Município de Leiria Câmara Municipal Divisão Jurídica e Administrativa (DIJA) DELIBERAÇÃO DA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1 DE SETEMBRO DE 2015 Serviço responsável pela execução da deliberação | Divisão Financeira Epígrafe | 3.2.8. Compromisso Plurianuais ‐ Autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos Deliberação | Considerando que: 1.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público‐privadas, está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, quando envolvam entidades da administração local; 2.
Em sessão de 5 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de outubro de 2014, aquando da aprovação dos Documentos Previsionais para 2015 emitiu autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos seguintes casos: a.
Resultem de projetos ou ações constantes das Opções do Plano; b.
Os seus encargos não excedam o limite de €100.000,00 (cem mil euros) em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos. Assim, em cumprimento daquela obrigatoriedade, e para conhecimento, propõe‐se que a Câmara Municipal submeta à Assembleia Municipal a listagem, constante do anexo à presente deliberação, com os compromissos plurianuais abertos ao abrigo da autorização prévia genérica concedida (Anexo O). A Câmara Municipal, depois de analisar o assunto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso), deliberou por unanimidade submeter à Assembleia Municipal, para conhecimento, a listagem dos compromissos plurianuais cujos respetivos procedimentos se iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida pela Assembleia Municipal a quando da aprovação dos Documentos Previsionais para 2015. A presente deliberação foi aprovada em minuta. O Presidente da Câmara Municipal
A Secretária da reunião Raul Castro Sandra Almeida Reis • Largo da República, 2414‐006 Leiria • N.I.P.C.: 505 181 266 • • Telef.: 244 839 500 • N.º Verde: 800 202 791 • Sítio: www.cm‐leiria.pt • email: cmleiria@cm‐leiria.pt • 1 anexo ao ponto 3.2.8.
COMPROMISSOS PLURIANUAIS ‐ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL TIPO PROCEDIMENT
O.
AD
AD
AD
AD
AD
AD
AD
AD
AD
OBJETO DE AQUISIÇÃO
ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO EQUIPAMENTO ANTI‐FURTO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL AFONSO LOPES VIEIRA ‐ RENOVAÇÃO CONTRATO
AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE PNEUMÁTICOS EM MÁQUINAS E VIATURAS ‐ PECAS E ACESSORIOS ‐ PNEUS DIVERSOS
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÕES DE APARELHOS ELETRICOS ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÕES DE APARELHOS ELETRICOS ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE CARRASCA DE PINHEIRO E TERRA VEGETAL ‐ CARRASCA DE PINHEIRO
AQUISIÇÃO DE TINTAS, VERNIZES E AFINS (Contrato Valor)
AQUISIÇÃO DE TINTAS, VERNIZES E AFINS (Contrato Valor)
AQUISIÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO (Contrato Valor)
AQUISIÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO E ACESSÓRIOS DE FIXAÇÃO (Contrato Valor)
V. CONTRATO S/IVA DURAÇÃO CONTRATO ANOS ECONÓMICOS
REC
DATA COMPROM.
FORNECEDOR
1.091,46
12 meses
2015/2016
1597
2015/06/19
3M PORTUGAL, LDA
14.588,89
12 meses
2015/2016
1612
2015/06/23
HENRIQUE PRIMO UNIPESSOAL, LDA.
4.000,00
12 meses 2015/2016
1635
2015/06/25
RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA, LDA
3.250,00
12 meses 2015/2016
1636
2015/06/25
ROSA ELECTRODOMÉSTICOS ‐ REP. COMÉRCIO ELECTROD. LDA.
5.960,00
36 meses
2015/2016/2017/2018
1648
2015/06/26
MANUEL ANTÓNIO DE JESUS RIBEIRO, LDA.
7.250,00
12 meses 2015/2016
1701
2015/07/03
JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO, LDA
7.250,00
12 meses
2015/2016
1702
2015/07/03
10.000,00
24 meses
2015/2016/2017
1825
2015/07/17
15.000,00
24 meses
2015/2016/2017
2015
2015/07/06
NEUCE ‐ INDÚSTRIA DE TINTAS, S.A.
FERNANDO L. GASPAR‐SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, S.A.
S.N.S.V. ‐ SOCIEDADE NACIONAL DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, LDª
AD
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A CONFEÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ‐ Estab. Ensino Bidoeira
31.369,80
Ano lectivo 2015/2016
2021
2015/08/13
ITAU ‐ INSTITUTO TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA, S.A.
AD
AQUISIÇÃO DE MANUAIS ESCOLARES ‐ ANO LETIVO 2015/2016
36.667,18
6 meses
2015/2016
2030
2015/08/14
AMERICANA ‐ PAPELARIA, SA
AD
PUBLICAÇÕES NO REGIÃO DE LEIRIA
7.500,00
12 meses
2015/2016
2067
2015/08/21
EMPRESA JORNALISTICA REGIAO DE LEIRIA, LDA
AD
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ‐ VESTUARIO E CALCADO ‐ (Contrato Valor)
5.750,00
18 meses
2015/2016/2017
2070
2015/08/21
GLOBALSILVA LDA
AD
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ‐ VESTUARIO E CALCADO ‐ (Contrato Valor)
5.750,00
18 meses
2015/2016/2017
2069
2015/08/21
JCR, Lda
AD
AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO HERBICIDA
9.310,10
12 meses
2015/2016
2083
2015/08/21
COOPERATIVA AGRÍCOLA DO CONCELHO DA BATALHA, C.R.L.
AD
SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS E DESOBSTRUÇÃO DE COLETORES
53.700,00
24 meses (máximo)
2015/2016/2017
2086
2015/08/21
OLIVEIRA & PIRES ‐ SANEAMENTO E LIMPEZAS, LDA
1.461,24
12 meses
2015/2016
1518
2015/06/09
VOUGACOR ‐ PRODUTOS SINALIZAÇÃO RODIVIÁRIA, LDA
930,00
12 meses
2015/2016
1627
2015/06/24
WIREMAZE, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A
ADRS
ADRS
AQUISIÇÃO DE TINTA BRANCA PARA MARCAÇÃO DE ESTRADAS
MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO PARCIPATIVO 2015/2016
COMPROMISSOS PLURIANUAIS ‐ AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL TIPO PROCEDIMENT
O.
OBJETO DE AQUISIÇÃO
V. CONTRATO S/IVA DURAÇÃO CONTRATO ANOS ECONÓMICOS
REC
DATA COMPROM.
FORNECEDOR
ADRS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL SIDERÚRGICO (FERRO E DERIVADOS)
1.500,00
12 meses
2015/2016
1708
2015/07/03
FERRUS MATERIAIS SIDERÚRGICOS E DE CONSTRUÇÃO, S. A.
ADRS
AQUISIÇÃO DE REVISTAS E JORNAIS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL AFONSO LOPES VIEIRA ‐ LIVROS E OUTROS
1.250,00
12 meses
2015/2016
1958
2015/07/31
EDITE ‐ TABACARIA, LDA
1.000,00
12 meses
2015/2016
2002
2015/08/12
TRANSPORTES LABAREDAS DA CARANGUEJEIRA, LDA.
1.000,00
12 meses
2015/2016
2003
2015/08/11
MACOLUSA‐MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,SA
2.450,00
12 meses
2015/2016
2004
2015/08/12
SOPROMAD ‐ SOCIEDADE PRODUTORA DE MADEIRAS, LDA
2.450,00
12 meses
2015/2016
2005
2015/08/11
M.T.L. ‐ MADEIRAS TRATADAS, LDA
2.058,92
12 meses
2015/2016
2007
2015/08/13
STAPLES PORTUGAL ‐ EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO, S.A.
359,83
12 meses
2015/2016
2018
2015/08/13
DAVID SOUSA DOMINGUES
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
ADRS
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CERÂMICOS P/ CONSTRUÇÃO CIVIL, REVESTIMENTOS E LOUÇAS ‐ MATERIAIS CERÂMICOS ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CERÂMICOS P/ CONSTRUÇÃO CIVIL, REVESTIMENTOS E LOUÇAS ‐ MATERIAIS CERÂMICOS ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE MADEIRA E/OU DERIVADOS DE MADEIRA ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE MADEIRA E/OU DERIVADOS DE MADEIRA ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE CONSUMÍVEIS PARA IMPRESSORAS ‐ (TONER'S, TINTEIROS E CABEÇOTES) ‐ Contrato Valor
AQUISIÇÃO DE CONSUMÍVEIS PARA IMPRESSORAS ‐ (TONER'S, TINTEIROS E CABEÇOTES) ‐ Contrato Valor
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE REFEIÇÕES PELO PERIODO DE UM ANO
SERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA, AO ABRIGO DE ACORDO QUADRO ESPAP, PARA TODOS OS SERVIÇOS DA CML
SERVIÇOS EXTERNOS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO ‐ SSHT ‐ LOTE 1
300,00
12 meses
2015/2016
2008
2015/08/11
O MANJAR DO MARQUÊS, GRACOTEL‐
INDUSTRIA DE HOTELARIA,S.A.
136.468,00
12 meses
2015/2016
1771
2015/07/10
INTERLIMPE FACILITY SERVICES SA
43.541,25
12 meses
2015/2016
1823
2015/07/20
MPT‐MEDICINA E PREVENÇÃO NO TRABALHO,LDA
CAQ
SERVIÇOS EXTERNOS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO ‐ SSHT ‐ LOTE 2
14.980,00
12 meses
2015/2016
1824
2015/07/20
POLIDIAGNÓSTICO ‐ EMPRESAS, LDA.
CAQ
ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES ‐ SERVIÇO A QUENTE ‐
625.915,78
Ano lectivo 2015/2016
2025
2015/08/13
ITAU ‐ INSTITUTO TÉCNICO DE ALIMENTAÇÃO HUMANA, S.A.
9.000,00
12 meses
2015/2016
1890
2015/07/29
IMPRENSA NACIONAL‐CASA DA MOEDA, S A
47.000,00
12 meses
2015/2016
2026
2015/08/14
SOCIEDADE PORTUGUESA DE AUTORES
46.082,50
12 meses
2015/2016
1692
2015/06/30
AZINHEIRO ‐ ENGENHARIA S.A.
79.550,00
12 meses
2015/2016
1692
2015/06/30
AZINHEIRO ‐ ENGENHARIA S.A.
198.639,65
11 meses
2015/2016
1953
2015/07/30
INTELAC RECURSOS HUMANOS,LDA
47.053,00
Ano lectivo
2015/2016
1973
2015/08/06
RODOVIÁRIA DO TEJO, S.A.
ADRS
CAQ
CAQ
CE
CE
CPN
CPN
CPN
CPN
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PUBLICAÇÕES OFICIAIS E OBRIGATÓRIAS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS E DIFUSÃO DE MÚSICA
ALUGUER DE MÁQUINAS E CAMIÕES E ROÇA MATOS ‐ LOTE 1
ALUGUER DE MÁQUINAS E CAMIÕES E ROÇA MATOS ‐ LOTE 2
ACOMPANHAMENTO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ‐
PRÉ‐ESCOLAR ‐ (AAAF)
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS PARA O ANO LETIVO 2015/2016, NO ÂMBITO DA ESCOLA A TEMPO INTEIRO