Município de Leiria Câmara Municipal Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 22 DE ABRIL DE 2014 Serviço responsável pela execução da deliberação | Divisão Financeira Epígrafe | 2.3.5. Autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos Deliberação | Considerando que: 1.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público‐privadas, está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, quando envolvam entidades da administração local; 2.
Em sessão de 6 de dezembro com continuação no dia 13 de dezembro de 2013 a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 26 de novembro de 2013, aquando da aprovação dos Documentos Previsionais para 2014 emitiu autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos seguintes casos: a.
Resultem de projetos ou ações constantes das Opções do Plano; b. Os seus encargos não excedam o limite de € 100.000,00 (cem mil euros) em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos. Assim, em cumprimento daquela obrigatoriedade, e para conhecimento, propõe‐se que a Câmara Municipal submeta à Assembleia Municipal a listagem, constante do anexo à presente deliberação, com os compromissos plurianuais abertos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida. A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), deliberou por unanimidade submeter à Assembleia Municipal, para conhecimento, a listagem dos compromissos plurianuais cujos respetivos procedimentos se iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida pela Assembleia Municipal a quando da aprovação dos Documentos Previsionais para 2014. A presente deliberação foi aprovada em minuta. O Presidente da Câmara Municipal
A Secretária da reunião Raul Castro Sandrina Sereno Garrucho • Largo da República, 2414‐006 Leiria • N.I.P.C.: 505 181 266 • • Telef.: 244 839 500 • N.º Verde: 800 202 791 • Sítio: www.cm‐leiria.pt • email: cmleiria@cm‐leiria.pt • 1 anexo ao ponto 2.3.5.
COMPROMISSOS PLURIANUAIS ‐ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL [nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro]
Legenda tipo procedimento: AD ‐ Ajuste Direto; ADRS ‐ Ajuste direto simplifcado; CP ‐ Concurso Público; CE ‐ Contratação Excluída; CAQ ‐ Convite ao abrigo Acordo Quadro Data AM
Abr‐14
REGISTO TIPO CCP
OBJETO DE AQUISIÇÃO
OWNET/PROC
2009/1991
AD
Equipamento GNSS‐DIG
2012/10027
AD
Manutenção/Assistência técnica de elevadores
Contrato de Manutenção de Apoio ao CMOS ‐Centro de 2013/10463
AD
Manutenção de Operações de Socorro
2013/11170
CP
Locação de Máquinas e camiões, por 12 meses
2013/11876
AD
Roupa Branca ‐ Parque Campismo Pedrogão
Contrato PSP ‐ Fiscalização de estaciomento e trânsito, eventos 2013/12120
CE
e mercado de leiria
Contrato PSP ‐ Fiscalização de estaciomento e trânsito, eventos 2013/12120
CE
e mercado de leiria
2013/12127
ADRS
Aquisição de Flores 42.776,00 € 12 meses
2014/2015
33
40.000,00 € 12 meses
2014/2015
34
800,00 € 12 meses
2014/2015
32
2013/12259
CE
SPA ‐ Soc. Port. Autores ‐ Licenciamneto das atividades culturais
17.500,00 € 12 meses
2014/2015
61
2013/12467
2013/12467
2013/12467
2013/12946
2013/12946
2013/12946
2013/12947
2013/12949
2013/12955
2013/12955
AD
AD
AD
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
Contratação de Sonorização para Eventos do Municipio
Contratação de Sonorização para Eventos do Municipio
Contratação de Sonorização para Eventos do Municipio
Aquisição de serviço de impressão de placas Serviços de lavandaria Aquisição bens alimentares
Aquisição bens alimentares
5.000,00 €
5.000,00 €
5.000,00 €
1.750,00 €
500,00 €
750,00 €
200,00 €
700,00 €
3.000,00 €
3.000,00 €
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
132
132
132
194
194
194
40
50
193
192
Locação espaços utilização piscinas ‐municipais ‐Viver Ativo
75.000,00 € Max 36 meses
2014/2015
9
2013/13155
AD
2013/13158
AD
2013/13240
2013/4607
2013/4607
2013/8771
2013/8903
2014/1028
2014/196
AD
AD
AD
ADRS
CE
AD
ADRS
Serviços de alojamento
Recolha, Transporte e encaminhamento de residuos hospitalares
Aquisição de extintores
Aquisição de Peças para Bombas
Aquisição Serviços reparações de Bombas
Serviços de quinadeira, corte e calandra
Contrato GNR ‐ Mercado Praia Pedrógão
Avaliação Acústicas 2014
Sistema Anti furto de Livros da Biblioteca ‐ 3M
Material informático/eletrónico (disco externo/interno, rigidos, memórias, fontes de alimentação,,…)
Aquisição Serviços para programa de Teleassistência
DURAÇÃO CONTRATO
15.000,00 € 24 meses
11.050,00 € 36 meses
V. CONTRATO S/IVA
ANOS ECONÓMICOS
PAQ
2014/2015/2016
2014/15/16/17
206
176
10.944,00 € 12 meses
2014/2015
123
146.675,00 € 12 meses 5.894,18 € 52 semanas
2014/2015
2014/2015
73
168
Max 18 meses
Max 18 meses
Max 18 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
2.694,00 € 30 meses
2014/2015/2016/2017
6
11.000,00 €
4.000,00 €
6.000,00 €
2.520,00 €
7.500,00 €
8.000,00 €
1.057,00 €
2014/2015/2016
2014/2015/2016/2017
2014/2015/2016/2017
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
60
707
708
96
36
211
47
24 meses
Max 36 meses
Max 36 meses
12 meses 12 meses
12 meses
12 meses
2.300,00 € 12 meses
2014/2016
62
4.067,28 €
2014/2015
150
2014/197
ADRS
2014/2244
ADRS
2014/2609
CP
ECR2 para stock (12 meses)
80.000,00 € 12 meses
2014/2015
178
2014/3284
2014/3769
2014/3769
2014/3769
2014/3769
2014/52
AD
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
Aquisição serviços relativos ao site Município de Leiria Aquisições de Refeições
Aquisição de revistas e jornais para a Biblioteca
4.799,83 € 12 meses
4.500,00 € 12 meses
500,00 € 12 meses
500,00 € 12 meses
500,00 € 12 meses
1.580,10 €
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
208
242
241
241
241
52
2014/58
ADRS
Aquisição de livros ‐ Fornecimento contínuo
1.000,00 € 12 meses
2014/2015
58
2014/595
2014/608
2014/675
ADRS
ADRS
ADRS
Despejo Modulos Sanitários
Aluguer máquinas ‐ fichas Lavandaria PCPP
Seguro para Retroescavadora
4.990,00 € 12 meses
575,00 € 12 meses
102,88 12 meses
2014/2015
2014/2015
2014/2015
243
63
68
2014/852
ADRS
Aquisição serviço Mensal da Agência de Notícias LUSA
1.800,00 € 12 meses
2014/2015
41
2013/11220
AD
6.280,49 € 12 meses
2014/2015
37
2013/12201
AD
27.000,00 € 36 meses
2013/12436
2013/12490
2013/12585
2013/12585
2013/12585
2013/12585
2013/12585
2013/12585
2013/12585
2013/10828
ADRS
ADRS
AD
AD
AD
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
2013/10828
ADRS
Aquisição de Garrafas de Gás
Remoção de cadáveres de animais existentes na arca congeladora
Oxigénio medicinal
Eutasil
Publicações em Jornal ‐ Jornal de Leiria
Publicações em Jornal ‐ Região de Leiria
Publicações em Jornal ‐ Diário de Leiria
Publicações em Jornal ‐ Correio da Manhã
Publicações em Jornal ‐ Diário de Notícias
Publicações em Jornal ‐ Jornal de Notícias
Publicações em Jornal ‐ Notícias de Colmeias
Calçada para stock, por fornecimento contínuo
Calçada para stock, por fornecimento contínuo ‐ Lancil de cantaria
2013/10200
AD
Aquisição de pneumáticos por fornecimento contínuo
Reparação / substituição de pneumáticos por fornecimento contínuo
2013/10200
ADRS
2013/12034
ADRS
2013/12034
ADRS
2013/12034
ADRS
2013/12034
ADRS
12 meses
2014/2015/2016/2017
100
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
12 meses
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
2014/2015
7
154
21
22
11
25
23
24
26
627
1.000,00 € 12 meses
2014/2015
627
12.000,00 €
12 meses
2014/2015
53
947,20 €
4.882,35 €
7.500,00 €
7.500,00 €
7.500,00 €
1.500,00 €
500,00 €
500,00 €
500,00 €
3.813,92 €
3.000,00 € 12 meses
2014/2015
248
2.000,00 € 12 meses
2014/2015
182
Peças auto (fornecimento anual)
2.000,00 € 12 meses
2014/2015
183
1.000,00 € 12 meses
2014/2015
184
Reparação/manutenção anual do autocarro
2.000,00 € 12 meses
2014/2015
186
2013/12034
ADRS
Reparação/manutenção anual do Audi
1.500,00 € 12 meses
2014/2015
187
2013/12034
ADRS
Reparação/manutenção anual da plataforma elevatória
1.000,00 € 12 meses
2014/2015
185
2013/12034
ADRS
Reparação/manutenção anual do veículo escada
4.000,00 € 12 meses
2014/2015
188
2013/12034
ADRS
Reparação/manutenção anual de equipamentos acopolados a viaturas bombeiros
viaturas bombeiros
4.000,00 € 12 meses
2014/2015
189
2013/8768
ADRS
Inspecções técnicas periódicas às viaturas
2.245,12 € 12 meses
2014/2015
15
2014/1849
AD
Reparação e manutenção de parcómetros
9.641,00 € 12 meses
2013/2014
129
2014/1991
ADRS
Cimento, cal e argamassas para stock
4.750,00 € 12 meses
2014/2015
118
2014/2212
ADRS
Bilhetes de parcómetros para stock
4.750,00 € 12 meses
2014/2015
119
2014/2383
ADRS
Manutenção do elevador da CE Coimbrão ‐ 12 meses
600,00 € 12 meses
2014/2015
127
2014/2384
ADRS
Manutenção do elevador da CE Monte Redondo ‐ 12 meses
600,00 € 12 meses
2014/2015
126
2014/2385
ADRS
Massa betuminosa a quente para stock
4.750,00 € 12 meses
2014/2015
134
2014/2625
AD
Artefactos de cimento
8.500,00 € Max 36 meses
2014/2015/2016/2017
175
2014/2625
AD
Artefactos de cimento
3.000,00 € Max 36 meses
2014/2015/2016/2017
175
2014/307
AD
Produtos químicos, inseticidas, sementes e outros para stock (12 meses)
7.500,00 € 12 meses
2014/2015
181
2014/3218
ADRS
Pilhas diversas (fornecimento anual)
750,00 € 12 meses
2014/2015
198
2014/3218
ADRS
600,00 € 12 meses
2014/2015
199
2014/3218
ADRS
650,00 € 12 meses
2014/2015
199
ADRS
4.500,00 € 12 meses
2014/2015
64
2013/11220
Plásticos e derivados (fornecimento anual)
Material de escritorio
ADRS
2014/970
2014/866
2013/8764
2013/8764
CAQ
CAQ
CAQ
CAQ
Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza
Aquisição de Serviços de Vigilancia e Segurança
Aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a ‐ lote 1
Aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a ‐ lote 2
3.722,00 € 12 meses
2014/2015
65
164.871,50 € 12 meses
93 e 94
267.450,00 € 12 meses
2014/2015
2014/2016
237.000,00 € 24 meses
2014/2015/2016
1
20.000,00 €
2014/2015/2017
1
24 meses
92 e 95