos
mencionados
vincula-se,
necessariamente, AO MÉRITO,
impondo-se em conseqüência o
exame das provas que foram
requisitadas a receita federal e ao MP
Federal, e que chegaram a esta casa
no dia de ontem.
Como é sabido, toda a
decisão administrativa, mormente
aquelas proferidas no âmbito do
processo administrativo de cunho
sancionatório devem ser motivadas
sob pena de nulidade, consoante
preconiza a Constituição no Art. 93,
Incisos IX e X.
A observância deste preceito
constitucional, obviamente, não se
limita à fase final do processo, isto é
ao seu relatório conclusivo. Com
efeito, por se tratar de uma garantia
constitucional que permite às partes,
aos litigantes e à sociedade o
conhecimento das razões que
motivam as decisões da autoridade
6957 – Diário do Poder Legislativo
ensejando que possam ser objeto de
controle, também são aplicáveis as
decisões sobre incidentes, ou
questões de ordem no curso do
processo.
Assim, na qualidade de
Presidente deste Poder não posso e
nem pretendo me esquivar do dever
legal que é indeclinável de decidir a
questão
de
ordem que
foi
apresentada, sob pena de abdicação
indevida das responsabilidades que a
lei me atribui e das responsabilidades
ética e social que envolvem o
processo.
Muito embora alegue o
requerente que a dúvida suscitada na
presente questão de ordem verse
sobre
questões
jurídicas
de
interpretação e aplicação de normas
constitucionais e regimentais, é
inegável que a sua apreciação
envolve, necessariamente, o exame
das provas, inclusive para análise e
verificação
fundamentada
da
procedência ou improcedência dos
fatos e alegações referentes à época
de ocorrência dos supostos atos
delituosos que teriam sido praticados
pelo representado consoante narrados
na Representação.
Ora, a autoridade quando
decide que deve fazê-lo com base em
elementos de fato e de direito,
consistentes que possam fundamentar
seu ato. A matéria suscitada na
questão de ordem é complexa e,
mais: seus efeitos implicarão na
prática,
na
possibilidade
ou
impossibilidade de prosseguimento
de processo em relação ao Deputado
requerente. Não se desconhece,
também a natural e legítima
expectativa da sociedade quanto ao
isento e regular encaminhamento do
processo em que serão julgados cinco
Deputados Estaduais.
Como se vê, a questão de
ordem formulada, por todos os títulos
merece detida e cautelosa apreciação,
à luz de todos os elementos de prova
que serão trazidos para o processo.
Não se justificaria, portanto, uma
decisão açodada, sem qualquer
exame das provas que serão
oportunamente examinadas.
Afinal, esta Presidência não
poderá, no futuro, se eximir da
responsabilidade por uma decisão
equivocada
e
eventualmente
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
prejudicial ao próprio procedimento
em curso ou, ao suposto direito do
acusado,
sob
alegação
de
insuficientes elementos de convicção
para decidir.
Atuando sem favoritismo ou
liberalidade, é dever da Corregedoria
examinar
os
elementos
ora
apresentados pelo Representado em
conjunto com os fatos que a
circundam e envolvem. Assim, a
análise relativa da data da suposta
prática do ato inquinado como
violador do decoro parlamentar
precisa ser cotejado com prova
documental que, segundo relata a
própria Representação, teria sido
praticado no ano de 1999.
A
Presidência,
evidentemente,
não
pode
fundamentar suas decisões apenas
nas declarações dos envolvidos,
especialmente quando as versões
revelam-se antagônicas.
Ademais, é publico e notório,
segundo noticia a imprensa, que a
longa e minuciosa investigação
realizada pela Receita Federal
abrange um volume expressivo de
informações que não podem ser
relegadas pela Corregedoria. Tratase, segundo se noticia de estudos
técnicos, que ao serem examinados
pela Corregedoria, certamente, vão
compor um importante acervo de
provas para a formação do
julgamento dos integrantes do órgão.
Em suma, não vislumbro
nesta fase em que os documentos
requisitados
sequer
foram
examinados,
fundamentos
para
atendimento do pedido de exclusão
formulado pelo Deputado Rudinho
de
Souza.
Sendo
assim,
e
resguardando a necessidade de
exame dos fatos alegados com as
provas requisitadas a Receita Federal
e ao Ministério Público Federal,
considero precipitado e inoportuno o
deferimento da questão de ordem.
Somente na fase de oferecimento da
defesa, à luz das provas documentais
e da minuciosa análise das alegações
apresentadas poderá a Corregedoria,
com a devida fundamentação,
apreciar a matéria ora suscitada na
presente questão de ordem.
Isto posto, com amparo nas
razões expendidas, conheço da
questão da ordem, e lhe nego
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
provimento, indeferindo assim o
pedido do Deputado representado de
ser excluído da representação, bem
como o de ser subtraído da incidência
das normas legais previstas na
Resolução nº 1.775 (Código de Ética
e Decoro Parlamentar).
Deputado César Colnago
Presidente”
Essa é a minha resposta à Questão de Ordem.
Indeferido. (Pausa)
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Sr.
Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Rudinho de Souza
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Sr.
Presidente, nos temos do artigo 133 §12, do
Regimento Interno recorro com efeito suspensivo da
decisão de V. Exa. para o Plenário ouvir a Comissão
de Justiça.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Nos termos desse Parágrafo, recebo,
defiro e baseado no parágrafo 12, Sr. Deputado
Rudinho de Souza, informo que será feito o
encaminhamento sem o efeito suspensivo.
À Comissão de Justiça para analisar a
Questão de Ordem.
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SANTOS – Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação.
À Comissão de Justiça para analisar a
Questão de Ordem. (Pausa)
O SR. RUDINHO DE SOUZA – Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SANTOS – Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a
votação.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Marcelo Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (Sem
revisão do orador) – Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas
e Srs. Deputados, estamos no processo de votação da
Proposta de Emenda Constitucional nº 04/2005, de
autoria do Sr. Deputado Euclério Sampaio. A nossa
Diário do Poder Legislativo - 6958
posição - e temos certeza que a dos demais membros
do PTB - é da forma mais legal possível e
constitucional, ou seja, é assim que nos
posicionaremos no momento da votação.
Hoje houve uma solenidade à tarde no
Palácio Anchieta para a assinatura dos convênios de
cooperação técnica/financeira entre o Governo do
Estado e as Prefeituras Municipais da Grande Vitória.
O Prefeito do Município de Vila Velha não esteve
presente. Contamos com a presença do Prefeito da
Capital e com os Prefeitos dos Municípios da Serra,
Viana e Cariacica. Agradecemos ao Sr. Governador
Paulo Hartung por ter atendido a uma antiga
solicitação nossa feita em reuniões no Palácio
Anchieta com S.Exª, líderes comunitários,
empresários e membros do Parlamento do Município
de Cariacica, que visa à pavimentação da avenida
principal da Grande Nova Rosa da Penha, que tem
uma extensão aproximada de dois quilômetros e
seiscentos metros.
Essa conversa foi-se alongando e criou-se na
comunidade uma grande expectativa. Hoje o
Governador do Estado, Sr. Paulo Hartung, anunciou
que pavimentará a avenida principal que liga o bairro
Nova Rosa da Penha I a Nova Rosa da Penha II, uma
avenida de vital importância para aquela região e
para um conglomerado de bairros que compõem a
Grande Nova Rosa da Penha que somam mais de
setenta mil moradores.
Agradecemos ao Sr. Governador Paulo
Hartung em nome da população de Cariacica, em
especial dos moradores da região da Grande Nova
Rosa da Penha, que devem estar nos assistindo, assim
como o líder João Batista de Nova Rosa da Penha,
Pastor Izac, e muitos outros líderes. Devemos
comemorar pois esse é um fato histórico através do
Estado em nosso município.
Agradecemos mais
uma vez ao Sr. Governador Paulo Hartung por uma
outra luta que teve início na administração passada,
quando abríamos uma avenida e sonhávamos com ela
para desafogar o trânsito da Grande Campo Grande,
facilitando o acesso ao Município de Vila Velha,
principalmente, e a uma outra região do Município de
Cariacica. Colocamos o projeto no papel e o
apresentamos ao Estado que começou a estudá-lo.
Hoje, nessa solenidade, o Governador Paulo
Hartung anunciou também, a meu pedido, a
pavimentação da Avenida Alice Coutinho Santos,
nome de minha mãe que, infelizmente, já não está
mais em nosso meio. Esta avenida liga a Câmara
Municipal de Cariacica, que fica na BR-262, ao trevo
do Bairro Maracanã, onde haverá uma avenida com
aproximadamente vinte metros de largura, obra a ser
executada pelo Governo do Estado e que beneficiará
a Cariacica inteira.
Sr. Deputado Cláudio Thiago, Líder do
Governo nesta Casa, mais uma vez em nome do povo
de Cariacica, agradecemos ao Sr. Governador Paulo
Hartung por ter atendido a nossa solicitação que
começou desde quando chegamos nesta Assembléia
6959 – Diário do Poder Legislativo
Legislativa. Após discussões, elaborações de
projetos, idas e vindas ao Palácio Anchieta e à
Secretaria de Transportes, conseguimos hoje,
anunciado pelo Sr. Governador Paulo Hartung, na
presença de diversas lideranças de diversos
municípios, na presença de diversos prefeitos, a
autorização para que a Secretária Rita Camata inicie
o processo de licitação para a pavimentação da
Avenida Alice Coutinho Santos, que liga a Rodovia
BR-262, na Câmara Municipal de Cariacica, em Vera
Cruz, até o trevo do Bairro Maracanã, que liga
Maracanã, Bela Aurora, Rio Marinho e Castelo
Branco.
Parabenizamos toda a equipe do Governo, a
Secretaria de Estado dos Transportes, a Ceturb, o
Dertes e todos que se empenharam na elaboração do
Plano Transcol III, que beneficiará diversos
municípios.
O Município de Cariacica terá um terminal
no Bairro Jardim América, além de diversas obras de
pavimentação incluídas no projeto Transcol III,
através de financiamento do Bandes e de recursos do
próprio Governo.
Agradecemos o Governo do Estado em nome
do povo de Cariacica, que tem recebido obras.
Aguardamos muito mais obras e benefícios.
Elaboraremos emendas para o orçamento do
exercício 2006 e solicitamos aos Srs. Deputados que
também destinem algumas emendas com recursos
para a nossa Cariacica, observado os critérios, e que
possamos corrigir as distorções da peça orçamentária
que já chegou neste Poder, que está sendo analisada
pela Comissão de Finanças e também pelo Plenário
desta Casa, que é soberano. (Muito bem!)
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do PSOL, peço a
palavra para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE - (CESAR
COLNAGO) - Concedo a palavra à Sr.ª Deputada
Brice Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO – (Sem
revisão da oradora) - Sr. Presidente, Srs. Deputados
e Srªs Deputadas, primeiro esclarecer que estamos
encaminhando votação, não declarando voto como
disse o Sr. Deputado Marcelo Santos.
Em segundo lugar, o quorum para votação
da emenda, que é de três quintos, dezoitos votos
favoráveis para a aprovação, está começando a ficar
comprometido.
Sabemos que o assunto não é muito simples,
mas votaremos contrária à emenda de autoria do Sr.
Deputado Euclério Sampaio, embora tenha levantado
a diferença da Constituição Estadual e Federal em
relação ao voto para eleição da Mesa-Diretora, que
instituímos o voto aberto na Assembléia Legislativa.
Extremamente simbólica essa decisão de instituir o
voto aberto na Assembléia Legislativa, na era pós-
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Gratz. Achamos que teve muito mais o sentido de
marcar o final de um tempo do que cumprir uma
regra constitucional até para emendar a Constituição.
Somos adepta ao princípio da simetria das
formas. Achamos que a Constituição Estadual deve
acompanhar a forma da Constituição Federal, cujo
voto para apreciação de veto é secreto. Mas não
propomos a mudança da nossa Constituição em
relação à questão da eleição da Mesa, porque para
este caso, especificamente, fazemos uma concessão
ao princípio da simetria das formas, não o exigindo,
já que a simbologia é muito mais importante. O sinal
do voto aberto para presidente nesta Assembléia
Legislativa tem um sentido político, social muito
mais importante do que o princípio das constituições
serem iguais, de que a Constituição Estadual tenha
que acompanhar a Constituição Federal.
Queremos comentar as falas da socióloga
Glória Diógenes no debate de ontem, do “Pacto pela
Paz”, e parabenizar o Presidente desta Casa de Leis,
Sr. Deputado César Colnago, pela escolha da
palestrante.
O jornal “A Gazeta” de hoje traz uma síntese
da fala da Srª Glória Diógenes, que começou
perguntando: “não seria a violência uma resposta
sangrenta à indiferença a que são relegados os jovens
da periferia?” Adiante afirma que a juventude é
vitrine das tensões sociais nesse final de século e que
a maioria dos jovens está relegada às sombras da
periferia. “Ele explode em violência para ser visto,
ser notado. É uma forma às avessas de inclusão
social”.
Chamamos a atenção dos que nos ouvem,
dos que nos assistem para os fatos que ocorrem há
cerca de uma semana na França, que começaram na
periferia e se estenderam até o centro de Paris. Fatos
de violência protagonizados pela juventude da
periferia, juventude filhos de imigrantes, a juventude
negra, a juventude desempregada, excluída, rejeitada
dentro dos padrões franceses e europeus de vivência.
O medo é que essa violência urbana se alastre para
toda a Europa.
Não temos muito tempo para discorrer sobre
o assunto, devido ao tempo regimental, mas 3,5 mil
veículos foram queimados nos últimos dias. Esse
número foi apresentado ontem, mas hoje já deve ser
maior. Uma fábrica de bombas caseiras com cento e
cinqüenta explosivos foi encontrada em uma região.
Já houve ataques a escolas, centros sociais, sedes da
polícia, pessoas hospitalizadas, uma pessoa morreu
na tarde de ontem. Há bombas em creches, lojas,
ginásios, bibliotecas, enfim, o conflito está sendo
disseminado.
Há saídas desde a proposição do estado de
sítio até as propostas da oposição de enfrentamento
dos problemas sociais que causam tais conflitos.
Esperamos que as lições da França sejam
entendidas pelo Brasil e pelo Espírito Santo para que
a nossa juventude não copie aquela experiência. Mas
se os governos não fizerem a juventude o fará. Até
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
porque ela é protagonista e ousada, e será muito
lamentável se o poder público não se antecipar.
(Muito bem!)
O SR. CLAUDIO VEREZA - Sr.
Presidente, na qualidade de Líder do PT, peço a
palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Claudio Vereza.
O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem
revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, declararemos o nosso voto sobre a
emenda constitucional de iniciativa do Sr. Deputado
Euclério Sampaio e outros Deputados, que visa
eliminar a apreciação de vetos na Casa por escrutínio
secreto, transformando esse voto em voto aberto.
Já houve uma alteração da Constituição nesse
sentido na Casa, no mandato anterior, e essa decisão
foi revertida já que no Congresso Nacional a
apreciação de vetos é por voto secreto. Não temos
como alterar o modelo de votação de vetos no Brasil
enquanto o Congresso Nacional não alterá-lo. Por
simetria das formas devemos manter a apreciação de
vetos por voto secreto. Dessa forma teremos que
votar contra a emenda constitucional de autoria do
Sr. Deputado Euclério Sampaio.
Gostaríamos também que essa votação
pudesse ser aberta. Aliás, todas as votações da Casa,
não apenas a de veto. Lamentavelmente, neste caso,
temos que seguir os ditames da Constituição Federal
e do Congresso Nacional.
Aproveitamos esse tempo para parabenizar o
Prefeito Helder Salomão que na semana passada,
indiretamente, teve uma vitória importante. A
empresa Multilifit, que faz embarques de açúcar no
Porto de Vitória, mas com retroárea em Cariacica.
Porto de Santana, anunciou investimentos da ordem
de três milhões de reais para ampliar a área do
terminal retroportuário que já existe em Cariacica, no
Bairro Porto Santana.
Até o próximo ano o terminal deverá ter uma
área de dez mil metros quadrados de armazéns
operando em Cariacica e trazendo cerca de quarenta
empregos diretos e cento e vinte empregos indiretos,
o que contribui para o bom desenvolvimento de
Cariacica e para a melhoria da qualidade de vida de
famílias que moram naquele Município tão
discriminado no desenvolvimento capixaba.
Temos que louvar novos investimentos
naquele Município, parabenizar e incentivar. O
terminal retroportuário é a instalação situada na área
contínua a do porto organizado ou instalação
portuária e está localizado no perímetro de cinco
quilômetros dos limites da zona primária do porto,
onde são realizadas as operações sobre controle
aduaneiro com cargas de importação e exportação.
Diário do Poder Legislativo - 6960
Parabéns Prefeito Helder Salomão por mais
esse investimento que agrega receita e qualidade de
vida para uma quantidade grande de moradores
daquele Município.
Congratulamo-nos
também
com
o
movimento de deputados federais no sentido de
extinguirem a cobrança da taxa de marinha e do
laudêmio dos chamados terrenos de marinha no
Brasil inteiro. Essa é uma iniciativa que pode
resolver de uma vez por todas essa agonia de
moradores dos Municípios de Vitória, Vila Velha,
Cariacica, Guarapari e de tantos outros que ainda têm
esse mecanismo antiquíssimo, do tempo do império,
e que não faz mais sentido na realidade brasileira.
Naquela época havia necessidade de proteção
de nosso litoral, tanto do ponto de vista ambiental
quanto do ponto de vista da defesa de nosso
território. Mas hoje não faz mais sentido e
parabenizamos a Bancada Federal por estar
trabalhando pela aprovação da emenda constitucional
nº 603/1998, que prevê o fim dos terrenos de marinha
e por conseqüência da cobrança da taxa de marinha e
do laudêmio cobrado absurdamente da população que
mora nessas regiões. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Faremos um pequeno comentário a
respeito a fala da Sra. Deputada Brice Bragato.
Vejam como esse fenômeno da França tem tudo a ver
com a discussão que estamos fazendo no “Pacto Pela
Paz”, exclusão, negros...
A SRA. BRICE BRAGATO - Cujo
seminário será nos dias 22 e 23...
O SR. PRESIDENTE –
COLNAGO) – Não seria dias 21 e 22?
(CÉSAR
A SRA. BRICE BRAGATO - 22 e 23,
segundo o jornal e o que V.Exª falou ontem no
Centro de Convenções.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Mas voltando à manchete do jornal:
famílias desestruturadas, sem emprego, sem
cidadania se rebelam.
Uma última notícia, na Alemanha e em
Bruxelas ontem ocorreram vários casos de carros
queimados. Não está só na França, que
evidentemente tem cinco milhões de imigrantes do
qual três milhões e meio são descendentes, são
franceses. Não resolveram em trinta ou quarenta anos
a questão da inclusão da cidadania dessa população.
O nosso caso é mais grave porque é
histórico. Os problemas sociais históricos deste País
são grandes. A população abandonada, subcidadã ou
não cidadã.
A SRA. BRICE BRAGATO – Lembrei-me
do livro do companheiro petista, Gilney Miranda, “A
Revolta dos Bagrinhos”. Os bagrinhos são os
6961 – Diário do Poder Legislativo
pequenos, mas quando se revoltam enfrentam os
tubarões. São pequenos mas são muitos. Imagine
quando os bagrinhos se rebelam. É isso o que está
acontecendo na França. E é um barril de pólvora que
pode explodir a qualquer momento.
O SR. CLAUDIO VEREZA - Sr.
Presidente, pela ordem! Gostaríamos de fazer um
breve comentário, embora o tema mereça um debate
mais longo. Mas o interessante é o alvo dos jovens
franceses: automóveis. Quer símbolo mais forte do
capitalismo dominante no mundo inteiro hoje do que
o automóvel, do que a indústria automobilística.
Talvez, nem racionalmente isso seja
escolhido, mas os jovens escolhem um símbolo do
capitalismo neoliberal dominante no mundo inteiro, o
automóvel. E aí independe se esse automóvel é do
Estado ou de particulares. Os jovens querem mostrar
que nesse modelo econômico estão completamente
excluídos e isso é inadmissível
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr. Deputado
Claudio Vereza, mais um comentário feito ontem
pela debatedora antropóloga, Srª. Glória Diógenes: o
fogo é para clarear, é para mostrar a insatisfação, é o
grito de querer dizer nós estamos aqui. É a chama. A
chama acesa todo mundo é obrigado a ver. E mostra
que esses jovens estão clamando por alguma coisa.
Então, na simbologia da Srª. Glória Diógenes
incendiar os carros é para clarear, mostrar, chamar
atenção. Impressionante.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) - A Srª. Glória Diógenes até faz uma
metáfora. Na verdade, quando você está alegre ou
quando você, por alguma razão, quer mostrar que
você está ali, você solta folgos, clareia. Mostra que
você está ali. Na verdade, essa coisa do fogo é um
pouco dessa simbologia, até muitas vezes
inconsciente ou subjetiva de que estamos aqui. E
estávamos no subterrâneo.
A SRA. LUZIA TOLEDO - É exatamente
isso. Queremos falar do simbologismo. Quando você
passa por uma estrada e vê a mata pegando fogo,
você fica triste; quando você está numa festa de final
de ano e vê os fogos pipocando, você fica feliz.
Estamos vendo que são os jovens da Europa,
porque já chegou na Alemanha, na Bélgica, não está
só mais na França, não está só em Paris. E,
sinceramente, não temos a formação, a informação
que tem o europeu. Temos uma situação histórica de
família, dos nossos jovens, da exclusão mesmo.
Parabenizamos o Presidente César Colnago e
queremos saber se o seminário ocorrerá dia 21 e 22.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
seminário e usamos dia 21. Vamos consultar a nossa
assessoria.
É importante porque nesse dia teremos o
debate de todas as proposições e, principalmente, a
pesquisa realizada pela FDV no Estado e a pesquisa
realizada pelo Sr. Luiz Eduardo Soares e a equipe no
Brasil de experiências no campo da abrangência do
combate à violência, das questões ligadas a pais e
também a questões ligadas à segurança. As mais
diversas experiências serão apresentadas nesses dois
dias para que possamos ter elementos práticos de
encaminhamento no dia do seminário.
A SRA. BRICE BRAGATO - Sr.
Presidente, pela ordem! Requeiro a V.Exª verificação
de quorum para efeito de votação e sustentação da
sessão.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Defiro o requerimento de V.Exª.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à
chamada dos Srs. Deputados para efeito de
verificação de quorum.
O SR. lº SECRETÁRIO
procede à chamada a que
respondem os Srs. Brice
Bragato, César Colnago,
Cláudio Thiago, Claudio
Vereza,
Edson
Vargas,
Euclério Sampaio, Heraldo
Musso, Luzia Toledo e Sueli
Vidigal. (09)
O SR. 1° SECRETÁRIO – (CLÁUDIO
THIAGO) – Sr. Presidente, responderam à chamada
nove Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLNAGO) – Não há quorum para manutenção da
sessão, pelo que vou encerrá-la. Antes, porém,
convoco os Srs. Deputados para a próxima, ordinária,
e para qual designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA:
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 328/2005. Votação adiada, com
discussão encerrada, em 1º turno, da Proposta de
Emenda Constitucional n.º 04/2005. Discussão
prévia, do Projeto de Lei n.º 195/2005, do Projeto de
Resolução n.º 122/2005 e de Lei n.ºs 224/2005 e
226/2005.
Está encerrada a sessão.
O SR. PRESIDENTE – (CÉSAR
COLANGO) - Ficamos na dúvida. Hoje fizemos
com os parceiros o convite para a abertura do
Encerra-se a sessão às dezessete horas e
trinta minutos.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
MENSAGEM Nº 238/2005
Diário do Poder Legislativo - 1
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
03.000
ESPECIFICAÇÃO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
03.901
FUNDO ESPECIAL
DO
PODER
JUDICIÁRIO
DO
ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
0206101431.031
PROVER
DE
EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS
PERMANENTES AS
INSTALAÇÕES
FÍSICAS FORENSES
Equipamentos
e 4.4.90.52.00
material permanente
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
Vitória, 07 de novembro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação dessa Assembléia
Legislativa o anexo Projeto de Lei em que solicito
autorização para abertura de Crédito Suplementar,
em virtude de superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2004 do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito
Santo, no valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e
novecentos mil reais), em favor do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, visando atender
despesas com aquisição de equipamentos e materiais
permanentes e ampliação e reforma em Fóruns e
outras instalações do Poder Judiciário, conforme
Anexo I do Projeto de Lei.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores
Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de
Lei que permitirá a adequação do orçamento vigente
às necessidades da Administração Pública Estadual.
Renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres Pares os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 352/2005
Abre o Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.900.000,00 (Hum
milhão e novecentos mil reais),
para o fim que especifica.
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no
valor de R$ 1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos
mil reais), conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no Artigo anterior, serão provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2004 do Fundo Especial do Poder
Judiciário do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
0206101431.032
NATUREZA
F
VALOR
0271
400.000
0271
1.400.000
4.4.90.51.00
0271
TOTAL
100.000
1.900.000
AMPLIAÇÃO
E
REFORMA
EM
FÓRUNS E OUTRAS
INSTALAÇÕES DO
PODER
JUDICIÁRIO
Outros serviços de
terceiros – pessoa
jurídica
Obras e instalações
3.3.90.39.00
MENSAGEM N º 239/2005
GOVERNO DO ESTADO DO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESPÍRITO
Vitória, 08 de novembro de 2005.
Senhor Presidente:
Submeto à elevada apreciação dessa
Assembléia Legislativa o anexo Projeto de Lei em
que solicito a abertura de Crédito Suplementar no
valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil
reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e
da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social, visando o atendimento de
despesa com transferência de Subvenções Sociais e
Auxílios a Entidades, conforme Anexo I do Projeto
de Lei.
Os recursos necessários à execução do
referido Crédito Suplementar serão provenientes de
anulações parciais de dotações orçamentárias
constante dos Programas de Trabalho da Secretaria
de Estado de Economia e Planejamento, Secretaria de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e
Pesca, Secretaria de Estado de Esportes e Lazer,
Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria de
Estado da Educação, Secretaria de Estado da Saúde,
Secretaria de Estado da Justiça e Secretaria de Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social,
conforme Anexo II do Projeto de Lei.
O presente Projeto de Lei visa ainda alterar o
Anexo V da Lei Orçamentária Anual Nº 7.969, de 17
de janeiro de 2005 conforme discriminado:
2 – Diário do Poder Legislativo
•
Inclusão no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de
2005 do Quadro Demonstrativo de Auxílios
da Secretaria de Estado da Cultura –
Administração Direta com as Entidades
constantes do Anexo III do Projeto de Lei;
•
Inclusão no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de
2005 no Quadro Demonstrativo de
Subvenções Sociais da Secretaria de Estado
do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social – Fundo Estadual de Assistência
Social das Entidades constantes do Anexo IV
do Projeto de Lei;
•
Inclusão no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de
2005 no Quadro Demonstrativo de Auxílios
da Secretaria de Estado do Trabalho,
Assistência e Desenvolvimento Social –
Fundo Estadual de Assistência Social das
Entidades constantes do Anexo V do Projeto
de Lei;
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores
Deputados, solicito a aprovação do incluso Projeto de
Lei que permitirá a adequação do Orçamento vigente
às necessidades da Administração Pública Estadual.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de
Estado da Cultura – Administração Direta com as
Entidades constantes do Anexo III desta lei.
Art. 4º Fica incluído no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de 2005 no
Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais da
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social – Fundo Estadual de
Assistência Social as Entidades constantes do Anexo
IV desta lei.
Art. 5º Fica incluído no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de 2005 no
Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento
Social – Fundo Estadual de Assistência Social as
Entidades constantes do Anexo V desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
40.000
40.101
1339201162.604
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar no
valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil
reais), em favor da Secretaria de Estado da Cultura e
da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social para atender a programação
constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução
do disposto no artigo 1°, serão provenientes de
anulações parciais de dotações orçamentárias,
indicadas no Anexo II desta lei
Art. 3º Fica incluído no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de janeiro de 2005 o
F
4.4.50.42.00
.
0101
40.000
4.4.50.42.00
0101
15.000
3.3.50.43.00
4.4.50.42.00
0101
0101
10.000
170.000
SER DIFERENTE É
DIREITO
Despesas
com
subvenções sociais e
3.3.50.43.00
auxílios
4.4.50.42.00
0101
0101
40.000
95.000
SECRETARIA DE
ESTADO
DO
TRABALHO,
ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMEN
TO SOCIAL
47.101
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
CAPACITAÇÃO
PARA
IMPLEMENTAÇÃO
E
FORTALECIMENTO
DOS CONSELHOS E
COMISSÕES
EM
NÍVEL ESTADUAL
E MUNICIPAL NA
ÁREA
DO
TRABALHO
E
RENDA
E
DESENVOLVIMENT
O SOCIAL
1112801394.889
Despesas com auxílios
47.901
FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0824300162.893
PROTEÇÃO SOCIAL
ÀS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Despesas
com
subvenções sociais e
auxílios
084200162.895
VALOR
SECRETARIA DE
ESTADO
DA
CULTURA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
FOMENTO
E
CAPACITAÇÃO DE
PRODUTORES
E
AGENTES
CULTURAIS
47.000
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Abre o Crédito Suplementar no
valor de R$ 370.000,00 (Trezentos
e setenta mil reais) e inclui
Entidades no Anexo V da Lei
Orçamentária nº 7.969, de 17 de
janeiro de 2005, conforme Anexos
III, IV, V, para o fim que
especifica.
NATUREZA
Despesas com auxílios
Atenciosamente
PROJETO DE LEI Nº 359/2005
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
370.000
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 3
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO
R$ 1,00
CÓDIGO
27.000
27.000
O41220431.127
31.000
ESPECIFICAÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO E
OPERACIONALIZAÇ
ÃO DA UNIDADE
ESTADUAL
PARA
EXECUÇÃO
DO
PNAGE
2054101401.493
MELHORIA
E
CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS RURAIS
39.000
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
ESPORTES E LAZER
39.101
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
2781201411.664
PROMOÇÃO E APOIO
AOS
ESPORTES
COMUNITÁRIOS E
40.000
SECRETARIA
ESTADO
CULTURA
40.101
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
1339102941600
IDENTIFICAR,
PRESERVAR
E
RECUPERAR
O
PATRIMÔNIO
CULTURAL
DO
ESPÍRITO SANTO
FOMENTO
CAPACITAÇÃO
PRODUTORES
AGENTES
CULTURAIS
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
4.4.90.5200
2101
2101
2101
16.130
19.000
18.160
FUNDO DE DEFESA
E
DESENVOLVIMENT
O
DO
MEIO
AMBIENTE
1854100931.651
IMPLEMENTAÇÃO
DE
PROJETOS
PILOTOS
DE
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
0101
0101
10.000
10.000
4.4.40.42.00
0101
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
1236701882.695
MANUTENÇÃO DA
REDE ESCOLAR DE
EDUCAÇÃO
DE
APOIO FINANCEIRO
AOS
MUNICÍPIOS
PARA PROJETO DE
REESTRUTURAÇÃO
NA
REDE
DE
SERVIÇOS
DE
SAÚDE
46.000
SECRETARIA
ESTADO
JUSTIÇA
46.902
FUNDO
PARA
INFÂNCIA
E
ADOLESCÊNCIA
0824300921.867
AMPLIAÇÃO
E/OU
REORDENAMENTO
DA
REDE
GOVERNAMENTAL
E
NÃO
GOVERNAMENTAL
DE
PROTEÇÃO
SOCIAL Á CRIANÇA
E AO ADOLESCENTE
4.4.40.42.00
0104
20.000
3.3.50.43.00
4.4.50.42.00
0101
0101
40.000
10.000
4.4.90.51.00
3101
31.710
4.4.90.51.00
TOTAL
0101
10.000
370.000
DE
DA
47.000
SECRETARIA
DE
ESTADO
DO
TRABALHO,
ASSISTÊNCIA
E
DESENVOLVIMEN
TO SOCIAL
47.101
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
0845101101.880
DESENVOLVIMENTO
HUMANO E URBANO
47.901
FUNDO ESTADUAL
DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
0824400161.891
CENTROS
ATENDIMENTO
FAMÍLIACONSTRUÍDO
EQUIPADO
DE
À
E
140.000
ANEXO III
0101
20.000
QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS
Exercício de 2005
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DA
CULTURA
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
INCLUSÃO DE ENTIDADE
4.4.40.42.00
0101
10.000
DE
DA
42.101
SECRETARIA
3.3.40.39.00
4.4.40.42.00
41.901
SECRETARIA
ESTADO
EDUCAÇÃO
4.4.40.42.00
E
DE
E
SECRETARIA
DE
ESTADO DE MEIO
AMBIENTE
E
RECURSOS
HÍDRICOS
44.901
1030203371.583
DE
DA
41.000
44.000
VALOR
SECRETARIA
DE
ESTADO
DA
AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO,
AQÜICULTURA
E
PESCA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
42.000
F
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
ECONOMIA
E
PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
31.101
1339201162.604
NATUREZ
A
ESTADO DA SAÚDE
FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE
FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE
3.3.50.43.00
4.4.50.42.00
0102
0102
10.000
5.000
Nº DE
ENTIDADES A SEREM
ORDEM
BENEFICIADAS
ASSOCIAÇÃO
CULTURAL
E
01
RECREATIVA DE BELÉM
ASSOCIAÇÃO
ESTADUAL
DA
02
CULTURA ALEMÃ DO ESPÍRITO
SANTO
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE
E
03
CULTURAL – ABC
MUNICÍPIO
SANTA MARIA
DE JETIBÁ
VITÓRIA
SÃO ROQUE
DO CANAÃ
4 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Exercício de 2005
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO,
ASSISTÊNCIA
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INCLUSÃO DE ENTIDADE
Nº DE
ORDEM
31
32
33
34
35
ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI
DE
LINHARES
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ALFREDO
CHAVES
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
LAR DA MENINA
MUNICÍPIO
GUAÇUI
LINHARES
ALFREDO
CHAVES
ALEGRE
VITÓRIA
ANEXO V
QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS
Exercício de 2005
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO,
ASSISTÊNCIA
E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
INCLUSÃO DE ENTIDADE
Nº DE
ORDEM
17
18
19
20
21
22
23
ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ATÍLIO
VIVACQUA
ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI
DE
MARECHAL FLORIANO
CENTRO DA DEFESA DE DIREITOS
HUMANOS DA SERRA
ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI
DE
CONCEIÇÃO DA BARRA
JUNTA
DE
AÇÃO
SOCIAL
DA
CONVENÇÃO BATISTA DO ESPÍRITO
SANTO
INSTITUTO
ADVENTISTA
DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTE BRASILEIRA – IAEASEB/ADRA
MUNICÍPIO
IÚNA
ATILIO
VIVACQUA
MARECHAL
FLORIANO
SERRA
CONCEIÇÃO DA
BARRA
VITÓRIA
VITÓRIA
MENSAGEM Nº 240/2005
GOVERNO DO ESTADO DO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
ESPÍRITO
Projeto de Lei Complementar, propondo alterações
da estrutura organizacional e do plano de cargos e
vencimentos dos servidores do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo – IPAJM.
O IPAJM, com a implantação da Lei
Complementar Estadual nº 282, de 22 de abril de
2004, passou a ser o gestor único do Regime Próprio
de Previdência do Estado, ampliando as suas
atividades e responsabilidades, com a absorção da
gestão previdenciária dos servidores e beneficiários
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com esse novo foco, teve que rever sua
estrutura organizacional, sua capacidade funcional e,
principalmente, o seu quadro de pessoal efetivo.
Neste Projeto de Lei Complementar está
sendo proposta uma estrutura organizacional
hierárquica ágil, com a identificação de poucas
unidades administrativas, com visão desburocratizada
e que oportunize a melhoria interna do fluxo de
processos do Órgão.
O IPAJM, nessas últimas administrações,
ficou bastante distanciado das políticas de governo e
bem pouco investiu no desenvolvimento humano de
seu quadro de pessoal. Conseqüentemente, depara-se,
hoje, com um quadro bastante enxuto e desmotivado.
Os poucos profissionais de nível superior se
aposentaram e a grande maioria ocupa cargos de
nível de escolaridade de ensino médio.
Uma forma de recuperar a alto-estima dos
servidores do IPAJM e proporcionar o seu
crescimento no Órgão foi rever o plano de cargos e
vencimentos
e
estabelecer
critérios
que
oportunizassem o crescimento de padrão de
vencimentos, de forma periódica, através da busca
individual de desenvolvimento profissional.
Ressalta-se que a despesa gerada com essa
nova proposta de estrutura relacionada aos cargos
comissionados é na ordem de R$ 8.254,00 (oito mil,
duzentos e cinqüenta e quatro reais), e com os cargos
efetivos é de R$ 21.595,00 (vinte e um mil,
quinhentos e noventa e cinco reais) conforme poderá
ser verificado no demonstrativo anexo.
Com a aprovação do presente Projeto,
objetivamos dotar a Autarquia de ferramentas
eficazes de gestão. E essas, quando aprovadas e
implantadas, irão oferecer resultados satisfatórios à
administração estadual, aos órgãos parceiros e,
principalmente, aos servidores segurados, aos
aposentados e aos pensionistas do Estado do Espírito
Santo.
Diante do exposto, conto com o apoio de V.
Exa., e Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Vitória, 08 de novembro de 2005.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar à apreciação
dessa Augusta Assembléia Legislativa, o anexo
Atenciosamente
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 32/2005
Estabelece
a
estrutura
organizacional e altera o Plano
de Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Instituto de
Previdência e Assistência dos
Servidores do Estado do
Espírito Santo – IPAJM e dá
outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º O Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo – IPAJM é uma entidade autárquica, com
personalidade jurídica de direito público interno
e autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, em relação ao Poder Executivo.
Parágrafo único. O IPAJM tem sede e
foro em Vitória, capital do Estado do Espírito
Santo e jurisdição em todo o território estadual,
gozando no que se refere aos seus bens, receitas
e serviços, das regalias, privilégios, isenções e
imunidades conferidas à Fazenda Pública.
Art. 2º O IPAJM é responsável, como
gestor único, pela administração do Regime
Próprio de Previdência do Estado do Espírito
Santo.
Art. 3º A estrutura organizacional básica
do IPAJM é a seguinte:
I – nível de administração superior;
a) a posição do Presidente Executivo;
b) o Conselho Administrativo;
c) o Conselho Fiscal.
II – nível de assessoramento;
a) Gabinete do Presidente;
b) Assessoria Estratégica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Núcleo de tecnologia e Informação.
III – nível gerencial;
Diário do Poder Legislativo - 5
c) Gerência
de
Finanças
Investimentos;
1 Subgerência de Arrecadação
Investimentos;
2 Subgerência de Contabilidade
Orçamento;
3 Subgerência de Finanças;
e
e
e
d) Gerência de Benefícios e Assistência;
1 Subgerência de Fixação e Revisão;
2 Subgerência de Cadastro e Tempo de
Contribuição;
3 Subgerência de Assistência Social e
Perícia Médica.
Art. 4º A representação gráfica da
estrutura organizacional básica do IPAJM é a
constante do Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 5º A competência das unidades
administrativas
integrantes
da
estrutura
organizacional do IPAJM, bem como a descrição
dos cargos dela decorrentes, serão descritas no
regulamento do Instituto, a ser publicado em 30
(trinta) dias contados a partir da presente lei, por
ato do Presidente Executivo.
Art. 6º A tabela salarial do quadro de
cargos de provimento em comissão do IPAJM,
com suas referências e valores, é a constante do
anexo II, que integra a presente Lei
Complementar.
Art. 7º Ficam criados os cargos de
provimento
em
comissão
com
suas
nomenclaturas, referências, quantitativos e
valores, para atender as necessidades de
funcionamento do IPAJM, constantes do anexo
III, que integra a presente Lei Complementar.
Art. 8º Ficam extintos os cargos de
provimento em comissão e as funções
gratificadas do IPAJM, com suas nomenclaturas,
referências, quantitativos e valores, constantes
do anexo IV que integra a presente Lei
Complementar.
a) Gerência Jurídica Previdenciária;
1 Subgerência do Contencioso;
2 Subgerência do Administrativo;
Art. 9º Ficam mantidos os cargos de
provimento
em
comissão,
com
suas
nomenclaturas, referências, quantitativos e
valores, para atender as necessidades de
funcionamento do IPAJM, constantes do anexo
V que integra a presente Lei Complementar.
b) Gerência Administrativa;
1 Subgerência de Folha de Benefícios;
2 Subgerência de Recursos Humanos
3 Subgerência de Administração Geral;
Art. 10. Ficam transformadas as
denominações dos cargos de provimento em
comissão do IPAJM, na forma prevista no anexo
VI que integra a presente Lei Complementar.
6 – Diário do Poder Legislativo
TÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA
ESTRUTURA DOS CARGOS
Art. 11. Os conceitos utilizados nesta Lei
estão definidos a seguir:
I – cargo é o conjunto de atribuições
semelhantes quanto à natureza do trabalho e aos
níveis de complexidade e responsabilidade,
reunidas sob uma mesma denominação.
II – padrão é a referência numérica de
cada um dos valores da faixa salarial de cada
cargo a que corresponde um determinado
vencimento.
III – vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei, sendo vedada a sua
vinculação ou equiparação, conforme disposto
no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
IV - interstício é o lapso de tempo
estabelecido como o mínimo necessário para que
o servidor se habilite à progressão.
V – progressão é a passagem de um
padrão salarial para outro superior, dentro do
mesmo cargo.
VI – avaliação de Mérito é o resultado,
devidamente pontuado, obtido pelo servidor, em
reconhecimento do seu crescimento profissional,
em determinado período, através de sua
participação em cursos e demais eventos de
capacitação e desenvolvimento humano.
Art. 12. A estrutura dos cargos efetivos
do IPAJM segue os seguintes princípios e
objetivos:
I – vinculação à natureza das atividades e
aos objetivos do IPAJM, de acordo com os
níveis
de
escolaridade
e
qualificação
profissional;
II – investidura nos cargos de provimento
efetivo de carreira, por meio de concurso público
de provas ou de provas e títulos;
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
III – adoção do sistema de progressão
funcional na carreira, moldado nos planos de
ação anual e na missão institucional do Instituto,
que busca o seu desempenho organizacional e a
motivação e valorização dos servidores.
Art. 13. Ficam criados os cargos efetivos
de Advogado, Assistente Social, Psicólogo,
Contador, Analista de Sistemas, Técnico
Superior e de Técnico Médio, constantes do
Anexo VII, que integra a presente Lei
Complementar.
Art. 14. Os cargos constantes do Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do IPAJM são de provimento efetivo.
Art. 15. Os cargos de provimento efetivo
e respectivos quantitativos e referências são os
constantes do Anexo VII desta Lei, e serão
providos de acordo com as normas estabelecidas
na Constituição da República Federativa do
Brasil e no Estatuto do Servidor Público do
Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. A Tabela de
Vencimentos dos cargos efetivos mencionados
no caput deste artigo é a constante do Anexo
VIII.
Art. 16. A carga horária de trabalho dos
servidores do IPAJM é de 40 (quarenta) horas
semanais, para os ocupantes dos cargos efetivos
e para os ocupantes de cargos comissionados.
§ 1º Aos servidores efetivos que
ingressaram no IPAJM anterior a data de
publicação desta Lei fica garantido o
cumprimento da carga horária de trabalho de 30
(trinta) horas semanais.
§ 2º Aos servidores efetivos ocupantes
dos cargos de Cirurgião-Dentista e de Médico
Perito fica garantido o cumprimento da carga
horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 17. Fica determinada, na vacância, a
extinção dos cargos efetivos de Auxiliar
Previdenciário, Recepcionista Previdenciário,
Motorista
Previdenciário,
Telefonista
Previdenciário, Auxiliar Técnico Previdenciário,
Desenhista
Previdenciário,
Contabilista
Previdenciário,
Técnico
Previdenciário,
Administrador Previdenciário e de CirurgiãoDentista Previdenciário.
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
§ 1º O quantitativo de cargos
mencionados no caput deste artigo, é o constante
do Anexo IX.
§ 2º A Tabela de Vencimentos dos cargos
mencionados no caput deste artigo é a constante
do Anexo X.
Art. 18. Ficam extintos os cargos
efetivos
de
Atendente
Odontológico
Previdenciário, Operador de Computador,
Programador de Computador, Economista
Previdenciário,
Auditor
Previdenciário,
Procurador
Previdenciário,
Contador
Previdenciário
e
Assistente
Social
Previdenciário.
Diário do Poder Legislativo - 7
Art. 25. A progressão dar-se-á no
interstício de dois anos, resultante da avaliação
de mérito, de acordo com os critérios
estabelecidos no Anexo XII.
§ 1º A progressão horizontal não poderá
ocorrer durante o estágio probatório do servidor.
§ 2º Será interrompida a contagem do
interstício previsto no caput deste artigo, quando
o servidor afastar-se do exercício do cargo em
virtude de:
I – penalidade disciplinar prevista no
Estatuto do Servidor Público do Estado do
Espírito Santo;
II – falta injustificada;
Art. 19. Aplica-se aos Servidores
Inativos do IPAJM, ex-ocupantes de cargos
mencionados nos artigos 17 e 18 desta Lei, a
Tabela de Vencimentos constante do Anexo X.
III – licença para trato de interesses
particulares;
Art. 20. Fica transformado o cargo
efetivo de Médico Previdenciário em Médico
Perito.
IV – licença por motivo de deslocamento
do cônjuge ou companheiro, quando superiores a
30 (trinta) dias ininterruptos ou não;
Art. 21. As atribuições e requisitos dos
cargos efetivos estão descritos no Anexo XI, que
integra a presente Lei Complementar.
V - licença para trato de saúde superior a
60 (sessenta) dias, ininterruptos no período de
avaliação;
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DO ESTÁGIO
PROBATÓRIO
VI – licença para atividade política
eleitoral;
Art. 22. O ingresso nos cargos de
provimento efetivo será sempre no primeiro
padrão da Tabela de Vencimentos do cargo,
mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 23. Os candidatos aprovados em
concurso público cumprirão o estágio probatório
constitucional, na forma definida no Estatuto do
Servidor Público do Estado do Espírito Santo e
deverão atender às regras específicas
estabelecidas no regulamento desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO III
A PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 24. A progressão funcional é a
passagem de um padrão salarial para outro
imediatamente superior, dentro do mesmo cargo.
VII – afastamento para exercício de
mandato eletivo nos termos do art. 38 e seus
incisos da Constituição da Federativa do Brasil;
VIII – suspensão disciplinar, decorrente
de conclusão de processo administrativo
disciplinar;
IX – estar à disposição de outro órgão
e/ou poder, nas esferas municipal, estadual ou
federal, com ou sem ressarcimento financeiro;
X – prisão mediante sentença transitada
em julgado.
§ 3º A interrupção da contagem do
interstício de que trata o § 2º deste artigo,
determinará o reinicio da contagem a partir da
data do término do afastamento.
Art. 26. Para fazer jus à progressão o
servidor deverá, cumulativamente:
8 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
a) estar em efetivo exercício do cargo
efetivo;
b) cumprir o interstício mínimo de 730
(setecentos e trinta ) dias de efetivo
exercício, no padrão de vencimento
em que se encontra;
c) obter a pontuação mínima exigida na
avaliação de mérito, para a mudança
de padrão salarial.
Art. 27. A progressão será requerida pelo
servidor ao Presidente Executivo do IPAJM,
mediante a apresentação de comprovantes da
habilitação constantes da avaliação de mérito.
Art. 28 A avaliação de mérito dos
servidores será realizada pela área que gerencia
os recursos humanos do Instituto, em
cumprimento ao estabelecido na presente Lei
Complementar.
Art. 29. A avaliação de mérito será
efetuada com base no interesse do servidor em
buscar o seu permanente aperfeiçoamento
profissional, que medirá o seu crescimento
individual obtido nos seguintes fatores,
associado a sua presença assídua ao trabalho:
I – participação em curso ou eventos de
capacitação,
promovidos/organizados
ou
patrocinados pelo próprio IPAJM;
II – participação em cursos e demais
eventos de capacitação nas áreas de interesse do
IPAJM, porém não patrocinados pelo mesmo;
III – participação com representante do
IPAJM em órgãos colegiados e/ou em comissões
não remuneradas do mesmo;
IV – elaboração de artigos técnicos,
dentro das áreas de interesse do IPAJM,
devidamente publicado em jornais, livros e
revistas;
V – coordenação, não remunerada, de
estudos e/ou projetos não permanente do IPAJM,
com indicação oficial pelo Presidente Executivo;
Art. 30. Os pontos relativos aos fatores
mencionado no artigo 29 são os constantes do
Anexo XII – Tabela de Pontuação da Avaliação
de Mérito.
§ 1º Para fazer jus à progressão, o total de
pontos deverá ser no mínimo de 20 (vinte).
§ 2º É de responsabilidade do servidor a
comprovação oficial de participação nos eventos
para avaliação de mérito, e da área que gerencia
os recursos humanos, a ratificação da
assiduidade do servidor no período que
compreende a avaliação de mérito.
§ 3º Para cada avaliação de mérito que
proporciona a progressão salarial, independente
do quantitativo de pontos obtidos, o servidor
obterá apenas uma mudança de padrão.
CAPITULO IV
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 31. A qualificação e capacitação
profissional dos servidores será um processo
contínuo, iniciando-se no estágio probatório e
prolongando-se por toda a vida laborativa.
Art. 32. A capacitação dos servidores do
IPAJM tem por objetivo o aperfeiçoamento
técnico e funcional de seu quadro, através do seu
profissionalismo e desenvolvimento permanente
que visa ao desempenho e a qualidade
institucional.
Art. 33. É de responsabilidade do IPAJM
a elaboração de seu plano de Capitação
Profissional dos Servidores – PCPI.
Art. 34. O PCPI será elaborado pela área
que gerencia os recursos humanos do IPAJM e
deverá ser submetido ao Conselho de
Administração para apreciação e aprovação.
§ - 1º O PCPI será elaborado anualmente
com base na necessidade identificada em cada
área de trabalho do IPAJM, compatível com os
resultados dimensionados no plano estratégico
do órgão.
VI – participação como instrutor ou
palestrante, em eventos promovidos pelo IPAJM
ou em seu nome;
§ 2º - O IPAJM poderá firmar convênio
ou protocolos de cooperação com outros órgãos,
com o objetivo de viabilizar o PCPI, visando à
capacitação técnica, gerencial e funcional.
VII – incentivo
assiduidade ao trabalho.
Art.
35.
O
PCPI
estabelecerá
mecanismos para viabilizar as modalidades de
a
valorização
a
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
participação dos servidores nos cursos de
interesse do IPAJM.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O regime jurídico aplicado aos
servidores do IPAJM é o estatutário,
estabelecido no Estatuto do Servidor Público do
Estado do Espírito Santo.
Art. 37. O servidor efetivo, ocupante do
cargo que integra o Anexo IX, poderá optar pela
extensão de sua carga horária de trabalho
semanal de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas,
desde que aja interesse de ambas as partes
firmado por meio de Termo de Opção de
Exercício de Carga Horária.
§ 1º A extensão da carga horária de
trabalho resultará em uma gratificação adicional
de 40 % (quarenta por cento) sobre o padrão de
vencimento do cargo efetivo do servidor e
vigorar enquanto houver o cumprimento do
acordo firmado.
§ 2º Sobre o valor da gratificação
adicional por extensão da carga horária não
incidirá nenhum adicional.
Diário do Poder Legislativo - 9
enquadramento dos servidores decorrentes da
presente Lei Complementar.
Art. 41. A cada membro do Conselhos
Administrativo e Fiscal, à exceção do Presidente
do IPAJM, será atribuído um jeton mensal para
cobertura de despesas pela participação nas
reuniões, no valor de 7% (sete por cento) do
vencimento do cargo em comissão de Gerente,
referencia CCP-01.
Parágrafo único. O jeton estabelecido
no caput deste artigo será pago a cada membro,
proporcionalmente ao comparecimento às
reuniões mensais ordinárias ou extraordinárias.
Art. 42. O Inciso V do artigo 16 da Lei
Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – mediante autorização do
beneficiário poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros,
custeada pela entidade consignatária, a
critério da administração, na forma definida
em regulamento”.
Art. 43. O artigo 73 da Lei
Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. O valor da gratificação adicional
pela extensão da carga horária de trabalho
percebido de forme ininterrupta, nos 5 (cinco)
últimos anos que antecederem a data de
aposentadoria, incorporará aos proventos do
servidor.
“Art. 73. Os bens patrimoniais
imobiliários em nome do IPAJM, vinculado ou
não ao Fundo de Previdência criado pela Lei
Complementar nº 109/97, passam a integrar o
Fundo Previdenciário previsto no artigo 49, §
2º desta Lei Complementar”.
Parágrafo único. Sobre o valor da
gratificação prevista no caput deste artigo
incidirá a contribuição previdenciária, prevista
na Lei que institui o Regime próprio de
previdência do Servidor Público Estadual.
Art. 44. As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias
próprias
consignadas
no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se
necessário.
Art. 39. A data a ser considerada para o
inicio da contagem do primeiro período da
avaliação de mérito, previsto no art. 29 desta Lei
Complementar, é aquela em que o servidor
obteve a última mudança do seu padrão salarial.
Art. 40. Fica estabelecido o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação
desta Lei, para que o IPAJM publique o
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei
Complementar.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor no 1º dia
do mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 47. Fica revogada a Lei
Complementar nº 134, de 17 de dezembro de
1998, exceto o Anexo IX, a que se refere o
parágrafo único do artigo 7º.
10 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
A
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GOVERNADOR
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
PRESIDENTE
EXECUTIVO
CONSELHO
ADMINISTRATIVO
CONSELHO FISCAL
SUBPROCURADORIA
DE CONTENCIOSO
GABINETE
DO
PRESIDENTE
ASSOSSORIA
ESTRATÉGICA
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
NÚCLEO DE
TECNOLOGIA E
INFORMAÇÃO
PROCURADORIA
JURÍDICA
PREVIDENCIÁRIA
SUBPROCURADORIA
ADMINISTRATIVA
SUBGERÊNCIA
DE FOLHA DE
BENEFÍCIOS
SUBGERÊNCIA
DE RECURSOS
HUMANOS
SUBGERÊNCIA
DE ADMINIS
TRAÇÃO
GERAL
LEGENDA
SUBGERÊNCIA
DE ARRECA
DAÇÃO E
INVESTI
MENTO
SUBGERÊNCI
A DE
CONTABILI
DADE E
ORÇAMENTO
SUBGERÊNCI
A DE
FIXAÇÃO E
REVISÃO
SUBGERÊNCI
A DE
FINANÇAS
SUBGERÊNCI
A DE
CADASTRO E
TEMPO DE
CONTRI
BUIÇÃO
SUBGERÊNCI
A DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL E
PERÍCIA
MÉDICA
ÓRGÃO
COLEGIADO
Anexo II – Tabela Salarial dos
comissionados a que se refere o artigo 6º
REFERÊNCIAS
CCP-01
CCP-02
CCP-03
CCP-04
CCP-05
cargos
VALORES
3.120,00
2.340,00
1.560,00
1.352,00
904,80
Anexo III – cargos comissionados criados, a que se
refere o artigo 7º
NOMENCLATURA
REF.
QUANT.
VALOR
Subgerente
Assessor Especial
Assessor de Comunicação
Chefe de Gabinete
Gestor de Acervo
Documental
Assessor Administrativo
Assistente de Rede
CCP-02
CCP-02
CCP-02
CCP-03
CCP-04
11
01
01
01
01
2.340,00
2.340,00
2.340,00
1.560,00
1.352,00
CCP-04
CCP-04
04
02
19
1.352,00
1.352,00
TOTAL GERAL
P
R
EO
XG
E R
CA
UM
ÇÁ
ÃT
OI
C
A
GERÊNCIA DE
BENEFÍCIOS E
ASSISTÊNCIA
GERÊNCIA DE
FINANÇAS E
INVESTIMENTOS
GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA
AR
SA
SM
EE
SN
ST
OO
VALOR
TOTAL
25.740,00
2.340,00
2.340,00
1.560,00
1.352,00
5.408,00
2.704,00
41.444,00
Anexo IV – cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas extintos, a que se refere o art.
8º
NOMENCLATURA
REF.
QUANT.
VALOR
Assessor de Comunicação
Assessor de Planejamento
Assessor Jurídico
Coordenador
Chefe de Gabinete
Programador de
Informática
Chefe de Setor (FG)
JM-03
JM-03
JM-03
JM-04
JM-04
JM-04
01
01
02
12
01
01
1.560,00
1.560,00
1.560,00
1.352,00
1.352,00
1.053,70
FG
20
36
416,00
TOTAL GERAL
VALOR
TOTAL
1.560,00
1.560,00
3.120,00
16.224,00
1.352,00
1.053,70
8.320,00
33.189,70
Anexo V – cargos de provimento em comissão
mantidos, a que se refere o artigo. 9º
NOMENCLATURA
REF.
QUANT.
VALOR
Gerente Administrativo
Gerente de Finanças e
Investimentos
Gerente
Jurídico
Previdenciário
CCP-01
CCP-01
01
01
3.120,00
3.120,00
VALOR
TOTAL
3.120,00
3.120,00
CCP-01
01
3.120,00
3.120,00
TOTAL GERAL
03
9.360,00
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 11
Anexo VI – denominações de cargos
comissionados transformados a que se refere o
artigo 10.
NOMENCLATURA REF.
ANTERIOR
Gerente de Benefícios JM-02
Previdenciários
Gerente de Informática JM-02
QUANT
01
01
Assessor Técnico de
Perícia Médica
Previdenciária
JM-06
Assessor Técnico de
Previdência
JM-06
VALOR
NOMENCLATURA
REF.
UNITÁRIO
ATUAL
3.120,00 Gerente de Benefícios e CCP-01
Assistência
3.120,00 Gerente do Núcleo de
CCP-01
Tecnologia e
Informação
02
904,80
04
904,80
Assessor
Previdenciário
Assessor
Previdenciário
CCP-05
CCP-05
QUANT.
ANEXO VII – Tabela de Cargos Efetivos a que se
refere o artigo 15.
01
VALOR
UNITÁRIO
3.120,00
01
3.120,00
02
904,80
04
904,80
Cargos
Assistente Social
Analista de Sistemas
Contador
Médico Perito
Psicólogo
Técnico Superior
Advogado
Técnico Médio
TOTAL
Referência
CNS-I
CNS-I
CNS-I
CNS-I
CNS-I
CNS-I
CNS-II
CNM-I
Vagas
6
2
2
8
3
20
6
55
102
ANEXO VIII – Tabela de Vencimentos, a que se refere o Parágrafo único do artigo 15.
Padrão
Referencia
CNS-I
CNS-II
CNM-I
1
1.800,00
2.800,00
855,00
2
1.854,00
2.884,00
880,65
3
1.909,62
2.970,52
907,07
4
1.966,91
3.059,64
934,28
5
2.025,92
3.151,42
962,31
6
2.086,69
3.245,97
991,18
7
2.149,29
3.343,35
1.020,91
8
2.213,77
3.443,65
1.051,54
9
2.280,19
3.546,96
1.083,09
10
2.348,59
3.653,36
1.115,58
11
2.419,05
3.762,97
1.149,05
12
2.491,62
3.875,85
1.183,52
13
2.566,37
3.992,13
1.219,03
14
2.643,36
4.111,89
1.255,60
15
2.722,66
4.235,25
1.293,26
ANEXO IX – Tabelas dos Cargos Efetivos a serem Extintos na Vacância a que se refere o § 1º do artigo 17.
Cargos
Auxiliar Previdenciário
Recepcionista Previdenciário
Motorista Previdenciário
Telefonista Previdenciário
Auxiliar Técnico Previdenciário
Técnico Previdenciário
Desenhista Previdenciário
Contabilista Previdenciário
Administrador Previdenciário
Cirurgião Dentista Previdenciário
Procurador Previdenciário
TOTAL
Ref.
PAE-1
PAE-2
PAE-3
PAE-3
PAE-4
PAE-5
PAE-6
PAE-6
PAE-7
PAE-7
PAE-8
Criados
8
6
4
4
73
7
1
6
1
20
06
146
Ocupados
4
4
1
4
43
5
1
5
1
15
00
83
ANEXO X – Tabela de Vencimentos, a que se refere o § 2º do artigo 17.
Padrão
Ref
PAE1
PAE2
PAE3
PAE4
PAE5
PAE6
PAE7
PAE8
1
260,42
2
276,05
3
292,61
4
310,17
5
328,78
6
348,5
7
369,41
8
391,58
9
415,07
10
439,98
11
466,37
12
494,36
13
524,02
14
555,46
15
588,79
16
624,11
17
661,56
337,4
357,64
379,1
401,85
425,96
451,51
478,61
507,32
537,76
570,03
604,23
640,48
678,91
719,65
762,82
808,59
857,11
368,84
390,97
439,29
465,65
493,59
523,21
554,6
587,87
623,15
660,54
700,17
742,18
786,71
833,91
883,95
936,98
993,2
587,45
622,7
699,66
741,64
786,14
833,31
883,31
936,31
992,48
1.052,03
1.115,16
1.182,06
1.252,99
1.328,17
1.407,86
1.492,33
1.581,87
692,91
734,48
825,27
874,78
927,27
982,91
1.041,88
1.104,39
1.170,66
1.240,90
1.315,35
1.394,27
1.477,93
1.566,60
1.660,60
1.760,24
1.865,85
900,92
954,42
1.012,27
1.073,00
1.137,38
1.205,63
1.277,97
1.354,64
1.435,92
1.522,08
1.613,40
1.710,21
1.812,82
1.921,59
2.036,88
2.159,10
2.288,64
1.291,91
1.369,42
1.631,00
1.728,86
1.832,59
1.942,55
2.059,10
2.182,65
2.313,61
2.452,42
2.599,57
2.755,54
2.920,88
3.096,13
3.281,90
3.478,81
3.687,54
2.001,11
2.121,18
2.248,45
2.383,35
2.526,36
2.677,94
2.838,61
3.008,93
3.189,47
3.380,83
3.583,68
3.798,70
4.026,63
4.268,22
4.524,32
4.795,78
5.083,52
Cargo: ADVOGADO
IPAJM; elaborar metodologia e gerir a elaboração de
pareceres de natureza institucional, administrativa e
organizacional; exercer outras atividades de natureza
jurídica e/ou compatível com a formação acadêmica.
Sumário de Atribuições
Atribuições detalhadas
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados
e proceder à tabulação, elaborar relatórios
específicos; formular, supervisionar, orientar e
avaliar os trabalhos de natureza jurídica, assessorar,
assistir, coordenar e formular pareceres relativos ao
Sistema
Único
de
Gestão
Previdenciária,
compreendendo os três Poderes, representar o
1 – Elaborar estudos e emitir pareceres jurídicos
acerca dos benefícios previdenciários, a serem
concedidos aos servidores públicos do Estado do
Espírito Santo;
ANEXO XI – Atribuições e requisitos dos cargos
efetivos do IPAJM a que se refere o Artigo 21.
2 – Emitir pareceres jurídicos específicos, de
interesse da administração geral da autarquia;
12 – Diário do Poder Legislativo
3 – Propor e elaborar pareceres setoriais quanto aos
aspectos jurídicos institucionais;
4 – Estabelecer e manter contatos, por determinação
superior, com entidades federais, estaduais,
municipais e sociedade civil, visando obter dados e
informações necessárias ao desenvolvimento de
pareceres e opinamentos do Instituto;
5 – Conceber e orientar técnica e juridicamente a
execução de pesquisas e consultas na área jurídica,
visando subsidiar estudos e pareceres;
6 – Representar judicial e extrajudicialmente o
IPAJM, exercendo privativamente a sua consultoria e
assessoramento jurídico;
7 – Promover medidas administrativas e judiciais
para proteção dos bens e patrimônio do IPAJM;
8 – Examinar e aprovar previamente as minutas dos
editais de licitação, contratos, acordos, convênios,
ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja
um acordo de vontades para formação de vínculo
obrigacional, onerosa ou não, qualquer que seja a
denominação dada aos mesmos, celebrados entre o
IPAJM e os órgãos ou entidades integrantes da
Administração do Estado do Espírito Santo, inclusive
seus aditamentos;
9 – Fixar administrativamente a interpretação da
Constituição, das leis, decretos, ajustes, contratos e
atos normativos em geral, e orientar o seu
cumprimento;
10 – Editar enunciados dos seus Pronunciamentos;
11 – Propor ação civil pública em representação ao
IPAJM;
12 – Opinar previamente sobre a forma de
cumprimento de decisões judiciais e pedido de
extensão de julgados relacionados com o IPAJM;
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Sumário de Atribuições
Desenvolver as atribuições do cargo de acordo com a
formação profissional; revisar e executar trabalhos
relacionados com a defesa e proteção da saúde dos
servidores estaduais e dependentes; realizar perícias
médico-administrativas e previdenciárias; presidir e
fazer parte de juntas médicas; examinar os
beneficiários do regime para efeitos de licença,
fornecendo pareceres técnicos; examinar e emitir
laudos para fins previdenciários e assistenciais;
desempenhar outras atribuições de acordo com a sua
unidade e natureza de trabalho conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de
formação.
Pré-requisitos básicos
Curso superior completo de Medicina, com
especialização em Medicina do Trabalho ou Perícia
Médica do Trabalho, Inscrição no CRM.
Cargo: PSICÓLOGO
Sumário de Atribuições
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos;
formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos da área de sua responsabilidade; executar
trabalhos que requerem o conhecimento de sua
formação profissional nas atividades do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo; realizar atendimento familiar para
orientação ou acompanhamento psicoterápico; emitir
pareceres de ordem psicológica em casos de pedidos
de benefícios e desempenhar outras atribuições de
acordo com a sua unidade e natureza de trabalho,
conforme determinação superior e de acordo com a
sua área de formação.
Pré-requisitos básicos
13 – Desempenhar outras atribuições de acordo com
a sua unidade e natureza de trabalho, conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de
formação.
Curso superior completo em Psicologia. Inscrição no
CRP.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Pré-requisitos básicos
Curso superior completo em Direito. Inscrição na
OAB.
Cargo: MÉDICO PERITO
Sumário de Atribuições
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos;
formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar,
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 13
assistir, apreciar e/ou executar trabalhos que
requerem o conhecimento de sua formação
profissional nas atividades do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo; realizar atendimento familiar
promovendo estudos e a investigação do meio e da
realidade social do segurado e dependentes, visando à
concessão de benefícios previdenciários e
assistenciais; orientar os beneficiários quanto aos
direitos a que façam jus junto ao IPAJM;
desempenhar outras atribuições de acordo com a sua
unidade e natureza de trabalho conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de
formação.
Pré-requisitos básicos
Curso superior completo
Inscrição no CRESS.
em
Serviço
Social.
Cargo: CONTADOR
Sumário de Atribuições
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos;
formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar,
assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza
complexa nas atividades do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo; coordenar e formular estudos e projetos
relativos à Gestão Previdenciária, compreendendo os
três Poderes; executar trabalhos e estudos
relacionados com a gestão contábil, financeira e
orçamentária do Instituto; examinar e analisar
balancetes mensais e balanço anual; desenvolver
estudos para avaliação sobre a capitalização de
recursos financeiros do fundo de previdência;
analisar e avaliar os resultados obtidos, utilizando
técnicas estatísticas ou análise de conteúdo, para
possibilitar a compreensão e explicação dos
fenômenos em estudos e desempenhar outras
atribuições de acordo com a sua unidade e natureza
de trabalho, conforme determinação superior e de
acordo com a sua área de formação.
Pré-requisitos básicos
Curso superior completo em Ciências Contábeis, com
experiência em Contabilidade Pública. Inscrição no
CRC.
Cargo: ANALISTA DE SISTEMAS
Sumário de Atribuições
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos;
formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar,
assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza
complexa em sua área de formação, nas atividades do
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Espírito Santo; desenvolver projetos
relativos ao Sistema Único de Gestão Previdenciária,
compreendendo os três Poderes; promover e
supervisionar, levantar, analisar e consolidar dados e
gerar informações para elaboração de planos,
programas e projetos, afetos à área de atuação do
IPAJM; propor e supervisionar a implantação de
sistemas eletrônicos de processamento de dados,
adequando-os e compatibilizando-os com as
necessidades gerais e específicas de sua área; coletar
e analisar dados e informações necessários ao
planejamento de informática da Autarquia,
participando da sua elaboração; desenvolver sistemas
de processamento de dados, de grande complexidade,
realizando levantamento de informações, análise,
projeto, implantação, operação e manutenção do
sistema; levantar e analisar novas tecnologias, tanto
de hardware, como de software, verificando sua
viabilidade e aplicabilidade no ambiente do Instituto,
tendo em vista o atendimento das suas necessidades;
desempenhar outras atribuições de acordo com a sua
unidade e natureza de trabalho, conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de
formação.
Pré-requisitos básicos
Curso superior, com especialização em Análise de
Sistema com experiência em redes, sistemas
operacionais e sistemas aplicativos. Inscrição no
Conselho de Classe.
Cargo: TÉCNICO SUPERIOR
Sumário de Atribuições
Desenvolver estudos e projetos, coletar dados e
proceder à tabulação, elaborar relatórios específicos;
formular, supervisionar, orientar e avaliar os
trabalhos de natureza técnico-científica, assessorar,
assistir, apreciar e/ou executar trabalhos de natureza
complexa nas atividades do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo; coordenar e formular estudos e projetos
relativos ao Sistema Único de Gestão Previdenciária,
compreendendo
os
três
Poderes;
elaborar
metodologia e gerir a elaboração de pesquisas,
14 – Diário do Poder Legislativo
estudos estatísticos e projetos de natureza
institucional e organizacional; promover e
supervisionar, levantar, analisar e consolidar dados e
gerar informações para a elaboração de planos,
programas e projetos, afetos à área de atuação do
IPAJM; emitir pareceres técnicos específicos, de
acordo com a amplitude e complexidade de sua
atuação; instruir e orientar estagiários e apoio técnico
nos trabalhos a serem desenvolvidos; auditar os
cálculos da folha de benefícios, auditar os cálculos da
folha de pagamento e das contribuições
previdenciárias, junto aos órgãos dos três Poderes da
administração pública estadual, orientar a
aplicabilidade da legislação cabível e relatar
distorções de cálculos encontradas; participar da
elaboração da proposta orçamentária e nos estudos da
composição da receita e despesa da autarquia;
orientar a organização e constituição do acervo
histórico documental do Instituto; analisar as
necessidades de informações das diversas áreas, seus
agrupamentos e relacionamento; definindo a
organização das bases de dados do Instituto e
promovendo o seu controle e gerenciamento;
implementar programas de trabalho, com vistas ao
desenvolvimento humano técnico profissional;
desempenhar outras atribuições de acordo com a sua
unidade e natureza de trabalho, conforme
determinação superior e de acordo com a sua área de
formação.
Pré-requisitos básicos
Curso superior completo
Cargo: TÉCNICO MÉDIO
Sumário de Atribuições
Desempenhar as atribuições de apoio técnico,
utilizando conhecimentos técnicos profissionalizantes
de Administração, Secretariado, Contabilidade,
Informática entre outros, que vêm a ser de interesse
do Instituto e sob a supervisão das respectivas áreas
de trabalho, compreendendo receber, cadastrar,
controlar e distribuir processos e documentos;
proceder a levantamentos de orçamento no mercado
local para compra de material e/ou aquisição de
serviços de terceiros; cadastrar e acompanhar os
contratos de fornecedores de bens e serviços
firmados pelo Instituto; controlar entrada e saída de
material de consumo e de bens patrimoniais do
Instituto, bem como controlar sua movimentação
interna; conferir material e notas fiscais, verificando
a qualidade e atendimento dos itens adquiridos;
instituir os processos de direitos e vantagens dos
servidores do Instituto; manter atualizado os arquivos
referentes ao cadastro e movimentação dos
servidores; controlar saldo financeiro e orçamentário
dos recursos destinados ao Instituto; proceder ao
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
levantamento de dados para elaboração de
balancetes. Balanços e inventários do Instituto;
proceder ao arquivamento e desarquivamento de
documentos orçamentários e financeiros da
Autarquia; elaborar, conferir e classificar os seus
documentos, procedendo a sua escrituração contábil,
bem como manter permanentemente atualizados os
registros dos respectivos documentos; controlar as
dotações orçamentárias das despesas autorizadas com
as realizadas, observando as normas internas préfixadas; conferir, classificar e contabilizar todos os
documentos financeiros de acordo com o plano de
contas, tais como: prestações de contas de
fornecedores, entradas e saídas de almoxarifado,
recibo e folhas de pagamento, dentre outros; elaborar
serviços no Sistema Financeiro próprio, providenciar
reservas orçamentárias, empenhos orçamentários e
notas de pagamento, e controlar a movimentação das
contas bancárias, objetivando evitar problemas de
saldo; elaborar demonstrações contábeis, aplicando
as técnicas apropriadas, objetivando apresentar
resultados parciais e totais da situação patrimonial,
econômica e financeira da Autarquia; informar
processos e dar pareceres sobre assuntos
previdenciários e assistenciais, dentro de sua
competência; redigir, sob orientação e de acordo com
os padrões do Instituto, a correspondência
convencional de sua área, bem como os respectivos
formulários, procedendo à sua digitação e
conferência observados os aspectos de estética e
padrão definidos; manter arquivo de documentos,
correspondências, fichários e outros, zelando pela
organização e controle de dados e informações;
receber e encaminhar pessoas, orientando-as e
prestando informações de sua área de atuação,
quando solicitada; controlar o estoque da área de
trabalho, solicitando ressuprimento, mediante
autorização da chefia imediata bem como proceder à
sua distribuição quando solicitada, receber,
classificar, protocolar e distribuir a correspondência e
outros documentos de sua área de trabalho,
dispensando atenção especial para os que exijam
respostas urgentes, para que sejam providenciados
em tempo hábil; providenciar a reprodução de
documentos, correspondências e outros documentos,
preenchendo as requisições próprias e encaminhando
os mesmos à área competente; projetar e testar
lógicas de programação, codificar programas e
prepará-los para operação no computador, preparar
fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao
processamento de dados; documentar programas e
rotinas computacionais de acordo com especificações
da área; participar de estudos, análise e elaboração de
fluxogramas, lay-out, formulários, manuais e outras
atividades necessárias à realização de projetos que
competem à sua área de atuação, de acordo com
orientação da coordenação e com base em sua
formação; preparar quadros com resumo de dados,
tabelas, gráficos, relatórios e outros, de acordo com
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
Diário do Poder Legislativo - 15
padrões pré-estabelecidos e/ou instruções de seu
superior, redigir minutas de ofícios, atas, relatórios e
outros documentos próprios da área; digitar trabalhos
técnicos ou pareceres jurídicos produzidos pelo
Instituto de acordo com os padrões determinados,
conferir e fazer as correções necessárias, e manter os
arquivos organizados e armazenados em mídia física;
preencher guias de encargos sociais, fichas
financeiras individuais, carteira profissional, escalas
de férias e outras, de acordo com a sua área de
trabalho; desempenhar outras atribuições, de acordo
com as atividades próprias de sua unidade e da
natureza do seu trabalho para com o cargo que foi
designado, conforme determinação superior.
Pré-requisito básico
Curso de Ensino Médio completo.
ANEXO XII – Tabela de Pontuação da Avaliação
de Mérito a que se refere o artigo 30.
Fatores
Aperfeiçoamento adquirido
através
de
curso
promovido/organizado
ou
patrocinado pelo próprio
Instituto, de no mínimo 360
horas.
Aperfeiçoamento adquirido
através de curso nas áreas de
interesse do Instituto, porém
não patrocinado pelo mesmo,
de no mínimo 360 horas.
Aperfeiçoamento adquirido
através
de
curso
promovido/organizado
ou
patrocinado pelo próprio
Instituto, de 150 a 359 horas.
Aperfeiçoamento adquirido
através de curso nas áreas de
interesse do Instituto, porém
não patrocinados pelo mesmo,
de 150 a 359 horas.
Aperfeiçoamento adquirido
através
de
cursos
promovidos/organizados ou
patrocinados pelo próprio
Instituto, de 40 a 149 horas
Participação
como
representante do Instituto em
órgãos colegiados e/ou em
Pontos
8
6
5
3
2
Máximo
por
Avaliação
8
6
5
3
4
comissões não remuneradas
do mesmo.
2
4
Aperfeiçoamento adquirido
através de cursos nas áreas de
interesse do Instituto, porém
não patrocinados pelo mesmo,
de 40 a 149 horas
1
3
Coordenação ou membro de
grupo de trabalho não
remunerado,
para
desempenhar atividades não
permanentes do Instituto, com
indicação oficial de sua
diretoria; por participação.
2
4
Participação oficial como
responsável pela gestão de
contratos
firmados
pelo
IPAJM. Contratos superiores
a 12 meses.
0,5
3
Aperfeiçoamento adquirido
através de cursos, seminários,
congressos
ou
similar
promovidos/organizados ou
patrocinados pelo próprio
Instituto, de 12 a 39 horas
1,5
4,5
1
3
Participação como instrutor
ou palestrante, em eventos
promovidos pelo Instituto ou
em seu nome.
1
3
Aperfeiçoamento adquirido
através
de
seminários,
congressos ou similar, nas
áreas de interesse do Instituto,
sem especificação de carga
horária ou carga inferior a oito
horas.
0,5
2
Valorização adquirida no
período
de
avaliação,
correspondente ao trabalho
sem
nenhuma
ausência,
justificada ou não.
5
5
1
1
Aperfeiçoamento adquirido
através de cursos, Seminários,
Congressos ou similar, nas
áreas de interesse do Instituto,
porém não patrocinados pelo
mesmo, de 12 a 39 horas
adquirida
no
período
de
avaliação
correspondente à até três
ausências
ao
trabalho,
justificadas ou não.
Valorização
16 – Diário do Poder Legislativo
ATOS ADMINISTRATIVOS
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
de Representação Parlamentar, código AGRP, da
Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do
Deputado Reginaldo Almeida, por solicitação do
próprio Deputado.
ATOS DA MESA
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
ATO Nº 1667
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, MARIVAN BATISTA DE
OLIVEIRA, do cargo em comissão de Agente de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
AGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, do
gabinete do Deputado Reginaldo Almeida, por
solicitação do próprio Deputado.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
ATO Nº 1668
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12 inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, MARIVAN BATISTA DE OLIVEIRA para
exercer o cargo em comissão de Assistente
Legislativo, da Secretaria da Assembléia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
ATO Nº 1669
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12 inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, LUCIANA DE OLIVEIRA BRUNO, para
exercer o cargo em comissão de Agente de Gabinete
ATO N.º 1670
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, com base no art. 37, do Regimento Interno,
resolve distribuir as vagas para a Comissão
Permanente de Cultura, criada pela Resolução n.º
2.258, da seguinte forma:
PARTIDO
VAGAS
PTB
01
PDT
01
PSDB
01
PMDB
01
PT
01
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
ATO N.º 1672
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, RITA DE CÁSSIA GUZZO, do
cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de
Representação Parlamentar, código AXGRP, da
Secretaria da Assembléia Legislativa, do gabinete do
Deputado Marcelo Santos, por solicitação do próprio
Deputado.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
ATO Nº 1673
A
MESA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
NOMEAR, na forma do artigo 12 inciso II,
da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, RITA DE CÁSSIA GUZZO, para exercer o
cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de
Representação Parlamentar, código TJGRP, da
Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do
Deputado Marcelo Santos, por solicitação do próprio
Deputado.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
09 de novembro de 2005.
CÉSAR COLNAGO
Presidente
MARCELO SANTOS
1º Secretário
REGINALDO ALMEIDA
2º Secretário
ATOS DO DIRETOR GERAL
PORTARIA Nº 222
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
MARCAR 19 (dezenove) dias restantes de
férias regulamentares, referentes ao exercício de
2004, no período de 02 a 20.06.2006, da servidora
LÚCIA HELENA ESTEVAM DE ATHAYDES,
matrícula nº 028728, estável no cargo de Assistente
de Apoio Legislativo, código EASAL, do Quadro
Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa,
suspensas anteriormente pela Portaria nº 101/2005.
Diário do Poder Legislativo - 17
Secretaria da Assembléia Legislativa, em
09 de novembro de 2005.
JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
Diretor Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 224
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
MARCAR, para o período de 02.01 a
31.01.2006, as férias regulamentares, referentes ao
exercício de 2005, da servidora DEORCY
PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 027651,
titular do cargo efetivo de Agente de Apoio
Legislativo, código EAGAL, do Quadro Permanente
da Secretaria da Assembléia Legislativa, suspensas
anteriormente conforme Portaria nº 24/2005.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em
09 de novembro de 2005.
JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
Diretor Geral da Secretaria
PORTARIA Nº 225
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
MARCAR, para o período de 02.01 a
31.01.2006, as férias referentes ao exercício de 2004,
da servidora INÊS FONSÊCA NUNES, matrícula nº
016647, titular do cargo efetivo de Assistente de
Apoio Legislativo, código EASAL, do Quadro
Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa,
suspensas anteriormente pela Portaria nº 478/2004.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em
09 de novembro de 2005.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em
09 de novembro de 2005.
JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
Diretor Geral da Secretaria
JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
Diretor Geral da Secretaria
ATOS DO SUBDIRETOR GERAL
PORTARIA Nº 223
O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
DA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve:
TRANSFERIR, para o período de
15.12.2005 a 13.01.2006, as férias regulamentares,
referentes ao exercício de 2005, da servidora CÉLIA
MARIA DA PENHA, matrícula nº 034996, titular
do cargo efetivo de Agente de Apoio Legislativo,
código EAGAL, do Quadro Permanente da
Secretaria da Assembléia Legislativa, marcadas
anteriormente conforme Portaria nº 476/2004.
RESUMO DO CONTRATO N.º 023/2005
A Subdireção Geral da Secretaria da
Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do
artigo 61 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
torna pública a celebração de Contrato, conforme
descrito abaixo:
Contratante
Contratada
Objeto
Assembléia Legislativa do Estado
do Espírito Santo.
Sistema Norte de Rádio LTDA
Prestação de serviços de veiculação
de programa denominado “Rádio
18 – Diário do Poder Legislativo
Valor Global
Prazo
Elemento de
Despesa
Atividade
Processo
Assembléia”, na “Rádio CBN FM”,
com duração de 3 minutos diários, 3
(três) vezes por semana.
Receberá o valor mensal de R$
3.394,29 (três mil, trezentos e
noventa e quatro reais e vinte e nove
centavos), sendo que, o valor
relativo aos serviços prestados no
mês de dezembro de 2005 será de
R$ 1.697,13 (Hum mil, seiscentos e
noventa e sete reais e treze
centavos).
Sua vigência é de 106 dias, com
início no dia 1º de setembro de
2005, podendo ser prorrogado por
igual período.
3.3.90.39.00.
01.101.01.031.0400-2003.
054665-0.
Secretaria da Assembléia Legislativa, em
05 de outubro de 2005.
LUIZ ALBERTO DAROS
Subdiretor Geral da Secretaria
COMUNICADO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº
8.666/93, torna público que a MESA DIRETORA,
com base no parecer da Procuradoria Geral constante
do
Processo
nº
055.509-0,
ratificou
a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para
contratação de empresa para prestação de serviços de
veiculação de mídia do projeto Agenda do Interior,
com base no Caput do Artigo 25 da citada Lei .
CONTRATADA: TELEVISÃO VITÓRIA S/A
Empenho nº 2005NE02571, no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
Vitória, 08 de novembro de 2005.
Wilson da Silva Athaydes Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº
8.666/93, torna público que a MESA DIRETORA,
com base no parecer da Procuradoria Geral constante
do
Processo
nº
055.692-0,
ratificou
a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para
Vitória-ES, quinta-feira, 10 de novembro de 2005
contratação de empresa para prestação de serviços de
veiculação de mídia do Projeto o Futuro do Trabalho,
com base no Caput do Artigo 25 da citada Lei .
CONTRATADA: NASSAU EDITORA RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA.
Empenho nº 2005NE02529, no valor de R$
300.000,00 (Trezentos mil reais).
Vitória, 08 de novembro de 2005.
Wilson da Silva Athaydes Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº
8.666/93, torna público que a PRESIDÊNCIA, com
base no parecer da Procuradoria Geral constante do
Processo
nº
055.964-0,
ratificou
a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para
contratação de empresa para prestação de serviços de
veiculação de programa radiofônico informativo
institucional, sobre as atividades da Ales,
denominado Rádio Assembléia, com base no Caput
do Artigo 25 da citada Lei .
CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE
COMUNICAÇÃO - ACC
Empenho nº 2005NE02673, no valor de R$ 3.000,00
(Três mil reais).
Vitória, 09 de novembro de 2005.
Wilson da Silva Athaydes Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Assembléia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei nº
8.666/93, torna público que a MESA DIRETORA,
com base no parecer da Procuradoria Geral constante
do
Processo
nº
055.962-0,
ratificou
a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para
contratação de empresa para prestação de serviços de
veiculação de programa radiofônico informativo
institucional, sobre as atividades da Assembléia,
denominado “Rádio Assembléia”, com base no Caput
do Artigo 25 da citada Lei .
CONTRATADA: RÁDIO ASTRAL S/A
Empenho nº 2005NE02554, no valor de R$
10.140,00 (dez mil cento e quarenta reais).
Vitória, 09 de novembro de 2005.
Wilson da Silva Athaydes Filho
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
HINO NACIONAL BRASILEIRO
Poema: Joaquim Osório Duque Estrada
Música: Francisco Manuel da Silva
I
Ouviram do Ipiranga as margens plácidas
De um povo heróico o brado retumbante,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante.
Se o penhor dessa igualdade
Conseguimos conquistar com braço forte,
Em teu seio, ó liberdade,
Desafia o nosso peito a própria morte!
HINO DO ESPÍRITO SANTO
Música: Arthur Napoleão
Letra: Pessanha Povoa
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
(Estribilho)
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Brasil, um sonho intenso, um raio vívido
De amor e de esperança à terra desce,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido,
A imagem do Cruzeiro resplandece.
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Gigante pela própria natureza,
És belo, és forte, impávido colosso,
E o teu futuro espelha essa grandeza.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Pátria amada,
Brasil
II
Deitado eternamente em berço esplendido
Ao som do mar e a luz do céu profundo,
Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Do que a terra mais garrida
Teus risonhos lindos campos têm mais flores;
Nossos bosques têm mais vida,
(Estribilho)
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso.
Saudemos nossos pais e mestres,
A Pátria, que estremece de alegria,
Na hora em que seus filhos, reunidos,
Dão exemplo de amor e de harmonia.
Nossa vida no teu seio mais amores.
Ó Pátria amada,
Idolatrada,
Salve! Salve!
Venham louros, coroas, venham flores
Ornar os troféus da mocidade.
Se as glórias do presente forem poucas,
Acenai para nós – Posteridade!
Brasil, de amor eterno seja símbolo
O lábaro que ostentas estrelado,
E diga o verde-louro desta flâmula
-Paz no futuro e glória no passado.
Surge ao longe a estrela prometida
Que a luz sobre nós quer espalhar;
Quando ela ocultar-se no horizonte,
Há de o sol nossos feitos lumiar.
Mas, se ergues da justiça a clava forte,
Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
Nossos braços são fracos, que importa?
Temos fé, temos crença a fartar.
Suprem a falta de idade e da força
Peitos nobres, valentes, sem par.
Terra adorada,
Entre outras mil,
És tu, Brasil,
Ó Pátria amada!
Dos filhos deste solo és mãe gentil
Pátria amada,
Brasil
(Estribilho)
Salve, oh povo espírito-santense.
Herdeiro de um passado glorioso,
Somos nós a falange do presente
Em busca de um futuro esperançoso
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA GERAL
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JUNIOR
SECRETÁRIO GERAL DA MESA
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
PROCURADOR GERAL
HÉLIO GUALBERTO VASCONCELLOS
SUBDIRETOR GERAL
SUBPROCURADOR GERAL
LUIZ ALBERTO DAROS
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
SECRETÁRIO DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS
RICARDO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIA DA MESA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ROSEMARY MARTINS DUARTE
Coordenador de Agência de Notícias – CAN
Assessoria Militar – ASLM
Marcelo de Souza Martins
Guilherme Coelho da Rocha
DIRETORES LEGISLATIVOS
João dos Santos Pires Filho
- DLA
Ricardo Wagner Viana Pereira
– DLMD
Juarez Fernandes Ramos
– DLCPD
Paulo Marcos Lemos
– DLR
Naciene Luzia Modenezi Vicente – DLPL
Pio Jorge Pedrini
– DLP
Eduardo Rios Santos
– DLMAE
Arildo José Cassaro
– DLDI
Núbia Rocha dos Passos
– DLSM
Marcelo Siano Lima
– DLCPT
Simone Silvares Itala Rizk
– DLTP